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Maria De Lourdes Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 301713805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009069-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE RAFAEL RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009069-85.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - MARIA DE LOURDES, registrado civilmente como Maria de Lourdes da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. e outro -… Processo 1009069-85.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - MARIA DE LOURDES, registrado civilmente como Maria de Lourdes da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. e outro - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para declarar nulo o contrato descrito na inicial, condenando a parte requerida a devolver, de forma simples, todos os valores indevidamente descontados do benefício da parte requerente, com correção monetária desde os descontos indevidos e juros de mora desde a citação, bem como para condenar o réu no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente desde a data do arbitramento e acrescida de juros de mora legais de 1% ao mês a partir citação. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Diante da sucumbência, e levando em conta que o autor só sucumbiu em relação ao valor fixado de dano moral, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários em favor da parte contrária que fixo por equidade em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devido ao baixo valor de condenação. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), JOSE RAFAEL RAMOS (OAB 226583/SP)

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Fundação Cesp x Thiago De Almeida Da Silva

ID: 297045626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009872-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CESP

Polo Passivo:

THIAGO DE ALMEIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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EMILY LIMA RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009872-85.2023.8.26.0405 (processo principal 1009377-24.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Fundação Cesp - Thiago de Almeida da Silva - Certifico e dou fé q… Processo 0009872-85.2023.8.26.0405 (processo principal 1009377-24.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Fundação Cesp - Thiago de Almeida da Silva - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: DANIEL ALVES TEIXEIRA (OAB 356158/SP), EMILY LIMA RIBAS (OAB 472700/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Eox Eletrônicos Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 335850565

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1038072-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EOX ELETRôNICOS LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038072-85.2023.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038072-85.2023.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Eox Eletrônicos Ltda - Embargdo: Ebazar.com.br Ltda - Me - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À TESE DE AFASTAMENTO DO PREPARO EM DOBRO, SUSTENTANDO QUE A SANÇÃO NÃO SE APLICA QUANDO HÁ PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MESMO QUE INDEFERIDO POSTERIORMENTE. ALTERNATIVAMENTE, SOLICITA PARCELAMENTO OU DIFERIMENTO DAS CUSTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À TESE SUBSIDIÁRIA DE AFASTAMENTO DO PREPARO EM DOBRO E SE É POSSÍVEL O PARCELAMENTO OU DIFERIMENTO DAS CUSTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR: O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU AS QUESTÕES COM FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. A MATÉRIA ESTÁ ESTABILIZADA, SEM APRESENTAÇÃO DE FATOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM REAPRECIAÇÃO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES LEGAIS PARA DIFERIMENTO DAS CUSTAS, E O VALOR DO PREPARO NÃO JUSTIFICA PARCELAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À TESE DE AFASTAMENTO DO PREPARO EM DOBRO. 2. A ESTABILIZAÇÃO DA MATÉRIA IMPEDE REAPRECIAÇÃO SEM FATOS NOVOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 4º, II. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º andar

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Processo nº 1031864-55.2025.4.01.3700

ID: 294412372

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031864-55.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DA SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATA EMANUELLE DE AZEVEDO PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1031864-55.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1031864-55.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Salário-Maternidade (Art. 71/73), Rural] AUTOR: MARIA DE JESUS DA SILVA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: RENATA EMANUELLE DE AZEVEDO PEREIRA - PI22699 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Intime-se ainda a parte autora para, em igual prazo, manifestar-se acerca dos processos indicados nas pesquisas por seu CPF nos sistemas Oracle, JEFVirtual e na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), quando houver. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Decorrido o prazo, à conclusão. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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A. C. A. O. e outros x D. H. O.

ID: 337439880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005461-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. C. A. O. M. H. A. O.

Polo Passivo:

D. H. O.

Intimação

Advogados:

WILSON BRITO DA LUZ JUNIOR

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OSVALDO MANOEL ALVES

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JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNE HELENA RAMOS DE MORAES

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Processo 0005461-28.2025.8.26.0405 (processo principal 1036811-85.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.C.A.O. - - M.H.A.O. - D.H.O. - Vistos. Intime-se o executado, p… Processo 0005461-28.2025.8.26.0405 (processo principal 1036811-85.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.C.A.O. - - M.H.A.O. - D.H.O. - Vistos. Intime-se o executado, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Desde logo, fica deferida pesquisa via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interessada, no prazo legal. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de intimação. Sem sucesso a intimação por carta, SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. "NOTA DO CARTÓRIO: art. 132, § único das NSCGJ: É vedado ao servidor dos oficios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Publico, às partes e ao publico em geral acerca dos atos e termos do processo". - ADV: OSVALDO MANOEL ALVES (OAB 483707/SP), JOSE BONIFACIO DOS SANTOS (OAB 104382/SP), JOSE BONIFACIO DOS SANTOS (OAB 104382/SP), WILSON BRITO DA LUZ JUNIOR (OAB 257773/SP), OSVALDO MANOEL ALVES (OAB 483707/SP), ARIADNE HELENA RAMOS DE MORAES (OAB 488402/SP)

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Campos Eichenberg Lobato E Abreu Advogados Associados e outros x Front Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 337063147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008320-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAMPOS EICHENBERG LOBATO E ABREU ADVOGADOS ASSOCIADOS DIEGO DIAS SILVA

Polo Passivo:

FRONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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THAÍS PESSINI

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JULIO NICOLAU FILHO

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ARTHUR ATAVILA CASADEI

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Processo 0008320-85.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1031045-90.2019.8.26.0405) (processo principal 1031045-90.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Sociedade - Diego Dias Silva - - Campos… Processo 0008320-85.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1031045-90.2019.8.26.0405) (processo principal 1031045-90.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Sociedade - Diego Dias Silva - - Campos Eichenberg Lobato e Abreu Advogados Associados - Front Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. No processo constam como exequentes o Sr. Diego Dias Silva, e Campos Eichenberg Lobato e Abreu Advogados Associados. A executada é a pessoa Jurídica Front Empreendimentos Imobiliários Ltda, nos termos da sentença transitada em julgado: "CONDENO a parte autora no pagamento de R$ 798.730,05, corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a elaboração do cálculo (abril de 2021 - fls. 1999/2002), constituindo título executivo judicial em favor da parte requerida, nos termos do art. 552 do CPC, foi representada inicialmente no processo principal por LENCIONI MACHADO ADVOGADOS, com renuncia de poderes às fls. 2134-principal. O Sr. Diego Dias Silva, vencedor da ação de prestação de contas foi representado no processo principal pelos advogados GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA, inscrito na OAB/SP sob o nº 178.268-A e GUSTAVO CLEMENTE VILELA, inscrito na OAB/SP sob o nº OAB/SP nº 220.907. Foram substabelecidos os poderes de representação processual do Sr. Diego Diego Dias Silva (exequente) à advogada TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE, devidamente inscrita na OAB/SP nº 221.785 (fls. 2036- principal). O exequente Sr. Diego Dias Silva iniciou a execução com representação processual dos advogados THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO OAB/SP 433.288 e ARTHUR ATAVILA CASADEI OAB/SP 391.488. Consta às fls. 97 que a empresa executada Front Empreendimentos Imobiliários Ltda teve a regularização de sua representação processual pela Dra. Thais Pessini, OAB/SP 296.963, devidamente cadastrada no processo. Às fls. 617 foi juntado substabelecimento de poderes de "Diego Dias da Silva e outras" para o Dr. Júlio Nicolau Filho OAB/SP 105.694, que renunciou às fls. 711/714. Pois bem. Para regularização do cadastro de advogados no processo, inicialmente, providencie a serventia a exclusão de José Nicolau Filho da representação processual do exequente Sr. Diego Dias Silva. Anote-se como representantes processual do exequente os Drs. THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO, OAB/SP nº 433.288 e ARTHUR ATAVILA CASADEI, OAB/SP 391.488. Providencie a serventia o necessário. Defiro ao exequente, Sr. Diego Dias Silva, o prazo de 15 dias, nos termos em que solicitados às fls. 718/719. Após, tornem conclusos. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), THAÍS PESSINI (OAB 296963/SP), ARTHUR ATAVILA CASADEI (OAB 391488/SP)

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Município De Osasco x Marcilio Leite Filho

ID: 323635134

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037684-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Polo Passivo:

MARCILIO LEITE FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCILIO LEITE FILHO

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BASILIO TEODORO RODRIGUES CARUSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037684-85.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037684-85.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Município de Osasco - Apelado: Marcilio Leite Filho - Magistrado(a) Silva Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO IPTU EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021 NÃO AJUIZADOS EXECUÇÃO FISCAL Nº 1510056-35.2021.8.26.0405 (SOBRE OS EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018) CONTROVÉRSIA SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS DEPÓSITO CONSIGNADO SOBRE OS EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021, REJEITADOS, PELA MUNICIPALIDADE, POR CONTA DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018, ACERCA DO MESMO IMÓVEL, OBJETO DA PRESENTE AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC/2015, E DECLAROU QUITADOS OS DÉBITOS DO IPTU, DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL Nº 2324.32.86.0081.00.000.02, E CONDENOU A MUNICIPALIDADE, RESSARCIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ADIANTADAS PELA REQUERENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NO IMPORTE DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 3, INCISO I, DO CPC/2015 APELO DA MUNICIPALIDADE ALEGANDO, EM SUMA, NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA, COM BASE NO ARTIGO 164 DO CTN, ANTE O VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, FIXANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO, FULCRADA NO ARTIGO 2º, “CAPUT” E § 4º, DA LEI Nº 12.153/09, E ARTIGO 9º DO PROVIMENTO Nº 2.203/14 DO CSM, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PROVIMENTO Nº 2.321/16, DAÍ POSTULANDO PELA EXTINÇÃO DO FEITO, INCLUSIVE POR SEREM CABÍVEIS, APENAS, OS EMBARGOS, ADUZINDO A INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO REJEIÇÃO INTEGRAL - DÉBITOS NÃO AJUIZADOS CABIMENTO DA CONSIGNATÓRIA, COM BASE DO ART. 164-I DO CTN COMPETÊNCIA DA D. VARA ESPECIALIZADA - VALORES ATUALIZADOS RECUSA BASEADA NA IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE BOLETOS PARCIAIS DESCABIMENTO EXERCÍCIOS DISTINTOS INTERÊSSE DE AGIR PRESENTE, PELA VIA PROCESSUAL CORRETA REJEIÇÃO INJUSTIFICADA, DO PAGAMENTO - SENTENÇA BEM PROFERIDA E ASSIM MANTIDA APELO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Basilio Teodoro Rodrigues Caruso (OAB: 342155/SP) (Procurador) - Marcilio Leite Filho (OAB: 147618/SP) - 1º andar

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Processo nº 0004052-85.2023.8.26.0405

ID: 294735899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004052-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CARLOS BENAZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO GOMES DE SOUZA

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Processo 0004052-85.2023.8.26.0405 (processo principal 1011047-34.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Alberto Carlos, registrado civilmente como Alberto Carlo… Processo 0004052-85.2023.8.26.0405 (processo principal 1011047-34.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Alberto Carlos, registrado civilmente como Alberto Carlos Benazzi - Vistos. 1.Antes de apreciar o pedido de penhora de bens da executada, apresente o Exequente, em 10(dez) dias, novo demonstrativo de débito, dele deduzindo o valor efetivamente levantado. 2. A parte exequente requereu a penhora sobre o faturamento da parte executada. Não se nega que, no regime do CPC/2015, apenhoradofaturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicialsobreofaturamentoempresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada.(STJ, 1ª Seção, REsps 1.835.864-SP, 1.666.542-SP e 1.835.865-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 18/4/2024, Recurso Repetitivo - Tema 769) Para a concretização da penhora sobre o faturamento, a lei determina a nomeação de um "administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida" (art. 866 do CPC). Em outras palavras, o juiz deve nomear um administrador, que passa a gerenciar o estabelecimento empresarial no local dos representantes e/ou prepostos do executado, prestando contas, até quitação integral da dívida executada. De tal sorte, a penhora sobre o faturamento só tem possibilidade real de êxito quado a parte executada é uma pessoa jurídica empresária detentora de estabelecimento empresarial que não só fature quantia juridicamente relevante --a ponto de permitir o pagamento dos honorários do administrador judicial, manter as atividades empresariais e quitar a dívida executada-- como possa ser administrado por terceiro sem prejuízo à atividade lá desenvolvida. Não sendo este o caso, a medida não tem qualquer aptidão real para gerar o efeito esperado: a quitação da dívida executada. Assim, para análise do pedido, deverá a parte exequente ir ao estabelecimento empresarial da parte executada, fotografá-lo, indicar nos autos seu endereço completo, apontar quais as atividades são lá desenvolvidas e explicar como podem ser realizadas por terceiro (administrador judicial) sem prejuízo à própria existência do empresa. Deve-se evitar o deferimento de medidas inúteis para efetiva satisfação do crédito executado. Sem providenciar a juntada de quaisquer informações concretas sobre o efetivo funcionamento do estabelecimento cujo faturamento pretende penhorar, não será possível a penhora pretendida. A parte exequente (interessada) deve tomar a providências efetivas (materiais/concretas) para satisfação de seu crédito. Deve-se evitar medidas sabidamente inúteis (e custosas) no curso do incidente de cumprimento de sentença. Prazo: acima fixado de 10(dez) dias. Intime-se. - ADV: JULIO GOMES DE SOUZA (OAB 339085/SP)

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Campos Eichenberg Lobato E Abreu Advogados Associados x Elienai Leandro Borim e outros

ID: 326923802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008044-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAMPOS EICHENBERG LOBATO E ABREU ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ELIENAI LEANDRO BORIM EVERTON APARECIDO BORIM

Intimação

Advogados:

TAIS DA SILVA BORGES

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EDER MORA DE SOUZA

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DIJALMO RODRIGUES

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ARTHUR ATAVILA CASADEI

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Processo 0008044-20.2024.8.26.0405 (processo principal 1039236-85.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Campos Eichenberg Lobato e Abreu Advogados Associados - Evert… Processo 0008044-20.2024.8.26.0405 (processo principal 1039236-85.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Campos Eichenberg Lobato e Abreu Advogados Associados - Everton Aparecido Borim - - Elienai Leandro Borim - Vistos. Imprescindível a nomeação de perito para a solução da controvérsia. De fato, em fase de cumprimento de sentença, surgiram questões complexas relativas a apuração do valor devido, que só podem ser dirimidas com apoio de auxiliar do juízo. A matéria é de difícil solução do aspecto contábil e financeiro e apenas um técnico com a devida expertise nessas matérias de cálculos para encontrar o valor correto da dívida. Anote-se, ainda, que presente controvérsia não poderá mais ser resolvida com o apoio do antigo contador judicial, nos termos do recente Provimento CSM nº 2.676/2022, que proibiu sua colaboração para dirimir questões relativas a cálculos judiciais como o agora debatidos. Aliás, concedeu-se às partes a possibilidade de comporem-se com apresentação de cálculos, mas tal solução mostrou-se improfícua. Nesse sentido, necessária a nomeação de profissional técnico de confiança deste juízo. Designo como perito o Sr(a). RODRIGO ALIANDRO TANCREDI, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independente de compromisso. Registre-se a nomeação via portal dos auxiliares da justiça. Frise-se que os cálculos devem se dar nos exatos limites do julgado. Caso repute necessário, poderá o perito solicitar a apresentação de documentos necessários para a elaboração da prova técnica, desde que não fuja do que foi julgado. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito em que a resposta implique em trabalho excessivamente oneroso devera se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondente ao quesito, sob a pena de indeferimento. Formulados os quesitos e indicados os assistentes técnicos, ou decorrido o prazo para tal providência, promova a Serventia a intimação do profissional para que manifeste eventual concordância com a nomeação, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, devendo apresentar em 05 dias sua proposta de honorários. Tratando-se de perícia determinada de ofício pelo Juízo, os honorários periciais serão rateados pelas partes nos moldes do artigo 95 do CPC. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data que o perito for comunicado para data inicio aos trabalhos. Apresentado o laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do profissional o que pertine aos honorários periciais, e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Anoto desde já que, para que se faça possível a expedição de guia de levantamento, caberá à Sra. Perita apresentar nos autos do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, observando-se que será possível a transferência apenas para conta corrente. Intime-se. - ADV: ARTHUR ATAVILA CASADEI (OAB 391488/SP), TAIS DA SILVA BORGES (OAB 262475/SP), TAIS DA SILVA BORGES (OAB 262475/SP), DIJALMO RODRIGUES (OAB 62226/SP), DIJALMO RODRIGUES (OAB 62226/SP), EDER MORA DE SOUZA (OAB 250122/SP)

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Nsfm Soluções E Construções Ltda x Coparts Empilhadeiras Ltda

ID: 304553692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007420-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NSFM SOLUçõES E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

COPARTS EMPILHADEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA

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ANDRE ANTUNES GARCIA

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Processo 1007420-85.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Nsfm Soluções e Construções Ltda - Coparts Empilhadeiras Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pe… Processo 1007420-85.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Nsfm Soluções e Construções Ltda - Coparts Empilhadeiras Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento das seguintes verbas: A) R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), a título de reembolso das despesas com transporte (guincho), acrescido de correção monetária desde o desembolso (data do recibo) e juros de mora desde a data do acidente (07/12/2022); e b) R$ 33.538,93 (trinta e três mil, quinhentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos), a título de lucros cessantes, com correção monetária desde o vencimento de cada diária e juros de mora desde a data do acidente (07/12/2022). A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Em relação às custas e despesas processuais, fixo a sucumbência recíproca, na proporção de 70% para a autora e 30% para a ré, tendo em vista o proveito econômico pretendido e o efetivamente obtido. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação. Condeno, ainda, a autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre a diferença entre o valor atribuído à causa e o valor da condenação, sendo esse o valor da derrota efetiva experimentada. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. - ADV: ANDRE ANTUNES GARCIA (OAB 258038/SP), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP)

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