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Wolney De Oliveira Caldas x Msk Operações E Investimentos Ltda.

ID: 278631836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015030-86.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WOLNEY DE OLIVEIRA CALDAS

Polo Passivo:

MSK OPERAçõES E INVESTIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA

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KAISER MOTTA LUCIO DE MORAES

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DANIELA RODRIGUES MOREIRA

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ADV: Luiz Antonio Rodrigues de Souza (OAB 243363/SP), Daniela Rodrigues Moreira (OAB 284767/SP), Kaiser Motta Lucio de Moraes (OAB 137730/RJ) Processo 1015030-86.2022.8.26.0002 - Execução de Título E… ADV: Luiz Antonio Rodrigues de Souza (OAB 243363/SP), Daniela Rodrigues Moreira (OAB 284767/SP), Kaiser Motta Lucio de Moraes (OAB 137730/RJ) Processo 1015030-86.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Wolney de Oliveira Caldas - Exectdo: Msk Operações e Investimentos Ltda. - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 49.685,05 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Msk Operações e Investimentos Ltda., Carlos Eduardo de Lucas e Glaidson Tadeu Rosa CPF/CNPJ: 23206780000126, 20511909845 e 27383047885 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se.

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Banco Santander (Brasil) S/A x Mario Ianovale Sobrinho

ID: 308470682

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048592-86.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

MARIO IANOVALE SOBRINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO MARINHO LOURENÇO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048592-86.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048592-86.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Mario Ianovale Sobrinho e outro - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PRESCRIÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE CONDENOU A PARTE EMBARGADA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCONFORMISMO DA EMPRESA EMBARGADA.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL, A QUE ALUDE O ARTIGO 206, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL, A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO PARTE EXEQUENTE QUE NÃO LOGROU PROMOVER A CITAÇÃO DO EXECUTADO OU ENCONTRAR BENS PENHORÁVEIS, APÓS A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO LEVADA A EFEITO EM 28.07.2017 TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE CORRESPONDE A UM ANO APÓS ESSA DATA (28.07.2018) CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA SOMENTE EM 27.05.2022, QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL.ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ATRAI A SUCUMBÊNCIA PARA A PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA PRESCRIÇÃO, NO CASO, QUE NÃO INFIRMA A CERTEZA A LIQUIDEZ DOS TÍTULOS EXEQUENDOS. HIPÓTESE A JUSTIFICAR, PORTANTO, A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPUTADA AO BANCO EMBARGADO. PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº 2.130.820/PR). SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO BANCO EMBARGADO NO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Luciano Marinho Lourenço (OAB: 279795/SP) - 3º andar

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A. C. B. x A. C. B. e outros

ID: 317148562

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1069447-86.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. C. B.

Polo Passivo:

A. C. B. G. M. C. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

DENIS DA SILVA EUSTAQUIO

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MARCO AURELIO GABRIEL DE OLIVEIRA

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ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069447-86.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069447-86.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. C. B. (Justiça Gratuita) - Apelada: G. M. C. B. - Apelado: A. C. B. e outros - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INTERDIÇÃO DE G. M. C. B., NOMEANDO A. C. B. COMO CURADOR DEFINITIVO. A APELANTE, FILHA DA INTERDITANDA, ALEGA QUE A SENTENÇA NÃO REFLETE O MELHOR INTERESSE DA CURATELADA, QUE RESIDE COM A APELANTE E RECEBE TODOS OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ESCOLHA DO CURADOR DE G. M. C. B., CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DA CURATELADA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA E O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO INDICAM QUE A INTERDITANDA ESTÁ BEM CUIDADA PELA APELANTE, QUE RESIDE COM ELA E LHE PROPORCIONA OS CUIDADOS NECESSÁRIOS.4. O FILHO A. C. B. NÃO DEMONSTROU SER O MAIS APTO PARA EXERCER A CURATELA, CONFORME DEPOIMENTOS E PROVAS NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESCOLHA DO CURADOR DEVE ATENDER AO MELHOR INTERESSE DA CURATELADA, CONSIDERANDO O AMBIENTE E OS CUIDADOS PROPORCIONADOS. 2. A LIMITAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA APTIDÃO DA FILHA PARA O EXERCÍCIO DA CURATELA. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002680-87.2018.8.26.0396, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.12.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Rosinete Santos de Oliveira (OAB: 428227/SP) (Curador(a) Especial) - Marco Aurelio Gabriel de Oliveira (OAB: 151588/SP) - Denis da Silva Eustaquio (OAB: 407192/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000376-14.2018.8.17.2230

ID: 262792541

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000376-14.2018.8.17.2230

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000376-14.2018.8.17.2230 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS APELANTE: COMERCIAL DE GÁS SÃO SEBASTIÃO LTDA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATO… SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000376-14.2018.8.17.2230 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS APELANTE: COMERCIAL DE GÁS SÃO SEBASTIÃO LTDA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO FIXO. ALEGADAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA. CAPITALIZAÇÃO TRIMESTRAL. CDC INAPLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito fixo, afastando as teses de abusividade contratual e insuficiência de provas. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da validade da prova escrita apresentada, da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário, e da alegada abusividade de cláusulas relacionadas à capitalização de juros e comissão de permanência. III. Razões de decidir 3. O contrato de crédito fixo constitui prova escrita hábil a instruir a ação monitória, não se confundindo com contratos de conta-corrente sujeitos à Súmula 233 do STJ. 4. Não há aplicação do CDC quando o serviço bancário é contratado com fim empresarial, ausente a condição de destinatário final. 5. Alegações genéricas de abusividade e ausência de demonstração da hipossuficiência técnica do contratante não são suficientes para afastar cláusulas pactuadas expressamente. 6. A capitalização trimestral de juros e a comissão de permanência são válidas, desde que pactuadas e não cumuladas com encargos incompatíveis, conforme jurisprudência do STJ. 7. Sentença suficientemente fundamentada e em consonância com entendimento jurisprudencial consolidado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. É válida a ação monitória instruída por contrato de crédito fixo, constituindo prova escrita idônea. 2. A inexistência de demonstração de hipossuficiência técnica e a natureza empresarial da contratação afastam a aplicação do CDC. 3. No caso concreto, a capitalização de juros e a comissão de permanência são admissíveis, desde que expressamente pactuadas e dentro dos limites legais." ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 700 e 85, § 11; CDC, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 233, 539 e 596; TJTO, Apelação Cível 0017377-49.2022.8.27.2729; TJSP, Apelação Cível 1014836-86.2022.8.26.0002. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da egrégia Segunda Câmara Cível deste augusto Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data registrada no sistema. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator

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Processo nº 0000376-14.2018.8.17.2230

ID: 262792542

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000376-14.2018.8.17.2230

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE GAS SAO SEBASTIAO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CHARLES GULTIERGUE FREIRE DE OLIVEIRA FILHO

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SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000376-14.2018.8.17.2230 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS APELANTE: COMERCIAL DE GÁS SÃO SEBASTIÃO LTDA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATO… SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000376-14.2018.8.17.2230 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS APELANTE: COMERCIAL DE GÁS SÃO SEBASTIÃO LTDA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO FIXO. ALEGADAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA. CAPITALIZAÇÃO TRIMESTRAL. CDC INAPLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito fixo, afastando as teses de abusividade contratual e insuficiência de provas. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da validade da prova escrita apresentada, da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário, e da alegada abusividade de cláusulas relacionadas à capitalização de juros e comissão de permanência. III. Razões de decidir 3. O contrato de crédito fixo constitui prova escrita hábil a instruir a ação monitória, não se confundindo com contratos de conta-corrente sujeitos à Súmula 233 do STJ. 4. Não há aplicação do CDC quando o serviço bancário é contratado com fim empresarial, ausente a condição de destinatário final. 5. Alegações genéricas de abusividade e ausência de demonstração da hipossuficiência técnica do contratante não são suficientes para afastar cláusulas pactuadas expressamente. 6. A capitalização trimestral de juros e a comissão de permanência são válidas, desde que pactuadas e não cumuladas com encargos incompatíveis, conforme jurisprudência do STJ. 7. Sentença suficientemente fundamentada e em consonância com entendimento jurisprudencial consolidado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. É válida a ação monitória instruída por contrato de crédito fixo, constituindo prova escrita idônea. 2. A inexistência de demonstração de hipossuficiência técnica e a natureza empresarial da contratação afastam a aplicação do CDC. 3. No caso concreto, a capitalização de juros e a comissão de permanência são admissíveis, desde que expressamente pactuadas e dentro dos limites legais." ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 700 e 85, § 11; CDC, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 233, 539 e 596; TJTO, Apelação Cível 0017377-49.2022.8.27.2729; TJSP, Apelação Cível 1014836-86.2022.8.26.0002. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da egrégia Segunda Câmara Cível deste augusto Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data registrada no sistema. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator

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Processo nº 0000376-14.2018.8.17.2230

ID: 262792543

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000376-14.2018.8.17.2230

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINEZIA QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CHARLES GULTIERGUE FREIRE DE OLIVEIRA FILHO

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SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000376-14.2018.8.17.2230 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS APELANTE: COMERCIAL DE GÁS SÃO SEBASTIÃO LTDA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATO… SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000376-14.2018.8.17.2230 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS APELANTE: COMERCIAL DE GÁS SÃO SEBASTIÃO LTDA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO FIXO. ALEGADAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA. CAPITALIZAÇÃO TRIMESTRAL. CDC INAPLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito fixo, afastando as teses de abusividade contratual e insuficiência de provas. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da validade da prova escrita apresentada, da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário, e da alegada abusividade de cláusulas relacionadas à capitalização de juros e comissão de permanência. III. Razões de decidir 3. O contrato de crédito fixo constitui prova escrita hábil a instruir a ação monitória, não se confundindo com contratos de conta-corrente sujeitos à Súmula 233 do STJ. 4. Não há aplicação do CDC quando o serviço bancário é contratado com fim empresarial, ausente a condição de destinatário final. 5. Alegações genéricas de abusividade e ausência de demonstração da hipossuficiência técnica do contratante não são suficientes para afastar cláusulas pactuadas expressamente. 6. A capitalização trimestral de juros e a comissão de permanência são válidas, desde que pactuadas e não cumuladas com encargos incompatíveis, conforme jurisprudência do STJ. 7. Sentença suficientemente fundamentada e em consonância com entendimento jurisprudencial consolidado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. É válida a ação monitória instruída por contrato de crédito fixo, constituindo prova escrita idônea. 2. A inexistência de demonstração de hipossuficiência técnica e a natureza empresarial da contratação afastam a aplicação do CDC. 3. No caso concreto, a capitalização de juros e a comissão de permanência são admissíveis, desde que expressamente pactuadas e dentro dos limites legais." ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 700 e 85, § 11; CDC, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 233, 539 e 596; TJTO, Apelação Cível 0017377-49.2022.8.27.2729; TJSP, Apelação Cível 1014836-86.2022.8.26.0002. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da egrégia Segunda Câmara Cível deste augusto Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data registrada no sistema. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator

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Processo nº 0022623-86.2022.8.26.0002

ID: 315957783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022623-86.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PARNASIANA DE EDUCAçãO DE BENEMERêNCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA VOZZO

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Processo 0022623-86.2022.8.26.0002 (processo principal 1040871-83.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Associação Parnasiana de Educação de Benemerência - Vistos. Fls. … Processo 0022623-86.2022.8.26.0002 (processo principal 1040871-83.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Associação Parnasiana de Educação de Benemerência - Vistos. Fls. 127. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: PATRICIA VOZZO (OAB 140471/SP)

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Processo nº 0022623-86.2022.8.26.0002

ID: 315957860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022623-86.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PARNASIANA DE EDUCAçãO DE BENEMERêNCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA VOZZO

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Processo 0022623-86.2022.8.26.0002 (processo principal 1040871-83.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Associação Parnasiana de Educação de Benemerência - Vistos. Fls. … Processo 0022623-86.2022.8.26.0002 (processo principal 1040871-83.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Associação Parnasiana de Educação de Benemerência - Vistos. Fls. 127. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: PATRICIA VOZZO (OAB 140471/SP)

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Processo nº 1078565-86.2022.8.26.0002

ID: 321143472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078565-86.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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Processo 1078565-86.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 275/279: 1. DEFIRO a expedição de ofícios à Confederação Naci… Processo 1078565-86.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 275/279: 1. DEFIRO a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), e BrasilPrev, para que informem a este Juízo sobre eventual existência de investimentos, valores de planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL e cotas de consórcio da parte executada. Dados da parte executada: RONEY SISLAMBERG M AGUILAR, CPF: 16309897896. A presente servirá de ofício, cabendo à parte exequente o encaminhamento, comprovando-se o protocolo nos autos, sendo desnecessária nova remessa à conclusão. A resposta deverá ser remetida ao endereço eletrônico desta UPJ (upj1a4e16cvstoamaro@tjsp.jus.br), no prazo de 15 (quinze) dias, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. O interessado deverá instruir esta decisão com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). Aguarde-se respostas pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o quê deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento. 2. Defiro a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado (Avenida Rangel Pestana, nº 300 - Centro, São Paulo - SP, CEP 01017-911), a fim de que informe acerca da existência de créditos em nome da parte executada, no Programa Nota Fiscal Paulista e, em caso positivo, para que efetue o bloqueio de tais créditos até o montante da dívida atualizada, transferindo-o para conta judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Dados da parte executada: RONEY MEDINA COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e RONEY SISLAMBERG M AGUILAR, CPF/CNPJ: 36821883000148 e 16309897896. A presente servirá de ofício, cabendo à parte exequente o encaminhamento, acompanhada de cópia da planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo desnecessária nova remessa à conclusão. A resposta deverá ser remetida ao endereço eletrônico desta UPJ (upj1a4e16cvstoamaro@tjsp.jus.br), no prazo de 15 (quinze) dias, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. O interessado deverá instruir esta decisão com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). Aguarde-se resposta pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o quê deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento. 3. Int. - ADV: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 207111/RJ)

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Daniel Rodrigues Swiatek Monteiro e outros x Carlos Eduardo Benevenuti e outros

ID: 331643246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0021993-59.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODRIGUES SWIATEK MONTEIRO EVELYN FERREIRA DE ALBUQUERQUE SWIATEK

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO BENEVENUTI EMBRIOBANK SERVIçO DE ARMAZENAMENTO DE CéLULAS GERMINATIVAS HUMANAS LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE RAFAEL GOUVEIA GOMES

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DENYS GRASSO POTGMAN

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AMANDA MARCHETTI NAVARRO POTGMAN

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Processo 0021993-59.2024.8.26.0002 (processo principal 1051017-86.2022.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Daniel Rodrigues Swiatek Monteiro -… Processo 0021993-59.2024.8.26.0002 (processo principal 1051017-86.2022.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Daniel Rodrigues Swiatek Monteiro - - Evelyn Ferreira de Albuquerque Swiatek - Carlos Eduardo Benevenuti - - Embriobank Serviço de Armazenamento de Células Germinativas Humanas Ltda e outro - Vistos. 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica na qual os autores pretendem incluir os réus (i) Carlos Eduardo Benevenutti; e (ii) Renan Willian Pedrosa no polo passivo do cumprimento de sentença. Isso porque há inequívoca utilização da pessoa jurídica devedora como obstáculo para a satisfação da execução. O êxito da execução representaria o ressarcimento aos prejuízos sofridos pelos aos consumidores exequentes. Ademais, toadas as diligências realizadas restaram infrutíferas, justificando a medida de exceção. Contestação (fls. 36/39), na qual os réus aduzem que os autores não suscitaram qualquer indício de atuação de abuso da personalidade jurídica e que não pode ser deferida a medida de exceção por falta de ativos. Outrossim, não foi suscitado suposto encerramento irregular da empresa que desse respaldo ao pedido. Réplica (fls. 45/46) e requerimento de oitiva de testemunhas.. É a síntese do necessário. Decido. 2. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica visando a satisfação do crédito perseguido no cumprimento de sentença. A relação originária travada entre as partes é de consumo, conforme reconhecido expressamente na sentença. Portanto, a relação se rege pelo Código de Defesa do Consumidor, pois houve fornecedor e destinatário final. Verifica-se que o cumprimento de sentença iniciado em janeiro de 2024 (conforme petição inicial) sem o pagamento espontâneo, não foram indicados bens e as diligências realizadas restaram infrutíferas. Dessa forma, sobre a insatisfação da execução, o art. 28, § 5º, do CDC estabelece que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. No presente caso, porém, não restou configurado qualquer obstáculo por parte da empresa devedora. Isso porque, após o decurso do prazo de pagamento espontâneo, não foram realizadas diligências para constrição de bens da devedora tais como Sisbajud, Renajud e Infojud. Ao contrário, os exequentes foram instados para prosseguimento do cumprimento de sentença, mas quedaram-se inertes acarretando o arquivamento do incidente. Assim, o inadimplemento após a intimação para o pagamento, sem qualquer outra tentativa de constrição de bens não é suficiente para deduzir que há obstáculo pela empresa devedora à satisfação da obrigação. Ante o exposto, rejeito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Certifique-se nos autos principais. Intime-se. - ADV: FELIPE RAFAEL GOUVEIA GOMES (OAB 252356/SP), AMANDA MARCHETTI NAVARRO POTGMAN (OAB 263581/SP), DENYS GRASSO POTGMAN (OAB 261308/SP), DENYS GRASSO POTGMAN (OAB 261308/SP), AMANDA MARCHETTI NAVARRO POTGMAN (OAB 263581/SP), FELIPE RAFAEL GOUVEIA GOMES (OAB 252356/SP), FELIPE RAFAEL GOUVEIA GOMES (OAB 252356/SP)

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