Resultados para "1036175-56.2022.8.26.0114" – Página 23 de 25

Processo nº 1035690-56.2022.8.26.0114

ID: 328316410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035690-56.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO JOAO PURCHIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035690-56.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Joao Purchio - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada so… Processo 1035690-56.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Joao Purchio - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme instruções disponibilizadas no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963). Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO (OAB 239116/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029870-56.2022.8.26.0114

ID: 296112262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029870-56.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFICIO JOSé GUERNELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029870-56.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Condomínio Edificio José Guernelli - Vistos. 1. Indefiro o pleito de substituição da avaliação… Processo 1029870-56.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Condomínio Edificio José Guernelli - Vistos. 1. Indefiro o pleito de substituição da avaliação pericial por Laudos de Corretores Imobiliários particulares. As avaliações imobiliárias são trabalhos eminentemente técnicos, sendo imprescindível a habilitação legal do perito, a conferir legitimidade à avaliação efetuada. Ao mesmo tempo, a lei que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo (Lei nº5.194de 24 de dezembro de 1966), dispõe em seu art. 7º que as atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: [...] c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica. Já decidiu o E. TJSP nesse sentido: Apelação e recurso adesivo Desapropriação e servidão administrativa Nomeação de perito judicial Corretor de imóveis Incapacidade técnica Ausência de qualificação para avaliar o imóvel Necessária inscrição perante o CREA Laudo técnico de avaliação a ser confeccionado exclusivamente por engenheiros, ex vi da Lei nº 5.194/66 Sentença anulada, prejudicadas as demais teses recursais Recursos parcialmente providos (TJ-SP - Apelação Cível: 1002813-40.2022.8 .26.0445 Pindamonhangaba, Relator.: Souza Meirelles, Data de Julgamento: 18/12/2023, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/12/2023) 2. Os honorários do perito devem ser fixados em consonância com a complexidade e abrangência da perícia, a formação técnica exigida, o trabalho desenvolvido pelo expert e o laudo técnico. No presente caso, o valor dos honorários periciais proposto pelo perito no montante de R$ 8.550,00 (oito mil, quinhentos e cinquenta reais), mostra-se razoável dentro do contexto do processo. Tal valor foi devidamente explicado analiticamente pelo Sr. Perito com a indicação da expectativa de horas de trabalho, experiência do perito, formação técnica e dificuldade da perícia. Desta forma, o valor R$ 8.550,00 é adequado para a remuneração satisfatória do trabalho do expert. Sendo assim, fixo os honorários periciais definitivos em R$ 8.550,00. 3. Recolha a parte exequente os honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova. 4. Recolhidos os honorários periciais, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. Intime-se. - ADV: ROBERTO VIEIRA (OAB 278282/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcel Augusto Paschoalin Silva x Natos Administradora Ltda e outros

ID: 293479876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023082-09.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCEL AUGUSTO PASCHOALIN SILVA

Polo Passivo:

NATOS ADMINISTRADORA LTDA SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023082-09.2023.8.26.0114 (processo principal 1019782-56.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcel Augusto Paschoalin Silva - Spe Olí… Processo 0023082-09.2023.8.26.0114 (processo principal 1019782-56.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcel Augusto Paschoalin Silva - Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/a. - - Natos Administradora Ltda e outro - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. DECIDO. O art. 525 do CPC estipula ser passível de impugnação, pelo executado, nesta fase,verbis: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." No caso, vejo que a impugnação à cobrança não trouxe argumentos capazes de infirmar-lá. O endereço descrito no AR que foi enviado ao estabelecimento e assinado é exatamente o mesmo que consta do site profissional da executada www.wamcomercialização.com, inexistindo nulidade. Aliás, o próprio exequente telefonou para o estabelecimento da executada e confirmou tal endereço, conforme ligação gravada à fl. 232. No mais, a conta de execução observou, escrupulosamente, os termos do decisum quanto à atualização dos valores e incidência dos juros, nada mais havendo a ser discutido, em face da preclusão máxima. Em face do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Não são cabíveis honorários (súmula 519 do STJ). Requeira o credor o que de direito, em 15 dias, com planilha atualizada, se o caso. A planilha deverá ser individualizada, caso haja mais de um executado. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcel Augusto Paschoalin Silva x Natos Administradora Ltda e outros

ID: 324314094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023082-09.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL AUGUSTO PASCHOALIN SILVA

Polo Passivo:

NATOS ADMINISTRADORA LTDA SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A. WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023082-09.2023.8.26.0114 (processo principal 1019782-56.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcel Augusto Paschoalin Silva - Spe Olí… Processo 0023082-09.2023.8.26.0114 (processo principal 1019782-56.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcel Augusto Paschoalin Silva - Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/a. - - Natos Administradora Ltda - - Wam Brasil Negocios Inteligentes S/A - Republicação de ato para regularização da intimação de Wam Brasil Negocios Inteligentes S/A: "Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. DECIDO. O art. 525 do CPC estipula ser passível de impugnação, pelo executado, nesta fase,verbis: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." No caso, vejo que a impugnação à cobrança não trouxe argumentos capazes de infirmar-lá. O endereço descrito no AR que foi enviado ao estabelecimento e assinado é exatamente o mesmo que consta do site profissional da executada www.wamcomercialização.com, inexistindo nulidade. Aliás, o próprio exequente telefonou para o estabelecimento da executada e confirmou tal endereço, conforme ligação gravada à fl. 232. No mais, a conta de execução observou, escrupulosamente, os termos do decisum quanto à atualização dos valores e incidência dos juros, nada mais havendo a ser discutido, em face da preclusão máxima. Em face do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Não são cabíveis honorários (súmula 519 do STJ). Requeira o credor o que de direito, em 15 dias, com planilha atualizada, se o caso. A planilha deverá ser individualizada, caso haja mais de um executado. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se.". - ADV: SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Odair Jose Porpeta Junior x Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec

ID: 277089196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043256-56.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE PORPETA JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE GODOY JUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SOARES DE MARIALVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Soares de Marialva (OAB 197715/SP), Leonidas da Silva Rodrigues (OAB 321105/SP), Paulo Henrique de Godoy Justino (OAB 404202/SP) Processo 1043256-56.2022.8.26.0114 - Procedimento do Jui… ADV: Fernanda Soares de Marialva (OAB 197715/SP), Leonidas da Silva Rodrigues (OAB 321105/SP), Paulo Henrique de Godoy Justino (OAB 404202/SP) Processo 1043256-56.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Odair Jose Porpeta Junior - Reqdo: EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Odair Jose Porpeta Junior x Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec

ID: 276540256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043256-56.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE PORPETA JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE GODOY JUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SOARES DE MARIALVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Soares de Marialva (OAB 197715/SP), Leonidas da Silva Rodrigues (OAB 321105/SP), Paulo Henrique de Godoy Justino (OAB 404202/SP) Processo 1043256-56.2022.8.26.0114 - Procedimento do Jui… ADV: Fernanda Soares de Marialva (OAB 197715/SP), Leonidas da Silva Rodrigues (OAB 321105/SP), Paulo Henrique de Godoy Justino (OAB 404202/SP) Processo 1043256-56.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Odair Jose Porpeta Junior - Reqdo: EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050531-56.2022.8.26.0114

ID: 321138728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1050531-56.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE SIMÕES PESSOA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050531-56.2022.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jose Luis Camargo - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórd… Processo 1050531-56.2022.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jose Luis Camargo - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: TATIANE SIMÕES PESSOA DA COSTA (OAB 403967/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034235-56.2022.8.26.0114

ID: 309427888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034235-56.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

KELLYE RIBAS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034235-56.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação civil pública ajuizada… Processo 1034235-56.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra o MUNICÍPIO DE CAMPINAS e AMARILDO APARECIDO GARCIA, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Município réu em obrigação de fazer, já cumprida mediante tutela de urgência, que ora vai confirmada, consistente em acolher institucionalmente M. A. A. G. em instituição de longa permanência, seja por serviço direto, por contratação de terceiros ou por parceira com entidades privadas sem fins lucrativos, segundo o juízo de conveniência e oportunidade da parte ré, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$ 30.000,00 e sem prejuízo da concessão de oportuna tutela específica. CONDENO o requerido AMARILDO APARECIDO GARCIA ao ressarcimento dos cofres municipais dos custos inerentes à internação de sua genitora, condicionado à demonstração pela municipalidade, em sede de liquidação de sentença, do montante dispendido e da capacidade econômica do réu para honrar a condenação que a ele seja imposta. Determino ao Município de Campinas que, em 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 10.000,00, comprove a adoção das providências necessárias para que a entidade conveniada abrigadora, devidamente orientada, promova o necessário para obtenção da curatela social da idosa, devendo, oportunamente, informar nesses autos os dados e numeração do respectivo processo de interdição, de modo a permitir o repasse ao Juízo da interdição dos valores relativos ao benefício previdenciário depositados em conta judicial a partir do bloqueio e demais comandos veiculados de fls. 177/178. Fica mantida a determinação de que o Instituto Nacional do Seguro Social permaneça depositando o benefício de titularidade de Maria Aparecida Alexandre Garcia, filha de Regina Batista Alexandre e de José Alexandre, RG 12.373.204-9 e CPF 017.281.468-52; (Benefício n. 300.432.350-0, espécie 21- pensão por morte) em conta judicial vinculada a este processo, até a comprovação da obtenção da curatela pela instituição de longa permanência. Custas ex lege. Sem sucumbência, considerando que a ação foi ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, aplicando-se, por analogia o artigo 18 da Lei n° 7.347/85. Sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, visto se tratar de condenação da Fazenda Municipal de valor ilíquido. P.R.I. - ADV: KELLYE RIBAS MACHADO (OAB 154919/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006784-56.2022.8.26.0114

ID: 310144988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1006784-56.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006784-56.2022.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Célia do Nascimento - Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedid… Processo 1006784-56.2022.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Célia do Nascimento - Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Célia do Nascimento em face de Thiago dos Santos Cruz e Janaina Isabel Manoel e seus fiadores Sonia Regina Marques Vanin e Mário Vanin Filho para o fim de: 1) declarar resolvido o contrato de locação celebrado entre as partes; 2) condenar a parte ré ao pagamento dos alugueis e demais encargos locatícios vencidos até a propositura da demanda, inclusive multa rescisória (proporcional) se houver, no valor de R$ 6.853,42 (fl. 46), corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e incidindo juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde novembro/2021; 3) condenar a parte ré ao pagamento dos alugueis/encargos locatícios vincendos, até a efetiva entrega das chaves do imóvel, cujo valor será devidamente corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e incidindo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o inadimplemento; 4) decretar o despejo, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de expedição de mandado de despejo - com reforço policial, se o caso, e, consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art.389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Oportunamente, arquivem os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: GIULIANO CAMARGO (OAB 229611/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. C. x D. C. G. C.

ID: 278574012

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038697-56.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. C.

Polo Passivo:

D. C. G. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO NUTA VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ZITELLI BENASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO BENASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038697-56.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038697-56.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: D. C. - Apelado: D. C. G. C. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR D. C. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS NA RECONVENÇÃO, CONDENANDO-O A PAGAR ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE E A ENTREGAR DOCUMENTOS PESSOAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA NÃO NECESSITA DOS ALIMENTOS E A JURISPRUDÊNCIA QUE DEFENDE O CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO DOS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL FOI RESPEITADO, POIS O RECURSO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE A SENTENÇA. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP RECONHECE A TRANSITORIEDADE DOS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES, SALVO EXCEÇÕES JUSTIFICADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR TERMO FINAL PARA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATÉ QUE A APELADA COMPLETE 65 ANOS DE IDADE. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES DEVEM SER TRANSITÓRIOS, SALVO EXCEÇÕES JUSTIFICADAS. 2. A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATENDE AO CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO DOS ALIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 932, IIICC, ARTS. 1.566, III, 1.694, § 1ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.025.769/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHISTJ, AGINT NO ARESP N. 2.601.076/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 21/10/2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000131-34.2022.8.26.0180, REL. RODOLFO PELLIZARI, J. 21/08/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Benassi (OAB: 70177/SP) - Mariana Zitelli Benassi (OAB: 287179/SP) - Carlos Eduardo Nuta Valle (OAB: 443398/SP) - Gustavo Henrique de Souza (OAB: 504124/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 245 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes