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"1021567-16.2025.8.11.0001" - Resultados da Busca – Página 1 de 51

Processo nº 1021567-16.2025.8.11.0001

ID: 263175216

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021567-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA EIKO SAWAMURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO REICHE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TALLES DRUMMOND SAMPAIO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021567-16.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ANDREA EIKO SAWAMURA EXECUTADO: LEVI MACHADO DE OLIVEIRA Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021567-16.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ANDREA EIKO SAWAMURA EXECUTADO: LEVI MACHADO DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por ANDREA EIKO SAWAMURA em desfavor de LEVI MACHADO DE OLIVEIRA, onde se objetiva o pagamento de multa por descumprimento de contrato de compra e venda de um imóvel localizado na Rua Dinamarca, quadra 44, lote 22, CEP 78040-120 na cidade de Cuiabá/MT, bem como, restituição de valores pagos. De proêmio, é evidente que o valor do bem objeto da presente demanda supera o limite previsto no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, de quarenta salários mínimos, bem como, nota-se que a narrativa da inicial se trata de execução contratual da obrigação de fazer, requerendo a devolução/restituição de valores pagos, em razão de dívidas fiscais de natureza anterior ao registro contratual, e pagamento de multa acordada em 20% (vinte por cento) do valor total da avença por descumprimento contratual. Logo, o valor da causa não corresponde a somente R$38.616,32 (trinta e oito mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) acerca do pedido de reembolso, versando também, sobre a execução da referida multa de 20% (vinte por cento) sobre a importância de R$840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais) do supradito contrato. Desta maneira, o correto valor da causa seria a soma do valor do pedido de devolução, com o a multa a ser executada, sendo a importância total de R$ 206.616,32 (duzentos e seis mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), violando o disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, que trata dos requisitos essenciais da petição inicial. Nesse sentido, in casu, é inconteste que a análise do caso supera o teto dos Juizados Especiais, razão pela qual impõe-se a extinção do feito, pela incompetência. Neste sentido: “JECCMT-002811) RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - VALOR DO DÉBITO EM DISCUSSÃO SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A parte autora deverá observar prescrição da norma processual, quando do ajuizamento da ação, inclusive quando da atribuição ao valor da causa, para o fim de fixação da competência, observando ao disposto no art. 3º, I, da Lei 9.099/95. Tratando-se a ação de declaração de inexistência de débito com valor de débito em discussão, superior ao teto dos Juizados Especiais, o valor da alçada deve ser respeitado. (Recurso Cível Inominado nº 772/2011, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/MT, Rel. José Zuquim Nogueira. j. 29.06.2011, unânime, DJe 01.07.2011).” Por fim, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei Federal n.º 9.099/95, "extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento,....". Por essas razões, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E CONSEQUENTEMENTE JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para o fim de reconhecer a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para conhecer e julgar os pedidos formulados nos autos, com lastro no que dispõe o artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Agape Construtora Eireli e outros x Ello Construtora, Comercio, Locacao De Equipamentos Ltda - Me

ID: 314285449

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021567-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGAPE CONSTRUTORA EIRELI LOIRTON JESUS DE CAMPOS

Polo Passivo:

ELLO CONSTRUTORA, COMERCIO, LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME

Informação

Advogados:

AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PASCHOAL ZANCHET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Certifico que o Processo nº 1021567-19.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO – foi distribuído automaticamente no sistema PJE,…

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Processo nº 1017396-16.2025.8.11.0001

ID: 308850681

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1017396-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO FERREIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

ELNA CRISTINA VIEGAS DAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1017396-16.2025.8.11.0001 ATO ORDINATÓRIO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente, IMPULSIONO o presente feito com a finalidade de intimar o(a) autor(a) do fato, por meio de s…

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Gleize Divina Da Fonseca x Centro Oeste Clinica Odontologica Ltda

ID: 312397027

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037378-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GLEIZE DIVINA DA FONSECA

Polo Passivo:

CENTRO OESTE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Decisão

Advogados:

JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE MATOS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARQUES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO N.º 1037378-16.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Acolho o requerimento de ID. 198808366. Por consequência, proceda-se à r…

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Processo nº 1016523-16.2025.8.11.0001

ID: 298546408

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016523-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1016523-16.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: RODRIGO BEZERRIL DO NASCIMENTO EXECUTADO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILE…

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Henrique Martins Coelho x Residencial Chapada Do Mirante

ID: 320813647

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032722-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MARTINS COELHO

Polo Passivo:

RESIDENCIAL CHAPADA DO MIRANTE

Despacho

Advogados:

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALDERSON RAMOS TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1032722-16.2025.8.11.0001. AUTOR: HENRIQUE MARTINS COELHO REU: RESIDENCIAL CHAPADA DO MIRANTE Vistos, etc…

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Luciane Bordignon Da Silva x Estado De Mato Grosso

ID: 337207696

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1029521-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1029521-16.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: LUCIANE BORDIGNON DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE M…

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Processo nº 1052124-83.2025.8.11.0001

ID: 338432994

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052124-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMEX MT TRADING LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANDER MARTINS BERNARDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. Com as baixas e comunicações necessárias, remetam-se os autos ao 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá (Juiz Titular 1), vez que é o juízo prevento, em razão da demanda pretérita envolvend…

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Processo nº 1024574-16.2025.8.11.0001

ID: 277842509

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024574-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINE PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1024574-16.2025.8.11.0001. VISTOS. DEFIRO o requerimento formulado no Id 194907191. INTIME-S…

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Processo nº 1029327-16.2025.8.11.0001

ID: 342110771

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029327-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIEMERSON DOUGLAS LANGNER

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VANDERLEI SILVERIO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1029327-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FRANCISCO MARTINS PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GR…

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1021567-16.2025.8.11.0001" – Página 1 de 51

Processo nº 1021567-16.2025.8.11.0001

Agape Construtora Eireli e outros x Ello Construtora, Comercio, Locacao De Equipamentos Ltda - Me

Processo nº 1017396-16.2025.8.11.0001

Gleize Divina Da Fonseca x Centro Oeste Clinica Odontologica Ltda

Processo nº 1016523-16.2025.8.11.0001

Henrique Martins Coelho x Residencial Chapada Do Mirante

Luciane Bordignon Da Silva x Estado De Mato Grosso

Processo nº 1052124-83.2025.8.11.0001

Processo nº 1024574-16.2025.8.11.0001

Processo nº 1029327-16.2025.8.11.0001