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Processo nº 0009127-37.2025.8.26.0405

ID: 310118198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009127-37.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GóES NICOLADELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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Processo 0009127-37.2025.8.26.0405 (processo principal 1013517-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Anote-se no sistema infor… Processo 0009127-37.2025.8.26.0405 (processo principal 1013517-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Anote-se no sistema informatizado o diferimento da taxa judiciária para, ao final do processo, ser recolhida pela parte ré/executada (Lei n. 15.109/2025). Frise-se, todavia, que a novel legislação disciplina acerca da isenção apenas das custas processuais que têm natureza tributária - in casu, a taxa judiciária, correspondente à prestação do serviço público dos Tribunais. De outro lado, têm-se as despesas processuais que correspondem a todos os gastos necessários despendidos para que o processo atinja sua finalidade. São valores de natureza não tributária, ou seja, gastos operacionais que abrangem todas as outras despesas relativas a tarefas necessárias ao andamento do processo. Assim, em que pese a "isenção" da parte autora/exequente em relação à taxa judiciária, s.m.j, de duvidosa constitucionalidade, não há o mesmo tratamento para as despesas processuais. Assim, caberá ao exequente providenciar o recolhimento de todas as demais despesas processuais. Na forma do artigo 513 § 2º, IV, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via edital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 18.588,48), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Fixo o prazo do edital em 20 dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Providencie(m) o(s) exequente(s) o envio da minuta, via e-mail (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo editável, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo para a apresentação da minuta pelo exequente, aguarde-se em arquivo a provocação, independentemente de nova publicação. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1026709-33.2025.8.26.0114

ID: 304284052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026709-33.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO

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Processo 1026709-33.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - P.T. - O autor busca a concessão de tutela de urgência para o restabelecimento da cobertura e do reembol… Processo 1026709-33.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - P.T. - O autor busca a concessão de tutela de urgência para o restabelecimento da cobertura e do reembolso dos materiais e medicamentos necessários ao tratamento de insuficiência renal crônica, através de hemodiafiltração on-line. Alega que sempre recebeu os reembolsos nos termos do contrato, inclusive para o mesmo tratamento médico, mas que houve alteração arbitrária e prejudicial na política de cobertura. Pois bem, é o caso de se deferir a liminar pretendida. O requerente apresentou relatório médico às fls. 23/24, que comprova a prescrição do referido tratamento, diante da ineficácia das terapias renais substitutivas convencionais. Além disso, comprovou que o reembolso lhe foi concedido em outras oportunidades (fls. 249/251 e 252/253). O tratamento consta do rol de cobertura obrigatória da ANS e, segundo o art. 8º, da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, todos os materiais e medicamentos necessários para a realização de procedimentos cobertos previstos no ROL devem ser cobertos pelas Operadoras de Saúde, inclusive as Seguradoras. Sendo assim, a recusa é aparentemente arbitrária, sobretudo porque não ficou claro o motivo do indeferimento do reembolso (fls 261/262). Há perigo na demora, eis que o autor é acometido por doença grave, de tratamento contínuo, a saber nefropatia crônica. Nestes termos, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar à ré que, em cinco dias corridos, restabeleça a cobertura e o reembolso dos materiais e medicamentos necessários ao tratamento da insuficiência renal crônica do autor, nos termos da apólice e conforme prescrições médicas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 130.000,00. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO (OAB 397680/SP)

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Processo nº 1026709-05.2025.8.26.0576

ID: 331169886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026709-05.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

H. V. M. S. J. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

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DANIELA DA SILVA JUMPIRE

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Processo 1026709-05.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - H.V.M.S. - - J.M.J. - Vistos. I- À luz da atual redação do §2º do artigo 1.584 do Código Civil, quando não houver acordo ent… Processo 1026709-05.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - H.V.M.S. - - J.M.J. - Vistos. I- À luz da atual redação do §2º do artigo 1.584 do Código Civil, quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, vale dizer, a Lei 13.058/14 erigiu a guarda compartilhada à posição de regra, justamente quando não houver acordo entre o pai e a mãe. Deste modo, a falta de consenso entre os genitores a rigor não pode ser entendida como obstáculo à sua concessão (vide: STJ - REsp. Nº 1.560.594 - RS 2014/0234755-0; 23 de fevereiro de 2016). E a razão é simples. A guarda unilateral suprime do menor um ativo que é seu por direito: o convívio com ambos os genitores da forma mais ampla possível. Já a guarda compartilhada, ao permitir que os pais, mesmo separados, participem ativamente da vida do filho, proporciona segurança emocional e psicológica à criança. Contudo, a alternância de períodos exclusivos de poder familiar sobre o filho, por tempo preestabelecido, mediante, inclusive, revezamento de lares, sem qualquer cooperação ou corresponsabilidade, consiste, em verdade, em guarda alternada, indesejável e inconveniente à luz do Princípio do Melhor Interesse da Criança. Frise-se, por oportuno, que a guarda compartilhada exige a fixação de residência junto a um dos pais a fim de que a criança possa criar sua rotina e não afeta os alimentos. No momento, verifica-se que a criança, com apenas 2 (dois) anos de idade, inspira maiores cuidados por parte da mãe, de modo que junto a esta deve ser fixada sua residência. ANTE O EXPOSTO, não havendo qualquer fato que desabone a figura do pai para o exercício do poder familiar, concedo desde já a ambos os genitores a guarda compartilhada da filha menor H.V.M.S., nascida em 19/05/2023. Cópia digitalmente assinada da presente decisão servirá como TERMO DE GUARDA COMPARTILHADA PROVISÓRIA devendo a parte e/ou seu advogado imprimi-lo junto ao SAJ. II- Como é sabido, o regime de convivência funda-se em elementares princípios de direito natural, tais como a necessidade de cultivar o afeto, firmar os vínculos familiares e garantir a saúde psíquica dos menores. A convivência dos filhos com ambos os genitores, da forma mais ampla possível, é imprescindível para o estreitamento dos vínculos afetivos, sociais, psicológicos e emocionais, bem como para garantir a completa formação de seu caráter/personalidade. Deste modo, considerando a tenra idade do infante, fica por ora, estabelecido o período de convivência do pai de forma QUINZENAL, aos finais de semana alternados, no período compreendido entre 9h do sábado e 18h do domingo, com retirada e devolução na residência materna. Notifiquem-se as partes a cumprir a decisão agora proferida, sendo a parte autora na pessoa de seu advogado e a parte ré pessoalmente. Havendo futuros interesses em visitas ocasionais, em dias e horários diferentes dos já fixados na presente decisão, deverão as partes decidir diretamente, pensando sempre no melhor interesse da menor III- O critério jurídico para se fixar o montante que deve ser pago a título de pensão alimentícia é a conjugação proporcional e razoável da possibilidade econômica do alimentante e da necessidade dos alimentados, nos termos do que prescreve o artigo 1.694 do Código Civil. Deste modo, demonstrada a necessidade dos credores e a capacidade do obrigado, hão de ser fixados os alimentos proporcionalmente. As necessidades da menor, em razão da idade, são presumidas, não havendo dúvida de que necessita do auxílio alimentar paterno. Por outro lado, inexistem nos autos elementos de prova que demonstrem, com a necessária segurança, os efetivos rendimentos do alimentante. Deste modo, a fim de que a fixação dos alimentos não cause dano às partes ou desequilíbrio, quer pela insuficiência, quer pela excessividade de seu valor, ARBITRO a verba alimentar provisória devida pelo pai à citada filha menor em 32,94% do salário mínimo vigente no território nacional, a partir da citação. NOTIFIQUE-SE PARA PAGAMENTO. Fica o alimentante ciente de que, caso trabalhe na informalidade, ou não comprove seus rendimentos, o juízo considerará como seu o ônus de demonstrar incapacidade de fazer frente aos presumidos gastos com o alimentado (até o limite da razoabilidade dentro de cada classe socioeconômica). Intime-se a parte autora para indicar nos autos conta para realização dos depósitos e, caso prefira, fica desde logo autorizada a abertura junto ao Banco do Brasil S/A, servindo cópia da presente decisão como ofício de requisição para abertura de conta junto ao Banco do Brasil. A parte deverá comparecer à agência bancária tendo em mãos os documentos pessoais. Após o cumprimento da determinação, remova-se a tarja indicativa de urgência, nos termos do Comunicado CG n. 239/2019, publicado no DJE de 18/02/2019. IV- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). V- Ao gestor dos Sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL e CPFL para realização de pesquisas em busca do atual endereço da parte requerida. Com o resultado nos autos, CITE-SE e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Deverá ser expedido um mandado por vez, na forma do que dispõe o art. 1.012, §3º, incisos de I a V, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, com as alterações trazidas pelo Provimento CG nº 27/2023, na sequência apresentada pelas pesquisas, exceto se a parte interessada se manifestar em 5 (cinco) dias, justificando a adoção de outra ordem de preferência. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC (protocolo da contestação no foro do domicílio do réu caso haja alegação de incompetência relativa ou absoluta). "OBSERVEM OS SRS. ADVOGADOS QUE, AO REALIZAREM O PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, DEVERÃO INDICAR A EXATA CATEGORIA DA PEÇA ENVIADA, DENTRE AS OPÇÕES ESPECÍFICAS OFERECIDAS PELO E-SAJ (RÉPLICA, CONTESTAÇÃO, APELAÇÃO, ETC.), EVITANDO AS CATEGORIAS GENÉRICAS PETIÇÕES DIVERSAS E PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA, FACILITANDO, ASSIM, A TRIAGEM E ANÁLISE PRÉVIA DO PEDIDO PELO CARTÓRIO, PROPORCIONANDO CELERIDADE PROCESSUAL E TRÂMITE REGULAR DO FEITO." SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Cumpra-se sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP)

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Processo nº 1022986-08.2024.8.11.0001

ID: 283359189

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022986-08.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEILA MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1022986-08.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MERCADOPAGO INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA RECORRID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1022986-08.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MERCADOPAGO INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA RECORRIDO: LEILA MARIA DE ALMEIDA SÚMULA DE JULGAMENTO DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. ESTORNO NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Primeiramente, a legitimidade da empresa ré está demonstrada ao passo que a mesma atua como intermediária, gerenciando o pagamento entre vendedor e consumidor. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2. A parte recorrente pleiteia a reforma da sentença, pugnando para que sejam os pedidos iniciais julgados totalmente improcedentes ou alternativamente a redução do quantum indenizatório. 3. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Trata-se de demanda cuja causa de pedir repousa no descumprimento contratual que consistiu na compra de um produto, o qual não foi entregue à adquirente e não houve estorno do valor pago. A parte Reclamante afirma que adquiriu 2 óculos Crystal fashion via site de internet e ao terminar o prazo de entrega do produto, entrou em contato para saber por que o bem não havia sido entregue, e não houve a resolução do impasse. Ressalta-se, ainda, que deflui dos autos que a ré não trouxe provas capazes de desconstituir o direito da autora, pois incontroverso que o produto não foi entregue, a despeito de efetivada contraprestação pecuniária pelo bem adquirido. Corroborando: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AQUISIÇÃO DE CELULAR VIA INTERNET – PRODUTO NÃO ENTREGUE - AUSÊNCIA DE ESTORNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – MERCADO PAGO QUE ATUA COMO INTERMEDIADOR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - DANO MATERIAL EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1018776-50.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/05/2023, Publicado no DJE 05/06/2023) Quanto aos danos materiais, como a parte demandada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, ex vi do art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC, deverá ser condenado ao pagamento da quantia despendida para o pagamento do produto. No entanto, não há falar em restituição em dobro uma vez que não houve cobrança indevida, nos termos do que determina o art. 42, parágrafo único do CDC, motivo pelo qual não há subsunção da norma ao fato aqui discutido. Quanto aos danos morais, restam caracterizados em virtude da não entrega do produto contratado pela parte autora, que ficou privada de utilizar o produto com as características que escolheu, bem assim devido às tentativas infrutíferas de resolução do problema na seara administrativa intentadas pela autora, demonstrando verdadeiro descaso com o consumidor. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE ENTREGA DE PRODUTO – DANO MORAL CONFIGURADO – PLEITEIA MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(N.U 1026709-40.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2023, Publicado no DJE 14/02/2023). Configurada a falha na prestação do serviço e, portanto, o dever de indenizar do demandado, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) encontra-se adequada ao caso concreto e aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Em relação a promovida IZABELLE RAYANE LEITE, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, e, em consequência, JULGO EXTINTO este feito, sem resolução de mérito, com lastro legal no disposto artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Quanto às promovidas, MERCADOPAGOCOM REPRESENTACOES LTDA e AFTH NEGOCIOS DIGITAIS LTDA, opino por rejeitar as preliminares arguidas e reconhecer a revelia da segunda promovida (Afth Negócios Digitais Ltda) e, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na peça inicial para; a) CONDENAR as Reclamadas a restituírem, solidariamente, à Reclamante o valor de R$ 209,70 (duzentos e nove reais e setenta centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV, a partir do efetivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. b) CONDENAR, solidariamente, as Reclamadas a repararem a Reclamante em danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) pelo IGP-M (FGV), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 c.c CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação.”. 4. Restou evidente a falha na prestação de serviço na qual a autora se respalda com a tentativa de solução administrativa diante da não entrega do produto, sem nenhuma solução por parte da recorrente. Importante mencionar, que a parte recorrente não trouxe aos autos nenhuma prova da entrega do produto. 5. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE MERCADORIA – PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Constatada a falha na prestação do serviço em não efetuar a entrega do produto adquirido pelo consumidor, e ainda, e, a inércia da reclamada em atender as reclamações administrativas do reclamante, deve a empresa recorrida reparar os prejuízos de ordem moral sofridos pela recorrente, independentemente da existência de culpa, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 3- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1022202-02.2022.8.11.0001, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 28/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/03/2023). 6. No tocante ao quantum indenizatório, tem-se que: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. DANO MATERIAL DEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A parte Recorrente comprovou a aquisição de mercadoria pelo site da Ré, a qual não efetuou a entrega do produto, devendo ser devolvido o valor pago. O dano moral configura-se pelo descaso, uma vez que, diante da reclamação do comprador/recorrente sobre a não entrega do produto, o reclamado não comprova que diligenciou a fim de resolver o problema. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, vê-se que necessária a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso conhecido e provido. (N.U 1027544-23.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 8. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 9. Recurso conhecido e não provido. 10. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 11. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1026709-42.2023.4.01.3700

ID: 276609859

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026709-42.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

PATRICIA BORGES DE SOUSA BARBOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1026709-42.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE AUGUSTO MELO REPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1026709-42.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE AUGUSTO MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA BORGES DE SOUSA BARBOSA - MA21977 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO “B” 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda de procedimento comum ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF), por meio da qual a parte autora, identificada em epígrafe, objetiva a revisão da correção monetária aplicada aos saldos de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com a substituição da Taxa Referencial (TR) por outro índice que reflita adequadamente a inflação, como o IPCA ou INPC, além do pagamento das diferenças correspondentes. Sustenta o polo ativo, em síntese, que a aplicação da TR resulta em defasagem da remuneração das contas vinculadas ao FGTS, frustrando a função protetiva do fundo. A tramitação do feito ficou suspensa, no aguardo do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090, conforme deliberação deste juízo. Posteriormente, em virtude do julgamento da referida ADI, os autos vieram conclusos para sentença. É o que há de relevante a relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A questão posta a desate nestes autos envolve a discussão sobre a legalidade do índice de atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS e a possibilidade de substituição judicial da Taxa Referencial (TR) por índice diverso, com reflexos no pagamento de diferenças pretéritas e eventuais efeitos futuros. Tal matéria foi objeto de ampla controvérsia jurisprudencial, tendo o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.614.874/SC; Tema Repetitivo 731), fixado orientação de que a remuneração das contas do FGTS possui disciplina legal própria, que prevê a TR como fator de correção monetária, sendo vedado ao Poder Judiciário substituí-la por outro índice. Ocorre que tal entendimento foi superado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, finalizado em 12/06/2024, cuja ata foi publicada em 17/06/2024, com trânsito em julgado certificado em 15/04/2025. Na ocasião, a Corte Suprema conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 13 da Lei 8.036/1990 e ao art. 17 da Lei 8.177/1991, fixando que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS, composta por TR, juros de 3% ao ano e distribuição dos lucros, deve garantir, no mínimo, a correção pelo índice oficial de inflação (IPCA). Determinou-se, ainda, que caberá ao Conselho Curador do Fundo definir, quando necessário, a forma de compensação da diferença entre a remuneração legal e o IPCA, nos termos do art. 3º da Lei 8.036/1990. Importa sublinhar que o STF atribuiu efeitos ex nunc à referida decisão, de modo que a nova sistemática de remuneração aplica-se exclusivamente aos saldos existentes e depósitos futuros, a partir da publicação da ata de julgamento. A Corte foi enfática ao vedar a recomposição retroativa de supostas perdas passadas, em qualquer hipótese, sob pena de violação à decisão proferida no controle concentrado de constitucionalidade. A eficácia vinculante da decisão proferida na ADI 5090 decorre do art. 102, § 2º, da Constituição da República e do art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999, os quais impõem a observância obrigatória da deliberação da Corte por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública. Assim, não há margem para a procedência do pedido de revisão retroativa dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A pretensão, nesse ponto, esbarra diretamente nos efeitos modulados da decisão do STF, de modo que se impõe o reconhecimento da improcedência do pedido. Quanto à pretensão de substituição da TR por índice diverso para os períodos posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, inexiste interesse de agir. A demanda perdeu seu objeto diante da alteração do regime jurídico da correção das contas vinculadas, que passou a observar, de forma obrigatória, o IPCA como índice mínimo. A operacionalização da eventual recomposição da remuneração caberá ao Conselho Curador do FGTS, conforme destacado pelo STF, não competindo ao Poder Judiciário substituir-se a esse órgão administrativo para definir a forma de implementação da política de compensação. Ressalto, além disso, que eventual descumprimento da decisão proferida na ADI 5090 — que possui eficácia vinculante e alcance erga omnes — poderá ser objeto de reclamação constitucional diretamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, “l”, da CRFB e do art. 988, III, do CPC, instrumento próprio para preservar a autoridade das decisões daquela Corte e assegurar o cumprimento das determinações oriundas do controle concentrado de constitucionalidade. Em outro plano, lembro que, ante o posicionamento definitivo do STF, é possível a prolação de sentença de improcedência mesmo nos casos em que ainda não tenha havido citação da parte ré, com base na aplicação analógica do art. 332, II, do Código de Processo Civil. Trata-se de hipótese de julgamento liminar de improcedência, autorizado quando o pedido contrariar decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado, dispensando a fase instrutória. O Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF corrobora tal possibilidade, ao afirmar que, “Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante”. Ainda que a demanda já se encontre em estágio processual mais avançado, a fundamentação aplica-se analogicamente, em prol da segurança jurídica e da uniformização do ordenamento jurídico. No que se refere à condenação em honorários e custas processuais, entendo que não seria razoável imputar à parte autora os encargos da sucumbência, tendo em vista que a improcedência resulta exclusivamente da modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa das perdas. De igual modo, não há fundamento para condenar a CEF, considerando que esta apenas se limitou a aplicar o regime legal vigente à época dos fatos. Não se pode atribuir a ela qualquer conduta voluntária que tenha ensejado a judicialização da controvérsia, razão pela qual também se afasta a condenação da parte ré. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI 5090: (i) julgo improcedente o pedido de substituição do índice de correção monetária e pagamento de diferenças relativas ao saldo das contas vinculadas ao FGTS, no que se refere ao período anterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 (17/06/2024), nos termos do art. 487, I, c/c o art. 332, II, do CPC; e (ii) julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de substituição do índice de correção monetária do FGTS para o período posterior à publicação da referida ata, por ausência de interesse processual. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Não há duplo grau de jurisdição obrigatório. Providências de impulso processual A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema do processo judicial eletrônico. A secretaria de vara deverá adotar, então, as seguintes providências: a) intimadas as partes, aguardar o prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; b) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1 para julgamento do recurso; c) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; d) com o trânsito em julgado, arquivar os autos. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 5007322-92.2022.8.13.0481

ID: 308955602

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007322-92.2022.8.13.0481

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIELLE DE FATIMA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5007322-92.2022.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), Pessoa com Deficiência] AUTOR: CRISTIELLE DE FATIMA DE JESUS CPF: 096.033.396-79 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO CRISTIELLE DE FÁTIMA DE JESUS ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: Ação de concessão de benefício de prestação continuada BPC/LOAS. 1- Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - Alega ser portadora de graves patologias cardíacas, com destaque para estenose da valva pulmonar, as quais a incapacitam para a vida independente, impedindo sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. - Afirma que o núcleo familiar é composto por ela e sua filha menor, sendo que a renda per capita é negativa, dependendo, portanto, da ajuda de terceiros para sua subsistência. - Destaca que formulou requerimento administrativo em 29/04/2022, o qual foi indeferido pelo réu, sob o fundamento de ausência do critério de deficiência. Pedido de tutela de urgência: Implantação imediata do benefício de prestação continuada (BPC). Pedido de tutela definitiva: Pede AJG. Requer a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS), desde a DER, em 29/04/2022. Subsidiariamente, a reafirmação da DER. 2. Despacho inicial em ID 9694856730 Deferida AJG. Não apreciado o pedido de tutela de urgência. Determinou-se produção de prova pericial médica e estudo social. 3. Instrução processual - Laudo do estudo social em ID 9891097251; - Laudo pericial médico em ID 10195251202. 4- Contestação – síntese da resistência apresentada em ID 10204912542 - Argumenta que o laudo pericial não constatou o impedimento de longo prazo capaz de ensejar a concessão do benefício assistencial pleiteado. 5. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID 10234615866 - Alega que, embora o laudo pericial tenha concluído pela ausência de impedimento de longo prazo, os documentos médicos juntados aos autos comprovam a existência de incapacidade e deficiência da parte autora. - Afirma que o laudo social constatou sua condição de vulnerabilidade econômica e de baixa renda, corroborando com os fatos por ela apresentados na petição inicial. 6. Outras manifestações relevantes: - A parte autora apresentou alegações finais no ID 10251229793. - Intimado para intervir no feito, o Ministério Público manifestou no ID 10438114195, alegando que, por não se tratar de interesse de incapaz, a matéria não se amolda às hipóteses de intervenção previstas no art. 178 do CPC, razão pela qual dispensa sua atuação no presente feito. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Tendo em vista que não foram alegadas preliminares e não há questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: - existência de deficiência que acarrete impedimento de longo prazo. 2. Análise dos Requisitos: CF 88, art. 203, V; Lei 8.742/93, art. 20 Para a concessão do benefício de prestação continuada - BPC/LOAS, o requerente deve preencher os seguintes requisitos: i) ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; iii) ter renda mensal familiar per capita de até 1/2 salário-mínimo, podendo ser ampliado pela avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo social (ADIN nº 1.232-1/DF, STF; § 11º-A, art. 20 e art. 20-B, Lei 8.742/93) iv) a inscrição do requerente no CPF e no CadÚnico. Sobre o limite financeiro estabelecido pelo § 11-A, art. 20, Lei 8.742/93, cumpre ressaltar que é um parâmetro objetivo para gerar a presunção absoluta de miserabilidade daqueles que tenham renda inferior a ele, mas não deve ser a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Diante do compromisso constitucional com a garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente ao cidadão social e economicamente vulnerável (STJ: REsp nº 1.112.557/MG). A própria Lei 8.742/93, em seu art. 20-B, traz outros aspectos a serem considerados como elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade do núcleo familiar. Importante salientar, ainda, que a concessão do benefício de prestação continuada independe da interdição judicial da pessoa idosa ou da pessoa com deficiência. Ressalta-se que, nesses casos, a perícia médica e o estudo social são imprescindíveis para a avaliação da deficiência e para que se comprove o estado de miserabilidade da parte requerente do benefício. 3. Situação de deficiência No que diz respeito à avaliação da condição de deficiência da parte autora em relação a impedimento de longo prazo, observa-se que o laudo médico constante no ID 10195251202 concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para exercer tanto suas atividades habituais quanto as gerais. Outrossim, embora o laudo pericial tenha reconhecido a patologia da parte autora, concluiu que tais enfermidades não geram qualquer impedimento, tampouco limitações funcionais. Ademais, em resposta aos quesitos 6 e 7, o perito afirmou que a parte autora não apresenta impedimento de longo prazo, nos seguintes termos: “(...) 6. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional qual a data estimada do início da deficiência/impedimento? ( x ) PREJUDICADO, não há impedimento 7. A deficiência/impedimento apresentado é de longo prazo, ou seja, produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos? Justifique. ( x ) PREJUDICADO ( ) SIM ( ) NÃO Justificativa: não há impedimento. (ID 10195251202 - destaques acrescidos)” Nesses termos, observa-se a jurisprudência: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial ao deficiente previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS). A parte autora alega preencher os requisitos legais e, subsidiariamente, requer a realização de nova perícia médica com especialista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial, em especial a caracterização de deficiência nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, e se é necessária a realização de nova perícia médica com especialista. III. Razões de decidir 3. O benefício assistencial exige a comprovação cumulativa de deficiência e de situação de vulnerabilidade social. 4. O laudo pericial foi conclusivo ao afastar a existência de impedimento de longo prazo que limite a participação da autora em igualdade de condições na sociedade, destacando que não há incapacidade laboral. 5. O perito possui qualificação técnica em Psiquiatria, sendo desnecessária nova perícia, pois o laudo apresentado é suficiente e idôneo. 6. Ausente a comprovação da deficiência, fica prejudicada a análise do requisito da hipossuficiência econômica, o que justifica a manutenção da sentença de improcedência. 7. Majorada, de ofício, a verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida, com majoração, de ofício, dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A concessão do benefício assistencial exige a comprovação cumulativa de deficiência e de situação de vulnerabilidade social. 2. Ausente a comprovação da deficiência nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, deve ser mantida a improcedência do pedido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, art. 20, §§ 2º e 3º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF6, ApCiv 1015648-42.2022.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Edilson Vitorelli, 1ª Turma, j. 16/12/2022. (TRF6, AC 1026709-65.2020.4.01.9999, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão RUBENS ROLLO D OLIVEIRA , D.E. 18/06/2025 - destaques acrescidos) Nesse contexto, considerando que, para a concessão do benefício assistencial (BPC/LOAS), é necessário o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: ser pessoa com deficiência, não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, e possuir renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, verifica-se que não restou comprovada a condição de deficiência, nem o impedimento de longo prazo. Diante disso, conclui-se que a parte autora não preenche todos os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício de prestação continuada. Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade diante da gratuidade que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. À Secretaria para descadastramento do Ministério Público, conforme requerido em ID 10438114195. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento.

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Josinaldo Manoel Do Nascimento x Daniele Da Silva Cidreira Santos e outros

ID: 293184365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1011532-24.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSINALDO MANOEL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DANIELE DA SILVA CIDREIRA SANTOS DIOGO QUEIROZ DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDUARDO GIROME BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GOMES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011532-24.2024.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Josinaldo Manoel do Nascimento - Diogo Queiroz da Silva - - Daniele da Silva Cidreira Santos … Processo 1011532-24.2024.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Josinaldo Manoel do Nascimento - Diogo Queiroz da Silva - - Daniele da Silva Cidreira Santos - Vistos. Josinaldo Manoel do Nascimento promove ação em face de Diogo Queiroz da Silva e Daniele da Silva Cidreira Santos. Em síntese, o autor alega ser possuidor do imóvel situado à Av. Maria Ricce Perrota, 101-Apto 407-bloco 21-Guarulhos. Sustenta que o imóvel em apreço foi adquirido em 2013, mediante contrato de financiamento imobiliário junto ao Banco do Brasil. Afirma que teria contratado a empresa FAES CONSULTORIA EM NEGÓCIOS E CONTRATOS para administrar o imóvel aludido para fins de locação. Sustenta que não possuiria nenhum contrato de administração. Todavia, sustenta que a contratação existiu, posto que teria recebido alugueres no período compreendido entre janeiro 2021 à janeiro de 2022. Ocorre que, a partir de fevereiro de 2022, o autor afirma que teria deixado de receber os valores de alugueres do imóvel respectivo. Aduz que teria entrado em contato com Arnon Vasques Faes, responsável pela empresa Administradora, e o mesmo teria lhe informado que todas as providências necessárias tendentes a receber os alugueres estariam sendo tomadas. Afirma que a Administradora teria apresentado cópia de uma suposta notificação extrajudicial e um processo judicial. Todavia, a informação relativa à existência de ação judicial seria falsa. Sustenta que há ação de despejo, em desfavor de Rafael, em trâmite perante a 9a. Vara Cível local sob o número Aduz que seria vítima de quadrilha, que agiria no condomínio requerido, que venderia imóveis que não seriam de sua propriedade (vide fls.02). Josinaldo sustenta que a Administradora Faes Consultoria teria supostamente vendido o imóvel em testilha aos requeridos e estariam ocupando o imóvel desde novembro de 2022. Alega que teria tomado conhecimento de tal situação após a tentativa de citação frustrada nos ação de despejo n. 1026709-62.2023.8.26.0224 (vide fls.03). Josinaldo teria lavrada Boletim de ocorrência, bem como notificada extrajudicialmente os requeridos para desocupação voluntária, todavia não teria ocorrido quaisquer conciliações nesse sentido. Diante do exposto, o autor requer a) a concessão da gratuidade de justiça, uma vez preenchidos os requisitos legais previstos na Carta Magna, art. 5º, inciso LXXIV, e no art. 98, caput, do Código de Processo Civil: b) seja o requerente, in limine litis, reintegrado na posse do imóvel, com ou sem audiência de justificação, expedindo-se o competente mandado, autorizando, ademais, o uso de força policial, se necessária, para a desocupação do imóvel; c) a citação dos requeridos para que, querendo, apresentem resposta no prazo legal, sob pena de sujeitarem-se aos efeitos da revelia; d) a decretação, por fim, da reintegração definitiva do imóvel à posse do requerente; e) sejam os requeridos, ademais, condenados a indenizar os prejuízos que causaram ao imóvel, cujo valor deverá ser apurado após pericia técnica no imóvel; f) sejam os requeridos, ademais, condenados a indenizar o requerente por dano material a titulo de aluguel pela ocupação indevida do imóvel desde novembro de 2022 até a efetiva desocupação, no importe de 0,5% sob o valor venal do imóvel, a ser apurados em liquidação de sentença; g) A condenação dos requeridos aos honorários de sucumbência, nos termos da legislação processual vigente. A decisão de fls.26/28 designou a audiência de justificação. Conforme fls 51 e seguintes, não foi possível a realização da audiência de justificação. A fls 58 e seguintes, Diogo Queiroz da Silva e Daniela da Silva Cidreira Santos apresentaram contestação. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos. A) Carência da ação, na medida em que a documentação acostada com a peça exordial, demonstraria que o autor jamais teria exercido a posse do imóvel. No mais, os réus afirmam que seriam adquirentes de boa-fé, na medida em que teriam adquirido o imóvel após venda intermediada por FAES Consultoria em Negócios e Contratos LTDA. Os réus afirmam que teriam efetuado o pagamento da importância correspondente a R$ 50.000,00 (entrada), e teriam assumido o pagamento de 300 parcelas, cada uma no valor correspondente a R$ 1.190,00. Assim, não seria verdadeiro o argumento de que ambos seriam invasores. Os réus também asseveram que o autor teria admitido ter mantido relação comercial com a Imobiliária, que teria vendido o imóvel para os réus em janeiro de 2021. O autor teria admitido ter fornecido procuração para a Imobiliária. Os réus também suscitam que o autor jamais teria promovido alguma demanda contra a Imobiliária FAES, comportamento esse que não seria compatível com a tese deduzida na peça vestibular (no sentido de que o autor teria sido vítima da Imobiliária FAES). Os réus também fazem alusão de que haveria regra no sentido de que toda invasão deveria ser comunicada ao município. Em seguida, é suscitada a tese de que não haveria demonstração de que o autor seria proprietário do imóvel em apreço, na medida em que não haveria sido apresentada a matrícula respectiva. Em seguida, os réus impugnam pelo valor da causa e suscitam a inépcia da petição inicial (ver fls.65). Nesse contexto, os réus pugnam pela improcedência do pedido vestibular. Os réus também pugnam pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Os réus afirmam que possuiriam filhos menores de maneira que o tema dos autos implicaria na intervenção do Ministério Público. Os réus também pugnam pela concessão de ordem de liminar para que sejam mantidos na posse. A réplica está a fls. 107 e seguintes. A fls. 124, as partes foram instadas a especificar e justificar as suas provas. A fls. 127 e seguintes, Josinaldo pugnou pelo depoimento pessoal dos réus além da apresentação de prova documental. O autor também pugnou pela oitiva de testemunhas. Enfim, o autor pugnou pela expedição de mandado de constatação para averiguação do atual estado do imóvel. A decisão de fls. 140/147 saneou os autos e afastou as questões preliminares suscitadas. Em seguida, foi designada audiência de instrução, debates e julgamento. Eis o resumo do necessário. Decido. O tema dos autos versa sobre a ação de reintegração de posse. O detalhe está no fato que ambas as partes alegam ser possuidoras em razão do direito de propriedade. Nesses termos, há hipótese dos autos, aplica se o teor da súmula 487 do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, é certo que o documento de fls. 116 e seguintes ilustra que o autor é proprietário do imóvel em apreço. O autor afirma que o imóvel teria sido invadido pelos réus. Os réus afirmam que seriam os respectivos titulares do imóvel em apreço, em razão do teor do contrato ilustrado fls. 75 e seguintes O problema está no fato de que o documento de fls. 75 e seguintes se refere a um contrato de cessão de direitos. O cedente seria Arnon Vasques Faes. Ocorre que não há demonstração de que Arnon poderia ceder algum direito para Daniele ou para Diogo. Singela consulta ao cartório de registro de imóveis informaria que Josinaldo seria o efetivo proprietário e titular do imóvel em apreço. Logo, era dever de Daniele e Diogo, além de procederem à pesquisa junto ao cartório de registro de imóveis, certificarem-se de que Arnon poderia ceder algum direito. Não houve apresentação de nenhum contrato de mandato ou de alguma procuração, que demonstrasse ter Arnon algum direito sobre o imóvel supostamente cedido para Daniele e Diogo. Nesse contexto, a míngua de outros elementos, julgo PROCEDENTE o pedido vestibular para reintegrar, em favor de Josinaldo, o imóvel descrito na peça vestibular. Concedo, no prazo de 15 dias para a desocupação voluntária. Caso ultrapassado o referido prazo, ocorrerá desocupação compulsória. Para este último caso, está autorizado o uso de força policial, ordem de arrombamento, além dos poderes para o cumprimento da diligência fora do horário de expediente. Em razão da indevida ocupação do imóvel, os réus estão condenados ao pagamento de indenização referente ao período da ocupação, iniciado em novembro de 2022, até a data da efetiva desocupação. O valor da indenização corresponderá a 0,5% sobre o valor venal do imóvel. Compreende-se desnecessária a liquidação de sentença para os fins colimados, na medida em que bastará aplicar o percentual suscitado sobre a base de cálculo que pode ser obtida junto a Prefeitura. Nessa fase de conhecimento, não há provas de que algum dano teria sido causado pelos réus ao imóvel. Assim, não há nenhuma indenização a ser fixada a título de dano material. Nesse contexto, condeno, os réus, ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação. Os valores são devidos, sem prejuízo de juros e correção monetária, contados mês a mês, tendo-se como data inicial a citação dos réus. Juros e correção monetária serão aplicados conforme a taxa Selic, nos moldes do julgamento proferido nos autos do recurso especial nº1.795.982 (haverá aplicação integral da taxa Selic quando não for explicitada os juros e a correção monetária por lei ou por disposição contratual). PIC. - ADV: ANTONIO GOMES BARBOSA (OAB 246420/SP), EDUARDO GIROME BARBOSA (OAB 462666/SP), ANA CRISTINA ALVES DA SILVA (OAB 346865/SP), EDUARDO GIROME BARBOSA (OAB 462666/SP)

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Banco Santander Brasil S/A x Barbara Signoretti Da Silva

ID: 308976770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016462-44.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

BARBARA SIGNORETTI DA SILVA

Intimação

Advogados:

RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0016462-44.2024.8.26.0405 (processo principal 1006242-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Barbara Signoretti da Silva - Vistos.… Processo 0016462-44.2024.8.26.0405 (processo principal 1006242-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Barbara Signoretti da Silva - Vistos. 1) Expeça-se guia de levantamento em favor do exequente no valor de R$1.155,43 (MLE-fl. 273) e em favor do procurador do exequente, subscritor da petição de fl. 272, Dr. Peterson dos Santos, no valor de R$128,38 (MLE-fl. 274). 2) Fls. 303/317 : em que pese o insucesso na garantia da execução até o presente momento, as medidas requeridas em relação ao bloqueio de cartões, não merecem guarida , vez que afrontam princípios e direitos constitucionais fundamentais, tais como dignidade da pessoa humana (art. 1º, III CF), e razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º CPC), ficando desde já indeferidas. 3) Consigno que a pesquisa SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, tais como investimentos, capitalização, consórcios, seguros e ações em bolsa, inclusive aquelas custodiadas em corretoras, os quais, acaso existentes, já são indicados no extrato, sendo, portanto, desnecessária e inócua a expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG, CETIP ou CVM para tais fins. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais CNSeg., Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos CETIP, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e às administradoras de consórcio, para tentativa de localização de planos de previdência privada, títulos de capitalização e seguros vinculados ao nome dos executados. Pesquisa realizada via sistema Sisbajud que já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição de ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento2218085-84.2021.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de ofício à SUSEP, CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, BRASILPREV Seguros e Previdência S/A para investigar patrimônio da executada com relação a planos de previdência privada. Ausência de interesse de agir. Pesquisa via BACENJUD que já abrange todos os ativos financeiros. Art. 13 do Regulamento 2.0 do BANCENJUD, do Banco Central. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido". TJSP; Agravo de Instrumento2298966-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021). Anoto, contudo, a existência de divergência jurisprudencial quanto à abrangência do sistema em relação aos planos de previdência privada. A esse respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - SISTEMA BACENJUD - SISTEMA SISBAJUD - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios - Cabimento parcial - Hipótese em que corretoras de valores mobiliários estão abrangidas pelo Sistema Bacenjud 2.0 e pelo Sistema Sisbajud, sendo desnecessária a expedição de ofícios a essas instituições - Comunicado CG Nº 148/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP - Entidades de previdência privada em relação às quais existe divergência jurisprudencial acerca da integração nos referidos sistemas judiciais - Informações cuja obtenção não é possível à própria parte, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2018126-98.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022). Assim, defiro tão somente a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para que informe a este Juízo a eventual existência de planos de previdência privada, em nome da parte executada, qualificada no cabeçalho, cabendo ao órgão providenciar, em caso positivo, o devido depósito em conta judicial à disposição deste juízo, até o limite do débito executado (R$229.178,02, atualizados até fevereiro/2025). Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte exequente providenciar seu encaminhamento, comprovando a providência nos autos no prazo de dez dias. Tratando-se o presente de processo digital, consigno que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Comprovado o protocolo, aguarde-se por 40 dias corridos as respostas. Decorrido o prazo, com ou sem as respostas, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução. 4) A Central Notarial de Serviços Eletrônicos (CENSEC), instituída pelo Provimento nº 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, fornece meios de rastrear a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas em todos os cartórios de território nacional. Conforme disposto no art. 2º, do ato normativo mencionado, a CENSEC é composta por módulos operacionais distintos: "Art. 2º. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais: I. Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III. Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. IV. Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa." Conforme informações disponibilizadas no site do Colégio Notarial do Brasil, a pesquisa CNSIP é reservada ao público interno dos cartórios extrajudiciais, e disponibilizada tão somente aos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro (arts. 11 e 12 do Provimento nº 18/2012 do CNJ). A pesquisa RCTO, destinada à busca de testamentos públicos, só é realizada judicialmente a pedido de partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita, no que não se enquadra o caso dos autos. Nos demais casos, a pesquisa deve ser realizada diretamente pelo interessado, via site http://www.censec.org.Br, mediante pagamento das taxas correspondentes (art. 5º do Provimento nº 18/2012 do CNJ). A pesquisa CESDI, por sua vez, destinada à pesquisa de escrituras de separações, divórcios e inventários, é pública, isenta de taxas e de livre acesso, cabendo aos interessados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou não, realizar a pesquisa via site http://www.censec.org.br (art. 8º do Provimento nº 18/2012 do CNJ). Contudo, especificamente em relação às informações constantes da base CEP (Central de Escrituras e Procurações), tem-se que essas somente podem ser obtidas com a intervenção judicial, segundo os artigos 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do CNJ. Nesse sentido, veja-se o entendimento do E. TJSP: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC, CDT E AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS Empresa agravante que não é beneficiária da gratuidade da justiça Pesquisa de imóveis e obtenção de matrícula que deve ser providenciada pela própria parte, junto aos cartórios de registro de imóveis, mediante pagamento de custos, taxas e emolumentos Emissão de certidões e obtenção de cópias de títulos junto ao Centro de Distribuição de Títulos e Documentos (CDT) que também depende do pagamento de custos e emolumentos, devendo ser providenciado pela agravante Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) que, nos termos do Provimento 18/2021 da Corregedoria Nacional da Justiça é composta por módulos operacionais, relativas a testamentos (RCTO), escrituras de divórcio, separação e inventários (CESDI) e procurações e atos notariais diversos (CEP) Pesquisa junto à base RCTO e CESDI que é livre, podendo ser diligenciada pela própria interessada Necessidade, todavia, de expedição de oficio à CENSEC, para obtenção dos dados constantes da base CEP (Central de Escrituras e Procurações), sendo necessária a intervenção judicial Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento2170374-83.2021.8.26.0000; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 09/08/2021). Nesse contexto, considerando-se que a pesquisa via CENSEC é medida válida para se conferir efetividade e resultado útil à execução, defiro o pedido para obtenção de informações relativas acerca da eventual existência de procurações ou escrituras em nome da parte executada, exclusivamente por meio do módulo CEP. Eventuais outas informações disponibilizadas pelo órgão (RCTO e CESDI) devem ser obtidas diretamente pela parte interessada, nos termos supracitados. Obtidas as informações, certifique-se e dê-se vista dos autos à parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. 5) Indefiro a realização de pesquisa eletrônica peloSREI(Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), pois é providência que pode ser acessada pela própria parte, dispensando a intervenção do Poder Judiciário. Intime-se - ADV: RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO (OAB 166302/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Jeanderson Alves Pereira x Starex Remocoes E Servicos Medicos Eirelli

ID: 294884804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001499-94.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEANDERSON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS EIRELLI

Intimação

Advogados:

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEUZANE SILVA EVANGELISTA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001499-94.2025.8.26.0405 (processo principal 0006075-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jeanderson Alves Pereira - Starex Remocoes e Servicos Medicos Eir… Processo 0001499-94.2025.8.26.0405 (processo principal 0006075-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jeanderson Alves Pereira - Starex Remocoes e Servicos Medicos Eirelli - Vistos. I - Primeiramente, não há que se falar em aplicação de multa ou honorários (art. 523, CPC), já que o executado sequer foi intimado para pagamento do débito, razão pela qual excluo do montante indicado tais parcelas. II - (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 17.280,47 (fl. 22), que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), DEUZANE SILVA EVANGELISTA DE ARAUJO (OAB 229716/MG)

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Processo nº 5006278-67.2024.8.13.0481

ID: 312334086

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006278-67.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANILDA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE FREITAS GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5006278-67.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), Pessoa com Deficiência] AUTOR: VANILDA NUNES CPF: 059.497.326-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO VANILDA NUNES ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS 1- Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - Alega ser portadora de patologias crônicas de natureza ortopédica e psiquiátrica (depressão, fibromialgia, artrose lombar, sacroileíte, tendinopatias), que a incapacitam por prazo indeterminado para qualquer atividade laboral remunerada, evidenciando impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93 . - Sustenta hipossuficiência econômica: não possui vínculos trabalhistas registrados, vive de ajuda de terceiros e de doações da Sociedade São Vicente de Paulo, e declara renda familiar per capita nula ou negativa. O núcleo familiar – composto apenas pela autora e suas duas filhas, ambas sem renda – encontra-se abaixo da linha de pobreza . - Defende que, consideradas conjuntamente a deficiência e a miserabilidade, preenche cumulativamente os requisitos legais do art. 203, V, da Constituição e do art. 20 da LOAS, razão pela qual o indeferimento do INSS viola o direito fundamental à dignidade. Pedido de tutela definitiva: Pede a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, a concessão do BPC desde a DER e o pagamento das prestações vencidas. 2. Despacho inicial em ID 10295962294 Deferido o pedido de benefícios da justiça gratuita. Não apreciado o pedido de tutela de urgência. Determinou-se produção de prova pericial médica e estudo social. 3. Instrução processual - Laudo pericial médico em ID 10360894706. - Laudo do estudo social em ID 10431818715. 4- Contestação – síntese da resistência apresentada em ID 10315300515 - Como preliminar, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) arguiu o não atendimento à Recomendação Conjunta CNJ nº 20/2024. Sustenta a autarquia que, nas ações que se discute a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, a avaliação pericial deveria ser realizada antes da citação. Alega que a ausência do laudo médico judicial no momento da citação impede a realização de acordos ou a apresentação de uma defesa de mérito específica, especialmente quando o indeferimento administrativo se deu pela inexistência de deficiência. Defende, ainda, que a citação após a realização da perícia médica judicial, acompanhada do respectivo laudo, estaria em consonância com o artigo 129-A da Lei nº 8.213/91 e o artigo 4º da Recomendação Conjunta CNJ nº 20/2024, promovendo os princípios da celeridade e economia processual. - No mérito, defende a improcedência do pedido, sustentando que a parte autora não preenche o requisito da deficiência exigido para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). - Ressalta que o conceito de deficiência não se confunde com incapacidade laborativa, sendo necessário que haja impedimentos de longo prazo (mínimo de dois anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, impeçam a plena e efetiva participação da pessoa na sociedade, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 e do Decreto n. 6.214/2007. - Aduz que, após avaliação médica e social realizada por equipe multiprofissional, foi concluído que a autora não apresenta impedimentos de longo prazo, razão pela qual o benefício foi indeferido na via administrativa. - Sustenta que, mesmo que presentes limitações funcionais, estas não configuram, por si sós, deficiência nos moldes legais e normativos. 5. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID 10374064765 - A parte autora, em impugnação, refuta os argumentos apresentados pelo INSS e reafirma que preenche ambos os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada: a condição de pessoa com deficiência e a situação de vulnerabilidade econômica. - Sustenta que as patologias de natureza ortopédica e psiquiátrica que a acometem, devidamente comprovadas por documentos médicos juntados aos autos, geram impedimentos duradouros, que a incapacitam para o trabalho e limitam sua participação plena e efetiva na sociedade. - Reforça que o núcleo familiar é composto apenas por ela e suas duas filhas, sem qualquer fonte regular de renda, dependendo exclusivamente de doações para subsistência, o que evidencia a condição de miserabilidade. - Defende, portanto, que estão presentes os pressupostos legais do art. 20 da Lei n. 8.742/93 e que o indeferimento administrativo foi indevido, requerendo o acolhimento do pedido inicial e a consequente concessão do benefício. 6. Outras manifestações relevantes: - alegações finais da parte ré em ID 10366795686. - manifestação da parte autora quanto ao laudo social em ID 10433868549 - alegações finais da parte autora em ID 10444844429. 10438882516. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Quanto à alegação de não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91, que trata da necessidade de realização da perícia médica judicial antes da citação do INSS, verifica-se que a decisão inicial (ID 10295962294) já abordou essa questão. Naquela oportunidade, o juízo determinou a realização antecipada da prova pericial e, somente após, a citação da autarquia, adequando o rito processual às especificidades da causa e às orientações normativas. Assim, a preliminar não merece acolhimento. Tendo em vista que não foram alegadas outras preliminares e não há questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: - existência de deficiência incapacitante para a vida independente e o trabalho; - a condição de miserabilidade da parte autora, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93. 2. Análise dos Requisitos: CF 88, art. 203, V; Lei 8.742/93, art. 20 Para a concessão do benefício de prestação continuada - BPC/LOAS, o requerente deve preencher os seguintes requisitos: i) ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; iii) ter renda mensal familiar per capita de até 1/2 salário-mínimo, podendo ser ampliado pela avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo social (ADIN nº 1.232-1/DF, STF; § 11º-A, art. 20 e art. 20-B, Lei 8.742/93) iv) a inscrição do requerente no CPF e no CadÚnico. Sobre o limite financeiro estabelecido pelo § 11-A, art. 20, Lei 8.742/93, cumpre ressaltar que é um parâmetro objetivo para gerar a presunção absoluta de miserabilidade daqueles que tenham renda inferior a ele, mas não deve ser a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Diante do compromisso constitucional com a garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente ao cidadão social e economicamente vulnerável (STJ: REsp nº 1.112.557/MG). A própria Lei 8.742/93, em seu art. 20-B, traz outros aspectos a serem considerados como elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade do núcleo familiar. Importante salientar, ainda, que a concessão do benefício de prestação continuada independe da interdição judicial da pessoa idosa ou da pessoa com deficiência. Ressalta-se que, nesses casos, a perícia médica e o estudo social são imprescindíveis para a avaliação da deficiência e para que se comprove o estado de miserabilidade da parte requerente do benefício. No presente caso, a controvérsia cinge-se à comprovação ou não da suposta deficiência da parte autora. Nesse contexto, a perícia médica é imprescindível para a avaliação da deficiência alegada pela parte autora. No que diz respeito à avaliação da condição de deficiência da parte autora, observa-se que o laudo médico realizado pelo perito Dr. João Lúcio Soares Junior em ID 10360894706, concluiu que não há impedimento de longo prazo. Nesses termos, observa-se a jurisprudência: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial ao deficiente previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS). A parte autora alega preencher os requisitos legais e, subsidiariamente, requer a realização de nova perícia médica com especialista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial, em especial a caracterização de deficiência nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, e se é necessária a realização de nova perícia médica com especialista. III. Razões de decidir 3. O benefício assistencial exige a comprovação cumulativa de deficiência e de situação de vulnerabilidade social. 4. O laudo pericial foi conclusivo ao afastar a existência de impedimento de longo prazo que limite a participação da autora em igualdade de condições na sociedade, destacando que não há incapacidade laboral. 5. O perito possui qualificação técnica em Psiquiatria, sendo desnecessária nova perícia, pois o laudo apresentado é suficiente e idôneo. 6. Ausente a comprovação da deficiência, fica prejudicada a análise do requisito da hipossuficiência econômica, o que justifica a manutenção da sentença de improcedência. 7. Majorada, de ofício, a verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida, com majoração, de ofício, dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A concessão do benefício assistencial exige a comprovação cumulativa de deficiência e de situação de vulnerabilidade social. 2. Ausente a comprovação da deficiência nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, deve ser mantida a improcedência do pedido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, art. 20, §§ 2º e 3º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF6, ApCiv 1015648-42.2022.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Edilson Vitorelli, 1ª Turma, j. 16/12/2022. (TRF6, AC 1026709-65.2020.4.01.9999, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão RUBENS ROLLO D OLIVEIRA , D.E. 18/06/2025). EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial ao deficiente, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulado pela Lei 8.742/93 (LOAS). O juízo a quo fundamentou a decisão na ausência do requisito da deficiência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial, em especial o requisito da deficiência. III. Razões de decidir 3. O benefício assistencial exige o preenchimento simultâneo de dois requisitos: (i) condição de deficiência ou idade mínima de 65 anos e (ii) situação de risco social, caracterizada pela hipossuficiência econômica. 4. O laudo pericial concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho ou para os atos da vida independente, não havendo impedimento de longo prazo que obstrua sua participação social. 5. A jurisprudência dominante reconhece que a concessão do benefício assistencial exige a comprovação simultânea da deficiência e da miserabilidade, de modo que a ausência de um desses requisitos inviabiliza a concessão do benefício. 6. Diante da inexistência de deficiência, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei 8.742/93, mantém-se a sentença de improcedência. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Tese de julgamento: 1. O benefício assistencial ao deficiente exige a comprovação simultânea da deficiência e da miserabilidade. 2. Ausente o requisito da deficiência, inviável a concessão do benefício. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/93, art. 20, §§ 2º e 10; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF4, APELREEX 0013571-06.2016.404.9999, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, D.E. 11/07/2017. (TRF6, AC 1007560-40.2023.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão RUBENS ROLLO D OLIVEIRA , D.E. 18/06/2025). Destarte, em que pese o laudo social (ID 10431818715) ter reconhecido a miserabilidade e vulnerabilidade social da parte autora, observa-se que o estado de deficiência não restou comprovado. Nesse ponto, considerando que para concessão do benefício assistencial BPC/LOAS é necessário o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: ser portador de deficiência, não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, verifica-se que somente dois requisitos foram cumpridos, restando ausente a comprovação de deficiência e impedimento a longo prazo. Assim, a parte autora não preencheu todos os requisitos exigidos para concessão do benefício de prestação continuada. Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

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