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Processo nº 1028867-97.2023.8.11.0001

ID: 283430487

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1028867-97.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAYSA SOUZA FALEIRO CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CASSIO MUHL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1028867-97.2023.8.11.0001 REQUERENTE: MAYSA SOUZA FALEIRO CORREA REQUERIDO: ESTADO DE…

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Processo nº 1028867-29.2025.8.11.0001

ID: 262983419

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028867-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LAUDECIR CAPELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA FAININA FREITAS CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1028867-29.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.223,93 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1028867-29.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.223,93 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOAO LAUDECIR CAPELLI Endereço: RUA DOS LÍRIOS, 12, JARDIM CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-122 POLO PASSIVO: Nome: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON Endereço: AV. 7 DE SEMTEMBRO, 1870, CENTRO, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 3ºJEC Cuiabá Data: 29/05/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 29 de abril de 2025

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Processo nº 1028867-29.2025.8.11.0001

ID: 263001493

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028867-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LAUDECIR CAPELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA FAININA FREITAS CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1028867-29.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: JOAO LAUDECIR CAPELLI POLO PASSIVO: REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 3ºJEC Cuiabá Data: 29/05/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

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Processo nº 1028867-91.2023.8.11.0003

ID: 311269336

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1028867-91.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RODRIGUES DE ARAUJO

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AUTOS N.º 1028867-91.2023.8.11.0003 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO(A, S): JOSE RODRIGUES DE ARAUJO FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar(em) o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Valor da Causa: R$ - 4.248,83 Nº Dívida Ativa: 7620/2023 Data de Inscrição da Dívida Ativa: 24/08/2023 RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] DECISÃO: ..."PROMOVA-SE a citação via edital do executado, com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal. Caso o(s) executado(s) não pague(m) o débito ou não constitua(m) advogado, nomeio a Defensoria Pública para que atue como curadora especial, nos termos do art. 72, inciso II, p. único, do CPC, assim, cientifique-a. Regularmente citado(s), INTIME-SE à Fazenda Pública para que indique meios para satisfação do débito em 20 (vinte) dias, com as advertências acerca da suspensão do prazo prescricional por 01 (um) ano, contado da ciência da efetiva citação do(s) executado(s), e do automático e subsequente arquivamento provisório por 05 (cinco) anos, até que se consiga efetivamente penhorar bens da parte executada. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS - JUIZ ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, NILDA RODRIGUES DE ANDRADE, digitei. RONDONÓPOLIS - MT, 27 de junho de 2025 NILDA RODRIGUES DE ANDRADE (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100

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Processo nº 1022933-87.2025.8.11.0002

ID: 300796197

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022933-87.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA SEBASTIANA DA CONCEICAO SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1022933-87.2025.8.11.0002; REQUERENTE: MARIANA SEBASTIANA DA CONCEICAO SOUSA REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1022933-87.2025.8.11.0002; REQUERENTE: MARIANA SEBASTIANA DA CONCEICAO SOUSA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., BANCO DAYCOVAL S.A. VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIANA SEBASTIANA DA CONCEIÇÃO SOUSA em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros, todos devidamente qualificados, no qual a parte autora pleiteia a limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos ao patamar de 30%. Com a inicial vieram documentos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O procedimento especial previsto para ações dessa natureza exige a realização prévia de audiência conciliatória (art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor), momento oportuno para que as partes discutam a renegociação da dívida e a construção de um plano de pagamento viável. Dessa forma, a análise de pedidos individuais de readequação financeira deve aguardar a realização dessa audiência, em respeito ao rito estabelecido pela legislação aplicável, motivo pelo qual não é possível a análise do pedido de limitação dos descontos em sede de tutela de urgência. A propósito, é o entendimento do egrégio TJMT: "Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Agravo de instrumento. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência indeferida. Inexistência de probabilidade do direito. Necessidade de prévia audiência de conciliação (art. 104-A do CDC). Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), visando à limitação dos descontos incidentes sobre os rendimentos da autora/agravante ao patamar de 30%. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, é possível deferir tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre os rendimentos da parte autora. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Mato Grosso é no sentido de que, na ação pautada pela Lei do Superendividamento, a fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC deve preceder a análise de medidas como a limitação de descontos. 4. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano imediato (art. 300 do CPC), é inviável deferir liminarmente o pleito de limitação dos descontos. 5. A decisão agravada preserva o contraditório e a ampla defesa, assegurando o devido processo legal e a prudência requerida para a análise do plano de pagamento em audiência específica. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1028867-03.2023.8.11.0000, Rela. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2024.” (N.U 1029525-90.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) (negrito nosso) DISPOSITIVO Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência vindicado na exordial. Dado o procedimento próprio aplicável à espécie, ENCAMINHEM os vertentes autos CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO para que seja designada audiência de conciliação nos termos da Lei n. 14.181/21. INTIME-SE o autor para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos a proposta de plano de pagamento que será apresentada em sede de audiência de conciliação, nos moldes do “caput” do art. 104-A da Lei 14.181/21, a fim de oportunizar a ciência prévia aos Requeridos acerca da proposta, contribuindo para um planejamento prévio de ambos os lados para se chegar à autocomposição na solenidade a ser designada. INTIME-SE, ainda, a parte demandada para comparecimento na aludida audiência de conciliação, fazendo constar do mandado que: o não comparecimento da parte reclamada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, como disciplina o art. 104-A, § 2º, da Lei n. 14.181/21. Após, realizada a solenidade, caso exitosa a conciliação, ainda que apenas em relação à um ou algum dos credores, conclusos para homologação (artigo 104-A, § 3º da Lei 14.181/2021). Caso negativo, encerrada a primeira fase do rito especial e atento ao disposto na lei de regência, passa-se à segunda fase, nos moldes do art. 104-B e seguintes, da Lei n. 14.181/21, quando, então, deverão ser intimados os credores para, em 15 dias, juntarem os documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, conforme dispõe expressamente o art. 104-B, da referida Lei. Com o decurso do prazo acima, CONCLUSOS. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1009733-13.2025.8.11.0002

ID: 295584341

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009733-13.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Citação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1009733-13.2025.8.11.0002; AUTOR: RAMON MARTINS DE OLIVEIRA REU: MEUCASHCARD SERVICOS T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1009733-13.2025.8.11.0002; AUTOR: RAMON MARTINS DE OLIVEIRA REU: MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA, BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PIX CARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA, CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO MASTER S/A VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO) C/ OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por RAMOM MARTINS DE OLIVEIRA em desfavor de MEUCASHCARD e outros, todos devidamente qualificados, no qual a parte autora pleiteia a limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos ao patamar de 30%. Com a inicial vieram documentos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O procedimento especial previsto para ações dessa natureza exige a realização prévia de audiência conciliatória (art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor), momento oportuno para que as partes discutam a renegociação da dívida e a construção de um plano de pagamento viável. Dessa forma, a análise de pedidos individuais de readequação financeira deve aguardar a realização dessa audiência, em respeito ao rito estabelecido pela legislação aplicável, motivo pelo qual não é possível a análise do pedido de limitação dos descontos em sede de tutela de urgência. A propósito, é o entendimento do egrégio TJMT: "Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Agravo de instrumento. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência indeferida. Inexistência de probabilidade do direito. Necessidade de prévia audiência de conciliação (art. 104-A do CDC). Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), visando à limitação dos descontos incidentes sobre os rendimentos da autora/agravante ao patamar de 30%. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, é possível deferir tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre os rendimentos da parte autora. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Mato Grosso é no sentido de que, na ação pautada pela Lei do Superendividamento, a fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC deve preceder a análise de medidas como a limitação de descontos. 4. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano imediato (art. 300 do CPC), é inviável deferir liminarmente o pleito de limitação dos descontos. 5. A decisão agravada preserva o contraditório e a ampla defesa, assegurando o devido processo legal e a prudência requerida para a análise do plano de pagamento em audiência específica. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1028867-03.2023.8.11.0000, Rela. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2024.” (N.U 1029525-90.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) (negrito nosso) DISPOSITIVO Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência vindicado na exordial. Dado o procedimento próprio aplicável à espécie, ENCAMINHEM os vertentes autos CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO para que seja designada audiência de conciliação nos termos da Lei n. 14.181/21. INTIME-SE o autor para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos a proposta de plano de pagamento que será apresentada em sede de audiência de conciliação, nos moldes do “caput” do art. 104-A da Lei 14.181/21, a fim de oportunizar a ciência prévia aos Requeridos acerca da proposta, contribuindo para um planejamento prévio de ambos os lados para se chegar à autocomposição na solenidade a ser designada. INTIME-SE, ainda, a parte demandada para comparecimento na aludida audiência de conciliação, fazendo constar do mandado que: o não comparecimento da parte reclamada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, como disciplina o art. 104-A, § 2º, da Lei n. 14.181/21. Após, realizada a solenidade, caso exitosa a conciliação, ainda que apenas em relação à um ou algum dos credores, conclusos para homologação (artigo 104-A, § 3º da Lei 14.181/2021). Caso negativo, encerrada a primeira fase do rito especial e atento ao disposto na lei de regência, passa-se à segunda fase, nos moldes do art. 104-B e seguintes, da Lei n. 14.181/21, quando, então, deverão ser intimados os credores para, em 15 dias, juntarem os documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, conforme dispõe expressamente o art. 104-B, da referida Lei. Com o decurso do prazo acima, CONCLUSOS. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1009733-13.2025.8.11.0002

ID: 295584345

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009733-13.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAMON MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1009733-13.2025.8.11.0002; AUTOR: RAMON MARTINS DE OLIVEIRA REU: MEUCASHCARD SERVICOS T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1009733-13.2025.8.11.0002; AUTOR: RAMON MARTINS DE OLIVEIRA REU: MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA, BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PIX CARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA, CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO MASTER S/A VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO) C/ OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por RAMOM MARTINS DE OLIVEIRA em desfavor de MEUCASHCARD e outros, todos devidamente qualificados, no qual a parte autora pleiteia a limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos ao patamar de 30%. Com a inicial vieram documentos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O procedimento especial previsto para ações dessa natureza exige a realização prévia de audiência conciliatória (art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor), momento oportuno para que as partes discutam a renegociação da dívida e a construção de um plano de pagamento viável. Dessa forma, a análise de pedidos individuais de readequação financeira deve aguardar a realização dessa audiência, em respeito ao rito estabelecido pela legislação aplicável, motivo pelo qual não é possível a análise do pedido de limitação dos descontos em sede de tutela de urgência. A propósito, é o entendimento do egrégio TJMT: "Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Agravo de instrumento. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência indeferida. Inexistência de probabilidade do direito. Necessidade de prévia audiência de conciliação (art. 104-A do CDC). Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), visando à limitação dos descontos incidentes sobre os rendimentos da autora/agravante ao patamar de 30%. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, é possível deferir tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre os rendimentos da parte autora. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Mato Grosso é no sentido de que, na ação pautada pela Lei do Superendividamento, a fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC deve preceder a análise de medidas como a limitação de descontos. 4. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano imediato (art. 300 do CPC), é inviável deferir liminarmente o pleito de limitação dos descontos. 5. A decisão agravada preserva o contraditório e a ampla defesa, assegurando o devido processo legal e a prudência requerida para a análise do plano de pagamento em audiência específica. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1028867-03.2023.8.11.0000, Rela. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2024.” (N.U 1029525-90.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) (negrito nosso) DISPOSITIVO Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência vindicado na exordial. Dado o procedimento próprio aplicável à espécie, ENCAMINHEM os vertentes autos CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO para que seja designada audiência de conciliação nos termos da Lei n. 14.181/21. INTIME-SE o autor para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos a proposta de plano de pagamento que será apresentada em sede de audiência de conciliação, nos moldes do “caput” do art. 104-A da Lei 14.181/21, a fim de oportunizar a ciência prévia aos Requeridos acerca da proposta, contribuindo para um planejamento prévio de ambos os lados para se chegar à autocomposição na solenidade a ser designada. INTIME-SE, ainda, a parte demandada para comparecimento na aludida audiência de conciliação, fazendo constar do mandado que: o não comparecimento da parte reclamada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, como disciplina o art. 104-A, § 2º, da Lei n. 14.181/21. Após, realizada a solenidade, caso exitosa a conciliação, ainda que apenas em relação à um ou algum dos credores, conclusos para homologação (artigo 104-A, § 3º da Lei 14.181/2021). Caso negativo, encerrada a primeira fase do rito especial e atento ao disposto na lei de regência, passa-se à segunda fase, nos moldes do art. 104-B e seguintes, da Lei n. 14.181/21, quando, então, deverão ser intimados os credores para, em 15 dias, juntarem os documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, conforme dispõe expressamente o art. 104-B, da referida Lei. Com o decurso do prazo acima, CONCLUSOS. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1015998-31.2025.8.11.0002

ID: 291492679

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1015998-31.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Citação

Advogados:

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1015998-31.2025.8.11.0002; AUTOR: JESSICA DE JESUS GONCALVES REU: BANCO DO BRASIL S.A.,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1015998-31.2025.8.11.0002; AUTOR: JESSICA DE JESUS GONCALVES REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO S.A., CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL VISTOS. Trata-se de REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) ajuizada por JESSICA DE JESUS GONCALVES em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, ambos devidamente qualificados, no qual a parte autora pleiteia a limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos ao patamar de 30%. Com a inicial vieram documentos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O procedimento especial previsto para ações dessa natureza exige a realização prévia de audiência conciliatória (art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor), momento oportuno para que as partes discutam a renegociação da dívida e a construção de um plano de pagamento viável. Dessa forma, a análise de pedidos individuais de readequação financeira deve aguardar a realização dessa audiência, em respeito ao rito estabelecido pela legislação aplicável, motivo pelo qual não é possível a análise do pedido de limitação dos descontos em sede de tutela de urgência. A propósito, é o entendimento do egrégio TJMT: "Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Agravo de instrumento. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência indeferida. Inexistência de probabilidade do direito. Necessidade de prévia audiência de conciliação (art. 104-A do CDC). Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), visando à limitação dos descontos incidentes sobre os rendimentos da autora/agravante ao patamar de 30%. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, é possível deferir tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre os rendimentos da parte autora. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Mato Grosso é no sentido de que, na ação pautada pela Lei do Superendividamento, a fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC deve preceder a análise de medidas como a limitação de descontos. 4. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano imediato (art. 300 do CPC), é inviável deferir liminarmente o pleito de limitação dos descontos. 5. A decisão agravada preserva o contraditório e a ampla defesa, assegurando o devido processo legal e a prudência requerida para a análise do plano de pagamento em audiência específica. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1028867-03.2023.8.11.0000, Rela. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2024.” (N.U 1029525-90.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) (negrito nosso) DISPOSITIVO Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência vindicado na exordial. Dado o procedimento próprio aplicável à espécie, ENCAMINHEM os vertentes autos CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO para que seja designada audiência de conciliação nos termos da Lei n. 14.181/21. INTIME-SE o autor para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos a proposta de plano de pagamento que será apresentada em sede de audiência de conciliação, nos moldes do “caput” do art. 104-A da Lei 14.181/21, a fim de oportunizar a ciência prévia aos Requeridos acerca da proposta, contribuindo para um planejamento prévio de ambos os lados para se chegar à autocomposição na solenidade a ser designada. INTIME-SE, ainda, a parte demandada para comparecimento na aludida audiência de conciliação, fazendo constar do mandado que: o não comparecimento da parte reclamada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, como disciplina o art. 104-A, § 2º, da Lei n. 14.181/21. Após, realizada a solenidade, caso exitosa a conciliação, ainda que apenas em relação à um ou algum dos credores, conclusos para homologação (artigo 104-A, § 3º da Lei 14.181/2021). Caso negativo, encerrada a primeira fase do rito especial e atento ao disposto na lei de regência, passa-se à segunda fase, nos moldes do art. 104-B e seguintes, da Lei n. 14.181/21, quando, então, deverão ser intimados os credores para, em 15 dias, juntarem os documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, conforme dispõe expressamente o art. 104-B, da referida Lei. Com o decurso do prazo acima, CONCLUSOS. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1015998-31.2025.8.11.0002

ID: 291492684

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1015998-31.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI

Citação

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1015998-31.2025.8.11.0002; AUTOR: JESSICA DE JESUS GONCALVES REU: BANCO DO BRASIL S.A.,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1015998-31.2025.8.11.0002; AUTOR: JESSICA DE JESUS GONCALVES REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO S.A., CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL VISTOS. Trata-se de REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) ajuizada por JESSICA DE JESUS GONCALVES em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, ambos devidamente qualificados, no qual a parte autora pleiteia a limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos ao patamar de 30%. Com a inicial vieram documentos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O procedimento especial previsto para ações dessa natureza exige a realização prévia de audiência conciliatória (art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor), momento oportuno para que as partes discutam a renegociação da dívida e a construção de um plano de pagamento viável. Dessa forma, a análise de pedidos individuais de readequação financeira deve aguardar a realização dessa audiência, em respeito ao rito estabelecido pela legislação aplicável, motivo pelo qual não é possível a análise do pedido de limitação dos descontos em sede de tutela de urgência. A propósito, é o entendimento do egrégio TJMT: "Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Agravo de instrumento. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência indeferida. Inexistência de probabilidade do direito. Necessidade de prévia audiência de conciliação (art. 104-A do CDC). Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), visando à limitação dos descontos incidentes sobre os rendimentos da autora/agravante ao patamar de 30%. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, é possível deferir tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre os rendimentos da parte autora. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Mato Grosso é no sentido de que, na ação pautada pela Lei do Superendividamento, a fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC deve preceder a análise de medidas como a limitação de descontos. 4. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano imediato (art. 300 do CPC), é inviável deferir liminarmente o pleito de limitação dos descontos. 5. A decisão agravada preserva o contraditório e a ampla defesa, assegurando o devido processo legal e a prudência requerida para a análise do plano de pagamento em audiência específica. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1028867-03.2023.8.11.0000, Rela. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2024.” (N.U 1029525-90.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) (negrito nosso) DISPOSITIVO Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência vindicado na exordial. Dado o procedimento próprio aplicável à espécie, ENCAMINHEM os vertentes autos CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO para que seja designada audiência de conciliação nos termos da Lei n. 14.181/21. INTIME-SE o autor para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos a proposta de plano de pagamento que será apresentada em sede de audiência de conciliação, nos moldes do “caput” do art. 104-A da Lei 14.181/21, a fim de oportunizar a ciência prévia aos Requeridos acerca da proposta, contribuindo para um planejamento prévio de ambos os lados para se chegar à autocomposição na solenidade a ser designada. INTIME-SE, ainda, a parte demandada para comparecimento na aludida audiência de conciliação, fazendo constar do mandado que: o não comparecimento da parte reclamada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, como disciplina o art. 104-A, § 2º, da Lei n. 14.181/21. Após, realizada a solenidade, caso exitosa a conciliação, ainda que apenas em relação à um ou algum dos credores, conclusos para homologação (artigo 104-A, § 3º da Lei 14.181/2021). Caso negativo, encerrada a primeira fase do rito especial e atento ao disposto na lei de regência, passa-se à segunda fase, nos moldes do art. 104-B e seguintes, da Lei n. 14.181/21, quando, então, deverão ser intimados os credores para, em 15 dias, juntarem os documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, conforme dispõe expressamente o art. 104-B, da referida Lei. Com o decurso do prazo acima, CONCLUSOS. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1020290-59.2025.8.11.0002

ID: 283217979

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1020290-59.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SANTANA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNY CAROLINE MENDES LACERDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANNY CAROLINE MENDES LACERDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1020290-59.2025.8.11.0002; REQUERENTE: ROBERTO SANTANA DA COSTA REQUERIDO: BANCO DO BRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1020290-59.2025.8.11.0002; REQUERENTE: ROBERTO SANTANA DA COSTA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO PAN S.A. VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C REVISÃO DE CONTRATOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por ROBERTO SANTANA DA COSTA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A e outros, todos devidamente qualificados, no qual a parte autora pleiteia a limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos ao patamar de 30%. Com a inicial vieram documentos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O procedimento especial previsto para ações dessa natureza exige a realização prévia de audiência conciliatória (art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor), momento oportuno para que as partes discutam a renegociação da dívida e a construção de um plano de pagamento viável. Dessa forma, a análise de pedidos individuais de readequação financeira deve aguardar a realização dessa audiência, em respeito ao rito estabelecido pela legislação aplicável, motivo pelo qual não é possível a análise do pedido de limitação dos descontos em sede de tutela de urgência. A propósito, é o entendimento do egrégio TJMT: "Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Agravo de instrumento. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência indeferida. Inexistência de probabilidade do direito. Necessidade de prévia audiência de conciliação (art. 104-A do CDC). Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), visando à limitação dos descontos incidentes sobre os rendimentos da autora/agravante ao patamar de 30%. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, é possível deferir tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre os rendimentos da parte autora. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Mato Grosso é no sentido de que, na ação pautada pela Lei do Superendividamento, a fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC deve preceder a análise de medidas como a limitação de descontos. 4. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano imediato (art. 300 do CPC), é inviável deferir liminarmente o pleito de limitação dos descontos. 5. A decisão agravada preserva o contraditório e a ampla defesa, assegurando o devido processo legal e a prudência requerida para a análise do plano de pagamento em audiência específica. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1028867-03.2023.8.11.0000, Rela. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2024.” (N.U 1029525-90.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) (negrito nosso) DISPOSITIVO Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência vindicado na exordial. Dado o procedimento próprio aplicável à espécie, ENCAMINHEM os vertentes autos CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO para que seja designada audiência de conciliação nos termos da Lei n. 14.181/21. INTIME-SE o autor para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos a proposta de plano de pagamento que será apresentada em sede de audiência de conciliação, nos moldes do “caput” do art. 104-A da Lei 14.181/21, a fim de oportunizar a ciência prévia aos Requeridos acerca da proposta, contribuindo para um planejamento prévio de ambos os lados para se chegar à autocomposição na solenidade a ser designada. INTIME-SE, ainda, a parte demandada para comparecimento na aludida audiência de conciliação, fazendo constar do mandado que: o não comparecimento da parte reclamada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, como disciplina o art. 104-A, § 2º, da Lei n. 14.181/21. Após, realizada a solenidade, caso exitosa a conciliação, ainda que apenas em relação à um ou algum dos credores, conclusos para homologação (artigo 104-A, § 3º da Lei 14.181/2021). Caso negativo, encerrada a primeira fase do rito especial e atento ao disposto na lei de regência, passa-se à segunda fase, nos moldes do art. 104-B e seguintes, da Lei n. 14.181/21, quando, então, deverão ser intimados os credores para, em 15 dias, juntarem os documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, conforme dispõe expressamente o art. 104-B, da referida Lei. Com o decurso do prazo acima, CONCLUSOS. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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