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Processo nº 1036202-36.2024.8.11.0001

ID: 263088579

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036202-36.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NOE LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDIR PEREIRA RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1036202-36.2024.8.11.0001. REQUERENTE: NOE LEANDRO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1036202-36.2024.8.11.0001. REQUERENTE: NOE LEANDRO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso, visando à correção de erro material na sentença que condenou ao pagamento do terço constitucional de férias sobre 45 dias ao autor, sob o fundamento de que este seria professor. O embargante sustenta que o autor não exerce o cargo de professor, mas sim de apoio administrativo educacional profissionalizado, motivo pelo qual faria jus apenas a 30 dias de férias anuais, nos termos do art. 54, II, da Lei Complementar Estadual nº 50/98. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Assiste razão ao embargante. Da análise dos autos, verifica-se que o autor ocupa cargo diverso do magistério, não se enquadrando no inciso I do art. 54 da LC 50/98, que prevê o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias exclusivamente para o professor. Consoante dispõe o § 1º do referido artigo, os demais profissionais da educação básica, que exercem funções fora da sala de aula, têm direito apenas a 30 (trinta) dias de férias anuais. Assim, configura-se erro material na sentença embargada ao reconhecer direito ao pagamento do terço constitucional sobre 45 dias, devendo a decisão ser corrigida para considerar como base de cálculo o período de 30 (trinta) dias de férias, mantidas as bases de atualização monetária e juros já fixadas. O entendimento ora adotado está em consonância com a jurisprudência das Turmas Recursais deste Estado, conforme o seguinte precedente: "RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – PROFESSOR – ESTADO DE MATO GROSSO - DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS GOZADAS - FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO SOMENTE A 30 (TRINTA) DIAS - ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – DIREITO LIMITADO AO PERÍODO EM QUE O PROFESSOR EXERCEU SUAS FUNÇÕES DENTRO DA SALA DE AULA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A Constituição Federal assegura aos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal, nos termos do artigo 7º, XVII, sendo que, havendo previsão expressa em lei de que, para os membros do magistério, na função de docente, o período de férias é de 45 (quarenta e cinco) dias, o acréscimo de 1/3 (um terço) deve ser calculado sobre a totalidade desse lapso temporal. Todavia, considerando o disposto no IRDR Tema nº 04, o direito é limitado ao período em que o professor exerceu suas funções dentro da sala de aula." (N.U 1006260-56.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, Relatora Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024). Posto isso, acolho os embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso para, reconhecendo o erro material, retificar a sentença de ID 164758849, exclusivamente para ajustar a base de cálculo ao montante de 30 (trinta) dias de férias anuais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 29 de abril de 2025. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Marco Aurélio Fróes x Maria Alice Lopes Margarido Correa

ID: 297542768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033583-71.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURéLIO FRóES

Polo Passivo:

MARIA ALICE LOPES MARGARIDO CORREA

Intimação

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA

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ALVARO JOSÉ VILELA REIS MAIA

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Processo 1033583-71.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Marco Aurélio Fróes - Maria Alice Lopes Margarido Correa - Vistos. Considerando a justificativa apresentada pela part… Processo 1033583-71.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Marco Aurélio Fróes - Maria Alice Lopes Margarido Correa - Vistos. Considerando a justificativa apresentada pela parte, determino o cancelamento da audiência presencial e designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e ou MEDIAÇÃO para o dia 02 de julho p.f., às 09h45min, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), a ser realizada por meio virtual, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone, consoante estabelecido no Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 284/2020 Segue o link de acesso à reunião virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTZhNjM5MmYtZGFkMS00ZTljLWFiYTYtNTg3ZjI0MmJhOWZj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%224783bf11-7d71-415a-920e-3527eee77752%22%7d O acesso à sala de Audiência Virtual pode ser realizado tanto pelo link publicado pela Vara quanto pelo ID da Reunião (212 743 772 489 6) + Senha (875wU7X3). Competem aos advogados repassar o link às partes. Caso não possua advogado, a parte requerida poderá acessar os autos através da senha fornecida. Os autos permanecerão na fila aguardando audiência e serão encaminhados ao CEJUSC, com antecedência mínima de 2 (dois) dias da audiência designada, devendo a serventia aguardar a realização do ato e devolução dos autos para somente então praticar qualquer ato de movimentação processual. Cabe lembrar que, além do CEJUSC, está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastando que o advogado interessado telefone à OAB, reserve data e horário que seja conveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizado pela OAB. O Poder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e o cumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA. Acreditamos que essa parceria entre a OAB e o Poder Judiciário é mais um instrumento que pode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária. Nos termos dos artigos 8º e 9º da Resolução nº 809/19 do E. TJSP, para remuneração do Conciliador, determino ao autor o recolhimento no prazo de cinco dias, por meio de depósito judicial o valor constante na Tabela de Remuneração do TJSP, que se encontra disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio. O valor adiantado poderá ser repartido entre as partes na superveniência de composição na sessão (art. 10º); não havendo êxito, será arcado integralmente a título de sucumbência pelo vencido. Realizado o ato e apresentado formulário próprio pelo Conciliador junto à serventia, expeça-se mandado de levantamento. Int. - ADV: WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 231695/SP), ALVARO JOSÉ VILELA REIS MAIA (OAB 382514/SP)

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Processo nº 1036202-02.2025.8.11.0001

ID: 283105724

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036202-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO SILVA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036202-02.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: JOSE ANTONIO SILVA BARROS POLO PASSIVO: REU: BANCO DO BRASIL S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Banco do Brasil 1ºJEC Cuiabá Data: 21/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Marco Aurélio Fróes x Maria Alice Lopes Margarido Correa

ID: 329482265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033583-71.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURéLIO FRóES

Polo Passivo:

MARIA ALICE LOPES MARGARIDO CORREA

Intimação

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA

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ALVARO JOSÉ VILELA REIS MAIA

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Processo 1033583-71.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Marco Aurélio Fróes - Maria Alice Lopes Margarido Correa - Vistos. Fls. 296/299 - Ante a manifestação do requerente, … Processo 1033583-71.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Marco Aurélio Fróes - Maria Alice Lopes Margarido Correa - Vistos. Fls. 296/299 - Ante a manifestação do requerente, deixo de designar nova audiência no CEJUSC, mesmo porque na audiência de instrução e julgamento também se poderá conciliar. Presentes os pressupostos de validade e regularidade processuais, declaroSANEADOo processo. Fixo como pontos controversos da demanda pontos controvertidos: Se a parte autora é proprietária do imóvel objeto da lide; Se a posse exercida pela ré é injusta; Se a ré exerce posse com ânimo de dona, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, há mais de 15 anos; Se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião; Se é devida indenização por perdas e danos decorrentes da ocupação do imóvel. Quanto à definição do ônus da prova (CPC, art. 357, III), aplicar-se-á a regra geral, segundo a qual o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II); por não se verificar a necessidade de distribuir o ônus da prova de modo diverso (CPC, art. 373, § 1º). A prova oral é necessária para o deslinde da causa e serácolhida emTELEAUDIÊNCIA. Para tanto, concedo oprazo de 15 (quinze) diaspara que as partes apresentem o rol de testemunhas (CPC, art. 357, § 4º), sob pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (CPC, art. 357, § 6º). O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º). Assim sendo,ao arrolar as testemunhas, deve a parte indicar qual fato cada uma delas pretende provar. Deverão as partes consignar nos autosa qualificação completa das testemunhas, contato telefônico e e-mail das testemunhas, partes e seus procuradores. No mesmo prazo, a eventualidade de dificuldades técnicas ou práticas que impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, poderão ser justificadas pormenorizadamente para apreciação. À falta de objeções ou na sua rejeição, as audiências serão agendadas para realização por meio de ferramenta habilitada junto ao E. Tribunal de Justiça (Microsoft Teams). A participação das partes e seus Advogados é extremamente simples e não requer a instalação de qualquer programa no computador, bastando acesso à internet, câmera e microfone, inclusive embutidos. Para uso no smartphone, necessário apenas baixar aplicativo gratuito para Android ou Ios. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponibiliza um roteiro facilitado e explicativo neste link : http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1595259053380 Todos receberão por e-mail um canal direto (link) para acesso à reunião virtual diretamente de sua residência, escritório ou qualquer local que preferir, sem necessidade de deslocamento e contato com terceiros.No dia designado para realização da audiência, recomenda-se o ingresso do participante10 minutos antesdo horário designado. Int. - ADV: WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 231695/SP), ALVARO JOSÉ VILELA REIS MAIA (OAB 382514/SP)

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Daniela Dal Pozzo Rascovski x Ra Amil Negócios Imobiliários Ltda

ID: 293583073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006376-46.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA DAL POZZO RASCOVSKI

Polo Passivo:

RA AMIL NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LAÍS GUEDES DA SILVA

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DANIELA DAL POZZO RASCOVSKI

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Processo 0006376-46.2025.8.26.0577 (processo principal 1013019-71.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Daniela Dal Pozzo Rascovski - Ra Amil Negócios Imobiliários Ltda - … Processo 0006376-46.2025.8.26.0577 (processo principal 1013019-71.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Daniela Dal Pozzo Rascovski - Ra Amil Negócios Imobiliários Ltda - Vistos. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorária de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo acima mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O requerimento do exequente será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter os requisitos do art. 524 do CPC. O devedor será intimado para cumprir a sentença: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II); por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, III); por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, IV). Será válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 3º). Se o requerimento para cumprimento da sentença ocorrer após 1 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos sendo válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 4º). O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 5º). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, acima mencionado, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Vale ressaltar que a DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PODERÁ ser LEVADA A PROTESTO pelo exequente, na forma da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, na forma do art. 517 do CPC. Importante destacar que há pesquisas a indicar que mais de 65% dos créditos apresentados a protesto são recuperados dentro do prazo legal de três dias úteis (Entrevista do Dr. Cláudio Marçal Freire, Secretário-Geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos, jornal Tribunal do Direito, edição de fevereiro de 2015). Por fim, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). Assim sendo, atendendo a petição do exequente o acima disposto, determino que se dê início à fase executiva,intimando-se o devedor pelo DJE, na pessoa de seu advogado, para pagar a quantia de R$3.241,44e procedendo-se na forma acima estabelecida. Intime-se. - ADV: DANIELA DAL POZZO RASCOVSKI (OAB 153515/SP), LAÍS GUEDES DA SILVA (OAB 436091/SP)

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Banco Do Brasil S/A x João Rafael Herreira Araujo e outros

ID: 293589030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010497-71.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOãO RAFAEL HERREIRA ARAUJO ROMULO ROBERTO MACIEL

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1010497-71.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Romulo Roberto Maciel - - João Rafael Herreira Araujo - Encaminho os autos para … Processo 1010497-71.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Romulo Roberto Maciel - - João Rafael Herreira Araujo - Encaminho os autos para regularização da publicação no DJEN, observando o ato / determinação de seguinte teor: "Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada às fls. 188/196, por meio da qual a executada sustenta, em síntese: - a parcela vencida em 05/01/2023 teria sido paga com pequeno atraso, ainda no mesmo mês, motivo pelo qual não haveria justificativa para a execução do valor integral, agindo de má-fé o banco exequente; - para evitar mais desgastes judiciais, quitaram integralmente a dívida em 01/06/2024. Requereram, com base no princípio da causalidade, a condenação do exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Em resposta, o banco reconheceu a quitação do débito, mas sustentou que ela ocorreu somente após mais de um ano do ajuizamento da execução (em 13/04/2023), razão pela qual não caberia a sua condenação em custas ou honorários, uma vez que os executados deram causa à ação ao descumprirem o contrato. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. A exceção não merece acolhimento. Os executados alegam que a execução foi ajuizada indevidamente, visto que a parcela devida em janeiro/2023 foi paga, ainda que com pequeno atraso, não havendo justificativa para o ajuizamento da execução. No presente caso, não se verifica qualquer vício capaz de invalidar a execução. Conforme previsto expressamente na Cédula de Crédito Rural Pignoratícia (fls. 14/29), o inadimplemento de qualquer parcela autoriza o vencimento antecipado da dívida. A cláusula contratual nesse sentido é válida e eficaz, e foi pactuada entre as partes com base na autonomia da vontade. Ainda que o pagamento da parcela vencida em janeiro de 2023 tenha ocorrido com atraso de apenas alguns dias e tenha sido aceito pelo banco, tal fato não invalida a execução, uma vez que, à luz do instrumento contratual, o descumprimento parcial da obrigação autoriza o credor a exigir a totalidade do débito. Ademais, o pagamento integral da dívida ocorreu somente em 01/06/2024, ou seja, mais de um ano após o ajuizamento da execução. Não se comprova, portanto, má-fé por parte do exequente, que exerceu regularmente o direito de executar o título diante do inadimplemento dos executados. No que se refere à condenação do exequente em custas e honorários, não deve prevalecer diante do princípio da causalidade, pois foram os executados que, ao deixarem de cumprir integralmente a obrigação no prazo pactuado, ensejaram o vencimento antecipado da dívida e, consequentemente, o ajuizamento da execução. O fato de o exequente ter aceitado o pagamento com atraso e, posteriormente, requerido a extinção da execução, não é suficiente para alterar a responsabilidade pelas despesas processuais. A quitação da dívida ocorreu muito tempo depois da propositura da ação, sendo inadequado imputar ao exequente qualquer responsabilidade pela tramitação do feito. Por fim, tendo ocorrido o pagamento integral da dívida em 01/06/2024, fato incontroverso reconhecido por ambas as partes, impõe-se a extinção da execução por satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Diante do exposto,rejeitoa exceção de pré-executividade apresentada pelos executados a fls. 188/196 e, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC, em razão da satisfação da obrigação. Após a juntada do formulário de MLE, defiro o levantamento dos valores bloqueados a fls. 109/122, no valor de R$ 5.951,07, em favor dos executados. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P. I. C.." - ADV: GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO (OAB 142947/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO (OAB 142947/SP)

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Processo nº 0017746-56.2024.8.26.0577

ID: 311163034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017746-56.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER MEGDA VEDOVATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017746-56.2024.8.26.0577 (processo principal 1022234-71.2023.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Vagner Megda Vedovatto - 6. Port… Processo 0017746-56.2024.8.26.0577 (processo principal 1022234-71.2023.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Vagner Megda Vedovatto - 6. Portanto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no artigo 525 e seguintes do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a inexistência de valores a serem executados e, consequentemente, JULGO EXTINTAo presente cumprimento de sentença, nos termos do art.924, incisoIII, doCódigo de Processo Civil. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS (OAB 487282/SP)

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Processo nº 1035814-71.2023.8.26.0577

ID: 278352939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1035814-71.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO JOSE DOS CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GREGORIO CANELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Paulo Gregorio Canelas (OAB 237838/SP) Processo 1035814-71.2023.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Reqte: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Vistos. Diante da existência de riscos … ADV: João Paulo Gregorio Canelas (OAB 237838/SP) Processo 1035814-71.2023.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Reqte: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Vistos. Diante da existência de riscos concretos à vida dos moradores do imóvel objeto da ação, DEFIRO a expedição de mandado de desocupação forçada, ficando desde já deferida ordem de reforço policial, caso necessária. O Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá aguardar contato da Prefeitura para agendar data e providenciar os recursos necessários, ficando autorizada a remover os bens da requerida para local indicado ou depósito provisório da Municipalidade. Considerando que a requerida possui outro imóvel próprio, fica o Município desobrigado de fornecer o auxílio-moradia, sem prejuízo, contudo, de providenciar a remoção dos bens da residência para local indicado pela requerida. Indefiro o pedido de imediata demolição do imóvel objeto da ação. Com efeito, tratando-se de construção erigida depois do ajuizamento da ação civil pública de nº 1008881-08.2016.8.26.0577 (com pedido de controle de adensamento do bairro) (conforme comprovam as fotografias juntadas pela Municipalidade às fls. 242/248), de rigor a realização de perícia de engenharia que esclareça sobre a possibilidade de adoção de medidas de contenção, especialmente aquelas que deverão ser adotadas no curso do procedimento de regularização do bairro, em cumprimento à sentença proferida em outra ação civil pública, que condenou o Município a promover a regularização urbanístico-fundiária da área. Para desempenho do encargo nomeio perito o Engº RUBENS CAVALHEIRO JÚNIOR. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Após, intime-se o douto perito para dizer se aceita receber seus honorários em conformidade com a Resolução SEMA n.º 910/2023 do E. TJ/SP, que dispõe: Art. 1º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades da Comarca ou da região. § 1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria de Justiça. § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos na Tabela anexa a essa Resolução. § 3º - Na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil. §4º - Ao juiz caberá, para fixação do valor dos honorários, indicar o grau de complexidade da perícia previsto na Tabela Anexa (I, II ou III), quando houver, conforme o caso concreto. § 5º Para fins de pagamento, deverá ser considerado o valor da UFESP vigente na data da nomeação do perito na ação judicial. No caso dos autos, a perícia precisará avaliar os riscos que recaem sobre a higidez do imóvel e possibilidade de adoção de medidas de contenção sobre o imóvel objeto da ação, o que a classifica como de complexidade equivalente ao grau I. Por isso, fixo os honorários a serem adiantados pela FESP no valor correspondente a 88 UFESP's, nos termos da Resolução SEMA 910/2023, do E. TJ/SP. Em caso positivo, expeça-se ofício requisitando a reserva de honorários por meio do modelo "507199 Ofício Defensoria Pública Reserva de Honorários do Perito Resolução 910-2023". Int.

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Processo nº 1009387-27.2018.4.01.0000

ID: 317463962

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1009387-27.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HOTEL NACIONAL S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANNE ROSELY BARBOSA MOTA RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009387-27.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022217-95.2016.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: HOTEL NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009387-27.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022217-95.2016.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: HOTEL NACIONAL S/A REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CHRISTIANNE ROSELY BARBOSA MOTA RAMOS - DF55125, MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A e BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1009387-27.2018.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): -Trata-se de Agravo Interno interposto por HOTEL NACIONAL S/A. contra decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento. O recorrente alega que “[...] o ordenamento jurídico brasileiro homenageou o Princípio da Menor Onerosidade do Devedor. É dizer: havendo mais de um meio, a execução deve correr da forma que menos onere o Executado, conforme disposto no art. 805, do CPC." Contrarrazões apresentadas. (ID.408761145) É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1009387-27.2018.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - O agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Compulsando os autos, o que se constata é que não há nenhum argumento a infirmar a peça recorrida, na medida em que os fundamentos trazidos aos autos foram devidamente abordados e afastados pela decisão ora agravada: No concreto, há que se considerar que a União não é obrigada a aceitar o bem nomeado, uma vez que a preferência é dinheiro, sendo então permitida a recusa da oferta a qualquer tempo. Nesse sentido é a jurisprudência: "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. RECUSA DO CREDOR. ORDEM LEGAL: ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECUSA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática em agravo de instrumento, que reputou legítima a recusa da União em aceitar debêntures, da Vale do Rio Doce, como garantia de débito em execução fiscal. 2. É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual é legítima a recusa da Fazenda Pública à oferta de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD como garantia da execução fiscal. (...)(REsp 1653618/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017) 3. Oferecido bem à penhora sem observância da ordem legal do art. 11 da Lei 6.830/1980, a Fazenda Pública pode recusá-lo, uma vez que a execução se opera no interesse do credor. (...)(AGTAG 1036202-27.2019.4.01.0000, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 08/02/2021 PAG.) 4. É assente neste Tribunal, na esteira da orientação firmada pelo STJ, o entendimento de que o credor não é obrigado a aceitar a oferta de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce como garantia da execução, uma vez que a ordem de preferência está estabelecida no art. 11 da LEF e no art. 655 do CPC. 5. Agravo interno não provido. (AGTAG 1022825-18.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/06/2022 PAG) .............. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RECUSA À NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA EM DESACORDO COM PREFERÊNCIA LEGAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. É legítima a recusa da exequente do bem imóvel (quarto lugar na ordem de preferência) oferecido em garantia pela devedora (REsp repetitivo 1.337.790-PR, r. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção/STJ em 12.06.2013). 2. Recusada a nomeação, é cabível a penhora on line dos ativos do devedor. É do executado o ônus de provar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal supracitada, não bastando a mera alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor (REsp 1.337.790-PR, recurso repetitivo, r. Herman Benjamin, 1ª Seção em 12.06.2013). 3. Agravo de instrumento do executado desprovido. (AG 1034711-82.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 24/06/2022 PAG.) " Nada a reparar na decisão ora agravada, uma vez que devidamente fundamentada. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009387-27.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022217-95.2016.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: HOTEL NACIONAL S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHRISTIANNE ROSELY BARBOSA MOTA RAMOS - DF55125, MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A e BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA À NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA EM DESACORDO COM PREFERÊNCIA LEGAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática em seus devidos termos. 2. A decisão agravada assim entendeu: [...] “No concreto, há que se considerar que a União não é obrigada a aceitar o bem nomeado, uma vez que a preferência é dinheiro, sendo então permitida a recusa da oferta a qualquer tempo. (AG 1034711-82.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 24/06/2022 PAG.) " 3. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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C. A. G. S. A. e outros x S. A. C. De S. S.

ID: 294007153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016802-71.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. A. G. S. A. P. L. A. G. A.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA DE BELINTANI E MOURA TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016802-71.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - P.L.A.G.A. - - C.A.G.S.A. - S.A.C.S.S. - Vistos. Chamei os autos à conclusão por determinação verbal … Processo 1016802-71.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - P.L.A.G.A. - - C.A.G.S.A. - S.A.C.S.S. - Vistos. Chamei os autos à conclusão por determinação verbal em razão de mais de uma falha deste magistrado que deve ser corrigida. Com efeito, ao proferir a sentença de fls. 240/247, este magistrado não acolheu o pedido de condenação da parte ré ao "Reembolso das despesas referentes a internação na UTI e cuidados Homecare no valor de R$ 49.857,00" (fls. 40) sob o fundamento de que "não há prova de pagamento, pela parte demandante, da quantia pleiteada, sendo certo que a prova de pagamento é eminentemente documental (recibo, instrumento de quitação)" (fls. 245). Assim agiu porque não há, nos documentos que instruem a petição inicial (fls. 42/60), qualquer um que comprove o pagamento da quantia pleiteada. No entanto, passou despercebido que, na última folha da petição inicial, a parte autora informou: "Os documentos referentes à comprovação fática em anexo no: https://drive.google.com/drive/folders/1uJGG8QL3 4bru8im5PKu5EWLebc-YRHM5?usp=sharing." (fls. 41). E, acessando o link, constata-se que foram apresentados documentos (muitos) que comprovam os pagamentos, estando os comprovantes nas pastas "Recibos FONO", "Recibos FISIO LIVIA", "Recibos FISIO JESSICA", "Recibos TO LELIA", "RECIBOS MEDICOS", "RECIBOS TO FLAVIA", "Recibo FISIO SERGIO" e "Recibo Homecare". De outro lado, a parte ré não questionou a forma utilizada pela parte autora para comprovação dos pagamentos, nem impugnou de forma específica o valor pleiteado e a Drª Promotora de Justiça, em seu parecer de fls. 226/236, destacou que os gastos foram "demonstrados (link às fls. 41)" (fls 234). A sentença, pois, não contém simples análise incorreta da prova dos autos, "desacerto" (fls. 275) ou dissonância com a prova dos autos caso em que, como regra, os embargos de declaração não comportam acolhimento , mas omissão a respeito de relevante argumento deduzido no processo capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado (CPC, art. 489, § 1º, IV), caso em que os embargos, ainda que contenham efeitos modificativos ou infringentes, devem ser acolhidos (CPC, art. 1.022, II, parágrafo único). O disposto no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, foi observado (fls. 261, 263/271), mas a parte demandada, ora embargada, não apresentou, a meu sentir, argumentos capazes de sustentar a sentença tal como lançada. A omissão, assim, deve ser sanada com acréscimo de fundamentação que, em razão disso, não determina alteração da parte dispositiva da sentença. Nada obstante, proferi a decisão de fls. 275, que não sanou a omissão e apresenta-se em desconformidade com o regramento contido no artigo 489 do Código de Processo Civil do que se penitencia este magistrado , não podendo subsistir. Assim, declaro a nulidade da decisão de fls. 275 e ACOLHO os embargos de declaração de fls. 252/255 para modificar a fundamentação e a parte dispositiva da sentença quanto ao pedido de reembolso nos seguintes termos: O pedido de reembolso "das despesas referentes a internação na UTI e cuidados Homecare no valor de R$ 49.857,00" (fls. 40) comporta acolhimento, pois encontra amparo nos documentos existentes em arquivos acessíveis pelo link disponibilizado pela parte autora a fls. 41 mais especificamente nas pastas estando os comprovantes nas pastas "Recibos FONO", "Recibos FISIO LIVIA", "Recibos FISIO JESSICA", "Recibos TO LELIA", "RECIBOS MEDICOS", "RECIBOS TO FLAVIA", "Recibo FISIO SERGIO" e "Recibo Homecare" e que não foram impugnados de forma específica pela parte demandada. A rigor, os valores das despesas passíveis de ressarcimento comportariam correção monetária a partir dos respectivos desembolsos. Na espécie, porém, a parte autora formulou pedido de reparação de danos materiais de forma certa, determinada e englobada (fls. 40) e, assim, considerando que a natureza da obrigação, agora, passa a ser de débito judicial, melhor a fazer é estabelecer a data do ajuizamento da ação como termo inicial da correção monetária (Lei nº 6.899/91) e a da citação como termo inicial dos juros de mora legais (CC, art. 405; CPC, art. 240). (...). Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para, excluída a obrigação da operadora de saúde quanto ao custeio de "acompanhante terapêutico e outros tratamentos relacionados à educação ou fornecidos em ambiente escolar" (fls. 186/187), tornar definitiva a medida deferida a fls. 61/63 com relação aos demais procedimentos indicados e para condenar a parte ré ao pagamento da importância de R$ 49.857,00, com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e acréscimo de juros de mora legais contados da citação. A partir de 1º.07.24, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados conforme o disposto nos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil com as redações dadas pela Lei nº 14.905/24. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, arcarão as partes com as despesas que suportaram e com os honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro, para a parte autora, em 10% do valor da condenação e, para a parte ré, em 10% do valor do não acolhido pedido de indenização por dano moral. Do pagamento de tais verbas, porém, estará a parte autora isenta enquanto perdurar a condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita. Quanto ao mais, persiste a sentença tal como lançada. P. Retifique-se o registro de sentença. Intime-se. - ADV: BÁRBARA DE BELINTANI E MOURA TELES (OAB 413565/SP), BÁRBARA DE BELINTANI E MOURA TELES (OAB 413565/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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