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Eox Eletrônicos Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 277342968

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1038072-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EOX ELETRôNICOS LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038072-85.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038072-85.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Osasco - Agravante: Eox Eletrônicos Ltda - Agravado: Ebazar.com.br Ltda - Me - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO DO RECURSO, CONFORME ART. 1.007, § 4º, DO CPC, SOB PENA DE DESERÇÃO. O APELANTE ALEGOU HIPOSSUFICIÊNCIA E REQUEREU JUSTIÇA GRATUITA, ARGUMENTANDO QUE A GRATUIDADE É UM DIREITO CONSTITUCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS APELANTES FAZEM JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, JÁ NEGADO EM DECISÃO ANTERIOR, E SE HÁ NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A DECISÃO ANTERIOR, QUE NEGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FOI MANTIDA, POIS NÃO FORAM APRESENTADOS FATOS NOVOS QUE JUSTIFICASSEM A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FOI CONSIDERADA GENÉRICA E INSUFICIENTE PARA ALTERAR A DECISÃO JÁ ESTABILIZADA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA REQUER COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO DEMONSTRADA NO CASO. 2. A DECISÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO ESTÁ FUNDAMENTADA E MANTIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.007, § 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2105285-11.2024.8.26.0000, REL. DES. MARCIO TEIXEIRA LARANJO, J. 11.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º andar

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Eox Eletrônicos Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 335850565

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1038072-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EOX ELETRôNICOS LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038072-85.2023.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038072-85.2023.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Eox Eletrônicos Ltda - Embargdo: Ebazar.com.br Ltda - Me - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À TESE DE AFASTAMENTO DO PREPARO EM DOBRO, SUSTENTANDO QUE A SANÇÃO NÃO SE APLICA QUANDO HÁ PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MESMO QUE INDEFERIDO POSTERIORMENTE. ALTERNATIVAMENTE, SOLICITA PARCELAMENTO OU DIFERIMENTO DAS CUSTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À TESE SUBSIDIÁRIA DE AFASTAMENTO DO PREPARO EM DOBRO E SE É POSSÍVEL O PARCELAMENTO OU DIFERIMENTO DAS CUSTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR: O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU AS QUESTÕES COM FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. A MATÉRIA ESTÁ ESTABILIZADA, SEM APRESENTAÇÃO DE FATOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM REAPRECIAÇÃO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES LEGAIS PARA DIFERIMENTO DAS CUSTAS, E O VALOR DO PREPARO NÃO JUSTIFICA PARCELAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À TESE DE AFASTAMENTO DO PREPARO EM DOBRO. 2. A ESTABILIZAÇÃO DA MATÉRIA IMPEDE REAPRECIAÇÃO SEM FATOS NOVOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 4º, II. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º andar

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Processo nº 1038072-88.2022.8.26.0577

ID: 296537963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1038072-88.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1038072-88.2022.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Assim, ficam os embargos rejeitados. INT. - ADV: JORGE DONIZETI…

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Processo nº 1038072-06.2018.8.26.0100

ID: 291363528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038072-06.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. E. P. DE E. S. I. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038072-06.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - I.E.P.E.S.I. - Vistos. Para apreciação do acordo de fls. 408, apresentem o acordo assinados pelas parte…

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Processo nº 0035781-74.2023.8.26.0100

ID: 305605091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035781-74.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035781-74.2023.8.26.0100 (processo principal 1038072-30.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ciência sobre a certidão…

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Processo nº 1038072-06.2018.8.26.0100

ID: 304306829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038072-06.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. E. P. DE E. S. I. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038072-06.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - I.E.P.E.S.I. - Vistos. Acolho os embargos de declaração a fim de constar que o feito prosseguirá em rel…

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Processo nº 1038072-02.2024.8.26.0001

ID: 311490203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038072-02.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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Processo 1038072-02.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Manifeste-se exequente, em 15 dias, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça di…

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Processo nº 1038072-88.2022.8.26.0577

ID: 277988899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1038072-88.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1038072-88.2022.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - VISTOS. Primeiramente, providencie a…

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Processo nº 1038072-88.2022.8.26.0577

ID: 277512409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1038072-88.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1038072-88.2022.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - VISTOS. Primeiramente, providencie a…

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Processo nº 1038072-88.2022.8.26.0577

ID: 277938364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1038072-88.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1038072-88.2022.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - VISTOS. Primeiramente, providencie a…

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