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Processo nº 0000580-96.2025.8.26.0602

ID: 307606939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000580-96.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0000580-96.2025.8.26.0602 (processo principal 1012965-30.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos 1. Após recolhimento da taxa de postag… Processo 0000580-96.2025.8.26.0602 (processo principal 1012965-30.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos 1. Após recolhimento da taxa de postagem, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na forma requerida - carta ou mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 513, §2º, inciso I, c/c o art. 523, caput, ambos do CPC). 1.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º). 2. Não efetuado o pagamento integral no prazo previsto no item 1, independentemente de penhora ou intimação, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), querendo, apresente(m) nos próprios autos impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC. 3. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não tenha(m) procurador(a) constituído(a) nos autos, ou esteja(m) representado(s) pela Defensoria Pública, expeça(m)-se carta(s) de intimação com aviso de recebimento para pagamento e ou apresentação de impugnação, no prazo e forma acima descritos (CPC, art. 513, §2º, inciso II). 4. Decorridos os prazos sem o pagamento integral e sem apresentação de impugnação, independentemente de novas intimações às partes, dá-se início aos procedimentos expropriatórios, na forma do art. 523, §3º, e seguintes, do CPC. 4.1. Nessa hipótese, o(a)(s) exequente(s) deverão requerer o que de direito em termos de prosseguimento, formulando pedido certo e determinado, de acordo com a pretensão que espera(m) seja deferida, apresentando planilha de cálculo atualizado do débito, acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada, bem como comprovando o prévio recolhimento das custas e taxas eventualmente incidentes, caso não seja(m) beneficiário(a)(s) da assistência judiciária gratuita. 5. Tratando-se de sentença/acórdão transitado em julgado, decorrido o prazo sem o pagamento integral e em sendo requerida (nos autos ou diretamente à Serventia), expeça-se certidão para os fins do art. 517 do CPC (protesto de decisão judicial transitada em julgado). Intimem-se. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Ana Maria Mesquita e outros x Roberto Saturnino Duarte

ID: 307639925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006299-30.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MESQUITA JOSE RICARDO ORLANDINI

Polo Passivo:

ROBERTO SATURNINO DUARTE

Intimação

Advogados:

SÉRGIO COLLEONE LIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006299-30.2023.8.26.0602 (processo principal 1027791-03.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jose Ricardo Orlandini - - Ana Maria Mesquita - Roberto… Processo 0006299-30.2023.8.26.0602 (processo principal 1027791-03.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jose Ricardo Orlandini - - Ana Maria Mesquita - Roberto Saturnino Duarte - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO COLLEONE LIOTTI (OAB 224346/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), SÉRGIO COLLEONE LIOTTI (OAB 224346/SP)

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Processo nº 1025769-40.2025.8.26.0576

ID: 323309258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025769-40.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARINA GOLGATO POLLOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025769-40.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marina Golgato Polloto - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para d… Processo 1025769-40.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marina Golgato Polloto - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar que o imposto de renda incidente sobre a bonificação por resultados recebida pelo(a) autor(a) deve ser calculado segundo o regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), observando-se as alíquotas vigentes em cada mês do período de referência, e condenar o requerido a restituir ao autor os valores de imposto de renda retidos a maior, mediante aplicação do regime RRA, a serem apurados em liquidação de sentença. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do desconto até 08/12/2021, e pela Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, com incidência de juros moratórios pela Taxa SELIC plena a partir do trânsito em julgado Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I.C. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Processo nº 1005787-30.2023.8.26.0602

ID: 294183390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1005787-30.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. W. T. D. R. N. DA C.

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO VILARUEL

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JÚLIO CÉSAR SORIANO MOYSÉS

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ALIRIAN COSTA SABINO SILVA

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Processo 1005787-30.2023.8.26.0602 - Destituição do Poder Familiar - Acolhimento institucional - R.N.C. - - A.W.T.D. e outros - M.A.T. - Vistos. O processo prossegue tão somente em face de K. C. T.… Processo 1005787-30.2023.8.26.0602 - Destituição do Poder Familiar - Acolhimento institucional - R.N.C. - - A.W.T.D. e outros - M.A.T. - Vistos. O processo prossegue tão somente em face de K. C. T. A. e de A. W. T. D. para a tutela dos interesses das crianças D. M. T. T. A. e B. H. T. A. Fincada tal baliza, passo ao saneamento. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por sua vez, os pressupostos processuais negativos. Não há matéria preliminar pendente de apreciação. Dou o processo por saneado. Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito: a) a existência de nocividade ou absoluta impossibilidade de convívio dos menores com os réus, a justificar o pretérito acolhimento institucional das crianças; b) a existência de causas de destituição do poder familiar previstas nos artigos 1.638, do Código Civil. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Viável o aproveitamento da prova técnica já produzida, encartada nestes autos (fls. 338/349) e nos feitos apensados, o que torna desnecessária perícia adicional. Trasladem-se para estes autos cópias de fls. 55/59 dos autos da execução de acolhimento nº 0016077-24.2023 e de fls. 40/45, 61/68, 85/102 e 113/115 dos autos da execução de acolhimento nº 0002886-09.2023. Com elas, digam as partes, em quinze dias. Dada a sua pertinência hipotética para a solução da controvérsia, determino a produção de prova pericial consistente em avaliação psicossocial da situação atual da criança D. M. T. T. A. Encaminhem-se os autos ao setor técnico para agendamento dos estudos, sendo que a data designada deverá ser apresentada nestes autos em trinta dias. O relatório relativo aos estudos deverá ser juntado no processo em até sessenta dias depois da realização das entrevistas. Não sendo cumpridos os prazos estabelecidos neste parágrafo, cobre-se, independentemente de nova conclusão. Com o laudo, intimem-se as partes, para que, querendo, se manifestem, em quinze dias. Ato contínuo, tornem conclusos, para designação de audiência de instrução, debates e julgamento, já que a tentativa de oitiva dos pais é obrigatória, por força do Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 161, § 4º. Ademais, o autor arrolou testemunhas (fls. 5). Novos documentos serão admitidos nas hipóteses do artigo 435, do Código de Processo Civil, sempre se observando, com relação a eles, o artigo 437, § 1º, do mesmo Código. Outras provas, que não as acima ressalvadas, seriam impertinentes e irrelevantes para o desfecho. Indefiro eventuais pedidos para a sua produção. Int. - ADV: PAULO SÉRGIO VILARUEL (OAB 348928/SP), JÚLIO CÉSAR SORIANO MOYSÉS (OAB 430472/SP), ALIRIAN COSTA SABINO SILVA (OAB 455843/SP)

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Isabel Machado De Souza x Banco Pan S/A

ID: 328366587

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021307-30.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL MACHADO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021307-30.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021307-30.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Isabel Machado de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO - RECURSO CONHECIDO.APELAÇÃO - DEMANDA DE CONHECIMENTO NA QUAL SE PLEITEOU: I) O CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, PORQUANTO TERIA CONTRATADO MODALIDADE DIVERSA; II) REPETIÇÃO DO INDÉBITO; III) SUBSIDIARIAMENTE SEJA DETERMINADA UMA ESTIPULAÇÃO DE DATA LIMITE DE PAGAMENTO - CONTRATO BANCÁRIO Nº 717452369 - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA INSISTINDO EM SEU DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO A QUALQUER TEMPO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS PUGNOU PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A AÇÃO SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, DETERMINANDO-SE O CANCELAMENTO DO CARTÃO E A DEVIDA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO COM OS VALORES JÁ DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO, INCLUSIVE PARA ESTABELECER UMA DATA LIMITE PARA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS.RAZÕES DE DECIDIR: RELAÇÃO CONSUMERISTA - HIPÓTESE EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ORA IMPUGNADA, BEM COMO DOS DESCONTOS EFETIVADOS ADEMAIS, NA PEÇA INICIAL, A AUTORA RELATOU QUE FEZ A CONTRATAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS QUE TERIA SIDO REALIZADA OUTRA, DIVERSA DAQUELA REALMENTE DESEJADA AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONTRATO REGULARMENTE FORMALIZADO ENTRE AS PARTES - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA REQUERENTE-APELANTE A RESPEITO DO TEOR DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CANCELAMENTO DO CARTÃO QUE É DIREITO DO BENEFICIÁRIO, DEVENDO LIQUIDAR A DÍVIDA POR MEIOS PRÓPRIOS, OU POR DESCONTOS CONSIGNADOS (ARTIGO 17-A, CAPUT E §1º, INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/08) SUCUMBÊNCIA MANTIDA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º andar

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 319153174

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001786-24.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Acórdão

Advogados:

TAUHAN SILVA SANTOS

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THAYNA DE OLIVEIRA BARBOSA

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RODRIGO OLIVEIRA RODRIGUES

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LUIZA DE SOUZA LOPES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001786-24.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUAN JORGE DE SOUZA SOARES AGRAVADO: N. J. D. S. F. RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001786-24.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUAN JORGE DE SOUZA SOARES AGRAVADO: N. J. D. S. F. RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 20% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de guarda unilateral c/c regulamentação de visitas e fixação de alimentos, fixou os alimentos provisórios em 20% dos rendimentos do alimentante, além da obrigação de arcar com 50% das despesas extraordinárias, mediante comprovação dos gastos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se a fixação dos alimentos provisórios em 20% dos rendimentos líquidos do agravante compromete sua subsistência, desconsiderando o binômio necessidade-possibilidade; (ii) estabelecer se a obrigação de custear 50% das despesas extraordinárias, mediante comprovação, configura imposição excessiva e ilimitada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A obrigação alimentar deve observar o binômio necessidade-possibilidade, consoante o § 1º do art. 1.694 do Código Civil, sendo razoável a fixação de alimentos provisórios em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, considerando-se a renda variável e o dever de corresponsabilidade parental. 4) A imposição de 50% das despesas extraordinárias condicionadas à comprovação documental não configura ônus excessivo ou ilimitado, garantindo-se a possibilidade de controle dos gastos mediante apresentação de notas fiscais, receitas médicas e demais comprovantes. 5) A fixação dos alimentos em 45% do salário-mínimo, conforme requerido pelo agravante, mostra-se insuficiente para atender às necessidades básicas da criança, sobretudo diante da comprovação da remuneração do alimentante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação de alimentos provisórios em percentual dos rendimentos líquidos do alimentante é compatível com o binômio necessidade-possibilidade, desde que proporcional à capacidade contributiva e às necessidades do alimentando. 2. A obrigação de arcar com despesas extraordinárias, mediante comprovação documental, não configura ônus ilimitado ou arbitrário, sendo medida necessária para garantir o controle da obrigação alimentar. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.694, § 1º; art. 1.695. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1025769/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/08/2010, DJe 01/09/2010. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele negar provimento. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Como cediço, o parâmetro para a fixação da verba alimentar está previsto no § 1º do art. 1.694 do Código Civil, segundo o qual “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”, ou seja, é necessária a observância do binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Nesse sentido se pacificou a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. […] 3. De acordo com os arts. 1.694 e 1.695 do CC/02, a obrigação de prestar alimentos está condicionada à permanência dos seguintes pressupostos: (i) o vínculo de parentesco, ou conjugal ou convivencial; (ii) a necessidade e a incapacidade do alimentando de sustentar a si próprio; (iii) a possibilidade do alimentante de fornecer alimentos. […] (REsp 1025769/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 01/09/2010) Nesse contexto, cabe ao magistrado perquirir as reais necessidades do alimentando (vestuário, alimentos, escola, moradia, lazer etc.) e a condição financeira do alimentante, de modo que este venha a contribuir sem prejudicar a própria subsistência. É a inteligência do caput do art. 1.694 do Código Civil, in verbis: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. A obrigação alimentar decorre do poder familiar e deve ser priorizada em relação a outros compromissos financeiros assumidos pelo devedor. No caso, o percentual de 20% da renda líquida é compatível com a realidade financeira do alimentante e não representa comprometimento excessivo da renda, especialmente considerando se tratar de obrigação compartilhada entre os genitores, cabendo a ambos o dever de prover o sustento do filho. Ademais, a decisão recorrida considerou a natureza variável dos ganhos, de forma que, nos meses de menores rendimentos, o desconto será proporcional, sem acarretar onerosidade excessiva à parte ou prejudicar o direito ao mínimo existencial. No que concerne às despesas extraordinárias, não prospera a alegação de que a decisão recorrida impôs ônus ilimitado ao genitor. A decisão hostilizada é clara ao condicionar o ressarcimento das despesas à comprovação documental idônea, como notas fiscais, receitas médicas e listas de materiais escolares. Acerca do assunto, merece destaque a criteriosa análise promovida pelo Parecer da Procuradoria de Justiça (Id. 13442540), in verbis: “Além disso, em que pese o Agravante justificar em suas razões recursais que o Agravado não apresentou a comprovação de despesas, sabe-se que para fins de fixação de alimentos provisórios, não é necessária a apresentação de prova documental exaustiva, bastando a verossimilhança das alegações, e não restou demonstrado nos autos que o valor fixado na r. decisão compromete o mínimo existencial do Agravante, então o simples fato de possuir despesas fixas não afasta o dever legal e constitucional de prestar alimentos ao filho menor. Com isso, a planilha de gastos apresentada pela genitora do menor (id 40273963 no Processo nº 5005701-79.2024.8.08.0012), ainda que unilateral, constitui elemento indiciário suficiente nesta fase inicial, podendo ser posteriormente complementada ou questionada na fase de instrução. No que concerne às despesas extraordinárias, não prospera a alegação de que a decisão recorrida impôs ônus ilimitado ao genitor. Ao contrário, a obrigação de arcar com 50% dessas despesas está expressamente condicionada à comprovação dos gastos, o que garante o necessário controle e a possibilidade de eventual impugnação de despesas excessivas ou indevidas. Desse modo, a exigência de comprovação documental afasta qualquer interpretação de que o genitor estaria sujeito a obrigações arbitrárias ou imprevisíveis. Trata-se de prática que busca equilibrar o dever de sustento com o respeito à capacidade contributiva do alimentante. Além disso, é importante ressaltar que as despesas extraordinárias – como gastos com saúde, educação, transporte escolar ou atividades extracurriculares – integram o conjunto de necessidades ordinárias de crianças em idade escolar e em formação, sendo compatíveis com a realidade de corresponsabilidade parental. Sobre a proposta de fixação dos alimentos em 45% do salário-mínimo, esta mostra-se inadequada frente às necessidades mínimas de uma criança (atualmente com 2 anos), sobretudo quando o próprio genitor declara – e comprova documentalmente – receber remuneração superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo prevalecer o princípio do melhor interesse da criança”. Nesse contexto, visa-se assegurar sejam os valores cobrados efetivamente destinados às necessidades do menor, impedindo distorções e garantindo seja a obrigação exercida dentro de parâmetros razoáveis e verificáveis. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão plenário virtual 23-27/06/2025 Voto: Acompanho a relatoria Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR: Acompanhar.

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Processo nº 1013450-30.2023.8.26.0602

ID: 305707150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013450-30.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGNELO BOTTONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNELO BOTTONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013450-30.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Agnelo Bottone - Vistos. Considerando a notícia de quitação do acordo nos autos (fls. 147), JULGO EXTIN… Processo 1013450-30.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Agnelo Bottone - Vistos. Considerando a notícia de quitação do acordo nos autos (fls. 147), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo, deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: AGNELO BOTTONE (OAB 240550/SP)

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 314065874

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Macaé Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0805365-44.2022.8.19.0028

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

MARIA JOSE TORRES CAVALCANTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TARCISIO INACIO TORRES DE MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANE RIBEIRO DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, 0, ROD. CHRISTIANO JOSE DA SLVA JUNIOR,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, 0, ROD. CHRISTIANO JOSE DA SLVA JUNIOR, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo: 0805365-44.2022.8.19.0028 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por MOISÉS DA SILVA JÚNIORem face de LANA CHRISTINA VENTURINI MOTTA. Em síntese, o autor requer a exoneração da obrigação alimentar, suscitando transcurso suficiente de prazo para a ré prover seu sustento. Ainda, que a condição financeira do autor se modificou de sobremaneira, posto que constituiu nova família. Por fim, que os alegados problemas de saúde da ré devem ser arcados pelo governo, por meio de programas sociais. A inicial veio instruída com documentos, dentre os quais destaco: i) certidão de casamento das partes em id. 35075361; ii) sentença determinando a obrigação alimentar em id. 35075360; iii) sentença de divórcio das partes em id. 35075364. Em id. 44661196, foi deferida a gratuidade de justiça ao autor. Contestação em id. 58473109, sendo aduzido pela ré, em síntese: i) que é portadora de cardiomiopatia dilatada (CID 10: l42.0) com disfunção grave, insuficiência cardíaca em classe funcional II/III, bem como faz uso de marcapasso; ii) que necessita de acompanhamento médico regular, além de apresentar restrição quanto à realização de atividades laborativas; iii) que não recebe qualquer auxílio do governo.Ainda, requereu a benesse da gratuidade de justiça. Réplica em id. 84797022, sustentando, em síntese, que: i) a ré recebe alimentos oriundos do divórcio desde 2018; ii) a ré possui declaração para fins de comprovação junto ao INSS; iii) a ré ostenta saúde em suas redes sociais; iv) apesar da ré alegar que não possui moradia, trata-se de alegação inverídica, de modo que o autor partilhou um imóvel com a requerida quando do divórcio. Em id. 93926168, foi determinado que as partes se manifestassem em provas. O autor se manifestou em ids. 98817524 e 98817524. Igualmente, em id. 108967287, a parte ré se manifestou em provas. Ata de audiência de mediação no CEJUSC em id. 133049340, na qual não foi obtido acordo entre as partes. Em id. 158110721, foram deferidas as provas requeridas pelas partes, bem como designada ACIJ. Informação obtida através do PREVJUD, na qual consta indeferimento de benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência e 2 (dois) auxílios por incapacidade temporária previdenciário (id. 178109940). Ata de ACIJ em id. 179507118. Alegações finais da ré em id. 184797040. Alegações finais do autor em id. 184800387. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida pela ré. O feito está devidamente instruído, não havendo a necessidade de produção de provas complementares, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do CPC/2015. Inexistem preliminares levantadas pelas partes, nem as vislumbro, pelo que passo a análise do mérito. Trata-se de demanda em que se pretende a exoneração do requerente ao pagamento de pensão alimentícia mensal à ré (ex cônjuge), fixada anteriormente, diante dos problemas de saúde ostentados pela requerida. É necessário consignar, em primeiro lugar, que a concessão de alimentos à ex-cônjuge somente é admissível excepcionalmente, nos casos em que restar realmente demonstrada a necessidade alimentar, a qual inclui a impossibilidade de prover o próprio sustento por meio do trabalho, e desde que haja a capacidade do alimentante para arcar com a obrigação. Isso porque a obrigação alimentar entre ex-cônjuges não se fundamenta no dever de sustento, como ocorre com relação aos filhos, que estão sujeitos ao poder familiar. Ela decorre do princípio da solidariedade familiar, que implica a obrigação de mútua assistência, a qual se estende além do término do casamento, nos casos em que há necessidade comprovada de quem pleiteia os alimentos e quando o alimentário não consegue prover, com seu próprio trabalho, a própria subsistência (Código Civil, art. 1.694). É dizer, os alimentos são devidos quando presente o trinômio alimentar necessidade/possibilidade/proporcionalidade, nos casos em que “quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento” (Código Civil, art. 1.695). Entendimento, inclusive, já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se pode verificar no seguinte excerto de ementa extraída do REsp 1025769/MG: De acordo com os arts. 1.694 e 1.695 do CC/02, a obrigação de prestar alimentos está condicionada à permanência dos seguintes pressupostos: (i) o vínculo de parentesco, ou conjugal ou convivencial; (ii) a necessidade e a incapacidade do alimentando de sustentar a si próprio; (iii) a possibilidade do alimentante de fornecer alimentos.(STJ, REsp. 1025769/MG – 3ª T. – Relª. Minª. Nancy Andrighi – j. em 24.08.2010 – DJe 01.09.2010)(grifo nosso) No caso em análise, em que pese a ré tenha comprovado problemas de saúde e juntado atestado médico aduzindo a avaliação de transplante cardíaco e restrições para exercício de atividade laborativa (id. 58473112), é evidente que o autor teve decréscimo em sua possibilidade de custear os alimentos à requerida. Verifico que, conforme informado pelo autor em sede de audiência, seu rendimento mensal era de R$ 12.000,00 (id. 179507118), quando da fixação da obrigação alimentar. Na mesma oportunidade, indicou que seu rendimento atual é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Porém, em verdade, consta em contracheque juntado em id. 184800392, que o requerente aufere renda mensal líquida de R$ 1.906,00 (mil e novecentos e seis reais), não havendo prova efetiva nos autos de que perceba outras fontes de renda. Ademais, observo que, no que tange à possibilidade do autor na manutenção da prestação de alimentos aqui discutida: i) a parte requerente constituiu nova família (id. 98818980); ii) apesar de não juntar laudo médico atestando a doença Estenose de Aqueduto Cerebral, foram juntadas provas em ids. 98818970, 98818971, 98818974 e 98818978; iii) a atual companheira do requerente está em tratamento por suspeita de câncer de mama, sendo orientada a sua retirada dos nódulos, conforme laudo de id. 98818982 e conclusão de exame no id. 98818995. É de fácil percepção, portanto, que o autor possui elevados gastos que, aliados ao decréscimo de sua renda mensal, denotam a impossibilidade de manutenção da prestação alimentar arcada em favor da êx cônjuge. Convém mencionar, ainda, que os problemas de saúde alegados pelo autor e a diminuição da sua renda sequer foram refutados pela ré - ônus que lhe cabia. Mister se faz destacar que a ré possui duas filhas maiores de idade e capazes. Apesar da requerida ter aduzido em sede de ACIJ que as filhas estão desempregadas, não trouxe aos autos qualquer prova apta a comprovar sua afirmação. Por sua vez, o autor juntou aos autos provas em id. 184800387 (fl.02/03) que indicam que as duas filhas da ré trabalham, sendo uma profissional autônoma e a outra com vínculo junto à Petrobrás. Assim, verifico que as filhas da requerida ostentam potencial possibilidade de, ao menos, auxiliar no sustento de sua genitora, em caso de efetiva necessidade, conforme preceitua o art. 1696, do Código Civil, podendo, inclusive, a requerida reclamar alimentos dos descendentes. Isto posto, considerando a dilação probatória constante nos presentes autos, superveniente à fixação de obrigação alimentar outrora determinada em favor da ré, o caráter excepcional e transitório da prestação alimentar a ex cônjuge, incontroverso que o autor não possui capacidade financeira de permanecer arcando com os alimentos aqui discutidos, sem comprometer o seu próprio sustento. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na exordial, para EXONERAR o autor da obrigação de pagar alimentos à ré. Condeno a parte ré nas custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 6.092,87 (seis mil e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos), nos termos do art. 85, §8º e §8º-A do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça deferida. Dê-se ciência pessoalmente à Defensoria Pública. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MACAÉ, 01 de julho de 2025. JULIA LINHARES COSTA Juiz Titular

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Auto Posto Rse Ltda. e outros x Auto Posto Rse Ltda. e outros

ID: 277556875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034014-30.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO RSE LTDA. VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

AUTO POSTO RSE LTDA. VIBRA ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

INGRID BULL FOGAÇA CANALEZ

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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ADV: Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB 250137/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP) Processo 1034014-30.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: VIBRA ENERGIA S.A, VIBRA ENER… ADV: Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB 250137/SP), Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB 382481/SP) Processo 1034014-30.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: VIBRA ENERGIA S.A, VIBRA ENERGIA S.A, Auto Posto Rse Ltda. - Reqte: VIBRA ENERGIA S.A, VIBRA ENERGIA S.A, Auto Posto Rse Ltda. - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTAS E OUTRAS SANÇÕES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por Vibra Energia S/A em face de AUTO POSTO RSE LTDA. e ÂNGELA ROSANA BARBOZA. A Autora alega que celebrou com o Auto Posto RSE Ltda. diversos contratos, dentre eles: Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Licença de Uso de Marca e Outros Pactos (CPCVM), Contrato de Antecipação de Bonificação por Desempenho, Contrato de Franquia Lubrax+ e Contrato de Hipoteca. Pela avença, o posto comprometeu-se a adquirir combustíveis exclusivamente da Vibra Energia, em volume mínimo pactuado, e a utilizar a marca e elementos visuais da autora. Para viabilizar o cumprimento das obrigações, a Autora adiantou a quantia de R$ 1.645.251,87 a título de bonificação. Alega que, apesar de diversas notificações extrajudiciais, o posto deixou de adquirir o volume mínimo de combustíveis, descumprindo o contrato, e passou a comercializar combustíveis de origem diversa da fornecida pela Vibra, o que teria sido constatado por análise realizada no âmbito do programa "De Olho no Combustível" Diante da inadimplência e da violação da cláusula de exclusividade, a autora notificou a rescisão contratual e requereu a condenação dos réus: Ao pagamento da multa contratual prevista; À devolução da bonificação antecipada; À devolução de todos os materiais e elementos de marca pertencentes à autora; À abstenção de uso da marca e de operação de franquia similar no mesmo ponto comercial por dois anos, nos termos da cláusula de não concorrência; Ao pagamento de honorários advocatícios. Ainda, requereu a concessão de tutela de urgência para imediata descaracterização dos sinais visuais da Vibra no posto de combustível, sob pena de multa diária. Decisão de fls. 146/147 indeferiu a tutela de urgência; Interposto agravo de instrumento, a este foi concedido efeito ativo conforme fls. 176/177. Contestação com reconvenção às fls 196/213; Réplica e contestação à reconvenção às fls. 384/420; Réplica da contestação à reconvenção às fls. 424; A Autora requer o julgamento antecipado da lide; Agravo de instrumento provido, conforme fls. 451/455; Termo de audiência às fls. 463/464 que restou infrutífera. É o relatório, Decido. Considerando que o valor da causa deve exteriorizar o real proveito econômico da demanda, manifeste-se a Autora em 10 dias para que adite o valor, visto que todas as multas e valores estão despendidas no Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Licença de Uso de Marca e Outros Pactos (CPCVM), sendo assim, não observo razão para apuração em posterior fase de liquidação de sentença. Nota-se inclusive que dentre as pretensões da Autora, está o ressarcimento da bonificação paga ao Réu, sendo este o valor de R$ 1.645.251,87 (um milhão, seiscentos e quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e sete centavos.), muito acima dos R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais) atribuídos originalmente. Complementadas as custas, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se

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Processo nº 1025769-36.2025.8.11.0001

ID: 257861908

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025769-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MAXUELI FERNANDES DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO RIEGEL COELHO

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FERNANDA RIBEIRO DAROLD

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1025769-36.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: MAXUELI FERNANDES DE AMORIM POLO PASSIVO: REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Energisa 3ºJEC Cuiabá Data: 21/05/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

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