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Joseph Moauouad x Cannyon Textil Eireli e outros

ID: 302543894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045583-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSEPH MOAUOUAD

Polo Passivo:

CANNYON TEXTIL EIRELI FERNANDA CARUZO BONFIM DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO BUSSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE MEDEIROS SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0045583-96.2023.8.26.0100 (processo principal 1018501-73.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Joseph Moauouad - Fernanda Caruzo Bonfim dos Santos - - Ca… Processo 0045583-96.2023.8.26.0100 (processo principal 1018501-73.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Joseph Moauouad - Fernanda Caruzo Bonfim dos Santos - - Cannyon Textil Eireli e outro - Vistos. 1. Fls. 267/269: Deixo de acolher os embargos de declaração porque através deles, a pretexto de se pedir supressão de omissão, a parte embargante pretende alteração de entendimento do juízo, o que não é possível nesta fase processual. A esse respeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO "ERROR IN JUDICANDO". O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, alinhando-se a posicionamento jurisprudencial existente. Omissão inexistente quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Má avaliação de provas ou inadequada aplicação do direito material que escapam aos estreitos lindes da viaaclaratória. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0008811-83.2023.8.26.0602; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) 2. Inobstante, verifica-se que o exequente corrigiu o erro material indicado pela executada. 3. No que concerne à correção monetária da caução em dinheiro pelos índices da caderneta de poupança, trata-se de observância ao disposto no art. 38, §2º, da Lei nº 8.245/91. 4. Os documentos de fls. 272/279 demonstram que a executada FERNANDA aufere renda mensal inferior a três salários mínimos, critério geral adotado por este Juízo para o reconhecimento da hipossuficiência econômico-financeira de pessoas físicas. Deferida a benesse, anotei. 5. Indique o exequente qual executado deverá ser objeto da pesquisa ou complemente as custas, uma vez que correspondem a 3 UFESPs = R$ 111,06 por CPF ou CNPJ. Prazo de cinco dias. - ADV: FLAVIO DE MEDEIROS SALES (OAB 250951/SP), LUIZ ALBERTO BUSSAB (OAB 79886/SP), FLAVIO DE MEDEIROS SALES (OAB 250951/SP)

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Colégio Talentos Ltda Me x Demetrio Carvalho Toscas

ID: 309944391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011139-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO TALENTOS LTDA ME

Polo Passivo:

DEMETRIO CARVALHO TOSCAS

Intimação

Advogados:

WILLIAN FERNANDO DE PROENÇA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA PEREIRA DA SILVA SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA ELAINE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011139-83.2023.8.26.0602 (processo principal 1012541-66.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Colégio Talentos Ltda Me - Demetrio Carvalho Tosca… Processo 0011139-83.2023.8.26.0602 (processo principal 1012541-66.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Colégio Talentos Ltda Me - Demetrio Carvalho Toscas e outro - 1)- Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Carme Gomes da Conceição Toscas Demetrio Carvalho Toscas Valor Atualizado: R$ 8.173,89 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. 2)- Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para aquele que possui patrono constituído nos autos, e por edital, com prazo de 20 dias, para aquele que está representado pelo curador especial, para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias. Após o decurso de prazo do edital, intime-se o Curador Especial/a Defensoria Pública para que se manifeste. 3)- Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int. - ADV: WILLIAN FERNANDO DE PROENÇA GODOY (OAB 298738/SP), MARINA PEREIRA DA SILVA SERRA (OAB 335829/SP), MARINA ELAINE PEREIRA (OAB 186083/SP)

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Maria Elza Nogueira x Banco Agibank S/A

ID: 291312361

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004833-22.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELZA NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004833-22.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004833-22.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: Maria Elza Nogueira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A AUTORA ALEGA QUE NÃO TEVE A INTENÇÃO DE REALIZAR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E REQUER O CANCELAMENTO DO CARTÃO, AMORTIZAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PODE SER CANCELADO A QUALQUER MOMENTO, DESDE QUE QUITADO O SALDO DEVEDOR, CONFORME ARTIGO 17 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. 4. PEDIDO DE CANCELAMENTO QUE PODE SER FEITO EXTRAJUDICIALMENTE, SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, OU DE EVENTUAL RECUSA OU DEMORA DE ATENDIMENTO EM TEMPO RAZOÁVEL. 5. INTERESSE PROCESSUAL INEXISTENTE PELO PRISMA DA NECESSIDADE DA PRETENDIDA TUTELA JURISDICIONAL, HAJA VISTA A NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITÍGIO.6. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PODE SER SOLICITADO EXTRAJUDICIALMENTE, SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. 2. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO CARACTERIZA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, IV E VI; ART. 355, I; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1033228-72.2024.8.26.0562, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1162112-84.2023.8.26.0100, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

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Maria Elza Nogueira x Banco Agibank S/A

ID: 291311839

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004833-22.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELZA NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004833-22.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004833-22.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: Maria Elza Nogueira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A AUTORA ALEGA QUE NÃO TEVE A INTENÇÃO DE REALIZAR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E REQUER O CANCELAMENTO DO CARTÃO, AMORTIZAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PODE SER CANCELADO A QUALQUER MOMENTO, DESDE QUE QUITADO O SALDO DEVEDOR, CONFORME ARTIGO 17 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. 4. PEDIDO DE CANCELAMENTO QUE PODE SER FEITO EXTRAJUDICIALMENTE, SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, OU DE EVENTUAL RECUSA OU DEMORA DE ATENDIMENTO EM TEMPO RAZOÁVEL. 5. INTERESSE PROCESSUAL INEXISTENTE PELO PRISMA DA NECESSIDADE DA PRETENDIDA TUTELA JURISDICIONAL, HAJA VISTA A NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITÍGIO.6. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PODE SER SOLICITADO EXTRAJUDICIALMENTE, SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. 2. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO CARACTERIZA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, IV E VI; ART. 355, I; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1033228-72.2024.8.26.0562, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1162112-84.2023.8.26.0100, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

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Centro De Educacao Do Pantanal Ltda - Epp e outros x Patricia Miranda Freitas e outros

ID: 321960312

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033228-71.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO

Polo Passivo:

PATRICIA MIRANDA FREITAS VANDERLUCIA MARCELINO MIRANDA

Intimação

Advogados:

LUCAS TASSINARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033228-71.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP EXECUTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033228-71.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP EXECUTADO: PATRICIA MIRANDA FREITAS, VANDERLUCIA MARCELINO MIRANDA Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial em que CENTRO EDUCACIONAL DO PANTANAL LTDA e FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED requerem o arresto no rosto dos autos do processo nº 10087461420248110001, em trâmite perante o Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Mato Grosso/MT, tendo em vista a informação de que a executada PATRÍCIA MIRANDA FREITAS possui créditos a receber naqueles autos. Os exequentes informaram a dificuldade na localização e citação da executada PATRÍCIA e reiteraram pedido de bloqueio de ativos financeiros e penhora de veículos em relação à executada VANDERLUCIA MARCELINO MIRANDA, para o que já comprovaram o recolhimento das custas correspondentes. Em atenção ao pleito dos exequentes, verifica-se que a medida de arresto no rosto dos autos é cabível antes da citação do executado, conforme previsão do artigo 830, §3º do CPC, que dispõe: "Incumbe ao exequente requerer a citação do executado no prazo de 10 (dez) dias contados da juntada aos autos do mandado não cumprido, sob pena de se tornar sem efeito o arresto". Trata-se de medida que visa assegurar a efetividade da execução, garantindo que os valores eventualmente devidos à executada em outro processo judicial sejam reservados para satisfação da presente execução, sendo possível sua concessão mesmo antes da citação do devedor, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Diante da notícia de que a executada possui valores a receber em outro processo judicial e da dificuldade em localizá-la para citação, o deferimento da medida é medida que se impõe. Quanto aos demais pedidos relacionados à constrição de ativos financeiros e veículos da executada VANDERLUCIA MARCELINO MIRANDA, deixo para apreciá-los após a efetivação da medida ora deferida. Posto isso, DEFIRO o pedido de arresto no rosto dos autos do processo nº 10087461420248110001, em trâmite perante o Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Mato Grosso/MT, determinando a expedição de ofício ao juízo competente para que proceda à reserva de eventuais créditos que a executada PATRÍCIA MIRANDA FREITAS (CPF: 04878080108) tenha a receber naqueles autos, até o limite do valor executado nesta ação. Comunique-se o juízo acerca da ordem, bem como que vincule ao presente feito, a cifra assim que disponível. Efetivada a medida, retornem os autos conclusos para análise dos demais pedidos, notadamente quanto ao bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e penhora de veículos via RENAJUD em relação à executada VANDERLUCIA MARCELINO MIRANDA. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Luiz Yabiku Engenharia Eireli - Me x Stéfanie Rosa Ferreira

ID: 294177271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008229-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ YABIKU ENGENHARIA EIRELI - ME

Polo Passivo:

STéFANIE ROSA FERREIRA

Intimação

Advogados:

LUCI IRENE RODRIGUES FORTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE GABRIEL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008229-83.2023.8.26.0602 (processo principal 1034381-25.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Luiz Yabiku Engenharia Eireli - Me - Stéfanie Rosa Ferreira - V… Processo 0008229-83.2023.8.26.0602 (processo principal 1034381-25.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Luiz Yabiku Engenharia Eireli - Me - Stéfanie Rosa Ferreira - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via SNIPER, busca de bens. 3- via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio:Executado abaixo: Stéfanie Rosa FerreiraValor Atualizado: R$ 5.530,52Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias.Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva.Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial.Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal.Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. NOTA DE CARTORIO: Ciência as partes acerca da juntada do resultado do bloqueio de valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls. 144/148, bem como dos resultados das demais pesquisas. - ADV: CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), LUCI IRENE RODRIGUES FORTE DA SILVA (OAB 479905/SP), GABRIELLE GABRIEL VIEIRA (OAB 272663/SP)

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Luiz Yabiku Engenharia Eireli - Me x Stéfanie Rosa Ferreira

ID: 294177598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008229-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ YABIKU ENGENHARIA EIRELI - ME

Polo Passivo:

STéFANIE ROSA FERREIRA

Intimação

Advogados:

LUCI IRENE RODRIGUES FORTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE GABRIEL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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Processo 0008229-83.2023.8.26.0602 (processo principal 1034381-25.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Luiz Yabiku Engenharia Eireli - Me - Stéfanie Rosa Ferreira - V… Processo 0008229-83.2023.8.26.0602 (processo principal 1034381-25.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Luiz Yabiku Engenharia Eireli - Me - Stéfanie Rosa Ferreira - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via SNIPER, busca de bens. 3- via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio:Executado abaixo: Stéfanie Rosa FerreiraValor Atualizado: R$ 5.530,52Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias.Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva.Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial.Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal.Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. NOTA DE CARTORIO: Ciência as partes acerca da juntada do resultado do bloqueio de valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls. 144/148, bem como dos resultados das demais pesquisas. - ADV: CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), LUCI IRENE RODRIGUES FORTE DA SILVA (OAB 479905/SP), GABRIELLE GABRIEL VIEIRA (OAB 272663/SP)

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Andre Luiz Rodrigues x Portoseg S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 291429576

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027505-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ RODRIGUES

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027505-83.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027505-83.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Andre Luiz Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - AUTOR - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE. ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP Nº 973.827/RS E SÚMULA Nº 541 DO STJ E ART. 28, § 1º, DA LEI 10.931/2004.JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE.TABELA PRICE - MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO - AUTOR - PRETENSÃO - SUBSTITUIÇÃO - DESCABIMENTO - RESPEITO À LIBERDADE CONTRATUAL E AOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO - ART. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.TAXA DE JUROS - PACTUAÇÃO - PATAMAR INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESP Nº 1.061.530/RS -TARIFA DE CADASTRO - INÍCIO DE RELACIONAMENTO - COBRANÇA - PERTINÊNCIA - AUTORIZAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO CMN E PELA SÚMULA 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA -SENTENÇA - MANUTENÇÃO.APELO DO AUTOR DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Maria Stella Barbosa de Oliveira (OAB: 145252/RJ) - 3º andar

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Ágata Prata Soeiro De Barros Dalpiaz e outros x Hurb Tecnologies S.A.

ID: 334969012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020934-79.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ÁGATA PRATA SOEIRO DE BARROS DALPIAZ MICHAEL DIEGO DALPIAZ

Polo Passivo:

HURB TECNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

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CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

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Processo 0020934-79.2024.8.26.0602 (processo principal 1021782-83.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ágata Prata Soeiro de Barros Dalpiaz - - Michael Diego Dalpiaz - Hurb Tecn… Processo 0020934-79.2024.8.26.0602 (processo principal 1021782-83.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ágata Prata Soeiro de Barros Dalpiaz - - Michael Diego Dalpiaz - Hurb Tecnologies S.a. - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. De proêmio, observo que nçao há que se falar em intimação da executada para pagamento do débito, uma vez já decorrido o prazo nos termos da certidão de fls. 222 dos autos principais. Pois bem. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP), CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP)

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Processo nº 0002021-83.2023.8.26.0602

ID: 301887857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002021-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NUNES ROMERO ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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Processo 0002021-83.2023.8.26.0602 (processo principal 1022846-70.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Nunes Romero Advogados - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FI… Processo 0002021-83.2023.8.26.0602 (processo principal 1022846-70.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Nunes Romero Advogados - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

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