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T. Da C. B. S. x R. F. Da S.

ID: 277300063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1021573-17.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. DA C. B. S.

Polo Passivo:

R. F. DA S.

Intimação

Advogados:

RICARDO SCHMIDT BERTOLLA

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JAQUELINE DA SILVA REIS

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BIANCA APARECIDA CHAVES

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ADV: Ricardo Schmidt Bertolla (OAB 321532/SP), Bianca Aparecida Chaves (OAB 448130/SP), Jaqueline da Silva Reis (OAB 450890/SP) Processo 1021573-17.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Reqte: T. da … ADV: Ricardo Schmidt Bertolla (OAB 321532/SP), Bianca Aparecida Chaves (OAB 448130/SP), Jaqueline da Silva Reis (OAB 450890/SP) Processo 1021573-17.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Reqte: T. da C. B. S. - Reqdo: R. F. da S. - III DISPOSITIVO Diante do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência: a)DETERMINO a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, do valor correspondente àsbenfeitorias/construçõesrealizadas no imóvel situado na Rua Hélio Martins, nº 165, Campos Vileta, Iperó/SP, durante a constância do casamento (de 25/02/2021 a 27/03/2023), cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento (avaliação pericial), caso não haja consenso entre as partes; b)DETERMINO que do crédito apurado em favor da autora no item "a", seja abatido o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), referente aos pagamentos realizados pelo requerido em 05/04/2023 e 05/05/2023, devidamente corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso. Considerando a sucumbência recíproca e não equivalente, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, devendo a autora arcar com 40% da condenação e o réu com os 60% remanescentes. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa em relação a ambas as partes, por serem beneficiárias da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). IV DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimações e diligências necessárias.

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Banco Do Brasil S/A x Francine Riscalla Dib e outros

ID: 294071571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001106-17.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FRANCINE RISCALLA DIB JORGE MARCELO DIB

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOÃO BENEDITO MIRANDA

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Processo 1001106-17.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Jorge Marcelo Dib - - Francine Riscalla Dib e outro - 1)- A narrativa apresentada… Processo 1001106-17.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Jorge Marcelo Dib - - Francine Riscalla Dib e outro - 1)- A narrativa apresentada, as fls. 117/119, não afasta a responsabilidade dos avalistas. Logo, rejeito a justificativa apresentada. Consigno que eventual interesse em realização de acordo pode ser feito entre as partes de forma extrajudicial. 2)- Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Jorge Marcelo Dib Oppys Jeans Ltda Francine Riscalla Dib Valor Atualizado: R$ 373.060,91 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. 3)- Oportunamente, intime-se parte executada, via DJE (Jorge e Francine) e por carta, com aviso de recebimento (Oppys) para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias, com observância do que determina o artigo 274, § único, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por ter sido localizado apenas valores irrisórios, os quais foram desbloqueados nos termos da decisão de fls. 139/140. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOÃO BENEDITO MIRANDA (OAB 189583/SP), JOÃO BENEDITO MIRANDA (OAB 189583/SP)

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Guilherme Padilha Gomes x Postal Saúde - Caixa De Assistência E Saúde Dos Empregados Dos Correios

ID: 276497749

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033116-17.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PADILHA GOMES

Polo Passivo:

POSTAL SAúDE - CAIXA DE ASSISTêNCIA E SAúDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

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FELIPE MUDESTO GOMES

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RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033116-17.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033116-17.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Guilherme Padilha Gomes (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelada: Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DOMICILIAR. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE NEGOU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, COM BASE EM PRESCRIÇÃO MÉDICA, CONTRARIA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COBERTURA DE MEDICAMENTOS PELOS PLANOS DE SAÚDE DEVE SER ANALISADA EM CONFORMIDADE COM AS HIPÓTESES LEGAIS, SENDO EXCEPCIONAL PARA FÁRMACOS DE USO DOMICILIAR, CONFORME O ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/98. 4. O MEDICAMENTO NÃO É ANTINEOPLÁSICO E, JUNTAMENTE COM OS INSUMOS, DESTINA-SE A USO DOMICILIAR E PODE SER ADQUIRIDO EM FARMÁCIAS, NÃO SE ENQUADRANDO NAS HIPÓTESES DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "PLANOS DE SAÚDE NÃO ESTÃO OBRIGADOS A FORNECER MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR, SALVO QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM LEI, COMO NO CASO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS OU INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO QUE EXIJAM ADMINISTRAÇÃO POR PROFISSIONAL HABILITADO”.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, § 6º, E 12, I, C, E II, G.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 402,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphaella Arantes Arimura (OAB: 361873/SP) - Felipe Mudesto Gomes (OAB: 126663/MG) - Marcio de Campos Campello Junior (OAB: 114566/MG) - 4º andar

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Lorena Loureiro Chagas x Unimed Curitiba Sociedade Cooperativa De Médicos

ID: 328546800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005531-36.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LORENA LOUREIRO CHAGAS

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA SOCIEDADE COOPERATIVA DE MéDICOS

Intimação

Advogados:

MARIANA BORGES DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LORENA LOUREIRO CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VERNALHA GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0005531-36.2025.8.26.0602 (processo principal 1024095-17.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Lorena Loureiro Chagas - Unimed Curitiba Sociedade Cooper… Processo 0005531-36.2025.8.26.0602 (processo principal 1024095-17.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Lorena Loureiro Chagas - Unimed Curitiba Sociedade Cooperativa de Médicos - Vistos. Valor do débito: R$ 2.789,33 (dois mil setecentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos), atualizado até março de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LORENA LOUREIRO CHAGAS (OAB 352374/SP), MARIANA BORGES DE SOUZA (OAB 66405/PR), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (OAB 22076/PR), FERNANDO VERNALHA GUIMARÃES (OAB 20738/PR)

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Processo nº 0009378-17.2023.8.26.0602

ID: 329813413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009378-17.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA NEOMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLAUTO JOSÉ RIBEIRO HOLTZ MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AARON RIBEIRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009378-17.2023.8.26.0602 (processo principal 1021210-45.2014.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Antônia Neoman - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIR… Processo 0009378-17.2023.8.26.0602 (processo principal 1021210-45.2014.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Antônia Neoman - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: PLAUTO JOSÉ RIBEIRO HOLTZ MORAES (OAB 218805/SP), AARON RIBEIRO FERNANDES (OAB 320224/SP)

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Andrezza Maria Furlan Leme x Premium Recebíveis I Multissetorial - Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios

ID: 293610757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017305-17.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZZA MARIA FURLAN LEME

Polo Passivo:

PREMIUM RECEBíVEIS I MULTISSETORIAL - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Intimação

Advogados:

MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO PARDUCCI MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017305-17.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Andrezza Maria Furlan Leme e outro - Premium Recebíveis I Multissetorial - Fundo de Investimento Em Di… Processo 1017305-17.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Andrezza Maria Furlan Leme e outro - Premium Recebíveis I Multissetorial - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Ciência às partes da baixa dos autos. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, em 60 dias, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. Nada Mais. - ADV: MARCELO PARDUCCI MOURA (OAB 145060/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE), MARCELO PARDUCCI MOURA (OAB 145060/SP)

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Processo nº 1524324-17.2023.8.26.0602

ID: 313156502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1524324-17.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. L. D. S.

Intimação

Advogados:

FABIO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1524324-17.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.L.S. - Vistos. Cobre-se a juntada do termo de compromisso de defensor dativo. Consider… Processo 1524324-17.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.L.S. - Vistos. Cobre-se a juntada do termo de compromisso de defensor dativo. Considerando que não foi arguida, na resposta escrita (fls. 292), qualquer preliminar que prejudicasse a análise do mérito e que não é o caso de absolvição sumária, pois ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia. Designo a Audiência VIRTUAL de instrução, debates e julgamento, para o dia 14/10/2025 às 14:40h, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. INTIME-SE e/ou REQUISITE-SE o acusado, assim como encaminhe-se o link de acesso à audiência virtual. INTIME(M)-SE a(s) vítima(s) e testemunha(s), se for o caso. Considerando a necessidade de preservação da integridade física da vítima, o(s) mandado(s) em questão deverá(ão) ser cumprido(s) em caráter de urgência. SOLICITE-SE que todas as testemunhas informem, com urgência, os endereços eletrônicos para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR EM PARÁGRAFO SEPARADO O ENDEREÇO DE E-MAIL E TELEFONE ATUALIZADO INFORMADOS PELA VÍTIMA / TESTEMUNHA, bem como lhes deem ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. Comprovada a impossibilidade técnica ou tecnológica de testemunha e/ou acusado, após tentativa de viabilizar a audiência virtual pela serventia, serão intimados a comparecer ao fórum. INTIMEM-SE o Promotor de Justiça e a Defesa, remetendo-se o link de acesso. Eventuais dúvidas específicas quanto à teleaudiência poderão ser dirimidas através do telefone (15) 98188-7232, em dias úteis, das 09h00 às 17h00. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para a Defesa, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente a Defensora e seu representado. Fica facultado, entretanto, à defesa a juntada de declarações por escrito das testemunhas, nas quais deverá constar, expressamente, que o(a) declarante está ciente de que, caso seja falso seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Publique-se. Servirá o presente como ofício. - ADV: FABIO PEREIRA DA SILVA (OAB 250328/SP)

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Maura Zago Empreendimentos Ltda x Município De Sorocaba

ID: 317634786

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029721-17.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURA ZAGO EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES

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ISABELLA SILVA GUEDES

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MARCO ANTONIO GODOI SPERANDIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029721-17.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029721-17.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Maura Zago Empreendimentos Ltda - Apelado: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SOROCABA. OBRA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DO PROJETO E OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A R. SENTENÇA QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, JULGOU PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP. 2. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. DESCABIMENTO.3. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AO CONTRÁRIO DO QUE ARGUMENTA A APELANTE, O DESLINDE DO FEITO NÃO EXIGE A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA, NA MEDIDA EM QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A ADEQUADA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 4. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. OBRAS REALIZADAS SEM A APROVAÇÃO DO PROJETO PELOS AGENTES PÚBLICOS COMPETENTES E SEM A OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA. EXIGÊNCIAS QUE CONSTAM EXPRESSAMENTE NO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP (LEI MUNICIPAL Nº 1.437/1966). ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. O ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 11.009/2014 DETERMINA QUE É UM ÔNUS DO PROPRIETÁRIO “REALIZAR A ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DE SEUS DADOS CADASTRAIS PERANTE O CADASTRO IMOBILIÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA”. OU SEJA, ERA UM ÔNUS DA REQUERIDA, ENQUANTO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, ATUALIZAR OS DADOS QUE CONSTAM NO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL, SOB PENA DE SE RESPONSABILIZAR POR EVENTUAIS IRREGULARIDADES ATRELADAS AO IMÓVEL. PRECEDENTES DESTE E. TJ/SP. 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Godoi Sperandio (OAB: 395509/SP) - Isabella Silva Guedes (OAB: 423719/SP) (Procurador) - Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP) (Procurador) - 1º andar

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F. F. De S. x G. M. E S.

ID: 337769255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1027102-17.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

F. F. DE S.

Polo Passivo:

G. M. E S.

Intimação

Advogados:

JULIANA HARTLEBEN PASSARO CUSTODIO

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FERNANDO DE PAULA FERREIRA

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Processo 1027102-17.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.F.S. e outro - G.M.S. - Considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produti… Processo 1027102-17.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.F.S. e outro - G.M.S. - Considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da concordância já manifestada nos autos pelas partes e a possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, para que seja possível uma composição amigável e para evitar maiores prejuízos às partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 03 de outubro de 2025, às 15 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através do e-mail institucional do CEJUSC, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Deverá a Serventia intimar as partes por meio dos endereços eletrônicos DE SEUS ADVOGADOS informados nos autos às fls. 93 e 166, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Eventual discussão quanto ao não pagamento dos alimentos, deve ser objeto de distribuição incidental de cumprimento de decisão. Int. - ADV: JULIANA HARTLEBEN PASSARO CUSTODIO (OAB 401917/SP), FERNANDO DE PAULA FERREIRA (OAB 331347/SP), JULIANA HARTLEBEN PASSARO CUSTODIO (OAB 401917/SP)

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Banco Do Brasil S.A. x Jose Xavier De Campos Sobrinho

ID: 331072006

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1023304-27.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOSE XAVIER DE CAMPOS SOBRINHO

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JADER XAVIER DE CAMPOS

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1023304-27.2020.8.11.0002. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. ESPÓLIO: JOSE XAVIER DE CAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1023304-27.2020.8.11.0002. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. ESPÓLIO: JOSE XAVIER DE CAMPOS SOBRINHO Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face do ESPÓLIO DE JOSÉ XAVIER DE CAMPOS SOBRINHO, representado pela meeira ELZIRA TAUBE XAVIER DE CAMPOS, pela qual a parte requerente pretende constituir título executivo judicial para cobrança dos valores provenientes do contrato de CDC-BB CRÉDITO RENOVACAO – nº 873639155, CDC-BB RENOVACAO CONSIGNACAO – nº 926994124, CDC-BB CRÉDITO CONSIGNACAO – 929647178, DEB-CHEQUE OURO – Agência 2963 conta corrente 8969, VIP-OUROCARD VISA INTERNATI – 4818207, VIP-OUROCARD MASTERCARD INT – 4818210, pleiteando a cobrança da quantia de R$ 365.264,65 (trezentos e sessenta e cinco mil, duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), vinculados ao falecido José Xavier de Campos Sobrinho. Devidamente citado, o requerido apresentou embargos monitórios, arguindo, em síntese, a inexigibilidade do crédito por tratar-se de dívida que fora contratualmente coberta por seguro prestamista, aduzindo que, com o falecimento do contratante, ativou-se a cláusula de cobertura securitária, cabendo à seguradora quitar os débitos vinculados aos referidos contratos bancários (Id. 70633358). A parte requerente apresentou impugnação aos embargos monitórios, refutando as teses do requerido, pugnando pela procedência da demanda (Id. 73646631). Intimados para especificarem provas, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 74444485), já a parte requerida apresentou prova documental (Id. 74509419). Posteriormente, a parte ré se manifestou em Id. 74517500 alegando fatos novos, noticiando a existência do processo nº 1033213-25.2022.8.11.0002, em que foi proferida sentença de procedência reconhecendo o dever de BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S.A. e da Brasilseg Companhia de Seguros de quitarem integralmente os débitos oriundos do contrato bancário nº 873639155, objeto também da presente ação monitória. Intimado para se manifestar, o requerido pugnou para que se aguarde a conclusão dos autos do Processo n. 1033213-25.2022.8.11.0002, sob a tese de que o julgado poderia influir no pagamento do débito discutido na presente demanda. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO: DO JULGAMENTO ANTECIPADO Analisando os autos, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) PRELIMINARES COMPETÊNCIA O requerido alega que a presente ação monitória deveria ser processada perante o Juízo do inventário (2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande/MT), nos termos do art. 642 do Código de Processo Civil, diante da existência de inventário em trâmite em nome do de cujus. Ocorre que a presente monitória foi proposta em meados de 01/09/2020, enquanto que o inventário foi proposto em 15/10/2022, acarretando a prevenção deste Juízo Bancário, nos moldes do art. 59, do CPC, vejamos: “Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.” Ademais, no caso em comento não há nenhuma penhora de bens do espólio que acarrete a competência do Juízo do Inventário, o que se discute é se é devido ou não o pagamento dos valores pretendidos na exordial, não havendo trâmite de execução ou constrição de bens. Portanto, rejeita-se a preliminar de incompetência deste Juízo. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO A parte pretende o chamamento ao processo de terceiro que seria responsável pelo pela garantia do débito em virtude de seguro prestamista. Registre-se que o chamamento ao feito não deve resultar em morosidade processual, o que fatalmente aconteceria caso terceiro compusesse a lide. A intervenção de terceiro prevista no art. 130 do Código de Processo Civil não é obrigatória, e deve ser indeferida quando se verificar que procrastinará a marcha normal do processo, caso dos autos, porquanto o feito já se encontra em fase de prolação de julgamento antecipado do mérito, não sendo viável o processamento de chamamento ao processo neste momento processual. Ressalta-se, a propósito, que a demandante poderá demandar contra o terceiro, em ação própria, o que entender direito. Ademais, desnecessário o chamamento à lide quando já há sentença nos autos do Processo n. 1033213-25.2022.8.11.0002 reconhecendo a obrigação do terceiro custear os débitos. Em casos análogos já decidiu no mesmo sentido o eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA – Sentença de procedência – Recurso de apelação da ré, limitando-se a requerer a anulação da sentença, para que seja promovido o chamamento ao processo – Nenhuma das hipóteses de cabimento do art. 130 do CPC previstas no caso em comento – Além disso, o chamamento ao processo deve ser indeferido quando se verificar que procrastinará a macha normal do processo – Ré que poderá promover demanda contra o terceiro, em ação própria – Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvada a gratuidade processual. (TJ-SP - AC: 10188393720188260451 SP 1018839-37.2018 .8.26.0451, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 26/10/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2021). (negrito meu) INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Chamamento ao processo - Ação de cobrança de cheques Pretensão de chamamento ao processo de terceira que supostamente seria sucessora da carteira de clientes da ré Inadmissibilidade Discussão de eventual obrigação de regresso que levaria à introdução de fato novo Exegese do art. 130 do CPC/2015 Tal instituto não é obrigatório e pode ser indeferido quando houver possibilidade de procrastinar o andamento do feito - Precedentes Sentença mantida Honorários recursais Cabimento - Honorários advocatícios elevados de 10% para 15% do valor da condenação - Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1002348-52.2018.8.26.0063 ; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita - 1a Vara; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 28/08/2020). (negrito meu) CHEQUE. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Descabimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova documental suficiente ao julgamento do feito. Chamamento de endossante ao processo. Inadmissibilidade. Literalidade e autonomia das cártulas. Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos portadores de boa-fé. Ausente, ademais, solidariedade legal entre a parte apelante promovente do chamamento ao processo e do chamado por ela indicado. Chamamento ao processo que deve ser indeferido, quando se verificar que procrastinará a marcha normal do processo, caso dos autos, porquanto o feito já foi sentenciado e não se justifica a anulação da sentença, para processamento de chamamento do processo, uma vez que a ré promovente do chamamento poderá demandar contra o terceiro, em ação própria, o que entender direito. Cheque é título não causal, autônomo e abstrato. Parte ré não se desincumbiu do ônus de apresentar prova apta a desconstituir o título, tampouco fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Honorários advocatícios majorados para o importe de 15% sobre o valor do débito. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1018842-28.2017.8.26.0224 ; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2018; Data de Registro: 24/04/2018). (negrito meu) Portanto, rejeito a preliminar. DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA A alegação de impenhorabilidade do bem de família não merece ser analisada, visto que sequer há penhora de bens ou pedido de penhora nos autos, não havendo, portanto, qualquer constrição de imóvel. No presente momento processual, tal alegação se revela desprovida de pertinência, uma vez que a ação monitória visa à constituição do título executivo judicial e não há qualquer ato tendente à expropriação. Assim, também se rejeita esta alegação. DEMAIS PRELIMINARES Quanto às demais preliminares suscitadas, procede-se à análise nos termos do art. 488 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Nos termos do art. 282, § 2º, e do art. 488 do Código de Processo Civil de 2015, o exame das preliminares, incluindo as prejudiciais de mérito, pode ser dispensado quando a decisão de mérito se revela favorável à parte que se beneficiaria do acolhimento dessas questões. Tal interpretação privilegia o princípio da primazia do julgamento do mérito, que busca assegurar uma prestação jurisdicional plena, justa e efetiva, evitando decisões meramente formais e promovendo uma análise substancial do direito em litígio. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou, destacando que a resolução direta do mérito deve ser preferida sempre que possível, conforme decidido no julgamento da Apelação Cível n. 0302245-18.2017.8.24.0018, de Chapecó, Relator Des. Henry Petry Junior, em 28 de novembro de 2017. Logo, as preliminares de existência de interesse de incapaz, não estando a herdeira menor de idade vinculada diretamente ao feito, visto que resta qualificado no polo passivo somente o espólio representado pela meeira, e sendo o feito improcedente, não merece a abertura de vistas ao Ministério Público nem de intimação da menor por sua representante legal. Além do mais, a tese de existência de outros credores e de habilitação do crédito no processo de inventário também não merecem análise, já que, conforme fundamentação abaixo, o pedido monitório é improcedente. A propósito: “MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO. SUPREMACIA DO MÉRITO . EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACORDOS FIRMADOS EM MANDADOS DE INJUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INTER PARS. POSIÇÃO CONCRETISTA INDIVIDUAL . 1. Em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas, desnecessária análise das preliminares, porquanto o artigo 488 do CPC dispensa tal exigência quando o julgamento do mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. 2. De acordo com o artigo 9º, § 1º da lei 13.300/2016 a decisão proferida em mandado de injunção tem eficácia subjetiva limitada as partes, podendo ser conferida eficácia erga omnes quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração, consoante a teoria concretista individual. 3. Não se revela admissível o manejo do mandado de segurança para implementação judicial da revisão geral anual da remuneração de servidores públicos estaduais, cujos acordos firmados nos Mandados de Injunção informados, possuem vinculação limitada às partes. SEGURANÇA DENEGADA.” (TJ-GO - MS: 51939705320208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . MARCUS DA COSTA FERREIRA, Órgão Especial, Data de Publicação: (S/R)) (grifo nosso) MÉRITO Sem delongas, o artigo 700 do CPC elenca a hipótese de cabimento da ação monitória: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” A parte requerente pretende que sejam reconhecidos devidos os valores provenientes do contrato de CDC-BB CRÉDITO RENOVACAO – nº 873639155, CDC-BB RENOVACAO CONSIGNACAO – nº 926994124, CDC-BB CRÉDITO CONSIGNACAO – 929647178, DEB-CHEQUE OURO – Agência 2963 conta corrente 8969, VIP-OUROCARD VISA INTERNATI – 4818207, VIP-OUROCARD MASTERCARD INT – 4818210, requerendo a cobrança da quantia de R$ 365.264,65 (trezentos e sessenta e cinco mil, duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos. Ao contestar o pedido, o requerido alegou a existência do processo nº 1033213-25.2022.8.11.0002, em que foi proferida sentença de procedência reconhecendo o dever de BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S.A. e da Brasilseg Companhia de Seguros de quitarem integralmente os débitos oriundos do contrato bancário nº 873639155 e 926994124, objeto da presente ação monitória, bem como refuta os demais débitos pretendidos. Inicialmente, importa destacar que os contratos nº 873639155 e 926994124 que embasam a pretensão monitória são os mesmos que figuram como objeto na demanda de cobrança de seguro prestamista em trâmite sob o nº 1033213-25.2022.8.11.0002. No referido feito, restou incontroverso que o falecido contratante aderiu validamente à cobertura securitária, não havendo qualquer evidência de vício na contratação ou na declaração de saúde do segurado. A alegação de preexistência de moléstia ou má-fé, inclusive, foi expressamente rechaçada, com respaldo em perícia médica e documental, tanto pelo juízo de primeiro grau quanto pelo Tribunal de Justiça. Cito trecho da sentença proferida no Processo n. 1033213-25.2022.8.11.0002: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR solidariamente, as partes BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S.A. e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS a quitar o saldo devedor dos contratos de empréstimos firmados entre o falecido e o BANCO DO BRASIL, outorgando quitação dos contratos de nº 873639155 e 926994124.” Ainda, cito julgado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca da apelação interposta em face da sentença supracitada: “(...) A vista disso, diante da ausência de má-fé do segurado ao contratar o seguro e não tendo a seguradora produzido prova em contrário por meio de exames médicos prévios à contratação, Reconhece-se o dever de arcar com a indenização contratada. Dessa forma, ao contrário do que alega o Banco do Brasil, não resta dúvida que o apelado foi prejudicado pelo defeito decorrente da falha na prestação de serviços dos apelantes ao lhe negar a indenização do seguro prestamista, não havendo que se falar em exclusão da obrigação de indenizar/emitir a carta de crédito em benefício do espólio. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença guerreada merece ser mantida nos seus íntegros fundamentos. Dispositivo. Com tais considerações, CONHEÇO do apelo e NEGO-LHE PROVIMENTO.” A cláusula contratual de seguro prestamista estabelece que, em caso de falecimento do contratante, a seguradora obriga-se a quitar o saldo devedor então existente, o que se coaduna com o disposto no art. 757 do Código Civil, segundo o qual: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.” Com o falecimento do segurado, exsurge o dever de cobertura pela seguradora, desde que cumpridos os pressupostos legais e contratuais — o que restou comprovadamente satisfeito nos autos conexos. Deste modo, não subsiste razão jurídica para que o Banco do Brasil insista na cobrança do espólio do falecido, quando já judicialmente reconhecida a obrigação de terceiros (seguradoras) de saldar a dívida integralmente. Ademais, devidamente intimado para que o requerente se manifeste acerca da tese, este manifestou em Id. 166092606 não se opondo à matéria, somente requerendo se aguardasse a conclusão dos autos para ocorrência do pagamento dos débitos pelos terceiros que foram condenados. O acórdão do Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que a seguradora e a corretora agiram de forma ilícita ao negar a cobertura, resultando em condenação solidária dessas ao pagamento da integralidade do contrato bancário com as devidas atualizações e encargos. Este decisum acarreta na responsabilidade de BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S.A. e Brasilseg Companhia De Seguros a adimplirem o débito, devendo a parte autora buscar a satisfação do débito em face destes condenados, não restando dúvidas quanto à inexigibilidade do débito em relação ao espólio requerido. Não há que se alegar, ademais, que o Banco do Brasil não possui responsabilidade pelo inadimplemento das seguradoras, pois, como consignado no acórdão, a BB CORRETORA DE SEGUROS restou condenada de maneira solidária ao adimplemento, cuja parte é controlada pela mesma instituição bancária que figura no polo ativo da presente demanda, havendo comunhão de interesses e vínculos operacionais. Outrossim, no caso em comento que envolve contratos bancários vinculados a seguros obrigatórios, a existência de cobertura válida e a negativa indevida do pagamento pela seguradora, cuja corretora é vinculada diretamente à parte requerente, são causas suficientes para afastar a pretensão autoral do banco em desfavor do contratante. Assim, havendo responsabilidade de pagamento da dívida por seguradora e corretora que esteja vinculada diretamente ao requerente desta demanda, em razão de seguro prestamista, torna inexigível a dívida em relação ao Espólio, considerando que há comunhão de interesses e vínculos operacionais entre o requerente e a própria seguradora/corretora, o que impede a concessão da pretensão objeto da demanda. É de se destacar, ainda, que a insistência na cobrança do espólio configura manifesta violação ao princípio da vedação ao bis in idem, pois a parte requerente é vinculada diretamente à corretora do segundo que restou condenada, e pretende-se dupla satisfação da mesma obrigação, uma por meio da existência de vínculo do seguro que acarreta a obrigação de satisfação, e outra por intermédio da presente ação monitória. Portanto, constata-se que o banco buscou a satisfação de seu débito mesmo sabendo que o financiamento estava vinculado a seguro prestamista, cuja corretora condenada solidariamente é vinculada diretamente à parte requerente objeto da Ação Monitória, logo deve ser improcedente a demanda monitória fundada neste contrato garantido por seguro que vincule a parte autora, visto que o contrato de seguro prestamista garante a quitação da dívida objeto dos autos e, no caso, a própria parte requerente é a garantidora. Cito precedentes neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO A SEGURO PRESTAMISTA - FALECIMENTO DO SEGURADO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO - QUITAÇÃO NECESSÁRIA. - A Ação Monitória, a teor do art. 700, do CPC, baseia-se em princípio de prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo considerado como documento que presume a existência do crédito alegado - O falecimento do segurado no transcurso do contrato de financiamento garantido por seguro prestamista gera a quitação do débito - É improcedente demanda monitória fundada em contrato de financiamento vinculado a seguro prestamista. (TJ-MG - AC: 10000221237027001 MG, Relator.: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 21/06/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022). (negrito meu). Assim, a responsabilidade pelo pagamento do débito exequendo foi judicialmente imputada às empresas BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S.A. (que é vinculada à parte requerente) e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, com determinação clara de que o saldo do contrato bancário fosse integralmente quitado. Sendo a autora ligada diretamente à parte condenada na qualidade de corretora de seguros, o pedido monitório é improcedente, visto que o contrato de seguro prestamista garante a quitação da dívida objeto dos autos e, no caso, como já observado, a própria parte requerente é a garantidora. Quanto aos demais créditos objetos da presente monitória, quais sejam, CDC-BB Crédito Consignação – 929647178, DEB-Cheque Ouro – Agência 2963 conta corrente 8969, VIP-Ourocard Visa Internati – 4818207, e VIP-Ourocard Mastercard INT – 4818210, também não merecem prosperar, ante a inexistência da contratação dos serviços, visto que inexistem contratos válidos que demonstrem a contratação dos serviços, de modo que não se veem assinaturas físicas da parte que indiquem a respectiva contratação. Assim, em relação aos créditos mencionados, a requerente não logrou êxito em apresentar documentos que contenham o mínimo de certeza sobre a existência, validade e exigibilidade dos débitos, limitando-se a juntar extratos internos, planilhas de evolução de saldo devedor e peças contratuais desconexas ou incompletas. No que se refere ao contrato CDC n.º 929647178, os documentos apresentados não demonstram com clareza a pactuação das cláusulas entre as partes, tampouco a vinculação direta e pessoal do de cujus, à luz da ausência de assinatura, identificação inequívoca ou prova de aceitação da contratação. Situação análoga ocorre em relação ao Cheque Ouro da conta corrente nº 8969, bem como aos cartões Ourocard. Os extratos apresentados não constituem prova escrita suficiente à demonstração da obrigação, tampouco a demandada logrou comprovar a regular contratação ou mesmo a inadimplência, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão monitória em relação a esses títulos. Logo, não há que se concluir que os referidos créditos foram contratados pela parte, mormente diante da ausência de assinatura física em contratos, restando demonstrada a irregularidade da contratação, torna-se inexistente o débito cobrado pela autora, condição que enseja improcedência do pedido. Vejamos o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUMENTO APÓCRIFO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. HISTÓRICOS BANCÁRIOS QUE NÃO DEMONSTRARAM A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O recurso que expõe os fatos discutidos no feito e apresenta as razões do pedido recursal de reforma da sentença observa o princípio da dialeticidade recursal. II - Cabia ao banco, comprovar a contratação existente e a origem da dívida, seja pela juntada do contrato assinado pelos réus, seja pela comprovação da disponibilidade dos valores, através de extratos bancários. Contudo, não se desincumbiu de tal ônus, o qual lhe incumbia, tendo em vista que não há qualquer prova nesse sentido. III – Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT – N.U 1001572-97.2019.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024). (Negritei). AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO JULGADA IMPROCEDENTE. ENTENDIMENTO QUE PREVALECE. Patente a falta de provas sobre a contratação por parte da apelada. Apelante que se descurou de produzir provas seguras a respeito. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP recurso desprovido. (TJ-SP – Apelação 1007670-75.2015.8.26.0704, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2020). (Negritei). As lições de Moacyr Amaral Santos, na obra (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. 2, 12.ª ed. 1989, Ed. Saraiva, pág. 346/347), ensinam que: “O critério para distinguir a qual das partes incumbe o ônus da prova de uma afirmação é o interesse da própria afirmação. Cabe provar a quem tem interesse de afirmar; portanto, quem apresenta uma pretensão cumpre provar-lhe os fatos constitutivos e quem fornece a exceção cumpre provar os fatos extintivos ou as condições impeditivas ou modificativas”. Incumbe ao autor provar a veracidade de seus alegados quanto aos fatos constitutivos do seu direito nos termos do art. 373, inciso I, do NCPC. Dessa forma, a pretensão monitória se mostra manifestamente improcedente, ante a superveniente ausência de interesse processual, bem como considerando a inexistência do negócio jurídico entre as partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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