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Processo nº 1042668-43.2024.8.11.0002

ID: 257791119

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042668-43.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ERISMAR DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1042668-43.2024.8.11.0002; AUTOR: ERISMAR DA SILVA MARTINS REU: BANCO PAN S.A., BANCO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1042668-43.2024.8.11.0002; AUTOR: ERISMAR DA SILVA MARTINS REU: BANCO PAN S.A., BANCO DO BRASIL S.A., BANCO INTERMEDIUM S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, CLICKBANK LTDA, MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA VISTOS. Trata-se de “AÇÃO DE LIMITÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO” ajuizada por ERISMAR DA SILVA MARTINS em desfavor de BANCO PAN S.A e outros, todos devidamente qualificados, no qual a parte autora pleiteia limitação descontos incidentes sobre seus rendimentos ao patamar de 30%. Com a inicial vieram documentos. A emenda é vista no id. 182879075. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O procedimento especial previsto para ações dessa natureza exige a realização prévia de audiência conciliatória (art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor), momento oportuno para que as partes discutam a renegociação da dívida e a construção de um plano de pagamento viável. Dessa forma, a análise de pedidos individuais de readequação financeira deve aguardar a realização dessa audiência, em respeito ao rito estabelecido pela legislação aplicável, motivo pelo qual não é possível a análise do pedido de limitação dos descontos em sede de tutela de urgência. A propósito, é o entendimento do egrégio TJMT: "Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Agravo de instrumento. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência indeferida. Inexistência de probabilidade do direito. Necessidade de prévia audiência de conciliação (art. 104-A do CDC). Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), visando à limitação dos descontos incidentes sobre os rendimentos da autora/agravante ao patamar de 30%. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, é possível deferir tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre os rendimentos da parte autora. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Mato Grosso é no sentido de que, na ação pautada pela Lei do Superendividamento, a fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC deve preceder a análise de medidas como a limitação de descontos. 4. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano imediato (art. 300 do CPC), é inviável deferir liminarmente o pleito de limitação dos descontos. 5. A decisão agravada preserva o contraditório e a ampla defesa, assegurando o devido processo legal e a prudência requerida para a análise do plano de pagamento em audiência específica. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1028867-03.2023.8.11.0000, Rela. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2024.” (N.U 1029525-90.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) (negrito nosso). DISPOSITIVO Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência vindicado na exordial. Dado o procedimento próprio aplicável à espécie, ENCAMINHEM os vertentes autos CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO para que seja designada audiência de conciliação nos termos da Lei n. 14.181/21. INTIME-SE o autor para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos a proposta de plano de pagamento que será apresentada em sede de audiência de conciliação, nos moldes do “caput” do art. 104-A da Lei 14.181/21, a fim de oportunizar a ciência prévia aos Requeridos acerca da proposta, contribuindo para um planejamento prévio de ambos os lados para se chegar à autocomposição na solenidade a ser designada. INTIME-SE, ainda, a parte demandada para comparecimento na aludida audiência de conciliação, fazendo constar do mandado que: o não comparecimento da parte reclamada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, como disciplina o art. 104-A, § 2º, da Lei n. 14.181/21. Após, realizada a solenidade, caso exitosa a conciliação, ainda que apenas em relação à um ou algum dos credores, conclusos para homologação (artigo 104-A, § 3º da Lei 14.181/2021). Caso negativo, encerrada a primeira fase do rito especial e atento ao disposto na lei de regência, passa-se à segunda fase, nos moldes do art. 104-B e seguintes, da Lei n. 14.181/21, quando, então, deverão ser intimados os credores para, em 15 dias, juntarem os documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, conforme dispõe expressamente o art. 104-B, da referida Lei. Com o decurso do prazo acima, CONCLUSOS. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Varzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1013282-31.2025.8.11.0002

ID: 257791122

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013282-31.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TORRES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REUEL PINHO DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1013282-31.2025.8.11.0002; AUTOR: LEONARDO TORRES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A., C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1013282-31.2025.8.11.0002; AUTOR: LEONARDO TORRES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A., CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LEONARDO TORRES DA SILVA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. e outros, sendo todos devidamente qualificados, no qual a parte autora pleiteia o depósito em juízo equivalente a 30% da sua renda. Com a inicial vieram documentos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O procedimento especial previsto para ações dessa natureza exige a realização prévia de audiência conciliatória (art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor), momento oportuno para que as partes discutam a renegociação da dívida e a construção de um plano de pagamento viável. Dessa forma, a análise de pedidos individuais de readequação financeira deve aguardar a realização dessa audiência, em respeito ao rito estabelecido pela legislação aplicável, motivo pelo qual não é possível a análise do pedido de limitação dos descontos em sede de tutela de urgência. A propósito, é o entendimento do egrégio TJMT: "Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Agravo de instrumento. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência indeferida. Inexistência de probabilidade do direito. Necessidade de prévia audiência de conciliação (art. 104-A do CDC). Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), visando à limitação dos descontos incidentes sobre os rendimentos da autora/agravante ao patamar de 30%. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, é possível deferir tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre os rendimentos da parte autora. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Mato Grosso é no sentido de que, na ação pautada pela Lei do Superendividamento, a fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC deve preceder a análise de medidas como a limitação de descontos. 4. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano imediato (art. 300 do CPC), é inviável deferir liminarmente o pleito de limitação dos descontos. 5. A decisão agravada preserva o contraditório e a ampla defesa, assegurando o devido processo legal e a prudência requerida para a análise do plano de pagamento em audiência específica. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1028867-03.2023.8.11.0000, Rela. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2024.” (N.U 1029525-90.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) (negrito nosso) DISPOSITIVO Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência vindicado na exordial. Dado o procedimento próprio aplicável à espécie, ENCAMINHEM os vertentes autos CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO para que seja designada audiência de conciliação nos termos da Lei n. 14.181/21. INTIME-SE o autor para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos a proposta de plano de pagamento que será apresentada em sede de audiência de conciliação, nos moldes do “caput” do art. 104-A da Lei 14.181/21, a fim de oportunizar a ciência prévia aos Requeridos acerca da proposta, contribuindo para um planejamento prévio de ambos os lados para se chegar à autocomposição na solenidade a ser designada. INTIME-SE, ainda, a parte demandada para comparecimento na aludida audiência de conciliação, fazendo constar do mandado que: o não comparecimento da parte reclamada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, como disciplina o art. 104-A, § 2º, da Lei n. 14.181/21. Após, realizada a solenidade, caso exitosa a conciliação, ainda que apenas em relação à um ou algum dos credores, conclusos para homologação (artigo 104-A, § 3º da Lei 14.181/2021). Caso negativo, encerrada a primeira fase do rito especial e atento ao disposto na lei de regência, passa-se à segunda fase, nos moldes do art. 104-B e seguintes, da Lei n. 14.181/21, quando, então, deverão ser intimados os credores para, em 15 dias, juntarem os documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, conforme dispõe expressamente o art. 104-B, da referida Lei. Com o decurso do prazo acima, CONCLUSOS. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1013300-52.2025.8.11.0002

ID: 257791123

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013300-52.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AFONSO MARIA DA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TARSILA REIS CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1013300-52.2025.8.11.0002; REQUERENTE: AFONSO MARIA DA CUNHA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1013300-52.2025.8.11.0002; REQUERENTE: AFONSO MARIA DA CUNHA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., BANCO INTERMEDIUM S.A., BANCO CSF S.A., BANCO PAN S.A. VISTOS. Trata-se de “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” ajuizada por AFONSO MARIA DA CUNHA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A e outros, todos devidamente qualificados, no qual a parte autora pleiteia a suspensão dos descontos em folha de pagamento ou limitação ao patamar de 30% sobre seus rendimentos. Com a inicial vieram documentos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O procedimento especial previsto para ações dessa natureza exige a realização prévia de audiência conciliatória (art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor), momento oportuno para que as partes discutam a renegociação da dívida e a construção de um plano de pagamento viável. Dessa forma, a análise de pedidos individuais de readequação financeira deve aguardar a realização dessa audiência, em respeito ao rito estabelecido pela legislação aplicável, motivo pelo qual não é possível a análise do pedido de limitação dos descontos em sede de tutela de urgência. A propósito, é o entendimento do egrégio TJMT: "Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Agravo de instrumento. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência indeferida. Inexistência de probabilidade do direito. Necessidade de prévia audiência de conciliação (art. 104-A do CDC). Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), visando à limitação dos descontos incidentes sobre os rendimentos da autora/agravante ao patamar de 30%. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, é possível deferir tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre os rendimentos da parte autora. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Mato Grosso é no sentido de que, na ação pautada pela Lei do Superendividamento, a fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC deve preceder a análise de medidas como a limitação de descontos. 4. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano imediato (art. 300 do CPC), é inviável deferir liminarmente o pleito de limitação dos descontos. 5. A decisão agravada preserva o contraditório e a ampla defesa, assegurando o devido processo legal e a prudência requerida para a análise do plano de pagamento em audiência específica. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1028867-03.2023.8.11.0000, Rela. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2024.” (N.U 1029525-90.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) (negrito nosso). DISPOSITIVO Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência vindicado na exordial. Dado o procedimento próprio aplicável à espécie, ENCAMINHEM os vertentes autos CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO para que seja designada audiência de conciliação nos termos da Lei n. 14.181/21. INTIME-SE o autor para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos a proposta de plano de pagamento que será apresentada em sede de audiência de conciliação, nos moldes do “caput” do art. 104-A da Lei 14.181/21, a fim de oportunizar a ciência prévia aos Requeridos acerca da proposta, contribuindo para um planejamento prévio de ambos os lados para se chegar à autocomposição na solenidade a ser designada. INTIME-SE, ainda, a parte demandada para comparecimento na aludida audiência de conciliação, fazendo constar do mandado que: o não comparecimento da parte reclamada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, como disciplina o art. 104-A, § 2º, da Lei n. 14.181/21. Após, realizada a solenidade, caso exitosa a conciliação, ainda que apenas em relação à um ou algum dos credores, conclusos para homologação (artigo 104-A, § 3º da Lei 14.181/2021). Caso negativo, encerrada a primeira fase do rito especial e atento ao disposto na lei de regência, passa-se à segunda fase, nos moldes do art. 104-B e seguintes, da Lei n. 14.181/21, quando, então, deverão ser intimados os credores para, em 15 dias, juntarem os documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, conforme dispõe expressamente o art. 104-B, da referida Lei. Com o decurso do prazo acima, CONCLUSOS. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1027662-59.2025.8.11.0002

ID: 330399092

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1027662-59.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DE FREITAS CURADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNY CAROLINE MENDES LACERDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANNY CAROLINE MENDES LACERDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1027662-59.2025.8.11.0002; REQUERENTE: LETICIA DE FREITAS CURADO REQUERIDO: BANCO DO BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1027662-59.2025.8.11.0002; REQUERENTE: LETICIA DE FREITAS CURADO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO SAFRA S.A., BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A VISTOS. Trata-se de “AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C REVISÃO DE CONTRATOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” ajuizada por em desfavor de , ambos devidamente qualificados, no qual a parte autora pleiteia a limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos ao patamar de 30%. Com a inicial vieram documentos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O procedimento especial previsto para ações dessa natureza exige a realização prévia de audiência conciliatória (art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor), momento oportuno para que as partes discutam a renegociação da dívida e a construção de um plano de pagamento viável. Dessa forma, a análise de pedidos individuais de readequação financeira deve aguardar a realização dessa audiência, em respeito ao rito estabelecido pela legislação aplicável, motivo pelo qual não é possível a análise do pedido de limitação dos descontos em sede de tutela de urgência. A propósito, é o entendimento do egrégio TJMT: "Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Agravo de instrumento. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência indeferida. Inexistência de probabilidade do direito. Necessidade de prévia audiência de conciliação (art. 104-A do CDC). Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), visando à limitação dos descontos incidentes sobre os rendimentos da autora/agravante ao patamar de 30%. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, é possível deferir tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre os rendimentos da parte autora. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Mato Grosso é no sentido de que, na ação pautada pela Lei do Superendividamento, a fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC deve preceder a análise de medidas como a limitação de descontos. 4. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano imediato (art. 300 do CPC), é inviável deferir liminarmente o pleito de limitação dos descontos. 5. A decisão agravada preserva o contraditório e a ampla defesa, assegurando o devido processo legal e a prudência requerida para a análise do plano de pagamento em audiência específica. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1028867-03.2023.8.11.0000, Rela. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2024.” (N.U 1029525-90.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) (negrito nosso) DISPOSITIVO Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência vindicado na exordial. Dado o procedimento próprio aplicável à espécie, ENCAMINHEM os vertentes autos CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO para que seja designada audiência de conciliação nos termos da Lei n. 14.181/21. INTIME-SE o autor para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos a proposta de plano de pagamento que será apresentada em sede de audiência de conciliação, nos moldes do “caput” do art. 104-A da Lei 14.181/21, a fim de oportunizar a ciência prévia aos Requeridos acerca da proposta, contribuindo para um planejamento prévio de ambos os lados para se chegar à autocomposição na solenidade a ser designada. INTIME-SE, ainda, a parte demandada para comparecimento na aludida audiência de conciliação, fazendo constar do mandado que: o não comparecimento da parte reclamada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, como disciplina o art. 104-A, § 2º, da Lei n. 14.181/21. Após, realizada a solenidade, caso exitosa a conciliação, ainda que apenas em relação à um ou algum dos credores, conclusos para homologação (artigo 104-A, § 3º da Lei 14.181/2021). Caso negativo, encerrada a primeira fase do rito especial e atento ao disposto na lei de regência, passa-se à segunda fase, nos moldes do art. 104-B e seguintes, da Lei n. 14.181/21, quando, então, deverão ser intimados os credores para, em 15 dias, juntarem os documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, conforme dispõe expressamente o art. 104-B, da referida Lei. Com o decurso do prazo acima, CONCLUSOS. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1018535-97.2025.8.11.0002

ID: 331799873

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1018535-97.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS WENDER CURVO RONDON

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA CRISTINA LIMA COSTA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1018535-97.2025.8.11.0002; REQUERENTE: LUCAS WENDER CURVO RONDON REQUERIDO: BANCO DO BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1018535-97.2025.8.11.0002; REQUERENTE: LUCAS WENDER CURVO RONDON REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO MASTER S/A, BANCO PAN S.A., COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA VISTOS. Trata-se de “REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO)” ajuizada por LUCAS WENDER CURVO RONDON em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A e outros, ambos devidamente qualificados, no qual a parte autora pleiteia a limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos ao patamar de 35%. Com a inicial vieram documentos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O procedimento especial previsto para ações dessa natureza exige a realização prévia de audiência conciliatória (art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor), momento oportuno para que as partes discutam a renegociação da dívida e a construção de um plano de pagamento viável. Dessa forma, a análise de pedidos individuais de readequação financeira deve aguardar a realização dessa audiência, em respeito ao rito estabelecido pela legislação aplicável, motivo pelo qual não é possível a análise do pedido de limitação dos descontos em sede de tutela de urgência. A propósito, é o entendimento do egrégio TJMT: "Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Agravo de instrumento. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência indeferida. Inexistência de probabilidade do direito. Necessidade de prévia audiência de conciliação (art. 104-A do CDC). Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), visando à limitação dos descontos incidentes sobre os rendimentos da autora/agravante ao patamar de 30%. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, é possível deferir tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre os rendimentos da parte autora. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Mato Grosso é no sentido de que, na ação pautada pela Lei do Superendividamento, a fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC deve preceder a análise de medidas como a limitação de descontos. 4. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano imediato (art. 300 do CPC), é inviável deferir liminarmente o pleito de limitação dos descontos. 5. A decisão agravada preserva o contraditório e a ampla defesa, assegurando o devido processo legal e a prudência requerida para a análise do plano de pagamento em audiência específica. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1028867-03.2023.8.11.0000, Rela. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2024.” (N.U 1029525-90.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) (negrito nosso) DISPOSITIVO Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência vindicado na exordial. Dado o procedimento próprio aplicável à espécie, ENCAMINHEM os vertentes autos CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO para que seja designada audiência de conciliação nos termos da Lei n. 14.181/21. INTIME-SE o autor para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos a proposta de plano de pagamento que será apresentada em sede de audiência de conciliação, nos moldes do “caput” do art. 104-A da Lei 14.181/21, a fim de oportunizar a ciência prévia aos Requeridos acerca da proposta, contribuindo para um planejamento prévio de ambos os lados para se chegar à autocomposição na solenidade a ser designada. INTIME-SE, ainda, a parte demandada para comparecimento na aludida audiência de conciliação, fazendo constar do mandado que: o não comparecimento da parte reclamada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, como disciplina o art. 104-A, § 2º, da Lei n. 14.181/21. Após, realizada a solenidade, caso exitosa a conciliação, ainda que apenas em relação à um ou algum dos credores, conclusos para homologação (artigo 104-A, § 3º da Lei 14.181/2021). Caso negativo, encerrada a primeira fase do rito especial e atento ao disposto na lei de regência, passa-se à segunda fase, nos moldes do art. 104-B e seguintes, da Lei n. 14.181/21, quando, então, deverão ser intimados os credores para, em 15 dias, juntarem os documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, conforme dispõe expressamente o art. 104-B, da referida Lei. Com o decurso do prazo acima, CONCLUSOS. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1028739-06.2025.8.11.0002

ID: 338745128

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1028739-06.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON LEAO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNY CAROLINE MENDES LACERDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANNY CAROLINE MENDES LACERDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1028739-06.2025.8.11.0002; REQUERENTE: EDILSON LEAO CAVALCANTE REQUERIDO: CAPITAL CONSI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1028739-06.2025.8.11.0002; REQUERENTE: EDILSON LEAO CAVALCANTE REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DAYCOVAL S.A. VISTOS. Trata-se de “AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO” ajuizada por EDILSON LEAO CAVALCANTE em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e outros, ambos devidamente qualificados, no qual a parte autora pleiteia a limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos ao patamar de 30%. Com a inicial vieram documentos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O procedimento especial previsto para ações dessa natureza exige a realização prévia de audiência conciliatória (art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor), momento oportuno para que as partes discutam a renegociação da dívida e a construção de um plano de pagamento viável. Dessa forma, a análise de pedidos individuais de readequação financeira deve aguardar a realização dessa audiência, em respeito ao rito estabelecido pela legislação aplicável, motivo pelo qual não é possível a análise do pedido de limitação dos descontos em sede de tutela de urgência. A propósito, é o entendimento do egrégio TJMT: "Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Agravo de instrumento. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência indeferida. Inexistência de probabilidade do direito. Necessidade de prévia audiência de conciliação (art. 104-A do CDC). Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), visando à limitação dos descontos incidentes sobre os rendimentos da autora/agravante ao patamar de 30%. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, é possível deferir tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre os rendimentos da parte autora. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Mato Grosso é no sentido de que, na ação pautada pela Lei do Superendividamento, a fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC deve preceder a análise de medidas como a limitação de descontos. 4. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano imediato (art. 300 do CPC), é inviável deferir liminarmente o pleito de limitação dos descontos. 5. A decisão agravada preserva o contraditório e a ampla defesa, assegurando o devido processo legal e a prudência requerida para a análise do plano de pagamento em audiência específica. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1028867-03.2023.8.11.0000, Rela. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2024.” (N.U 1029525-90.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) (negrito nosso) DISPOSITIVO Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência vindicado na exordial. Dado o procedimento próprio aplicável à espécie, ENCAMINHEM os vertentes autos CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO para que seja designada audiência de conciliação nos termos da Lei n. 14.181/21. INTIME-SE o autor para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos a proposta de plano de pagamento que será apresentada em sede de audiência de conciliação, nos moldes do “caput” do art. 104-A da Lei 14.181/21, a fim de oportunizar a ciência prévia aos Requeridos acerca da proposta, contribuindo para um planejamento prévio de ambos os lados para se chegar à autocomposição na solenidade a ser designada. INTIME-SE, ainda, a parte demandada para comparecimento na aludida audiência de conciliação, fazendo constar do mandado que: o não comparecimento da parte reclamada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, como disciplina o art. 104-A, § 2º, da Lei n. 14.181/21. Após, realizada a solenidade, caso exitosa a conciliação, ainda que apenas em relação à um ou algum dos credores, conclusos para homologação (artigo 104-A, § 3º da Lei 14.181/2021). Caso negativo, encerrada a primeira fase do rito especial e atento ao disposto na lei de regência, passa-se à segunda fase, nos moldes do art. 104-B e seguintes, da Lei n. 14.181/21, quando, então, deverão ser intimados os credores para, em 15 dias, juntarem os documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, conforme dispõe expressamente o art. 104-B, da referida Lei. Com o decurso do prazo acima, CONCLUSOS. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande - MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1028885-47.2025.8.11.0002

ID: 338724738

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1028885-47.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSENIRA MARIA DA ROSA LARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALVARO JOSE ANTUNES BRANDAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1028885-47.2025.8.11.0002; REQUERENTE: JOSENIRA MARIA DA ROSA LARA REQUERIDO: BANCO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1028885-47.2025.8.11.0002; REQUERENTE: JOSENIRA MARIA DA ROSA LARA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. Trata-se de “AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO COM REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS” ajuizada por em desfavor de , ambos devidamente qualificados, no qual a parte autora pleiteia a limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos ao patamar de 30%. Com a inicial vieram documentos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O procedimento especial previsto para ações dessa natureza exige a realização prévia de audiência conciliatória (art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor), momento oportuno para que as partes discutam a renegociação da dívida e a construção de um plano de pagamento viável. Dessa forma, a análise de pedidos individuais de readequação financeira deve aguardar a realização dessa audiência, em respeito ao rito estabelecido pela legislação aplicável, motivo pelo qual não é possível a análise do pedido de limitação dos descontos em sede de tutela de urgência. A propósito, é o entendimento do egrégio TJMT: "Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Agravo de instrumento. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência indeferida. Inexistência de probabilidade do direito. Necessidade de prévia audiência de conciliação (art. 104-A do CDC). Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), visando à limitação dos descontos incidentes sobre os rendimentos da autora/agravante ao patamar de 30%. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, é possível deferir tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre os rendimentos da parte autora. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Mato Grosso é no sentido de que, na ação pautada pela Lei do Superendividamento, a fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC deve preceder a análise de medidas como a limitação de descontos. 4. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano imediato (art. 300 do CPC), é inviável deferir liminarmente o pleito de limitação dos descontos. 5. A decisão agravada preserva o contraditório e a ampla defesa, assegurando o devido processo legal e a prudência requerida para a análise do plano de pagamento em audiência específica. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1028867-03.2023.8.11.0000, Rela. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2024.” (N.U 1029525-90.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) (negrito nosso) DISPOSITIVO Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência vindicado na exordial. Dado o procedimento próprio aplicável à espécie, ENCAMINHEM os vertentes autos CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO para que seja designada audiência de conciliação nos termos da Lei n. 14.181/21. INTIME-SE o autor para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos a proposta de plano de pagamento que será apresentada em sede de audiência de conciliação, nos moldes do “caput” do art. 104-A da Lei 14.181/21, a fim de oportunizar a ciência prévia aos Requeridos acerca da proposta, contribuindo para um planejamento prévio de ambos os lados para se chegar à autocomposição na solenidade a ser designada. INTIME-SE, ainda, a parte demandada para comparecimento na aludida audiência de conciliação, fazendo constar do mandado que: o não comparecimento da parte reclamada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, como disciplina o art. 104-A, § 2º, da Lei n. 14.181/21. Após, realizada a solenidade, caso exitosa a conciliação, ainda que apenas em relação à um ou algum dos credores, conclusos para homologação (artigo 104-A, § 3º da Lei 14.181/2021). Caso negativo, encerrada a primeira fase do rito especial e atento ao disposto na lei de regência, passa-se à segunda fase, nos moldes do art. 104-B e seguintes, da Lei n. 14.181/21, quando, então, deverão ser intimados os credores para, em 15 dias, juntarem os documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, conforme dispõe expressamente o art. 104-B, da referida Lei. Com o decurso do prazo acima, CONCLUSOS. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1015724-67.2025.8.11.0002

ID: 339664828

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1015724-67.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES CAITANA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1015724-67.2025.8.11.0002; REQUERENTE: LOURDES CAITANA DE CAMPOS REQUERIDO: FUTURO - PR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1015724-67.2025.8.11.0002; REQUERENTE: LOURDES CAITANA DE CAMPOS REQUERIDO: FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO DO BRASIL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VISTOS. Trata-se de “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS” ajuizada por LOURDES CAITANA DE CAMPOS em desfavor de FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA e outros, ambos devidamente qualificados, no qual a parte autora pleiteia a limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos ao patamar de 30% e 35%. Com a inicial vieram documentos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O procedimento especial previsto para ações dessa natureza exige a realização prévia de audiência conciliatória (art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor), momento oportuno para que as partes discutam a renegociação da dívida e a construção de um plano de pagamento viável. Dessa forma, a análise de pedidos individuais de readequação financeira deve aguardar a realização dessa audiência, em respeito ao rito estabelecido pela legislação aplicável, motivo pelo qual não é possível a análise do pedido de limitação dos descontos em sede de tutela de urgência. A propósito, é o entendimento do egrégio TJMT: "Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Agravo de instrumento. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência indeferida. Inexistência de probabilidade do direito. Necessidade de prévia audiência de conciliação (art. 104-A do CDC). Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), visando à limitação dos descontos incidentes sobre os rendimentos da autora/agravante ao patamar de 30%. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, é possível deferir tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre os rendimentos da parte autora. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Mato Grosso é no sentido de que, na ação pautada pela Lei do Superendividamento, a fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC deve preceder a análise de medidas como a limitação de descontos. 4. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano imediato (art. 300 do CPC), é inviável deferir liminarmente o pleito de limitação dos descontos. 5. A decisão agravada preserva o contraditório e a ampla defesa, assegurando o devido processo legal e a prudência requerida para a análise do plano de pagamento em audiência específica. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1028867-03.2023.8.11.0000, Rela. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2024.” (N.U 1029525-90.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) (negrito nosso) DISPOSITIVO Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência vindicado na exordial. Dado o procedimento próprio aplicável à espécie, ENCAMINHEM os vertentes autos CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO para que seja designada audiência de conciliação nos termos da Lei n. 14.181/21. INTIME-SE o autor para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos a proposta de plano de pagamento que será apresentada em sede de audiência de conciliação, nos moldes do “caput” do art. 104-A da Lei 14.181/21, a fim de oportunizar a ciência prévia aos Requeridos acerca da proposta, contribuindo para um planejamento prévio de ambos os lados para se chegar à autocomposição na solenidade a ser designada. INTIME-SE, ainda, a parte demandada para comparecimento na aludida audiência de conciliação, fazendo constar do mandado que: o não comparecimento da parte reclamada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, como disciplina o art. 104-A, § 2º, da Lei n. 14.181/21. Após, realizada a solenidade, caso exitosa a conciliação, ainda que apenas em relação à um ou algum dos credores, conclusos para homologação (artigo 104-A, § 3º da Lei 14.181/2021). Caso negativo, encerrada a primeira fase do rito especial e atento ao disposto na lei de regência, passa-se à segunda fase, nos moldes do art. 104-B e seguintes, da Lei n. 14.181/21, quando, então, deverão ser intimados os credores para, em 15 dias, juntarem os documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, conforme dispõe expressamente o art. 104-B, da referida Lei. Com o decurso do prazo acima, CONCLUSOS. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1021111-63.2025.8.11.0002

ID: 308419213

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1021111-63.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Citação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1021111-63.2025.8.11.0002; REQUERENTE: EDVAL SEBASTIAO DE AMORIM CURADO REQUERIDO: ITAÚ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1021111-63.2025.8.11.0002; REQUERENTE: EDVAL SEBASTIAO DE AMORIM CURADO REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, NEON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS 1, CLICKBANK LTDA, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO, NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, BANCO DAYCOVAL S.A. VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS/ REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por EDVAL SEBASTIAO DE AMORIM CURADO em desfavor de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., ambos devidamente qualificados, no qual a parte autora pleiteia a limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos ao patamar de 30%. Com a inicial vieram documentos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O procedimento especial previsto para ações dessa natureza exige a realização prévia de audiência conciliatória (art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor), momento oportuno para que as partes discutam a renegociação da dívida e a construção de um plano de pagamento viável. Dessa forma, a análise de pedidos individuais de readequação financeira deve aguardar a realização dessa audiência, em respeito ao rito estabelecido pela legislação aplicável, motivo pelo qual não é possível a análise do pedido de limitação dos descontos em sede de tutela de urgência. A propósito, é o entendimento do egrégio TJMT: "Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Agravo de instrumento. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência indeferida. Inexistência de probabilidade do direito. Necessidade de prévia audiência de conciliação (art. 104-A do CDC). Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), visando à limitação dos descontos incidentes sobre os rendimentos da autora/agravante ao patamar de 30%. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, é possível deferir tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre os rendimentos da parte autora. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Mato Grosso é no sentido de que, na ação pautada pela Lei do Superendividamento, a fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC deve preceder a análise de medidas como a limitação de descontos. 4. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano imediato (art. 300 do CPC), é inviável deferir liminarmente o pleito de limitação dos descontos. 5. A decisão agravada preserva o contraditório e a ampla defesa, assegurando o devido processo legal e a prudência requerida para a análise do plano de pagamento em audiência específica. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1028867-03.2023.8.11.0000, Rela. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2024.” (N.U 1029525-90.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) (negrito nosso) DISPOSITIVO Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência vindicado na exordial. Dado o procedimento próprio aplicável à espécie, ENCAMINHEM os vertentes autos CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO para que seja designada audiência de conciliação nos termos da Lei n. 14.181/21. INTIME-SE o autor para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos a proposta de plano de pagamento que será apresentada em sede de audiência de conciliação, nos moldes do “caput” do art. 104-A da Lei 14.181/21, a fim de oportunizar a ciência prévia aos Requeridos acerca da proposta, contribuindo para um planejamento prévio de ambos os lados para se chegar à autocomposição na solenidade a ser designada. INTIME-SE, ainda, a parte demandada para comparecimento na aludida audiência de conciliação, fazendo constar do mandado que: o não comparecimento da parte reclamada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, como disciplina o art. 104-A, § 2º, da Lei n. 14.181/21. Após, realizada a solenidade, caso exitosa a conciliação, ainda que apenas em relação à um ou algum dos credores, conclusos para homologação (artigo 104-A, § 3º da Lei 14.181/2021). Caso negativo, encerrada a primeira fase do rito especial e atento ao disposto na lei de regência, passa-se à segunda fase, nos moldes do art. 104-B e seguintes, da Lei n. 14.181/21, quando, então, deverão ser intimados os credores para, em 15 dias, juntarem os documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, conforme dispõe expressamente o art. 104-B, da referida Lei. Com o decurso do prazo acima, CONCLUSOS. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1019195-91.2025.8.11.0002

ID: 280994966

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1019195-91.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISLENE DE CAMPOS COELHO E OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1019195-91.2025.8.11.0002; REQUERENTE: FRANCISLENE DE CAMPOS COELHO E OLIVEIRA REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1019195-91.2025.8.11.0002; REQUERENTE: FRANCISLENE DE CAMPOS COELHO E OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PKL ONE PARTICIPACOES S.A. VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DIVIDAS ajuizada por FRANCISLENE DE CAMPOS COELHO E OLIVEIRA em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A e outros, todos devidamente qualificados, no qual a parte autora pleiteia a limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos ao patamar de 30%. Com a inicial vieram documentos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O procedimento especial previsto para ações dessa natureza exige a realização prévia de audiência conciliatória (art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor), momento oportuno para que as partes discutam a renegociação da dívida e a construção de um plano de pagamento viável. Dessa forma, a análise de pedidos individuais de readequação financeira deve aguardar a realização dessa audiência, em respeito ao rito estabelecido pela legislação aplicável, motivo pelo qual não é possível a análise do pedido de limitação dos descontos em sede de tutela de urgência. A propósito, é o entendimento do egrégio TJMT: "Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Agravo de instrumento. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência indeferida. Inexistência de probabilidade do direito. Necessidade de prévia audiência de conciliação (art. 104-A do CDC). Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), visando à limitação dos descontos incidentes sobre os rendimentos da autora/agravante ao patamar de 30%. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, é possível deferir tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre os rendimentos da parte autora. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Mato Grosso é no sentido de que, na ação pautada pela Lei do Superendividamento, a fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC deve preceder a análise de medidas como a limitação de descontos. 4. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano imediato (art. 300 do CPC), é inviável deferir liminarmente o pleito de limitação dos descontos. 5. A decisão agravada preserva o contraditório e a ampla defesa, assegurando o devido processo legal e a prudência requerida para a análise do plano de pagamento em audiência específica. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1028867-03.2023.8.11.0000, Rela. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2024.” (N.U 1029525-90.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) (negrito nosso) DISPOSITIVO Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência vindicado na exordial. Dado o procedimento próprio aplicável à espécie, ENCAMINHEM os vertentes autos CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO para que seja designada audiência de conciliação nos termos da Lei n. 14.181/21. INTIME-SE o autor para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos a proposta de plano de pagamento que será apresentada em sede de audiência de conciliação, nos moldes do “caput” do art. 104-A da Lei 14.181/21, a fim de oportunizar a ciência prévia aos Requeridos acerca da proposta, contribuindo para um planejamento prévio de ambos os lados para se chegar à autocomposição na solenidade a ser designada. INTIME-SE, ainda, a parte demandada para comparecimento na aludida audiência de conciliação, fazendo constar do mandado que: o não comparecimento da parte reclamada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, como disciplina o art. 104-A, § 2º, da Lei n. 14.181/21. Após, realizada a solenidade, caso exitosa a conciliação, ainda que apenas em relação à um ou algum dos credores, conclusos para homologação (artigo 104-A, § 3º da Lei 14.181/2021). Caso negativo, encerrada a primeira fase do rito especial e atento ao disposto na lei de regência, passa-se à segunda fase, nos moldes do art. 104-B e seguintes, da Lei n. 14.181/21, quando, então, deverão ser intimados os credores para, em 15 dias, juntarem os documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, conforme dispõe expressamente o art. 104-B, da referida Lei. Com o decurso do prazo acima, CONCLUSOS. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte autora, em virtude dos documentos anexados não comprovarem a hipossuficiência alegada. Bem por isso, DEFIRO, o pagamento das custas processuais na forma parcelada, em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas, cabendo ao autor fazer prova do adimplemento da primeira parcela, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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