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Processo nº 1026709-46.2023.8.11.0041

ID: 258245024

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026709-46.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EDINBERG ROBERTO DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1026709-46.2023.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que há no presente feito a interposição de Recurso de Apela…

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Vanessa Marques De Siqueira x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 315437247

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026709-17.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA MARQUES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1026709-17.2021.8.11.0041 CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI da CNGC, impulsiono os presentes autos com a fi…

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Edinberg Roberto De Sousa x Banco Intermedium S.A.

ID: 326565956

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026709-46.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDINBERG ROBERTO DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1026709-46.2023.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presen…

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Processo nº 1026709-69.2023.8.11.0001

ID: 261321378

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1026709-69.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NOILTON AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IEDA LUIZA DOS SANTOS

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JOAO PAULO DA SILVA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026709-69.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: NOILTON AUGUSTO DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO …

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Processo nº 1026709-69.2023.8.11.0001

ID: 295941584

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1026709-69.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NOILTON AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IEDA LUIZA DOS SANTOS

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JOAO PAULO DA SILVA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1026709-69.2023.8.11.0001 EXEQUENTE: NOILTON AUGUSTO DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MAT…

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Processo nº 1026709-46.2023.8.11.0041

ID: 336064384

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1026709-46.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo 1026709-46.2023.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que foi juntado nos autos o Pedido de Cumprimento de Sentença,…

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Processo nº 1026709-34.2021.8.11.0003

ID: 259152153

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1026709-34.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEOIR CARRILHO MOURAO LETICIA SILVA DE LIMA SUZANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA SILVA DE LIMA SUZANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1026709-34.2021.8.11.0003 EXEQUENTE: LEOIR CARRILHO MOURAO, LETICIA SILVA DE LIMA SUZANA EXEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1026709-34.2021.8.11.0003 EXEQUENTE: LEOIR CARRILHO MOURAO, LETICIA SILVA DE LIMA SUZANA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, partes devidamente qualificadas nos autos. A sentença de id. 75280252, condenou os requeridos a pagarem honorários de sucumbência, os quais foram arbitrados em R$1.000,00 (um mil reais) em desfavor de cada requerido, nos termos do art. 85, §2º e §8º do CPC. Aos ids. 118476646 e 123719408, a parte exequente propôs cumprimento de sentença em face de ambos os executados, no qual buscava além do cumprimento da obrigação de fazer (fornecimento de medicação), o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em sentença. O cumprimento de sentença fora recebido (id. 123986081). Foram expedidas as respectivas RPV's (ids. 133427128 - Estado e 133428389 - Município). De acordo com a certidão de id. 139675555, o Município de Rondonópolis promoveu o pagamento dos honorários sucumbenciais que lhe eram devidos, promovendo o depósito junto a conta única do TJMT. Na sequência, o Estado de Mato Grosso também anexou aos autos o comprovante de pagamento da RPV expedida com relação aos honorários sucumbenciais (id. 142079660). Em id. 143410948, fora proferida sentença de extinção do feito, ante o cumprimento da obrigação de fazer. Foi expedido alvará de levantamento tão somente em relação aos honorários sucumbenciais pagos pelo Município de Rondonópolis (id.156863911). A parte exequente requereu seja expedido alvará de levantamento com relação aos honorários sucumbenciais pagos pelo Município de Rondonópolis (id. 177803542). Ao id. 177882813, fora determinada a expedição do alvará. A parte exequente requereu a expedição de alvará referente aos honorários pagos pelo Estado de Mato Grosso (id.182557778). É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, constata-se que ambos os executados (ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS) promoveram o pagamento das RPV's expedidas com relação aos honorários sucumbenciais (id. 139675555 e id.142079659). Contudo, só houve a expedição de alvará de levantamento com relação aos honorários pagos pelo Município de Rondonópolis, conforme se verifica em id. 156863911. Assim, ao contrário do que diz a parte exequente, ficou faltando a expedição de alvará referente aos honorários sucumbenciais pagos pelo Estado de Mato Grosso. Outrossim, embora a secretaria tenha certificado que só fora expedida uma RPV, foram expedidas duas RPV's, cada uma no montante de R$ 1.267,55 (ids. 133427128 - Estado e 133428389 - Município). E o cumprimento de sentença foi proposto em face dos dois executados, sendo assim, a quantia de R$ 1.267,55 apresentada na petição, se refere ao montante devido por cada um dos executados. Assim, observe-se que o débito exequendo foi pago, razão pela qual o feito deve ser extinto, uma vez que dar prosseguimento feriria o princípio do “non bis idem”, incidindo duas vezes a mesma obrigação sobre o executado. Ante o exposto, DECLARO extinta a presente ação, ante o pagamento do débito, conforme o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando a preclusão da Decisão que homologou o cálculo do crédito exequendo, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte exequente, imediatamente, com relação aos honorários sucumbenciais pagos pelo Estado de Mato Grosso, conforme documento de comprovação de id. 142079659. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de praxe, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1022986-08.2024.8.11.0001

ID: 283359189

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022986-08.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEILA MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1022986-08.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MERCADOPAGO INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA RECORRID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1022986-08.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MERCADOPAGO INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA RECORRIDO: LEILA MARIA DE ALMEIDA SÚMULA DE JULGAMENTO DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. ESTORNO NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Primeiramente, a legitimidade da empresa ré está demonstrada ao passo que a mesma atua como intermediária, gerenciando o pagamento entre vendedor e consumidor. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2. A parte recorrente pleiteia a reforma da sentença, pugnando para que sejam os pedidos iniciais julgados totalmente improcedentes ou alternativamente a redução do quantum indenizatório. 3. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Trata-se de demanda cuja causa de pedir repousa no descumprimento contratual que consistiu na compra de um produto, o qual não foi entregue à adquirente e não houve estorno do valor pago. A parte Reclamante afirma que adquiriu 2 óculos Crystal fashion via site de internet e ao terminar o prazo de entrega do produto, entrou em contato para saber por que o bem não havia sido entregue, e não houve a resolução do impasse. Ressalta-se, ainda, que deflui dos autos que a ré não trouxe provas capazes de desconstituir o direito da autora, pois incontroverso que o produto não foi entregue, a despeito de efetivada contraprestação pecuniária pelo bem adquirido. Corroborando: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AQUISIÇÃO DE CELULAR VIA INTERNET – PRODUTO NÃO ENTREGUE - AUSÊNCIA DE ESTORNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – MERCADO PAGO QUE ATUA COMO INTERMEDIADOR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - DANO MATERIAL EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1018776-50.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/05/2023, Publicado no DJE 05/06/2023) Quanto aos danos materiais, como a parte demandada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, ex vi do art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC, deverá ser condenado ao pagamento da quantia despendida para o pagamento do produto. No entanto, não há falar em restituição em dobro uma vez que não houve cobrança indevida, nos termos do que determina o art. 42, parágrafo único do CDC, motivo pelo qual não há subsunção da norma ao fato aqui discutido. Quanto aos danos morais, restam caracterizados em virtude da não entrega do produto contratado pela parte autora, que ficou privada de utilizar o produto com as características que escolheu, bem assim devido às tentativas infrutíferas de resolução do problema na seara administrativa intentadas pela autora, demonstrando verdadeiro descaso com o consumidor. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE ENTREGA DE PRODUTO – DANO MORAL CONFIGURADO – PLEITEIA MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(N.U 1026709-40.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2023, Publicado no DJE 14/02/2023). Configurada a falha na prestação do serviço e, portanto, o dever de indenizar do demandado, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) encontra-se adequada ao caso concreto e aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Em relação a promovida IZABELLE RAYANE LEITE, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, e, em consequência, JULGO EXTINTO este feito, sem resolução de mérito, com lastro legal no disposto artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Quanto às promovidas, MERCADOPAGOCOM REPRESENTACOES LTDA e AFTH NEGOCIOS DIGITAIS LTDA, opino por rejeitar as preliminares arguidas e reconhecer a revelia da segunda promovida (Afth Negócios Digitais Ltda) e, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na peça inicial para; a) CONDENAR as Reclamadas a restituírem, solidariamente, à Reclamante o valor de R$ 209,70 (duzentos e nove reais e setenta centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV, a partir do efetivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. b) CONDENAR, solidariamente, as Reclamadas a repararem a Reclamante em danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) pelo IGP-M (FGV), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 c.c CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação.”. 4. Restou evidente a falha na prestação de serviço na qual a autora se respalda com a tentativa de solução administrativa diante da não entrega do produto, sem nenhuma solução por parte da recorrente. Importante mencionar, que a parte recorrente não trouxe aos autos nenhuma prova da entrega do produto. 5. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE MERCADORIA – PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Constatada a falha na prestação do serviço em não efetuar a entrega do produto adquirido pelo consumidor, e ainda, e, a inércia da reclamada em atender as reclamações administrativas do reclamante, deve a empresa recorrida reparar os prejuízos de ordem moral sofridos pela recorrente, independentemente da existência de culpa, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 3- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1022202-02.2022.8.11.0001, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 28/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/03/2023). 6. No tocante ao quantum indenizatório, tem-se que: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. DANO MATERIAL DEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A parte Recorrente comprovou a aquisição de mercadoria pelo site da Ré, a qual não efetuou a entrega do produto, devendo ser devolvido o valor pago. O dano moral configura-se pelo descaso, uma vez que, diante da reclamação do comprador/recorrente sobre a não entrega do produto, o reclamado não comprova que diligenciou a fim de resolver o problema. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, vê-se que necessária a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso conhecido e provido. (N.U 1027544-23.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 8. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 9. Recurso conhecido e não provido. 10. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 11. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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