Resultados para "1031927-04.2023.8.26.0602" – Página 23 de 23

Processo nº 1045119-04.2023.8.26.0602

ID: 302616829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1045119-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA ARIANE PIRES DE CAMARGO COSTA BARBARA MARTINS SIQUEIRA BHARBARA MERCURIO NOGUEIRA BRENO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA EDER ADRIANO BANZATTI FABRICIO PIRES AFONSO DORADO JEFFERSON LUCIO CIQUEIRA JOEL RODRIGUES LAíS ROBERTA RODRIGUES ROBERVAL DO PRADO RODRIGUES RODOLFO CESAR SILVA SCHEREPEL WELLINGTON ROBERTO GONçALVES WENDER HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO IUNES GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA TIBOLLA MORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THATIANA MARIA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAHI NUNES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO APARECIDO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS APARECIDO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CARRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NASCIMENTO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN APARECIDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELY MARIA CUNHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELITO LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON MARTINS LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISRAEL EFIGENIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLI DEL CISTIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARRUDA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045119-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Rodolfo Cesar Silva Scherepel - - Wellington… Processo 1045119-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Rodolfo Cesar Silva Scherepel - - Wellington Roberto Gonçalves - - Alexandre Teodoro de Souza - - Eder Adriano Banzatti - - Bharbara Mercurio Nogueira - - Fabricio Pires Afonso Dorado - - Breno Henrique de Oliveira Ferreira - - Joel Rodrigues - - Roberval do Prado Rodrigues - - Laís Roberta Rodrigues - - Jefferson Lucio Ciqueira - - Ariane Pires de Camargo Costa - - Barbara Martins Siqueira - - Wender Henrique de Oliveira - Vistos. Fls. 2420/2421- RECONSIDERO a decisão de p. 2393/2398 e REVOGO A ORDEM DE DESMEMBRAMENTO dos autos em relação à ré Laís Roberta Rodrigues (p. 2396, item "4") visto que constituiu advogado nos autos. Providencie a serventia o necessário. Desta feita, intime-se a Defesa para que apresente resposta à acusação no prazo legal. 2. Fl. 2453: Cite-se a acusada Ariane Pires de Camargo no endereço atualizado informado pela Defesa . 3. Fls. 2429/2440 e 2458/2462- Tratam-se de respostas à acusação apresentadas pela Defesa de Bharbara Mercúrio Nogueira e Éder Adriano Banzatti através das quais alegam, a primeira acusada pela: a) a inépcia da denúncia e ausência de justa causa; b) imputação fundada exclusivamente no vínculo conjugal com corréu; c) ocorrência de crime único de lavagem de dinheiro; d) invocação do princípio da presunção de inocência. Já Éder, alega, em sede de preliminar: a) pelo reconhecimento da atipicidade relativa à imputação por sete vezes, para que seja considerado que os atos narrados na denúncia configuram crime único referente ao crime de lavagem de capitais, vedando-se o fracionamento do delito de lavagem de dinheiro, nos termos da doutrina e jurisprudência dominante; Houve parecer ministerial (fls. 2479/2486). As razões das defesas quanto à inépcia da inicial acusatória não merecem prosperar. O Código de Processo Penal, em seu artigo 41, dispõe sobre os requisitos necessários para a denúncia: A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possam identificá-lo, a classificação do crime, quando necessário o rol das testemunhas. In casu, anote-se que a exordial acusatória descreveu de forma objetiva, concreta e clara todas as condutas realizadas pela ré, não havendo qualquer óbice ao exercício da ampla defesa. A denúncia observou atentamente a todos os requisitos constantes dos diplomas processuais pertinentes. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, como a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no art. 41 do Código de Processo Penal (RHC n. 46.570/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014 grifo nosso). Vê-se que peça acusatória esquadrinhou de forma individualizada as condutas da ré e dos demais acusados, assim como todas a circunstâncias em que ocorreram os crimes. Observo, ainda, que constam dos autos elementos demonstrativos da materialidade e indícios suficientes de autoria, os quais conferiram justa causa à ação penal, consubstanciados, em especial, nos documentos coligidos aos autos. Não há que se falar, portanto, em inépcia de inicial, tampouco em ausência de justa causa, muito menos na sua rejeição. Em relação à tese de imputação fundada exclusivamente no vínculo conjugal com corréu Éder, não merece acolhimento, pois como bem frisado pela acusação, o caso em epígrafe, ou seja, a imputação feita na inicial acusatória refere-se a atos autônomos e exclusivos praticados pela ré, não decorrendo de presunção ou responsabilidade objetiva, prática absolutamente vedada em nosso sistema pátrio. Desta feita, afasto as preliminares arguidas. De outro vértice, as demais outras questões suscitadas pelas defesas de ambos os réus se confundem com o mérito da causa, devendo ser apreciadas ao final. 4. Fls. 2463/2467 -Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva com concessão de liberdade provisória ou substituição do cárcere pela prisão domiciliar formulado pelo acusado Joel Rodrigues. Há discordância Ministerial (fls. 2479/2486). Antes de tudo, observo não ter havido qualquer alteração do quadro exposto às fls. 434/450, item "2.1.1", autos de nº 1502599-98.2025. Rememoro que, segundo consta dos autos e da denúncia, os crimes são concretamente graves, visto que o réu Joel Rodrigues juntamente com os demais denunciados estariam organizados com outras pessoas para a prática dos delitos de organização criminosa e lavagem de capitais, pois conforme já relatado em decisão alhures, desempenhavam funções operacionais e técnicas igualmente essenciais à manutenção e expansão da estrutura delitiva, figurando como sócios e titulares de empresas fictícias, usuários de contas bancárias empregadas para movimentar recursos de origem ilícita, destinatários e repassadores de valores relevantes, intermediários em operações patrimoniais dissimuladas e executores de ordens financeiras originadas da liderança do grupo, em favor da facção criminosa PCC. Destaca-se que o réu, conforme denúncia, pertencente a um dos quatro núcleos (propriamente ao núcleo 3, constituído por membros da mesma família), tratando-se de um dos operadores financeiros da estrutura criminosa e que, atuava na gestão e movimentação dos valores ilícitos, utilizando-se de técnicas sofisticadas para ocultar sua origem criminosa, principalmente através de pessoas jurídicas de fachada e também promovendo a disseminação e circulação de valores de forma fracionada (smurffing). A Defesa de Joel sustentou em seu requerimento a existência de tratamento desigual em relação às rés Ariane e Bharbara, as quais foram concedidas medidas cautelares diversas do cárcere, todavia importante registrar que os benefícios decorreram de circunstâncias pessoais, fáticas e processuais próprias, apuradas após a individualização de condutas, análise do grau de periculosidade de cada envolvido e a devida valoração probatória; não se aplicando ao réu. O réu, dentro da estrutura organizacional, ao que tudo indica, possuía uma função diferenciada das rés supra, com função de executor direto das ordens de lideranças voltada à lavagem de capitais, com o uso sistemático de empresas fantasmas que operavam com movimentações financeiras complexas, restando demonstrada a gravidade concreta de sua participação dentro do grupo, sendo incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversa da prisão Em relação a concessão de prisão domiciliar, observa-se que ainda queo réu Joel possua um filho menor, não restou comprovado tratar do único responsável por este, tampouco refutou a absoluta impossibilidade de terceiros quanto ao efetivo cuidado da criança, o que afasta a presunção de que faz jus à liberdade provisória nos termos do artigo 318, inciso VI, do CPP. No mais, hígidos os fundamentos da custódia cautelar, não há que se falar em revogação da prisão por qualquer outro motivo. Ainda que óbvio, convém consignar ser absolutamente inviável a imposição de cautelares diversas. Considerando que não ocorreu nenhuma alteração que justificasse a pretendida mudança de posicionamento, indefiro os pedidos de Joel Rodrigues. 5. No mais, intimem-se as Defesas de Roberval bem como a de Joel Rodrigues para que apresentem respostas à acusação, no prazo legal, sob pena de cominação legal. Int. - ADV: RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), LUAN APARECIDO DE LIMA (OAB 338679/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), ANDRE ARRUDA XAVIER (OAB 296660/SP), THATIANA MARIA DE SOUZA (OAB 34214/PR), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), VICTOR HUGO IUNES GUERRA (OAB 427614/SP), MARCELO NASCIMENTO REIS (OAB 442428/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI (OAB 117743/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), KELY MARIA CUNHA SILVA (OAB 483960/SP), ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA (OAB 488833/SP), MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 493607/SP), MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI (OAB 519427/SP), VALÉRIA TIBOLLA MORETTO (OAB 530516/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045119-04.2023.8.26.0602

ID: 302661553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1045119-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA ARIANE PIRES DE CAMARGO COSTA BARBARA MARTINS SIQUEIRA BHARBARA MERCURIO NOGUEIRA BRENO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA EDER ADRIANO BANZATTI FABRICIO PIRES AFONSO DORADO JEFFERSON LUCIO CIQUEIRA JOEL RODRIGUES LAíS ROBERTA RODRIGUES ROBERVAL DO PRADO RODRIGUES RODOLFO CESAR SILVA SCHEREPEL WELLINGTON ROBERTO GONçALVES WENDER HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO IUNES GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA TIBOLLA MORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THATIANA MARIA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAHI NUNES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO APARECIDO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS APARECIDO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CARRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NASCIMENTO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN APARECIDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELY MARIA CUNHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELITO LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON MARTINS LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISRAEL EFIGENIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLI DEL CISTIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARRUDA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045119-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Rodolfo Cesar Silva Scherepel - - Wellington… Processo 1045119-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Rodolfo Cesar Silva Scherepel - - Wellington Roberto Gonçalves - - Alexandre Teodoro de Souza - - Eder Adriano Banzatti - - Bharbara Mercurio Nogueira - - Fabricio Pires Afonso Dorado - - Breno Henrique de Oliveira Ferreira - - Joel Rodrigues - - Roberval do Prado Rodrigues - - Laís Roberta Rodrigues - - Jefferson Lucio Ciqueira - - Ariane Pires de Camargo Costa - - Barbara Martins Siqueira - - Wender Henrique de Oliveira - Vistos. Fls. 2420/2421- RECONSIDERO a decisão de p. 2393/2398 e REVOGO A ORDEM DE DESMEMBRAMENTO dos autos em relação à ré Laís Roberta Rodrigues (p. 2396, item "4") visto que constituiu advogado nos autos. Providencie a serventia o necessário. Desta feita, intime-se a Defesa para que apresente resposta à acusação no prazo legal. 2. Fl. 2453: Cite-se a acusada Ariane Pires de Camargo no endereço atualizado informado pela Defesa . 3. Fls. 2429/2440 e 2458/2462- Tratam-se de respostas à acusação apresentadas pela Defesa de Bharbara Mercúrio Nogueira e Éder Adriano Banzatti através das quais alegam, a primeira acusada pela: a) a inépcia da denúncia e ausência de justa causa; b) imputação fundada exclusivamente no vínculo conjugal com corréu; c) ocorrência de crime único de lavagem de dinheiro; d) invocação do princípio da presunção de inocência. Já Éder, alega, em sede de preliminar: a) pelo reconhecimento da atipicidade relativa à imputação por sete vezes, para que seja considerado que os atos narrados na denúncia configuram crime único referente ao crime de lavagem de capitais, vedando-se o fracionamento do delito de lavagem de dinheiro, nos termos da doutrina e jurisprudência dominante; Houve parecer ministerial (fls. 2479/2486). As razões das defesas quanto à inépcia da inicial acusatória não merecem prosperar. O Código de Processo Penal, em seu artigo 41, dispõe sobre os requisitos necessários para a denúncia: A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possam identificá-lo, a classificação do crime, quando necessário o rol das testemunhas. In casu, anote-se que a exordial acusatória descreveu de forma objetiva, concreta e clara todas as condutas realizadas pela ré, não havendo qualquer óbice ao exercício da ampla defesa. A denúncia observou atentamente a todos os requisitos constantes dos diplomas processuais pertinentes. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, como a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no art. 41 do Código de Processo Penal (RHC n. 46.570/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014 grifo nosso). Vê-se que peça acusatória esquadrinhou de forma individualizada as condutas da ré e dos demais acusados, assim como todas a circunstâncias em que ocorreram os crimes. Observo, ainda, que constam dos autos elementos demonstrativos da materialidade e indícios suficientes de autoria, os quais conferiram justa causa à ação penal, consubstanciados, em especial, nos documentos coligidos aos autos. Não há que se falar, portanto, em inépcia de inicial, tampouco em ausência de justa causa, muito menos na sua rejeição. Em relação à tese de imputação fundada exclusivamente no vínculo conjugal com corréu Éder, não merece acolhimento, pois como bem frisado pela acusação, o caso em epígrafe, ou seja, a imputação feita na inicial acusatória refere-se a atos autônomos e exclusivos praticados pela ré, não decorrendo de presunção ou responsabilidade objetiva, prática absolutamente vedada em nosso sistema pátrio. Desta feita, afasto as preliminares arguidas. De outro vértice, as demais outras questões suscitadas pelas defesas de ambos os réus se confundem com o mérito da causa, devendo ser apreciadas ao final. 4. Fls. 2463/2467 -Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva com concessão de liberdade provisória ou substituição do cárcere pela prisão domiciliar formulado pelo acusado Joel Rodrigues. Há discordância Ministerial (fls. 2479/2486). Antes de tudo, observo não ter havido qualquer alteração do quadro exposto às fls. 434/450, item "2.1.1", autos de nº 1502599-98.2025. Rememoro que, segundo consta dos autos e da denúncia, os crimes são concretamente graves, visto que o réu Joel Rodrigues juntamente com os demais denunciados estariam organizados com outras pessoas para a prática dos delitos de organização criminosa e lavagem de capitais, pois conforme já relatado em decisão alhures, desempenhavam funções operacionais e técnicas igualmente essenciais à manutenção e expansão da estrutura delitiva, figurando como sócios e titulares de empresas fictícias, usuários de contas bancárias empregadas para movimentar recursos de origem ilícita, destinatários e repassadores de valores relevantes, intermediários em operações patrimoniais dissimuladas e executores de ordens financeiras originadas da liderança do grupo, em favor da facção criminosa PCC. Destaca-se que o réu, conforme denúncia, pertencente a um dos quatro núcleos (propriamente ao núcleo 3, constituído por membros da mesma família), tratando-se de um dos operadores financeiros da estrutura criminosa e que, atuava na gestão e movimentação dos valores ilícitos, utilizando-se de técnicas sofisticadas para ocultar sua origem criminosa, principalmente através de pessoas jurídicas de fachada e também promovendo a disseminação e circulação de valores de forma fracionada (smurffing). A Defesa de Joel sustentou em seu requerimento a existência de tratamento desigual em relação às rés Ariane e Bharbara, as quais foram concedidas medidas cautelares diversas do cárcere, todavia importante registrar que os benefícios decorreram de circunstâncias pessoais, fáticas e processuais próprias, apuradas após a individualização de condutas, análise do grau de periculosidade de cada envolvido e a devida valoração probatória; não se aplicando ao réu. O réu, dentro da estrutura organizacional, ao que tudo indica, possuía uma função diferenciada das rés supra, com função de executor direto das ordens de lideranças voltada à lavagem de capitais, com o uso sistemático de empresas fantasmas que operavam com movimentações financeiras complexas, restando demonstrada a gravidade concreta de sua participação dentro do grupo, sendo incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversa da prisão Em relação a concessão de prisão domiciliar, observa-se que ainda queo réu Joel possua um filho menor, não restou comprovado tratar do único responsável por este, tampouco refutou a absoluta impossibilidade de terceiros quanto ao efetivo cuidado da criança, o que afasta a presunção de que faz jus à liberdade provisória nos termos do artigo 318, inciso VI, do CPP. No mais, hígidos os fundamentos da custódia cautelar, não há que se falar em revogação da prisão por qualquer outro motivo. Ainda que óbvio, convém consignar ser absolutamente inviável a imposição de cautelares diversas. Considerando que não ocorreu nenhuma alteração que justificasse a pretendida mudança de posicionamento, indefiro os pedidos de Joel Rodrigues. 5. No mais, intimem-se as Defesas de Roberval bem como a de Joel Rodrigues para que apresentem respostas à acusação, no prazo legal, sob pena de cominação legal. Int. - ADV: RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), LUAN APARECIDO DE LIMA (OAB 338679/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), ANDRE ARRUDA XAVIER (OAB 296660/SP), THATIANA MARIA DE SOUZA (OAB 34214/PR), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), VICTOR HUGO IUNES GUERRA (OAB 427614/SP), MARCELO NASCIMENTO REIS (OAB 442428/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI (OAB 117743/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), KELY MARIA CUNHA SILVA (OAB 483960/SP), ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA (OAB 488833/SP), MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 493607/SP), MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI (OAB 519427/SP), VALÉRIA TIBOLLA MORETTO (OAB 530516/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0801896-23.2019.8.10.0035

ID: 262183270

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801896-23.2019.8.10.0035

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS ASSIS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N.° 0801896-23.2019.8.10.0035 APELANTE: RAIMUNDA SOARES DA SILVA Advogado: JOAO CARLOS ASSIS DA SILVA - MA6050-A APELADO: MUNICIPIO DE PERITORO, MUNICIPIO DE PERITORO - MA REPRESENTANT… APELAÇÃO CÍVEL N.° 0801896-23.2019.8.10.0035 APELANTE: RAIMUNDA SOARES DA SILVA Advogado: JOAO CARLOS ASSIS DA SILVA - MA6050-A APELADO: MUNICIPIO DE PERITORO, MUNICIPIO DE PERITORO - MA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PERITORO - MA RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO DE PERITORÓ. DIFERENÇA SALARIAL POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal, visando o pagamento de diferença salarial com base em nível de escolaridade e adicional de insalubridade. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Apelação interposta pela autora requerendo a reforma da decisão. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) saber se a servidora tem direito à diferença salarial por nível de escolaridade sem ter demonstrado que apresentou o diploma à Administração Pública, conforme legislação municipal; (ii) analisar se a apelante faz jus ao adicional de insalubridade, diante da exordial e do arcabouço probatório. III. Razões de decidir 3. O art. 9º, §1º, da Lei Municipal nº 130/2012 exige a apresentação do diploma para requerer a mudança de nível salarial. A ausência de prova desse requerimento administrativo impede o reconhecimento do direito à diferença salarial. 4. O adicional de insalubridade depende da servidora especificar como seu cargo se enquadra no rol de atividades insalubres e de prova técnica, o que não é possível vislumbrar nestes autos. Ademais, a parte autora manifestou expressamente a desnecessidade da produção de prova pericial, inviabilizando o pleito. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A mudança de nível salarial por escolaridade depende da apresentação de comprovante de habilitação à Administração Pública. 2. O adicional de insalubridade exige descrição analítica do exercício do cargo à condição insalubre e comprovação mediante laudo técnico das condições adversas de trabalho.” Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 130/2012, art. 9º, §1º e 14, I; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: TJ/MA, ApCiv 0801882-39.2019.8.10.0035, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, DJe 25.09.2023, ApCiv 0801755-04.2019.8.10.0035, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, DJe 01.04.2023, ApCiv 0801899-75.2019.8.10.0035, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, j. 30.10.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra Selene Coelho de Lacerda. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 8 a 15 de abril de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível, interposta por RAIMUNDA SOARES DA SILVA e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Peritoró, contra sentença prolatada no Juízo da 1ª Vara de Coroatá (Termo: Peritoró) que, na ação de cobrança ajuizada contra o Município de Peritoró, julgou improcedentes os pedidos autorais. Na origem, a demandante alegou ser auxiliar operacional de serviços gerais no ente municipal, sucedendo que, apesar de ter concluído o ensino médio, não vem recebendo seu salário de acordo com o nível de escolaridade estabelecido na Lei Municipal n.º 130/2012, assim como não recebe o adicional de insalubridade, razão pela qual pleiteia o pagamento da diferença salarial e do aludido adicional. O magistrado de 1º Grau julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial (ID 25810211). Irresignados, os apelantes argumentam pela inversão do ônus da prova em favor do empregado, ante a relação de emprego e a sua hipossuficiência em face do empregador, o que viabilizaria a produção das provas quanto aos direitos vindicados, tanto com relação à promoção em razão da nova titulação, quanto ao adicional de insalubridade, devidamente previstos na Lei Municipal n.º 130/2012. Com base em tais argumentos, pugnam pelo provimento do recurso para que seja reformada a sentença quanto à promoção e sua cassação, no tocante ao adicional por atividade insalubre, viabilizando a produção de prova pericial. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 25810217). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Selene Coelho de Lacerda, não se manifestou quanto ao mérito do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. DIFERENÇA SALARIAL Conforme consta na peça inicial, a apelante, auxiliar operacional de serviços gerais, assevera que, apesar de ter concluído o ensino médio, não está recebendo o seu salário de acordo com o nível de escolaridade estabelecido na Lei Municipal n.º 130/2012 e, dessa forma, pleiteia a diferença salarial decorrente do seu atual nível de escolaridade, além do pagamento do adicional de insalubridade. No caso sob análise, em que pese as alegações da recorrente, entendo que a sentença não merece reforma. Explico. Com relação à diferença salarial, o §1º do art. 9º da Lei Municipal n.º 130/2012 prevê que: “a mudança de nível vigorará no exercício seguinte àquele em que o interessado apresentar comprovante de nova habilitação”. Como a autora não demonstrou o requerimento administrativo submetendo seu diploma ou documento congênere à Administração Pública Municipal, não há como se exigir o pagamento pleiteado. Sobre este ponto, o juízo singular acertadamente sentenciou (ID 25810211): Assim, depreende-se dos autos que a autora não comprovou ter cumprido tal condição – comprovação administrativa da graduação no ensino médio, de forma que, não tendo sido instada a Administração, não se pode exigir judicialmente o pagamento da verba requerida a título de promoção funcional não realizada. Ademais, verifico que o diploma foi emitido em 20/12/2010 (ID 25810171), data posterior à posse no serviço público municipal em 11/03/2002 (ID 25810172). Vê-se, portanto, que a requerente não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, I, do CPC), assim rejeito o pleito recursal. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto ao capítulo relativo ao pleito de adicional de insalubridade, vale ressaltar que também deve ser mantido o entendimento da decisão de origem que julgou pela inépcia da inicial: “[…] nos termos do art. 14, I, b), da Lei Municipal nº 130/2012, apenas o exercício de atividades em condições adversas ou insalubres pode gerar o direito acima alegado, o que não resta explicitado na petição inicial.” Ressalto que a exordial não explica detalhadamente por que a atividade exercida pela autora deve ser considerada insalubre, tampouco fornece documentos comprobatórios. Vale ressaltar que, apesar de a apelante suscitar, em suas razões recursais (ID 25810213), que o juízo julgou antecipadamente sem deferir a produção probatória, houve intimação das partes para indicar as provas que pretendem produzir (ID 25810197). Enfatizo, não houve cerceamento de defesa, tendo em vista a manifestação da parte requerente. Ademais, a concessão do adicional de insalubridade depende de previsão legal e comprovação, mediante laudo técnico, das condições insalubres de trabalho, o que não é possível vislumbrar nos autos. A Corte Maranhense, em situações análogas, decidiu neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORES PÚBLICOS. MUDANÇA DE NÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A presente controvérsia gira em torno da existência de direito da recorrente, servidora do Município de Peritoró, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Gerais, à obtenção de adicional pelo exercício de atividades insalubres. Discute-se, ainda, a possibilidade de sua promoção funcional em virtude da conclusão do Ensino Médio. 2. No caso em exame, a recorrente não preencheu o requisito legalmente exigido para a mudança de seu nível na carreira, qual seja, a apresentação de comprovante de sua nova habilitação escolar. Com efeito, o certificado de conclusão do Ensino Médio juntado aos autos é ilegível, não permitindo a identificação adequada da pessoa formada e do estabelecimento de formação, já que não é possível a leitura do conteúdo de diversos campos. Dessa forma, uma vez que não há comprovação do cumprimento dos requisitos legais para promoção funcional da apelante, não há como ser acolhido tal pleito, em atenção às exigências inseridas no art. 9º, §1º, da Lei Municipal nº 130/2012. 3. “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 169.173/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/5/96, firmou o entendimento de que cabe à legislação infraconstitucional, com observância das regras de competência de cada ente federado (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), a regulamentação da extensão dos direitos sociais constantes no rol do art. 7º da Constituição Federal aos servidores públicos civis” (ARE 1309741-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe PUBLIC 15-03-2022). 4. Na espécie, apesar de haver previsão genérica a respeito do adicional de insalubridade no bojo da legislação municipal, as disposições legais mencionadas carecem de regulamentação específica, uma vez que inexiste, por exemplo, definição das condições qualificadas como insalubres, ou, pelo menos, remissão às normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. 5. Ademais, ainda que houvesse regulamentação local específica do direito, far-se-ia necessária a produção de laudo pericial, a fim de que fosse comprovado o enquadramento da servidora nas condições exigidas. Esse laudo, todavia, não foi produzido nos autos, e nem mesmo foi requerida a sua produção pela autora, apesar de ter sido intimada para especificar as provas com que pretendia evidenciar o seu direito. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona em afastar a aplicação de normas trabalhistas aos servidores públicos estatutários (ARE 1098183, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, decidido em 05/12/2017, DJe 01/02/2018; ARE 1031927, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, decidido em 16/03/2017, DJe 21/03/2017), exatamente como se dá no caso em apreço. 7. A gratuidade de Justiça não permite o afastamento da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em virtude da hipossuficiência econômica. Antes, o que permite a lei processual é a mera submissão das obrigações decorrentes da sucumbência a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Acertada, portanto, a sentença, também neste particular. 8. Apelação Cível a que se nega provimento. (ApCiv 0801882-39.2019.8.10.0035, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 25/09/2023) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA APELO DESPROVIDO. 1. Extrai-se do art. 14, da Lei Municipal nº 130/2012, que o requisito para recebimento do adicional é o exercício de atividades desenvolvidas sob condições adversas, insalubres ou perigosas. Todavia, para que seja aferido o grau de insalubridade da atividade e do ambiente de trabalho, faz-se necessário que o local seja examinado e elaborado laudo pericial. 2. In casu, a apelante, foi devidamente intimada para se manifestar acerca da produção de provas, entretanto, quedou-se silente, tendo deixado de requerer a produção de pericial, e, observando o que dos autos consta, verifico que ela, sequer indica em sua inicial o setor em que trabalha, tampouco explicita as atividades desenvolvidas, não demonstrando em juízo as condições “adversas, insalubres ou perigosas” em que supostamente labora. 3. Apelação conhecida e desprovida. (ApCiv 0801755-04.2019.8.10.0035, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 01/04/2023) Também nesta linha argumentativa: (ApCiv 0801899-75.2019.8.10.0035, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, Decisão em 30/10/2023). À vista disso, considerando a ausência de comprovação do fato constitutivo do seu direito, entendo acertada a sentença recorrida. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim, a recorrente sustentou que a condenação em custas e honorários advocatícios deve ser afastada por ser beneficiária da justiça gratuita, argumento infrutífero, diante da disposição legal do §§2º e 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […] § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Dessa forma, eventual condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais ficará suspensa por cinco anos, nos termos supracitados. CONCLUSÃO Isso posto, nego provimento ao apelo, mantendo integralmente a sentença. Majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC) (Tema 1.059 – STJ), ficando suspensos em razão do art. 98, §3º do CPC. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 8 a 15 de abril de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2223618-82.2025.8.26.0000

ID: 331904570

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2223618-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO JOEL RODRIGUES MARCELO NASCIMENTO REIS PAMELA MENDES ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAMELA MENDES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NASCIMENTO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2223618-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2223618-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sorocaba - Impetrante: Aureo Tupinamba de Oliveira Fausto Filho - Impetrante: Marcelo Nascimento Reis - Impetrante: Alexia Nunes Costa da Silva - Impetrante: Pamela Mendes Alves - Paciente: Joel Rodrigues - Corréu: Rodolfo Cesar Silva Schrepel - Corréu: Wellington Roberto Gonçalves, epresentante do espólio de Magali Rodrigues Martins Gonçalves - Corréu: Alexandre Teodoro de Souza - Corréu: Eder Adriano Banzatti - Corréu: Bharbara Mercurio Nogueira - Corréu: Fabricio Pires Afonso Dorado - Corréu: Breno Henrique de Oliveira Ferreira - Corréu: Roberval do Prado Rodrigues - Corré: Lais Roberta Rodrigues - Corréu: Jefferson Lucio Ciqueira - Corréu: Ariane Pires de Camargo Costa - Corré: Barbara Martins Siqueira - Corréu: Wender Henrique de Oliveira - Habeas Corpus nº 2223618-82.2025.8.26.0000 - Sorocaba Impetrante: Aureo Tupinamba de Oliveira Fausto Filho, Pamela Mendes Alves, Marcelo Nascimento Reis e Alexia Nunes Costa da Silva Paciente: Joel Rodrigues Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOEL RODRIGUES. Os impetrantes discorrem sobre a investigação que resultou no recebimento da denúncia nos autos de origem. Afirmam que o relatório de investigação criminal faz parecer que a polícia militar recebeu uma denúncia anônima sobre uma célula do PCC instalada na cidade de Sorocaba/SP. Narram os argumentos que levaram os policiais a afirmarem a existência de uma célula do crime organizado na cidade de Sorocaba. Defendem que os policiais militares iniciaram a investigação sem a notícia de qualquer crime. Alegam, em síntese, a inexistência de evidências que corroborem as conclusões da investigação. Questionam a idoneidade do relatório de investigação criminal, argumentando que ele não estava acompanhado do devido processo administrativo, não há data do relatório (não se sabe seu início ou duração), não foi assinado e não relata os nomes dos policiais que trabalharam na investigação. Informam que o citado relatório foi utilizado pelo Ministério Público para instaurar um Procedimento Investigatório Criminal e solicitar a interceptação telefônica e a quebra do sigilo telefônico/telemático dos alvos. Alegam que as interceptações não apuraram nada de relevante, sendo a medida, então, arquivada. Afirmam que, até então, o nome do paciente sequer fora citado na investigação. Tecem comentários sobre a investigação em relação ao corréu Alexandre (vulgo China). Afirmam que o Ministério Público denunciou o paciente e os demais corréus indicando algumas transações suspeitas. Defendem que houve, no caso, pesca probatória, posto que a polícia não teria encontrado nada de irregular, tendo utilizado movimentações bancárias e conversas de WathsApp suspeitas para denunciar Alexandre (vulgo China) e os demais corréus, incluindo o paciente Joel. Afirmam que, ao relatar o Procedimento Investigatório Criminal, o Ministério Público não demonstrou qualquer prática de crimes dos alvos iniciais, salvo Alexandre, denunciando pessoas diversas das inicialmente investigadas. Requerem, no mérito, a concessão da ordem para trancar processo penal de origem, por ausência de justa causa para a ação penal (páginas 1/10). Anoto que a impetração diz respeito ao Procedimento Investigatório Criminal nº 1045119-04.2023.8.26.0602, origem da Medida Cautelar nº 1502599-98.2025.8.26.0602 (autos de origem), na qual o Ministério Público requereu medidas cautelares pessoais (prisão preventiva), probatória (busca e apreensão domiciliar) e assecuratória (bloqueio de bens e valores), em desfavor do paciente e de outros investigados. Segundo consta do pedido cautelar de prisão preventiva e cautelares reais (páginas 6/67 dos autos nº 1502599-98.2025.8.26.0602), os fatos descritos são objeto do procedimento investigatório criminal (PIC) n. 94.0659.0000024/2023, instaurado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, para apurar a prática dos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa, por pessoas ligadas à facção criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC). As investigações realizadas pelo Ministério Público identificaram dois indivíduos, Alexandre Teodoro de Souza, vulgo China e Eder Adriano Benzatti, vulgo Gordão, como peças centrais de um esquema criminoso diretamente vinculado à facção Primeiro Comando da Capital (PCC), já condenados anteriormente no bojo da Operação Ferrari e em outros processos. Também foram identificados outros indivíduos que, em posição de subordinação direta ou indireta, atuam de forma permanente, estruturada e organizada ao lado de Alexandre e Eder, desempenhando funções de gestão e movimentação dos valores ilícitos, utilizando-se de técnicas sofisticadas para ocultar sua origem criminosa, principalmente através de pessoas jurídicas de fachada e também promovendo a disseminação e circulação de valores de forma fracionada (smurffing). Entre esses indivíduos estaria o paciente, JOEL RODRIGUES, que, segundo as apurações, seria parte de um dos quatro núcleos estruturados pela organização criminosa, a saber, o Núcleo 3, composto também pelos indivíduos identificados como Roberval do Prado Rodrigues e Lais Roberta Rodrigues, além das seguintes pessoas jurídicas fraudulentas: Engineer Rock Construcoes e Servicos Ltda - CNPJ 44.534.799/0001-71; Regencia Gerenciamento e Adm. Ltda - CNPJ 47.859.416/0001-23; Daytona Logistica e Construçoes Ltda - CNPJ 47.255.689/0001-69; Servizi Servicos e Comercio Ltda - CNPJ 06.244.575/0001-36; Logistica Integrada Mercurio CNPJ 47.218.492/0001-50; e Crashcred Fomentos Mercantil e Gest. de Ativos - CNPJ 47.344.286/0001-96. Segundo se apurou, o Núcleo 3 da organização criminosa exerce função estratégica na estrutura financeira ilícita da facção, sendo responsável por movimentar, dissimular e ocultar vultosos ativos oriundos da atividade criminosa, notadamente o tráfico de entorpecentes. Este núcleo opera sob o comando direto de Alexandre Teodoro de Souza, conhecido como China, a quem todos os seus integrantes se subordinam. Embora o líder não figure formalmente como sócio das pessoas jurídicas utilizadas, é ele quem, na prática, coordena todas as operações financeiras e patrimoniais viabilizadas por meio de tais entes, controlados por interpostas pessoas físicas. O núcleo é composto, em sua linha de frente, por três operadores financeiros: JOEL RODRIGUES, ora paciente, seu irmão Roberval do Prado Rodrigues e a filha deste último, Laís Roberta Rodrigues. A vinculação familiar entre os integrantes, longe de ser mera coincidência, revela-se como um fator de confiança e coesão, o que permitiu ao grupo operar de maneira articulada, harmônica e integrada, sempre em favor da estrutura criminosa liderada por China. A análise telemática e bancária evidenciou que, embora formalmente vinculados a diferentes empresas, os três investigados atuam em conjunto e sob as ordens de China, com nítida divisão de tarefas e compartilhamento de estrutura, mantendo fluxo intenso de valores entre as pessoas jurídicas registradas em seus nomes ou sob seu controle. Apenas entre as empresas e os investigados do próprio núcleo, verificou-se movimentação financeira interna que ultrapassa R$ 1,4 milhão. Contudo, a real magnitude da atuação do grupo se expressa na movimentação global apurada: mais de R$ 68 milhões em aproximadamente dois anos, o que demonstra a dimensão, sofisticação e profissionalização da atividade de lavagem de capitais executada por seus membros. Cada operador do Núcleo 3 foi vinculado a pessoas jurídicas criadas ou apropriadas exclusivamente para a movimentação de valores ilícitos, sempre com as mesmas características: inexistência de sede real, ausência de funcionários, ausência de atividade econômica compatível com os valores movimentados e registro em nome de pessoas sem qualquer capacidade financeira. A empresa REGÊNCIA GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO LTDA., por exemplo, operada inicialmente por JOEL e, posteriormente, transferida para sua sobrinha Laís, é uma empresa fictícia, registrada em endereço que abriga diversas outras sociedades igualmente fraudulentas, todas vinculadas ao contador Jefferson Ciqueira, peça fundamental no suporte técnico contábil da organização criminosa. Ainda que tenha formalmente se retirado da sociedade, JOEL permanece operando a empresa em favor de China, como se depreende de seu envolvimento direto na gestão de bens e recursos do líder da organização, participando da aquisição e ocultação de veículos de luxo, negociação de aeronaves, alienação de caminhões e aquisição de imóveis, sempre utilizando o nome de interpostas pessoas para mascarar a verdadeira titularidade dos bens. A DAYTONA LOGÍSTICA E CONSTRUÇÕES LTDA., embora formalmente registrada em nome de um criminoso contumaz, condenado a mais de 25 anos de prisão, é operada por ROBERVAL e LAÍS, ambos com procurações específicas para movimentar a empresa em nome do grupo. Essa pessoa jurídica, inclusive, foi utilizada para viabilizar o aluguel do imóvel residencial de China à época, em bairro nobre de Sorocaba, cujo contrato era mantido em nome da DAYTONA com o único objetivo de ocultar a vinculação direta do líder com o bem. A DAYTONA também foi utilizada para o registro formal de seis caminhões de propriedade de China, posteriormente negociados com envolvimento direto de Rodolfo Schrepel, operador do Núcleo 2, o que reforça a interligação entre os núcleos da facção. Laís e Roberval, inclusive, foram responsáveis por providenciar a documentação, procurações e recibos necessários à concretização da transação, demonstrando participação ativa e conhecimento pleno da operação ilícita. A ENGINEER ROCK CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. reproduz o mesmo padrão: pessoa jurídica formalmente registrada em nome de um condenado por tráfico de drogas, sem qualquer compatibilidade financeira ou técnica com os valores movimentados ou o objeto social da empresa. Essa empresa foi operada, de fato, por Roberval e Laís, ambos com poderes para agir em nome da sociedade. Registros extraídos do celular de CHINA demonstram que LAÍS era conhecida no círculo criminoso como LAIS ENGINEER, o que reforça sua vinculação direta à empresa. Além disso, evidências telemáticas demonstram que o telefone celular de CHINA recebeu, no início de 2023, uma mensagem relativa ao cadastro da ENGINEER ROCK no sistema do Cadastro Positivo, o que comprova sua ingerência direta sobre a empresa, mesmo muito tempo após a suposta saída de seus operadores formais do quadro societário. As empresas LOGÍSTICA INTEGRADA MERCÚRIO LTDA. E CRASHCRED FOMENTOS MERCANTIL E GESTÃO DE ATIVOS LTDA., ambas registradas em nome de Laís, seguem o mesmo modelo: capital social elevado, ausência de estrutura operacional, endereços inexistentes ou incompatíveis com a atividade declarada, e posterior transferência da titularidade a laranjas notoriamente desprovidos de qualquer capacidade financeira ou gerencial, como Adelaide Elias Midoes e Alberto Bezzarro Filho. Tais operações de substituição societária visavam dificultar o rastreamento dos bens e preservar a estrutura criminosa contra investigações. O fato de Laís ter sido beneficiária do auxílio emergencial apenas meses antes da constituição das empresas reforça o caráter fraudulento da integralização do capital social. Além disso, as duas empresas mantiveram intensa movimentação com outras pessoas jurídicas do próprio núcleo, movimentando, juntas, dezenas de milhões de reais, inclusive com transações cruzadas com o Núcleo 2, o que demonstra a atuação conjunta das células da facção e a padronização da metodologia de lavagem de capitais. A SERVIZI SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA., vinculada formalmente a Roberval, também se mostra como uma empresa de fachada, registrada em endereço inoperante, sem funcionários, e com movimentação bancária incompatível com sua suposta atividade comercial. A SERVIZI manteve transações significativas com todas as demais empresas controladas pelo núcleo, inclusive com a REGÊNCIA, a DAYTONA e a ENGINEERROCK, além de interagir financeiramente com empresas do Núcleo 2. A repetição do contador Jefferson Ciqueira nessas estruturas reforça que todas foram planejadas com o mesmo objetivo: ocultar e dissimular o patrimônio oriundo da atividade criminosa do grupo, conferindo aparência de legalidade à movimentação de milhões de reais. A atuação dos operadores do Núcleo 3 é deliberada, consciente e reiterada, demonstrando que não se trata de ação isolada ou eventual, mas de um modelo criminoso profissionalizado, com divisão de tarefas, controle hierárquico e utilização de ferramentas jurídicas e financeiras para dificultar a repressão estatal. A centralidade de China na coordenação das operações, a atuação familiar integrada de seus subordinados, a multiplicidade de empresas fictícias operadas por um mesmo grupo, a interligação entre os núcleos e a movimentação milionária de ativos ilícitos sem qualquer lastro econômico real evidenciam a robustez do esquema criminoso, a sua periculosidade e a necessidade de pronta atuação estatal. Não há pleito liminar. Requisitem-se as informações. Após, ouça-se a Ilustrada Procuradoria Geral de Justiça. Apensem-se a estes autos principais os dos Habeas Corpus de nº 2223667-26.2025.8.26.0000, 2223684-62.2025.8.26.0000 e 2223701-98.2025.8.26.0000, impetrados nesta data em favor do ora paciente e distribuídos posteriormente, a fim de possibilitar o julgamento conjunto, eis que todos têm origem na mesma ação penal e, embora deduzam pedidos distintos, tratam dos mesmos fatos. Prossiga-se aqui. São Paulo, 18 de julho de 2025. PINHEIRO FRANCO Relator - Magistrado(a) Pinheiro Franco - Advs: Aureo Tupinamba de Oliveira Fausto Filho (OAB: 311063/SP) - Marcelo Nascimento Reis (OAB: 442428/SP) - Alexia Nunes Costa da Silva (OAB: 488833/SP) - Pamela Mendes Alves (OAB: 418576/SP) - 10ºAndar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2223618-82.2025.8.26.0000

ID: 331937107

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2223618-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO JOEL RODRIGUES MARCELO NASCIMENTO REIS PAMELA MENDES ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAMELA MENDES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NASCIMENTO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2223618-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2223618-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sorocaba - Impetrante: Aureo Tupinamba de Oliveira Fausto Filho - Impetrante: Marcelo Nascimento Reis - Impetrante: Alexia Nunes Costa da Silva - Impetrante: Pamela Mendes Alves - Paciente: Joel Rodrigues - Corréu: Rodolfo Cesar Silva Schrepel - Corréu: Wellington Roberto Gonçalves, epresentante do espólio de Magali Rodrigues Martins Gonçalves - Corréu: Alexandre Teodoro de Souza - Corréu: Eder Adriano Banzatti - Corréu: Bharbara Mercurio Nogueira - Corréu: Fabricio Pires Afonso Dorado - Corréu: Breno Henrique de Oliveira Ferreira - Corréu: Roberval do Prado Rodrigues - Corré: Lais Roberta Rodrigues - Corréu: Jefferson Lucio Ciqueira - Corréu: Ariane Pires de Camargo Costa - Corré: Barbara Martins Siqueira - Corréu: Wender Henrique de Oliveira - Habeas Corpus nº 2223618-82.2025.8.26.0000 - Sorocaba Impetrante: Aureo Tupinamba de Oliveira Fausto Filho, Pamela Mendes Alves, Marcelo Nascimento Reis e Alexia Nunes Costa da Silva Paciente: Joel Rodrigues Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOEL RODRIGUES. Os impetrantes discorrem sobre a investigação que resultou no recebimento da denúncia nos autos de origem. Afirmam que o relatório de investigação criminal faz parecer que a polícia militar recebeu uma denúncia anônima sobre uma célula do PCC instalada na cidade de Sorocaba/SP. Narram os argumentos que levaram os policiais a afirmarem a existência de uma célula do crime organizado na cidade de Sorocaba. Defendem que os policiais militares iniciaram a investigação sem a notícia de qualquer crime. Alegam, em síntese, a inexistência de evidências que corroborem as conclusões da investigação. Questionam a idoneidade do relatório de investigação criminal, argumentando que ele não estava acompanhado do devido processo administrativo, não há data do relatório (não se sabe seu início ou duração), não foi assinado e não relata os nomes dos policiais que trabalharam na investigação. Informam que o citado relatório foi utilizado pelo Ministério Público para instaurar um Procedimento Investigatório Criminal e solicitar a interceptação telefônica e a quebra do sigilo telefônico/telemático dos alvos. Alegam que as interceptações não apuraram nada de relevante, sendo a medida, então, arquivada. Afirmam que, até então, o nome do paciente sequer fora citado na investigação. Tecem comentários sobre a investigação em relação ao corréu Alexandre (vulgo China). Afirmam que o Ministério Público denunciou o paciente e os demais corréus indicando algumas transações suspeitas. Defendem que houve, no caso, pesca probatória, posto que a polícia não teria encontrado nada de irregular, tendo utilizado movimentações bancárias e conversas de WathsApp suspeitas para denunciar Alexandre (vulgo China) e os demais corréus, incluindo o paciente Joel. Afirmam que, ao relatar o Procedimento Investigatório Criminal, o Ministério Público não demonstrou qualquer prática de crimes dos alvos iniciais, salvo Alexandre, denunciando pessoas diversas das inicialmente investigadas. Requerem, no mérito, a concessão da ordem para trancar processo penal de origem, por ausência de justa causa para a ação penal (páginas 1/10). Anoto que a impetração diz respeito ao Procedimento Investigatório Criminal nº 1045119-04.2023.8.26.0602, origem da Medida Cautelar nº 1502599-98.2025.8.26.0602 (autos de origem), na qual o Ministério Público requereu medidas cautelares pessoais (prisão preventiva), probatória (busca e apreensão domiciliar) e assecuratória (bloqueio de bens e valores), em desfavor do paciente e de outros investigados. Segundo consta do pedido cautelar de prisão preventiva e cautelares reais (páginas 6/67 dos autos nº 1502599-98.2025.8.26.0602), os fatos descritos são objeto do procedimento investigatório criminal (PIC) n. 94.0659.0000024/2023, instaurado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, para apurar a prática dos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa, por pessoas ligadas à facção criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC). As investigações realizadas pelo Ministério Público identificaram dois indivíduos, Alexandre Teodoro de Souza, vulgo China e Eder Adriano Benzatti, vulgo Gordão, como peças centrais de um esquema criminoso diretamente vinculado à facção Primeiro Comando da Capital (PCC), já condenados anteriormente no bojo da Operação Ferrari e em outros processos. Também foram identificados outros indivíduos que, em posição de subordinação direta ou indireta, atuam de forma permanente, estruturada e organizada ao lado de Alexandre e Eder, desempenhando funções de gestão e movimentação dos valores ilícitos, utilizando-se de técnicas sofisticadas para ocultar sua origem criminosa, principalmente através de pessoas jurídicas de fachada e também promovendo a disseminação e circulação de valores de forma fracionada (smurffing). Entre esses indivíduos estaria o paciente, JOEL RODRIGUES, que, segundo as apurações, seria parte de um dos quatro núcleos estruturados pela organização criminosa, a saber, o Núcleo 3, composto também pelos indivíduos identificados como Roberval do Prado Rodrigues e Lais Roberta Rodrigues, além das seguintes pessoas jurídicas fraudulentas: Engineer Rock Construcoes e Servicos Ltda - CNPJ 44.534.799/0001-71; Regencia Gerenciamento e Adm. Ltda - CNPJ 47.859.416/0001-23; Daytona Logistica e Construçoes Ltda - CNPJ 47.255.689/0001-69; Servizi Servicos e Comercio Ltda - CNPJ 06.244.575/0001-36; Logistica Integrada Mercurio CNPJ 47.218.492/0001-50; e Crashcred Fomentos Mercantil e Gest. de Ativos - CNPJ 47.344.286/0001-96. Segundo se apurou, o Núcleo 3 da organização criminosa exerce função estratégica na estrutura financeira ilícita da facção, sendo responsável por movimentar, dissimular e ocultar vultosos ativos oriundos da atividade criminosa, notadamente o tráfico de entorpecentes. Este núcleo opera sob o comando direto de Alexandre Teodoro de Souza, conhecido como China, a quem todos os seus integrantes se subordinam. Embora o líder não figure formalmente como sócio das pessoas jurídicas utilizadas, é ele quem, na prática, coordena todas as operações financeiras e patrimoniais viabilizadas por meio de tais entes, controlados por interpostas pessoas físicas. O núcleo é composto, em sua linha de frente, por três operadores financeiros: JOEL RODRIGUES, ora paciente, seu irmão Roberval do Prado Rodrigues e a filha deste último, Laís Roberta Rodrigues. A vinculação familiar entre os integrantes, longe de ser mera coincidência, revela-se como um fator de confiança e coesão, o que permitiu ao grupo operar de maneira articulada, harmônica e integrada, sempre em favor da estrutura criminosa liderada por China. A análise telemática e bancária evidenciou que, embora formalmente vinculados a diferentes empresas, os três investigados atuam em conjunto e sob as ordens de China, com nítida divisão de tarefas e compartilhamento de estrutura, mantendo fluxo intenso de valores entre as pessoas jurídicas registradas em seus nomes ou sob seu controle. Apenas entre as empresas e os investigados do próprio núcleo, verificou-se movimentação financeira interna que ultrapassa R$ 1,4 milhão. Contudo, a real magnitude da atuação do grupo se expressa na movimentação global apurada: mais de R$ 68 milhões em aproximadamente dois anos, o que demonstra a dimensão, sofisticação e profissionalização da atividade de lavagem de capitais executada por seus membros. Cada operador do Núcleo 3 foi vinculado a pessoas jurídicas criadas ou apropriadas exclusivamente para a movimentação de valores ilícitos, sempre com as mesmas características: inexistência de sede real, ausência de funcionários, ausência de atividade econômica compatível com os valores movimentados e registro em nome de pessoas sem qualquer capacidade financeira. A empresa REGÊNCIA GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO LTDA., por exemplo, operada inicialmente por JOEL e, posteriormente, transferida para sua sobrinha Laís, é uma empresa fictícia, registrada em endereço que abriga diversas outras sociedades igualmente fraudulentas, todas vinculadas ao contador Jefferson Ciqueira, peça fundamental no suporte técnico contábil da organização criminosa. Ainda que tenha formalmente se retirado da sociedade, JOEL permanece operando a empresa em favor de China, como se depreende de seu envolvimento direto na gestão de bens e recursos do líder da organização, participando da aquisição e ocultação de veículos de luxo, negociação de aeronaves, alienação de caminhões e aquisição de imóveis, sempre utilizando o nome de interpostas pessoas para mascarar a verdadeira titularidade dos bens. A DAYTONA LOGÍSTICA E CONSTRUÇÕES LTDA., embora formalmente registrada em nome de um criminoso contumaz, condenado a mais de 25 anos de prisão, é operada por ROBERVAL e LAÍS, ambos com procurações específicas para movimentar a empresa em nome do grupo. Essa pessoa jurídica, inclusive, foi utilizada para viabilizar o aluguel do imóvel residencial de China à época, em bairro nobre de Sorocaba, cujo contrato era mantido em nome da DAYTONA com o único objetivo de ocultar a vinculação direta do líder com o bem. A DAYTONA também foi utilizada para o registro formal de seis caminhões de propriedade de China, posteriormente negociados com envolvimento direto de Rodolfo Schrepel, operador do Núcleo 2, o que reforça a interligação entre os núcleos da facção. Laís e Roberval, inclusive, foram responsáveis por providenciar a documentação, procurações e recibos necessários à concretização da transação, demonstrando participação ativa e conhecimento pleno da operação ilícita. A ENGINEER ROCK CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. reproduz o mesmo padrão: pessoa jurídica formalmente registrada em nome de um condenado por tráfico de drogas, sem qualquer compatibilidade financeira ou técnica com os valores movimentados ou o objeto social da empresa. Essa empresa foi operada, de fato, por Roberval e Laís, ambos com poderes para agir em nome da sociedade. Registros extraídos do celular de CHINA demonstram que LAÍS era conhecida no círculo criminoso como LAIS ENGINEER, o que reforça sua vinculação direta à empresa. Além disso, evidências telemáticas demonstram que o telefone celular de CHINA recebeu, no início de 2023, uma mensagem relativa ao cadastro da ENGINEER ROCK no sistema do Cadastro Positivo, o que comprova sua ingerência direta sobre a empresa, mesmo muito tempo após a suposta saída de seus operadores formais do quadro societário. As empresas LOGÍSTICA INTEGRADA MERCÚRIO LTDA. E CRASHCRED FOMENTOS MERCANTIL E GESTÃO DE ATIVOS LTDA., ambas registradas em nome de Laís, seguem o mesmo modelo: capital social elevado, ausência de estrutura operacional, endereços inexistentes ou incompatíveis com a atividade declarada, e posterior transferência da titularidade a laranjas notoriamente desprovidos de qualquer capacidade financeira ou gerencial, como Adelaide Elias Midoes e Alberto Bezzarro Filho. Tais operações de substituição societária visavam dificultar o rastreamento dos bens e preservar a estrutura criminosa contra investigações. O fato de Laís ter sido beneficiária do auxílio emergencial apenas meses antes da constituição das empresas reforça o caráter fraudulento da integralização do capital social. Além disso, as duas empresas mantiveram intensa movimentação com outras pessoas jurídicas do próprio núcleo, movimentando, juntas, dezenas de milhões de reais, inclusive com transações cruzadas com o Núcleo 2, o que demonstra a atuação conjunta das células da facção e a padronização da metodologia de lavagem de capitais. A SERVIZI SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA., vinculada formalmente a Roberval, também se mostra como uma empresa de fachada, registrada em endereço inoperante, sem funcionários, e com movimentação bancária incompatível com sua suposta atividade comercial. A SERVIZI manteve transações significativas com todas as demais empresas controladas pelo núcleo, inclusive com a REGÊNCIA, a DAYTONA e a ENGINEERROCK, além de interagir financeiramente com empresas do Núcleo 2. A repetição do contador Jefferson Ciqueira nessas estruturas reforça que todas foram planejadas com o mesmo objetivo: ocultar e dissimular o patrimônio oriundo da atividade criminosa do grupo, conferindo aparência de legalidade à movimentação de milhões de reais. A atuação dos operadores do Núcleo 3 é deliberada, consciente e reiterada, demonstrando que não se trata de ação isolada ou eventual, mas de um modelo criminoso profissionalizado, com divisão de tarefas, controle hierárquico e utilização de ferramentas jurídicas e financeiras para dificultar a repressão estatal. A centralidade de China na coordenação das operações, a atuação familiar integrada de seus subordinados, a multiplicidade de empresas fictícias operadas por um mesmo grupo, a interligação entre os núcleos e a movimentação milionária de ativos ilícitos sem qualquer lastro econômico real evidenciam a robustez do esquema criminoso, a sua periculosidade e a necessidade de pronta atuação estatal. Não há pleito liminar. Requisitem-se as informações. Após, ouça-se a Ilustrada Procuradoria Geral de Justiça. Apensem-se a estes autos principais os dos Habeas Corpus de nº 2223667-26.2025.8.26.0000, 2223684-62.2025.8.26.0000 e 2223701-98.2025.8.26.0000, impetrados nesta data em favor do ora paciente e distribuídos posteriormente, a fim de possibilitar o julgamento conjunto, eis que todos têm origem na mesma ação penal e, embora deduzam pedidos distintos, tratam dos mesmos fatos. Prossiga-se aqui. São Paulo, 18 de julho de 2025. PINHEIRO FRANCO Relator - Magistrado(a) Pinheiro Franco - Advs: Aureo Tupinamba de Oliveira Fausto Filho (OAB: 311063/SP) - Marcelo Nascimento Reis (OAB: 442428/SP) - Alexia Nunes Costa da Silva (OAB: 488833/SP) - Pamela Mendes Alves (OAB: 418576/SP) - 10ºAndar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 225 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes