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Processo nº 0800593-04.2021.8.10.0067

ID: 258920368

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0800593-04.2021.8.10.0067

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ANAJATUBA

Decisão (expediente)

Advogados:

GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800593-04.2021.8.10.0067 APELANTE: ELISANDRA DUTRA COSTA Advogado: Gerbson Frank Caldas Carvalho Aguiar (OAB MA14186-A) APELADO: MUNICÍPIO DE ANA… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800593-04.2021.8.10.0067 APELANTE: ELISANDRA DUTRA COSTA Advogado: Gerbson Frank Caldas Carvalho Aguiar (OAB MA14186-A) APELADO: MUNICÍPIO DE ANAJATUBA Procurador: Dr. Alteredo de Jesus Neris Ferreira – OAB/MA 6556 Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Elisandra Dutra Costa contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Anajatuba, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, a apelante afirmou ser agente comunitária de saúde exercendo suas funções em condições insalubres, conforme laudo pericial em anexo, alegando a ausência de equipamentos especiais de proteção. Argumentou que a Lei Federal 11.350/06, a CF/98 e a NR-15 asseguram o direito ao adicional de insalubridade, sustentando que a alegada ausência de Lei viola princípios constitucionais, configurando discriminação salarial. Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça não manifestou interesse no feito. Era o que cabia relatar. Preenchidos os pressupostos processuais, conheço do recurso. Em análise detida do processo, verifico que para o recebimento do adicional de insalubridade “o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 169.173/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/5/96, firmou o entendimento de que cabe à legislação infraconstitucional, com observância das regras de competência de cada ente federado (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), a regulamentação da extensão dos direitos sociais constantes no rol do art. 7º da Constituição Federal aos servidores públicos civis” (ARE 1309741-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe PUBLIC 15-03-2022). Dessa forma, para que concedido o referido adicional deve haver a expressa previsão na legislação do respectivo ente público (União, Estado ou Município), notadamente no estatuto dos servidores, haja vista a submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade (art. 37, caput, CF/88), à privativa iniciativa de lei para fixação de remuneração (art. 37, X) e à prévia autorização orçamentária para realização de despesas de pessoal (art. 169). No presente caso, não existe norma municipal prevendo o pagamento do adicional de insalubridade, com a definição das condições qualificadas como insalubres, ou, pelo menos, remissão às normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. À legislação deve ser especificar quais as situações que se qualifiquem como insalubres, conforme os atos normativos municipais, bem como que o servidor comprove o seu enquadramento nessa regulamentação, para que tenha seu direito reconhecido. Assim, ausentes tais requisitos, não há como se reconhecer o direito ao recebimento de gratificação por condições laborais insalubres. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uníssona em afastar a aplicação de normas trabalhistas – NR 16, por exemplo – aos servidores públicos estatutários (ARE 1098183, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, decidido em 05/12/2017, DJe 01/02/2018; ARE 1031927, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, decidido em 16/03/2017, DJe 21/03/2017), exatamente como se dá no caso em apreço. Segue jurisprudência desta Corte sobre a questão: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. O servidor somente terá direito ao recebimento do adicional de insalubridade se houver previsão legal, seja por lei municipal ou ato administrativo, prevendo o pagamento das referidas verbas aos ocupantes de cargo de Agentes Comunitários de Saúde, razão pela qual não é admissível que o Poder Judiciário substitua a ausência de legislação sobre a matéria, sob pena violação ao princípio constitucional da Separação de Poderes II. Nesse sentido, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Raimundo das Mangabeiras condiciona o pagamento do adicional de insalubridade à edição de regulamento específico. III. Inexistindo a referida regulamentação, aos auxiliares de serviço gerais não tem direito ao benefício, devendo ser mantida a sentença de improcedência. IV. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MA, Quarta Câmara Cível, Agravo Interno na Apelação Cível nº 0000940-25.2014.8.10.0129, Rela. Desa. Maria Francisca Gualberto de Galiza, ement. Em 25/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCENTIVO FINANCEIRO DE COMBATE À DENGUE E MALÁRIA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. No caso em debate, o apelante apesar de demonstrar é servidor público municipal, ocupante do cargo de agente comunitário de saúde, não conseguiu trazer aos autos o fato constitutivo de sua pretensão, qual seja, a existência de lei municipal prevendo o adicional de insalubridade e o incentivo financeiro de combate à dengue e malária. II. É que apesar de haver a previsão constitucional do adicional de insalubridade aos trabalhadores, no caso de servidores públicos exige-se lei específica para fixação de sua remuneração em homenagem ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput e inciso X, da Constituição da República. III. Não comprovação de fato constitutivo do direito. IV. Sentença mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJ-MA, Quinta Câmara Cível, Apelação Cível nº 0001346-40.2016.8.10.0076, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, ement. Em 14/02/2022). Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

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Processo nº 0801896-23.2019.8.10.0035

ID: 262183270

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801896-23.2019.8.10.0035

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS ASSIS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N.° 0801896-23.2019.8.10.0035 APELANTE: RAIMUNDA SOARES DA SILVA Advogado: JOAO CARLOS ASSIS DA SILVA - MA6050-A APELADO: MUNICIPIO DE PERITORO, MUNICIPIO DE PERITORO - MA REPRESENTANT… APELAÇÃO CÍVEL N.° 0801896-23.2019.8.10.0035 APELANTE: RAIMUNDA SOARES DA SILVA Advogado: JOAO CARLOS ASSIS DA SILVA - MA6050-A APELADO: MUNICIPIO DE PERITORO, MUNICIPIO DE PERITORO - MA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PERITORO - MA RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO DE PERITORÓ. DIFERENÇA SALARIAL POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal, visando o pagamento de diferença salarial com base em nível de escolaridade e adicional de insalubridade. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Apelação interposta pela autora requerendo a reforma da decisão. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) saber se a servidora tem direito à diferença salarial por nível de escolaridade sem ter demonstrado que apresentou o diploma à Administração Pública, conforme legislação municipal; (ii) analisar se a apelante faz jus ao adicional de insalubridade, diante da exordial e do arcabouço probatório. III. Razões de decidir 3. O art. 9º, §1º, da Lei Municipal nº 130/2012 exige a apresentação do diploma para requerer a mudança de nível salarial. A ausência de prova desse requerimento administrativo impede o reconhecimento do direito à diferença salarial. 4. O adicional de insalubridade depende da servidora especificar como seu cargo se enquadra no rol de atividades insalubres e de prova técnica, o que não é possível vislumbrar nestes autos. Ademais, a parte autora manifestou expressamente a desnecessidade da produção de prova pericial, inviabilizando o pleito. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A mudança de nível salarial por escolaridade depende da apresentação de comprovante de habilitação à Administração Pública. 2. O adicional de insalubridade exige descrição analítica do exercício do cargo à condição insalubre e comprovação mediante laudo técnico das condições adversas de trabalho.” Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 130/2012, art. 9º, §1º e 14, I; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: TJ/MA, ApCiv 0801882-39.2019.8.10.0035, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, DJe 25.09.2023, ApCiv 0801755-04.2019.8.10.0035, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, DJe 01.04.2023, ApCiv 0801899-75.2019.8.10.0035, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, j. 30.10.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra Selene Coelho de Lacerda. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 8 a 15 de abril de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível, interposta por RAIMUNDA SOARES DA SILVA e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Peritoró, contra sentença prolatada no Juízo da 1ª Vara de Coroatá (Termo: Peritoró) que, na ação de cobrança ajuizada contra o Município de Peritoró, julgou improcedentes os pedidos autorais. Na origem, a demandante alegou ser auxiliar operacional de serviços gerais no ente municipal, sucedendo que, apesar de ter concluído o ensino médio, não vem recebendo seu salário de acordo com o nível de escolaridade estabelecido na Lei Municipal n.º 130/2012, assim como não recebe o adicional de insalubridade, razão pela qual pleiteia o pagamento da diferença salarial e do aludido adicional. O magistrado de 1º Grau julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial (ID 25810211). Irresignados, os apelantes argumentam pela inversão do ônus da prova em favor do empregado, ante a relação de emprego e a sua hipossuficiência em face do empregador, o que viabilizaria a produção das provas quanto aos direitos vindicados, tanto com relação à promoção em razão da nova titulação, quanto ao adicional de insalubridade, devidamente previstos na Lei Municipal n.º 130/2012. Com base em tais argumentos, pugnam pelo provimento do recurso para que seja reformada a sentença quanto à promoção e sua cassação, no tocante ao adicional por atividade insalubre, viabilizando a produção de prova pericial. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 25810217). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Selene Coelho de Lacerda, não se manifestou quanto ao mérito do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. DIFERENÇA SALARIAL Conforme consta na peça inicial, a apelante, auxiliar operacional de serviços gerais, assevera que, apesar de ter concluído o ensino médio, não está recebendo o seu salário de acordo com o nível de escolaridade estabelecido na Lei Municipal n.º 130/2012 e, dessa forma, pleiteia a diferença salarial decorrente do seu atual nível de escolaridade, além do pagamento do adicional de insalubridade. No caso sob análise, em que pese as alegações da recorrente, entendo que a sentença não merece reforma. Explico. Com relação à diferença salarial, o §1º do art. 9º da Lei Municipal n.º 130/2012 prevê que: “a mudança de nível vigorará no exercício seguinte àquele em que o interessado apresentar comprovante de nova habilitação”. Como a autora não demonstrou o requerimento administrativo submetendo seu diploma ou documento congênere à Administração Pública Municipal, não há como se exigir o pagamento pleiteado. Sobre este ponto, o juízo singular acertadamente sentenciou (ID 25810211): Assim, depreende-se dos autos que a autora não comprovou ter cumprido tal condição – comprovação administrativa da graduação no ensino médio, de forma que, não tendo sido instada a Administração, não se pode exigir judicialmente o pagamento da verba requerida a título de promoção funcional não realizada. Ademais, verifico que o diploma foi emitido em 20/12/2010 (ID 25810171), data posterior à posse no serviço público municipal em 11/03/2002 (ID 25810172). Vê-se, portanto, que a requerente não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, I, do CPC), assim rejeito o pleito recursal. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto ao capítulo relativo ao pleito de adicional de insalubridade, vale ressaltar que também deve ser mantido o entendimento da decisão de origem que julgou pela inépcia da inicial: “[…] nos termos do art. 14, I, b), da Lei Municipal nº 130/2012, apenas o exercício de atividades em condições adversas ou insalubres pode gerar o direito acima alegado, o que não resta explicitado na petição inicial.” Ressalto que a exordial não explica detalhadamente por que a atividade exercida pela autora deve ser considerada insalubre, tampouco fornece documentos comprobatórios. Vale ressaltar que, apesar de a apelante suscitar, em suas razões recursais (ID 25810213), que o juízo julgou antecipadamente sem deferir a produção probatória, houve intimação das partes para indicar as provas que pretendem produzir (ID 25810197). Enfatizo, não houve cerceamento de defesa, tendo em vista a manifestação da parte requerente. Ademais, a concessão do adicional de insalubridade depende de previsão legal e comprovação, mediante laudo técnico, das condições insalubres de trabalho, o que não é possível vislumbrar nos autos. A Corte Maranhense, em situações análogas, decidiu neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORES PÚBLICOS. MUDANÇA DE NÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A presente controvérsia gira em torno da existência de direito da recorrente, servidora do Município de Peritoró, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Gerais, à obtenção de adicional pelo exercício de atividades insalubres. Discute-se, ainda, a possibilidade de sua promoção funcional em virtude da conclusão do Ensino Médio. 2. No caso em exame, a recorrente não preencheu o requisito legalmente exigido para a mudança de seu nível na carreira, qual seja, a apresentação de comprovante de sua nova habilitação escolar. Com efeito, o certificado de conclusão do Ensino Médio juntado aos autos é ilegível, não permitindo a identificação adequada da pessoa formada e do estabelecimento de formação, já que não é possível a leitura do conteúdo de diversos campos. Dessa forma, uma vez que não há comprovação do cumprimento dos requisitos legais para promoção funcional da apelante, não há como ser acolhido tal pleito, em atenção às exigências inseridas no art. 9º, §1º, da Lei Municipal nº 130/2012. 3. “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 169.173/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/5/96, firmou o entendimento de que cabe à legislação infraconstitucional, com observância das regras de competência de cada ente federado (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), a regulamentação da extensão dos direitos sociais constantes no rol do art. 7º da Constituição Federal aos servidores públicos civis” (ARE 1309741-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe PUBLIC 15-03-2022). 4. Na espécie, apesar de haver previsão genérica a respeito do adicional de insalubridade no bojo da legislação municipal, as disposições legais mencionadas carecem de regulamentação específica, uma vez que inexiste, por exemplo, definição das condições qualificadas como insalubres, ou, pelo menos, remissão às normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. 5. Ademais, ainda que houvesse regulamentação local específica do direito, far-se-ia necessária a produção de laudo pericial, a fim de que fosse comprovado o enquadramento da servidora nas condições exigidas. Esse laudo, todavia, não foi produzido nos autos, e nem mesmo foi requerida a sua produção pela autora, apesar de ter sido intimada para especificar as provas com que pretendia evidenciar o seu direito. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona em afastar a aplicação de normas trabalhistas aos servidores públicos estatutários (ARE 1098183, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, decidido em 05/12/2017, DJe 01/02/2018; ARE 1031927, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, decidido em 16/03/2017, DJe 21/03/2017), exatamente como se dá no caso em apreço. 7. A gratuidade de Justiça não permite o afastamento da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em virtude da hipossuficiência econômica. Antes, o que permite a lei processual é a mera submissão das obrigações decorrentes da sucumbência a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Acertada, portanto, a sentença, também neste particular. 8. Apelação Cível a que se nega provimento. (ApCiv 0801882-39.2019.8.10.0035, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 25/09/2023) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA APELO DESPROVIDO. 1. Extrai-se do art. 14, da Lei Municipal nº 130/2012, que o requisito para recebimento do adicional é o exercício de atividades desenvolvidas sob condições adversas, insalubres ou perigosas. Todavia, para que seja aferido o grau de insalubridade da atividade e do ambiente de trabalho, faz-se necessário que o local seja examinado e elaborado laudo pericial. 2. In casu, a apelante, foi devidamente intimada para se manifestar acerca da produção de provas, entretanto, quedou-se silente, tendo deixado de requerer a produção de pericial, e, observando o que dos autos consta, verifico que ela, sequer indica em sua inicial o setor em que trabalha, tampouco explicita as atividades desenvolvidas, não demonstrando em juízo as condições “adversas, insalubres ou perigosas” em que supostamente labora. 3. Apelação conhecida e desprovida. (ApCiv 0801755-04.2019.8.10.0035, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 01/04/2023) Também nesta linha argumentativa: (ApCiv 0801899-75.2019.8.10.0035, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, Decisão em 30/10/2023). À vista disso, considerando a ausência de comprovação do fato constitutivo do seu direito, entendo acertada a sentença recorrida. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim, a recorrente sustentou que a condenação em custas e honorários advocatícios deve ser afastada por ser beneficiária da justiça gratuita, argumento infrutífero, diante da disposição legal do §§2º e 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […] § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Dessa forma, eventual condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais ficará suspensa por cinco anos, nos termos supracitados. CONCLUSÃO Isso posto, nego provimento ao apelo, mantendo integralmente a sentença. Majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC) (Tema 1.059 – STJ), ficando suspensos em razão do art. 98, §3º do CPC. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 8 a 15 de abril de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0800593-04.2021.8.10.0067

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