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Processo nº 1015212-53.2023.8.26.0482

ID: 332809766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1015212-53.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéA APARECIDA CAVALHERI IDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC CEOLIN LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015212-53.2023.8.26.0482 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Andréa Aparecida Cavalheri Ida - Vistos. Trata-se deembargos de declaração opostos por Andréa Aparecida Cavalheri Ida e out… Processo 1015212-53.2023.8.26.0482 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Andréa Aparecida Cavalheri Ida - Vistos. Trata-se deembargos de declaração opostos por Andréa Aparecida Cavalheri Ida e outro em face da sentença de fls. 288/295, que julgouimprocedenteo pedido de usucapião extraordinária. Os embargantes alegam, em síntese, a existência deomissãoquanto à análise do documento de fls. 22, bem como quanto à negativa de produção de prova testemunhal, configurando nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa. Sustentam, ainda, que a ausência de reconhecimento de firma nos contratos não compromete sua legitimidade. Argumentam que a autenticidade dos documentos poderia ser confirmada por perícia ou por testemunho de pessoa indicada nos autos. Aduzem que a prova material, contrato, não é essencial ao deslinde da ação, sendo que no caso em tela constam os contratos de fls. 11/14, cadastro na municipalidade fls. 22 e testemunhas arroladas (fls. 05). Esclarecem que adivergência de endereçoapontada na sentença decorre de alteração legislativa municipal, conformeLei Municipal nº 229/82, pela qual a antiga Rua Cedral passou a denominar-se Rua Vicente José. Por fim, requerem o acolhimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas, com a consequente reabertura da instrução processual para produção das provas requeridas, testemunhal e pericial. Juntaram documentos de fls. 298/305. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem provimento. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, ou ainda para correção de erro material. Assim, é função única dessa espécie de recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse diapasão, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos vícios apontados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, os embargos de declaração ora interpostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questões que já foram devidamente analisadas e resolvidas na r. sentença recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do tal recurso. No que concerne à falta de reconhecimento de firma em contratos, relevante esclarecer que, ao consignar na sentença que o documento de fls. 14 não possui "qualquer outro elemento que comprove sua autenticidade ou a efetiva posse do imóvel", o juízo não estabeleceu como requisito essencial apenas a questão da autenticidade documental. Conforme posteriormente explicitado, "o documento de fls. 14 não se mostra suficiente para comprovar a origem da posse com animus domini, tampouco para demonstrar a continuidade e exclusividade da posse exercida pelos antecessores da parte autora". Portanto, ainda que se superasse eventual questão de autenticidade, o documento permaneceria insuficiente para demonstrar atos possessórios concretos, que constituem o cerne da prova usucapional. Portanto, além da questão quanto à autenticidade documental e divergência no endereço que constou no documento, não esclarecida oportunamente, mais relevante que o documento de fls. 14 não comprova atos possessórios concretos dos antecessores da parte autora, tampouco a certidão de fls. 22, pois está em nome da própria autora, não de seus genitores. Assim, embora relevante o esclarecimento pelos embargantes de que a divergência entre "Rua Cedral" (fls. 14) e "Rua Vicente José" (inicial e projeto) decorre da Lei Municipal 229/82, que alterou a nomenclatura das ruas, isso não altera o fundamento da sentença, haja vista a não demonstração dos atos possessórios efetivos dos antecessores da parte autora, inclusive do marco temporal seguro da posse com animus domini. Diante dos esclarecimentos acima, reitero os termos da sentença, de que "não há nos autos conjunto probatório minimamente robusto que comprove o efetivo exercício da posse com animus domini, sendo insuficiente, para aquisição do domínio do imóvel pela prescrição aquisitiva, a prova isoladamente testemunhal." (fls. 293). Assim, verifico que o que pretendeu a parte embargante ao opor os presentes embargos declaratórios foi exatamente reexaminar o julgado, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS. CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PORMENORIZADA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELOS EMBARGANTES. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004317-48.2017.8.26.0642; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, no caso, não se afiguram presentes. Recurso rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1043127-81.2018.8.26.0602; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) Diante do exposto, não existindo os apontados vícios, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, com esclarecimento. Intime-se. - ADV: ERIC CEOLIN LOPES (OAB 205869/SP), ERIC CEOLIN LOPES (OAB 205869/SP)

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Te Bike Sushi x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 295840786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003358-11.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TE BIKE SUSHI

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

SIRVALDO SATURNINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCOS GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO BOVOLON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMAR TRINDADE NAGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003358-11.2025.8.26.0482 (processo principal 1001050-53.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Te Bike Sushi - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São … Processo 0003358-11.2025.8.26.0482 (processo principal 1001050-53.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Te Bike Sushi - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 34.292,64, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a parte exequente o débito (se não assistida por advogado, a serventia) incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LUIZ ANTONIO BOVOLON (OAB 116089/SP), SIRVALDO SATURNINO SILVA (OAB 135068/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), SANDRO MARCOS GODOY (OAB 126189/SP), EDMAR TRINDADE NAGAI (OAB 463765/SP)

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Tucano'S Terraplanagens E Construções Ltda x Veneza Equipamentos Sul Comércio Ltda.

ID: 281268540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007549-53.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TUCANO'S TERRAPLANAGENS E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

VENEZA EQUIPAMENTOS SUL COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

LEONARDO MONTEIRO CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CESAR LOPES SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Geraldo Cesar Lopes Saraiva (OAB 160510/SP), Leonardo Monteiro Carneiro Leao (OAB 22522PE/) Processo 1007549-53.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tucano's Terraplanagens e Const… ADV: Geraldo Cesar Lopes Saraiva (OAB 160510/SP), Leonardo Monteiro Carneiro Leao (OAB 22522PE/) Processo 1007549-53.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tucano's Terraplanagens e Construções Ltda - Reqdo: Veneza Equipamentos Sul Comércio Ltda. - VISTOS DO PROCESSADO. Inexistem preliminares a serem analisadas por este juízo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido da demanda a análise acerca da viabilidade ou não da pretensão lançada pela requerente na exordial, no caso, a condenação da empresa demandada em lhe efetuar o pagamento de verba indenizatória por dano patrimonial, dadas as razões especificadas na petição inicial, o que foi objeto de impugnação pela empresa demandada nos termos da contestação de fls. 37/48 dos autos. Conforme o teor da exordial, a autora precisou que firmou contrato de compra e venda com a empresa demandada, através do qual adquiriu a máquina vidro acabadora discriminada na exordial, mediante contraprestação em dinheiro na quantia de R$425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais). Destacou a ocorrência de avarias na máquina, mais precisamente em seu motor, nos termos da narrativa especificada com detalhes na exordial. Arguiu que providenciou ao conserto da máquina, de modo que dispendeu, para tanto, a quantia de R$41.707,00 (quarenta e um mil, setecentos e sete reais). Declinou o inadimplemento contratual por parte da acionada, que lhe ocasionou lesão de cunho patrimonial, na quantia de R$41.707,00 (quarenta e um mil, setecentos e sete reais), frisando que restaram infrutíferas as tentativas de solucionar a pendência em tela diretamente junto à requerida, de modo a justificar a propositura do presente feito, para o fim de condenar a requerida em lhe restituir o correspondente montante pecuniário. Por sua vez, a acionada, nos termos da contestação de fls.37/48 dos autos, impugnou o pleito de ressarcimento por dano patrimonial buscado pela requerente na exordial, sustentando que a autora teria pleno conhecimento de que a máquina adquirida era usada, sendo que, inclusive, a postulante realizara prévia vistoria no equipamento, através do mecânico de sua confiança. Constou igualmente da contestação em tela que não se mostraria viável acionar a garantia, eis que a máquina já teria sido aberto e consertada por mecânico de confiança da postulante. Apontou igualmente a possibilidade de que a avaria especificada na exordial tenha sido decorrente de mau uso pela autora do equipamento por ele adquirido. Por último, impugnou o montante pecuniário cobrado pela requerente na exordial, a título de verba indenizatória por dano patrimonial, além do pleito lançado pela postulante no tocante à inversão do ônus probatório. Assim sendo, a presente demanda deve ser dirimida através de análise das seguintes questões: a) precisar a ocorrência ou não de inadimplemento contratual por parte da acionada, considerando o teor do relatado na exordial e contestação de fls.37/48 dos autos; b) analisar se eventual inadimplemento contratual da requerida importou ou não em lesão na seara patrimonial do postulante e, por fim, c) especificar o montante pecuniário a ser eventualmente repassado pela acionada à requerente, a título de verba indenizatória por dano patrimonial. Dada a natureza da questão fática controvertida, justifica-se a produção de prova oral na fase de instrução, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. A prova oral se mostra de fundamental importância para o fim de serem atestadas as circunstâncias relativas ao negócio jurídico firmado entre os litigantes e a avaria no motor do equipamento adquirido pela requerente, considerando o teor do relatado na exordial e contestação de fls.37/48 dos autos. No caso em testilha, falece razão à postulante ao pleitear pela inversão do ônus probatório nos moldes do artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, e isto ainda que o contrato firmado entre os litigantes ostente, eventualmente, caráter consumerista. A conclusão em testilha decorre do fato de que, na hipótese em questão, a autora não se encontra em situação de desvantagem no tocante à produção probatória pertinente ao fato controvertido acima especificado por este juízo. Na realidade, considerando a fixação dos pontos controvertidos acima providenciada por este juízo, resta evidente que a controvérsia a demandar dilação probatória se mostra apta de ser dirimida através de prova oral e pelos documentos já carreados aos autos, o que torna evidente não se justificar a inversão do ônus probatório no tocante à fase de instrução. Assim sendo, resta evidente que os litigantes se encontram em situação de igualdade processual no tocante à produção probatória, o que basta para elidir a inversão do ônus probatório no caso em testilha. Portanto, é o caso de se aplicar a regra discriminada no artigo 373 do CPC/2015 no tocante à distribuição do ônus probatório. No caso em tela, a audiência de instrução será realizada via on line, através da ferramenta do Microsoft Teams. Isto porque se trata de via que assegura, simultaneamente, a eficácia e celeridade dos atos processuais e o pleno exercício dos princípios constitucionais do devido processos legal e do contraditório, estes últimos consagrados no artigo 5, incisos LIV e LV, da Carta Magna de 1988. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 16 de junho de 2025, às 15,30 horas. Proceda-se à intimação via postal da autora dos representantes legais das litigantes para comparecimento ao ato processual em tela a fim de eventualmente lhes serem tomados os depoimentos pessoais, devendo constar a advertência especificada no artigo 385, parágrafo primeiro, do diploma processual civil. Desde logo, observo que os depoimentos pessoais de cada um dos litigantes somente serão tomados por este juízo na hipótese de requerimento em audiência pelos ilustres causídicos das partes adversas. Observo que a empresa demandada já arrolou testemunhas a serem ouvidas no ato processual em tela, conforme o teor da petição de fls.82 dos autos. Sem prejuízo, a requerente poderá arrolar testemunhas a serem ouvida no ato processual, desde que assim o façam até o lapso temporal máximo de três (03) dias que antecede à realização do ato processual. Os litigantes deverão se atentar ao teor do disposto no artigo 455 do CPC/2015. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhados de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Determino que os litigantes apresentem ao juízo no prazo de 5 (cinco) dias, seus e-mails e de seus advogados. Providencie a Serventia o agendamento da audiência, informando no título o tipo de audiência que será realizada (Ex: Audiência de ....). Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, todas a partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor que iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O Manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams encontra-se em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Dúvidas operacionais devem ser encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Para cumprimento das determinações acima, a serventia deverá atentar-se ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Intime-se.

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Processo nº 1030167-81.2024.8.26.0053

ID: 278821796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030167-81.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLGA PORFíRIO DE FARIA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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ADV: Elder Ozaki de Melo (OAB 308499/SP), Edvaldo de Lima Junior (OAB 368139/SP) Processo 1030167-81.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Olga Porfírio de Far… ADV: Elder Ozaki de Melo (OAB 308499/SP), Edvaldo de Lima Junior (OAB 368139/SP) Processo 1030167-81.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Olga Porfírio de Faria Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidora pública estadual, do cargo de Diretor de Escola, objetiva a inclusão da vantagem denominada Gratificação de Gestão Educacional (GGE), na base de cálculo dos décimos incorporados (2/10), com seus reflexos, no quinquênio e na sexta-parte e 13º salário, bem como o pagamento das respectivas diferenças, respeitada prescrição quinquenal. Emenda às fls.22/23. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com a tese firmada pela Turma Especial de Direito Público, no julgamento do IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10), que transitou em julgado em 12/05/2020, a verba GGE é de natureza remuneratória e permanente, tanto que extensível aos servidores inativos com direito à paridade, in verbis: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) em APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. Servidores públicos estaduais Integrantes das classes de suporte pedagógico do Magistério (diretores de escola, supervisores ou dirigentes de ensino) Gratificação de Gestão Educacional (GGE) Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015 Feição geral e impessoal da gratificação, descolada de elo a condições pessoais do servidor ou a condições singulares do serviço, vinculada apenas às referidas classes Qualificação como aumento disfarçado de vencimentos, extensível aos inativos correlatos e com direito à paridade (cf. art. 40, § 8º, da CF/88 c.c. os arts. 6º e 7º da EC nº 41/03, e 3º, parágrafo único, da EC nº47/05) - Fixação da tese jurídica: a Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade Apelo, pois, que, ante aos fatos comprovados e à tese jurídica fixada, não comporta provimento, justificando-se manter a sentença de procedência da demanda, com observação referente aos acréscimos (correção monetária e juros de mora), para plena sintonia ao julgado pelo E. STF no tema 810, bem como majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC) - TESE JURÍDICA FIXADA e DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DO REEXAME NECESSÁRIO, com observação. (TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0034345-02.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Relator Desembargador PAULO BARCELLOS GATTI, acórdão disponibilizado em 04/09/2018) (g.n.). A Gratificação de Gestão Educacional GGE é verba de caráter permanente, geral e não eventual, que deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) a que faz jus a parte autora, em razão da dicção do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Ademais, o IRDR nº 0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42), instaurado para revisar o IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10), que fundamentou o julgamento deste feito, foi extinto, por ausência de interesse processual, em virtude do reconhecimento da inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial desse E.TJSP, na Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000, do artigo 13 da Lei Complementar Estadual nº 1.215/2015, que previa a incorporação parcial da gratificação em questão aos proventos de servidores que a tenham recebido antes de se aposentar. Confira-se: Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível. Art.13 da Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015; Arguição suscitada pela C. Turma Especial de Direito Público deste Tribunal, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva sem que se discute a revisão da tese jurídica firmada no anterior IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10), nos termos do art. 986 do CPC; Gratificação de Gestão Educacional, criada pela mesma LCE nº 1.256/15. 'Natureza de aumento de remuneração disfarçado, devendo ser estendida, em sua totalidade, à remuneração de servidores que já tenham se aposentado com vencimentos integrais e paridade de reajustes ou que venham a se aposentar em tais condições', conforme reconhecido e reafirmado pela Turma Especial em ambos os IRDR, no exercício de sua competência regimental (art. 32). Análise restrita, ademais, os limites do incidente de arguição; Previsão de inclusão da gratificação 'no cálculo dos proventos, por ocasião da aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento'. Aplicabilidade limitada, textualmente, aos 'atuais servidores que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005'. Servidores que possuem garantia de paridade nos termos das normas citadas e, portanto, direito à extensão das verbas com caráter de aumento remuneratório pagas aos ativos. Impossibilidade do cálculo proporcional, que implicaria limitação do direito constitucional. Acolhimento da arguição para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 13 da LCE nº 1.256/15. Incidente de arguição de inconstitucionalidade acolhido Some-se, ainda, a tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000104-02.2016.8.26.9000 reconhecendo que a verba GGE incorpora-se ao vencimento padrão, porquanto deve ser incluída na base de cálculo dos décimos incorporados. Portanto, diante da natureza remuneratória, geral e impessoal da verba, a constituir típico aumento de vencimento, é de rigor sua inclusão no cálculo dos décimos incorporados, decorrentes do que previa o art. 133 da Constituição Estadual: Artigo 133 O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos. Pontifique-se que o artigo foi revogado pela Emenda Constitucional de nº 49, de 06/03/2020, restando, contudo, asseguradas as incorporações até a data da promulgação da Emenda constitucional nº 103/2019. Em sua vigência, o artigo 133 da CE era regulamentado pelo Decreto Estadual de nº 35.200/92, cujo artigo 2º, inciso III, alínea "a", previa que, in verbis: Artigo 2.º - Para os fins deste decreto, considera-se: (...) III - diferença de remuneração: a) o valor pecuniário resultante da subtração entre vencimentos e/ou salários, de cargos ou funções distintos, excluídas quaisquer vantagens pecuniárias; b) o valor pecuniário percebido a título de gratificação "pro labore", disciplinada em legislação especifica. Em conformidade com a jurisprudência, a inclusão da Gratificação de Gestão Educacional GGE, na base de cálculo dos décimos previstos pelo revogado art. 133 da Constituição Estadual, não implica o efeito cascata, senão vejamos: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL GGE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS. POSSIBILIDADE. A Gratificação de Gestão Educacional (GGE) é verba de natureza remuneratória, geral e impessoal, conforme tese firmada pelo Tribunal de Justiça no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10). A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, ao julgar o PUIL nº 0000104-02.2016.8.26.9000, concluiu que a GGE incorpora-se ao vencimento-padrão dos servidores de suporte pedagógico do magistério, estendendo-se aos inativos e pensionistas. O art. 133 da Constituição Estadual, revogado pela Emenda Constitucional nº 49/2020, previa a incorporação de décimos ao salário do servidor com mais de cinco anos de efetivo exercício em função que proporcionasse remuneração superior. A inclusão da GGE, como componente remuneratório, no cálculo desses décimos, está de acordo com a interpretação do art. 133 em vigor à época. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º; CE/SP, art. 133 (revogado). Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10); TJSP, PUIL nº 0000104-02.2016.8.26.9000. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002084-50.2024.8.26.0572; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Joaquim da Barra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - GGE (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.256/2015). PRETENSÃO À INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS NA FORMA DO REVOGADO ARTIGO 133 DA CE. POSSIBILIDADE IRDR TEMA 10 - NATUREZA REMUNERATÓRIA. Sentença mantida. Pedido procedente. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP;Recurso Inominado Cível 1002955-85.2024.8.26.0053; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Recurso inominado. Servidora pública estadual inativa. Pretensão de inclusão da vantagem denominada Gratificação de Gestão Educacional (GGE) na base de cálculo dos décimos incorporados (Art. 133 CE). Ação julgada procedente. Tese firmada pelo TJSP no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 reconhecendo a verba GGE como verba de natureza remuneratória e permanente. Tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000104-02.2016.8.26.9000 reconhecendo que a verba GGE incorpora-se ao vencimento padrão. Logo, deve ser incluída na base de cálculo dos décimos incorporados. Inteligência do art. 11 da Lei Complementar nº 1.256/2015. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1001187-68.2024.8.26.0589; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Simão -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PROFESSOR QUE EXERCEU CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS POR APLICAÇÃO DO ENTÃO VIGENTE ART. 133 CE, COM SEUS REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS. ADMISSIBILIDADE. Caráter geral e impessoal da vantagem que constituiu aumento salarial disfarçado. Direito à incorporação assentado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0034345-02.2017.8.26.0000, Tema IRDR nº 10. O adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram de forma automática e permanente, englobando todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1001528-49.2024.8.26.0022; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Amparo -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) "Servidora pública estadual inativa. Pretensão de inclusão da vantagem denominada Gratificação de Gestão Educacional (GGE) na base de cálculo dos décimos incorporados (Art. 133 CE). Ação julgada improcedente. Inexistência de prescrição do fundo do direito em ações em que se busca a revisão dos valores dos proventos e não a revisão do ato de concessão de aposentadoria. Precedentes do STJ. Tese firmada pelo TJSP no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 reconhecendo a verba GGE como verba de natureza remuneratória e permanente. Tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000104-02.2016.8.26.9000 reconhecendo que a verba GGE incorpora-se ao vencimento padrão. Logo, deve ser incluída na base de cálculo dos décimos incorporados. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028509-02.2023.8.26.0071; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) Por conseguinte, no cálculo dos décimos incorporados do artigo 133 da CE, percebidos pela parte autora, deve ser levado em consideração o valor da verba permanente denominada GGE- Gratificação de Gestão Educacional, com seus reflexos no quinquênio e na sexta-parte e 13º salário, das férias e respectivo terço constitucional, dos descontos previdenciários e da assistência médica (artigo 9º, § 3º, e artigo 13, sempre da Lei Complementar Estadual nº1.256/2015). Nesse sentido: Recurso inominado. Servidora pública estadual inativa. Pretensão de inclusão da vantagem denominada Gratificação de Gestão Educacional (GGE) na base de cálculo dos décimos incorporados (Art. 133 CE). Ação julgada procedente. Precedentes do STJ. Tese firmada pelo TJSP no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 reconhecendo a verba GGE como verba de natureza remuneratória e permanente. Tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000104-02.2016.8.26.9000 reconhecendo que a verba GGE incorpora-se ao vencimento padrão. Logo, deve ser incluída na base de cálculo dos décimos incorporados. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido para determinar a incidência da taxa Selic a partir da citação válida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001668-69.2023.8.26.0620; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024). RECURSO INOMINADO. COMARCA DE URÂNIA. PRETENSÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Colégio Recursal dos Juizados Especiais Pça João Mendes, s/n, Sala 2100, Centro - CEP 01501-000, Fone: (11) 3538-9246, São Paulo-SP Processo nº: 1021614-53.2023.8.26.0482 Recurso Inominado Cível nº 1021614-53.2023.8.26.0482 INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.256/15 (GGE) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO INCORPORADO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1. A preliminar de perda parcial do objeto da GGE por ter sido extinta é matéria de mérito. 2. Verba de caráter geral e impessoal. 3. Inconstitucionalidade do artigo 13, da Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, suscitada no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000, Tema 10 do TJSP. "Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade". Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000. Reconhecida a incompatibilidade da forma de cálculo proporcional. 4. Aplicação do IRDR nº 2117375-61.2018.8.26.0000, Tema 22 do TJSP. "Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual têm expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados". 5. Sentença de procedência para condenar a requerida a recalcular os décimos incorporados do artigo 133 da Constituição Estadual com inclusão da GGE e ao pagamento das diferenças, com reflexos nos quinquênios, sexta-parte e 13º, observada a prescrição quinquenal, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000974-22.2023.8.26.0646; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, e JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Condenar aparte ré a cumprir obrigação de fazer consistenteno recálculodos décimos incorporados do artigo 133 da CE, percebidos pela parte autora, de modo que sejam levados em consideração o valor da Gratificação de Gestão Educacional - GGE, com seus reflexos no quinquênio e na sexta-parte e 13º salário, apostilando-se; Condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, reconhecida a natureza alimentar da dívida, sempre respeitada a prescrição quinquenal e o teto limite deste Juizado. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se.

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Processo nº 1014366-28.2024.8.26.0344

ID: 292146540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014366-28.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ELIZABET COLOMBO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014366-28.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Aparecida Elizabet Colombo de Lima - Vistos. Fls.129/130: conheço dos embargos … Processo 1014366-28.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Aparecida Elizabet Colombo de Lima - Vistos. Fls.129/130: conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. É o caso de acolhimento dos aclaratórios. Em razão do erro material, acolho os aclaratórios para que o erro da sentença de fls.111/113, seja sanado. Deverá a sentença de fls.111/113 ser modificada nos seguintes termos: "VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2.009. FUNDAMENTO E DECIDO. Desnecessária a dilação probatória, o feito comporta julgamento de plano, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação ajuizada por Aparecida Elizabet Colombo de Lima em face da São Paulo Previdência - SPPREV. Busca a parte autora, servidora pública estadual inativa, a tutela jurisdicional, objetivando a inclusão da vantagem denominada Gratificação de Gestão Educacional (GGE) na base de cálculo dos décimos incorporados (Art. 133 CE), com reflexos nos adicionais temporais de quinquênio e sexta-parte e 13º salário, bem como, o pagamento retroativo, respeitada prescrição quinquenal. De acordo com a tese firmada pela Turma Especial de Direito Público, no julgamento do IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10), que transitou em julgado em 12/05/2020, a verba GGE é de natureza remuneratória e permanente, tanto que extensível aos servidores inativos com direito à paridade, in verbis: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) em APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO Servidores públicos estaduais Integrantes das classes de suporte pedagógico do Magistério (diretores de escola,supervisores ou dirigentes de ensino) Gratificação de Gestão Educacional (GGE)Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015 Feição geral e impessoal da gratificação, descolada de elo a condições pessoais do servidor ou a condições singulares do serviço, vinculada apenas às referidas classes Qualificação como aumento disfarçado de vencimentos, extensível aos inativos correlatos e com direito à paridade (cf. art. 40, § 8º, da CF/88 c.c. os arts. 6º e 7º da EC nº 41/03, e3º, parágrafo único, da EC nº47/05) - Fixação da tese jurídica: a Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade Apelo, pois, que, ante aos fatos comprovados e à tese jurídica fixada, não comporta provimento, justificando-se manter a sentença de procedência da demanda, com observação referente aos acréscimos (correção monetária e juros de mora), para plena sintonia ao julgado pelo E. STF no tema 810, bem como majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC) - TESE JURÍDICA FIXADA e DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DO REEXAME NECESSÁRIO, com observação. (TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0034345-02.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Relator Desembargador PAULO BARCELLOS GATTI, acórdão disponibilizado em 04/09/2018) (g.n.). A Gratificação de Gestão Educacional GGE é verba de caráter permanente, geral e não eventual, que deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais temporais(quinquênio e sexta-parte) a que faz jus a parte autora, em razão da dicção do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Ademais, o IRDR nº 0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42), instaurado para revisar o IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10), que fundamentou o julgamento deste feito, foi extinto, por ausência de interesse processual, em virtude do reconhecimento da inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial desse E.TJSP, na Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000, do artigo 13 da Lei Complementar Estadual nº 1.215/2015, que previa a incorporação parcial da gratificação em questão aos proventos de servidores que atenham recebido antes de se aposentar. Confira-se: Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível. Art.13 da Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015; Arguição suscitada pela C. Turma Especial de Direito Público deste Tribunal, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva sem que se discute a revisão da tese jurídica firmada no anterior IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10), nos termos do art. 986 do CPC; Gratificação de Gestão Educacional, criada pela mesma LCE nº1.256/15. 'Natureza de aumento de remuneração disfarçado, devendo ser estendida, em sua totalidade, à remuneração de servidores que já tenham se aposentado com vencimentos integrais e paridade de reajustes ou que venham a se aposentar em tais condições', conforme reconhecido e reafirmado pela Turma Especial em ambos os IRDR, no exercício de sua competência regimental (art.32). Análise restrita, ademais, os limites do incidente de arguição; Previsão de inclusão da gratificação 'no cálculo dos proventos, por ocasião da aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento'. Aplicabilidade limitada,textualmente, aos 'atuais servidores que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005'. Servidores que possuem garantia de paridade nos termos das normas citadas e, portanto, direito à extensão das verbas com caráter de aumento remuneratório pagas aos ativos. Impossibilidade do cálculo proporcional, que implicaria limitação do direito constitucional. Acolhimento da arguição para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 13 da LCE nº 1.256/15 Incidente de arguição de inconstitucionalidade acolhido Some-se, ainda, a tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº0000104-02.2016.8.26.9000 reconhecendo que a verba GGE incorpora-se ao vencimento padrão, porquanto deve ser incluída na base de cálculo dos décimos incorporados. Por conseguinte, no cálculo dos décimos incorporados do artigo 133 da CE, percebidos pela parte autora, deve ser levado em consideração o valor da verba permanente denominada GGE- Gratificação de Gestão Educacional, com seus reflexos no quinquênio e na sexta-parte e 13º salário, das férias e respectivo terço constitucional, dos descontos previdenciários e da assistência médica (artigo 9º, § 3º, e artigo 13, sempre da Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015). Nesse sentido: Recurso inominado. Servidora pública estadual inativa. Pretensão de inclusão da vantagem denominada Gratificação de Gestão Educacional (GGE) na base de cálculo dos décimos incorporados (Art. 133 CE). Ação julgada procedente.Precedentes do STJ. Tese firmada pelo TJSP no IRDR nº0034345-02.2017.8.26.0000 reconhecendo a verba GGE como verba de natureza remuneratória e permanente. Tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000104-02.2016.8.26.9000 reconhecendo que a verba GGE incorpora-se ao vencimento padrão. Logo, deve ser incluída na base de cálculo dos décimos incorporados. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido para determinar a incidência da taxa Selic a partir da citação válida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001668-69.2023.8.26.0620; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024). RECURSO INOMINADO. COMARCA DE URÂNIA. PRETENSÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Colégio Recursal dos Juizados Especiais Pça João Mendes, s/n, Sala 2100, Centro - CEP 01501-000, Fone: (11) 3538-9246, São Paulo-SP Processo nº: 1021614-53.2023.8.26.0482Recurso Inominado Cível nº 1021614-53.2023.8.26.0482 INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.256/15 (GGE) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO INCORPORADO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1. A preliminar de perda parcial do objeto da GGE por ter sido extinta é matéria demérito. 2. Verba de caráter geral e impessoal. 3. Inconstitucionalidade do artigo 13, da Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, suscitada no IRDR nº0034345-02.2017.8.26.0000, Tema 10 do TJSP. "Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015,por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade". Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000.Reconhecida a incompatibilidade da forma de cálculo proporcional. 4. Aplicação do IRDR nº 2117375-61.2018.8.26.0000, Tema 22 do TJSP. "Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual têm expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados".5. Sentença de procedência para condenar a requerida a recalcular os décimos incorporados do artigo 133 da Constituição Estadual com inclusão da GGE e ao pagamento das diferenças, com reflexos nos quinquênios, sexta-parte e 13º,observada a prescrição quinquenal, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000974-22.2023.8.26.0646; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara -Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/03/2024;Data de Registro: 15/03/2024). Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e o faço para: A) condenar a requerida em obrigação de fazer, para o fim de que proceda a novo cálculo dos décimos incorporados do artigo 133 da CE, percebidos pela parte autora, de modo que sejam levados em consideração o valor integral da GGE- Gratificação de Gestão Educacional, com seus reflexos no quinquênio e na sexta-parte e 13º salário, apostilando-se. B) condenar a requerida a pagar à parte requerente as diferenças acumuladas, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, estes decorrentes dos cálculos supra, respeitada a prescrição quinquenal, considerada a data do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do STJ. A incidência de correção monetária se pautará pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TJSP e juros moratórios, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, incidentes desde cada desconto indevido (em conformidade com a solução do Tema nº 810 pelo STF). Acrescento que, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021, a partir da entrada em vigor da aludida Emenda Constitucional (09/12/2021), a taxa SELIC incidirá, com exclusividade, a título de atualização monetária e juros moratórios, cumulativamente, em substituição da sistemática anteriormente adotada para o cálculos dos consectários do valor devido. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei 12153/2009. Quando do cumprimento da sentença, caberá ao autor da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C." Intime-se. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP)

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Processo nº 1024427-35.2023.8.11.0041

ID: 307381994

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024427-35.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO NARCISO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATIA REGINA SANTANA NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO Nº: 1024427-35.2023.8.11.0041. (PJE 02). SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária com pedido de antecipação de tutela proposta por JOÃO NARCISO DOS SANTOS e… PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO Nº: 1024427-35.2023.8.11.0041. (PJE 02). SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária com pedido de antecipação de tutela proposta por JOÃO NARCISO DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a procedência da demanda para o fim de que seja determinado o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Aduz, em síntese, que é portador de Úlcera De Córnea em olho esquerdo evolui de 02 transplantes de córnea prévios- cegueira irreversível em olho esquerdo, conforme exames de imagem em anexo, patologias estas que impedem o autor de realizar atividades que veio a incapacita-lo para o trabalho. Relata que em 20/07/2021 requereu de forma administrativa o beneficio em questão, todavia, o benefício foi concedido até 31/12/2022, sem que houvesse motivação plausível para a cessação, e afirma ainda que não pediu a prorrogação do beneficio, e em 09/02/2023, fez novo pedido NB: 642.499.831-8, o qual foi negado, mesmo sendo a mesma patologia. Pontua que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício, e que em sua atual condição não detém outros meios para a manutenção de sua subsistência, e em razão disso pugna pelo deferimento da antecipação de tutela. Pugna pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Provimento antecipatório deferido ao ID nº. 122493958. Devidamente citada, o requerido apresentou contestação ao ID n°. 123464121, pugnando pela improcedência da demanda. Determinada a realização de perícia médica por perito oficial deste juízo, a parte Autora se submeteu a perícia designada, tendo o laudo médico informado que o Requerente está incapacitado definitivamente para a atividade laborativa habitual (ID n°. 151700090 e seguintes). Intimada as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, o INSS apresentou proposta de acordo (ID nº. 156517345), todavia, a requerente se manifestou ao ID n°. 175086613, recusando a proposta formulada pelo INSS. Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, entendo que no caso sub examine a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Como relatado, cuida-se de Ação Previdenciária proposta com o escopo de obter a conversão do benéfico de auxilio doença em aposentadoria por invalidez. Pois bem. A matéria posta sub judice encontra guarida na Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefício da Previdência Social. Nos termos do art. 59 do mencionado diploma legal, o auxílio doença é concedido ao (à) segurado (a) que, uma vez sendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido pela lei, ficar incapacitado (a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. Neste sentido, é elucidativa a doutrina do previdencialista Odonel Urbano Gonçales que, ao abordar acerca do auxílio-acidente, esclarece que “logo após o acidente, o trabalhador passa a receber, em geral, o benefício auxílio-doença. Há nesta altura, em tese, a incapacidade total, porém temporária para o trabalho. Consolidadas as lesões, ou seja, recuperada a saúde, cessa a incapacidade “total”. Como corolário, extingue-se o direito ao auxílio-doença, cujo pagamento pelo órgão previdenciário cessa. Todavia, constatada sequela do acidente que implique redução da capacidade funcional, emerge a favor do segurando direito ao benefício auxílio-acidente” (in Manual de Direito Previdenciário. Editora Atlas. 13ª edição. 2009. pag. 255). A respeito do tema, para que o demandante faça jus à prestação previdenciária, afirmam os autores Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari que é necessário o preenchimento de quatro pressupostos, no caso que o indivíduo se encontre na qualidade de beneficiário à época do evento, que haja a existência de um dos eventos cobertos pelo regime de acordo com a legislação vigente à época do fato, o cumprimento de exigências legais, e por fim a iniciativa do beneficiário. Desse modo, o indivíduo beneficiário, ao preencher todos esses requisitos, possui direito adquirido à prestação previdenciária, mesmo que não a postule. Noutra baila, afirmam os mesmos autores acima citados em sua obra “Manual de Direito Previdenciário”, 7ª edição, à página 460, que “Para o INSS cancelar um benefício previdenciário deve, necessariamente, fazê-lo com base em um processo administrativo que apurou alguma irregularidade na concessão do mesmo”. Neste viés, nota-se, então, que o sistema COPES, utilizado para se programar os benefícios, entra em conflito com a norma vigente, de tal forma que o sistema computadorizado não tem capacidade de avaliar se o (a) postulante realmente tem, ou ainda permanece incapacitado (a) para sua atividade laborativa. Assim, em sendo presenciado este cenário, e não tendo comprovado o INSS que o cancelamento ocorreu devido alguma irregularidade, devidamente apurado em processo administrativo, o benefício deve ser restabelecido, uma vez que não há amparo algum para o seu cancelamento. Cabe ressaltar, ainda, que o indeferimento pelo INSS da solicitação do benefício, quando o (a) cidadão (ã) preencher todos os requisitos para sua concessão, e comprovado a situação de incapacidade laborativa do (a) Requerente, a Autarquia incorre em ato ilícito. Se não bastasse isso, vemos que os fundamentos da Previdência Social se perfazem dentre outros na intervenção do Estado e na dignidade da pessoa humana, caracterizada por garantir que trate igualmente todos os trabalhadores, permitindo o acesso universal aos benefícios previdenciários. Desse modo, verifica-se que a cessação do benefício e consequente obrigação à volta ao trabalho, quando constatada a incapacidade do (a) trabalhador (a), submetendo-o (a) ao labor sem condições de ali estar, vem por ferir o princípio da dignidade da pessoa humana, razão pela qual a intervenção do Estado se faz necessária para garantir a dignidade de todos. Assim sendo, a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, é incisiva ao expor em seu artigo 1º a finalidade da Previdência Social, estando expressa nos seguintes termos: “Art. 1º – A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente” – Grifo nosso. Com efeito, todo o segurado que incorre em qualquer dessas situações está amparado pela Previdência Social. Resta, portanto, verificar se o caso concreto se amolda às exigências da legislação de regência, notadamente quanto ao requisito subjetivo, este consistente na comprovação da condição incapacitante do (a) propenso (a) beneficiário (a). Nesse contexto, analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, em especial a perícia médica realizada pelo perito designado por este juízo (ID n°. 151700090 e seguintes), verifica-se que foi amplamente demonstrado que o Requerente está incapacitado definitivamente para a atividade laborativa habitual Ora, conforme elucidado acima, não resta dúvida que o demandante preenche os requisitos exigidos pela Lei de regência, razão pela qual é devida a conversão do benefício de auxílio doença para aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Nesse sentido segue o entendimento jurisprudencial: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO – REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO E CONDIÇÕES PESSOAIS (TRABALHADOR BRAÇAL E IDADE AVANÇADA) – INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL (PEDREIRO E SERVENTE) – COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO – REQUISITOS DOS ARTIGOS 42 E 59 DA LEI Nº 8.213/91 (RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DA SENTENÇA) – PREENCHIMENTO – JUROS MORATÓRIOS – FIXAÇÃO DE OFÍCIO – 1% AO MÊS, ATÉ A LEI Nº 11.960/09 E, APÓS ISSO, ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 – RE 870.947/SE (TEMA Nº 810, STF) E RESP Nº 1.492.221/PR (TEMA Nº 905, STJ) – CORREÇÃO MONETÁRIA – FIXAÇÃO DE OFÍCIO – INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.430/06, APÓS ISSO, APLICAÇÃO PELO INPC – OBSERVÂNCIA AO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.492.221/PR (TEMA Nº 905, STJ) – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1. A Lei nº 8.213/91 prevê a concessão do benefício do auxílio-doença ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de quinze (15) dias consecutivos (artigo 59). 2. O art. 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando, ou não, em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, consideradas também suas condições socioeconômicas, profissionais e culturais. 3. Quanto aos juros moratórios nas condenações impostas ao INSS, devem ser fixados em 1% ao mês, até a vigência da Lei nº 11.960/2009, quando então passarão a incidir, a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97), em consonância com o julgamento dos Temas nº 810 (STF – Repercussão Geral) e nº 905 (STJ – Recurso Repetitivo).4. Quanto ao regime de atualização monetária, tratando-se de parcelas retroativas do benefício, devem ser corrigidas de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, no período anterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, e, após esse período, pelo INPC, previsto no artigo 41-A da Lei nº 8.213/91 (Lei Geral dos Benefícios Previdenciários), em conformidade com o Tema nº 905 (STJ)”. (ReeNec 92112/2016, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/05/2018, Publicado no DJE 22/05/2018) – Destacamos. Dessa forma, uma vez sendo devido o pagamento da aposentadoria por invalidez retroativo, e em se tratando de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de tais verbas em ação ajuizada já na vigência da Lei nº 11.960/09, os juros moratórios devem ser aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, até a vigência da Lei nº 11.960/2009, quando então passarão a incidir, a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97), em consonância com o julgamento dos Temas nº 810 (STF – Repercussão Geral) e nº 905 (STJ – Recurso Repetitivo), devendo o valor correspondente ser corrigido monetariamente de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, no período anterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, e, após esse período, pelo INPC, previsto no artigo 41-A da Lei nº 8.213/91 (Lei Geral dos Benefícios Previdenciários), em conformidade com o Tema nº 905 (STJ). Ainda, quanto ao termo de incidência, o art. 240 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que a citação válida constitui em mora o devedor. Logo, em se tratando de ação de cunho declaratório-constitutivo, cumulada com recebimento de verbas retroativas, os juros devem incidir a partir da citação válida, oportunidade em que o devedor foi constituído em mora. Assim, os juros de mora deverão incidir a partir da citação. Daí porque se impõe a procedência dos pedidos. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, confirmo o provimento antecipatório, e no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS vindicados na inicial, determinando a conversão do benefício de auxílio doença para aposentadoria por invalidez, contados da data da realização da perícia médica judicial, diante da constatação de sua incapacidade laboral. Condeno, também, o Requerido ao pagamento das parcelas retroativas do respectivo benefício desde a cessação indevida, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, até a vigência da Lei nº 11.960/2009, quando então passarão a incidir, a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97), devidamente corrigidos, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, no período anterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, e, após esse período, pelo INPC, previsto no artigo 41-A da Lei nº 8.213/91 (Lei Geral dos Benefícios Previdenciários), que deverão incidir a partir da citação, conforme precedentes do Egrégio STJ, valor este a ser apurado em fase de liquidação de sentença, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno o Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos temos do art. 85, § 2º, § 3º e § 8º do CPC/2015. Intime-se. Após, não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para reexame necessário, consoante determina o art. 496, I, do CPC/2015. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 24 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0008362-88.2013.4.01.4100

ID: 335724796

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008362-88.2013.4.01.4100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REDE DE POSTOS UNIAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL PUGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008362-88.2013.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008362-88.2013.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REDE DE POSTOS UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008362-88.2013.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008362-88.2013.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REDE DE POSTOS UNIAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PUGA - GO21324-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008362-88.2013.4.01.4100 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Apelações interpostas por Rede de Postos União Ltda. e pela União, em face da sentença do juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal movidos contra a União (Fazenda Nacional), afastando a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de auxílio-doença e auxílio-acidente (durante os primeiros quinze dias), adicional de um terço de férias, auxílio-transporte e aviso prévio indenizado. Em suas razões recursais, alega a embargante, ora apelante, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a execução fiscal, por ausência dos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional, o que comprometeria sua certeza e liquidez. Sustenta ainda a decadência de parte do crédito tributário e a impossibilidade de apuração do valor exato do débito mediante simples operações aritméticas, o que, a seu ver, acarretaria a iliquidez do título. Além disso, reitera a não incidência da contribuição previdenciária sobre férias gozadas e salário-maternidade, por entender que tais verbas têm natureza indenizatória e não remuneratória. Em sede de contrarrazões, a União aduz que a CDA atende plenamente aos requisitos legais, sendo descabida a alegação de nulidade. Sustenta, quanto à decadência, que o crédito foi regularmente constituído por confissão do contribuinte em GFIP, o que afasta a alegação de perda do prazo para lançamento. No mérito, defende a natureza remuneratória do salário-maternidade e das férias gozadas, destacando que o salário-maternidade está incluído expressamente como salário de contribuição no art. 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, além de ressaltar a jurisprudência pacificada do STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido da incidência da contribuição previdenciária sobre essas verbas. Posteriormente, a União interpôs Apelação com o objetivo de reformar parcialmente a sentença que afastou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas de auxílio-doença/acidente (quinze primeiros dias), aviso prévio indenizado e adicional de férias. Sustenta que o aviso prévio indenizado possui natureza remuneratória, integrando o tempo de serviço do trabalhador, o que atrairia a incidência do tributo. Quanto ao adicional de um terço de férias, argumenta que sua natureza é salarial sempre que as férias forem efetivamente gozadas, sendo indevida a alegação de natureza indenizatória. Não foram apresentadas contrarrazões à apelação da União. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008362-88.2013.4.01.4100 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. A parte embargante sustenta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal, sob o fundamento de ausência dos requisitos exigidos pelo art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80 e pelo art. 202 do Código Tributário Nacional. Afirma que o título executivo carece de liquidez e certeza, dificultando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Aduz, ainda, a ocorrência de decadência do crédito tributário em relação a competências anteriores ao prazo de cinco anos contados do fato gerador. Defende, ademais, a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre diversas rubricas, com destaque para férias gozadas, salário-maternidade, auxílio-doença nos primeiros quinze dias e aviso prévio indenizado, por supostamente possuírem natureza indenizatória e não remuneratória. A irresignação merece acolhimento parcial. De acordo com o art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80, a Certidão de Dívida Ativa deve conter, obrigatoriamente, o nome do devedor, o número de inscrição, a origem e a natureza do crédito, o fundamento legal da cobrança, o valor originário, as penalidades e os encargos, além da data de inscrição. Essas exigências são reiteradas no art. 202 do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, a CDA encontra-se devidamente constituída, com base em informações prestadas pelo próprio contribuinte, em GFIP, o que afasta a tese de sua nulidade, especialmente diante da presunção de liquidez e certeza que a reveste, nos termos da Súmula 436 do STJ. Quanto à decadência, o crédito decorre de autolançamento, pois foi confessado pelo contribuinte em documento fiscal transmitido regularmente. Nesse cenário, não há como se acolher a pretensão de reconhecimento da decadência, tendo em vista que o marco inicial do prazo decadencial é o da entrega da declaração, conforme preceitua o art. 150, § 4º do CTN e conforme assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Passa-se à análise da natureza das verbas questionadas. Quanto ao salário-maternidade, assiste razão à parte apelante. Apesar da literalidade do art. 28, § 2º da Lei nº 8.212/91, que o inclui como verba integrante do salário-de-contribuição, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.967 (Tema 72), firmou entendimento vinculante pela não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre essa verba, por ausência de caráter remuneratório. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, NOTURNO E REFLEXOS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Gotemburgo Veículos Ltda. contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança impetrado para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a recolher contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros incidentes sobre salário-maternidade, mantendo a incidência sobre outras rubricas, como horas extras, adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno, e reflexos em 13º salário, férias gozadas e terço constitucional. 2. A sentença fundamentou-se no caráter remuneratório das rubricas impugnadas e na jurisprudência consolidada pelo STF e STJ. A apelante defendeu a natureza indenizatória das verbas questionadas, requerendo sua exclusão da base de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a natureza jurídica das rubricas impugnadas para fins de incidência das contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros; (ii) a possibilidade de exclusão do salário-maternidade e de adicionais remuneratórios da base de cálculo das referidas contribuições. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As contribuições previdenciárias e a terceiros incidem sobre valores com caráter remuneratório, conforme art. 195, I, "a", da Constituição Federal e precedentes do STJ. As rubricas de horas extras, adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno, e reflexos em 13º salário e férias gozadas configuram contraprestação ao trabalho e integram o salário de contribuição. 5. O salário-maternidade foi corretamente excluído da base de cálculo em observância ao entendimento do STF no RE 576.967 (Tema 72), que reconhece sua inconstitucionalidade. 6. A apelação não trouxe elementos novos que justifiquem a reforma da sentença, que se encontra em consonância com a legislação e jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. (AC 1034772-97.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/04/2025 PAG.) Dessa forma, é de rigor o provimento parcial da apelação da embargante, apenas para excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária o valor pago a título de salário-maternidade. No que tange à apelação da União, esta não merece acolhimento. Sustenta-se a incidência da contribuição sobre verbas que já foram reconhecidas judicialmente como de natureza indenizatória, como é o caso do aviso prévio indenizado e dos quinze primeiros dias de afastamento por auxílio-doença ou acidente, bem como do terço constitucional de férias gozadas. Deve-se observar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.230.957/RS sob o regime dos recursos repetitivos, já firmou entendimento pela inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre essas verbas, por não possuírem natureza salarial. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, reconheceu a constitucionalidade da incidência sobre o terço constitucional de férias gozadas no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985), com modulação dos efeitos ex nunc a partir de 15/09/2020, ressalvando os casos já discutidos judicialmente até essa data. Transcreve-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT/SAT E DEVIDAS A TERCEIROS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA OU ACIDENTE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, SALÁRIO FAMÍLIA, VALE-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. MODULAÇÃO. EFEITO EX NUNC, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO RE 1.072.485/PR. COMPENSAÇÃO DEVIDA NA FORMA DA LEI. 1. No julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, sobre o aviso prévio indenizado e terço constitucional sobre férias indenizadas. 2. O Supremo Tribunal Federal em julgamento do RE 1.072.485-PR, sob repercussão geral, fixou, a respeito da incidência de contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas, a tese vinculante, no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas". 3. Posteriormente, na sessão de 12/06/2024, ao examinar os embargos de declaração, o egrégio Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulando a decisão proferida no RE 1.072.485-PR (Tema 985), deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeito ex nunc ao acórdão de mérito, "a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União" (RE 1.072.485 ED /PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Redator do acórdão Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENO, julgado em 12/06/2024, publicado DJe 19/09/2024). 4. Portanto, é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, que, conforme modulação do egrégio Supremo Tribunal Federal, será devida a contar da publicação da ata de julgamento do RE 1.072.485-PR (Tema 985), ou seja, a partir de 15/09/2020. 5. Sobre as contribuições destinadas ao SAT/RAT e a terceiros, impende consignar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial no sentido de que, "(...) em razão da identidade de base de cálculos, a conclusão quanto à base de cálculo da contribuição previdenciária patronal aplica-se indistintamente à contribuição ao SAT/RAT e às contribuições sociais devidas a terceiros" (AgInt no REsp n. 1.987.101/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023). 6. Não incide a contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas, em razão de sua natureza indenizatória: (i) auxílio-transporte ou vale-transporte, ainda que pago em pecúnia - REsp 1.928.591/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/10/2021, DJe 05/11/2021; REsp 1.598.509/RN, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 17/08/2017; e (ii) salário-família - REsp 1.275.695/ES, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, unânime, DJe. 31/08/2015. 7. A compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973), somente podendo ocorrer com créditos oriundos de tributos da mesma espécie (REsp 1724781/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 22/05/2018). Sobre essa questão, deve-se registrar que a Lei nº. 13.670, de 30/05/2018, deu nova redação ao art. 26 da Lei nº 11.457/2007, revogando o seu parágrafo único, bem como fez inserir o art. 26-A, que prevê, expressamente, a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, observadas as condições e limitações que indica. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. (AC 1024427-34.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ÍTALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/04/2025 PAG.) Logo, a apelação da União não merece acolhimento. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação da embargante, para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de salário-maternidade, e nego provimento à apelação da União, mantendo os demais termos da sentença. Mantenho os honorários como na sentença. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008362-88.2013.4.01.4100 APELANTE: REDE DE POSTOS UNIAO LTDA APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA DAS VERBAS TRABALHISTAS. CDA. DECADÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por Rede de Postos União Ltda. e pela União contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal movidos contra a União (Fazenda Nacional), afastando a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas como auxílio-doença e auxílio-acidente (durante os primeiros quinze dias), adicional de um terço de férias, auxílio-transporte e aviso prévio indenizado. 2. A embargante alegou nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência dos requisitos legais, decadência parcial do crédito tributário e natureza indenizatória de diversas verbas. A União, em sua apelação, buscou restabelecer a incidência da contribuição sobre verbas reconhecidas como não tributáveis pela sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a CDA que embasa a execução fiscal apresenta vícios que comprometam sua validade; e (ii) saber se incide contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas como salário-maternidade, férias gozadas, aviso prévio indenizado e auxílio-doença/acidente nos primeiros quinze dias. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos exigidos pelo art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80 e pelo art. 202 do CTN. Está baseada em informações prestadas em GFIP, sendo dotada de presunção de certeza e liquidez conforme a Súmula 436 do STJ. 5. Não há decadência, pois se trata de crédito constituído por autolançamento, sendo o termo inicial do prazo decadencial o da entrega da declaração (art. 150, § 4º, do CTN). 6. É indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, em razão do entendimento vinculante firmado pelo STF no RE 576.967 (Tema 72), reconhecendo sua natureza não remuneratória. 7. Quanto às demais rubricas, como aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente nos primeiros quinze dias e adicional de um terço de férias gozadas, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 1.230.957/RS, que afasta a incidência da contribuição sobre essas verbas, por sua natureza indenizatória. 8. No caso do adicional de férias gozadas, a decisão observa a modulação de efeitos fixada pelo STF no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985), que condiciona a exigibilidade da contribuição à data de 15/09/2020, com ressalvas para os processos judiciais já em curso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Recurso da União desprovido. Honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença. Tese de julgamento: "1. A Certidão de Dívida Ativa regularmente constituída com base em declaração do contribuinte em GFIP é dotada de presunção de certeza e liquidez, não se configurando nulidade." "2. É incabível a alegação de decadência quando o crédito decorre de autolançamento declarado pelo contribuinte." "3. Não incide contribuição previdenciária patronal sobre valores pagos a título de salário-maternidade, por ausência de natureza remuneratória, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 72)." "4. É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória como aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente nos primeiros quinze dias e terço constitucional de férias, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1.230.957/RS)." "5. A contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas é legítima apenas a partir de 15/09/2020, conforme modulação de efeitos fixada pelo STF (Tema 985)." Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º; CTN, art. 150, § 4º e art. 202; Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 576.967, Pleno, Tema 72; STF, RE 1.072.485, Pleno, Tema 985; STJ, REsp 1.230.957/RS, Primeira Seção, recurso repetitivo, art. 543-C do CPC/1973. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação da parte autora e NEGAR PROVIMENTO à Apelação da União, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1024427-08.2025.4.01.3200

ID: 322738230

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024427-08.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IZABELE FRANCA DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1024427-08.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1024427-08.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IZABELE FRANCA DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO - EMENDA À INICIAL (Fluxo de Instrução Concentrada) O CJF recomendou, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, a adoção do procedimento denominado Instrução Concentrada no âmbito da Justiça Federal, nas causas que envolvam, exclusivamente, benefícios de aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário maternidade para segurada especial. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, bem como o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual de Instrução Concentrada, INTIME-SE a parte autora para, em 30 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada, devendo, no mesmo prazo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, conforme anexo abaixo, observados os requisitos do art. 4º da Recomendação CJF 01/2025, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Com a adesão da parte autora à Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Caso a parte já tenha manifestado interesse em aderir à Instrução Concentrada e juntado os vídeos com os depoimentos, deverá indicar expressamente o Id. dos referidos vídeos, no prazo de 5 dias. Após, com ou sem adesão da parte autora à Instrução Concentrada, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, façam os autos conclusos para julgamento. P.I. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL ANEXO - PERGUNTAS PADRONIZADAS MÍNIMAS As perguntas abaixo devem ser formuladas à parte autora e às testemunhas. Aqui constam as perguntas obrigatórias mínimas a serem formuladas, sem prejuízo de o advogado ou defensor público complementar com outras questões que entender cabíveis. Caso uma resposta negativa torne prejudicada a análise das posteriores, fica dispensada a formulação das demais. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS Antes do depoimento qualificar as testemunhas conforme art. 5º, incisos I, III e IV, desta Recomendação. a) Há quanto tempo conhece a parte autora? b) Conhece a parte autora em razão de que? c) Em qual período que presenciou a parte autora trabalhando na roça? Por quê? d) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. BLOCO I - Perguntas referentes ao período como SEGURADO ESPECIAL ou por conta própria. Com a finalidade de evitar diversos questionários e trazer mais celeridade e menos burocracia à prova testemunhal, será feito apenas um rol de perguntas para o SEGURADO ESPECIAL, que servirá para os seguintes tipos de trabalhadores: - PEQUENO PRODUTOR RURAL (até 4 módulos fiscais e sem empregados) - TRABALHADOR INDÍGENA (sem declaração da FUNAI) - TRABALHADOR QUILOMBOLA - TRABALHADOR ASSENTADO - TRABALHADOR RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL DEPOIMENTO PESSOAL (Perguntas para o autor/autora) 1- Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora: Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinho (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os seus pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os seus pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família: 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que se casou e saiu da casa dos pais? 7) Teve outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Trabalhou como empregado rural, tratorista, boia-fria/eventual/volante para terceiros? Em quais períodos? 9) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 10) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Este texto não substitui a publicação oficial. 11) Qual a idade e profissão dos seus filhos? Sobre a propriedade rural onde trabalha: 12) A terra está registrada em nome de quem? 13) Qual o tamanho da terra? 13.1) Especifique a reserva legal, área de pastagem e área cultivável. 14) Possui contrato de arrendamento ou parceria? 15) Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? 15.1) Se trabalha com a família, enumere os membros que ali trabalham. 16) Quais os produtos vegetais cultivados? 17) Qual a área plantada com cada produto? 18) Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) 19) Qual a produção anual de cada produto? 20) Quais e quantos os animais criados? 21) Qual a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais? Sobre a utilização de empregados e maquinários: 22) Há utilização de empregados? 23) Quantos empregados por dia? 24) Em quantos dias no ano utiliza a quantidade de empregados informada? 25) Os empregados foram registrados? 26) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? Sobre a venda da produção rural: 27) A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? 28) Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? 29) Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. Sobre as posses, a renda e a profissão dos membros da família: 30) Os membros da família possuem veículos? Quais? 31) Possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. 32) Possui casa(s) na cidade? Especificar? 33) Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. 34) Recebe arrendamento rural? Especificar. 35) Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da roça? Quais? 36) Faz artesanato, doces, queijo ou vende algum produto para pessoas físicas (consumidor final)? Quais? 37) Tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. 38) Teve algum financiamento bancário ou hipoteca de imóvel? Especificar? 39) Fez financiamento rural? Especificar. 40) É cooperado? Qual a cooperativa? 41) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 42) Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 2 - Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER com início de prova material em nome exclusivamente de familiares: 43) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 44) Você se casou? Com qual idade? 45) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 46) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 47) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 48) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 49) Sempre trabalhou em terras em nome do marido? Teve algum documento em seu próprio nome? 50) Quantos filhos teve? 51) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 52) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 53) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? 54) Descreva as atividades diárias. 55) O marido era empregado rural? 56) Residia com o marido na propriedade rural do empregador? 57) Ocorria cessão de área pelo empregador rural? Qual tamanho da área? 58) Qual a produção na área cedida? A produção era vendida? Onde? 59) Qual a remuneração do marido? Marido está aposentado? 60) Exercia algum trabalho para o patrão/proprietário da terra ou era responsável apenas pela área que lhe foi cedida? 61) Atuava como cozinheira na área rural? A refeição era realizada para quantas pessoas? Preparava a refeição para os peões/funcionários? 62) Além de cuidar das refeições tinha outra responsabilidade? Cuidava e horta ou criações? 3 - Perguntas específicas para auxiliar a colheita e juntada do início de prova material 63) Década de 1970: 63.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 63.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 64) Década de 1980: 64.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 64.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 65) Década de 1990: 65.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 65.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 66) Década de 2000: 66.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 66.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 67) Década de 2010: 67.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 67.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 68) Década de 2020: 68.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 68.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 4 - Perguntas específicas para o trabalhador INDÍGENA Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual a sua etnia ou seu povo? Atikun, Guarani, Guarani Mbyá, Guató, Kadiwéu, Kaingang, Kaiowá, Kinikinaw, Krenak, Ofaié, Terena, Tupi ou outro? Especificar. 2) Qual seu nome indígena? 3) Você nasceu em qual aldeia? Em quais aldeias você morou? Onde ficam localizadas? Qual a cidade mais proxima?’ 4) Quais os nomes dos Caciques das aldeias em que você morou? 5) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte das referidas aldeias? 6) Quantas casas ou ocas existem na aldeia? 7) Como se chega na aldeia? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 8) Quais os recursos existentes na aldeia, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 9) Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. 10) Qual a frequência das atividades extrativas? 11) Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 12) Existe atendimento da Funai na aldeia? Com qual frequência? 13) Possui declaração de indígena fornecida pela Funai? 14) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 15) Atualmente, você permanece morando na aldeia ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? 5 - Perguntas específicas para o trabalhador QUILOMBOLA Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual o quilombo em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no quilombo? Ou desde quando mora no quilombo? 3) Quem é o líder local do quilombo? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do quilombo? 5) Quantas casas existem no quilombo? 6) Como se chega ao quilombo? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existentes no quilombo, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 8) Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. 9) Qual a frequência das atividades extrativas? 10) Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 11) Existem serviços do Governo no Quilombo? Quais? 12) Possui algum documento que o qualifica como quilombola? Quais? 13) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 14) Atualmente, você permanece morando no quilombo ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? 6 - Perguntas específicas para o trabalhador ASSENTADO Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual o assentamento ou ocupação em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no assentamento? Ou desde quando mora no assentamento? Antes de morar no assentamento você esteve acampado? 3) Quem é o líder local do assentamento? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do assentamento? 5) Quantas casas existem no assentamento? 6) Como se chega ao assentamento? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existentes no assentamento, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 8) Qual a área e número do lote no assentamento? 9) Praticou ou pratica a agricultura ou criação de animais no assentamento? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? Quais são os animais criados? São para consumo ou venda? 10) Existem serviços do Governo no assentamento? Quais? 11) Possui algum documento que o qualifica como assentado? Quais? 12) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 13) Atualmente, você permanece morando no assentamento ou reside em área urbana? Desde quando? 7 - Perguntas específicas para o trabalhador RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL Realizar as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? 2) Sempre exerceu a pesca artesanal? Ou: passou a exercê-la desde quando? 3) Existe alguma associação de pescadores na região? Qual é o nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? Enfrentou algum problema com a associação de pescadores(as) do local? 4) Você tem carteirinha do sindicato de pescadores? 5) Você tem carteirinha de pescador profissional ou autorização do Ministério da Pesca? 6) Quais são os horários em que você sai para pescar? 7) Quais os locais em que vai pescar? 8) Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o dono da embarcação? 9) Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Quais? 10) Quais as espécies que você pesca? 11) Quanto pesca por dia (em unidades, quilos etc.)? 12) Você pesca apenas peixes ou também iscas, caranguejos ou outras espécies? 13) Onde e para quem você vende o pescado? 14) Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? 15) Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? 16) Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. 17) Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. 18) Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras atividades urbanas ou rurais? Quais? 19) Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? 20) Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. 21) Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? BLOCO II – TRABALHO EM TERRA ALHEIA E SOB ORDENS Perguntas para o depoimento da parte autora em caso de diarista, boia-fria, volante ou pau-de-arara ou empregado rural Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinha (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que casou ou saiu da casa dos pais? 7) Teve registros urbanos ou outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 9) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Sobre o trabalho rural para terceiros 10) Qual foi o primeiro trabalho rural para terceiros? Quando, onde e quem era o patrão? 11) Quais as atividades no dia-a-dia da lida campesina? Descreva todas que foram realizadas pelo autor. 12) Trabalhou mais tempo como boia-fria/volante ou como empregado fixo de uma fazenda? 13) Houve trabalho como volante, boia-fria, pau-de-arara, diarista etc.? Onde e quando? 14) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 15) Possui registros de trabalho urbano em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 16) Já foi empregado(a) rural, com ou sem registro, ainda que por pequeno prazo? Indicar o nome dos empregadores, das fazendas, a existência de registro e o local de residência no período. 17) Houve trabalho como empregado rural nas modalidades permanente, safrista, pequeno prazo? Onde e quando? 18) Houve contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 19) Quem eram os patrões e quais eram as fazendas nos contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 20) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1970: 20.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 20.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 20.3) Como era o trabalho e a remuneração? 20.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 20.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 21) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1980: 21.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 21.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 21.3) Como era o trabalho e a remuneração? 21.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 21.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 22) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1990: 22.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 22.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 22.3) Como era o trabalho e a remuneração? 22.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 22.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 23) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2000: 23.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 23.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 23.3) Como era o trabalho e a remuneração? 23.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 23.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 24) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2010: 24.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 24.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 24.3) Como era o trabalho e a remuneração? 24.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 24.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 25) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2020: 25.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 25.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 25.3) Como era o trabalho e a remuneração? 25.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 25.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER 26.1) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 26.2) Caso não tenha se casado ou mantido união estável, como foi o trabalho rural com os pais ou irmãos? 26.3) Você se casou? Com qual idade? 26.4) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 26.5) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 26.6) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 26.7) O cônjuge da parte autora era empregado rural? Se sim, indicar as propriedades. 26.8) Quando o cônjuge da parte autora era registrado como empregado rural, o que a parte autora fazia? 26.9) Se o cônjuge da parte autora era registrado em atividade rural, por que você não foi registrada? 26.10) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 26.11) Teve algum documento em seu próprio nome? Quais? 26.12) Quantos filhos teve? 26.13) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 26.14) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 26.15) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? Perguntas específicas para a SEGURADA ESPECIAL que pleiteia SALÁRIO-MATERNIDADE: 1. Nos doze meses anteriores ao parto, a parte autora exerceu atividade rural? 1.1. Se sim, quando e por quanto tempo? 2. Qual(is) lavoura(as) eram plantadas? 3. Qual a principal atividade cultivada? 4. Qual o tamanho da propriedade? 5. Quem era o proprietário? 6. Havia empregados? Quantos? Durante todo o ano ou em período de colheita? 7. A atividade rural exercida pela autora nesse período foi individual ou em família? 7.1. Quantas pessoas compõem o grupo familiar? Quantas exercem trabalho rural? 8. Qual o estado civil da parte autora? O marido ou companheiro trabalha sob as mesmas condições rurais? 9. Trata-se da primeira gestação? 9.1. Se já tem filhos, quantos filhos e qual a idade deles? 10. Já requereu [e recebeu] salário-maternidade em razão do(s) parto(s) anterior(es)? 11. Após o parto, retornou à atividade rural? Se sim, quantos meses depois? No mesmo local ou diverso?

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