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Processo nº 1024427-90.2025.8.11.0000

ID: 333201838

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1024427-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Informação

Advogados:

MARCOS WAGNER SANTANA VAZ

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Certifico que o Processo nº 1024427-90.2025.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS – foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da …

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Processo nº 1024427-84.2025.8.11.0002

ID: 309316287

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024427-84.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CEREZO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE SOUZA AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1024427-84.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1024427-84.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: FERNANDO CEREZO ALVES Endereço: RUA TAMARINDO, 15, (RES J C GUIMARÃES), NOVO MUNDO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78149-530 POLO PASSIVO: Nome: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Endereço: AV. BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3477, ANDAR 8, CONJ. 83, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 2ºJE Várzea Grande Data: 28/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} VÁRZEA GRANDE, 26 de junho de 2025

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Processo nº 1024427-64.2025.8.11.0041

ID: 278677895

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024427-64.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZEU ZULMAR MAGGI SCHEFFER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ENZO GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1024427-64.2025.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA REQUERENTE: ELIZEU ZULMAR MAGGI SCHEFFER … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1024427-64.2025.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA REQUERENTE: ELIZEU ZULMAR MAGGI SCHEFFER REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Elizeu Zulmar Maggi Scheffer em face do Estado de Mato Grosso, visando à anulação da Certidão de Dívida Ativa n.º 2025396373 e de quatro Termos de Apreensão e Depósito (TADs), lavrados entre os dias 04 e 08 de junho de 2018, os quais impuseram a cobrança de ICMS e aplicação de multa em razão da alegada ausência de recolhimento do tributo nas operações internas com algodão em pluma. A parte autora sustenta que é beneficiária do Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso (PROALMAT), com base na Lei Estadual n.º 6.883/1997 e no Decreto Estadual n.º 316/2019, o qual concede incentivos fiscais e autoriza regime de apuração mensal do ICMS. Alega que, apesar de estar regularmente credenciado no regime de apuração mensal do ICMS, conforme art. 132, §1º, inciso III, do RICMS/MT (Decreto Estadual n.º 2.212/2014), foram lavrados TADs com base na redação revogada do art. 132, §6º, do mesmo regulamento, e no art. 4º, II, do Decreto n.º 997/2017, exigindo o recolhimento por operação. Afirma que o recolhimento do tributo foi realizado ao final do mês de apuração (junho/2018), o que implicaria a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I, do CTN. Além disso, sustenta que, mesmo se considerado recolhimento extemporâneo, impõe-se ao menos o abatimento do valor já pago, para evitar bis in idem. Requer, portanto, a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos TADs nºs 1135236-0, 1135303-5, 1135318-2 e 1135329-3 e da CDA n.º 2025396373 e demais débitos e inscrições deles decorrentes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido Compulsando os autos, verifico que a parte autora almeja a concessão liminar da tutela provisória de urgência, eis que busca uma atuação pronta e eficaz do judiciário para evitar um dano irreparável ou de difícil reparação e que para sua concessão faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e §§, quais sejam: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. (...)”. Quanto ao fumus boni iuris, os documentos colacionados com a petição inicial, especialmente os comprovantes de recolhimento de ICMS ao final do mês de junho/2018 e os registros na EFD (Id. 190141826 e seguintes), sugerem, ao menos em sede de cognição sumária, que o autor realizava suas operações sob o regime de apuração mensal de ICMS, conforme previsão expressa no art. 132, §1º, III, do RICMS/MT (Decreto Estadual n.º 2.212/2014), sendo vedado à Administração desconstituir unilateralmente tal regime sem o devido processo administrativo nos termos do art. 2º da Portaria SEFAZ n.º 144/2006. Ainda, a revogação dos dispositivos que impunham a apuração por operação (art. 132, §6º do RICMS/MT, revogado pelo Decreto Estadual n.º 1.605/2018, e art. 4º, II do Decreto Estadual n.º 997/2017, revogado pelo Decreto n.º 316/2019), autoriza a aplicação retroativa benigna prevista no art. 106, II, “b”, do Código Tributário Nacional, na medida em que o fato gerador ainda estava pendente de julgamento definitivo à época da mudança legislativa. Já quanto ao periculum in mora, restou evidenciado que a manutenção da exigibilidade da CDA impede a renovação da certidão de regularidade fiscal (art. 3º, I, do Decreto Estadual n.º 316/2019), prejudicando diretamente a fruição dos benefícios fiscais do PROALMAT, e expondo o autor ao risco iminente de inscrição em cadastros restritivos, bloqueios e constrições patrimoniais. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA para DETERMINAR a suspensão da exigibilidade dos TADs nºs 1135236-0, 1135303-5, 1135318-2 e 1135329-3 e da CDA n.º 2025396373, até ulterior deliberação. Intime-se a requerida, para, querendo, apresentar a contestação, no prazo legal. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1024427-35.2023.8.11.0041

ID: 307381994

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024427-35.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO NARCISO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATIA REGINA SANTANA NUNES

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PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO Nº: 1024427-35.2023.8.11.0041. (PJE 02). SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária com pedido de antecipação de tutela proposta por JOÃO NARCISO DOS SANTOS e… PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO Nº: 1024427-35.2023.8.11.0041. (PJE 02). SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária com pedido de antecipação de tutela proposta por JOÃO NARCISO DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a procedência da demanda para o fim de que seja determinado o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Aduz, em síntese, que é portador de Úlcera De Córnea em olho esquerdo evolui de 02 transplantes de córnea prévios- cegueira irreversível em olho esquerdo, conforme exames de imagem em anexo, patologias estas que impedem o autor de realizar atividades que veio a incapacita-lo para o trabalho. Relata que em 20/07/2021 requereu de forma administrativa o beneficio em questão, todavia, o benefício foi concedido até 31/12/2022, sem que houvesse motivação plausível para a cessação, e afirma ainda que não pediu a prorrogação do beneficio, e em 09/02/2023, fez novo pedido NB: 642.499.831-8, o qual foi negado, mesmo sendo a mesma patologia. Pontua que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício, e que em sua atual condição não detém outros meios para a manutenção de sua subsistência, e em razão disso pugna pelo deferimento da antecipação de tutela. Pugna pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Provimento antecipatório deferido ao ID nº. 122493958. Devidamente citada, o requerido apresentou contestação ao ID n°. 123464121, pugnando pela improcedência da demanda. Determinada a realização de perícia médica por perito oficial deste juízo, a parte Autora se submeteu a perícia designada, tendo o laudo médico informado que o Requerente está incapacitado definitivamente para a atividade laborativa habitual (ID n°. 151700090 e seguintes). Intimada as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, o INSS apresentou proposta de acordo (ID nº. 156517345), todavia, a requerente se manifestou ao ID n°. 175086613, recusando a proposta formulada pelo INSS. Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, entendo que no caso sub examine a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Como relatado, cuida-se de Ação Previdenciária proposta com o escopo de obter a conversão do benéfico de auxilio doença em aposentadoria por invalidez. Pois bem. A matéria posta sub judice encontra guarida na Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefício da Previdência Social. Nos termos do art. 59 do mencionado diploma legal, o auxílio doença é concedido ao (à) segurado (a) que, uma vez sendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido pela lei, ficar incapacitado (a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. Neste sentido, é elucidativa a doutrina do previdencialista Odonel Urbano Gonçales que, ao abordar acerca do auxílio-acidente, esclarece que “logo após o acidente, o trabalhador passa a receber, em geral, o benefício auxílio-doença. Há nesta altura, em tese, a incapacidade total, porém temporária para o trabalho. Consolidadas as lesões, ou seja, recuperada a saúde, cessa a incapacidade “total”. Como corolário, extingue-se o direito ao auxílio-doença, cujo pagamento pelo órgão previdenciário cessa. Todavia, constatada sequela do acidente que implique redução da capacidade funcional, emerge a favor do segurando direito ao benefício auxílio-acidente” (in Manual de Direito Previdenciário. Editora Atlas. 13ª edição. 2009. pag. 255). A respeito do tema, para que o demandante faça jus à prestação previdenciária, afirmam os autores Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari que é necessário o preenchimento de quatro pressupostos, no caso que o indivíduo se encontre na qualidade de beneficiário à época do evento, que haja a existência de um dos eventos cobertos pelo regime de acordo com a legislação vigente à época do fato, o cumprimento de exigências legais, e por fim a iniciativa do beneficiário. Desse modo, o indivíduo beneficiário, ao preencher todos esses requisitos, possui direito adquirido à prestação previdenciária, mesmo que não a postule. Noutra baila, afirmam os mesmos autores acima citados em sua obra “Manual de Direito Previdenciário”, 7ª edição, à página 460, que “Para o INSS cancelar um benefício previdenciário deve, necessariamente, fazê-lo com base em um processo administrativo que apurou alguma irregularidade na concessão do mesmo”. Neste viés, nota-se, então, que o sistema COPES, utilizado para se programar os benefícios, entra em conflito com a norma vigente, de tal forma que o sistema computadorizado não tem capacidade de avaliar se o (a) postulante realmente tem, ou ainda permanece incapacitado (a) para sua atividade laborativa. Assim, em sendo presenciado este cenário, e não tendo comprovado o INSS que o cancelamento ocorreu devido alguma irregularidade, devidamente apurado em processo administrativo, o benefício deve ser restabelecido, uma vez que não há amparo algum para o seu cancelamento. Cabe ressaltar, ainda, que o indeferimento pelo INSS da solicitação do benefício, quando o (a) cidadão (ã) preencher todos os requisitos para sua concessão, e comprovado a situação de incapacidade laborativa do (a) Requerente, a Autarquia incorre em ato ilícito. Se não bastasse isso, vemos que os fundamentos da Previdência Social se perfazem dentre outros na intervenção do Estado e na dignidade da pessoa humana, caracterizada por garantir que trate igualmente todos os trabalhadores, permitindo o acesso universal aos benefícios previdenciários. Desse modo, verifica-se que a cessação do benefício e consequente obrigação à volta ao trabalho, quando constatada a incapacidade do (a) trabalhador (a), submetendo-o (a) ao labor sem condições de ali estar, vem por ferir o princípio da dignidade da pessoa humana, razão pela qual a intervenção do Estado se faz necessária para garantir a dignidade de todos. Assim sendo, a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, é incisiva ao expor em seu artigo 1º a finalidade da Previdência Social, estando expressa nos seguintes termos: “Art. 1º – A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente” – Grifo nosso. Com efeito, todo o segurado que incorre em qualquer dessas situações está amparado pela Previdência Social. Resta, portanto, verificar se o caso concreto se amolda às exigências da legislação de regência, notadamente quanto ao requisito subjetivo, este consistente na comprovação da condição incapacitante do (a) propenso (a) beneficiário (a). Nesse contexto, analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, em especial a perícia médica realizada pelo perito designado por este juízo (ID n°. 151700090 e seguintes), verifica-se que foi amplamente demonstrado que o Requerente está incapacitado definitivamente para a atividade laborativa habitual Ora, conforme elucidado acima, não resta dúvida que o demandante preenche os requisitos exigidos pela Lei de regência, razão pela qual é devida a conversão do benefício de auxílio doença para aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Nesse sentido segue o entendimento jurisprudencial: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO – REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO E CONDIÇÕES PESSOAIS (TRABALHADOR BRAÇAL E IDADE AVANÇADA) – INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL (PEDREIRO E SERVENTE) – COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO – REQUISITOS DOS ARTIGOS 42 E 59 DA LEI Nº 8.213/91 (RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DA SENTENÇA) – PREENCHIMENTO – JUROS MORATÓRIOS – FIXAÇÃO DE OFÍCIO – 1% AO MÊS, ATÉ A LEI Nº 11.960/09 E, APÓS ISSO, ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 – RE 870.947/SE (TEMA Nº 810, STF) E RESP Nº 1.492.221/PR (TEMA Nº 905, STJ) – CORREÇÃO MONETÁRIA – FIXAÇÃO DE OFÍCIO – INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.430/06, APÓS ISSO, APLICAÇÃO PELO INPC – OBSERVÂNCIA AO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.492.221/PR (TEMA Nº 905, STJ) – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1. A Lei nº 8.213/91 prevê a concessão do benefício do auxílio-doença ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de quinze (15) dias consecutivos (artigo 59). 2. O art. 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando, ou não, em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, consideradas também suas condições socioeconômicas, profissionais e culturais. 3. Quanto aos juros moratórios nas condenações impostas ao INSS, devem ser fixados em 1% ao mês, até a vigência da Lei nº 11.960/2009, quando então passarão a incidir, a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97), em consonância com o julgamento dos Temas nº 810 (STF – Repercussão Geral) e nº 905 (STJ – Recurso Repetitivo).4. Quanto ao regime de atualização monetária, tratando-se de parcelas retroativas do benefício, devem ser corrigidas de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, no período anterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, e, após esse período, pelo INPC, previsto no artigo 41-A da Lei nº 8.213/91 (Lei Geral dos Benefícios Previdenciários), em conformidade com o Tema nº 905 (STJ)”. (ReeNec 92112/2016, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/05/2018, Publicado no DJE 22/05/2018) – Destacamos. Dessa forma, uma vez sendo devido o pagamento da aposentadoria por invalidez retroativo, e em se tratando de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de tais verbas em ação ajuizada já na vigência da Lei nº 11.960/09, os juros moratórios devem ser aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, até a vigência da Lei nº 11.960/2009, quando então passarão a incidir, a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97), em consonância com o julgamento dos Temas nº 810 (STF – Repercussão Geral) e nº 905 (STJ – Recurso Repetitivo), devendo o valor correspondente ser corrigido monetariamente de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, no período anterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, e, após esse período, pelo INPC, previsto no artigo 41-A da Lei nº 8.213/91 (Lei Geral dos Benefícios Previdenciários), em conformidade com o Tema nº 905 (STJ). Ainda, quanto ao termo de incidência, o art. 240 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que a citação válida constitui em mora o devedor. Logo, em se tratando de ação de cunho declaratório-constitutivo, cumulada com recebimento de verbas retroativas, os juros devem incidir a partir da citação válida, oportunidade em que o devedor foi constituído em mora. Assim, os juros de mora deverão incidir a partir da citação. Daí porque se impõe a procedência dos pedidos. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, confirmo o provimento antecipatório, e no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS vindicados na inicial, determinando a conversão do benefício de auxílio doença para aposentadoria por invalidez, contados da data da realização da perícia médica judicial, diante da constatação de sua incapacidade laboral. Condeno, também, o Requerido ao pagamento das parcelas retroativas do respectivo benefício desde a cessação indevida, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, até a vigência da Lei nº 11.960/2009, quando então passarão a incidir, a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97), devidamente corrigidos, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, no período anterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, e, após esse período, pelo INPC, previsto no artigo 41-A da Lei nº 8.213/91 (Lei Geral dos Benefícios Previdenciários), que deverão incidir a partir da citação, conforme precedentes do Egrégio STJ, valor este a ser apurado em fase de liquidação de sentença, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno o Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos temos do art. 85, § 2º, § 3º e § 8º do CPC/2015. Intime-se. Após, não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para reexame necessário, consoante determina o art. 496, I, do CPC/2015. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 24 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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