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Processo nº 0013624-56.2023.8.26.0602

ID: 281298875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013624-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Rocha da Silva (OAB 364428/SP) Processo 0013624-56.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vinicius Pinheiro da Silva - Nº ordem: 2023/001071 Vistos. 1 - Oficie-se ao INSS, soli…

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Banco Itaucard S/A x Gustavo Sartori Da Costa

ID: 316203786

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000211-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

GUSTAVO SARTORI DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000211-56.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000211-56.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Banco Itaucard S/A - Embargdo: Gustavo Sartori da Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sergio Gomes - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA ESTIPULADOS NO V. ACÓRDÃO - OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À INOVAÇÃO LEGISLATIVA SOBRE A MATÉRIA - APLICABILIDADE DO NOVO REGRAMENTO ACERCA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - IRRETROATIVIDADE, POR SE TRATAR DE NORMA DE DIREITO MATERIAL - IMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP E JUROS DE 1% AO MÊS QUE DEVE INCIDIR ATÉ 29/08/2024 - EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 30/08/2024 (60 DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO), PASSOU A VIGORAR A NOVA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL - A CONTAR DA REFERIDA DATA, A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SER CALCULADA COM BASE NO IPCA, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL, E OS JUROS DE MORA DEVERÁ SER COMPUTADO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DISPOSTOS NOS PARÁGRAFOS 1º A 3º DO ARTIGO 406 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - JURISPRUDÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0009647-56.2023.8.26.0602

ID: 315600457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009647-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO PORTAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO NICARETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009647-56.2023.8.26.0602 (processo principal 1006842-60.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cheque - Colégio Portal Ltda - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do deve… Processo 0009647-56.2023.8.26.0602 (processo principal 1006842-60.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cheque - Colégio Portal Ltda - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: FABIO NICARETTA (OAB 311190/SP)

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Processo nº 1041048-56.2023.8.26.0602

ID: 278106091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041048-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO MIGUEL TEIXEIRA SOROCABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA NOGUEIRA MELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Nogueira Melchior (OAB 232273/SP) Processo 1041048-56.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Miguel Teixeira Sorocaba - Vistos. 1 - Fl. 61: Aguarde-se po… ADV: Priscila Nogueira Melchior (OAB 232273/SP) Processo 1041048-56.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Miguel Teixeira Sorocaba - Vistos. 1 - Fl. 61: Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC/15) - se no cumprimento de sentença. Int.

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Processo nº 1041048-56.2023.8.26.0602

ID: 277065892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041048-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO MIGUEL TEIXEIRA SOROCABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA NOGUEIRA MELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Nogueira Melchior (OAB 232273/SP) Processo 1041048-56.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Miguel Teixeira Sorocaba - Vistos. 1 - Fl. 61: Aguarde-se po… ADV: Priscila Nogueira Melchior (OAB 232273/SP) Processo 1041048-56.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Miguel Teixeira Sorocaba - Vistos. 1 - Fl. 61: Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC/15) - se no cumprimento de sentença. Int.

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Banco Do Brasil S/A x Joana D´Arc De Souzza

ID: 329482464

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033967-36.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOANA D´ARC DE SOUZZA

Despacho

Advogados:

RITA DE CASSIA VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1033967-36.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1033967-36.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Joana D´arc de Souzza (Justiça Gratuita) - Apelação Cível nº 1033967-36.2021.8.26.0114 Comarca: Campinas - 5ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa Apelante: Banco do Brasil S/A Apelada: Joana Darc de Souzza Vistos. Trata-se de apelação oferecida contra a r. sentença, proferida na fase de conhecimento, que (a) julgou parcialmente procedente a ação, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de, confirmando a tutela de urgência concedida, anular os contratos de compra e venda e de financiamento celebrados entre as partes, reconhecendo-se inexigíveis os débitos a eles referentes, objeto de descontos perante a conta bancária da demandante e condenando-se, solidariamente, os requeridos à restituição de todas as prestações já debitadas, de forma dobrada, com atualização monetária pela Tabela Prática do E. TJSP a contar de cada débito, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno os réus, ainda, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, quantia a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP a contar da publicação desta e com juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Em razão da sucumbência (ausente à autora, na forma da Súmula 326 do C. Superior Tribunal de Justiça), condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido (inexigibilidade e condenação moral), na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, (b) em demanda proposta em 20.08.2021 (cf. fls. 01, Propriedades do Documento), à qual foi atribuído o valor da causa de R$108.594,11(fls. 19). 1. No que interessa ao preparo da presente apelação, a LE 11.608/2003, com redação dada pela LE 17.785/2023, dispõe: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (...) § 1º - Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. § 2° - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°. (...). 2. Embora a r. sentença contenha parte líquida e outra ilíquida, o MM Juízo da causa não fixou equitativamente o valor para o recolhimento do preparo a que alude o § 2º, do art. 4º, da LE 11.608/2003. A parte autora apelada, em suas contrarrazões, sustentou a insuficiência do valor do preparo, vez que recolheu o apelante a quantia de R$ 274,07 (duzentos e setenta e quatro reais e sete centavos), enquanto o valor da causa perfaz a soma de R$ 108.594,11 (cento e oito mil, quinhentos e noventa e quatro reais e onze centavos) (fls. 617). 3. Como a parte ré busca em sua apelação a reforma da r. sentença apelada, para que a ação seja julgada improcedente, com o afastamento de todas as condenações, tanto a líquida, como a ilíquida, é de se reconhecer que o preparo deve ser efetuado, por se mostrar mais compatível com o proveito econômico buscado e correlato com a condenação imposta, e que não obste o acesso ao duplo grau de jurisdição pela parte apelante, o que corresponde, no caso dos autos, a R$108.594,11, com incidência de correção monetária a partir do ajuizamento, ou seja, em 20.08.2021. Nesse sentido, para casos análogos, mas com inteira aplicação à espécie, a orientação do julgado extraído do site deste Eg. Tribunal de Justiça EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegada omissão do valor a ser recolhido no r. despacho que determinou a complementação do preparo, sob pena de deserção - Sentença condenatória que contém uma parte líquida e outra ilíquida Incidência do § 2° do art. 4° da Lei Estadual n° 11.608/2003 Omissão verificada Incorreção do valor inicial recolhido pelo banco embargante reconhecido Complementação determinada cumprida a contento pela casa bancária Mero erro material na indicação de artigos de lei que não invalidam o despacho embargado Embargos acolhidos em parte. (...) Registra-se, por oportuno, que o § 2° do art. 4° da Lei Estadual n° 11.608/2003 em nenhum momento dispõe que, no caso de sentença condenatória que contém parte líquida e ilíquida, o preparo seja recolhido apenas sobre o valor líquido da condenação. A norma legal é clara: há necessidade de que o magistrado, equitativamente, fixe um valor que sirva como base de cálculo para o recolhimento da taxa judiciária relativa ao preparo, de sorte que jamais o valor recolhido a fls. 423 pelo banco embargante poderia ser reconhecido como correto, até porque, como acima apontado, nada impedia que, na ausência de fixação, a casa bancária recolhesse o mesmo valor recolhido pela autora. (...) Destarte, em atendimento ao disposto no art. 4°, inc. II, § 2°, da Lei Estadual n° 11.608/2003 e, em complementação ao r. despacho de fls. 626, suprimindo a omissão quanto à fixação do valor equitativo para fins de preparo e o erro material consistente na indicação dos arts. 99, § 7° e 101, § 2°, do CPC, de rigor fixar, para ambas as partes, a fim de possibilitar o cálculo da taxa judiciária, o valor atribuído à causa (R$100.000,00, fls. 26) (...) (20ª Câmara de Direito Privado,Embargos de Declaração Cível 1028185-58.2015.8.26.0114, rel. Des.Correia Lima, j. 11/12/2017, o destaque não consta do original). 4. A apelação da parte ré (fls. 500/544) veio instruída com guia de recolhimento de R$274,07 (fls. 545/546), para o preparo do recurso. Como, à toda evidência, na espécie, o valor recolhido a título de preparo R$274,07 - é inferior ao apurado com base no valor arbitrado, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 2º, da LE 11.608/2003, fixado no caso dos autos, no valor atualizado da causa - 4% de R$108.594,11 com incidência de correção monetária a partir do ajuizamento, ou seja, em 20.08.2021 -, é de se reconhecer que o valor recolhido pela parte apelante, a título de preparo, é insuficiente. 5. Providencie o apelante a complementação do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Int. - Magistrado(a) Rebello Pinho - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Rita de Cassia Vicente de Carvalho (OAB: 106239/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1033967-35.2025.4.01.3700

ID: 294411283

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033967-35.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GEANA MENDES DOS SANTOS RAMALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANESSA DINIZ DE SANTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1033967-35.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1033967-35.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: GEANA MENDES DOS SANTOS RAMALHO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA DINIZ DE SANTANA - MA15891 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Intime-se ainda a parte autora para, em igual prazo, manifestar-se acerca dos processos indicados nas pesquisas por seu CPF nos sistemas Oracle, JEFVirtual e na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), quando houver. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Decorrido o prazo, à conclusão. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Prefeitura Municipal De Araçoiaba Da Serra x Edgar José Da Silva

ID: 308075925

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041242-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAçOIABA DA SERRA

Polo Passivo:

EDGAR JOSé DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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GRAZIELA SOUSA FALCÃO

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CINTHIA FERREIRA BRISOLA VOLPATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041242-56.2023.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra - Recorrido: Edgar José da Silva … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041242-56.2023.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra - Recorrido: Edgar José da Silva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL DEVIDO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA RÉ CPFL APÓS A JUNTADA DA CONTESTAÇÃO, IMPEDINDO A PARTE DE PARTICIPAR ADEQUADAMENTE DO PROCESSO E DE TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE A CONDENOU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE REQUERIDA CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL, PREJUDICANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIRA FALTA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA CPFL APÓS A CONTESTAÇÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFORME ARTIGO 272, § 2º DO CPC.PRECEDENTES INDICAM QUE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À CONTESTAÇÃO E DA SENTENÇA CONFIGURA NULIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESEDECLARO A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO DA CPFL, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR AO JUÍZO DE ORIGEM PARA RENOVAÇÃO DOS ATOS. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE REQUERIDA APÓS A CONTESTAÇÃO CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL, PREJUDICANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 272, § 2º.LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002674-73.2021.8.26.0176, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cinthia Ferreira Brisola Volpato (OAB: 276276/SP) - Graziela Sousa Falcão (OAB: 494710/SP) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1037362-56.2023.8.26.0602

ID: 300668260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037362-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE BARROS LARA MARANZANO DE CASTRO ORGANIZACAO DE EVENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX JOSÉ COPERTINO JUNIOR

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Processo 1037362-56.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Beatriz de Barros Lara Maranzano de Castro Organizacao de Eventos - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuiza… Processo 1037362-56.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Beatriz de Barros Lara Maranzano de Castro Organizacao de Eventos - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BEATRIZ DE BARROS LARA MARANZANO DE CASTRO ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS em face de GENILSON FERREIRA, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que celebrou contrato não verbal com o réu para a divulgação de venda de ponto comercial de pet shop descrito na inicial. Afirma que foi negociado valor de 6% da transação como forma de pagamento à autora. Pretende a condenação da parte ré ao pagamento do valor, devidamente atualizado e acrescido de custas e honorários advocatícios. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 09/23. A decisão de fls. 31 deferiu à parte autora os benefícios da justiça gratuita. O réu foi citado por AR (fl. 44), entretanto, não apresentou contestação (certidão de fl. 45). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Inicialmente, fica reconhecida a validade da citação, por ter sido recebida por porteiro de condomínio, conforme entendimento jurisprudencial amplamente majoritário. No mérito, o pedido procede, visto que a revelia do réu faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela autora, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil, e estes acarretam a consequência jurídica apontada na inicial. Além disso, a parte autora comprovou a existência de contratoverbal entre as partes a partir das conversas às fls. 15/23, bem como a ausência de pagamento, cuja inadimplência restou incontroversa nos autos. Desse modo, procede a ação, diante dos documentos juntados com a inicial e dos efeitos da revelia. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por BEATRIZ DE BARROS LARA MARANZANO DE CASTRO ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS em face de GENILSON FERREIRA, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), equivalente a 6% da transação do ponto comercial, valor este a ser corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento (janeiro de 2023) até a data do efetivo pagamento. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais porventura em aberto, ao ressarcimento à autora das comprovadamente despendidas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALEX JOSÉ COPERTINO JUNIOR (OAB 423409/SP)

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Processo nº 1040369-56.2023.8.26.0602

ID: 326001689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1040369-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. D. DE O.

Intimação

Advogados:

ANA EMILIA GUEDES COSTA

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Processo 1040369-56.2023.8.26.0602 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - E.D.O. - Vistos. 1)Por não ter sido constatada situação de risco para a adolescente M. B. da S. O., o M… Processo 1040369-56.2023.8.26.0602 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - E.D.O. - Vistos. 1)Por não ter sido constatada situação de risco para a adolescente M. B. da S. O., o Ministério Público requereu a extinção do feito em relação a ela: fls. 87/88, alínea "a". De fato, para essa protegida, o feito perdeu sua razão de ser. Ante o exposto JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de seu mérito, somente em relação à adolescente M. B. da S. O., com fundamento nos artigos 485, VI e 493, do Código de Processo Civil. Retire-se o nome da jovem da relação daqueles que têm seus interesses tutelados neste feito. 2)Passo ao saneamento do feito. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por sua vez, os pressupostos processuais negativos. Não há matéria preliminar pendente de apreciação. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito: a) a necessidade do pretérito acolhimento institucional do adolescente E. L. da S. O., porquanto nociva a continuidade da convivência dele com os réus; b) a constatação da necessidade de aplicação e o estabelecimento de outra medida de proteção porventura adequada ao jovem E. L. da S. O. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Viável o aproveitamento da prova técnica já produzida nestes autos (fls. 69/82) e nos demais apensos, o que torna desnecessária perícia adicional com aqueles analisados nos laudos. Trasladem-se para estes autos cópias de fls. 130/132 dos autos da execução de acolhimento nº 0016088-53.2023 e de fls. 80/85 dos autos da execução de acolhimento nº 0018406-72.2024. Sem prejuízo, dada a sua pertinência hipotética para a solução da controvérsia, determino a produção de prova pericial consistente em avaliação psicossocial com a genitora do menor, a qual já se acha em andamento nos autos em apenso, por meio de carta precatória para a comarca de Arapiraca/AL. Com o cumprimento da precatória, o laudo psicossocial deverá ser trasladado da execução de acolhimento para este feito. Com a juntada dos laudos, digam as partes, em quinze dias. Após, tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Novos documentos serão admitidos nas hipóteses do artigo 435, do Código de Processo Civil, sempre se observando, com relação a eles, o artigo 437, § 1º, do mesmo Código. Demais provas solicitadas seriam irrelevantes para o julgamento desta causa, que tem finalidade restrita. Indefiro, por isso, sua produção. 3)Int. - ADV: ANA EMILIA GUEDES COSTA (OAB 456002/SP)

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