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Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro – Federação Estadual Das Cooperativas Médicas x Unimed De Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico e outros

ID: 312803827

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043766-26.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Polo Passivo:

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA TRABALHO MéDICO WILSON PANEGUINI

Intimação de acórdão

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUILHERME SIMÕES DE OLIVEIRA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AMÉRICO ORTENSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043766-26.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043766-26.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Unimed do Estado do Rio de Janeiro – Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Apelado: Wilson Paneguini - Apelado: Unimed de Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE PLANO DE SAÚDE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NEGATIVA DE COBERTURA INTERCÂMBIO ENTRE COOPERATIVAS UNIMED RESPONSABILIDADE DA OPERADORA CONTRATADA DANO MORAL AUSÊNCIA DE GRAVIDADE EXCEPCIONAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE NACIONAL, COM NEGATIVA DE CIRURGIA EM RAZÃO DE IMPASSE ENTRE COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA OPERADORA SUCESSORA (UNIMED FERJ), JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO AO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO E A DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A OPERADORA SUCESSORA É PARTE LEGÍTIMA; (II) SABER SE HOUVE NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA; E (III) SABER SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA SUCESSORA EVIDENCIADA. 2. RECONHECIMENTO DA NEGATIVA DE COBERTURA, AINDA QUE INDIRETA, NÃO AUTORIZANDO A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ. 3. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA QUANDO O DIREITO ERA INCONTROVERSO. CONSUMIDOR SUBMETIDO A UM PÉRIPLO DE PROVIDÊNCIAS E RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVOS, COM DEMORA NO ATENDIMENTO E RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA DE FORMA ADEQUADA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; S

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Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro – Federação Estadual Das Cooperativas Médicas x Unimed De Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico e outros

ID: 312803988

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043766-26.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Polo Passivo:

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA TRABALHO MéDICO WILSON PANEGUINI

Intimação de acórdão

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUILHERME SIMÕES DE OLIVEIRA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AMÉRICO ORTENSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043766-26.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043766-26.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Unimed do Estado do Rio de Janeiro – Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Apelado: Wilson Paneguini - Apelado: Unimed de Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE PLANO DE SAÚDE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NEGATIVA DE COBERTURA INTERCÂMBIO ENTRE COOPERATIVAS UNIMED RESPONSABILIDADE DA OPERADORA CONTRATADA DANO MORAL AUSÊNCIA DE GRAVIDADE EXCEPCIONAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE NACIONAL, COM NEGATIVA DE CIRURGIA EM RAZÃO DE IMPASSE ENTRE COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA OPERADORA SUCESSORA (UNIMED FERJ), JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO AO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO E A DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A OPERADORA SUCESSORA É PARTE LEGÍTIMA; (II) SABER SE HOUVE NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA; E (III) SABER SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA SUCESSORA EVIDENCIADA. 2. RECONHECIMENTO DA NEGATIVA DE COBERTURA, AINDA QUE INDIRETA, NÃO AUTORIZANDO A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ. 3. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA QUANDO O DIREITO ERA INCONTROVERSO. CONSUMIDOR SUBMETIDO A UM PÉRIPLO DE PROVIDÊNCIAS E RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVOS, COM DEMORA NO ATENDIMENTO E RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA DE FORMA ADEQUADA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Luiz Barbosa Pimenta Junior (OAB: 86713/RJ) - Luis Américo Ortense da Silva (OAB: 244828/SP) - João Guilherme Simões de Oliveira Perez (OAB: 361086/SP) - Remo Higashi Battaglia (OAB: 157500/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Mariana De Britto Silva x Jamjoy Viação Ltda

ID: 309257915

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1043766-49.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE BRITTO SILVA

Polo Passivo:

JAMJOY VIAçãO LTDA

Distribuídos

Advogados:

GUILHERME FERREIRA BARBERINO DAMASCENO

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ALTAIR JOSÉ DAMASCENO

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VITOR NAGIB ELUF

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1043766-49.2024.8.26.0001; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; ALEXANDRE BUCCI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Regional de Santana; 1…

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Processo nº 1043766-31.2024.8.26.0007

ID: 331691602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043766-31.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENILSON DE SOUSA SIMIAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1043766-31.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Renilson de Sousa Simiao - Vistos. 1 Fls. 145/146 Ciência às partes. 2 Aguarde-se o desfecho do AI.…

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C. R. De Q. x P. R. R.

ID: 292143010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043766-48.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. R. DE Q.

Polo Passivo:

P. R. R.

Intimação

Advogados:

ELIO RAYMUNDO DE OLIVEIRA MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA ALEXANDRA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043766-48.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.R.Q. - P.R.R. - Vistos. Fls. 215/217: manifeste-se o requerido, em 05 dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int…

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Robson Alessandro Marques

ID: 323617966

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1523916-26.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROBSON ALESSANDRO MARQUES

Entrados

Advogados:

WALTHER AFONSO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 1523916-26.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1043766-59.2024.8.26.0224

ID: 337220225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043766-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043766-59.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Locar Guindastes e Transportes Intermodais S.a. - Vistos. Fls. 180/181: ciente da interposição…

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Processo nº 1043766-77.2023.8.26.0100

ID: 325783575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1043766-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043766-77.2023.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III - Vistos. Ce…

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Processo nº 1043766-12.2025.8.26.0002

ID: 301133499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1043766-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERASMO DE AVELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043766-12.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.B.S. - providencie o requerente, no prazo de quinze dias, o recolhimento da taxa judiciária referente à carta precatória (10 U…

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Nanci Cantadeiro x Banco Do Brasil S/A

ID: 335007835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1058704-86.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NANCI CANTADEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO IVO FREITAS DE SOUZA

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MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058704-86.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1043766-86.2024.8.26.0506) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Nanci Cantadeiro - Banco do Br…

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