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Processo nº 0012867-71.2023.8.26.0114

ID: 325979964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012867-71.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM MIRIAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO GADIOLI LA GUARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012867-71.2023.8.26.0114 (processo principal 1033969-40.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Edificio Jardim Miriam - Corrijo erro materi… Processo 0012867-71.2023.8.26.0114 (processo principal 1033969-40.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Edificio Jardim Miriam - Corrijo erro material da decisão de fls. 99/100 que resta consolidada da seguinte forma. 1. Defiro a penhora sobre 50% ideal dos direitos de posse e de receber a propriedade do imóvel consistente na unidade autônoma designada por apartamento nº 02 do bloco C3 da ala C do Condomínio Jardim Miriam, localizado na Rua Mauro Brademburgo, 814, Jardim Miriam, Campinas (fls. 89/93), sem matrícula individualizada. Servirá a presente como termo de penhora do imóvel, ficando a parte executada em cujo nome do bem está registrado nomeada depositária. 2. Em seguida, publique-se o termo de penhora no Diário da Justiça Eletrônico, para que dele fique intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou expeça-se mandado para intimação pessoal, acaso não tenha procurador constituído nos autos. 3. Inviável a averbação da penhora ante a ausência de matrícula individualizada. 4. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, na forma do artigo 842, do Código de Processo Civil, devendo o exequente, sendo o caso, providenciar a intimação do cônjuge. 5. Trata-se o presente caso de penhora de imóvel indivisível, no qual há condomínio. Sendo assim, conforme artigo 843, caput, do Código de Processo Civil, será alienado o bem integralmente, sendo queo equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. 6. Assim, deverá o exequente providenciar a intimação do coproprietário e/ou do cônjuge não executado para exercer o direito de preferência na arrematação do bem em igualdade de condições (Débora Duarte Montecino), conforme artigo 843, §1º, do Código de Processo Civil. 7. Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação, na forma do artigo 843, §2º, do Código de Processo Civil. - ADV: ROGERIO GADIOLI LA GUARDIA (OAB 139003/SP)

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Processo nº 0002665-26.2023.8.26.0602

ID: 337592181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002665-26.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO JARDIM RESIDENCIAL HELENA MARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FRANCO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002665-26.2023.8.26.0602 (processo principal 1032283-33.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associacao Jardim Residencial Helena Maria - Vistos. Tr…

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Felipe Augusto Medeiros Silva x B8 Home Design E Planejados

ID: 301638550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043378-26.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO MEDEIROS SILVA

Polo Passivo:

B8 HOME DESIGN E PLANEJADOS

Intimação

Advogados:

VIVIANA RABELLO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA TAVARES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043378-26.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Augusto Medeiros Silva - B8 Home Design e Planejados - Ciência às partes da bai…

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Cinezio Hessel Junior x Maria Cristina Avalle Leite e outros

ID: 294961241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014305-26.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CINEZIO HESSEL JUNIOR

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA AVALLE LEITE PAULO ROBERTO COLNAGHI LEITE

Intimação

Advogados:

SANDOVAL BENEDITO HESSEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENTIL PITALUGA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO HOLTZ DE CARVALHO COSTA

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Processo 0014305-26.2023.8.26.0602 (processo principal 1014074-26.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cinezio Hessel Junior - MARIA CRISTINA AVALLE LEITE - - PAULO ROBERTO COLN…

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Luciana Veiga Aguiar x Fábio Dos Santos Fernandes

ID: 293103436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006466-76.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA VEIGA AGUIAR

Polo Passivo:

FáBIO DOS SANTOS FERNANDES

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTOS MOREIRA VACCARI

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JOAO DOMINGUES DO AMARAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006466-76.2025.8.26.0602 (processo principal 1047646-26.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luciana Veiga Aguiar - Fábio dos Santos Fernandes - Vistos…

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Processo nº 1032999-26.2023.8.26.0602

ID: 312944389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032999-26.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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CAIO DA FONSECA FÁVARO

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Processo 1032999-26.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - B.D.S. - Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para reconhecer a união estável havida entre as…

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Luiz Felipe Dos Santos x Vale Verde Prime Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 304647375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1044930-26.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE DOS SANTOS

Polo Passivo:

VALE VERDE PRIME EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LARISSA CRISTINA SIQUEIRA LIMA

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EMILIN STEPHANIE MIGUEL ROCHA

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DENNIS LUIZ SOARES DE OLIVEIRA

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Processo 1044930-26.2023.8.26.0602 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Luiz F… Processo 1044930-26.2023.8.26.0602 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Luiz Felipe dos Santos - Vale Verde Prime Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Fls. 165/167: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Requerente contra a sentença de fls. 157/162 alegando, em síntese, que houve omissão no julgado, pois não apreciou o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado na exordial e reiterado às fls. 127/128. Conheço os embargos de declaração, pois próprios e tempestivos. De fato, analisando a sentença verifica-se a omissão apontada, de modo que assiste razão ao embargante, pelo que passo à complementação da sentença proferida. Analisando os autos, observo que o Requerimento de gratuidade da justiça formulado pelo Embargante ainda se encontra pendente de análise. Assim, diante do documento de fls. 13/14, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao Embargante, pois ausentes circunstâncias que afastem a presunção de pobreza. ANOTE-SE. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 165/167 para suprir a omissão apontada na sentença de fls. 157/162, na forma da fundamentação supra, passando o dispositivo do julgado a ser o seguinte: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos à execução. Em razão da sucumbência, condeno a Embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução atualizado, observada a gratuidade da justiça. Faça-se a ressalva de que, nos próximos cálculos de atualização, a Exequente indique de forma expressa os índices utilizados para atualização monetária (período e valor numérico do índice) e encargos moratórios. No mais, mantenho a sentença embargada tal como lançada. Intime-se. - ADV: DENNIS LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (OAB 221832/SP), LARISSA CRISTINA SIQUEIRA LIMA (OAB 427099/SP), EMILIN STEPHANIE MIGUEL ROCHA (OAB 448143/SP)

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Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro – Federação Estadual Das Cooperativas Médicas x Unimed De Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico e outros

ID: 312803827

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043766-26.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Polo Passivo:

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA TRABALHO MéDICO WILSON PANEGUINI

Intimação de acórdão

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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JOÃO GUILHERME SIMÕES DE OLIVEIRA PEREZ

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LUIS AMÉRICO ORTENSE DA SILVA

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JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043766-26.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043766-26.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Unimed do Estado do Rio de Janeiro – Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Apelado: Wilson Paneguini - Apelado: Unimed de Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE PLANO DE SAÚDE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NEGATIVA DE COBERTURA INTERCÂMBIO ENTRE COOPERATIVAS UNIMED RESPONSABILIDADE DA OPERADORA CONTRATADA DANO MORAL AUSÊNCIA DE GRAVIDADE EXCEPCIONAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE NACIONAL, COM NEGATIVA DE CIRURGIA EM RAZÃO DE IMPASSE ENTRE COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA OPERADORA SUCESSORA (UNIMED FERJ), JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO AO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO E A DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A OPERADORA SUCESSORA É PARTE LEGÍTIMA; (II) SABER SE HOUVE NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA; E (III) SABER SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA SUCESSORA EVIDENCIADA. 2. RECONHECIMENTO DA NEGATIVA DE COBERTURA, AINDA QUE INDIRETA, NÃO AUTORIZANDO A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ. 3. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA QUANDO O DIREITO ERA INCONTROVERSO. CONSUMIDOR SUBMETIDO A UM PÉRIPLO DE PROVIDÊNCIAS E RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVOS, COM DEMORA NO ATENDIMENTO E RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA DE FORMA ADEQUADA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; S

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Fundação Dom Aguirre x Daiane De Almeida Ribeiro Pinto

ID: 277939565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004675-26.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

DAIANE DE ALMEIDA RIBEIRO PINTO

Intimação

Advogados:

PIETRO SANTI MUKNICKA TARDELLI

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

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ADV: Andrea Vernaglia Faria (OAB 162438/SP), Pietro Santi Muknicka Tardelli (OAB 495503/SP) Processo 1004675-26.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundação Dom Aguirre - Exec… ADV: Andrea Vernaglia Faria (OAB 162438/SP), Pietro Santi Muknicka Tardelli (OAB 495503/SP) Processo 1004675-26.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundação Dom Aguirre - Exectda: Daiane de Almeida Ribeiro Pinto - Vistos. 1. Fl. 139: postula a parte exequente pela expedição de ofícios visando à localização (e constrição) de bens, aos seguintes órgãos: SEFAZ, SUSEP e ADMINISTRAÇÃO CONSORCIOS. 2. No tocante à expedição de ofícios à SUSEP e ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS, defiro o pleito exclusivamente para obtenção de informações a respeito da existência de bens da parte executada junto aqueles órgãos. Servirá a presente decisão como ofício, autorizada sua impressão pela parte interessada, para protocolo e requerimento junto aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, visando o fornecimento de informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente à parte seguinte: DAIANE DE ALMEIDA RIBEIRO PINTO, CPF 353.119.968-46. Caberá à parte solicitante arcar com eventuais custos decorrentes da solicitação junto ao destinatário, caso não seja beneficiário da assistência judiciária, e, caso for, deverá instruir sua solicitação com cópia da decisão onde lhe foi deferida a gratuidade, hipótese em que estará isenta de arcar com eventuais pagamentos. As respostas deverão ser enviadas ao endereço eletrônico institucional da Unidade Judicial, qual seja, upj6a9sorocaba@tjsp.jus.br. Deverá a parte autora imprimir a presente decisão-ofício, protocolizá-la junto aos locais de pesquisa e comprovar nos autos, em 15 dias. 2. Indefiro o oficiamento para fins de pesquisa e constrição de eventuais créditos oriundos da nota fiscal paulista, diante do impedimento legal informado por meio do Ofício PF/10-Sorocaba nº 67/2018, notadamente considerando que referidos créditos somente poderão ser transferidos para conta corrente ou poupança do próprio contribuinte ou utilizados para reduzir o valor do IPVA do exercício seguinte, além de outros requisitos referentes ao valor mínimo e cumprimento de obrigações pecuniárias com a Fazenda Estadual. Intime-se.

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Processo nº 1000310-26.2023.8.26.0602

ID: 323312736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000310-26.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA CRISTINA BRESCIANI PIRES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINE REICHERT KAWABATA

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Processo 1000310-26.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mariana Cristina Bresciani Pires Martins - Vistos. 1. Certifique a Serventia se foram esgotados os meios de busca … Processo 1000310-26.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mariana Cristina Bresciani Pires Martins - Vistos. 1. Certifique a Serventia se foram esgotados os meios de busca para tentativa de localização da parte requerida/executada, bem como se todos os endereços localizados foram diligenciados. 2. Sendo a parte requerida/executada empresa, certifique se houve a juntada da ficha de breve relato afim de comprovar documentalmente que o endereço em que a ré exerce suas atividades, bem como identificação dos sócios. 3. Em caso negativo, determino a utilização dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL para verificação dos endereços da parte requerida/executada, bem como em nome dos sócios se a parte requerida/executada for empresa, mediante o prévio recolhimento da taxa judiciária respectiva. Sendo a parte autora/exequente beneficiária da justiça gratuita, fica dispensada do recolhimento. Após a análise da taxa, efetue a ordem de consulta. 4. Consigno, desde já, que os endereços encontrados em razão das determinações supra que eventualmente ainda não tenham sido diligenciados deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo a parte requerente/exequente providenciar o necessário. 5. Contudo, se esgotadas as tentativas de localização, fica deferida a citação por edital, devendo a parte autora/exequente apresentar minuta do edital, para conferência pela serventia e verificação do valor a ser recolhido referente às custas. Sendo a parte autora/exequente beneficiária da justiça gratuita fica dispensada do recolhimento, devendo a serventia providenciar a elaboração da minuta. 6. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, oficie-se à OAB local solicitando a indicação de um advogado para defender os interesses da parte citada por edital, nos termos do art. 72, II do CPC. 7. Intime-se o advogado nomeado para manifestação no prazo legal, ficando ciente de todo o processado. Int. - ADV: FRANCINE REICHERT KAWABATA (OAB 250751/SP), FRANCINE REICHERT KAWABATA (OAB 250751/SP)

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