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Processo nº 1010127-14.2025.4.01.3500

ID: 316212705

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010127-14.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SELMA MARIA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SOLANGE LACERDA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1010127-14.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SELMA MARIA CARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1010127-14.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SELMA MARIA CARDOSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO A SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (20/10/2023). Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. O benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de deficiência, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. No caso dos autos, o laudo médico pericial informa que a parte autora é portadora de lúpus eritematoso sistêmico e depressão, mas não apresenta impedimentos. Vale ressaltar que ao exame físico e psíquico não foram observadas limitações importantes. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC). Na situação sob análise, todavia, não obstante as ponderações feitas em sede de impugnação à perícia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Vale acrescentar que a circunstância de a parte autora ser portadora de enfermidades não tem como decorrência lógica ser ela, em razão dessas enfermidades, incapacitada para o trabalho ou para as atividades de sua vida diária, porquanto doenças não são necessariamente incapacitantes ou causadoras de deficiência. De fato, a conclusão pericial deve ser extraída da análise conjunta da história clínica, do exame físico/psíquico e dos documentos médicos. Para a concessão do benefício, faz-se necessário o preenchimento concomitante dos requisitos previstos em lei. Daí que, sem valorar a situação econômica, o certo é que, estando ausente o impedimento de longo prazo, a parte autora não tem direito ao benefício vindicado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1011485-14.2025.4.01.3500

ID: 313865497

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011485-14.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALBERTO JOSE DE AMORIM FRANCO JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1011485-14.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1011485-14.2025.4.01.3500 AUTOR: MARIA APARECIDA ROCHA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ALBERTO JOSE DE AMORIM FRANCO JUNIOR - TO11.643 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (28/10/2024). Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. O benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de deficiência, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. No caso dos autos, o laudo médico pericial informa que a parte autora, mulher de 50 anos, serviços gerais, é portadora de protrusão discal cervical com radiculopatia, protrusão discal torácica e abaulamento discal lombar com radiculopatia. Conquanto o(a) médico(a) perito(a) haja concluído ser a autora portadora de impedimento físico, o que se observa é que ela possui limitações para certas atividades, quais sejam, aquelas que exijam levantamento de peso, agachamento e hiperflexão da coluna lombar, o que não é suficiente para se caracterizar o impedimento legalmente exigido, que é aquele que coloca o indivíduo à margem da participação plena e efetiva na sociedade. Ademais, o(a) perito(a) médico(a) concluiu pela existência de impedimento temporário, estimando-se a necessidade de afastamento do trabalho por um período de aproximadamente três meses para tratamento. Presente esse contexto, nota-se que, a despeito de constatada a existência de limitações físicas, não há se cogitar, in casu, no pressuposto elegido pelo legislador pátrio para configuração da deficiência, qual seja, o impedimento de longo prazo. É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC). Na situação sob análise, todavia, não obstante as ponderações feitas em sede de impugnação à perícia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames, relatórios médicos juntados e o quadro clínico da parte autora, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Vale acrescentar que a circunstância de a parte autora ser portadora de enfermidades não tem como decorrência lógica ser ela, em razão dessas enfermidades, incapacitada para o trabalho ou para as atividades de sua vida diária, porquanto doenças não são necessariamente incapacitantes ou causadoras de deficiência. De fato, a conclusão pericial deve ser extraída da análise conjunta da história clínica, do exame físico/psíquico e dos documentos médicos. Outrossim, não se mostra necessária a elaboração de laudo complementar para responder aos quesitos formulados pela parte autora, eis que o laudo confeccionado abordou todas as questões relevantes e necessárias para o exame da controvérsia, sendo suficientes as respostas para subsidiar a entrega da prestação jurisdicional requestada. Para a concessão do benefício, faz-se necessário o preenchimento concomitante dos requisitos previstos em lei. Daí que, sem valorar a situação econômica, o certo é que, estando ausente o impedimento de longo prazo, a parte autora não tem direito ao benefício vindicado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1025841-14.2025.4.01.3500

ID: 326583351

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025841-14.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CALIL NASSER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAXWEL ARAUJO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1025841-14.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CALIL NASSER IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1025841-14.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CALIL NASSER IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS GOIANIA - GO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em que CALIL NASSER, busca obter provimento jurisdicional que determine a conclusão da análise do pedido de “Auxílio-acidente”, protocolado na data de 08/11/2024, sob o n.º 1006161547, ao argumento de demora injustificada do órgão previdenciário. Despacho ID 2186277772 concede a gratuidade judiciária e determina a emenda da inicial que restou atendida no ID 2189774614. Aditamento aceito pelo Juízo, determinou-se a apreciação do pedido de liminar para depois da apresentação de informações pela autoridade impetrada (ID 2189783795). Informações apresentadas pela autoridade coatora pugnando pela denegação da segurança (ID 2190950718). Ciência do órgão de representação judicial – INSS – (ID 2192636699), que defende não ser parte legítima para figurar no polo da impetração, sob a alegação de que o ato pericial médico está inserido na competência da União Federal. MPF deixa de adentrar no exame do mérito (ID 2192636699). É o breve relatório. Decido. O Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5ª, LXIX). Para o deferimento da liminar é mister a presença necessária e cumulativa de dois requisitos básicos, definidos doutrinariamente como periculum in mora e fumus boni juris (art. 7º, § 5º, Lei nº 12.016/2009). O primeiro deles se refere ao risco de ineficácia da medida se concedida apenas ao final, enquanto o segundo trata da plausibilidade jurídica do direito reclamado. A questão posta na impetração cinge-se à morosidade injustificada do órgão previdenciário em proferir decisão ao pedido administrativo de concessão de auxílio-acidente, protocolado na data de 08/11/2024 sob o n.º 1006161547. Pois bem, de acordo com o princípio da duração razoável do processo, incluído no art. 5ª da CF/88[1] pela EC 45/04, a Administração Pública deve solucionar, em tempo razoável, o processo judicial e o administrativo. Antes mesmo da referida Emenda Constitucional, a Lei nº 9.784/99 já estabelecia "normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração" (art. 1º), tendo fixado, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para a prolação de decisão nos autos administrativos. Por seu turno, a Lei nº 8.213/91, em seu art. 41-A, §5º[2], já determinava que o primeiro pagamento do benefício fosse efetuado 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. No entanto, cumpre destacar que, em 05.02.2021, no julgamento do RE 1.171.152/SC, em sede de repercussão geral (Tema 1066), o STF, homologou acordo entre o INSS e o MPF relativo aos prazos para conclusão dos processos administrativos (de reconhecimento inicial) relativos aos benefícios previdenciários por incapacidade e o benefício de prestação continuada (LOAS), restando entabulado que o termo inicial, no caso, 90 dias, ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, a saber, a partir da realização da perícia médica e avaliação social (Cláusulas 2.1 e 2.2, item I), ato que deverá ser efetivado no prazo máximo de 45 dias após seu agendamento (Cláusula 3.1), o qual poderá ser prorrogado para 90 dias, caso haja a necessidade de deslocamento de servidores para auxiliar no atendimento em unidades de Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento (Cláusula 3.1.1). Tal orientação entrou em vigor depois de transcorridos 6 meses da homologação do acordo judicial (Cláusula 6.1), ou seja, em 17.09.2021. Extrai-se dos autos que a demora na análise do requerimento administrativo [há mais de 8 meses], não se coaduna com todo esse arcabouço jurídico-constitucional e legal, em flagrante afronta ao art. 5º, LXXVIII, mesmo considerando os agravantes decorrentes da carência de estrutura da autarquia previdenciária (aumento do volume de requerimentos que lhe são dirigidos, principalmente, em função das operações “pente fino” realizadas para verificar a permanência da incapacidade dos beneficiários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) e as modificações estruturais que a carreira do médico perito federal sofreu em decorrência da edição da MP 871/2019, convertida na Lei 13.486/2019, que estabeleceu que referido cargo integra o quadro de pessoal do Ministério da Economia (art.19), e do Decreto 9745/2019, que incumbiu à Subsecretaria da Perícia Médica Federal, dentre outras atribuições, a de “dirigir, normatizar, planejar, supervisionar, coordenar técnica e administrativamente todas as atividades de perícia médica realizadas pelo Ministério relativas à atuação da Perícia Médica Federal de que trata o art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009” (art. 77, I). Sobre esse último ponto, a jurisprudência atual tem entendido que “tais atos normativos não modificaram a responsabilidade da Autarquia Previdenciária, no que toca à competência de concessão ou indeferimento dos benefícios previdenciários, independentemente da necessidade ou não de realização de perícia médica” , do que resulta a compreensão de que não implicam alteração nos prazos para conclusão dos procedimentos administrativos, porquanto o INSS dispõe de “corpo jurídico próprio e competência para adotar as medidas cabíveis para dar cumprimento às decisões judiciais” (TRF-4 - AG: 50007000420214040000 5000700-04.2021.4.04.0000, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 15/01/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Impende ressaltar, também, que “Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis 9.784/99 e 8.213/91. Não obstante, a demora excessiva no atendimento do segurado da Previdência Social ao passo que ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social”[3], “especialmente quando se trata de benefício cuja prestação tem caráter alimentar”[4]. Desse modo, seja o prazo estabelecido no art. 49 da Lei n° 9.784/99 (30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias), seja o da Lei nº 8.213/91 (45 dias), ou até mesmo aqueles fixados no acordo firmado entre o INSS e o MPF, que foi homologado pelo STF no julgamento do RE 1.171.152/SC (Tema 1066), todos já foram ultrapassados e, ante a condição de vulnerabilidade social vivenciada pela parte demandante, o perigo de dano na demora da prestação jurisdicional milita a seu favor, haja vista o caráter alimentar do benefício requerido. Ressalto, por fim, que não há que se falar em irreversibilidade da decisão, uma vez que não se está determinando a implantação do benefício, mas apenas a análise do requerimento administrativo, que obviamente poderá ser improvido, caso o segurado não preencha os requisitos necessários à sua concessão. Ante o exposto, concedo a medida liminar para determinar que a autoridade coatora proceda à análise, no prazo de 30 (trinta) dias, do pedido administrativo formulado pela parte impetrante na data de 08/11/2024 (Protocolo n.º 1006161547), nos termos do acordo firmado entre o MPF e o INSS, homologado pelo STF no julgamento do RE 1.717.152/SC. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] "Art. 5º. Omissis LXXVIII - A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". [2] "Art. 41-A. Omissis §5º - O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". [3] (TRF4 5006737-65.2018.4.04.7206, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 06/06/2019) [4] (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50091686520194047100 RS 5009168-65.2019.4.04.7100, Relator: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 24/09/2019, QUINTA TURMA)

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Wanderley Honorato Da Silva Filho x Avida Construtora E Incorporadora S.A. e outros

ID: 291179761

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036220-91.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY HONORATO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. CONTTATO IMOVEIS LTDA - ME VERANUBIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

VINICIUS FARIAS ROSA

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DANIELI CRISTINA OSHITANI

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ROGERIO CAPOROSSI E SILVA

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MARIA ROSA ANACLETO DA SILVA

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MARIA JOSE LOPES DA SILVA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036220-91.2023.8.11.0001. AUTOR: WANDERLEY HONORATO DA SILVA FILHO REU: CONTTATO IMOVEIS LTDA - ME, AVID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036220-91.2023.8.11.0001. AUTOR: WANDERLEY HONORATO DA SILVA FILHO REU: CONTTATO IMOVEIS LTDA - ME, AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., VERANUBIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA EXECUTADA AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Trata-se de EXECUÇÃO em desfavor de parte executada CONTTATO IMOVEIS LTDA – ME, VERANUBIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA – EPP e AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. (em recuperação judicial). A parte AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. informa estar em recuperação judicial, requerendo a extinção do feito – id. 190550281. Com efeito, o fato de que a parte executada AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. se encontrar em processo de recuperação judicial impede o prosseguimento do feito nos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado 51 do FONAJE: ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). (grifei). No mesmo sentido é o posicionamento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL – DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 1. Em sede de Juizado Especial Cível não há possibilidade de prosseguimento do cumprimento da sentença contra empresa em liquidação extrajudicial, nos termos do Enunciado 51 do FONAJE. 2. Segurança concedida”. (N.U 1000730-59.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) (grifei). “RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO Nº 51 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Em sede de Juizado Especial Cível não há possibilidade de prosseguimento do cumprimento da sentença contra empresa em recuperação judicial, nos termos do Enunciado nº 51 do FONAJE. 2- Conquanto o art. 49 da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que os créditos que estão submetidos ao plano de recuperação judicial são apenas aqueles constituídos até a data do pedido do benefício legal, o entendimento do c. STJ é o de que o prosseguimento de execuções individuais fora do juízo em que tramita a recuperação pode prejudicar o plano de recuperação da empresa. 3- Manutenção da sentença que determinou a expedição da certidão de crédito, podendo a parte credora habilitar seu crédito perante o Juízo onde tramita a recuperação judicial, bem como a devolução dos bens penhorados. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95”. (JECMT; RInom 8011027-15.2015.8.11.0007; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 01/06/2021; DJMT 07/06/2021) (grifei). Ressalta-se que no microssistema do Juizado Especial não se aplica o disposto no artigo 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005, no que tange à suspensão das ações de execução em face de devedor em recuperação judicial, diante da incompatibilidade de tal norma com os princípios norteadores do Juizado Especial. Neste sentido é a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO – PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO – EXCESSO NO CÁLCULO – CRÉDITO CONCURSAL – FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito como concursal. Ainda, observada a apuração incorreta dos valores devidos, corrige-se nesse momento o valor da condenação, nos termos fixados pelo art. 9º, II da Lei nº 11.101/2005 que estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do plano de recuperação judicial. Recurso conhecido e provido”. (TJMT - N.U 1014198-10.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 10/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022). (Negritei). “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no CC: 178571 MG 2021/0098090-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/02/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/02/2022). (Negritei). Importante salientar que, mesmo que se se tratasse de crédito extraconcursal, ainda assim, a competência seria do juízo da recuperação judicial. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 31.5.2017) 3. Ante o exposto, conheço do conflito, a fim de declarar competente o Juízo da 5ª Vara Cível e Arbitragem de Goiânia/GO, para deliberar sobre quaisquer atos de constrição que envolvam o patrimônio da recuperanda na ação supracitada. Publique-se. Oficiem-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2020. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator.” Nessa ordem de ideias, estando à parte executada AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. em recuperação judicial, impõe-se reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para prosseguimento do feito, em relação à empresa recuperanda. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, incisos II e IV da Lei 9.099/95, c/c Enunciado nº 51 do FONAJE e art. 6º, §4º da Lei n. 11.101/2005, apenas com relação à executada AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Intime-se a parte credora para apresentar cálculo atualizado do débito, bem como para que observe que a atualização do débito deve ocorrer até a data do pedido da recuperação judicial da Executada, inclusive saliento que não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do Código de Processo Civil, uma vez que a Executada não poderia proceder ao pagamento voluntário do valor da condenação, sob pena de violação da ordem de preferência dos credores. Após, havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito para habilitação perante o Juízo Universal, saliento que incumbe à parte Exequente diligenciar perante o respectivo juízo, para habilitar seu crédito e demais providências. Transitada do em julgado, proceda-se a exclusão da parte AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. do polo passivo da presente demanda. - DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEMAIS CODEVEDORES. Trata-se de PEDIDO DE INTIMAÇÃO para que a codevedora CONTTATO IMÓVEIS LTDA ME. efetue o pagamento integral da obrigação solidária dos autos – id. 194879969. Sobre o assunto, é consolidado o entendimento de possibilidade de o credor cobrar a dívida solidária, exclusivamente e na sua totalidade, em face de apenas um dos devedores, ainda que um dos devedores esteja em processo de recuperação judicial, por força do disposto no art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005. Nesse sentido: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Recuperação judicial do devedor principal – Ação movida em face dos devedores solidários – Devedores que pretende a suspensão da execução em virtude da homologação do plano de recuperação judicial da empresa devedora - Homologação do plano de recuperação judicial que não impede o prosseguimento da demanda em relação aos devedores solidários – Cláusula do plano que prevê a suspensão das ações em face de garantidores, avalistas, fiadores e coobrigados que se revela ineficaz, por contrariar expressa previsão legal – Inteligência do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 – Decisão mantida – Recurso não provido”. (TJ-SP - AI: 21692451420198260000 SP 2169245-14.2019.8.26.0000, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 17/02/2020, 21ª Câmara de Direito Privado). Ademais, o art. 275 do Código Civil, preconiza que: “o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto”. Desta forma, intime-se a parte executada CONTTATO IMÓVEIS LTDA ME, para pagamento do débito remanescente, conforme cálculo apresentado no id. 194879972, ou apresentar bens à penhora, sem a incidência da multa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser requisitado o bloqueio, incluindo a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC c.c. Enunciado 97/FONAJE. Vencido o prazo, manifeste a parte Credora, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o caso: 1) havendo pagamento integral, intime-se o credor para manifestar sua concordância, bem como para apresentar seus dados bancários para expedição do alvará e extinção; 2) havendo só manifestação do Devedor ou, indicação de bens à penhora, diga o Credor, no mesmo prazo anterior, em seguida conclusos, inclusive para formalização da penhora, se for o caso. P. I. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1020700-14.2025.4.01.3500

ID: 300450791

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020700-14.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MADALENA MARIA DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ITAMAR JOSE FAIM DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020700-14.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020700-14.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MADALENA MARIA DA SILVA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITAMAR JOSE FAIM DE FREITAS - GO28773 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação proposta com o objetivo de obter benefício assistencial de trato continuado previsto no art. 203, V, da Constituição, bem como a declaração da inexigibilidade de débito que lhe foi imputado em razão do recebimento do benefício. O relatório acha-se dispensado pelo permissivo do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, subsidiariamente aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). Sem preliminares, passo diretamente ao enfoque do mérito. O benefício previsto no art. 203, V, do texto constitucional de 1988, no valor de um salário mínimo por mês, está submetido ao implemento de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: uma deficiência orgânica de longo prazo, impeditiva da inserção social em condições parelhas às das pessoas em geral, ou a idade mínima de 65 anos (art. 34 da Lei n. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso). O segundo se traduz na impossibilidade de prover a própria manutenção ou vê-la provida por familiar que coabite na mesma casa. Na esteira de tese fixada em julgamento com repercussão geral, realizado pela Suprema Corte brasileira em 18.4.2013 (Recurso Extraordinário 567.985, rel. GILMAR MENDES), a renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo não é o critério único e absoluto para assentar a miserabilidade econômica de alguém. Fatores outros podem ser ponderados e reconhecidos como tendo envergadura para afastar, no plano empírico, aquilo que por apriorismo constitui presunção apenas relativa. Exemplificativamente, vale destacar hipóteses de: i) famílias “que, a despeito de não registrarem renda formal, ostentam qualidade de vida satisfatória” em razão de ganhos advindos de trabalho desenvolvido no vasto ambiente de informalidade existente no Brasil, como bem enfatizou a TNU ao decidir, em 9.4.2014, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal 5009459-52.2011.4.04.7001 (rel. PAULO ERNANE); ii) filhos maiores com capacidade econômica satisfatória para prover à mantença de pais idosos, premidos por carência ou assolados por enfermidade (CF/88, art. 229). Ainda no que tange ao requisito econômico, é importante esclarecer que este foi alterado pela Lei n. 14.176/2021, que incluiu o § 11-A ao art. 20 da LOAS, estabelecendo que “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”. Já o art. 20-B elenca, em seus incisos, os elementos e aspectos que deverão ser considerados para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, in verbis: I - o grau de deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Nessa linha, a jurisprudência consolidou que no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário percebido por cônjuge do pretendente. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). Da mesma forma, a Lei n. 13.982/2020 introduziu o §14 ao art. 20 da LOAS, prevendo a exclusão do cômputo no cálculo da renda familiar do benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou a pessoa com deficiência, quando a concessão se destinar a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Na espécie, não há controvérsia quanto ao requisitado etário, já tendo o benefício sido recebido, inclusive, em época anterior (e considerado como recebido de forma indevida no período de 01/10/2021 a 29/08/2024 em razão da suposta superação da renda per capita familiar de ¼ do salário mínimo). Quanto ao critério da miserabilidade econômica, entendo que não está presente. Com efeito, o laudo socioeconômico, bem como os demais elementos dos autos, aponta em suma que atualmente a parte autora reside com seu esposo e sua filha maior e capaz em casa própria simples, mas em condições de moradia, localizada em bairro bem localizado e com infraestrutura básica (energia elétrica, água encanada, saneamento básico, pavimentação, transporte urbano, coleta de lixo, equipamentos urbanos, etc), guarnecida dos principais móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação. A renda mensal familiar é composta pelo benefício de aposentadoria por invalidez recebido por seu cônjuge, no valor de R$ 2.544,58 em 2024 (R$ 2.665,95 em 2025). A renda per capita supera, sem dúvidas o patamar legal estabelecido (1/4 do salário mínimo ou, ainda, ½ do salário mínimo), uma vez que o benefício previdenciário recebido pelo esposo (idoso com idade superior a 65 anos) não pode ser desconsiderado, já que supera consideravelmente o limite de um salário mínimo (art. 20, §14, da Lei nº 8.742/1993). Ademais, a parte autora possui quatro filhos adultos capazes, com condições de trabalhar e ajudar os genitores nas despesas mensais. A filha que reside com a parte autora, aliás, declara a atividade de “doméstica” embora esteja desempregada. Nessa linha, tanto a Constituição Federal (art. 203, V) como a Lei 8.742/93 (art. 20) conferem uma feição subsidiária ao benefício assistencial de prestação continuada, estabelecendo que ele será devido quando a pessoa comprovar “não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Tal situação, como visto acima, não se verifica na hipótese dos autos, de onde se conclui que a situação econômica do núcleo familiar, embora simples, não se enquadra no estado de miséria exigido como condição constitucional para a concessão do benefício pretendido. Necessário não perder de vista que o benefício tratado na Lei n. 8.742/93 não foi concebido como complemento de renda invocável por toda família que enfrenta algum tipo de arrocho financeiro. Proceder sob essa ótica de generalização implicaria o desvirtuamento de sua finalidade. Impõe-se, antes, compreendê-lo como prestação excepcional reservada a pessoas que efetivamente estejam imersas num estado de acentuada penúria financeira, incompatível com a existência de uma vida em condições minimamente dignas. A ponto de caracterizar um panorama de desalento severo que, a rigor, não restou evidenciado no caso ora sob exame. Em sendo assim, em face do contexto fático ora apresentado, não há que se falar em restabelecimento do benefício. Por outro lado, entendimento favorável deve ser dado ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito decorrente do recebimento do benefício. De fato, para que reste configurado o dever de ressarcimento à Previdência Social é de rigor a demonstração de que a pessoa que recebeu o pagamento indevido influiu para a ocorrência dessa distorção. Em outras palavras, é necessário estar patenteada a má-fé do beneficiário, voltada para induzir o INSS a fazer um dispêndio indevido ou para se acumpliciar ao agente responsável por esse gasto impróprio. Do contrário, isto é, sem a evidência da má-fé do segurado, resta ao Poder Público suportar o prejuízo advindo de falha atribuível a sua estrutura orgânica de funcionamento, que concedeu e deixou de cessar benefício alegadamente indevido. Isso ocorrendo, afigura-se ilegítima a exigência administrativa de devolução, de modo que os desdobramentos da medida corretiva devem operar em caráter prospectivo (ex nunc). Ainda mais tendo em conta que o pagamento teve por destinatário pessoa de boa-fé e versou sobre valores revestidos de iniludível cunho alimentar. Concretamente, não há nos autos qualquer indício de que a parte autora tenha agido com má-fé explícita ou que de alguma forma contribuiu para o recebimento indevido do benefício no período de 01/10/2021 a 29/08/2024. Não se identifica, portanto, hipótese de recebimento irregular de valores previdenciários que gere o dever de restituição. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o mérito da demanda, apenas para declarar a inexigibilidade do débito reconhecido pelo INSS em razão do recebimento do benefício de NB 7068809473. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Publique-se e intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1014298-14.2025.4.01.3500

ID: 294592022

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014298-14.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DIAS ARANTES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO JOSE BENTO FILHO

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ALVARO BENTO DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1014298-14.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEONICE DIAS AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1014298-14.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEONICE DIAS ARANTES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO A SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário de incapacidade, a partir da DER (23/01/2025). Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Inicialmente, vale destacar os principais entendimentos fixados pelo STJ e TNU em temas e teses firmadas em apreciação de PUIL, acerca dos benefícios previdenciários por incapacidade: TEMA 349/TNU: " O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88." (PEDILEF 504017-94.2022.4.05.8400/RN, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/10/2024) Tese: "O período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado." (PUIL 0501357-96.2018.4.05.8100/CE, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 06/11/2019) TEMA 255/TNU: "O pagamento de mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido." (PEDILEF 0509717-14.2018.4.05.8102/CE, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 16/10/2020) Tese: "Não é possível somar contribuições de períodos separados por perda da qualidade de segurado, para superar as 120 exigidas pelo §1º do art. 15 da Lei 8.213/91." (PUIL 0002594-12.2017.4.03.6324/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL, julgado em 16/08/2023) TEMA 245/TNU: "A invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação do art. 15, I da Lei 8.213/91 ao segurado de boa-fé." (PEDILEF 0008405-41.2016.4.01.3802/MG, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 25/06/2020) Tese: "A análise da qualidade de segurado deve ser realizada no momento da data do início da incapacidade laborativa (DII), e não na data de entrada do requerimento administrativo (DER), oportunidade em que também serão examinadas eventuais causas de prorrogação do período de graça previstas no art. 15 da Lei de Benefícios." (PUIL 0500005-96.2015.4.05.8201/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCÃO BRITO, julgado em 26/08/2021) Tese: "No Regime Geral de Previdência Social, o período de graça protrai-se até a data de vencimento da contribuição – na condição de contribuinte individual – concernente ao mês seguinte ao fim dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Significa dizer que a manutenção da qualidade de segurado se estenderá, via de regra, até o dia 15 do segundo mês posterior ao término dos aludidos prazos." (PUIL 0162102-48.2017.4.02.5151/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/08/2023) SÚMULA 75 DA TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." (DOU 13/06/2013) Tese: "A ausência de anotação laboral na CTPS, o CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, ou outro documento apenas com a mesma informação, não são suficientes, por si sós, para comprovar a situação de desemprego involuntário, devendo haver dilação probatória, por provas documentais e/ou testemunhais, para comprovar tal condição." (PUIL 0045087-39.2018.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO, julgado em 22/10/2021) Tese: "A percepção de auxílio-acidente não configura a qualidade de segurado ou integra a carência para fins de outros benefícios previdenciários, sendo ilegal norma administrativa em sentido diverso." (PUIL 0503820-95.2020.4.05.8502/SE, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 23/06/2022) Tese: "É incabível a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade (e não a doença) é preexistente ao ingresso ou reingresso no RGPS, em consonância com o disposto no art. 42, §2.º, e art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.213/91." (PUIL 0000692-37.2016.4.03.6331/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO' GALIA, julgado em 17/03/2022) Tese: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese: "É possível a complementação, após o fato gerador do benefício por incapacidade, das contribuições recolhidas, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos." (PUIL 0003946-11.2016.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 15/09/2022) TEMA 285/TNU: "A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91." (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 12/11/2021) TEMA 181/TNU: "A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente." (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE ABREU BRITO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 21/11/2018) TEMA 176/TNU: "Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nela previstas." (PEDILEF 5001792-09.2017.4.04.7129/RS, Rel. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 17/08/2018) Tese: "1. O rol de doenças do artigo 151, da Lei 8213/91 é meramente exemplificativo, conforme decidido no Tema 220 do Representativo de Controvérsias desta turma nacional; 2 - O AVC que cause paralisia irreversível e incapacitante dispensa a carência, nos termos do artigo 151, da Lei 8213/91." (PUIL 0033626-77.2016.4.01.3300/BA, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 27/05/2021) SÚMULA 72 DA TNU: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Tese: "Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência." (PUIL 1002583-94.2020.4.01.3808/MG, Rel. JUIZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 6/11/2024) Tese: "Ainda que o segurado esteja apto para trabalhar em ocupações por ele já executadas anteriormente, a incapacidade laborativa há que ser apurada em razão da sua última ocupação, sendo esta considerada o seu labor habitual." (PUIL 0003617-25.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 23/06/2022) Tese: "As atividades desempenhadas pelo (a) empregado (a) doméstico (a) e pelo (a) segurado (a) no trabalho doméstico no âmbito de sua residência (do lar) se equivalem para fim de análise da incapacidade para a atividade habitual." (PUIL 5000464-36.2022.4.03.6308/SP, Rel. JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN, julgado em 16/10/2024) Tese: "A data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior." (PUIL 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, Rel. JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, julgado em 22/3/2018) Tese: "A decisão administrativa sobre a elegibilidade para a reconversão laboral ("reabilitação profissional" - sic) deve partir da premissa estabelecida, anteriormente, no título judicial transitado em julgado, quanto à existência da incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, objeto de análise naquele feito." (PUIL 5002616-27.2019.4.04.7216/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "O benefício por incapacidade não deve ser pago no período de recusa do segurado em participar do processo de reabilitação profissional, que é uma medida compulsória, na forma dos art. 62 e 101 da Lei 8.213/1991. Se o segurado manifestar interesse na reabilitação, desde que ainda presente a incapacidade e a qualidade de segurado, o benefício por incapacidade será reativado, com efeitos para o futuro, sem gerar crédito desde a suspensão." (PUIL 0508210-72.2019.4.05.8202/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 07/04/2022) Tese: "Nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial." (PUIL 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Quando a data de início da incapacidade se der em momento anterior ao requerimento administrativo, pouco importando o tempo decorrido entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício por incapacidade será a data de entrada do dito requerimento." (PUIL 0019546-85.2019.4.01.3500/GO, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Se a data do início da incapacidade for posterior à DER/DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a DIB do benefício deve ser fixada na data da citação." (PUIL 0508603-71.2017.4.05.8200/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCAO BRITO, julgado em 27/05/2021) TEMA 246/TNU: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação." (PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, Rel. JUIZ FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 20/11/2020) Tese: "Nos termos do art. 47 da Lei 8.213/91, a cessação da aposentadoria por invalidez ocorrerá, na forma dos seus incisos I e II, e respectivas alíneas, se verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, de modo que: 1- Não cessará o benefício de aposentadoria por invalidez quando o laudo pericial constatar a persistência de incapacidade laboral, ainda que temporária, à época da realização da avaliação médica perante a administração; 2- Comprovando a perícia médica judicial incapacidade laboral posterior à data da perícia realizada no âmbito administrativo, poderá ser concedido, na via judicial, benefício por incapacidade laboral diverso daquele cessado pela administração, em razão da fungibilidade existente entre os benefícios previdenciários por incapacidade laboral." (PUIL 0007927-74.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO GALIA, julgado em 18/08/2022) TEMA 275/TNU: “O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior.” (PEDILEF 5002674-54.2019.4.04.7208/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 21/06/2021) TEMA 195/TNU: "No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado." O laudo médico pericial, firmado por médico especialista em ortopedia e traumatologia, informa que a parte autora é portadora de tendinite e bursite de ombro, síndrome do túnel do carpo, fibromialgia e enfermidade reumática, mas não se encontra incapacitada para a atividade habitual. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Vale acrescentar que a existência da patologia constatada pelo perito não conduz necessariamente à conclusão pela incapacidade laboral, tendo em vista que essa conclusão é extraída da análise conjunta da história clínica, exame físico/psíquico e documentos médicos. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1007702-14.2025.4.01.3500

ID: 315386765

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007702-14.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SANTIAGO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1007702-14.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EVAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1007702-14.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EVANDRO SANTIAGO RIBEIRO IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por Evandro Santiago Ribeiro contra ato do Magnífico Reitor da Universidade Federal de Goiás, objetivando que a autoridade impetrada receba a documentação do impetrante para fins de revalidação de seu diploma de Medicina. Requer, ainda, que seja realizado o exame preliminar da documentação, conforme o art. 14 da Portaria MEC nº 1.151/2023, e, caso seja confirmada a possibilidade de tramitação simplificada, que a Universidade dê prosseguimento à análise documental, nos termos do art. 11, §§ 4º e 5º, da Resolução nº 01/CES/2022 e dos arts. 14, 31 e 32 da referida Portaria. Aduziu o impetrante, em síntese, que: a) é médico formado e registrado por instituição estrangeira e pretende exercer sua profissão no Brasil; b) ciente da necessidade de revalidar seu diploma, consultou o Portal Carolina Bori, plataforma digital do Ministério da Educação (MEC) destinada à orientação de interessados no procedimento, e verificou que seu diploma atende aos requisitos para a revalidação simplificada, conforme previsto na Portaria MEC nº 1.151/2023 e na Resolução CNE/CES nº 1/2022, especialmente por ser oriundo de instituição com acreditação vigente no sistema ARCU-SUL; c) tentou submeter seu pedido eletronicamente por meio da Plataforma Carolina Bori, selecionando a Universidade Federal de Goiás como instituição revalidadora; contudo, surpreendeu-se ao constatar que a Universidade não disponibiliza a opção de submissão eletrônica de pedidos para o curso de Medicina, restringindo-se a admitir pedidos apenas de candidatos aprovados no Revalida, conforme norma interna; d) o direito à revalidação de diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras encontra amparo no art. 48, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que assegura aos titulares desses diplomas o direito ao reconhecimento da formação acadêmica no Brasil, desde que submetidos ao processo de revalidação conduzido por universidades públicas que ofereçam curso equivalente; e) na tramitação simplificada, a análise limita-se à verificação da documentação comprobatória da diplomação, dispensando avaliações aprofundadas ou procedimentos específicos; f) o Tema 599 do STJ foi fixado em 2013, no julgamento do REsp nº 1.349.445/SP, em um contexto normativo distinto do atual, quando vigiam as Resoluções CNE/CES nº 01/2002 e nº 08/2007, que não previam a possibilidade de tramitação simplificada. A partir de 2016, o cenário jurídico foi alterado com a edição da Resolução CNE/CES nº 3/2016 e da Portaria Normativa MEC nº 22/2016, que instituíram tal modalidade para casos específicos; g) em razão da morosidade do processo de revalidação, encontra-se impedido de exercer sua profissão, embora esteja apto e preparado para tanto. A petição inicial foi instruída com documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 2172880416) e indeferida a liminar (ID 2172880416). A UFG requereu ingresso no feito e pugnou pela denegação da segurança. Notificada, a autoridade impetrada apresentou as seguintes informações: a) a UFG, por meio da Resolução CEPEC nº 1.050/2011, optou por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras – REVALIDA, obedecendo exclusivamente aos termos do referido exame, com fundamento na Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011; b) a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em razão da autonomia didático-científica e administrativa conferida às universidades pelo art. 207 da Constituição Federal, é lícito a essas instituições escolher entre aplicar o sistema ordinário de revalidação (previsto na Resolução CNE/CES nº 3/2016, revogada pela Resolução nº 1, de 25 de julho de 2022) ou aderir ao REVALIDA; c) o art. 2º da Portaria Normativa MEC nº 22/2016 dispõe que os procedimentos de revalidação devem observar os limites e as possibilidades de cada instituição de ensino, não sendo razoável impor à UFG a análise do pedido de tramitação simplificada. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da causa. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Por ocasião da análise do pedido de liminar, foi proferida a seguinte decisão: "(...) Decido. A discussão diz respeito ao processo de revalidação de diploma de graduação em Medicina obtido em instituição de ensino superior estrangeira. No âmbito legislativo, a matéria é tratada pela Lei 9.394/96, art. 48, § 2º: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. De outro lado, as universidades gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). Daí por que, à luz desse mandamento constitucional, em 2013, o STJ aprovou a seguinte tese a respeito do assunto (Tema 599): “O art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Ou seja, o STJ reconheceu inserida na autonomia universitária a competência para normatizar os respectivos procedimentos voltados à revalidação de diplomas estrangeiros. Posteriormente, a confirmar a competência das universidades públicas para organizar e publicar normas específicas, foi editada a Resolução CNE/CES N. 3, de 22/06/2016, que estabelecia procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. Porém, a Resolução CNE/CES n. 3/2016 foi revogada pela Resolução CNE/CES, n. 1, de 25/07/2022, que entrou em vigor em 1º/08/2022. Nessa linha, ao dispor sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, a atual Resolução CNE/CES, n. 1, de 25/07/2022 preceitua: "(...) CAPÍTULO I DA REVALIDAÇÃO E DO RECONHECIMENTO Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. Parágrafo único. Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa efetivamente cursado pelo(a) interessado(a), levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. Art. 2º A presente Resolução tem abrangência nacional, conforme o disposto no Art. 48. da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º Para todos os fins, o cumprimento do caput deverá observar, quando for o caso, o disposto no § 1º do Art. 8º e nos incisos VII e VIII do Art. 9º da Lei nº 9.394, de 1996. § 2º Para os fins da presente resolução, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) são equiparados às Universidades Federais, sendo-lhes permitida a revalidação de diplomas de graduação e o reconhecimento de títulos de pós-graduação stricto sensu obtidos no exterior, nos termos do caput, conforme § 1º, Art. 2º da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. CAPÍTULO II DOS DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação (MEC) informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. § 5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e do Ministério da Educação. Art. 5º Ficam vedadas solicitações iguais e concomitantes de revalidação para mais de uma universidade pública revalidadora. Art. 6º O processo de revalidação dar-se-á com a avaliação global das condições acadêmicas de funcionamento do curso de origem e das condições institucionais de sua oferta. § 1º A avaliação deverá se ater às informações apresentadas pelo(a) requerente no processo, especialmente quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. § 2º O processo de avaliação deverá, inclusive, considerar cursos estrangeiros com características curriculares ou de organização acadêmica distintas daquelas dos cursos da mesma área existente na universidade pública revalidadora. § 3º Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a universidade pública revalidadora poderá organizar comitês de avaliação com professores externos ao corpo docente institucional que possuam perfil acadêmico adequado à avaliação do processo específico. § 4º No caso de processos de revalidação de cursos superiores de tecnologia, a universidade pública revalidadora poderá solicitar a participação de docentes e especialistas dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (I Fs ) . Art. 7º Os(As) candidatos(as) deverão apresentar, quando do protocolo do requerimento de revalidação, os seguintes documentos: (...) § 2º O diploma, quando revalidado, deverá adotar a nomenclatura original do grau obtido pelo(a) requerente, devendo constar, em apostilamento próprio, quando couber, grau afim utilizado no Brasil correspondente ao grau original revalidado. § 3º A universidade pública revalidadora poderá solicitar informações complementares acerca das condições de oferta do curso para subsidiar a avaliação de que trata o caput. § 4º Caberá à universidade pública revalidadora solicitar ao(à) requerente, quando julgar necessário, a tradução da documentação prevista no caput. § 5º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às línguas francas utilizadas no ambiente de formação acadêmica e de produção de conhecimento universitário, tais como o inglês, o francês e o espanhol. Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora justificar a necessidade de aplicação do disposto no caput. § 3º Refugiados estrangeiros no Brasil que não estejam de posse da documentação requerida para a revalidação, nos termos desta Resolução, migrantes indocumentados e outros casos justificados e instruídos por legislação ou norma específica, poderão ser submetidos à prova de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativas ao curso completo, como forma exclusiva de avaliação destinada ao processo de revalidação. § 4º Quando os resultados da análise documental, bem como os de exames e provas, demonstrarem o preenchimento parcial das condições exigidas para revalidação, poderá o(a) requerente, por indicação da universidade pública revalidadora, realizar estudos complementares sob a forma de matrícula regular em disciplinas do curso a ser revalidado, a serem cursados na própria universidade revalidadora ou em outra universidade pública. § 5º Os estudos a que se refere o parágrafo anterior, a serem realizados sob a responsabilidade da universidade pública revalidadora, serão admitidos nas disciplinas específicas indicadas como alunos especiais em fase de revalidação de estudos, que no caso de aproveitamento das disciplinas a serem cursadas, deverão ser adequadamente registradas na documentação do(a) requerente, não sendo, portanto, ocupantes de vagas existentes. § 6º Ficará a cargo da universidade revalidadora a definição de critérios de ingresso de alunos especiais conforme parágrafo anterior em atividades práticas. § 7º Em qualquer caso, para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, os cursos de graduação deverão estar em funcionamento regular no âmbito da legislação educacional brasileira e demonstrar desempenho positivo nas avaliações realizadas pelo Ministério da Educação e pelos respectivos sistemas estaduais de ensino. Art. 9º No caso da não revalidação do diploma estrangeiro, a universidade pública revalidadora deverá indicar se houve aproveitamento parcial do curso, revalidando as disciplinas ou atividades julgadas suficientes, de forma a permitir o processo de futuro aproveitamento de estudos ao(à) interessado(a) no que couber. Parágrafo único. Os processos seletivos de transferência de estudantes estrangeiros, portadores de histórico escolar ou de diploma estrangeiro, quando organizados pelas instituições de educação superior brasileiras, deverão, no que diz respeito ao aproveitamento de estudos, observar o disposto nesta Resolução. Art. 10. Caberá ao Ministério da Educação, em articulação com as universidades públicas revalidadoras, por meio de instrução própria, tornar disponíveis às universidades públicas informações relevantes, quando houver, à instrução dos processos de revalidação de diplomas, tais como: I - relação de instituições e cursos que integram acordo de cooperação internacional, com a participação de órgãos públicos brasileiros, detalhando os termos do acordo, a existência ou não de avaliação de mérito dos cursos indicados e, quando for o caso, o correspondente resultado; II - relação de instituições e cursos estrangeiros que não agiram em observância à legislação educacional brasileira quando da oferta conjunta com cursos nacionais; e III - relação de cursos estrangeiros submetidos ao processo de revalidação de diplomas no Brasil, nos últimos 5 (cinco) anos, e seu resultado. Parágrafo único. As informações, quando existentes, deverão ser organizadas e tornadas acessíveis por meio de procedimentos e mecanismos próprios definidos e gerenciados pelo Ministério da Educação. Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no Art. 11 desta Resolução. Art. 13. Estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira terão seus diplomas e/ou estudos revalidados conforme o disposto no Art. 11 desta Resolução. Art. 14. Cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente, ou que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo, seguirão tramitação normal, não sendo submetidos ao disposto no Art. 11 desta Resolução. Art. 15. No caso de a revalidação de diploma ser denegada pela universidade pública revalidadora, superadas todas as instâncias de recurso da instituição educacional, o(a) requerente terá direito a nova solicitação em outra universidade pública. § 1º Caberá ao Ministério da Educação tornar disponível, por meio de mecanismos próprios, ao(à) candidato(a), informações quanto ao perfil de oferta de cursos superiores das universidades públicas revalidadoras. § 2º Esgotadas as duas possibilidades de acolhimento do pedido de revalidação previstas no caput, caberá recurso, exclusivamente justificado em erro de fato ou de direito, à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. § 3º No caso de acatamento do recurso, por parte do Conselho Nacional de Educação, o processo de revalidação será devolvido à universidade revalidadora para nova instrução processual e correção, quando for o caso, do erro identificado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Art. 16. Concluído o processo de revalidação, o diploma revalidado será apostilado e seu termo de apostila assinado pelo dirigente da universidade pública revalidadora, observando-se, no que mais couber, a legislação brasileira. Parágrafo único. A universidade pública revalidadora manterá registro dos diplomas apostilados e deverá informar ao Ministério da Educação, até o último dia de cada mês, os resultados dos processos de revalidação concluídos que estão sob sua responsabilidade. (...) CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 24. O Ministério da Educação disponibilizará plataforma de tecnologia da informação para operacionalização e gestão da política nacional de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros que deverá ser adotada por todas as instituições de ensino superior brasileiras que estejam aptas a realizar o referido processo de revalidação e reconhecimento. Art. 25. Os procedimentos de que trata esta Resolução deverão ser adotados por todas as universidades brasileiras no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 26. É de responsabilidade do requerente identificar curso similar ou equivalente em universidades devidamente credenciadas e habilitadas nos termos desta Resolução. (...) Art. 31. Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. Art. 32. Fica revogada a Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016. Art. 33. Esta Resolução entrará em vigor na data de 1º de agosto de 2022.” Por outro lado, observância dessa resolução foi detalhada pela Portaria MEC n. 1.151, de 19-6-2023, que também dispõe sobre a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros e dá outras providências. Confiram-se os dispositivos pertinentes ao caso: "(...) Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação - MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. (...) CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. (...) Art. 19. A instrução documental de que trata o art. 9º poderá ser substituída ou complementada por meio da aplicação de provas ou exames que abranjam o conjunto de conhecimentos, conteúdos, competências e habilidades relativos ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda à disciplina específica ou à(s) atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). Parágrafo único. As provas e os exames a que se refere o caput deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras.". Logo se vê, mesmo sob a vigência da atual Resolução CNE/CES n. 1/2022, art. 8º, cada IES poderá decidir por substituir o processo de revalidação do diploma estrangeiro "pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s)." Ademais, conforme art. 19, parágrafo único, da Portaria MEC n. 1.151/2023, essas provas e exames "deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras." Daí a possibilidade de substituição dessas provas e exames, para fins de revalidação de diplomas de curso superior em Medicina, pela submissão do diplomado ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida) de que trata a Lei 13.959/2019. Essa, aliás, foi a opção que fizera pela Universidade Federal de Goiás, por meio da Resolução do Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão - CEPEC n. 1050/2011, ao decidir que "a revalidação de diplomas médicos expedido por universidades estrangeiras, no âmbito da Universidade Federal de Goiás (UFG), obedecerá exclusivamente aos termos do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida)". Afinal, a partir da Lei 13.959/2019, o Revalida passou a ter previsão legal e a contar com uniformidade de avaliação em todo o território nacional, o que garante maior isonomia de critérios para a revalidação de diplomas de graduação em Medicina concedidos por instituições estrangeiras. De modo que, uma vez já criado por lei sistema nacional e uniforme de revalidação de diplomas do curso de Medicina, não se pode obrigar as universidades a manterem sistema interno paralelo para idêntica finalidade, com inegável quebra de isonomia de critérios revalidatórios e em prejuízo à economicidade no dispêndio de recursos públicos. Portanto, conforme a autonomia constitucional assegurada às universidades, a UFG poderá revalidar de diplomas de graduação em Medicina, seja por meio de procedimento interno (Procedimento Ordinário de Revalidação de Diplomas, com base na Resolução CNE/CES n. 1, de 28 de janeiro de 2002), sempre utilizada a Plataforma Carolina Bori, seja por meio do aproveitamento do resultado das provas praticadas no âmbito do "Revalida" criado por meio da Portaria MEC n. 278/2011. E mesmo que decidisse pelo procedimento interno de revalidação de diplomas de Medicina, sem prejuízo da necessária utilização da Plataforma Carolina Bori, a UFG pode fixar limite de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, nos termos previstos no art. 4º, III, da Portaria MEC n. 1.151/2023. Bem por isso, a jurisprudência segue a confirmar o entendimento da tese aprovada pelo STJ no Tema 599, daí por que cada IES pode fixar normas específicas para disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de nível superior. Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. "REVALIDA". CURSO DE MEDICINA. PLATAFORMA CAROLINA BORI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministério da Educação criou instrumentos para auxiliar as instituições de ensino na revalidação, sendo que em 2011 foi criado o REVALIDA - exame aplicado aos cursos de Medicina para subsidiar a aferição dos conhecimentos necessários pelas universidades públicas. Recentemente, o REVALIDA foi regulamentado pela Lei 13.959/2019 que deve ser observada para a revalidação dos diplomas de Medicina obtidos no exterior. 2. Por outro lado, cumpre ressaltar que a Resolução n. 1/2022 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação Superior (CNE/CES) que dispõe sobre normas de revalidação de diplomas, também estabeleceu a utilização de plataforma de tecnologia. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016) que determinou que as instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação. 3. Com efeito, a Plataforma é o sistema pelo qual os interessados podem cadastrar e enviar seus pedidos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros diretamente às universidades habilitadas. 4. No que tange ao número de atendimentos aos pedidos de revalidação, a Portaria MEC n. 1.151/2023 definiu que incumbe às instituições de ensino estabelecer tal questão de acordo com sua a autonomia e capacidade técnico-laborativa, sendo que as solicitações que excederem à capacidade de atendimento aguardarão em fila de espera. 5. Portanto, eventuais solicitações realizadas por meio da Plataforma Carolina Bori serão analisadas de acordo com a capacidade de atendimento informada pelas instituições na referida Plataforma. Cumpre ressaltar que as universidades públicas, a quem foi conferida competência exclusiva para revalidar os diplomas estrangeiros, gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). 6. Por conseguinte, diante da autonomia universitária, a Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP regulamentou o procedimento de revalidação de diplomas de graduação por meio do Edital n. 151/2022. E ainda, por meio da Portaria UNIFESP/PROGRAD n. 2710/2021. Desse modo, verifica-se que a instituição fixou regras específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação, não se vislumbrando irregularidade no procedimento apta a afastar as diretrizes e os procedimentos que devem ser seguidos pelos interessados. 7. Agravo de instrumento desprovido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5025378-42.2023.4.03.0000, Des. Federal NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, TRF3, 6ª Turma, j. em 14/02/2024, pub. em 16/02/2024).". Enfim, não há ilegalidade nem abuso de poder na opção formalizada pela UFG, por meio da Resolução CEPEC n. 1.050/2011, segundo a qual a revalidação de diplomas médicos expedidos por universidades estrangeiras obedecerá, exclusivamente, aos termos do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras – Revalida. Nesse sentido, o entendimento do TRF1. Confiram-se: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI N. 9.394/1996. TEMA 599 DO SUPERIOR TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do mandado de segurança, indeferiu a liminar pretendida pela impetrante, para que seu diploma de Medicina seja submetido ao procedimento de revalidação simplificada, de acordo com as normas de regência dispostas na Resolução n. 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e na Portaria Normativa n. 22/2016 do Ministério da Educação. 2. No que pertine ao tema, a Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). 3. Quanto à tramitação simplificada, verifica-se que a Portaria Normativa n. 22/2016, do Ministério da Educação, enumera as situações em que esse rito deve ser aplicado, como é o caso dos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista produzida pelo MEC e disponibilizada pela Plataforma Carolina Bori, e dos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados por avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul (incisos I e II do art. 22). 4. Ressalta-se que o Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) respeita as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias, e serve ao reconhecimento da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas de grau universitário que venham a ser outorgados em decorrência dos procedimentos ARCU-SUL, não outorgando, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países, consoante os termos do acordo que resultou na implementação do referido sistema. 5. Observa-se, contudo, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/96, que a adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituição revalidadora, tampouco sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas. Não podendo a agravante, obter a revalidação automática de seu diploma, uma vez que não há no ordenamento jurídico brasileiro, seja por meio de lei ou ato administrativo, a referida possibilidade de revalidação ou de reconhecimento automático de diplomas de nível superior emitidos por instituição de ensino estrangeira. 6. No presente caso, foi colacionado aos autos originários (fls. 401-7) o PARECER CERD -- 2572232/2020a da Universidade Federal do Mato Grosso UFMT, que ao analisar a equivalência curricular para fins de revalidação de diploma de médico da impetrante, concluiu que os currículos têm diversidades importantes que não permitem considerá-los como equivalentes. Somos de Parecer que a requerente XENIA LOPES BORGES deva ser submetida a exames e provas para conseguir a equivalência curricular certificando seu aproveitamento e conhecimento sobre a matéria médica e a realidade que irá enfrentar no Brasil, caso venha alcançar seu objetivo. 7. No mesmo sentido, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 599: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 8. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1027292-40.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/10/2021 PAG.)". "Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no Mandado de Segurança impetrado por WALKER FREIRE GOMES, objetivando a instauração de processo de revalidação de diploma de medicina, de forma simplificada. A recorrente relata ter realizado pedido de revalidação simplificada do seu diploma de medicina, expedido no exterior. Contudo, agravada teria se recusado a dar andamento ao pedido no prazo de 90 dias estabelecido pelo art. 11, § 2º da Resolução 01/2022 do Conselho Nacional de Educação (CNE). Defende que deve ser garantido o direito de recebimento e processamento do seu pedido de revalidação de diploma. Sustenta que faz jus à concessão da tutela antecipada para que seja determinado à autoridade coatora que admita o processo de revalidação simplificada , emitindo, em até 90 dias, parecer quanto ao direito de revalidação. Brevemente relatados, decido. A possibilidade de concessão, em antecipação de tutela, da pretensão recursal está prevista no art. 1.019, I do Código de Processo Civil, desde que demonstrados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise de cognição sumária, única possível neste momento processual, tenho como ausentes os requisitos legais que autorizam a medida de urgência pleiteada. A necessidade de revalidação dos diplomas de graduação expedidos em faculdades estrangeiras está prevista no art. 48, § 2º da Lei 9.394/96. Igual exigência tem previsão pelo Conselho Federal de Medicina, na Resolução nº 1.832/2003. Vejamos: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.9.2.5. Avaliação de Títulos Acadêmicos: § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Disciplinando o assunto, a Resolução CNE/CES 03/2016, do MEC, outorgou ao próprio Ministério a competência para estabelecer, por meio da Secretaria de Educação Superior, as orientações gerais relativas à tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas estrangeiros de graduação, cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas (art. 4º, caput), inclusive internas (art. 4º, § 3º). Pelo mesmo ato, também foi instituído o procedimento de tramitação simplificada em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos dez anos, assim como em relação aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL), cabendo à Universidade revalidadora, nesses casos, encerrar o processo em até 60 dias, contados a partir do protocolo do pedido de revalidação. Por sua vez, a Portaria Normativa 22 do MEC, de 13/12/2016, que trata dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, igualmente consigna em seu art. 22 que a tramitação simplificada também se aplica: I - aos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista específica produzida pelo MEC e disponibilizada por meio da Plataforma Carolina Bori; II - aos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul; III - aos diplomas obtidos em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido estudantes com bolsa concedida por agência governamental brasileira no prazo de seis anos; e IV - aos diplomas obtidos por meio do Módulo Internacional no âmbito do Programa Universidade para Todos - Prouni, conforme Portaria MEC no 381, de 29 de março de 2010. Em que pese essa previsão, há que se observar que a tramitação simplificada não implica em revalidação automática dos diplomas submetidos à instituição, eis que cabe a esta analisar a documentação elencada no art. 7º da Resolução CNE/CES 03/2016 para o fim de realizar a avaliação global de que trata o art. 6º. Isto é, quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. Com efeito, valendo-se de sua autonomia didático-científica e administrativa, as instituições de ensino superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, ou delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça, apreciando o Tema 599 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: O art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. No mesmo sentido, é assente na 5ª Turma desta egrégia Corte Regional que o fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema (AC 1010717-21.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 31/08/2022). Assim, não se compactua com o entendimento de que o procedimento simplificado se dê à míngua dos mecanismos de que se vale a instituição para aferir a adequação dos currículos e os conhecimentos científicos obtidos pelos diplomados no exterior, especialmente em se tratando de área essencialmente técnica e relacionada a direitos fundamentais, como a vida e a saúde. Em decorrência de todo o narrado, observa-se que, no caso, compete à respectiva instituição de ensino superior analisar a documentação elencada na legislação correlata, realizando a avaliação global quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Publique-se. Intime-se. Brasília, (data da assinatura eletrônica). Juiz Federal Convocado CAIO CASTAGINE MARINHO Relator" (AGRAVO DE INSTRUMENTO 1045545-08.2023.4.01.0000, PJe 15/11/2023.)". "Decisão Cuida-se de mandado de segurança impetrado por JULLY HUNGRIA AKERMAN contra ato atribuído à PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG, por meio do qual objetiva a concessão de medida em caráter liminar para compelir a autoridade a realizar a tramitação simplificada do procedimento de revalidação (processo 00544.006538/2021-13) do diploma de Medicina da impetrante, com prazo máximo de 30 dias para finalização. A agravante alega, em síntese, que é médica brasileira formada na Universidad de Aquino Bolívia - UDABOL. Dessa forma, como necessidade para exercer sua profissão no Brasil, protocolou pedido de revalidação de diploma na Universidade Federal de Minas Gerais através do Processo 00408.063075/2021-51, sendo a entrega da documentação na faculdade determinada por meio judicial com base no EDITAL PROGRAD 01/2020. Aduz que no ato do protocolo requereu que sua tramitação revalidatória ocorresse por meio do rito da TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA, tendo em vista que a Universidade em que se graduou possui diplomas revalidados nos últimos dez anos no Brasil. No entanto, sustenta que, para a sua surpresa, a PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO DA UFMG indeferiu tal pedido de tramitação simplificada, determinando que seu processo tramitasse pelo rito detalhado. É o relatório. Como visto, a controvérsia instaurada nos autos refere-se à possibilidade de a agravante obter a revalidação simplificada do seu diploma de médica graduada no exterior, sob o argumento de que foi diplomada em instituição de ensino que integra o ARCU-SUL - Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL. Nos termos do art. 48, §2º, da Lei nº 9.394/1996, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente. A Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), foi instituído por meio da Portaria Interministerial n. 278, de 17/03/2011, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei n. 9.394/96. Com a edição da Lei n. 13.959/2019, o Revalida passou a ter previsão legal, com uniformidade de avaliação em todo o território nacional, podendo, pois, os médicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil, que obtiveram diploma de graduação em instituições estrangeiras reconhecidas no país de origem, se inscrever para o processo de avaliação, dividido em duas etapas eliminatórias exame teórico e exame de habilidades clínicas, resultando da aprovação o direito ao exercício da Medicina no país. A Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016, do Ministério da Educação, que dispõe sobre as normas de revalidação de diplomas de cursos de graduação, estabeleceu que o processo de revalidação de diplomas de curso superior obtidos no exterior deverá ser concluído, em regra, no prazo máximo de até 180 dias (art. 4º, § 4º), contudo, instituiu o procedimento de tramitação simplificada, cuja conclusão deve ocorrer em até 60 dias (art. 11, § 2º). Assim prevê a Resolução CNE/CES n. 3/2016 sobre a tramitação simplificada: " (...) Art. 11. Cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 10 (dez) anos receberão tramitação simplificada. § 1º A tramitação simplificada deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no art. 7º, observado o disposto no art. 4º, desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no art. 11 desta Resolução. Art. 13. Estudantes em cursos estrangeiros que obtenham certificados ou diplomas por meio do Programa Ciências sem Fronteiras terão seus diplomas e/ou estudos revalidados conforme o disposto no art. 11 desta Resolução. Art. 14. Cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente, ou que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo, seguirão tramitação normal, não sendo submetidos ao disposto no art. 11 desta Resolução." E a Portaria Normativa n. 22, de 13/12/2016, do MEC, que trata dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, assim dispôs: "(...) Art. 22. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista específica produzida pelo MEC e disponibilizada por meio da Plataforma Carolina Bori; II - aos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul; III - aos diplomas obtidos em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido estudantes com bolsa concedida por agência governamental brasileira no prazo de seis anos; e IV - aos diplomas obtidos por meio do Módulo Internacional no âmbito do Programa Universidade para Todos - Prouni, conforme Portaria MEC no 381, de 29 de março de 2010. § 1º A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a três análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares. § 2º Os cursos identificados na forma do parágrafo anterior permanecerão na lista disponibilizada pelo MEC por seis anos consecutivos, admitida a sua exclusão por fato grave superveniente, relativamente à idoneidade da instituição ofertante ou à qualidade da oferta." Acrescente-se ainda que a Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016, estabelece, em seu art. 4º, que os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Da análise das normas supracitadas observa-se que o procedimento de revalidação simplificado está previsto em lei e encontra-se disponível para ser aplicado pelas universidades públicas que, no exercício de sua autonomia didático-científica, podem ou não se utilizar deste procedimento para a revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. Dessa forma, as universidades não são obrigadas a conduzir o processo de simplificação, devendo realizar uma análise casuística, bem como dos documentos apresentados pelos interessados, e somente após decidir sobre a aplicação. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema 599 - em que se firmou a seguinte tese: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/96) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). (grifos nossos) Dessa forma, cabe às universidades públicas brasileiras o direito de definir os meios para realizar a revalidação dos diplomas estrangeiros e os critérios de avaliação para tal ato. Face ao exposto, entendo que a autonomia universitária deve ser prestigiada pelo Judiciário e, da mesma forma que o juízo a quo, entendo não parecer razoável, em exame preliminar acerca da matéria, admitir que a revalidação do diploma da agravante ocorra de maneira simplificada, sem que a IES verifique a equivalência entre os currículos e sem que o candidato seja submetido ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos. Assim, em sede de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Intimem-se as partes agravadas para apresentarem contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Publique-se. Intime-se. Brasília, data da assinatura. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador(a) Federal Relator(a)" (AGRAVO DE INSTRUMENTO 1009384-33.2022.4.01.0000, PJe 22/06/2022.)". Pelo exposto, indefiro a liminar.". Dessarte, considerando a inexistência de alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão acima transcrita como razões de decidir. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, ratificada a decisão que indeferiu a liminar, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem honorários. Sentença publicada e registrada em meio eletrônico. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo para apresentá-las, remetam-se os autos à instância de segundo grau. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R. P. I. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

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Processo nº 5123774-26.2025.8.09.0051

ID: 283571430

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5123774-26.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Petição

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

P á g i n a | 1 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com AO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO. Processo nº: 5123774-26.2025.8.09.0051 SIMONE PEREIRA DA SIL… P á g i n a | 1 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com AO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO. Processo nº: 5123774-26.2025.8.09.0051 SIMONE PEREIRA DA SILVA, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que contende com NU FINANCEIRA vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, interpor: RECURSO DE APELAÇÃO Requer, o seu recebimento, com a consequente intimação do recorrido para, querendo, oferecer as contrarrazões e, ato contínuo, sejam os autos, remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para os fins aqui ventilados. Termos em que, pede deferimento. Goiânia, data de protocolo. DHIEGO MODESTO SIMÕES SILVA OAB/GO Nº 39742 P á g i n a | 2 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com RAZÕES RECURSAIS APELANTE: SIMONE PEREIRA DA SILVA APELADO: NU FINANCEIRA PROCESSO DE ORIGEM Nº: 5123774-26.2025.8.09.0051 GABINETE DA 13ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO. EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, EMÉRITOS DESEMBARGADORES: I. DA TEMPESTIVIDADE Nos termos dos artigos 219 e 1.003, §5º ambos do CPC, o prazo para interpor o presente recurso é de 15 dias úteis, sendo excluído o dia do começo e incluindo o dia do vencimento nos termos do Art. 224 do CPC. Dessa forma, considerando que a decisão fora publicada no Diário Oficial na data de 27/05/2025, tem-se por tempestivo o presente recurso, tempestivo, pois o mesmo tem prazo final em 17/06/2025. II. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Informa que a parte requerente é pessoa pobre na forma da lei devidamente comprovado no juízo de origem no qual faz jus as benesses da gratuidade de justiça concedida à parte requerente sendo assim deixa de recolher o devido preparo recursal. P á g i n a | 3 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, e confirmado pela sentença do juízo a quo requer seja deferida/mantida a gratuidade de justiça ao requerente. III. RESUMO FÁTICO Nobres julgadores, conforme estampado na inicial, a recorrente na tentativa de obtenção crédito junto ao comércio local, foi surpreendida com recusa ao crédito, ante a informação da possiblidade de restrições internas, e que seu Score estava baixo. Indignada e constrangida pela recusa de crédito, procurou informações a respeito do evento, tendo constatado que seu nome estava inserido na “LISTA NEGRA” dos bancos e financeiras, ou seja, no SISBACEN (SCR). Com efeito, ao providenciar extrato de tal órgão, constatou em seus registros o apontamento de “prejuízos/vencido” lançado pelo recorrido, assim a recorrente vem sendo considerada má pagadora, já que o referido banco de dados é analisado pelas instituições financeiras para concessão ou recusa de concessão ou recusa do crédito. Pois bem, ao contrário do que restou consignado na r. sentença, o recorrente não formulou a pretensão objeto desta lide pautando-se em cobrança de dívidas desconhecidas, mas na inserção de seu nome no SISBACEN (SCR) sem que houvesse a devida notificação, razão pela qual a decisão não merece prosperar. IV. BREVE SÍNTESE DA DECISÃO RECORRIDA E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA P á g i n a | 4 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais em face do Banco Bradesco S/A, alegando o apelante que seu nome fora indevidamente incluído no Sistema de Informações de Crédito (SCR), sem prévia notificação, ensejando danos morais presumidos. O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a exclusão da inscrição indevida do nome do apelante do SCR, porém julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob alegação equivocada de que o SCR não configura cadastro restritivo de crédito, afastando assim a aplicação do dano moral in re ipsa. A título de honorários sucumbenciais, foram arbitrados R$ 4.092,32, com fulcro no artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil, arcando cada uma das partes com 50% de tais verbas. Contra essas partes da decisão que se insurge o apelante, pleiteando reforma para que seja aplicada condenação por danos morais presumidos, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, além de majorar os honorários sucumbenciais, ao patamar de 20% do valor atualizado da causa. No que concerne aos danos morais, importa salientar que nos casos de inscrição indevida (conforme os moldes acima), o princípio do dano P á g i n a | 5 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com moral IN RE IPSA prevalece, estabelecendo que o dano moral é presumido e não requer comprovação. É importante destacar que a resolução do Banco Central, de fato, estabelece que a instituição financeira deve incluir o nome do consumidor no SCR e notificá-lo previamente da inclusão. Essa notificação não é uma escolha, mas sim uma obrigação imposta pela regulamentação. RESOLUÇÃO Nº 4.571, DE 26 DE MAIO DE 2017, Dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SCR), em seu art. 11, §§ 1º e 2º: Artigo 11 – as instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente aos clientes de que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. Portanto, a afirmação inicial de que o órgão SCR não precisa notificar o consumidor de sua inclusão contradiz o próprio regulamento. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) não é um cadastro restritivo, que de fato é verdade e muito bem observado pelo juízo de primeiro grau, o que não foi observado é que o STJ e as jurisprudências ATUALIZADAS do TJGO identificaram que as instituições financeiras se utilizam dessa lista que não é restritiva de crédito, para restringir o crédito, razão pela qual a decisão não merece prosperar, o que será cristalinamente demonstrado. Ocorre que, tratando-se de decisão definitiva, cabível o recurso de apelação. V. DOS MOTIVOS DA REFORMA P á g i n a | 6 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com Eméritos julgadores, seguramente o recorrido tenta induzir esse juízo a erro, e de forma desesperada aduz que o cerne da questão não gira em torno da existência ou inexistência do débito, desta feita, a controvérsia cinge-se sobre a ausência de notificação referente a inserção do nome do recorrente no sistema SCR/SISBACEN. Em que pese o vasto conhecimento do nobre magistrado, indubitavelmente a r. sentença não merece prosperar, vez que a instituição financeira bancária deixou de realizar a notificação prévia, acerca da inclusão no SISBACEN (SCR). VI. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ Destaca-se a relevância de não considerar anotações anteriores, caso não sejam claramente legítimas, para uma decisão justa e imparcial, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SÚMULA N. 385, STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES. ANOTAÇÕES ANTERIORES RECONHECIDAS EM SENTENÇA COMO IRREGULARES. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome LEGÍTIMAS do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações" (REsp 1704002/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 13/02/2020). II. Considerando a ausência de notificação acerca da inscrição do nome P á g i n a | 7 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com do autor, no Sistema de Informação de Crédito - SCR (SISBACEN), o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixados para reparação dos danos extrapatrimoniais sofridos, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. Descabe a majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência quando, na origem, foram respeitados os parâmetros determinados pelo § 2º do art. 85 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Ocorre ainda que, a dívida objeto da ação, é uma anotação isolada e sem dívida concomitante, afastando qualquer possibilidade de aplicação da súmula 385 STJ, não sendo necessário nem sua flexibilização, vejamos: A parte autora já pagou todas essas dívidas e se não bastasse, seu nome não foi retirado do sistema de restrição ao crédito, reforçando ainda mais a tese de não aplicação da sumula 385 do STJ, pois não se presumem verídicas as referidas dívidas, uma vez que pagas, ou discutidas simultaneamente. VII. DA SÚMULA 359 STJ P á g i n a | 8 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com Doutos julgadores, a r. sentença baseada na súmula 359 do STJ, não merece prosperar pelos motivos abaixo expostos: A Resolução 2.724/2000 do BACEN, que dispõe sobre a prestação de informações para o sistema Central de Risco de Crédito, em seu art. 1° e art. 2°, incisos I e II, apontam como responsabilidade exclusiva da instituição financeira ou bancária que inscreve o nome de cliente no órgão restritivo de crédito (SCR), as informações de que se tratam, na inscrição, atualização ou exclusão no mesmo. “Art. 1º Determinar a prestação ao Banco Central do Brasil de informações sobre o montante dos débitos e responsabilidades por garantias de clientes pelos bancos múltiplos, bancos comerciais, Caixa Econômica Federal, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades de crédito, financiamento e investimento, companhias hipotecárias, agências de fomento e sociedades de arrendamento mercantil. Parágrafo único O disposto neste artigo aplica-se também às instituições em regime especial. Art. 2º As informações de que se trata: I - Serão consolidadas no sistema Central de Risco de Crédito em termos de débitos e responsabilidades por cliente; II - São de exclusiva responsabilidade das instituições mencionadas no artigo 1º, inclusive no que diz respeito às respectivas inclusões, atualizações ou exclusões do sistema”. Já a Resolução 4.571/17 do Banco Central do Brasil, dispõe sobre o SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR), e em seu Art. 11 §1ºe 2ª reza que as instituições financeiras devem comunicar os consumidores P á g i n a | 9 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com sobre aberturas e registros das operações no SCR, sendo também obrigadas a terem em sua guarda por 05 anos, a prova física ou eletrônica da comunicação, in verbis: Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Já o CDC em seu Art. 43 § 2º diz: “Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”. Nobres vejam que, além da instituição ter que seguir o Art. 43 § 2º do CDC, também está vinculada ao Art. 11º § 1º e 2º da resolução 4.571/17, emitida pelo Banco Central do Brasil, ou seja, a notificação acerca da inserção P á g i n a | 10 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com do nome do consumidor no SCR/SISBACEN é condição indispensável e essencial (conditio si ne qua non), da qual, não pode se eximir por força do dispositivo legal. Portanto, as instituições financeiras estão obrigadas a comunicar os consumidores quanto o registro no SCR, tema que o requerido não se manifestou e nem tão pouco comprovou nos autos, ou seja, confesso quanto ao tema. Diante do exposto, de acordo com a resolução 2.724/2000 do BACEN, em seu art. 1° e art. 2°, incisos I e II e no Art. 43 § 2º do CDC requer o afastamento e indeferimento da aplicação da súmula 359 do STJ e a reforma e procedência da respeitável sentença baseando-se nas consolidadas instruções e normas do BACEN e Código de defesa do Consumidor. VIII. DA NATUREZA DO SISBACEN - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL Doutos julgadores, o STJ, firmou o entendimento de que o SISBACEN, possui caráter restritivo de crédito, tal como SPC e SERASA, vez que sua finalidade é diminuir os riscos da concessão de crédito, já que seus registros são públicos as demais instituições, contendo informações de quem está ou não em dia com suas obrigações. Quanto ao tema, inúmeros precedentes: “(...)As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de P á g i n a | 11 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com serviços bancários. (...)”. (REsp nº 1.099.527/MG,Rel. Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, julgado em 14/09/2010, DJe24/09/2010). “(...) Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial, mas reconhecendo que o SISBACEN constitui órgão de restrição ao crédito e que a instituição financeira possui legitimidade para realizar a exclusão da inscrição do nome da devedora no referido sistema. 4. Agravo regimental acolhido, mas sem alteração do resultado do julgamento do recurso especial” (AgRgno REsp nº 877.525/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/11/2010, DJe 09/12/2010). “Assim, o entendimento desta Corte é no sentido de que o SISBACEN se equipara às instituições restritivas ao crédito, tais como o Serasa e o SPC, de modo que a inscrição indevida gera o dever de compensar os danos morais sofridos por aquele que teve seu nome negativado. Ante o exposto, com base na Súmula nº 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a ocorrência do dano moral, bem como fixar a compensação correspondente ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), invertendose os ônus sucumbenciais fixados em sentença Publique-se. Intimem-se (STJREsp: 1811531 RS 2019/0119833-9, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: 05/05/2020”. P á g i n a | 12 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com Por derradeiro, obviamente quando a inscrição está no campo “VENCIDO” OU “PREJUÍZO” tem o viés restritivo de crédito, portanto carecedor da comunicação ao consumidor, onde a responsabilidade pela notificação é da instituição financeira. IX. DEVER DE NOTIFICAR A resolução 4.571/17 do Banco Central do Brasil, dispõe sobre o SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR), e, em seu Art. 11 §1ºe 2ª reza que as instituições financeiras devem comunicar os consumidores sobre aberturas e registros das operações no SCR, sendo também obrigadas a terem em sua guarda por 05 (cinco) anos, a prova física ou eletrônica da comunicação, vejamos: Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR . § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Já a Lei ordinária 8.078/94, o código de defesa do consumidor também diz: P á g i n a | 13 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Assim, a notificação acerca da inserção do nome do consumidor no SCR/SISBACEN, é indispensável (conditio si ne qua non), não podendo a instituição financeira se eximir por força dos dispositivos citados. Não se pode olvidar que, indubitavelmente fontes do direito deixam bem claro que o dever de notificar é da instituição financeira bancária, e não do Banco Central. X. DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA Conforme preconiza o artigo 43, § 2 CDC, o consumidor/requerente, deve ser notificado previamente por escrito caso seu nome seja inscrito junto ao SISBACEN (SCR). Para o caso dos autos, o recorrido não anexou aos autos, registro que comprova a notificação, desta feita, afastou-se de sua responsabilidade, razão pela qual, o ato indevido enseja reparação de danos. XI. DO DANO MORAL P á g i n a | 14 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com Doutos julgadores, sem sombra de dúvidas o lançamento ao sistema de restrição SISBACEN (SCR) sem a prévia notificação comprovada nos autos, enseja a reparação de danos, conforme decisão em anexo. Nessa esteira, o consumidor que teve seu nome inserido em cadastro restritivo, sem a devida comunicação, fato esse comprovado nos autos, suporta dano moral a ser comportado pela parte que de azo a tal resultado danoso, não merecendo, pois, sair impune de tal ilícito. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TELEFONIA. SERVIÇO NÃO PRESTADO. COBRANÇA IRREGULAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caberia a ré demonstrar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor; não tendo juntado documentação demonstrando que as cobranças efetuadas se tratava de serviços realmente prestados, não há que se falar em legitimidade da cobrança. Precedentes. 2. A inclusão ou manutenção indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito acarreta dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo ou sofrimento psicológico. 3. Ao ﬁxar o quantum indenizatório o julgador deve se valer da razoabilidade e da proporcionalidade. Os valores arbitrados na reparação se mostram compa veis com os danos sofridos pelo autor. 4. Honorários majorados. Art. 85, § P á g i n a | 15 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com 11, do CPC. 5. Recurso conhecido não provido. Sentença man da. (TJ-DF 07013245420208070020 DF 0701324- 54.2020.8.07.0020, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 09/12/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/01/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. Legitimidade passiva. Preliminar afastada. Honorários advocatícios. Possui legitimidade passiva os órgão mantenedores de cadastro para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas. Ademais, a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito enseja o direito à compensação por danos morais. Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.061.134/RS. II. Cheque sem fundos. Cadastro no rol de inadimplentes. Notificação prévia não realizada. Ato ilícito existente. Dever de indenizar configurado. In casu, sendo incontroverso que a ré/segunda apelante não comunicou à autora/segunda apelada antes de inscrevê-la no seu banco de dados, em virtude da emissão de cheque sem fundos, deve ela compensá- la por danos morais. III. Fixação do quantum indenizatório. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Sentença reformada. A importância arbitrada a título de reparação dos danos morais não pode ensejar enriquecimento ilícito da vítima, nem tampouco pode ser mínima, a ponto de não reprimir a conduta do infrator, de forma que, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve, no caso em comento, ser reformada, majorando-se o valor da condenação para o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Primeira Apelação Cível conhecida e provida. Segunda Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02807241820198090134, Relator: Des(a). P á g i n a | 16 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com CARLOS ALBERTO FRANÇA, Data de Julgamento: 29/06/2020, Quirinópolis - 2ª Vara Cível - I, Data de Publicação: DJ de 29/06/2020). Sobre o tema, decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: "A simples inscrição indevida do nome da recorrida nos cadastros de inadimplentes já é suficiente para gerar dano reparável. Precedentes". (STJ, 4ª Turma, REsp 653568/MG; Ministro Jorge Scartezzini. DJ 28.02.2005, p. 336). Portanto, em vista do equívoco praticado pelo E. Juízo a quo, desde já, requer a reforma da sentença atacada, declarando inexistente o débito e por consequência julgando procedente o pedido de dano moral a ser arbitrado em quantia não inferior a R$ 30.000,00 trinta mil reais). XII. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ARBITRADOS PARCIALMENTE A título de honorários sucumbenciais, foram arbitrados R$ 4.092,32, com fulcro no artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil, à divisão 50/50. P á g i n a | 17 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com No presente caso, devem ser observados os parâmetros previstos expressamente no CPC Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.“. No presente caso, o não cumprimento voluntário do sucumbente no cumprimento da sentença, e o não arbitramentos de danos morais a fim de compensar o transtorno causado ao autor, obrigou o causídico a prolongar e aumentar seu trabalho processual, sendo devido, nestes casos, o arbitramento de honorários específicos à fase recursal, nos termos do Art. 85, §11: “§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Roga-se que, seja atribuído a título de honorários sucumbenciais, a sua majoração para o valor máximo de 20 % do valor atualizado da causa, bem como a procedência também em relação ao arbitramento dos danos morais. XIII. PEDIDOS Isto posto, requer: P á g i n a | 18 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com 1. Seja deferida/mantida as benesses da gratuidade de justiça concedida à parte recorrente, nos termos do Art. 98 do CPC; 2. A intimação do Recorrido para se manifestar querendo, nos termos do §1º, art. 1.010 do CPC; 3. A total procedência do recurso para reformar a decisão recorrida, para a aplicação do dano moral, determinando assim e aplicação de multa, conforme pedido inicial, a qual o recorrente faz jus. 4. Observância dos processos das anotações ilegítimas sendo assim a inaplicabilidade da súmula 385 do STJ, cabendo condenação por dano moral, uma vez todas as ações e anotações indevidas estão sendo discutidas judicialmente, algumas até já foram julgadas procedentes quanto à inscrição indevida. 5. Observância quanto a não aplicação da súmula 359 do STJ, uma vez que, as obrigações são de exclusiva responsabilidade das instituições mencionadas no artigo 1º, inclusive no que diz respeito às respectivas inclusões, atualizações ou exclusões do sistema”. 6. Informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita; 7. A condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência de 20% do valor atualizado da causa. Nestes termos, Espera deferimento; Goiânia, data de protocolo. P á g i n a | 19 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com DHIEGO MODESTO SIMÕES SILVA OAB/GO Nº 39742 Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail srtreis@tjgo.jus.br Balcão virtual (62) 3216-2090 Processo: 5027164-93.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 17/04/2025 18:45:30 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/04/2025 14:33:16 Assinado por DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS Localizar pelo código: 109687645432563873798943376, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5027164-93.2025.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA APELANTE ANNY CAROLLINNY SILVA LEITE APELADO NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão da inscrição indevida do nome da autora em cadastro de crédito, sem prévia notificação. A autora alegou que a ré incluiu seu nome no SISBACEN/SCR sem comunicação prévia, causando-lhe danos morais. A sentença entendeu que o SISBACEN não se equipara a cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é se a inclusão do nome da autora no SISBACEN/SCR, sem notificação prévia, configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ considera o SISBACEN/SCR cadastro restritivo de crédito, semelhante ao SPC, Serasa, etc. A inclusão Processo: 5027164-93.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 17/04/2025 18:45:30 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/04/2025 14:33:16 Assinado por DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS Localizar pelo código: 109687645432563873798943376, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pindevida, sem notificação prévia, viola o art. 43, §2º, do CDC. 4. A instituição financeira não comprovou a notificação prévia, conforme art. 11 da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central. A ausência de notificação configura ato ilícito (arts. 186 e 927, CC), gerando dano moral in re ipsa. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional, considerando a gravidade da ofensa e a capacidade econômica das partes. Precedentes do TJGO foram apresentados, que fixaram indenização entre R$ 5.000,00 e R$ 6.000,00, valor este considerado adequado ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. "1. O SISBACEN/SCR configura cadastro restritivo de crédito, equiparando-se aos demais cadastros de inadimplentes. 2. A inclusão do nome no SISBACEN/SCR sem notificação prévia configura ato ilícito e gera direito à indenização por danos morais. 3. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor este considerado justo e razoável." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CDC, art. 43, § 2º; CC, arts. 186, 927; Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central, art. 11. Jurisprudências relevantes citadas: REsp n.º 1.117.319/SC; AgRg no AREsp 652.943/MT; Súmula 362 e Súmula 54, STJ; TJGO – 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 5250936- 43.2021.8.09.0051; TJGO - 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 5249017-59.2020.8.09.0146. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Processo: 5027164-93.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 17/04/2025 18:45:30 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/04/2025 14:33:16 Assinado por DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS Localizar pelo código: 109687645432563873798943376, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Trata-se de Apelação Cível interposta por ANNY CAROLLINNY SILVA LEITE contra sentença 1 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Sandro Cássio de Melo Fagundes, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais aforada em desfavor de NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, no bojo da qual houve o julgamento de improcedência da pretensão exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, consistente na condenação da requerida na obrigação de excluir a negativação da parte autora do Sistema de Informação ao Crédito, bem como, ao ressarcimento pelos alegados danos morais. Irresignada, a parte autora em suas razões recursais 2 defende, em síntese, a reforma da sentença combatida, para que os pedidos formulados na peça exordial sejam julgados integralmente procedentes, porquanto as provas colacionadas aos autos não comprovam o encaminhamento e recebimento da prévia notificação para o fim de informar a inserção do nome da autora no SCR. Alega ser inaplicável a Súmula n. 385 do STJ. Ademais, manifesta que “as instituições financeiras estão obrigadas a comunicar os consumidores quanto o registro no SCR, tema que o requerido não se manifestou e nem tão pouco comprovou nos autos, ou seja, confesso quanto ao tema”. Aduz a configuração do ato ilícito no caso em comento, visto que, a prévia notificação do consumidor trata-se de requisito obrigatório para a inserção do nome no SCR/SISBACEN, cujo entendimento já foi pacificado pelos Tribunais Superiores. Atesta pela necessidade de arbitramento do montante indenizatório em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Colaciona julgados hábeis a respaldar a sua tese. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, nos termos expostos alhures. A parte recorrente não promoveu o recolhimento do preparo recursal porquanto beneficiária da justiça gratuita. Processo: 5027164-93.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 17/04/2025 18:45:30 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/04/2025 14:33:16 Assinado por DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS Localizar pelo código: 109687645432563873798943376, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Devidamente intimada, a apelada apresentou as devidas contrarrazões 3 , oportunidade em que impugna integralmente as teses aventadas pela parte adversa, primordialmente pelo não conhecimento do recurso por manifesta ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Em atenção à norma contida nos artigos 9º, caput 4 e 10 5 da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim como, em razão de questão preliminar levantada pela parte agravada nas contrarrazões, a parte apelante foi intimada para manifestar sobre possível inadmissibilidade do recurso por ele interposto, em decorrência da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, inciso III do CPC/2015), o que foi respondido por meio do petitório constante do evento n. 35. É o sucinto relatório. Passo a decidir. A priori, consigno ser possível o julgamento monocrático do presente recurso, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “b”, do CPC, haja vista que a matéria aqui tratada já foi objeto de acórdão proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ em julgamento de recursos repetitivos. Consoante relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por ANNY CAROLLINNY SILVA LEITE contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Sandro Cássio de Melo Fagundes, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais aforada em desfavor de NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, no bojo da qual houve o julgamento de improcedência da pretensão exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, consistente na condenação da requerida na obrigação de excluir a negativação da parte autora do Sistema de Informação ao Crédito, bem como, ao ressarcimento pelos alegados danos morais. Cinge-se a insurgência a respeito da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na petição vestibular, nos termos alinhavados em linhas pretéritas, com a exclusão do pleito de exclusão do apontamento do nome da autora do SCR e a condenação da Instituição Financeira por danos morais. Na espécie, a parte Autora/Apelante alega que a parte Ré/Apelada promoveu a inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN/SCR) sem a prévia notificação, o que lhe ocasionou prejuízos de ordem moral. Processo: 5027164-93.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 17/04/2025 18:45:30 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/04/2025 14:33:16 Assinado por DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS Localizar pelo código: 109687645432563873798943376, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Da análise detida dos autos, constata-se que não se discute a existência do débito, mas sim a falta de notificação quanto à referida anotação. Sobre o tema, oportuno registrar que o SISBACEN/SCR não se trata de órgão de restrição de crédito e, sim, um sistema de informações utilizado pelo Banco Central do Brasil indicando o risco de crédito. Não obstante, por meio do referido sistema ou central de risco de crédito é possível obter informações negativas ou positivas dos clientes perante as instituições financeiras. Portanto, ao contrário do entendimento esposado no provimento judicial contestado, o SISBACEN configura espécie de cadastros de inadimplentes, porquanto, assim como os órgãos específicos de restrição ao crédito, tais como SPC, SERASA, CDL e outros, são capazes de produzir efeitos negativos no nome da pessoa registrada perante o sistema financeiro como um todo. Cumpre consignar que a indagação acerca da equiparação do sistema de informação de crédito do Banco Central aos órgãos restritivos de crédito, foi analisada pelo STJ, no julgamento do REsp n.º 1.117.319, cuja ementa transcreve-se abaixo: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. O banco que efetuou a inclusão indevida do nome da autora nesse cadastro deve ser Processo: 5027164-93.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 17/04/2025 18:45:30 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/04/2025 14:33:16 Assinado por DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS Localizar pelo código: 109687645432563873798943376, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/presponsabilizado pelos danos morais causados. 5. Recurso especial parcialmente provido tão somente para minorar o valor da compensação por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais)”. (REsp 1117319/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Confira-se ainda: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DO SISBACEN. RESTRIÇÃO A CRÉDITO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES EM CARÁTER PROVISÓRIO CONFIRMADA EM SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE ANTES DE TRANSITADO EM JULGADO. VALOR FIXADO. DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é de que a inscrição no Sisbacen é semelhante àquelas realizadas nos cadastros restritivos, porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 652.943/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 30/09/2015). Neste sentido, insta salientar que para incluir o nome do consumidor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, é necessária e imprescindível a prévia comunicação no endereço pessoal do devedor, a qual tem por finalidade conferir ao consumidor a chance de regularizar a sua situação e evitar a medida restritiva, tratando-se de obrigação estabelecida pelo artigo 43, parágrafo 2º, da Lei n.º 8.078/1990, in verbis: “Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”. ( Processo: 5027164-93.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 17/04/2025 18:45:30 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/04/2025 14:33:16 Assinado por DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS Localizar pelo código: 109687645432563873798943376, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pNegritei). Tratando, especificamente, do SCR/SISBACEN, a responsabilidade pela notificação é da instituição originária da operação de crédito, conforme dispõe o artigo 11, da Resolução n.º 4.571/2017 do Banco Central, ad litteram: “Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º. Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º. As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda”. Na espécie, a instituição financeira, ora apelada, não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente a consumidora/apelante acerca da anotação dos dados no SCR. Assim, afigura-se ilegítima a inclusão do nome da recorrente no SISBACEN/SCR sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando-se a prova material do abalo sofrido, impondo-se à recorrida o dever de reparar os danos morais causados. Segundo o artigo 186, do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Mais adiante, o artigo 927, do mesmo diploma legal, determina a reparação do dano, nos seguintes termos: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar Processo: 5027164-93.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 17/04/2025 18:45:30 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/04/2025 14:33:16 Assinado por DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS Localizar pelo código: 109687645432563873798943376, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pdano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Feitas tais considerações, no que pertine ao dano moral, a jurisprudência, bem como a doutrina, entende como o abalo anormal aos direitos da personalidade, violando, sobremaneira, a esfera subjetiva. A importância deve ser suficiente a mitigar a dor moral sofrida, buscando, com isso, impor uma penalidade ao ofensor e, igualmente, dissuadi-lo de semelhantes práticas. Insuscetível de valoração econômica, qualquer valor que se atribua será, obviamente, arbitrário e relativo. Assim, a reparação de dano moral não visa a reposição de uma perda pecuniária, mas a obtenção de um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do mal sofrido. A importância deve ser atribuída com moderação, levando- se em conta, principalmente, a potencialidade do dano no íntimo do lesado, não se desprezando, evidentemente, as condições da vítima, a capacidade econômica do agente causador do dano, bem como a gravidade da ofensa. Pertinente ao tema, oportuna a lição do douto professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Mas se é certo que a situação econômica do ofensor é um dos elementos de quantificação, não pode ser levada ela ao extremo de se defender que as suas más condições o eximam do dever ressarcitório. (in Responsabilidade Civil, 4ª Processo: 5027164-93.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 17/04/2025 18:45:30 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/04/2025 14:33:16 Assinado por DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS Localizar pelo código: 109687645432563873798943376, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/ped., nº 49, 1993, p. 60)”. Logo, tem-se que o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado considerando-se, sempre, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que não seja irrisório, nem exagerado. In casu, importante registrar a menor projeção do apontamento no SCR e, ainda, o fato de que a recorrente não nega a existência do débito, mas tão somente a falta de notificação. Desta feita, atenta aos princípios supramencionados e sopesando tais parâmetros e a orientação de que a reparação do dano moral tem a finalidade intimidatória (caráter pedagógico), devendo representar um lenitivo ao dano sofrido pelo lesado, entendo que a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) cumpre a função do instituto, sendo suficiente e razoável à reparação do dano, sem causar o enriquecimento ilícito da parte Autora/Apelante. Em casos análogos, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO INDEVIDA. SISTEMA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SISBACEN/SRC. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ARTS. 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I- O art. 186, do Código Civil, regulamenta o princípio geral que norteia a teoria da responsabilidade civil no sentido de que aquele que causa dano, ainda que somente moral, a outrem, tem a obrigação de repará-lo. II- As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SRC) afiguram-se como restritivas de crédito, porquanto esse sistema avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários, tendo ocorrido o reconhecimento da sua natureza de cadastro de inadimplentes pelo STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º1.117.319/RS. Processo: 5027164-93.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 17/04/2025 18:45:30 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/04/2025 14:33:16 Assinado por DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS Localizar pelo código: 109687645432563873798943376, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pIII- Considerando que os Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, é análogo aos órgãos de proteção ao crédito, observa-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a prévia notificação da recorrida, acerca do alegado apontamento. Assim, uma vez que a aludida restrição do nome da apelada ocorreu de forma indevida, caracterizada está a ilicitude do ato e o dever de indenizar o dano moral, que no caso é in re ipsa. IV - O valor do dano moral arbitrado, qual seja, R$ 5.000,00, não representa condenação excessiva, nem tampouco insuficiente, atendendo de maneira satisfatória os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V - Os juros de mora, no caso de responsabilidade extracontratual, devem ter por termo inicial a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do STJ. VI - Considerando que a sentença fixou os honorários advocatícios no limite máximo, descabe majorá-los, nos termos do § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO – 1ª Câmara Cível. Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Apelação Cível 5250936-43.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA. DJe de 29/03/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. A inclusão de dados pessoais de consumidores no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) deve ser precedida por sua salutar notificação prévia, pois trata-se de um cadastro restritivo de crédito, incumbindo à instituição originária da operação de crédito a responsabilidade pela respectiva cientificação do cliente (artigo 11 da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil). 2. Uma vez que o acervo probatório dos autos demonstra que a inscrição do nome do autor no SCR/SISBACEN fora realizada irregularmente, existe ato ilícito por parte da instituição financeira ré a ensejar a sua condenação pela lesão à esfera patrimonial imaterial do demandante, a qual prescinde de prova específica do prejuízo emocional impingido, vez que se trata de dano moral in re ipsa. Processo: 5027164-93.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 17/04/2025 18:45:30 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/04/2025 14:33:16 Assinado por DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS Localizar pelo código: 109687645432563873798943376, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p3. A fixação do valor dos danos morais se orienta pela valoração das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando especialmente a repercussão do dano e a capacidade financeira das partes, cuidando para não dar ensejo ao enriquecimento sem causa e efetivamente inibir a reiteração da conduta ofensiva. À luz dessas diretrizes e dos precedentes deste Tribunal, afigura- se suficiente o valor arbitrado pela juíza a quo, no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. (TJGO - 5ª Câmara Cível. Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Apelação Cível 5249017-59.2020.8.09.0146, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO. DJe de 31/01/2022)”. Neste toar, impõe-se a reforma da sentença combatida para julgar procedente o pedido formulado na petição inicial. A propósito, cumpre ressaltar que sobre a condenação deverá incidir correção monetária, com incidência a partir deste julgamento (Súmula 362, do STJ) e, também, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), qual seja, a data da inscrição, sem a devida prévia notificação. Diante da reforma do édito sentencial com a inversão do ônus sucumbencial, condeno a Ré/Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes alterados para 10% (dez por cento) sobre o valor d a condenação, nos termos do artigo 85, do CPC. EX POSITIS, com supedâneo no artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, conheço e dou provimento à Apelação Cível interposta para, em reforma a sentença vergastada, julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a Requerida na obrigação de excluir a negativação da parte autora do Sistema de Informação ao Crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Condeno, ainda, a parte Ré/Apelada ao pagamento de danos extrapatrimoniais à parte Autora/Apelante, estes fixados em R$ 6.000,00 (seis mil reais), devendo incidir correção monetária, a partir deste julgamento (Súmula 362, do STJ) e, também, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), qual seja, a data da inscrição, sem a devida prévia notificação. Processo: 5027164-93.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 17/04/2025 18:45:30 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/04/2025 14:33:16 Assinado por DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS Localizar pelo código: 109687645432563873798943376, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Diante da reforma do édito sentencial com a inversão do ônus sucumbencial, condeno a Ré/Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes alterados para 10% (dez por cento) sobre o valor d a condenação, nos termos do artigo 85, do CPC. Descabe majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, pois a regra prevista no parágrafo 11º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, aplica-se somente nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso, situação não evidenciada no caso em comento. Publique-se. Intime-se. Inexistindo recurso voluntário, certifique a Secretaria da 6ª Câmara Cível o trânsito em julgado deste decisum e, após, remeta-se os autos ao juízo de origem para os fins de mister. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO 1Vide Evento n. 22. 2Vide Evento n. 25. 3Vide Evento n. 69. 4 Art. 9º do NPC: “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”. 5 Art. 10 do NCPC: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Processo: 5027164-93.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 17/04/2025 18:45:30 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/04/2025 14:33:16 Assinado por DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS Localizar pelo código: 109687645432563873798943376, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884- 120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo: 5030441-20.2025.8.09.0051 Promovente(s): Carlos Eduardo Almeda Lopes Promovido(s): Banco Bradescard S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização proposta por Carlos Eduardo Almeida Lopes em face de BRADESCARD S.A., partes qualificadas. Narrou a parte autora, na peça inaugural, em síntese, que ao buscar crédito, teve seu pedido negado sem justificativa. Após consultar seu registro, descobriu que o Banco requerido havia incluído seu nome na aba "vencido/prejuízo" do SCR, o que o fez ser visto como mau pagador e impediu-o de obter crédito em outras instituições. Segundo o requerente, nunca foi notificado sobre essa inclusão e que, portanto, teve seu direito à informação cerceado. Diante disso, pleiteou a concessão de tutela antecipada para exclusão de seu nome do SCR e, ao final, a confirmação da tutela antecipada, a exclusão definitiva do apontamento, bem como indenização por danos morais. Contestação apresentada pelo Banco Bradescard em movimento n.º 22, na qual alegou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, argumentando que o autor não buscou solução administrativa antes de ingressar com a ação judicial. No mérito, defendeu que o SCR não se trata de um cadastro restritivo de crédito, tendo natureza meramente informativa e instrumental para fins de supervisão do sistema bancário pelo BACEN. Sustentou, ainda, que a inclusão dos dados do AUTOR no SCR se deu em conformidade com a regulamentação do Banco Central e que não houve qualquer ato ilícito e que a "comunicação prévia" prevista na regulamentação se refere à ciência do cliente de que seus dados serão registrados no SCR, o que teria ocorrido no momento da contratação do cartão. Ao final, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e requereu improcedência total dos pedidos autorais. Processo: 5030441-20.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 09/04/2025 13:51:38 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/04/2025 14:35:04 Assinado por LÍVIA VAZ DA SILVA Localizar pelo código: 109087675432563873799512527, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pImpugnação à contestação em movimento n.º 24. As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de outras (movimento n.º 30), o autor informou não possuir mais provas a produzir, reiterando que a parte ré não comprovou a notificação prévia para inserção do seu nome no SCR (evento n.º 33). Por outro lado, o requerido pleiteou o depoimento pessoal da parte autora, diante do que alega em sua exordial, bem como a juntada de documentos suplementares (evento n.º 34). Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Observo que, no contexto dos autos litigam partes legítimas e devidamente representadas, conforme demonstram as procurações aqui apresentadas. Não há vícios processuais ou nulidades a serem declaradas, nem questões prejudiciais de mérito a serem sopesadas incidentalmente. Convém relembrar a dicção do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Da exegese do dispositivo supra, denota-se que o juiz é o destinatário da prova, sendo o responsável para decidir sobre a produção probatória necessária à instrução do processo, conforme o seu livre convencimento. Logo, pode o julgador não acolher aquelas provas tidas como desnecessárias, impertinentes ou meramente protelatórias, sem que isto configure cerceamento do direito de defesa. A propósito, confira-se os escólios do processualista Antônio Dall’Agnol: “O dispositivo sob exame, sem a menor distinção, confere ao juiz poderes de iniciativa na instrução, pois, no processo moderno, publicístico, o que objetiva, fundamentalmente, é alcançar a verdade. (…) Dirigindo o processo o juiz, incumbe-lhe examinar pleitos para a produção de prova. (…) Não raro, no intuito de coletar o máximo possível de elementos, as partes requerem a produção de prova desnecessária, ou porque o meio é inadequado, ou porque o fato por notório, por admitido, ou por legalmente presumido, dispensa a sua realização, ou, ainda, por já estar provado por outro meio. Outras vezes, o objetivo da parte é apenas o de procrastinar a solução final do litígio, beneficiando-se do status quo (…)” (in Comentários ao Código de Processo Civil, v. 2, São Paulo: RT, p.132/134). Sobre o tema, colaciono arestos do colendo Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa (AgInt no AREsp 911.218/BA , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018). Processo: 5030441-20.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 09/04/2025 13:51:38 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/04/2025 14:35:04 Assinado por LÍVIA VAZ DA SILVA Localizar pelo código: 109087675432563873799512527, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVAS PERICIAIS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. I – O deferimento ou indeferimento das provas necessárias à instrução se encontra sob o critério e livre convencimento do magistrado, teor do art. 370, do Código de Processo Civil. II – Entendendo o magistrado desnecessária a realização das provas requeridas para a elucidação dos fatos, inexiste óbice à manutenção da decisão. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI nº 5455858-39.2020.8.09.0000, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, 6ªCâmara Cível, DJe de 01/02/2021). No caso em apreço, analisando detidamente os autos, reputo que a matéria em apreço é de direito e independe de outras provas, motivo pelo qual entendo desnecessária a produção de prova oral. Demais, fora oportunizado às partes a adequada participação no processo, por diversas vezes, garantindo o direito ao contraditório e ampla defesa, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal, não havendo se falar em nova abertura de prazo para prova documental. Demais, fora oportunizado às partes a adequada participação no processo, por diversas vezes, garantindo o direito ao contraditório e ampla defesa, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal. Somado a esses fatos, a Nota Técnica n. 03/2022 emitida pelo Centro de Inteligência via Juízes Auxiliares da Presidência deste e. Tribunal de Justiça, dispõe que “sempre que possível, a dilação probatória nas causas de indenização por negativação ou protesto indevido, ações bancárias, bem como em todas aquelas em que a avaliação é preponderantemente de direito, deve ser dispensada.” Assim sendo, a dispensa de produção de prova é possível, por medida de desburocratização, implemento de agilidade e celeridade na prestação jurisdicional (CPC, art. 355). Tal sugestão visa medidas para modernização e aperfeiçoamento das rotinas processuais e de metodologias de gestão de acervos processuais com o intuito de permitir a racionalização dos procedimentos e a ampliação do acesso à justiça, inclusive atende aos escopos do Programa Justiça 4.0, priorizado pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como cumpre a promessa de razoável duração do processo, prevista no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Ressalto, ainda, queo indeferimento das provas concomitante ao julgamento do mérito não representa nenhum cerceamento de defesa, pela desnecessidade acima exposta. Diante desse cenário, DISPENSO a produção de provas formuladas pela parte requerida. Passo ao exame das preliminares ventilada em sede de contestação. PRELIMINARES Impugnação à gratuidade da justiça O ônus de prova na impugnação à gratuidade de justiça é do impugnante, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Assim, se o impugnante não se desincumbe desse ônus probatório (CPC, art. 373), a gratuidade da justiça deve ser mantida. Processo: 5030441-20.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 09/04/2025 13:51:38 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/04/2025 14:35:04 Assinado por LÍVIA VAZ DA SILVA Localizar pelo código: 109087675432563873799512527, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pNa hipótese, MANTENHO a benesse outrora concedida, uma vez que não foi desconstituída, pelo impugnante, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Falta de Interesse de Agir A preliminar suscitada pelo requerido, consubstanciada na falta de interesse de agir da autora não merece guarida, tendo em vista que o exaurimento da via administrativa em ações como a presente, não constitui requisito para ingresso na via judicial, mormente quando o feito é contestado, o que, por si só, caracteriza a pretensão resistida apta a suprir eventual ausência de requerimento administrativo prévio. AFASTO, pois, a preliminar alegada pela parte ré. Vencida essa questão, prossigo, doravante, na apreciação do meritum causae. MÉRITO Cumpre ressaltar que é aplicável a legislação consumerista ao caso em comento, haja vista tratar-se de relação de consumo, nos termos do artigo 3º, da Lei 8.078/90, motivo pelo qual MANTENHO a inversão do ônus da prova já deferida, em razão da vulnerabilidade do consumidor. Quanto ao Sistema de Informação de Crédito (SCR) trata-se de um banco de dados, regulamentado pelo Banco Central do Brasil, o qual, além de propiciar o monitoramento do crédito no sistema financeiro e a fiscalização das atividades bancárias, possui funcionalidade similar aos órgãos de proteção ao crédito, pois é utilizado pelas instituições financeiras para consulta prévia de operações de crédito, realizadas pelos consumidores, a fim de aferir a segurança em oferecer- lhes produtos e serviços, e diminuir os riscos advindos dos negócios jurídicos, possuindo, portanto, finalidade dúplice. Logo, as informações fornecidas ao SCR/SISBACEN, ao contrário do alegado pelo requerido, possuem, sim, a natureza restritiva de crédito. Acerca desse tema, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ARTS. 6º, II, III, IV, VI, VII, VIII, X, 42, 71 E 73 DO CDC; 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL; 18 DA LEI N. 7.492/86; 1º E 29, § 2º, DA LEI N. 9.492/97. SIMPLES INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. ARTS. 4º, III, 31, 43, § 2º, 46, 51, IV, E 54 DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISBACEN. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NATUREZA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. (...). 5. O Sistema Central de Risco de Crédito é instituição restritiva de crédito por avaliar a capacidade de pagamento do consumidor. Assim, é cabível a condenação por danos morais in re ipsa da instituição financeira que promove a inclusão indevida do nome de consumidor nesse sistema de informação. 6. AGRAVO INTERNO PROVIDO (STJ, 3a Turma, AgInt no AREsp 851.585/SP, Relator: Ministro João Otávio de Noronha, DJe 23/06/2016)(grifei). Igualmente, transcrevo julgados deste Tribunal no sentido de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) tem a natureza de cadastro restritivo de crédito: EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). NATUREZA. Processo: 5030441-20.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 09/04/2025 13:51:38 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/04/2025 14:35:04 Assinado por LÍVIA VAZ DA SILVA Localizar pelo código: 109087675432563873799512527, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pRESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. MODIFICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados interno e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal assenta-se no sentido de que a inscrição indevida no SCR/SISBACEN se assemelha àquelas realizadas nos cadastros restritivos, porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor, razão pela qual gera o direito a indenização por dano moral. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. (…). APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, PROVIDA A PRIMEIRA, E DESPROVIDA A SEGUNDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5021913-89.2023.8.09.0043, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA COMINATÓRIA. 1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito na medida em que visa a abastecer as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito anteriormente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações. 2. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme dispõe a Resolução nº 4.571/2017, do Banco Central do Brasil. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5506115-07.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024, DJe de 27/06/2024). Esse banco de dados é administrado pelo Banco Central e regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, segundo a qual constitui obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva delas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, senão vejamos: "Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda”. Após essas considerações e voltando ao caso em tela, verifico que a Processo: 5030441-20.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 09/04/2025 13:51:38 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/04/2025 14:35:04 Assinado por LÍVIA VAZ DA SILVA Localizar pelo código: 109087675432563873799512527, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pconsumidora/autora não discute a existência do débito, mas a inexigibilidade do débito, a inclusão indevida da dívida prescrita e a ausência de notificação prévia acerca da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SISBACEN/SCR. Cotejando o caderno processual, notadamente o Relatório de Informações Detalhadas agregado à peça exordial (evento 01, arquivo 10), é possível depreender a existência dos apontamentos restritivos em desfavor do autor lançados pela instituição financeira ré no campo “Dívida Vencida” em 04/2022 no valor de R$ 1.425,49; em 03/2022 no valor de R$ 397,15; 02/2022 no valor de R$ 182,77; 11/2021 no valor de R$ 11,90. Por outro lado, embora o banco requerido tenha apresentado o contrato e faturas, não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a comunicação prévia à parte autora acerca da anotação dos dados no SCR (art. 43, § 2º, do CDC), nos termos do disposto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, restando, pois, caracterizada a ilicitude da sua conduta. O artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, exige a prévia comunicação do consumidor sobre a abertura de anotação restritiva em cadastro, assegurando- lhe o direito de conferir e discutir a exatidão dos dados, ou até mesmo evitar a consumação da anotação, mediante o pagamento da dívida, constituindo-se em formalidade indispensável à sua regularidade. Veja: "Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”. Convém lembrar, ainda, que a responsabilidade do fornecedor/prestador do serviço é objetiva, consoante artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, independente da perquirição acerca do elemento subjetivo para a configuração do dever de indenizar. Com efeito, o demandado agiu incorretamente ao não proceder a comunicação prévia à parte interessada, conforme determinam as normas incidentes ao caso. Ademais, a inclusão dos dados da autora no SCR/SISBACEN, sem a prévia notificação, não caracteriza exercício regular de direito, mas, sim, abuso de direito por parte do demandado, motivo pelo qual deve ser reconhecida a ilegitimidade das anotações e determinada a sua exclusão. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de Processo: 5030441-20.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 09/04/2025 13:51:38 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/04/2025 14:35:04 Assinado por LÍVIA VAZ DA SILVA Localizar pelo código: 109087675432563873799512527, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pque a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2023). Somado a isso, ainda que o banco réu alegue que a Resolução n. 3.658/2008 do BACEN permitia a inscrição no SCR sem prévia notificação, desde que houvesse prévia autorização, tal orientação contraria a regra do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, a Resolução 4.571/2017 do BACEN, que revogou a Resolução n. 3.658 do BACEN, tornou obrigatória a comunicação prévia ao consumidor, independentemente da situação, o que não ocorreu na presente hipótese. Oportuno ressaltar que, em conformidade com a jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula prevista em contrato de prestação de serviços de emissão, utilização e administração de cartão de crédito que autoriza a instituição financeira a compartilhar dados dos consumidores com outras entidades financeiras, assim como com entidades mantenedoras de cadastros positivos e negativos de consumidores, sem que haja opção em sentido contrário. A impossibilidade de contratação do serviço bancário de crédito sem a opção de negar o compartilhamento dos dados do consumidor é apenas um dos problemas. É que, com o compartilhamento de dados, a exposição do consumidor o torna indiscutivelmente vulnerável e, aqui, uma vulnerabilidade impossível de ser mensurada e projetada. Nesse sentido, eis julgado representativo da jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS. NECESSIDADE DE OPÇÃO POR SUA NEGATIVA. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA. ABRANGÊNCIA DA SENTENÇA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE. 1. É facultado ao Juízo proferir sua decisão, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência, assim como, nos termos do que preceitua o princípio da livre persuasão racional, avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade. 2. A Anadec - Associação Nacional de Defesa do Consumidor, da Vida e dos Direitos Civis tem legitimidade para, em ação civil pública, pleitear o reconhecimento de abusividade de cláusulas insertas em contrato de cartão de crédito. Precedentes. 3. É abusiva e ilegal cláusula prevista em contrato de prestação de serviços de cartão de crédito, que autoriza o banco contratante a compartilhar dados dos consumidores com outras entidades financeiras, assim como com entidades mantenedoras de cadastros positivos e negativos de consumidores, sem que seja dada opção de discordar daquele compartilhamento. 4. A cláusula posta em contrato de serviço de cartão de crédito que impõe a anuência com o compartilhamento de dados pessoais do consumidor é abusiva por deixar de atender a dois princípios importantes da relação de consumo: transparência e confiança. 5. A impossibilidade de contratação do serviço de cartão de crédito, sem a opção de negar o compartilhamento dos dados do consumidor, revela exposição que o torna indiscutivelmente vulnerável, de maneira impossível de ser mensurada e projetada.(...) (REsp n. 1.348.532/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 30/11/2017, G.). Assim sendo, a comunicação prévia é pressuposto para a respectiva inscrição por determinação legal e, quando não ocorre, a anotação se mostra indevida e deve ser cancelada, independente da legitimidade do débito. Processo: 5030441-20.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 09/04/2025 13:51:38 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/04/2025 14:35:04 Assinado por LÍVIA VAZ DA SILVA Localizar pelo código: 109087675432563873799512527, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pDano Moral No que pertine o pedido de indenização por dano moral, noto que é indiscutível a responsabilidade do requerido pela restrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, indevidamente, a qual, diante de sua gravidade, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, gerando, assim, o dever de indenizar. Outrossim, consoante se vê do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) (arquivo 10 do evento n.º 01) o autor não possuía débitos inscritos anteriores a novembro de 2021, data da primeira inscrição realizada pelo requerido, o que afasta a aplicação da Súmula 385 do STJ. Para o arbitramento da indenização a título de dano moral, há de considerar-se a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, evitando-se o enriquecimento ilícito da vítima e a reprimenda inócua para o causador do dano. Sem mais delongas, reputo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, entre a conduta ilícita praticada e o dano efetivamente sofrido, entre a conduta ilícita praticada e o dano efetivamente sofrido, sem caracterizar enriquecimento ilícito ou reprimenda irrisória. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5140542-32.2022.8.09 .005 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: RICARDO PEREIRA DE SOUZA APELADO: OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: DR. RICARDO SILVEIRA DOURADO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO . INCLUSÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN (SISBACEN/SCR). CARÁTER DE ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. 1 ? A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a celeuma ser submetida as disposições contidas do Código de Defesa do Consumidor. 2 ? Prevalece, no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que o Sistema de Informações de Créditos (SCR), vinculado ao Banco Central do Brasil, assemelha-se aos cadastros privados de restrição creditícia. 3 ? Afigura-se ilegítima a inclusão do nome do apelante no SISBACEN/SCR sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano moral passível de reparação . 4 ? Noutro tanto, inaplicável a Súmula 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, visto que ausente anotação preexistente e legítima em nome do apelante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 51405423220228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 19/09/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inaugural para: a) DECLARAR indevido o registro dos dados do autor Carlos Eduardo Almeda Lopes (CPF: 875.452.172-68) no Sistema de Informação de Crédito – SCR, realizado pelo requerido Banco Bradescard S.a. (CNPJ: 04.184.779/0001-01), e por consequência, DETERMINAR a exclusão definitiva do alusivo sistema, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). OFICIE-SE o requerido Banco Bradescard S.a. (CNPJ: 04.184.779/0001-01) para Processo: 5030441-20.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 09/04/2025 13:51:38 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/04/2025 14:35:04 Assinado por LÍVIA VAZ DA SILVA Localizar pelo código: 109087675432563873799512527, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pimediato cumprimento desta sentença, devendo o autor Carlos Eduardo Almeda Lopes (CPF: 875.452.172-68) ou seu advogado constituído providenciar a remessa da correspondência e comprovar a entrega ao destinatário, no prazo de 05 (cinco) dias. b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado monetariamente pelo INPC, contados da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data de ocorrência do evento danoso (data da negativação - Súmula 54 do STJ). c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º, do CPC. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Opostos embargosde declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024 Processo: 5030441-20.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 09/04/2025 13:51:38 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/04/2025 14:35:04 Assinado por LÍVIA VAZ DA SILVA Localizar pelo código: 109087675432563873799512527, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p 04/03/2025 Número: 1000034-89.2025.4.01.3500 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO Última distribuição : 01/01/2025 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM Justiça Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado EDUARDO DE SOUSA MARTINS (AUTOR) DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA (ADVOGADO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (REU) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo Polo 217156989 6 12/02/2025 19:04 Sentença Tipo A Sentença Tipo A InternoDocumento id 2171569896 - Sentença Tipo A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000034-89.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO DE SOUSA MARTINS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Diante da presença dos pressupostos processuais e as condições da ação, bem como da prova documental coligida, passo, imediatamente, ao exame do mérito. A parte autora alega que teve seus dados referentes a contrato(s) bancário(s) firmado(s) com a parte ré inscrito(s) no Sistema de Informações de Créditos (SCR) mantido pelo BACEN, sem qualquer notificação prévia e que, em razão disso, não conseguiu obter crédito no mercado financeiro, situação que, por sua vez, gerou abalo à sua honra. Em sede de tutela provisória, a parte autora pediu a exclusão de seu nome do cadastro SCR e, ao final, a confirmação da tutela provisória, bem como o recebimento de indenização por supostos danos morais. A fim de comprovar a inscrição indevida, a parte autora juntou aos autos o documento denominado Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), que registra as ocorrências questionadas. Vale ressaltar que a parte autora não discute a existência do(s) débito(s) propriamente dito(s), pois não nega a inadimplência, mas questiona apenas a falta de notificação prévia extrajudicial quanto à anotação no SCR, com base na Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SCR). Num. 2171569896 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA - 12/02/2025 19:04:25 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021219042548400000009976378 Número do documento: 25021219042548400000009976378Documento id 2171569896 - Sentença Tipo A É certo que o art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor prevê a necessidade de comunicação prévia e por escrito ao consumidor acerca da inserção de seu nome em bancos de dados, quando não solicitada por ele. Contudo, esse dispositivo legal não especificou se o referido ato seria de responsabilidade do credor ou do órgão gerenciador do banco de dados, seja público ou privado. Conforme a Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central, o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. É administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Além disso, a referida Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central prevê que é atribuição das instituições originadoras das operações de crédito a notificação prévia à inserção dos registros. Veja (os grifos são meus): Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Não há dúvida de que, eventualmente, a inscrição de informação de operação de crédito no referido cadastro SCR enseja o controle da inadimplência em relação aos clientes de instituições financeiras e a consequente restrição ao crédito. Entretanto, a jurisprudência já reconheceu que, no caso do cadastro público, a notificação prévia não poderia ter sido atribuída ao gestor/mantenedor do banco de dados (BACEN). Neste sentido, confira: Decisão Trata-se de pedido de efeito suspensivo na apelação interposta pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do estado do Amazonas, que, nos autos da Ação de Rito Ordinário nº 1011407-86.2021.4.01.3200, deferiu a tutela de urgência e julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais a título de indenização por danos morais, por não ter realizado a Num. 2171569896 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA - 12/02/2025 19:04:25 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021219042548400000009976378 Número do documento: 25021219042548400000009976378Documento id 2171569896 - Sentença Tipo A retificação das informações junto ao Sistema Central de Risco de Crédito - SCR, trazendo prejuízo presumido às atividades empresariais do requerente. A parte autora objetivava, em síntese, a retificação das informações incorretas no citado banco de dados, bem como indenização por danos morais em virtude da omissão da parte ré. O magistrado sentenciante, na ocasião, entendeu que o BACEN possui legitimidade passiva, vez que, apesar de não ter fornecido informações, ocupa a posição de gestor do sistema SCR, devendo prezar pela inscrição, atualização e exclusão de dados ali constantes. Afirmou, ainda, haver dano moral in re ipsa, motivo pelo qual condenou os requeridos a pagarem indenização à parte autora. Em suas razões recursais, o BACEN sustenta sua ilegitimidade passiva, pois, embora mantenha o sistema, não tem poderes para alterar os dados nele constantes, cabendo esta tarefa às instituições que o alimentam Defende que a inscrição de dados no SCR não importa em punição administrativa, porquanto não se impõe às pessoas físicas ou jurídicas quaisquer efeitos restritivos, como a proibição de movimentar contas correntes ou perda do direito de obter empréstimos bancários. Alega que não há como afirmar que a suposta negativa de empréstimo ventilada pela parte autora se deu exclusivamente da análise do mencionado registro, nem que tenha lhe causado, muito menos, dano de ordem moral. Requer, assim, a suspensão da tutela de urgência concedida na sentença. Despacho de ID 853336119 (autos na origem) determinando a comprovação do cumprimento da tutela antecipada, sob pena de multa. Petição de ID 185352547 requerendo medida liminar que suspenda a multa aplicada. Brevemente relatados, decido. A possibilidade de concessão de efeito suspensivo à apelação está prevista no artigo 1.012, § 3º do CPC e será concedido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Em análise de cognição sumária, única possível neste momento processual, tenho como presentes os requisitos legais que autorizam a medida pleiteada. Inicialmente, cumpre esclarecer que a questão devolvida ao exame deste Tribunal trata da legitimidade do Banco Central do Brasil para figurar no polo passivo de demanda que discuta retificação de informações constantes do Sistema Central de Risco de Crédito - SCR, bem como que objetive pagamento de indenização para cliente de banco que teve CPF/CNPJ incluído no referido sistema. Quanto ao ponto, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a inclusão dos clientes é promovida por cada uma das instituições financeiras credoras, que compõem o Sistema Financeiro Nacional, não sendo viável ao BACEN o acesso prévio à informação a fim de conferi-la e promover a notificação antecedente. Nesse sentido, configura-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Num. 2171569896 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA - 12/02/2025 19:04:25 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021219042548400000009976378 Número do documento: 25021219042548400000009976378Documento id 2171569896 - Sentença Tipo A Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (REsp 1626547/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 08/04/2021) Com efeito, o cerne da controvérsia naqueles autos pode ser entendido citando trechos do voto da Excelentíssima Ministra Regina Helena Costa, senão vejamos: Inúmeros são os julgados desta Corte a afirmar que as informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, em consequência desse sistema de informação avaliar a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. (...) Por ocasião do julgamento de recurso repetitivo do Tema 874, a 2ª Seção deste Superior Tribunal teve a oportunidade de se pronunciar acerca da legitimidade passiva em ações de indenização por dano moral relacionadas à inscrição em sistema de informação que funciona como uma das ramificações do SISBACEN, qual seja, o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Naquela oportunidade, fixou-se a tese de que "O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos diante da ausência de prévia comunicação". (...) Na origem, tem-se ação ordinária, proposta por cidadão em face da Caixa Econômica Federal - CAIXA e do BACEN, em litisconsórcio passivo, em que se solicita a exclusão da anotação restritiva, bem como a condenação em danos morais. (...) A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, não havendo dúvida de que, eventualmente, a inscrição em tais cadastros ensejará, também, o controle da inadimplência em relação aos clientes de instituições financeiras e a consequente restrição ao crédito. Todavia, esse efeito secundário, decorrente da operacionalização da política regulatória do sistema financeiro, não é bastante para impor à autarquia Recorrente a sua responsabilização por ausência de prévia notificação do devedor, como demanda o § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica de direito material invocada pelo Recorrido não traduz a existência de vínculo entre os sujeitos da demanda, de modo a justificar a incidência das normas de direito do consumidor ao caso sob análise. (...) Ademais, é de se ressaltar a inviabilidade fática existente para que o Recorrente cumpra o dever de notificar previamente o cliente da instituição financeira acerca da inclusão de seus dados no SISBACEN. A inclusão é promovida por cada uma das instituições financeiras credoras, que compõem o Sistema Financeiro Nacional, não sendo viável ao BACEN o acesso prévio à informação a fim de promover a indigitada notificação antecedente, cuja ausência lhe rendeu a condenação pelo acórdão recorrido. Isso considerado, forçoso reconhecer que, ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Nesse sentido, aplicar-se-ia, por analogia, a Súmula 572/STJ: O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação. Vê-se, portanto, que, versando a demanda sobre retificação de informações constantes do SCR e indenização por danos morais decorrente da não Num. 2171569896 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA - 12/02/2025 19:04:25 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021219042548400000009976378 Número do documento: 25021219042548400000009976378Documento id 2171569896 - Sentença Tipo A retificação, o Banco Central do Brasil é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que a obrigação de notificar previamente a pessoa física ou jurídica, bem como conferir as informações, incumbe à instituição financeira que alimentou o sistema do BACEN, e não à referida autarquia. Nesse sentido, confira- se mais um precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NO QUE TANGE À INCLUSÃO OU MODIFICAÇÃO DE DADOS NO SISTEMA. RESOLUÇÃO CMN 3.658/2008. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E DETALHES DAS ANOTAÇÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. Cuida-se de habeas data impetrado contra o Presidente do Banco Central no qual se postulam o fornecimento de informações constantes no Sistema de Informações de Crédito (SCR) bem como a retificação de anotações negativas ou, ainda, a menção de que parte delas não seria verossímil em razão de decisão judicial favorável ao cliente bancário. 2. A autoridade coatora, Presidente do Banco Central, não possui legitimidade passiva ad causam em parte do pleito, uma vez que a inclusão ou a retificação de informações no SCR, nos termos do art. 9º da Resolução CMN n. 3.658/2008, é de exclusiva competência das instituições listadas no art. 4º da referida norma regulamentar. 3. Mesmo a retificação de informação negativa, cujo teor deva ser modificado em razão de decisão judicial transitada em julgada, deve ser feita no Sistema de Informações de Crédito pela entidade bancária envolvida e não pelo Presidente do Banco Central. 4. Na mesma linha, o precedente (HD 160/DF, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 22.9.2008) fixa que é possível conceder parte da ordem pedida para que haja esclarecimentos e detalhes sobre as anotações existentes no SCR, uma vez que a autoridade indicada é depositária de informações, as quais possuem relevância ao impetrante. Ordem concedida em parte. Agravo regimental prejudicado. (HD 265/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 06/05/2014) Tudo considerado, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco Central do Brasil, fazendo-se possível, portanto, a concessão do efeito suspensivo requerido. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, para suspender a eficácia da sentença que deferiu a tutela de urgência, determinando-se, por conseguinte, o afastamento da multa aplicada em caso de descumprimento. Comunique-se, com urgência, o Juízo a quo o teor desta decisão para cumprimento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 6 de abril de 2022. Juiz Federal Paulo Ricardo de Souza Cruz Relator Convocado. (DECISAO MONOCRATICA 1043423- 90.2021.4.01.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (PEDCONESUS) Relator(a) DANIELE MARANHAO COSTA Relator convocado PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ TRF - PRIMEIRA REGIÃO Data 06/04/2022 PJe 06/04/2022). Assim, no presente feito, a parte ré não poderia ter inserido o nome da parte autora no SCR sem a prévia notificação, uma vez que incumbe à instituição originária da operação de crédito a responsabilidade pela respectiva cientificação do consumidor. Vale ressaltar que, em sua contestação, a ré não manifestou acerca da Num. 2171569896 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA - 12/02/2025 19:04:25 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021219042548400000009976378 Número do documento: 25021219042548400000009976378Documento id 2171569896 - Sentença Tipo A alegação de falta de notificação prévia nem juntou documento que pudesse comprová- la. O certo é que, caberia à parte ré a comprovação de que efetuou a notificação prévia da consumidora para fins de demonstrar a regularidade da inclusão de dados bancários da parte autora no SCR. Contudo, o não o fez. Dito isso, evidente o direito da parte autora à exclusão de seus dados bancários mantidos com a parte ré no referido cadastro. Passo ao exame do pedido de indenização por danos morais. Reconhecida a inscrição indevida no SCR, mediante o qual a informação que pode ser acessada pelas instituições financeiras, é evidente o dano moral alegado na inicial. A argumentação da parte ré no sentido de que a inscrição do débito em nome da parte autora no sistema de crédito do Banco Central não configura dano moral, mas apenas mero dissabor não pode ser acolhida. Há dano moral, decorrente da ofensa em destaque, por si só, hábil a atingir honra e bom nome da autora, não lhe sendo exigida a comprovação de um prejuízo financeiro correlato. Com efeito, frise-se, é incontroverso que a inscrição indevida do débito no sistema do BACEN gera a presunção de ocorrência do dano moral, uma vez que a informação pode ser acessada pelas instituições financeiras, não havendo que se exigir do prejudicado a prova objetiva do abalo moral sofrido. Mutatis mutandis, o STJ já expressou tal entendimento (dano in re ipsa) ao examinar indevida inscrição de débitos em cadastros de inadimplentes. Confira: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO, DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS. TÍTULOS TRANSFERIDOS POR ENDOSSO TRANSLATIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. Não cabe agravo contra decisão que, com base no artigo 543, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, nega seguimento a recurso especial. Precedentes. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide. Incide a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 858040 / SC AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0030550-1 Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 02/05/2017 Data da Publicação/Fonte DJe 09/05/2017) (grifei). Num. 2171569896 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA - 12/02/2025 19:04:25 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021219042548400000009976378 Número do documento: 25021219042548400000009976378Documento id 2171569896 - Sentença Tipo A Também não merece prosperar a argumentação da CAIXA de que agiu no exercício regular de direito, uma vez que não obedeceu ao disposto no art. 11 da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central, que, repita-se, previu que é atribuição das instituições originadoras das operações de crédito a notificação prévia do consumidor à inserção dos registros. Neste quadro, tendo a parte ré enviado a informação de débito(s) ao SISBACEN/SCR ao arrepio do referido regulamento, obviamente se torna responsável pelos danos causados à autora. Assim, o constrangimento sem causa deve ser indenizado. Reconhecido o direito à indenização, resta fixar o montante da indenização por danos morais. Em relação à fixação do quantum devido, é notório que o sentimento de vexame e o sofrimento moral não têm preço. No entanto, não se pode deixar de reconhecer que a fixação de uma adequada indenização por danos morais acaba por servir de conforto, atenuando as frustrações experimentadas em decorrência da lesão. Por outro lado, a indenização por danos morais pode e deve ser fixada para inibir a reprodução de comportamentos contrários ao direito. O certo é que na fixação da indenização a título de danos morais deve-se levar em conta a extensão da dor sofrida, o grau de culpa, o nível socioeconômico da parte autora e o porte econômico da parte ré. Atento a estas diretrizes, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Passo ao exame do pedido de tutela provisória. A parte autora pede a concessão da tutela provisória com o fito de que seja determinada à parte ré a exclusão dos apontamentos questionados nos autos, sob pena de multa. A omissão do agente financeiro, quanto à notificação prévia acerca da inserção de dados bancários da parte autora junto ao SCR, evidencia o fumus boni iuris. O perigo da demora também está presente, na medida em que a manutenção dos registros questionados junto ao SCR enseja logicamente embaraços para a parte autora à pretensão de obtenção de crédito perante outras instituições financeiras. Vale ressaltar que a tutela provisória somente pode ser deferida para exclusão do registro no SCR, uma vez que, no presente feito, não se está examinando o contrato que originou o débito. Num. 2171569896 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA - 12/02/2025 19:04:25 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021219042548400000009976378 Número do documento: 25021219042548400000009976378Documento id 2171569896 - Sentença Tipo A Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pleito inicial, determinando o seguinte: 1) defiro o pedido de tutela provisória, a fim de determinar à parte requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a exclusão junto ao SCR/BACEN dos dados em nome e CPF da parte autora, referentes a operação(ões) de crédito firmadas com a parte ré; 2) condeno a CAIXA ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, arbitrando-os em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais deverão ser corrigidos e acrescidos de juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95). P. R. I. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Goiânia-GO. Documento datado e assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado Num. 2171569896 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA - 12/02/2025 19:04:25 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021219042548400000009976378 Número do documento: 25021219042548400000009976378 04/03/2025 Número: 1000039-14.2025.4.01.3500 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO Última distribuição : 01/01/2025 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Análise de Crédito Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM Justiça Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado FLAVIA DE OLIVEIRA BUENO (AUTOR) DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA (ADVOGADO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (REU) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo Polo 217174338 3 13/02/2025 15:42 Sentença Tipo A Sentença Tipo A InternoDocumento id 2171743383 - Sentença Tipo A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1000039-14.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLAVIA DE OLIVEIRA BUENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - GO39742 POLO PASSIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Afirma a parte autora que a parte demandada a inscreveu no SISBACEN (SCR) sem prévia notificação. O SISBACEN - SCR nada mais é do que sistema que acompanha a vida financeira do cidadão junto ao Sistema Financeiro Nacional, em particular sobre informações de créditos e dívidas em aberto. Tal sistema é regulado pela Lei 12.414/2021, sendo que o art. 3º deixa claro que a finalidade do cadastro é propiciar ao agente financeiro o conhecimento da situação econômica do cliente e, consequentemente, avaliar o risco de crédito e a adequada taxa de juros aplicável a cada cliente. Nesse sentido, confira-se a redação do artigo em comento: Art. 3º Os bancos de dados poderão conter informações de adimplemento do cadastrado, para a formação do histórico de crédito, nas condições estabelecidas nesta Lei. § 3º Ficam proibidas as anotações de: I informações excessivas, assim consideradas aquelas que não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito ao consumidor; e Num. 2171743383 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: BARBARA MALTA ARAUJO GOMES - 13/02/2025 15:42:17 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021315421744100000010181803 Número do documento: 25021315421744100000010181803Documento id 2171743383 - Sentença Tipo A II informações sensíveis, assim consideradas aquelas pertinentes à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas, religiosas e filosóficas. Na mesma linha a Resolução CMN nº 5037 de 29/09/2022 ao regular o SCR deixa clara sua limitação à análise de crédito conforme artigos a seguir transcritos: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução: I - empréstimos e financiamentos; II - adiantamentos; III - operações de arrendamento mercantil; IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros; V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente; VI - créditos contratados com recursos a liberar; VII - créditos baixados como prejuízo; VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle; IX - operações com instrumentos de pagamento pós- pagos; X - operações de empréstimo e de financiamento entre Num. 2171743383 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: BARBARA MALTA ARAUJO GOMES - 13/02/2025 15:42:17 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021315421744100000010181803 Número do documento: 25021315421744100000010181803Documento id 2171743383 - Sentença Tipo A pessoas por meio de plataforma eletrônica; e XI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. Verifica-se, portanto, que operações que envolveram negociações que redundem em prejuízo contábil à instituição financeira devem ser devidamente registradas por esta. Deve-se acrescentar, ainda, que o acesso aos dados financeiros deve ser liberado pelo cliente que pretende a obtenção de crédito em melhores condições de taxa de juros. Ademais, a qualquer momento, os dados podem ser retirados do cadastro, porém o cliente do sistema financeiro deixa de ter juros mais adequados ao seu perfil no caso dos bons pagadores. Vide redação legal abaixo ( Lei 12.414/2021): Art. 5º São direitos do cadastrado: I - obter o cancelamento ou a reabertura do cadastro, quando solicitado; III - solicitar a impugnação de qualquer informação sobre ele erroneamente anotada em banco de dados e ter, em até 10 (dez) dias, sua correção ou seu cancelamento em todos os bancos de dados que compartilharam a informação; VII - ter os seus dados pessoais utilizados somente de acordo com a finalidade para a qual eles foram coletados. § 6º O gestor que receber a solicitação de que trata o § 4º deste artigo é obrigado a, no prazo de até 2 (dois) dias úteis I - encerrar ou reabrir o cadastro, conforme solicitado; II - transmitir a solicitação aos demais gestores, que devem também atender, no mesmo prazo, à solicitação do cadastrado § 7º O gestor deve proceder automaticamente ao Num. 2171743383 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: BARBARA MALTA ARAUJO GOMES - 13/02/2025 15:42:17 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021315421744100000010181803 Número do documento: 25021315421744100000010181803Documento id 2171743383 - Sentença Tipo A cancelamento de pessoa natural ou jurídica que tenha manifestado previamente, por meio telefônico, físico ou eletrônico, a vontade de não ter aberto seu cadastro. § 8º O cancelamento de cadastro implica a impossibilidade de uso das informações do histórico de crédito pelos gestores, para os fins previstos nesta Lei, inclusive para a composição de nota ou pontuação de crédito de terceiros cadastrados, na forma do art. 7º-A desta Lei. Não se discutem na presente demanda anotações erradas sobre operações de crédito da parte autora (inexatidão de informações) ou o fornecimento de suas informações sem consentimento. Nota-se também que não consta no SCR da parte autora informação de operação de crédito finalizada há mais de 05 anos em nome da instituição financeira requerida (art. 43, §1º, do CDC) e nem há informação nos autos de uso do SCR para fins diversos da análise de crédito. Conforme se nota na legislação acima, cabe ao interessado solicitar ao seu banco de relacionamento a retirada de suas informações do SCR e não há provas nos autos de que houve tal pedido administrativo não aceito ou não executado no prazo legal pelo banco demandando. Acrescento que o artigo 13 da Resolução CMN nº 5037/2022 não diz respeito à prévia intimação de inclusão do SCR, mas estabelece que toda operação será incluída no SCR sendo essa autorização assinada no momento da adesão ao contrato de financiamento ou de abertura de conta. Logo, diferentemente do que ocorre no SISTEMA SPC e SERASA, no caso do SCR, por força do art. 5º da Resolução CNM 5037/2022, o cliente no momento da operação é informado da inclusão dela no SCR independentemente de entrar ou não em inadimplência, cabendo ao consumidor se manifestar pela não inclusão em acesso a outras instituições (sistema "entrada automática e opção pela saída" - opt out) conforme prevê o artigo 12 da Resolução supra mencionada e abaixo transcrito: Art. 12. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. § 1º A autorização de que trata o caput deve Num. 2171743383 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: BARBARA MALTA ARAUJO GOMES - 13/02/2025 15:42:17 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021315421744100000010181803 Número do documento: 25021315421744100000010181803Documento id 2171743383 - Sentença Tipo A contemplar, de maneira expressa, a sua extensão às instituições referidas no art. 4º que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do cliente. Não se pode aplicar por paralelismo ao SCR o que ocorre no Sistema SPC/SERASA, pois são sistemas com finalidades diferentes; estes visam apenas fornecer informações de inadimplência para que comerciantes possam ou não fornecer créditos próprios, enquanto o primeiro visa à integridade do sistema financeiro com o registro de todas as operações ocorridas, auxiliando o BACEN em sua política de crédito, além de possibilitar que as instituições forneçam produtos financeiros com taxas mais adequadas ao risco que cada cliente apresenta. De forma resumida, enquanto no SPC/SERASA a entrada no cadastro é automática, ficando os dados acessíveis a todos os assinantes da plataforma, sendo necessário, por isso, a prévia notificação, no SCR a informação é enviada no momento da contratação e independe da situação de adimplência. Isso se dá pelo fato de se visar, dentre outros objetivos, informar a todo o sistema sobre a capacidade de novas contratações pelo particular. Diferentemente do que ocorre no Sistema SPC/SERASA, essa informação pode ficar restrita ao banco contratante, mas para isso é necessário requerimento do particular (opt out). Tal requerimento não significa a retirada da operação do SCR (é possível apenas a limitação de acesso) devido a sua finalidade de orientação de política de crédito exercida pelo BACEN. Assim, em que pese a jurisprudência do STJ de que o SCR é também um cadastro de restrição de crédito, não há dano moral a ser indenizado no presente caso, uma vez que não há nada demonstrando que a informação no cadastro apresente inexatidão, que a operação relatada está fora das operações de crédito com comunicação obrigatória definida pela BACEN via Conselho Monetário Nacional (CMN) ou que as anotações superam o prazo de 05 anos do fim da operação ou mesmo que a informação enviada ao SCR teve pedido de retirada administrativa não atendida pelo operador financeiro dentro do prazo legal. Acrescento que não há obrigação de os agentes do sistema financeiro de concederam crédito sempre que demandados, sendo que a criação do SCR e Cadastro Positivo visam justamente facilitar a análise de risco, reduzindo os custos de operação (taxas de juros e prazo de vigência da operação) a quem está adimplente com suas operações financeira e penalizando com taxas mais altas ou até mesmo negativa de Num. 2171743383 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: BARBARA MALTA ARAUJO GOMES - 13/02/2025 15:42:17 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021315421744100000010181803 Número do documento: 25021315421744100000010181803Documento id 2171743383 - Sentença Tipo A crédito a quem demonstra maior risco de inadimplência para o tipo de operação de crédito pleiteada. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Concedo à parte autora a justiça gratuita. Sem condenação em custas processuais finais e honorários advocatícios nessa instância processual (art. 55 da Lei 9.099/98). Havendo recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. GOIÂNIA, 2025-02-13 (assinado eletronicamente) 3ª Vara SJGO Num. 2171743383 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: BARBARA MALTA ARAUJO GOMES - 13/02/2025 15:42:17 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021315421744100000010181803 Número do documento: 25021315421744100000010181803 04/03/2025 Número: 1000042-66.2025.4.01.3500 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO Última distribuição : 01/01/2025 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Análise de Crédito Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM Justiça Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado LUCAS SILVA MUNIS (AUTOR) DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA (ADVOGADO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (REU) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo Polo 217045223 9 06/02/2025 18:14 Sentença Tipo A Sentença Tipo A InternoDocumento id 2170452239 - Sentença Tipo A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000042-66.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS SILVA MUNIS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Inicialmente, dou por prejudicado o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte autora, pois o acesso aos Juizados Especiais no primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 54 da Lei n. 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001), de modo que o pedido de gratuidade da justiça deverá ser formulado somente quando haja a eventual interposição de recurso contra a sentença, momento em que tal requerimento deverá então ser reiterado pela parte. De consequência, fica logicamente prejudicada a análise da impugnação à justiça gratuita formulada pela associação ré. Diante da presença dos pressupostos processuais e as condições da ação, bem como da prova documental coligida, passo, imediatamente, ao exame do mérito. A parte autora alega que teve seus dados referentes a contrato(s) bancário(s) firmado(s) com a parte ré inscrito(s) no Sistema de Informações de Créditos (SCR) mantido pelo BACEN, sem qualquer notificação prévia e que, em razão disso, não conseguiu obter crédito no mercado financeiro, situação que, por sua vez, gerou abalo à sua honra. Em sede de tutela provisória, a parte autora pediu a exclusão de seu nome do cadastro SCR e, ao final, a confirmação da tutela provisória, bem como o recebimento de indenização por supostos danos morais. A fim de comprovar a inscrição indevida, a parte autora juntou aos autos o documento denominado Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), que registra as ocorrências questionadas. Vale ressaltar que a parte autora não discute a existência do(s) débito(s) propriamente dito(s), pois não nega a inadimplência, mas questiona apenas a falta de notificação Num. 2170452239 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA - 06/02/2025 18:14:35 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25020618143534800000008661874 Número do documento: 25020618143534800000008661874Documento id 2170452239 - Sentença Tipo A prévia extrajudicial quanto à anotação no SCR, com base na Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SCR). É certo que o art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor prevê a necessidade de comunicação prévia e por escrito ao consumidor acerca da inserção de seu nome em bancos de dados, quando não solicitada por ele. Contudo, esse dispositivo legal não especificou se o referido ato seria de responsabilidade do credor ou do órgão gerenciador do banco de dados, seja público ou privado. Conforme a Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central, o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. É administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Além disso, a referida Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central prevê que é atribuição das instituições originadoras das operações de crédito a notificação prévia à inserção dos registros. Veja (os grifos são meus): Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Não há dúvida de que, eventualmente, a inscrição de informação de operação de crédito no referido cadastro SCR enseja o controle da inadimplência em relação aos clientes de instituições financeiras e a consequente restrição ao crédito. Entretanto, a jurisprudência já reconheceu que, no caso do cadastro público, a notificação prévia não poderia ter sido atribuída ao gestor/mantenedor do banco de dados (BACEN). Neste sentido, confira: Decisão Trata-se de pedido de efeito suspensivo na apelação interposta pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do estado do Amazonas, que, nos autos da Ação de Rito Ordinário nº 1011407-86.2021.4.01.3200, deferiu a tutela de urgência e julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais a título de indenização por danos morais, por não ter realizado a retificação das informações junto ao Sistema Central de Risco de Crédito - SCR, trazendo prejuízo presumido às atividades empresariais do requerente. A parte autora Num. 2170452239 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA - 06/02/2025 18:14:35 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25020618143534800000008661874 Número do documento: 25020618143534800000008661874Documento id 2170452239 - Sentença Tipo A objetivava, em síntese, a retificação das informações incorretas no citado banco de dados, bem como indenização por danos morais em virtude da omissão da parte ré. O magistrado sentenciante, na ocasião, entendeu que o BACEN possui legitimidade passiva, vez que, apesar de não ter fornecido informações, ocupa a posição de gestor do sistema SCR, devendo prezar pela inscrição, atualização e exclusão de dados ali constantes. Afirmou, ainda, haver dano moral in re ipsa, motivo pelo qual condenou os requeridos a pagarem indenização à parte autora. Em suas razões recursais, o BACEN sustenta sua ilegitimidade passiva, pois, embora mantenha o sistema, não tem poderes para alterar os dados nele constantes, cabendo esta tarefa às instituições que o alimentam Defende que a inscrição de dados no SCR não importa em punição administrativa, porquanto não se impõe às pessoas físicas ou jurídicas quaisquer efeitos restritivos, como a proibição de movimentar contas correntes ou perda do direito de obter empréstimos bancários. Alega que não há como afirmar que a suposta negativa de empréstimo ventilada pela parte autora se deu exclusivamente da análise do mencionado registro, nem que tenha lhe causado, muito menos, dano de ordem moral. Requer, assim, a suspensão da tutela de urgência concedida na sentença. Despacho de ID 853336119 (autos na origem) determinando a comprovação do cumprimento da tutela antecipada, sob pena de multa. Petição de ID 185352547 requerendo medida liminar que suspenda a multa aplicada. Brevemente relatados, decido. A possibilidade de concessão de efeito suspensivo à apelação está prevista no artigo 1.012, § 3º do CPC e será concedido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Em análise de cognição sumária, única possível neste momento processual, tenho como presentes os requisitos legais que autorizam a medida pleiteada. Inicialmente, cumpre esclarecer que a questão devolvida ao exame deste Tribunal trata da legitimidade do Banco Central do Brasil para figurar no polo passivo de demanda que discuta retificação de informações constantes do Sistema Central de Risco de Crédito - SCR, bem como que objetive pagamento de indenização para cliente de banco que teve CPF/CNPJ incluído no referido sistema. Quanto ao ponto, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a inclusão dos clientes é promovida por cada uma das instituições financeiras credoras, que compõem o Sistema Financeiro Nacional, não sendo viável ao BACEN o acesso prévio à informação a fim de conferi-la e promover a notificação antecedente. Nesse sentido, configura-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (REsp 1626547/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 08/04/2021) Com efeito, o cerne da controvérsia naqueles autos pode ser entendido citando trechos do voto da Excelentíssima Ministra Regina Helena Costa, senão vejamos: Inúmeros são os julgados desta Corte a afirmar que as informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, em consequência desse sistema de informação avaliar a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. (...) Por ocasião do julgamento de recurso repetitivo do Tema 874, a 2ª Seção deste Num. 2170452239 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA - 06/02/2025 18:14:35 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25020618143534800000008661874 Número do documento: 25020618143534800000008661874Documento id 2170452239 - Sentença Tipo A Superior Tribunal teve a oportunidade de se pronunciar acerca da legitimidade passiva em ações de indenização por dano moral relacionadas à inscrição em sistema de informação que funciona como uma das ramificações do SISBACEN, qual seja, o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Naquela oportunidade, fixou-se a tese de que "O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos diante da ausência de prévia comunicação". (...) Na origem, tem-se ação ordinária, proposta por cidadão em face da Caixa Econômica Federal - CAIXA e do BACEN, em litisconsórcio passivo, em que se solicita a exclusão da anotação restritiva, bem como a condenação em danos morais. (...) A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, não havendo dúvida de que, eventualmente, a inscrição em tais cadastros ensejará, também, o controle da inadimplência em relação aos clientes de instituições financeiras e a consequente restrição ao crédito. Todavia, esse efeito secundário, decorrente da operacionalização da política regulatória do sistema financeiro, não é bastante para impor à autarquia Recorrente a sua responsabilização por ausência de prévia notificação do devedor, como demanda o § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica de direito material invocada pelo Recorrido não traduz a existência de vínculo entre os sujeitos da demanda, de modo a justificar a incidência das normas de direito do consumidor ao caso sob análise. (...) Ademais, é de se ressaltar a inviabilidade fática existente para que o Recorrente cumpra o dever de notificar previamente o cliente da instituição financeira acerca da inclusão de seus dados no SISBACEN. A inclusão é promovida por cada uma das instituições financeiras credoras, que compõem o Sistema Financeiro Nacional, não sendo viável ao BACEN o acesso prévio à informação a fim de promover a indigitada notificação antecedente, cuja ausência lhe rendeu a condenação pelo acórdão recorrido. Isso considerado, forçoso reconhecer que, ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Nesse sentido, aplicar-se-ia, por analogia, a Súmula 572/STJ: O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação. Vê-se, portanto, que, versando a demanda sobre retificação de informações constantes do SCR e indenização por danos morais decorrente da não retificação, o Banco Central do Brasil é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que a obrigação de notificar previamente a pessoa física ou jurídica, bem como conferir as informações, incumbe à instituição financeira que alimentou o sistema do BACEN, e não à referida autarquia. Nesse sentido, confira-se mais um precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NO QUE TANGE À INCLUSÃO OU MODIFICAÇÃO DE DADOS NO SISTEMA. RESOLUÇÃO CMN 3.658/2008. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E DETALHES DAS ANOTAÇÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. Cuida-se de habeas data impetrado contra o Presidente do Banco Central no qual se postulam o fornecimento de informações constantes no Sistema de Informações de Crédito (SCR) bem como a retificação de anotações negativas ou, ainda, a menção de que parte delas não seria verossímil em razão de decisão judicial favorável ao cliente bancário. 2. A autoridade coatora, Presidente do Banco Central, não possui legitimidade Num. 2170452239 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA - 06/02/2025 18:14:35 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25020618143534800000008661874 Número do documento: 25020618143534800000008661874Documento id 2170452239 - Sentença Tipo A passiva ad causam em parte do pleito, uma vez que a inclusão ou a retificação de informações no SCR, nos termos do art. 9º da Resolução CMN n. 3.658/2008, é de exclusiva competência das instituições listadas no art. 4º da referida norma regulamentar. 3. Mesmo a retificação de informação negativa, cujo teor deva ser modificado em razão de decisão judicial transitada em julgada, deve ser feita no Sistema de Informações de Crédito pela entidade bancária envolvida e não pelo Presidente do Banco Central. 4. Na mesma linha, o precedente (HD 160/DF, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 22.9.2008) fixa que é possível conceder parte da ordem pedida para que haja esclarecimentos e detalhes sobre as anotações existentes no SCR, uma vez que a autoridade indicada é depositária de informações, as quais possuem relevância ao impetrante. Ordem concedida em parte. Agravo regimental prejudicado. (HD 265/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 06/05/2014) Tudo considerado, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco Central do Brasil, fazendo-se possível, portanto, a concessão do efeito suspensivo requerido. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, para suspender a eficácia da sentença que deferiu a tutela de urgência, determinando-se, por conseguinte, o afastamento da multa aplicada em caso de descumprimento. Comunique-se, com urgência, o Juízo a quo o teor desta decisão para cumprimento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 6 de abril de 2022. Juiz Federal Paulo Ricardo de Souza Cruz Relator Convocado. (DECISAO MONOCRATICA 1043423- 90.2021.4.01.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (PEDCONESUS) Relator(a) DANIELE MARANHAO COSTA Relator convocado PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ TRF - PRIMEIRA REGIÃO Data 06/04/2022 PJe 06/04/2022). Assim, no presente feito, a parte ré não poderia ter inserido o nome da parte autora no SCR sem a prévia notificação, uma vez que incumbe à instituição originária da operação de crédito a responsabilidade pela respectiva cientificação do consumidor. Vale ressaltar que, em sua contestação, a ré não manifestou acerca da alegação de falta de notificação prévia nem juntou documento que pudesse comprová-la. O certo é que, caberia à parte ré a comprovação de que efetuou a notificação prévia da consumidora para fins de demonstrar a regularidade da inclusão de dados bancários da parte autora no SCR. Contudo, o não o fez. Dito isso, evidente o direito da parte autora à exclusão de seus dados bancários mantidos com a parte ré no referido cadastro. Passo ao exame do pedido de indenização por danos morais. Reconhecida a inscrição indevida no SCR, mediante o qual a informação que pode ser acessada pelas instituições financeiras, é evidente o dano moral alegado na inicial. A argumentação da parte ré no sentido de que a inscrição do débito em nome da parte autora no sistema de crédito do Banco Central não configura dano moral, mas apenas mero dissabor não pode ser acolhida. Há dano moral, decorrente da ofensa em destaque, por si só, hábil a atingir honra e bom nome da autora, não lhe sendo exigida a comprovação de um prejuízo financeiro correlato. Com efeito, frise-se, é incontroverso que a inscrição indevida do débito no sistema do BACEN gera a presunção de ocorrência do dano moral, uma vez que a informação pode ser Num. 2170452239 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA - 06/02/2025 18:14:35 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25020618143534800000008661874 Número do documento: 25020618143534800000008661874Documento id 2170452239 - Sentença Tipo A acessada pelas instituições financeiras, não havendo que se exigir do prejudicado a prova objetiva do abalo moral sofrido. Mutatis mutandis, o STJ já expressou tal entendimento (dano in re ipsa) ao examinar indevida inscrição de débitos em cadastros de inadimplentes. Confira: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO, DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS. TÍTULOS TRANSFERIDOS POR ENDOSSO TRANSLATIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. Não cabe agravo contra decisão que, com base no artigo 543, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, nega seguimento a recurso especial. Precedentes. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide. Incide a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 858040 / SC AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0030550-1 Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 02/05/2017 Data da Publicação/Fonte DJe 09/05/2017) (grifei). Também não merece prosperar a argumentação da CAIXA de que agiu no exercício regular de direito, uma vez que não obedeceu ao disposto no art. 11 da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central, que, repita-se, previu que é atribuição das instituições originadoras das operações de crédito a notificação prévia do consumidor à inserção dos registros. Neste quadro, tendo a parte ré enviado a informação de débito(s) ao SISBACEN/SCR ao arrepio do referido regulamento, obviamente se torna responsável pelos danos causados à autora. Assim, o constrangimento sem causa deve ser indenizado. Reconhecido o direito à indenização, resta fixar o montante da indenização por danos morais. Em relação à fixação do quantum devido, é notório que o sentimento de vexame e o sofrimento moral não têm preço. No entanto, não se pode deixar de reconhecer que a fixação de uma adequada indenização por danos morais acaba por servir de conforto, atenuando as frustrações experimentadas em decorrência da lesão. Por outro lado, a indenização por danos morais pode e deve ser fixada para inibir a reprodução de comportamentos contrários ao direito. O certo é que na fixação da indenização a título de danos morais deve-se levar em conta a extensão da dor sofrida, o grau de culpa, o nível socioeconômico da parte autora e o porte econômico da parte ré. Atento a estas diretrizes, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Num. 2170452239 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA - 06/02/2025 18:14:35 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25020618143534800000008661874 Número do documento: 25020618143534800000008661874Documento id 2170452239 - Sentença Tipo A Passo ao exame do pedido de tutela provisória. A parte autora pede a concessão da tutela provisória com o fito de que seja determinada à parte ré a exclusão dos apontamentos questionados nos autos, sob pena de multa. A omissão do agente financeiro, quanto à notificação prévia acerca da inserção de dados bancários da parte autora junto ao SCR, evidencia o fumus boni iuris. O perigo da demora também está presente, na medida em que a manutenção dos registros questionados junto ao SCR enseja logicamente embaraços para a parte autora à pretensão de obtenção de crédito perante outras instituições financeiras. Vale ressaltar que a tutela provisória somente pode ser deferida para exclusão do registro no SCR, uma vez que, no presente feito, não se está examinando o contrato que originou o débito. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pleito inicial, determinando o seguinte: 1) defiro o pedido de tutela provisória, a fim de determinar à parte requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a exclusão junto ao SCR/BACEN dos dados em nome e CPF da parte autora, referentes a operação(ões) de crédito firmadas com a parte ré; 2) condeno a CAIXA ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora , arbitrando-os em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais deverão ser corrigidos e acrescidos de juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95). P. R. I. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Goiânia-GO. Documento datado e assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado Num. 2170452239 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA - 06/02/2025 18:14:35 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25020618143534800000008661874 Número do documento: 25020618143534800000008661874 Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120 e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): gab8jec@tjgo.jus.br e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): 2upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.br Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento - > Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo n.: 5932384-81.2024.8.09.0051 Requerente: Cintia Kelma Rodrigues De Paiva Requerido(a): Banco Bradescard S.a. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral ajuizada por Cintia Kelma Rodrigues De Paiva em desfavor de Banco Bradescard S.a., ambos devidamente qualificados na exordial. Alega o requerente a existência de registro não notificado previamente de dívida em seu nome no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do BACEN, pugnando, assim, pela exclusão do apontamento e condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais (evento 01). A matéria em apreço é preponderantemente de direito, não carecendo de outras provas, e principalmente levando em consideração que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do processo, motivo pelo qual desnecessária a produção de prova oral. Cumpre gizar que a relação jurídica firmada entre os litigantes é enquadrada como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual lhe são aplicáveis as disposições contidas no referido diploma legal (Lei nº 8.078/90). Ainda, o enunciado da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça não deixa dúvidas quanto à aplicabilidade do CDC para as instituições Processo: 5932384-81.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:40:41 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 4.832,64 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/12/2024 14:22:36 Assinado por DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Localizar pelo código: 109087625432563873767841324, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pfinanceiras. Confira-se: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” (STJ, Súmula 297).” Ademais disso, o emprego da Lei n. 8.078/90 aos casos sob litígio resulta em um aporte de vantagens em favor do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo, como é exemplo a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do CDC). Ainda, esclareço que os feitos que tramitam nos juizados especiais gozam de isenção, conforme art. 55 Lei 9.099/95. Portanto, eventual pedido de assistência judiciária deve ser analisado no momento da admissão do recurso, se existente. Tecidas tais considerações, passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. Passo à análise da preliminar. Quanto ao argumento de ausência de interesse de agir por não ter o requerente tentado uma solução extrajudicial em momento precedente ao ajuizamento da ação, entendo que a preliminar igualmente deve ser afastada. Dispõe o art. 17 do CPC que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Conforme a balizada doutrina, há interesse processual quando o processo é adequado, útil e necessário para o resultado que se almeja em Juízo. Outrossim, o ordenamento jurídico brasileiro reservou a obrigatoriedade de prévias tratativas administrativas para hipóteses excepcionais, tal como na Justiça Desportiva (art. 217, §1º, da CF/88), habeas data (art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.507/97) e, conforme consagrado na jurisprudência, em demandas previdenciárias, com exceção de alguns casos específicos (Tema 350 – STF). Nesse contexto, considerando que o ajuizamento desta ação é o meio cabível e adequado para a pretensão autoral, não se exigindo prévia tratativa extrajudicial, deve prevalecer o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Rejeito as preliminares suscitadas. Assim, estando o feito em ordem, presentes os pressupostos processuais, reporto-me ao mérito propriamente dito. O cerne da questão é saber se o registro no SCR, sem a prévia notificação do consumidor, enseja o dever de compensação por abalo moral, ainda que, esteja acompanhado de outros registros precedentes. Quanto aos danos morais, a Constituição de 1988 prevê, em seu artigo 5º, que: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral e à imagem”. E no inciso X do citado artigo: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Processo: 5932384-81.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:40:41 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 4.832,64 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/12/2024 14:22:36 Assinado por DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Localizar pelo código: 109087625432563873767841324, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pSabe-se que, no que diz respeito à responsabilidade civil, há de se ter em conta que a ocorrência desta se aviventa no momento em que, simultaneamente, estejam presentes o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Os arts. 186, 187 e 927 do CC/02 tratam da matéria nos seguintes termos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Por sua vez, o CDC – aplicável ao presente caso por força da Súmula 297 do STJ – afirma que são direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, VI). No caso dos autos, para a aferição da ocorrência do ato ilícito, importa saber se a conduta do requerido violou direito do requerente ao promover a inclusão de seus dados financeiros no SCR sem prévia notificação. Ressalta- se que não se discute a legitimidade dos dados incluídos, ou seja, se realmente havia alguma dívida do requerente perante o requerido ou não, mas tão somente a ausência de notificação prévia. O art. 1º da Circular n.º 3.870/2017 do BACEN dispõe sobre o cadastro das informações financeiras realizadas com o requerente no SCR. Além disso, importante ressaltar que o SCR configura um banco de dados de uso exclusivo de instituições financeiras, não havendo publicização das informações. A despeito da controvérsia e a complexidade que incide sobre a matéria, o STJ possui precedentes reconhecendo, sim, em certa medida, a existência de caráter restritivo de tal banco de dados, uma vez que tais informações são utilizadas para possível negativas de transações bancárias, de modo que eventual inclusão indevida enseja o dever de reparar o dano, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. Processo: 5932384-81.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:40:41 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 4.832,64 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/12/2024 14:22:36 Assinado por DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Localizar pelo código: 109087625432563873767841324, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pSISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 2. A inclusão do nome da parte autora no Sisbacen, enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que, em antecipação de tutela, determinou à instituição bancária que se abstenha de negativar o nome da recorrida em qualquer banco de dados de proteção ao crédito. 3. Recurso especial não provido. (3ª TURMA, REsp 1.099.527/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/09/2010, DJe 24/09/2010). (grifo inserido) No mesmo sentido, são os seguintes precedentes do c. STJ: REsp1365284/SC, Relª Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI; Rel. p/ Acórdão: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 21/10/2014; e AgInt no AREsp 851.585/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 23/06/2016. E o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás também possui precedentes nessa mesma linha defendida pelo demandante, conforme se pode observar do seguinte aresto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. 1. DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO. QUESTÕES DE FATO. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 373. [...] 3. RELAÇÃO NEGOCIAL ENCERRADA. DÉBITO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM. FIXAÇÃO EQUITATIVA. Não comprovada a alegação de que a relação negocial que originou o débito apontado no SCR do Bacen existiu e o título representativo do débito é legítimo, não se descurando o réu/apelante do seu ônus probatório imposto pelo inc. II do art. 373 do CPC, sua atuação processual foi desidiosa com relação a produção da prova que lhe competia, com exclusividade, patenteando-se a prática de ato contrário ao direito do autor/apelado, sendo que o apontamento do título no SCR do Bacen sem lastro e a anotação de restrição interna indevida por parte do réu caracteriza ato ilícito, segundo dicção do art. 186 do CC. E, nesse caso, o ilícito caracteriza dano moral, que se trata de lesão à personalidade do ofendido, dispensando-se a demonstração do sentimento negativo consequente (resultado), que terá importância apenas para a quantificação da indenização. Processo: 5932384-81.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:40:41 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 4.832,64 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/12/2024 14:22:36 Assinado por DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Localizar pelo código: 109087625432563873767841324, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pConfigurada a existência de dano moral, a sua indenização não deverá se prestar ao enriquecimento ilícito do ofendido, devendo ser estabelecida em quantum razoável, suficiente para recompor o desgaste a ele impingido e, principalmente para coibir a repetição de ações lesivas da mesma natureza pelo ofensor, não havendo critério rígido para sua fixação, devendo o julgador adotar como parâmetro os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, devendo considerar, ainda, a finalidade compensatória da indenização para aquele que sofreu o dano e o seu caráter punitivo, preventivo e pedagógico, para aquele que o praticou. Sopesado tudo isso, mostra-se razoável o valor fixado na sentença, isto é, R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que coaduna com o entendimento majoritário deste Tribunal de Justiça. [...] APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (AC n.º 5309678-32.2019.8.09.0051, Rel. Desembargador José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, TJGO, DJe 10/12/2021)(grifo inserido) Dessa forma, constatada eventual inclusão indevida, não restam dúvidas acerca da ilicitude de tal conduta em contradição ao que alega o requerido. Ainda, resta saber para efeito de responsabilidade civil se haveria necessidade de comunicação prévia pela instituição financeira ré ou se tal notificação deveria ser feita pela gestora do banco de dados – no caso o BACEN – tal como previsto na Súmula 359 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de decidir a respeito de tal ponto afastando a responsabilidade do BACEN, utilizando, por analogia, o disposto na Súmula 572, ante a natureza das atividades exercidas pelo órgão regulador. Nesse sentido, veja-se: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento (STJ - REsp: 1626547 RS 2016/0244129-9, Relator: Ministra Processo: 5932384-81.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:40:41 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 4.832,64 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/12/2024 14:22:36 Assinado por DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Localizar pelo código: 109087625432563873767841324, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pREGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 06/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2021)(grifo inserido) Por outro lado, a despeito de nada ter constado no referido julgado acerca de tal dever pela instituição financeira, a Resolução n.º 4.571/17 do BACEN é clara ao apontar a necessidade desta em promover a notificação prévia do consumidor: Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Nesse caso, portanto, não há dúvidas de que o requerido agiu ilicitamente ao promover a inclusão dos dados do demandante sem a prévia comunicação no SCR ou, pelo menos, por não ter comprovado dita notificação prévia, a teor do art. 373, II, do CPC. O dano moral caracteriza-se pela ofensa de bens de ordem imaterial, é um prejuízo a questões desprovidas de caráter econômico como, por exemplo, a integridade física e psíquica, a saúde, a liberdade e a reputação. Assim, a ofensa objetiva de tais bens gera um reflexo subjetivo, expressado na dor ou sofrimento. No caso em apreço, está presente o dano moral puro, não havendo, portanto, necessidade de comprovação do dano, mas tão somente da existência do fato, qual seja, restrição indevida do nome do consumidor nos órgãos restritivos de crédito. Inexistem outras negativações, anteriores ao débito questionado. Portanto, inaplicável o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sumulado no enunciado 385. O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo Juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário se faz que seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada processo. É de conhecimento que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte do ofendido, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar Processo: 5932384-81.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:40:41 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 4.832,64 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/12/2024 14:22:36 Assinado por DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Localizar pelo código: 109087625432563873767841324, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/puma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais e: a) DETERMINO a parte requerida o cancelamento do apontamento feito no SCR sem a prévia comunicação do consumidor, com a antecipação da tutela provisória nessa oportunidade, determinando-se a retirada do apontamento indicado na inicial, no prazo de 10 dias; b) CONDENO a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (Três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de juros moratórios (1% a.m.) desde a data de inscrição indevida e corrigida monetariamente (BTN/ INPC-IBGE) a partir da data de publicação desta sentença. Sem custas e honorários (art. 55, caput, Lei 9.099/95). Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos. Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida. Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive- se, sem custas, mediante certidão pertinente. Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 1.026,§2º, do CPC). No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões. Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), geralmente consta a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente. Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão. Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Processo: 5932384-81.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:40:41 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 4.832,64 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/12/2024 14:22:36 Assinado por DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Localizar pelo código: 109087625432563873767841324, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pIntimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Juiz de Direito em substituição Processo: 5932384-81.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:40:41 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 4.832,64 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/12/2024 14:22:36 Assinado por DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Localizar pelo código: 109087625432563873767841324, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120 e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): gab8jec@tjgo.jus.br e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): 2upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.br Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento - > Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo n.: 6111959-49.2024.8.09.0051 Requerente: Julia Braga De Paula Requerido(a): Realize Credito, Financiamento E Investimento S.a. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral ajuizada por Julia Braga De Paula em desfavor de Realize Credito, Financiamento E Investimento S.a., ambos devidamente qualificados na exordial. Alega o requerente a existência de registro não notificado previamente de dívida em seu nome no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do BACEN, pugnando, assim, pela exclusão do apontamento e condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais (evento 01). Restou infrutífera a tentativa de acordo realizado entre as partes, bem como pugnaram pelo julgamento antecipado do feito, conforme termo de audiência de conciliação no evento 17. A matéria em apreço é preponderantemente de direito, não carecendo de outras provas, e principalmente levando em consideração que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do processo, motivo pelo qual desnecessária a produção de prova oral. Cumpre gizar que a relação jurídica firmada entre os litigantes é enquadrada como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Processo: 6111959-49.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:45:46 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 20.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/01/2025 10:27:09 Assinado por EDER JORGE Localizar pelo código: 109387605432563873712080869, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pCódigo de Defesa do Consumidor, razão pela qual lhe são aplicáveis as disposições contidas no referido diploma legal (Lei nº 8.078/90). Ainda, o enunciado da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça não deixa dúvidas quanto à aplicabilidade do CDC para as instituições financeiras. Confira-se: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” (STJ, Súmula 297).” Ademais disso, o emprego da Lei n. 8.078/90 aos casos sob litígio resulta em um aporte de vantagens em favor do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo, como é exemplo a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do CDC). Tecidas tais considerações e não havendo preliminares, adentro ao mérito. Ainda, esclareço que os feitos que tramitam nos juizados especiais gozam de isenção, conforme art. 55 Lei 9.099/95. Portanto, eventual pedido de assistência judiciária deve ser analisado no momento da admissão do recurso, se existente. Tecidas tais considerações, passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. Passo à análise da preliminar. Quanto ao argumento de ausência de interesse de agir por não ter o requerente tentado uma solução extrajudicial em momento precedente ao ajuizamento da ação, entendo que a preliminar igualmente deve ser afastada. Dispõe o art. 17 do CPC que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Conforme a balizada doutrina, há interesse processual quando o processo é adequado, útil e necessário para o resultado que se almeja em Juízo. Outrossim, o ordenamento jurídico brasileiro reservou a obrigatoriedade de prévias tratativas administrativas para hipóteses excepcionais, tal como na Justiça Desportiva (art. 217, §1º, da CF/88), habeas data (art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.507/97) e, conforme consagrado na jurisprudência, em demandas previdenciárias, com exceção de alguns casos específicos (Tema 350 – STF). Nesse contexto, considerando que o ajuizamento desta ação é o meio cabível e adequado para a pretensão autoral, não se exigindo prévia tratativa extrajudicial, deve prevalecer o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Rejeito as preliminares suscitadas. Assim, estando o feito em ordem, presentes os pressupostos processuais, reporto-me ao mérito propriamente dito. O cerne da questão é saber se o registro no SCR, sem a prévia notificação do consumidor, enseja o dever de compensação por abalo moral, Processo: 6111959-49.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:45:46 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 20.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/01/2025 10:27:09 Assinado por EDER JORGE Localizar pelo código: 109387605432563873712080869, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/painda que, esteja acompanhado de outros registros precedentes. Quanto aos danos morais, a Constituição de 1988 prevê, em seu artigo 5º, que: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral e à imagem”. E no inciso X do citado artigo: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Sabe-se que, no que diz respeito à responsabilidade civil, há de se ter em conta que a ocorrência desta se aviventa no momento em que, simultaneamente, estejam presentes o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Os arts. 186, 187 e 927 do CC/02 tratam da matéria nos seguintes termos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Por sua vez, o CDC – aplicável ao presente caso por força da Súmula 297 do STJ – afirma que são direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, VI). No caso dos autos, para a aferição da ocorrência do ato ilícito, importa saber se a conduta do requerido violou direito do requerente ao promover a inclusão de seus dados financeiros no SCR sem prévia notificação. Ressalta- se que não se discute a legitimidade dos dados incluídos, ou seja, se realmente havia alguma dívida do requerente perante o requerido ou não, mas tão somente a ausência de notificação prévia. O art. 1º da Circular n.º 3.870/2017 do BACEN dispõe sobre o cadastro das informações financeiras realizadas com o requerente no SCR. Além disso, importante ressaltar que o SCR configura um banco de dados de uso exclusivo de instituições financeiras, não havendo publicização das informações. A despeito da controvérsia e a complexidade que incide sobre a matéria, o STJ possui precedentes reconhecendo, sim, em certa medida, a Processo: 6111959-49.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:45:46 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 20.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/01/2025 10:27:09 Assinado por EDER JORGE Localizar pelo código: 109387605432563873712080869, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pexistência de caráter restritivo de tal banco de dados, uma vez que tais informações são utilizadas para possível negativas de transações bancárias, de modo que eventual inclusão indevida enseja o dever de reparar o dano, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 2. A inclusão do nome da parte autora no Sisbacen, enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que, em antecipação de tutela, determinou à instituição bancária que se abstenha de negativar o nome da recorrida em qualquer banco de dados de proteção ao crédito. 3. Recurso especial não provido. (3ª TURMA, REsp 1.099.527/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/09/2010, DJe 24/09/2010). (grifo inserido) No mesmo sentido, são os seguintes precedentes do c. STJ: REsp1365284/SC, Relª Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI; Rel. p/ Acórdão: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 21/10/2014; e AgInt no AREsp 851.585/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 23/06/2016. E o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás também possui precedentes nessa mesma linha defendida pelo demandante, conforme se pode observar do seguinte aresto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. 1. DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO. QUESTÕES DE FATO. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 373. [...] 3. RELAÇÃO NEGOCIAL ENCERRADA. DÉBITO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM. FIXAÇÃO EQUITATIVA. Não comprovada a alegação de que a relação negocial que originou o débito apontado no SCR do Bacen existiu e o título representativo do débito é legítimo, não se descurando o réu/apelante do seu ônus probatório imposto pelo inc. II do art. 373 do CPC, sua atuação processual foi desidiosa com relação a produção da prova que lhe competia, com exclusividade, patenteando-se a prática de ato contrário Processo: 6111959-49.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:45:46 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 20.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/01/2025 10:27:09 Assinado por EDER JORGE Localizar pelo código: 109387605432563873712080869, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pao direito do autor/apelado, sendo que o apontamento do título no SCR do Bacen sem lastro e a anotação de restrição interna indevida por parte do réu caracteriza ato ilícito, segundo dicção do art. 186 do CC. E, nesse caso, o ilícito caracteriza dano moral, que se trata de lesão à personalidade do ofendido, dispensando-se a demonstração do sentimento negativo consequente (resultado), que terá importância apenas para a quantificação da indenização. Configurada a existência de dano moral, a sua indenização não deverá se prestar ao enriquecimento ilícito do ofendido, devendo ser estabelecida em quantum razoável, suficiente para recompor o desgaste a ele impingido e, principalmente para coibir a repetição de ações lesivas da mesma natureza pelo ofensor, não havendo critério rígido para sua fixação, devendo o julgador adotar como parâmetro os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, devendo considerar, ainda, a finalidade compensatória da indenização para aquele que sofreu o dano e o seu caráter punitivo, preventivo e pedagógico, para aquele que o praticou. Sopesado tudo isso, mostra-se razoável o valor fixado na sentença, isto é, R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que coaduna com o entendimento majoritário deste Tribunal de Justiça. [...] APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (AC n.º 5309678-32.2019.8.09.0051, Rel. Desembargador José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, TJGO, DJe 10/12/2021)(grifo inserido) Dessa forma, constatada eventual inclusão indevida, não restam dúvidas acerca da ilicitude de tal conduta em contradição ao que alega o requerido. Ainda, resta saber para efeito de responsabilidade civil se haveria necessidade de comunicação prévia pela instituição financeira ré ou se tal notificação deveria ser feita pela gestora do banco de dados – no caso o BACEN – tal como previsto na Súmula 359 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de decidir a respeito de tal ponto afastando a responsabilidade do BACEN, utilizando, por analogia, o disposto na Súmula 572, ante a natureza das atividades exercidas pelo órgão regulador. Nesse sentido, veja-se: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o Processo: 6111959-49.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:45:46 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 20.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/01/2025 10:27:09 Assinado por EDER JORGE Localizar pelo código: 109387605432563873712080869, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/ppapel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento (STJ - REsp: 1626547 RS 2016/0244129-9, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 06/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2021)(grifo inserido) Por outro lado, a despeito de nada ter constado no referido julgado acerca de tal dever pela instituição financeira, a Resolução n.º 4.571/17 do BACEN é clara ao apontar a necessidade desta em promover a notificação prévia do consumidor: Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Nesse caso, portanto, não há dúvidas de que o requerido agiu ilicitamente ao promover a inclusão dos dados do demandante sem a prévia comunicação no SCR ou, pelo menos, por não ter comprovado dita notificação prévia, a teor do art. 373, II, do CPC. O dano moral caracteriza-se pela ofensa de bens de ordem imaterial, é um prejuízo a questões desprovidas de caráter econômico como, por exemplo, a integridade física e psíquica, a saúde, a liberdade e a reputação. Assim, a ofensa objetiva de tais bens gera um reflexo subjetivo, expressado na dor ou sofrimento. No caso em apreço, está presente o dano moral puro, não havendo, portanto, necessidade de comprovação do dano, mas tão somente da existência do fato, qual seja, restrição indevida do nome do consumidor nos órgãos restritivos de crédito. Inexistem outras negativações, anteriores ao débito questionado. Portanto, inaplicável o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sumulado no enunciado 385. O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo Juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos Processo: 6111959-49.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:45:46 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 20.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/01/2025 10:27:09 Assinado por EDER JORGE Localizar pelo código: 109387605432563873712080869, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pparâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário se faz que seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada processo. É de conhecimento que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte do ofendido, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais e: a) DETERMINO a parte requerida o cancelamento do apontamento feito no SCR sem a prévia comunicação do consumidor, com a antecipação da tutela provisória nessa oportunidade, determinando-se a retirada do apontamento indicado na inicial, no prazo de 10 dias; b) CONDENO a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (Três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da negativação indevida e juros nos termos do art. 406 do Código Civil a partir da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, Lei 9.099/95). Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos. Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida. Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive- se, sem custas, mediante certidão pertinente. Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 1.026,§2º, do CPC). No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões. Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), geralmente consta a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente. Processo: 6111959-49.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:45:46 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 20.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/01/2025 10:27:09 Assinado por EDER JORGE Localizar pelo código: 109387605432563873712080869, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pSó depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão. Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Éder Jorge Juiz de Direito Processo: 6111959-49.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:45:46 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 20.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/01/2025 10:27:09 Assinado por EDER JORGE Localizar pelo código: 109387605432563873712080869, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5666896-66.2024.8.09.0051 Requerente: Nacisia Alves Da Silva Requerido(a): Neon Pagamentos Sa Instituicao De Pagamento PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Julga-se antecipadamente a lide ante a desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). Os feitos que tramitam nos juizados especiais gozam de isenção de custas, conforme art. 55 Lei 9.099/95. Portanto, eventual pedido de gratuidade da justiça e sua impugnação devem ser analisados no momento da admissão do recurso, se existente. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há outras preliminares alegadas ou nulidade a ser declarada de ofício. Passa-se à análise do mérito. Em síntese, alega a parte autora que teve seu nome inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central-SCR e que os registros realizados pelo banco réu foram efetivados sem a sua prévia notificação. Por fim, requer a condenação do réu em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Importante ressaltar ainda, que a postulação da parte autora não se refere à existência ou inexistência de débito que originou a inscrição no SCR, mas sim sobre a ausência de sua notificação sobre a inserção do seu nome no referido cadastro. Enfim, penso que a natureza da lesão enseja o nascimento do direito à reparação por danos morais, os quais devem ser dosados prudentemente pelo juiz. Primeiro, o litígio versa sobre relação de consumo (CDC, arts. 2º e 3º), sendo plenamente aplicável a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), diante da hipossuficiência da parte autora, entendida como consumidora, bem como porque a parte ré detém o monopólio das informações. Nesse sentido, a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito (CDC, art. 6º, VIII e/ou Processo: 5666896-66.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:42:50 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 20.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/09/2024 09:15:28 Assinado por RINALDO APARECIDO BARROS Localizar pelo código: 109487605432563873805310147, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pCPC, art. 373, I), uma vez que demonstrou que a parte ré efetuou o registro negativo de seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), sem fazer a devida notificação, conforme é exigido pelo ordenamento jurídico pátrio (evento n. 1). Por outro lado, denota-se da contestação que a parte ré alega que o SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestados a limites de crédito concedidos por Instituições Financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país. Outrossim, há comprovante nos autos de que o réu inseriu o nome do autor no SCR, entretanto, a instituição financeira não comprovou que fez a notificação prévia à parte autora – imprescindível à inclusão do nome do consumidor no SCR/SISBACEN. Como é cediço, o Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados interno e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário. O entendimento jurisprudencial assenta-se no sentido de que a inscrição negativa no SCR equivale ao registro em órgão negativo de crédito, ainda que limitado a consultas internas nas instituições. Nesse sentido, entendimento do Tribunal de justiça de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO PORA DANOS MORAIS. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CANCELAMENTO INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito, na medida em que visa municiar as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito anteriormente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações. 2. A relação havida entre as partes caracteriza-se como de consumo, de modo que aplica-se ao caso vertente as disposições do art. 43, §2º do CDC, que impõe à instituição financeira credora o dever de prévia notificação ao consumidor, por escrito, acerca de sua inscrição em cadastros de proteção ao crédito. 3. Quando a instituição financeira ré não lograr comprovar o cumprimento da providência prévia (art. 373, II, do CPC), revela-se imperioso concluir pela irregularidade da anotação lançada no cadastro SCR, apta a ensejar a obrigação de fazer consubstanciada em excluí-la. 4. A fixação do quantum reparatório devido a título de dano moral deve ater-se às peculiaridades do caso concreto, levando-se em conta a justa medida que, por sua vez, deve-se basear nos critérios de razoabilidade, a fim de que a compensação da vítima não se transforma em enriquecimento sem causa, mas não seja prejudicado o efeito pedagógico da condenação, razão pela qual a empresa requerida deve ser condenada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais. Precedentes TJGO. 5. Os juros de mora incidentes sobre a reparação por danos morais advinda de responsabilidade extracontratual tem como termo inicial a data do evento danoso (súmula nº 54 do STJ). A coreção monetária incidirá a partir do seu arbitramento, na forma da súmula nº 362 do STJ, pelo indexador INPC. 6. Provido o recurso, descabe majorar a verba honorária nesta seara recursal, na forma do art. 85, §11º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5481257-43.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 28/09/2023, DJe de 28/09/2023). Processo: 5666896-66.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:42:50 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 20.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/09/2024 09:15:28 Assinado por RINALDO APARECIDO BARROS Localizar pelo código: 109487605432563873805310147, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO PORA DANOS MORAIS. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CANCELAMENTO INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito, na medida em que visa municiar as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito anteriormente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações. 2. A relação havida entre as partes caracteriza-se como de consumo, de modo que aplica-se ao caso vertente as disposições do art. 43, §2º do CDC, que impõe à instituição financeira credora o dever de prévia notificação ao consumidor, por escrito, acerca de sua inscrição em cadastros de proteção ao crédito. 3. Quando a instituição financeira ré não lograr comprovar o cumprimento da providência prévia (art. 373, II, do CPC), revela-se imperioso concluir pela irregularidade da anotação lançada no cadastro SCR, apta a ensejar a obrigação de fazer consubstanciada em excluí-la. 4. A fixação do quantum reparatório devido a título de dano moral deve ater-se às peculiaridades do caso concreto, levando-se em conta a justa medida que, por sua vez, deve-se basear nos critérios de razoabilidade, a fim de que a compensação da vítima não se transforma em enriquecimento sem causa, mas não seja prejudicado o efeito pedagógico da condenação, razão pela qual a empresa requerida deve ser condenada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais. Precedentes TJGO. 5. Os juros de mora incidentes sobre a reparação por danos morais advinda de responsabilidade extracontratual tem como termo inicial a data do evento danoso (súmula nº 54 do STJ). A coreção monetária incidirá a partir do seu arbitramento, na forma da súmula nº 362 do STJ, pelo indexador INPC. 6. Provido o recurso, descabe majorar a verba honorária nesta seara recursal, na forma do art. 85, §11º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5481257-43.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 28/09/2023, DJe de 28/09/2023). Assim sendo, a natureza da lesão enseja o nascimento do direito à reparação por danos morais, os quais devem ser dosados prudentemente, portanto, levando em consideração das circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo os danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, nos termos no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos para: (a) condenar a parte ré a efetuar a retirada do nome da parte autora junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR); (b) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde o evento danoso. Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54). Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível Processo: 5666896-66.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:42:50 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 20.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/09/2024 09:15:28 Assinado por RINALDO APARECIDO BARROS Localizar pelo código: 109487605432563873805310147, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/ppara apreciação e eventual homologação1. ISAQUE DE SOUZA LOPES Juiz Leigo 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”. Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5666896-66.2024.8.09.0051 Requerente: Nacisia Alves Da Silva Requerido(a): Neon Pagamentos Sa Instituicao De Pagamento HOMOLOGAÇÃO (PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. Processo: 5666896-66.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:42:50 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 20.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/09/2024 09:15:28 Assinado por RINALDO APARECIDO BARROS Localizar pelo código: 109487605432563873805310147, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Rinaldo Aparecido Barros Juiz de Direito Supervisor do PROJETO NAJ LEIGOS Decreto Judiciário 532/2023 (assinatura digital) Processo: 5666896-66.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:42:50 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 20.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/09/2024 09:15:28 Assinado por RINALDO APARECIDO BARROS Localizar pelo código: 109487605432563873805310147, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5053977-60.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:52:22 11ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/04/2025 12:36:05 Assinado por ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Localizar pelo código: 109087635432563873757883300, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5053977-60.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo ativo: Eugenio Claudio Nascimento Carvalho Polo passivo: Realize Credito, Financiamento e Investimento S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por EUGÊNIO CLÁUDIO NASCIMENTO CARVALHO em desfavor de REALIZE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos qualificados. Na petição inicial a parte autora alega que ao procurar crédito sempre se deparou com recusas injustificadas em seu CPF sendo informada de que seu nome poderia constar na lista negra dos bancos a lista SCR-SISBACEN. Após consulta, verificou que o banco réu inseriu seu nome na aba "vencido/prejuízo" o que a prejudicou na obtenção de novos créditos. Afirma nunca ter sido notificada sobre o apontamento e requer sua exclusão do sistema além de indenização por danos morais. Requereu tutela antecipada de urgência para a imediata exclusão de seu nome do SISBACEN-SCR Requer, também, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a concessão da tutela antecipada com a exclusão definitiva do apontamento e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (mov. 1). Deferida a tutela de urgência e determinada a inclusão do feito na pauta de audiências conciliatórias do Cejusc, com a consequente determinação de citação da parte requerida (mov. 11). Citado, o requerido apresentou contestação (mov. 24). Em sede preliminar, alegou a potencial litigância de má-fé, a falta de interesse de agir por não ter buscado solução administrativa previamente. No mérito, a parte ré argumenta que não restou comprovada qualquer conduta ilícita perpetrada pela parte ré, tampouco a parte autora demonstrou nexo de causalidade entre a suposta conduta ilícita e os danos alegados. Afirma que o SCR-SISBACEN não é um órgão restritivo de crédito e que a inclusão do nome do autor se deu em razão de dívidas em aberto. Alega que houve contratação legítima e que a autora estava ciente das obrigações contratuais. Nos pedidos, requer o indeferimento da tutela antecipada e o julgamento improcedente dos pedidos iniciais e subsidiariamente pleiteia a fixação do valor indenizatório à ser arbitrado Processo: 5053977-60.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:52:22 11ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/04/2025 12:36:05 Assinado por ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Localizar pelo código: 109087635432563873757883300, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pconsiderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e que seja a parte autora condenada ao pagamento de multa por litigância de má fé. Frustrada a tentativa de conciliação entre as partes (mov. 28). Instada, a parte autora impugnou a contestação refutando as teses de defesa lançadas pelo banco réu, bem como reiterou os pedidos exordiais (mov. 26). Intimadas para manifestarem interesse na produção de outras provas (mov. 29) ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 32/33). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O processo teve tramitação normal em que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa. Saliento, antemão, que o feito está em ordem e que as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Passo, então, à análise das matérias levantadas preliminarmente. Prossigo, pois, com a análise da preliminar de litigância de má-fé. A parte requerida alega, em sede preliminar, que a parte autora teria agido com litigância de má-fé, pleito que não merece prosperar. Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, a caracterização da litigância de má-fé exige conduta dolosa ou temerária, com inequívoco intuito de prejudicar a parte contrária, causar tumulto processual ou alterar a verdade dos fatos. Tais elementos, no entanto, não se fazem presentes no presente caso. A parte autora exerceu regularmente o seu direito de ação, assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, trazendo aos autos os fatos conforme sua percepção e entendimento jurídico, de forma fundamentada e com respaldo na boa-fé objetiva que deve nortear o processo civil (art. 5º, CPC). A parte autora não incorre em litigância de má-fé nas situações em que se utiliza dos meios legais tão somente para buscar os direitos dos quais entende ser titular, sobretudo porque a má-fé não se presume, exigindo a comprovação do dolo, manifestado por atuação intencionalmente maliciosa e temerária, conforme as situações dispostas no art. 80 do CPC. Logo, houve a simples utilização do direito de ação, com os consectários inerentes, razão pela qual se reputa inaplicável a correspondente punição por litigância de má-fé à parte autora, prevista no artigo 81 do CPC. Forte nestas razões, AFASTO a preliminar agitada. Prossigo, pois, com a análise da preliminar de ausência de interesse processual. O interesse de agir ou interesse processual está atrelado à aplicação do binômio necessidade + adequação. Processo: 5053977-60.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:52:22 11ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/04/2025 12:36:05 Assinado por ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Localizar pelo código: 109087635432563873757883300, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pA necessidade consiste em a parte autora evidenciar, na propositura da ação, que precisa do exercício da função jurisdicional como única forma de solucionar o conflito de interesses anunciado, em razão da proibição da realização de justiça pelas próprias mãos (autotutela); ao passo que a adequação consiste na utilização da ação e do procedimento corretos para obtenção da providência jurisdicional invocada na petição inicial. Assim sendo, pleiteia a exclusão de apontamentos em virtude da falha na prestação de serviço da parte requerida, diante da ausência da comunicação prévia de sua negativação preenchidos estão os requisitos, bem como, caracterizado o interesse processual, cabendo ao interessado, ora autora, adotar as medidas judiciais necessárias e adequadas, tendo em vista a resistência e a proibição da autotutela. Nesse sentido é o entendimento do TJGO: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. REGISTRO NO SISBACEN/SCR. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCLUSÃO ILEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS NÃO DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. 1. Inexiste violação ao princípio da dialeticidade, quando nas razões recursais o apelante se volta claramente contra a sentença, apresentando argumentos específicos que estribam sua pretensão de reforma do julgado. 2. Afasta-se a preliminar de ausência de interesse de processual, considerando que o autor postula reparação por danos morais ao argumento de que seu nome foi inserido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, porque sem a devida notificação prévia, bem como em razão da natureza restritiva de crédito com tais informações. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5083333-71.2023.8.09.0051 , Relator: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO, 11ª Câmara Cível, julgamento em: 25.04.2024, DJe de: 25.04.2024" (Grifei). Assim, REJEITO a preliminar suscitada. Superadas as questões processuais pendentes e presentes pressupostos processuais e condições da ação, passo a apreciar o meritum causae. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a questão fática e de direito relevante ao julgamento da lide está demonstrada pela prova documental já produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, inciso I, CPC). Registro que o contrato em análise é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por tal razão, a presente lide será dirimida à luz das normas-princípios e normas-regras Processo: 5053977-60.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:52:22 11ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/04/2025 12:36:05 Assinado por ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Localizar pelo código: 109087635432563873757883300, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pinstitutivas do microssistema consumerista. Inclusive, é o enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” No caso sub judice, o litígio diz respeito à regularidade da inscrição do nome da autora no Sistema de Informações de Créditos (SCR), examinada segundo a existência ou não de comunicação prévia acerca da referida negativação. Sobre o SCR, dispõem os arts. 1º e 2º, ambos da Resolução n. 4.571/17 do BACEN: Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. [...] Art. 2º O SCR tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. (grifei) Extrai-se, assim, que a finalidade precípua do aludido sistema é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e de monitoramento do sistema financeiro. Portanto, diante do seu caráter público e obrigatório, bem assim as suas finalidades, é simplista a conclusão de que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) se trata de um cadastro privado com a simples função de anotar eventuais restrições creditícias. Entretanto, ele também não se afasta totalmente dos órgãos de proteção ao crédito, sendo equiparados a eles em alguma medida. Em verdade, o SCR configura espécie de cadastro de dados de inadimplentes, porquanto, assim como os órgãos específicos de restrição ao crédito, é capaz de produzir efeitos negativos perante o sistema financeiro como um todo, pois tem o condão de dificultar e até mesmo obstar as práticas comerciais e consumeristas rotineiras essenciais à vida moderna e à dignidade da pessoa humana. Feita essa observação, é certo que, de acordo com o art. 43, § 2º, da Lei n. 8.078/1990, a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo devem ser previamente comunicados por escrito ao consumidor, in verbis: Processo: 5053977-60.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:52:22 11ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/04/2025 12:36:05 Assinado por ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Localizar pelo código: 109087635432563873757883300, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pArt. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. [...] § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. (grifei) Evidente que a aludida comunicação possibilita ao consumidor não só a ciência da inscrição, mas, também, a possibilidade de defesa contra eventuais abusos, incorreções, débitos indevidos ou, ainda, a possibilidade de renegociação da dívida. Sendo assim, é indubitável que a inobservância da providência ditada caracteriza ato ilícito, porquanto elimina a oportunidade conferida pela lei ao consumidor de proceder ao pagamento do débito antes que seja efetuado o registro negativo em seu nome. Sobre a questão, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO. DANO MORAL. COMPROVADO. JUROS DE MORA. DESDE O EVENTO DANOSO. 1. A par do ordenamento legal, não poderia o nome do requerente ser inscrito no SCR/SISBACEN sem a sua salutar notificação prévia, pois trata-se de um cadastro restritivo de crédito, incumbindo à instituição originária da operação de crédito a responsabilidade pela respectiva cientificação do consumidor, o que poderia evitar o registro do débito junto ao BACEN, pois, nesta circunstância, ela poderia ter efetuado o respectivo pagamento. [...] RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS, SENDO O PRIMEIRO DESPROVIDO E O SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5677527-45.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/02/2023, DJe de 03/02/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. DANO MORAL NÃO INDENIZÁVEL. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES, SÚMULA 385 DO STJ. HONORÁRIOS CONCILIADOR. NÃO RECOLHIMENTO. MULTA APLICADA. 1. A inscrição no SCR/SISBACEN se assemelha àquelas realizadas nos cadastros restritivos (SPC, SERASA, CDL), porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor, razão pela qual se houver alguma irregularidade, Processo: 5053977-60.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:52:22 11ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/04/2025 12:36:05 Assinado por ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Localizar pelo código: 109087635432563873757883300, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pgera, em tese, o direito a indenização por dano moral. [...] APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5114888-49.2022.8.09.0146, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) (grifei) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras o utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 3. A inclusão do nome do consumidor no SISBACEN/SCR sem prévia notificação caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando-se qualquer prova do prejuízo extrapatrimonial sofrido, impondo- se a responsabilização exclusiva da instituição financeira pela respectiva reparação. [...] PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5124613-75.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022) (grifei) No caso sub judice, o nome da autora foi inscrito no Sistema de Informações de Créditos (SCR), sendo que era um dever da instituição financeira demandada ter notificado previamente aquela acerca da referida inscrição. Nesse contexto, a demandante demonstrou que teve seu nome inscrito no referido sistema, conforme se vê no documento juntado com a petição inicial (mov. 1/arq. 14). Por sua vez, incumbia à ré demonstrar que notificou previamente a autora acerca da inscrição de seu nome no referido cadastro, contudo, não o fez. Portanto, o pedido de cancelamento da restrição negativa perante o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é medida que se impõe, ante a falta de comunicação ao consumidor. No que diz respeito à indenização por danos morais, convém lembrar que a responsabilidade do fornecedor/prestador do serviço é objetiva, consoante artigo 14 do CDC, Processo: 5053977-60.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:52:22 11ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/04/2025 12:36:05 Assinado por ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Localizar pelo código: 109087635432563873757883300, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pindependente da perquirição acerca do elemento subjetivo para a configuração do dever de indenizar. Logo, afigura-se ilegítima a inclusão do nome da parte autora no SISBACEN/SCR sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando-se a prova material do abalo sofrido, impondo-se ao banco recorrido, - que tem responsabilidade exclusiva pela inclusão e exclusão dos dados no sistema-, o dever de reparar os danos morais causados à parte. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SISBACEN (SCR). PRÉVIA COMUNICAÇÃO NÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REPARAÇÃO MORAL DEVIDA. SÚMULA Nº 32 DO TJGO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 43, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como interpretação dada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.083.291/RS, a ausência de prévia comunicação da parte consumidora da inscrição de seu nome em cadastros que tratam de informações que possuem o caráter de prejudicar o seu acesso a produtos e serviços, tais como a inscrição negativa realizada junto ao Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN/SCR), tem o condão de gerar dano moral indenizável. 2. O artigo 11 da Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017, do Banco Central do Brasil, que dispõe especificamente sobre o Sistema de Informações de Crédito (SRC), traz expressamente a necessidade de a instituição financeira realizar a prévia notificação da parte consumidora antes de inscrevê-la no aludido cadastro, de modo que a omissão do banco configura ato ilícito passível de indenização, consoante jurisprudência pacífica deste egrégio Tribunal de Justiça. 3. Em que pese razão assista ao recorrente no que diz respeito à obrigatoriedade de prévia comunicação por parte das instituições financeiras, não se pode perder de vista que a finalidade precípua do aludido sistema é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e de monitoramento do sistema financeiro, motivo pelo qual, não havendo provas do pagamento ou da nulidade da contratação, inviável a exclusão/alteração do cadastro, notadamente em razão de mera falta de notificação prévia. 4. Ao cotejar a condição econômica do autor e da sociedade empresária ré, a conduta que redundou no ilícito, o constrangimento vivenciado, entendo que deve ser arbitrada a compensação por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Uma vez que a indenização por danos morais decorre de ato ilícito praticado pela instituição bancária no âmbito de um contrato efetivamente firmado entre as partes, a incidência dos encargos devidos sobre a verba indenizatória deve observar o quanto disposto na Súmula nº 362 do colendo Superior Tribunal de Justiça e no artigo 405 do Código Civil, de modo que os juros moratórios são devidos a partir da citação e a correção monetária desde o arbitramento, posto que não se trata de responsabilidade extracontratual. 6. Consectário do que restou decidido nesta instância recursal é a inversão dos honorários de sucumbência, que devem ser arbitrados de conformidade com o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5180808-04.2021.8.09.0146, Rel. Des(a). Processo: 5053977-60.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:52:22 11ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/04/2025 12:36:05 Assinado por ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Localizar pelo código: 109087635432563873757883300, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pDESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2022, DJe de 12/09/2022)" (grifei). Quanto ao patamar da indenização, inexiste critério rígido para o seu arbitramento, devendo o julgador atentar às particularidades do caso concreto, como a condição financeira dos envolvidos, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida, tudo com esteio nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O ressarcimento do dano deve ter um caráter preventivo e punitivo, visando tanto que a conduta danosa não se repita, quanto a reparação integral do dano causado, atentando-se para que o quantum indenizatório não se transforme em fonte de enriquecimento ilícito. Assim, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequada à reparação do dano, com suficiente carga punitivo-pedagógica na prevenção de novas ocorrências, sem acarretar o enriquecimento sem causa. Inclusive, a quantia arbitrada se mostra em consonância com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça em casos similares. Com relação ao termo de inicial de aplicação dos juros de mora sobre a condenação em danos morais, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros fluem a partir da data do evento danoso, consubstanciado na data da inserção dos dados da parte autora/recorrida no SISBACEN, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, e não a partir do arbitramento, como pretende o recorrente. Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impõe-se a procedência parcial dos pedidos iniciais. Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida na obrigação de proceder o cancelamento definitivo da anotação (desabonadora) em nome da autora junto ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), desde que decorrente dos fatos pertinentes a estes autos, bem como condená-lo ao pagamento de indenização por dano moral fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pelo INPC a partir do arbitramento e com juros de mora desde o evento danoso. Diante da sucumbência, deverá a parte requerida arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Confirmo a tutela provisória de mov. 09 (art. 1.012, §1º, inc. V, do CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após remetam-se os autos ao TJGO para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Processo: 5053977-60.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:52:22 11ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/04/2025 12:36:05 Assinado por ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Localizar pelo código: 109087635432563873757883300, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pCumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito V ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Processo: 5053977-60.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:52:22 11ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/04/2025 12:36:05 Assinado por ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Localizar pelo código: 109087635432563873757883300, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANIRA Vara Cível E-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.br WhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703 WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 SENTENÇA Processo n. 5173940-23.2025.8.09.0064 Parte requerente: Raiane Chaves Ferreira Parte requerida: NU Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por Raiane Chaves Ferreira em desfavor de NU Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, partes devidamente qualificadas nos autos. Pontua a parte autora que a empresa ré lançou restrições em seu nome no Banco Central (SCR) com o status "vencida", contudo, relata que não foi notificada do apontamento. Portanto, assevera que as anotações contidas no SISBACEN possuem publicidade e validade perante o mercado financeiro, rotulando o consumidor como mau pagador. Pugnou, por tais razões, pela concessão de tutela provisória de urgência, para exclusão de seu nome do Sistema de Informação de Crédito – SCR, sob pena de aplicação de multa diária, diante da inexistência de notificação válida. No mérito, a confirmação da tutela de urgência, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, estes, a serem fixados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além das custas e honorários advocatícios. Determinada a emenda (evento n. 06), a parte autora deu cumprimento (evento n. 08). A inicial foi recebida/emenda; deferido o pedido de gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência, determinando a citação da citação da parte ré (evento n. 10). Devidamente citada, a parte requerida ofertou contestação (evento n. 16), arguindo, preliminarmente, ausência de pretensão resistida e impugnou o valor dado à causa. No mérito, sustenta, que as informações repassadas ao Banco Central não implicam em qualquer restrição no nome do autor, ou seja, não impedem a concessão de crédito, por parte de outras instituições financeiras, à Requerente, razão pela qual pugna pela total improcedência dos pedidos lançados na inicial. Em réplica, a parte autora reiterou os termos da inicial (evento n. 19). Instadas a manifestarem eventual interesse na produção de outras provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (eventos n. 24 e 25). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Processo: 5173940-23.2025.8.09.0064 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:54:29 GOIANIRA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 50.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/05/2025 12:13:22 Assinado por ANDRE RODRIGUES NACAGAMI Localizar pelo código: 109287685432563873753114706, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pEm proêmio, considerando que a matéria controvertida se limita, preponderantemente, acerca da inserção do nome da parte autora sem prévia notificação no SISBACEN e eventual existência de danos morais, certo é que as provas documentais já produzidas são suficientes para formar o livre convencimento. Ou seja, desnecessária seria a produção de qualquer outro meio probatório, mormente porque os elementos necessários ao julgamento dessa lide resumem-se à prova documental já acostada e aquela ora solicitada. É dizer, se entende o Juiz, destinatário das provas, haver fundamentos suficientes e relevantes para resolver o mérito, é o que basta. Dito isto, tenho por exercitável o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento. O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório. Passo, doravante, à análise das questões preliminares suscitadas na peça de resistência. - DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nos termos do disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. Trata-se de rol exemplificativo e, portanto, não taxativo. - DA INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Com efeito, cediço que o interesse de agir estará presente quando aquele que procura o Judiciário não obteve o objeto da demanda de forma espontânea. Havendo resistência imposta pela parte contrária nomeada no polo passivo, haverá o interesse processual. No caso, tenho que a preliminar suscitada pela parte requerida não merece guarida, Processo: 5173940-23.2025.8.09.0064 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:54:29 GOIANIRA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 50.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/05/2025 12:13:22 Assinado por ANDRE RODRIGUES NACAGAMI Localizar pelo código: 109287685432563873753114706, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pporquanto a parte ré, ao contestar o mérito da demanda, atribuiu à parte autora o legítimo interesse na solução da lide. Portanto, AFASTO a preliminar aventada. - DO VALOR DADO À CAUSA Verifica-se que à causa foi atribuído o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor concernente ao pedido de danos morais. Como cediço, o Código de Processo Civil estabelece que a toda causa será atribuído valor certo, sendo que na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido (CPC, artigo 292, V). Logo, não há se falar em incorreção no valor da causa. Inexistindo eivas formais que empecilham o exame do mérito, eis que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo a apreciar a matéria de fundo. No caso em tela, a parte autora pleiteia a baixa de suposta negativação e indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sob a alegação de que há restrição creditícia junto ao SISBACEN levada a efeito pela parte ré. Por sua vez, a parte ré, argumenta que o sistema supramencionado refere-se tão somente ao histórico de crédito e não é um sistema de negativação, motivo pelo qual não há o dever de indenizar. Trata-se de flagrante relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, o julgamento da lide deve encontrar arrimo nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, percorrendo, especialmente, a possibilidade de aplicação da inversão do ônus da prova, prevista em seu artigo 6º, inciso VIII. Na espécie, tem-se que foi colacionado um relatório junto ao sistema SCR (Sistema de Informação de Crédito) do BACEN. Em pesquisa no site do Banco Central, é possível extrair algumas considerações sobre o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR): "Sistema de Informações de Créditos (SCR) Registros de crédito de cliente cujo risco direto na instituição financeira (somatório de operações de crédito, repasses interfinanceiros, coobrigações e limites, créditos a liberar) é igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais) são registrados de forma individualizada no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR). O SCR é um instrumento de registro gerido pelo BC e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras. O SCR permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio dele, o BC consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário. Processo: 5173940-23.2025.8.09.0064 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:54:29 GOIANIRA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 50.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/05/2025 12:13:22 Assinado por ANDRE RODRIGUES NACAGAMI Localizar pelo código: 109287685432563873753114706, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pO SCR é um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises. (...) Importante: as pessoas físicas e jurídicas com registro no Sistema de Informações de Crédito não ficam impedidas de contrair novos empréstimos e financiamentos. Prevalecerá sempre o entendimento entre o cliente e a instituição financeira." (Negritei e grifei). Logo, conforme se observa, o próprio Banco Central disponibiliza banco de dados referente a histórico de operações e a vida financeira do cidadão alimentado pelas próprias instituições financeiras, ou seja, possui natureza de banco de dados e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário e, em decorrência, o apontamento sinaliza às outras instituições creditícias que não é seguro oferecer crédito ao correntista ali registrado. Assim, apesar de diferenciado dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa, possui a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE"QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do"cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para Processo: 5173940-23.2025.8.09.0064 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:54:29 GOIANIRA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 50.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/05/2025 12:13:22 Assinado por ANDRE RODRIGUES NACAGAMI Localizar pelo código: 109287685432563873753114706, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/phistórico de crédito (art. 1º), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1º), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014). (Negritei e grifei). Na mesma linha, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça goiano: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). NATUREZA. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DIANTE DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras o utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. 4. Se a instituição financeira tem a obrigação de realizar a exclusão das informações constantes no SCR e não o faz (artigo 13, parágrafo único, inciso II da Resolução nº 4571/2017), indiscutível se faz a existência do dano moral quando mantida a restrição do nome do consumidor mesmo havido o pagamento da dívida. 5. Restando comprovada a existência de negativações preexistentes no Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN/SCR), deve ser aplicada a Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual ?da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição?. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - AC: 56502322820228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação:22/08/2023, DJ Processo: 5173940-23.2025.8.09.0064 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:54:29 GOIANIRA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 50.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/05/2025 12:13:22 Assinado por ANDRE RODRIGUES NACAGAMI Localizar pelo código: 109287685432563873753114706, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p3777/2023). (Negritei e grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA SISBACEN/SCR SEM AVISO PRÉVIO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por dados remetidos ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos termos da Resolução nº 4.571/2017, do BACEN. 4. Todavia, no caso dos autos, restando comprovada a existência de negativações preexistentes no Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN/SCR), deve ser aplicada a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual ?da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição?. 5. O STJ admite a flexibilização da orientação contida na Súmula n. 385 para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações, o que não foi verificado no caso concreto. 6. Em razão do desprovimento do apelo, impositiva a majoração dos honorários sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 55296465920228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023). (Negritei e grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. DÍVIDA INSCRITA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CRÉDITO ? SCR DO SISBACEN. SISTEMAS DE CONSULTA DE CRÉDITO ANÁLOGO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO. INCLUSÃO ILEGÍTIMA. CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZANDO O COMPARTILHAMENTO DE DADOS. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui Processo: 5173940-23.2025.8.09.0064 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:54:29 GOIANIRA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 50.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/05/2025 12:13:22 Assinado por ANDRE RODRIGUES NACAGAMI Localizar pelo código: 109287685432563873753114706, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pnatureza de banco de dados e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário e, em decorrência, o apontamento sinaliza às outras instituições creditícias que não é seguro oferecer crédito à correntista ali registrada. 2. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema. Ausente prova da prévia notificação acerca da anotação dos dados no SCR, afigura-se ilegítima a inclusão do seu nome no SISBACEN/SCR. 3. A cláusula contratual que veicula autorização para consulta e inserção de informações no SCR revela-se abusiva e ilegal, consoante entendimento do STJ ( REsp 1.348.532-SP). 4. A preexistência de anotações obstaculiza o cogitado dano moral, consoante a súmula 385 do STJ estabelece que ?Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.? RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AC: 55421489820208090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2023). (Negritei e grifei). Outrossim, a Lei Consumerista, artigo 43, §2º, exige a prévia comunicação do consumidor sobre a abertura de anotação restritiva em cadastro, assegurando-lhe o direito de conferir e discutir a exatidão dos dados, ou até mesmo evitar a consumação da anotação, mediante o pagamento da dívida, constituindo-se em formalidade indispensável à sua regularidade. A comunicação prévia constitui-se em pressuposto para a respectiva inscrição, por determinação legal e, quando não ocorre, a anotação é indevida e deve ser cancelada, independente da legitimidade do débito. No presente caso, denota-se que é indiscutível a responsabilidade da parte requerida, uma vez que esta não se desincumbiu do ônus da apresentação da notificação expedida, através de meios idôneos, impedindo assim que o devedor averiguasse sua situação junto a credores e solucionasse possíveis equívocos, a qual, diante de sua gravidade, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, gerando, assim, o dever de indenizar. Assim, a falta da exigida comunicação prévia para inscrição do nome do consumidor prevista no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, enseja a reparação por dano moral, que no caso é in re ipsa (presumido). Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INCLUSÃO NO SISTEMA SISBACEN/SCR. NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da Processo: 5173940-23.2025.8.09.0064 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:54:29 GOIANIRA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 50.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/05/2025 12:13:22 Assinado por ANDRE RODRIGUES NACAGAMI Localizar pelo código: 109287685432563873753114706, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/presponsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 2. In casu, o banco apelado não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente o consumidor acerca da anotação dos dados no SCR. Logo, afigura-se ilegítima a inclusão do nome do autor no SISBACEN/SCR sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando- se a prova material do abalo sofrido, impondo-se ao banco o dever de reparar os danos morais causados. 3. Nesse particular, a quantia arbitrada pelo r. Juízo a quo, no valor correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais), ficou muito aquém do parâmetro hodiernamente arbitrado em situações análogas por esta e. Tribunal de Justiça, haja vista o infortúnio que lhe foi causado. Ocorre que o valor pretendido R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se mostra elevado e desproporcional em relação às peculiaridades do caso. À vista disso, afigura-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, posto que atende à finalidade compensatória, punitiva-preventiva e pedagógica mencionadas e, ainda, às especificidades do caso concreto. Entendimento do verbete sumular nº 32 deste e. Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5393945- 35.2022.8.09.0146, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, São Luís de Montes Belos - 1a Vara Cível, julgado em 24/05/2023, DJe de 24/05/2023). (Negritei e grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). SISBACEN. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sabido que a inscrição no SCR/SISBACEN se assemelha àquelas realizadas nos cadastros restritivos, porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor, razão pela qual se houver alguma irregularidade, gera o direito a indenização por dano moral. 2. A inclusão do nome do devedor no SCR/SISBACEN sem a demonstração de legitimidade da providência e da necessária prévia notificação é considerado ato ilícito ensejador do dever de indenizar, sendo que os transtornos sofridos pelo consumidor nesse caso são presumidos (dano moral in re ipsa). 3. Deve ser mantido o valor da indenização fixada a título de danos morais, em observância aos critérios inerentes à sua fixação (proporcionalidade e razoabilidade). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5352639- 17.2021.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5a Câmara Cível, julgado em 11/11/2022, DJe de 11/11/2022). (Negritei e grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Processo: 5173940-23.2025.8.09.0064 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:54:29 GOIANIRA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 50.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/05/2025 12:13:22 Assinado por ANDRE RODRIGUES NACAGAMI Localizar pelo código: 109287685432563873753114706, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p(SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. A inclusão de dados pessoais de consumidores no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) deve ser precedida por sua salutar notificação prévia, pois trata-se de um cadastro restritivo de crédito, incumbindo à instituição originária da operação de crédito a responsabilidade pela respectiva cientificação do cliente (artigo 11 da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil). 2. Uma vez que o acervo probatório dos autos demonstra que a inscrição do nome do autor no SCR/SISBACEN fora realizada irregularmente, existe ato ilícito por parte da instituição financeira ré a ensejar a sua condenação pela lesão à esfera patrimonial imaterial do demandante, a qual prescinde de prova específica do prejuízo emocional impingido, vez que se trata de dano moral in re ipsa. 3. A fixação do valor dos danos morais se orienta pela valoração das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando especialmente a repercussão do dano e a capacidade financeira das partes, cuidando para não dar ensejo ao enriquecimento sem causa e efetivamente inibir a reiteração da conduta ofensiva. À luz dessas diretrizes e dos precedentes deste Tribunal, afigura-se suficiente o valor arbitrado pela juíza a quo, no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. (TJGO, Apelação Cível 5249017- 59.2020.8.09.0146, Rel. DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5a Câmara Cível, julgado em 31/01/2022, DJe de 31/01/2022). (Negritei e grifei). Logo, há evidente dano moral in re ipsa, a ser indenizado pela instituição financeira, pois comprovado o ato ilícito e o abuso de direito praticado pela requerida ao inserir o nome do devedor sem a prévia notificação no Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN - SCR). Verificada a responsabilidade do banco, caracterizada pelo ato ilícito praticado, a existência do dano e a respectiva relação de causalidade, deve ser reconhecido o direito da requerente ao recebimento de indenização pelo dano experimentado. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar, de alguma forma, o sofrimento impingido, na justa medida, de modo que não enseje enriquecimento sem causa para a vítima, nem seja irrisória, garantindo a intenção da lei (prevenção e reparação). Sopesados tais vetores, adequada a fixação do montante da reparação por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este, que se mostra razoável e compatível com a extensão do dano. Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONFIGURADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA NÃO SER DO AUTOR A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS Processo: 5173940-23.2025.8.09.0064 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:54:29 GOIANIRA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 50.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/05/2025 12:13:22 Assinado por ANDRE RODRIGUES NACAGAMI Localizar pelo código: 109287685432563873753114706, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPARTES OU ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS A FIM DE VERIFICAR A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. FRAUDE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 STJ. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO PELA PARTE AUTORA. PLEITO DE MINORAÇÃO PELA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE SE DEU MEDIANTE FRAUDE DE ASSINATURA. VALOR QUE SE MOSTRA DENTRO DOS VALORES ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MONTANTE MANTIDO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DE ACORDO COM O CRITÉRIO BIFÁSICO. 3. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO PARA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0003410- 13.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 18.09.2021). (Negritei e grifei). Em arremate, segundo entendimento jurisprudencial remansado, a indenização por dano moral não é suficiente para eliminar os resquícios da falsa imputação, servindo apenas como lenitivo, isto é, empregando-se a eventual vantagem do consumo do dinheiro para amenizar o espírito do(a) ofendido(a). Pelo exposto, com fulcro no que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial para: a) DETERMINAR a exclusão do nome da parte autora no Sistema de Informação de Crédito – SCR, uma vez que não houve a notificação prévia; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, desde a citação até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, quando deverá ser aplicada a Taxa SELIC (deduzido o IPCA); e c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, artigo 85, §2º). Transitada em julgado, nada sendo requerido, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe, anotando-se eventuais custas inadimplidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMI Processo: 5173940-23.2025.8.09.0064 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:54:29 GOIANIRA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 50.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/05/2025 12:13:22 Assinado por ANDRE RODRIGUES NACAGAMI Localizar pelo código: 109287685432563873753114706, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pJUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente) Processo: 5173940-23.2025.8.09.0064 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:54:29 GOIANIRA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 50.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/05/2025 12:13:22 Assinado por ANDRE RODRIGUES NACAGAMI Localizar pelo código: 109287685432563873753114706, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120 e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): gab8jec@tjgo.jus.br e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): 2upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.br Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento - > Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo n.: 5905564-25.2024.8.09.0051 Requerente: Ricardo Patreze Dos Santos Araujo Requerido(a): Itau Unibanco S.a. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral ajuizada por Ricardo Patreze Dos Santos Araujo em desfavor de Itau Unibanco S.a., ambos devidamente qualificados na exordial. Alega o requerente a existência de registro não notificado previamente de dívida em seu nome no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do BACEN, pugnando, assim, pela exclusão do apontamento e condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais (evento 01). A matéria em apreço é preponderantemente de direito, não carecendo de outras provas, e principalmente levando em consideração que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do processo, motivo pelo qual desnecessária a produção de prova oral. Cumpre gizar que a relação jurídica firmada entre os litigantes é enquadrada como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual lhe são aplicáveis as disposições contidas no referido diploma legal (Lei nº 8.078/90). Ainda, o enunciado da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça não deixa dúvidas quanto à aplicabilidade do CDC para as instituições Processo: 5905564-25.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:41:45 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 5.031,56 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/12/2024 09:27:21 Assinado por DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Localizar pelo código: 109087665432563873765446547, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pfinanceiras. Confira-se: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” (STJ, Súmula 297).” Ademais disso, o emprego da Lei n. 8.078/90 aos casos sob litígio resulta em um aporte de vantagens em favor do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo, como é exemplo a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do CDC). Ainda, esclareço que os feitos que tramitam nos juizados especiais gozam de isenção, conforme art. 55 Lei 9.099/95. Portanto, eventual pedido de assistência judiciária deve ser analisado no momento da admissão do recurso, se existente. Tecidas tais considerações, passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. Passo à análise da preliminar. Quanto ao argumento de ausência de interesse de agir por não ter o requerente tentado uma solução extrajudicial em momento precedente ao ajuizamento da ação, entendo que a preliminar igualmente deve ser afastada. Dispõe o art. 17 do CPC que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Conforme a balizada doutrina, há interesse processual quando o processo é adequado, útil e necessário para o resultado que se almeja em Juízo. Outrossim, o ordenamento jurídico brasileiro reservou a obrigatoriedade de prévias tratativas administrativas para hipóteses excepcionais, tal como na Justiça Desportiva (art. 217, §1º, da CF/88), habeas data (art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.507/97) e, conforme consagrado na jurisprudência, em demandas previdenciárias, com exceção de alguns casos específicos (Tema 350 – STF). Nesse contexto, considerando que o ajuizamento desta ação é o meio cabível e adequado para a pretensão autoral, não se exigindo prévia tratativa extrajudicial, deve prevalecer o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Em relação ao valor da causa entendo ser o valor correto, visto que é o valor pretendido pela parte requerente. Sobre a questão a decretação do segredo de justiça nos presentes autos com base na LGPD, rejeito o pedido, uma vez que não configurada qualquer hipótese legal de sigilo processual (art. 5º, LX, CF e art. 189 do CPC). Rejeito as preliminares suscitadas. Assim, estando o feito em ordem, presentes os pressupostos processuais, reporto-me ao mérito propriamente dito. O cerne da questão é saber se o registro no SCR, sem a prévia notificação do consumidor, enseja o dever de compensação por abalo moral, Processo: 5905564-25.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:41:45 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 5.031,56 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/12/2024 09:27:21 Assinado por DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Localizar pelo código: 109087665432563873765446547, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/painda que, esteja acompanhado de outros registros precedentes. Quanto aos danos morais, a Constituição de 1988 prevê, em seu artigo 5º, que: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral e à imagem”. E no inciso X do citado artigo: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Sabe-se que, no que diz respeito à responsabilidade civil, há de se ter em conta que a ocorrência desta se aviventa no momento em que, simultaneamente, estejam presentes o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Os arts. 186, 187 e 927 do CC/02 tratam da matéria nos seguintes termos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Por sua vez, o CDC – aplicável ao presente caso por força da Súmula 297 do STJ – afirma que são direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, VI). No caso dos autos, para a aferição da ocorrência do ato ilícito, importa saber se a conduta do requerido violou direito do requerente ao promover a inclusão de seus dados financeiros no SCR sem prévia notificação. Ressalta- se que não se discute a legitimidade dos dados incluídos, ou seja, se realmente havia alguma dívida do requerente perante o requerido ou não, mas tão somente a ausência de notificação prévia. O art. 1º da Circular n.º 3.870/2017 do BACEN dispõe sobre o cadastro das informações financeiras realizadas com o requerente no SCR. Além disso, importante ressaltar que o SCR configura um banco de dados de uso exclusivo de instituições financeiras, não havendo publicização das informações. A despeito da controvérsia e a complexidade que incide sobre a matéria, o STJ possui precedentes reconhecendo, sim, em certa medida, a Processo: 5905564-25.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:41:45 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 5.031,56 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/12/2024 09:27:21 Assinado por DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Localizar pelo código: 109087665432563873765446547, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pexistência de caráter restritivo de tal banco de dados, uma vez que tais informações são utilizadas para possível negativas de transações bancárias, de modo que eventual inclusão indevida enseja o dever de reparar o dano, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 2. A inclusão do nome da parte autora no Sisbacen, enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que, em antecipação de tutela, determinou à instituição bancária que se abstenha de negativar o nome da recorrida em qualquer banco de dados de proteção ao crédito. 3. Recurso especial não provido. (3ª TURMA, REsp 1.099.527/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/09/2010, DJe 24/09/2010). (grifo inserido) No mesmo sentido, são os seguintes precedentes do c. STJ: REsp1365284/SC, Relª Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI; Rel. p/ Acórdão: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 21/10/2014; e AgInt no AREsp 851.585/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 23/06/2016. E o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás também possui precedentes nessa mesma linha defendida pelo demandante, conforme se pode observar do seguinte aresto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. 1. DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO. QUESTÕES DE FATO. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 373. [...] 3. RELAÇÃO NEGOCIAL ENCERRADA. DÉBITO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM. FIXAÇÃO EQUITATIVA. Não comprovada a alegação de que a relação negocial que originou o débito apontado no SCR do Bacen existiu e o título representativo do débito é legítimo, não se descurando o réu/apelante do seu ônus probatório imposto pelo inc. II do art. 373 do CPC, sua atuação processual foi desidiosa com relação a produção da prova que lhe competia, com exclusividade, patenteando-se a prática de ato contrário Processo: 5905564-25.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:41:45 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 5.031,56 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/12/2024 09:27:21 Assinado por DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Localizar pelo código: 109087665432563873765446547, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pao direito do autor/apelado, sendo que o apontamento do título no SCR do Bacen sem lastro e a anotação de restrição interna indevida por parte do réu caracteriza ato ilícito, segundo dicção do art. 186 do CC. E, nesse caso, o ilícito caracteriza dano moral, que se trata de lesão à personalidade do ofendido, dispensando-se a demonstração do sentimento negativo consequente (resultado), que terá importância apenas para a quantificação da indenização. Configurada a existência de dano moral, a sua indenização não deverá se prestar ao enriquecimento ilícito do ofendido, devendo ser estabelecida em quantum razoável, suficiente para recompor o desgaste a ele impingido e, principalmente para coibir a repetição de ações lesivas da mesma natureza pelo ofensor, não havendo critério rígido para sua fixação, devendo o julgador adotar como parâmetro os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, devendo considerar, ainda, a finalidade compensatória da indenização para aquele que sofreu o dano e o seu caráter punitivo, preventivo e pedagógico, para aquele que o praticou. Sopesado tudo isso, mostra-se razoável o valor fixado na sentença, isto é, R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que coaduna com o entendimento majoritário deste Tribunal de Justiça. [...] APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (AC n.º 5309678-32.2019.8.09.0051, Rel. Desembargador José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, TJGO, DJe 10/12/2021)(grifo inserido) Dessa forma, constatada eventual inclusão indevida, não restam dúvidas acerca da ilicitude de tal conduta em contradição ao que alega o requerido. Ainda, resta saber para efeito de responsabilidade civil se haveria necessidade de comunicação prévia pela instituição financeira ré ou se tal notificação deveria ser feita pela gestora do banco de dados – no caso o BACEN – tal como previsto na Súmula 359 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de decidir a respeito de tal ponto afastando a responsabilidade do BACEN, utilizando, por analogia, o disposto na Súmula 572, ante a natureza das atividades exercidas pelo órgão regulador. Nesse sentido, veja-se: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o Processo: 5905564-25.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:41:45 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 5.031,56 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/12/2024 09:27:21 Assinado por DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Localizar pelo código: 109087665432563873765446547, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/ppapel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento (STJ - REsp: 1626547 RS 2016/0244129-9, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 06/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2021)(grifo inserido) Por outro lado, a despeito de nada ter constado no referido julgado acerca de tal dever pela instituição financeira, a Resolução n.º 4.571/17 do BACEN é clara ao apontar a necessidade desta em promover a notificação prévia do consumidor: Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Nesse caso, portanto, não há dúvidas de que o requerido agiu ilicitamente ao promover a inclusão dos dados do demandante sem a prévia comunicação no SCR ou, pelo menos, por não ter comprovado dita notificação prévia, a teor do art. 373, II, do CPC. O dano moral caracteriza-se pela ofensa de bens de ordem imaterial, é um prejuízo a questões desprovidas de caráter econômico como, por exemplo, a integridade física e psíquica, a saúde, a liberdade e a reputação. Assim, a ofensa objetiva de tais bens gera um reflexo subjetivo, expressado na dor ou sofrimento. No caso em apreço, está presente o dano moral puro, não havendo, portanto, necessidade de comprovação do dano, mas tão somente da existência do fato, qual seja, restrição indevida do nome do consumidor nos órgãos restritivos de crédito. Inexistem outras negativações, anteriores ao débito questionado. Portanto, inaplicável o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sumulado no enunciado 385. O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo Juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos Processo: 5905564-25.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:41:45 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 5.031,56 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/12/2024 09:27:21 Assinado por DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Localizar pelo código: 109087665432563873765446547, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pparâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário se faz que seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada processo. É de conhecimento que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte do ofendido, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais e: a) DETERMINO a parte requerida o cancelamento do apontamento feito no SCR sem a prévia comunicação do consumidor, com a antecipação da tutela provisória nessa oportunidade, determinando-se a retirada do apontamento indicado na inicial, no prazo de 10 dias; b) CONDENO a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (Três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil) desde a data de inscrição e corrigida monetariamente (IPCA) a partir da data de publicação desta sentença. Sem custas e honorários (art. 55, caput, Lei 9.099/95). Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos. Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida. Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive- se, sem custas, mediante certidão pertinente. Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 1.026,§2º, do CPC). No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões. Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), geralmente consta a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente. Processo: 5905564-25.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:41:45 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 5.031,56 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/12/2024 09:27:21 Assinado por DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Localizar pelo código: 109087665432563873765446547, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pSó depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão. Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Juiz de Direito em substituição Processo: 5905564-25.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:41:45 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 5.031,56 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/12/2024 09:27:21 Assinado por DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Localizar pelo código: 109087665432563873765446547, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-, 74884120 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Wanessa Machado Da Silva ajuizou a presente ação de conhecimento em face de Banco Bradesco S/a, alegando que tomou ciência de que foi inscrita no Sistema de Informações de Crédito – SCR, sem que tenha sido previamente notificada, o que reputa ser indevido. Assim, requer que seja determinada a exclusão dos apontamentos feitos pela parte ré, e sua condenação ao pagamento de danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Decisão, que determinou, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, à parte ré a retirada do nome da requerente do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SRC), referente as dívidas nas colunas “vencida” e/ou “em prejuízo”, sob pena de incidência da multa diária fixada em R$ 100,00, limitada ao valor de R$3.000,00. Em sua defesa, a parte ré sustentou a ausência de ato ilícito, aduzindo que o SRC não é cadastro restritivo de crédito. Afirma que os Bancos são obrigados a fornecer as informações ao Banco Central, assim, não há que se falar em qualquer inscrição indevida. Argumentou pela existência da relação jurídica entre as partes. Sustentou, ainda, a ausência de dano moral. Ao final, pugna pela improcedência da ação. PRELIMINARES PROCESSUAIS Sustenta a parte ré a falta de interesse de agir, uma vez que o demandante não teria buscado solucionar o impasse extrajudicialmente ou comprovado a pretensão resistida da instituição em solucionar o impasse. Olvida-se a parte ré, contudo, para o fato de que a Constituição da República condiciona o prévio exaurimento da instância administrativa, a fim de configurar o "interesse processual" da parte, somente nas ações relacionadas à disciplina e às competições desportivas (art. 217, §1º da CF), bem como interposição de habeas data. Assim, adotado pelo ordenamento pátrio o sistema inglês (unidade da jurisdição), desnecessário que o cidadão passe pelas vias administrativas, e somente após, recorra ao Judiciário, sob pena de configurar afronta ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no artigo 5º, XXXV, da Lei Maior. Ademais, a própria apresentação de defesa comprova a resistência da pretensão, Processo: 6039781-05.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:45:15 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 6.292,36 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/12/2024 16:50:29 Assinado por LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109387605432563873760674803, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pcapaz de justificar a intervenção do Poder Judiciário. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Rechaço a alegação de vício na procuração. É que não há falar em procuração genérica, capa de ensejar nulidade processual. Não há nenhum substrato jurídico que exige a indicação do ato que será realizado com a procuração. Logo, rejeito a preliminar. Em relação à gratuidade processual, esclareço que o artigo 54 da Lei n.º 9.099/95 garante o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau jurisdição, independente do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais. Portanto, o pedido de concessão do benefício da gratuidade ou de sua revogação devem ser apresentados quando da interposição de eventual recurso, devidamente acompanhado dos documentos comprobatórios. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO Não foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, no caso a decadência ou a prescrição. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO Importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tratou acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituições financeiras, consoante o teor do Enunciado da Súmula de nº 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que o Sistema de informações de Crédito do Banco Central – SCR, em que pese ser distinto dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e o Serasa, possui natureza de cadastro restritivo de crédito, haja vista inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor (AgInt no AREsp 899.859/AP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 12/09/2017. Data da Publicação: DJe 19/09/2017). O Banco Central do Brasil, segundo a regra do art. 1º da Resolução nº 2.727/00 de sua própria autoria, impôs como medida imperativa às demais instituições financeiras o repasse de informações relacionadas a linhas de crédito e movimentações financeiras de seus clientes. Diante disso, possível concluir que o envio de tais informações ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) é de cunho obrigatório. O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário. Processo: 6039781-05.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:45:15 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 6.292,36 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/12/2024 16:50:29 Assinado por LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109387605432563873760674803, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPor sua vez, a inscrição negativa junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes, tendo em vista a sua natureza restritiva de crédito, embora o alcance da restrição seja de menor projeção, uma vez que restrito às instituições financeiras. Conclui-se que a instituição financeira Ré não poderia inserir o nome da parte Autora no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia desta, uma vez que se trata de um cadastro restritivo de crédito. Ao examinar os autos, é possível perceber que a parte Autora se desincumbiu do seu ônus probatório, ou seja, comprovou de maneira satisfatória que as circunstâncias fáticas narradas na prefacial são dotadas de verossimilhança (artigo 373, inciso I, CPC), em relação à inscrição do seu nome no SRC. Lado outro, a parte Ré não trouxe aos autos qualquer meio comprobatório de que tenha procedido a notificação prévia da parte Autora acerca da inclusão do seu nome nos cadastros do SISBACEN/SCR. Nesse sentido, impõe-se ter os apontamentos no SCR em face da parte autora por indevidos, devendo a parte ré promover a exclusão dos dados e das operações registradas no referido sistema. Assim, conforme entendimento sedimentado do STJ (AgInt no AREsp 896102/RJ), neste caso a lesão é presumida (in re ipsa), ou seja, decorre do próprio ato e independe de prova a respeito do dano em si, bastando que a parte lesada demonstre a existência da restrição indevida, conforme se vê do extrato juntado com a inicial (arq 5, evento n. 1). Todavia, cabe destacar que a parte autora possui outras inscrições (posteriores), as quais constam no documento juntado com a inicial, não havendo nos autos nenhuma comprovação de que sejam irregulares. Embora essas restrições não sejam aptas a justificar a aplicação do enunciado n. 385 da súmula do STJ, para o afastamento do pleito indenizatório, eles indicam que a parte autora é devedora contumaz, o que impõe a fixação da indenização em valor menor do que o usual. O valor da indenização deve ser fixado no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando-se o seu caráter pedagógico, que visa a dissuadir a repetição de práticas danosas, e o seu papel reparatório, além da existência de inscrições posteriores. Por fim, verifico que a parte ré foi intimada para cumprir a determinação contida na decisão de evento n. 6, porém, manteve-se inerte. Assim, condeno a parte ré ao pagamento da multa fixada, na decisão de evento n. 6, no valor máximo, tendo em vista o descumprimento da liminar. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, aplico o art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: a) CONFIRMAR a tutela concedida e CONDENAR a parte ré a retirar os apontamentos existentes no nome da parte autora junto ao SCR (Sistema de Informação de Crédito), sob pena de aplicação de nova multa diária; Processo: 6039781-05.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:45:15 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 6.292,36 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/12/2024 16:50:29 Assinado por LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109387605432563873760674803, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pb) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (enunciado n. 362 da súmula do STJ), e acrescido de juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir do evento danoso (enunciado n. 54 da súmula do STJ); c) CONDENAR a parte ré ao pagamento da multa fixada, na decisão de evento n. 6, no valor máximo. Como trata de obrigação de fazer, a parte ré deverá ser intimada pessoalmente, nos termos da Súmula 410 do STJ. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Goiânia, 17 de dezembro de 2024. Fábio Cárbat Miranda Juiz Leigo Autos nº: 6039781-05.2024.8.09.0051 Autor (a) (s): Wanessa Machado Da Silva Réu (s): Banco Bradesco S.a. HOMOLOGAÇÃO O projeto de sentença retrata o entendimento deste magistrado no pertinente às conclusões alcançadas pelo Sr. Juiz Leigo em relação aos fatos em discussão, vez que ele aplicou satisfatoriamente o ordenamento jurídico pátrio ao caso concreto. À vista disso, homologo o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que produza jurídicos e legais efeitos. Sem prejuízo do supramencionado, havendo o cumprimento voluntário e atempadamente da obrigação estampada na sentença, fica autorizada a expedição do respectivo alvará em favor da parte credora. P.R.I. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Processo: 6039781-05.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:45:15 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 6.292,36 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/12/2024 16:50:29 Assinado por LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109387605432563873760674803, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5028473-52.2025.8.09.0051 Requerente/Exequente(s): Sandra Iara De Azevedo Gomes Requerido/Executado(s): Banco Do Brasil Sa SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ajuizada por Sandra Iara De Azevedo Gomes em face de Banco Do Brasil Sa, partes qualificadas no feito. Narra a parte autora, em síntese, que, ao tentar obter crédito, era surpreendida com a recusa, pois seu nome estava inscrito no SCR BACEN com uma dívida vencida com o requerido. Afirma que jamais foi notificada do apontamento existente, sendo-lhe cerceado o direito de informação. Ao final, pugnou pela concessão de tutela de urgência "inaudita altera pars", para que a parte requerida seja compelida a retirar seu nome da negativação indevida no SCR, sob pena de multa diária. Requereu, ainda, a concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, a inversão do ônus da prova e condenação em danos morais. Em decisão foi deferida a gratuidade da justiça e o pedido liminar foi indeferido evento nº 07. Citada, a parte Requerida ofereceu resposta no evento nº 12, contestando a inicial em todos os seus termos, alegando em sede de preliminar, a revogação da concessão da justiça gratuita. No mérito, afirma que a anotação se refere a dívida legítima oriunda de inadimplemento em contrato de cartão de crédito de 2017, a qual foi regularmente cedida à empresa Ativos S/A. Sustenta que a inscrição no SCR é legal, meramente informativa e não configura restrição creditícia nos moldes de SPC ou SERASA, não sendo exigível a notificação prévia do consumidor. Tece considerações acerca da inexistência de danos morais e a impossibilidade de Processo: 5028473-52.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 30/03/2025 10:29:12 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/03/2025 15:03:51 Assinado por JOSE AUGUSTO DE MELO SILVA Localizar pelo código: 109387615432563873790975950, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pinversão do ônus da prova. Ao final, a total improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da parte Autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé. Réplica apresentada no evento nº 14. Intimadas acerca do interesse em produção de provas (evento nº 15), ambas as partes manifestaram pelo julgamento da lide (eventos nº 18 e 19). Vieram-me os autos conclusos. Era o necessário relatar. Decido. Não obstante o protesto das partes para provar os seus alegados por todos os meios de provas em direito admitidos, vejo que a matéria ventilada para exame e decisão é de fato e de direito. No entanto, a questão fática é provada por outros meios, que não seja a prova oral. Daí, nada impede de se julgar o processo seguindo as recomendações do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a análise da preliminar arguida pelo requerido na contestação. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Parte Requerida pugnou pela não concessão da gratuidade da justiça, contudo, não apresentou nenhum documento ou revelação de algum fato que pudesse ensejar na modificação do contexto analisado e reconhecido da parte Autora e pelo qual se apurou a sua hipossuficiência em arcar com as despesas processuais sem comprometimento de sua subsistência, limitando-se a impugnação a meras manifestações de inconformismo da demandada. Dessa forma, REJEITO a impugnação apresentada e mantenho a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça concedidos à parte Autora. Não havendo outras questões prejudiciais, passa-se a análise do meritum causae. Pretende a parte Autora o cancelamento da anotação de prejuízo feita pela parte Requerida no sistema de Informações de Crédito do Banco Central, cuja restrição não lhe foi notificada e estaria lhe causando prejuízos por não ter crédito disponível, bem como a condenação da parte Requerida no pagamento de indenização por danos morais. O Sistema de Informação de Crédito é um instrumento gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras que visa a adoção de medidas preventivas e maior eficácia na avaliação dos riscos inerentes à atividade. No referido sistema são cadastradas informações acerca de empréstimos e financiamentos, operações de arrendamento mercantil, operações baixadas como vencida/prejuízo, operações que impliquem risco de crédito, entre várias outras. Trata-se de cadastro interno utilizado pelas instituições financeiras e que contém informações tanto positivas quanto negativas, tendo a instituição financeira o dever de repassar ao banco central as informações referentes as operações de crédito efetivadas, quitadas ou pendentes de pagamento, sendo obrigatório o repasse das informações, conforme consta na Resolução CMN Nº 5.037/2022. Lado outro, cabe a instituição financeira, o envio da notificação quando da inserção do Processo: 5028473-52.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 30/03/2025 10:29:12 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/03/2025 15:03:51 Assinado por JOSE AUGUSTO DE MELO SILVA Localizar pelo código: 109387615432563873790975950, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pnome de seu cliente, vejamos o disposto no art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. In casu, vê-se que realmente foram realizadas inscrições pela parte Requerida em novembro de 2019 no campo “vencido”, sem comprovação de prévia notificação da parte devedora. Em que pese as alegações expressadas pela parte Requerida, nota-se que o SCR – SISBACEN também contém informações que podem ser desabonadoras ao consumidor, classificando-o como mau pagador, motivo pelo qual a prévia ciência acerca da inscrição também seria exigida. Nesta senda, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto a necessidade de intimação prévia do consumidor antes de ser realizada a anotação junto ao SCR – SISBACEN, por entender que, neste cadastro, há informações que podem prejudicar o fornecimento de serviços pela análise de risco de disponibilização de crédito, equiparando-o aos sistemas de proteção ao crédito (SPC, SERASA). A propósito: “(…) O SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil –, conforme definição extraída do sítio na internet do BACEN, "é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras (IFs) no país" (Disponível em: http://www.bcb.gov.br. Acesso em: 01/09/10). (…) A peculiaridade do banco de dados mantido pelo Bacen, que o faz diferir, em parte, dos demais bancos de dados, sejam públicos ou privados, é que aquele é alimentado tanto por informações positivas quanto negativas, o que o caracteriza como um "sistema múltiplo", enquanto a maioria dos demais somente armazenam informações negativas. O benefício de um sistema múltiplo reside no fato de que o consumidor bancário que celebra, a título exemplificativo, contrato de financiamento e mantém as operações sem atraso, poderá vir a usufruir desse seu histórico de adimplência junto ao SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – quando for Processo: 5028473-52.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 30/03/2025 10:29:12 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/03/2025 15:03:51 Assinado por JOSE AUGUSTO DE MELO SILVA Localizar pelo código: 109387615432563873790975950, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pcontratar outro serviço bancário, no mesmo ou em outro banco, mediante, por exemplo, o oferecimento de uma taxa reduzida de juros a ser cobrada em determinado negócio bancário. Por outro lado, como um cadastro de negativação, o Sisbacen, no âmbito das instituições bancárias, por meio de seu SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil –, age, da mesma forma como os demais órgãos restritivos de crédito, como uma central de risco, cuja finalidade é avaliar o "risco de crédito", com vistas à idoneidade financeira dos consumidores, ou seja, avaliar a probabilidade de que o valor emprestado por consumidor de serviços bancários seja recebido de volta pelo banco mutuante. As informações estão disponibilizadas no sistema para uso no processo de tomada de decisões, tanto de um pequeno empresário que consulta o SPC antes de vender à crédito determinada mercadoria, quanto para uma grande instituição bancária, que realiza consulta ao SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – antes de celebrar um contrato de arrendamento mercantil. Havendo negativação no SPC ou a informação de "prejuízo" no cadastro de determinada pessoa física ou jurídica junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) – o que, segundo a nomenclatura utilizada nesse sistema, significa inadimplência por parte do consumidor bancário –, a opção de "fechar o negócio" está nas mãos do pequeno empresário e do banco. Salienta-se, ainda, por oportuno, que o art. 43 do CDC sinaliza para a proteção do consumidor em relação a "informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes", de modo a abranger também o SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil –, afastando, por conseguinte, o enfoque restritivo sustentado pela recorrente. No mesmo sentido, confira-se ainda: AgRg nos EDcl no REsp 1.156.729/MG, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 19.03.2010; Ag 583.579/RS, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 01.02.2005; MC 7.383/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 19.11.2003; e Ag n. 790.186/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, DJ de 20.10.2006. (...)” (STJ, AREsp 1183247, Decisão Monocrática, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ 16/11/2017) De tal modo, ressai dos autos que a inscrição promovida pela Requeria foi feita sem a prévia notificação da parte Autora, a qual seria de responsabilidade da instituição financeira. Vale ressaltar, que o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) representa cadastro de cunho histórico, razão pela qual ainda que a parte venha a adimplir débito que outrora tenha sido lançado como "vencido/prejuízo", a quitação não detém o condão de "apagar" automaticamente aquela indicação anteriormente lançada de forma válida/regular, eis que esta permanecerá no histórico do sistema SCR Diante disso, considerando a obrigatoriedade das instituições financeiras no repasse das informações ao Banco Central, incabível o acolhimento do pedido de exclusão do nome da parte autora no sistema SISBACEN-SCR, contudo, a ausência da notificação prévia exigida para inscrição do nome do consumidor conforme previsão do art. 43, §2º do CDC, enseja a reparação pelo dano moral. Processo: 5028473-52.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 30/03/2025 10:29:12 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/03/2025 15:03:51 Assinado por JOSE AUGUSTO DE MELO SILVA Localizar pelo código: 109387615432563873790975950, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pO dano moral oriundo de negativação indevida prescinde de outras provas, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do ato, não havendo necessidade de se exigir a comprovação de qualquer reflexo na via patrimonial da parte, neste sentido é a jurisprudência, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN (SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. SÚMULA 359 STJ NÃO APLICÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. 1. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 2. Cabe à instituição financeira que alimentou o sistema SCR/SISBACEN com os dados de seus consumidores, a responsabilidade pela inscrição, não se aplicando a Súmula 359/STJ. Precedentes do STJ. 3. A fixação do valor dos danos morais deve orientar-se pela valoração das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando especialmente a repercussão do dano e a capacidade financeira das partes, cuidando para não ensejar o enriquecimento ilícito, nem frustrar a intenção da lei. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5259242-07.2021.8.09.0146, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2022, DJe de 15/08/2022) (negritei) A reparação por dano moral, que se reverte de caráter ressarcitório, deve ser fixada com parcimônia e em quantia fixa. O ordenamento jurídico não estabelece uma fórmula exata para a fixação, ficando a critério exclusivo do julgador, de acordo com cada caso concreto. Por outro lado, não pode a indenização ser fixada em valor irrisório, cujo pagamento seja inócuo ao ofensor, em face de sua capacidade financeira. Devem também ser levadas em consideração a extensão e a repercussão do dano, não podendo se perder de vista que a indenização deve servir de lição ao(a) Requerido(a), para que este(a) não proceda de forma semelhante no futuro. Assim, analisados todos esses aspectos, é devida indenização pelo dano moral suportado pelo(a) Autor(a), sendo razoável a sua fixação no presente caso em R$ 3.000,00 (três mil reais). Neste caso, a atualização monetária incidirá a partir da presente data, em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ por meio da Súmula 362, que dispõe o seguinte: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Da mesma forma, o termo inicial para a incidência dos juros de mora é a data da presente sentença, momento em que se fixou o valor devido. É inconcebível que se considere a parte Requerida em mora desde a data do fato (ou da citação), se a obrigação ainda não estava constituída e, principalmente, porque ainda não fora arbitrado o valor. Em relação ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, não se vislumbra, no caso em tela, o dolo processual, não restando configurado nenhuma das hipóteses do art. 80 Processo: 5028473-52.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 30/03/2025 10:29:12 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/03/2025 15:03:51 Assinado por JOSE AUGUSTO DE MELO SILVA Localizar pelo código: 109387615432563873790975950, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pdo CPC, tornando inaplicável a multa legal. Desnecessárias outras considerações, impondo-se a parcial procedência dos pedidos exordiais. Isto posto, com fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a Requerida a pagar a parte Autora indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data desta decisão, cujo pagamento deverá ser feito em uma única parcela. Ante a sucumbência, CONDENO a parte Requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC), não podendo ser inferior ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, em consonância com o que preconiza o artigo 1.010 do CPC, onde foi extinto o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo”, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto. Saliento as partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4°, e 1.026, § 2°, do CPC/2015. Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos procedendo com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível ddb Processo: 5028473-52.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 30/03/2025 10:29:12 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/03/2025 15:03:51 Assinado por JOSE AUGUSTO DE MELO SILVA Localizar pelo código: 109387615432563873790975950, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Edição nº 0 - Brasília, Documento eletrônico VDA25232000 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 30/04/2020 20:15:42 Publicação no DJe/STJ nº 2900 de 05/05/2020. Código de Controle do Documento: f663b4bd-ba02-4576-9a83-1362f34990c9 RECURSO ESPECIAL Nº 1811531 - RS (2019/0119833-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ADVOGADOS : DIEGO ROBERTO FINGER - RS073742 PÂMELA BÖHM E OUTRO(S) - RS079022 RECORRIDO : ADVOGADOS : GABRIELA PANDOLFO COELHO GLITZ - RS065679 GABRIEL LOPES MOREIRA E OUTRO(S) - RS057313 INTERES. : DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por ..., com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.- Fixada multa por descumprimento de ordem judicial em demanda pretérita envolvendo aspartes, não prospera a pretensão indenizatória em razão de descumprimento de tal provimento. Multa que possui caráter compensatório e punitivo.Precedentes SCR/SISBACEN. Cadastro informativo que reflete as operações realizadas pelo tomador junto às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional. Natureza diversa dos órgãos de proteção ao crédito, como o SPC e a SERASA. Inexistência de prova de negativa de crédito ao autor por contado registro objetado. Dano moral não evidenciado." (fls. 214 e-STJ) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados em acórdão que possui a seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO: INEXISTÊNCIA.- Caso em que a Superior Instância determinou a reapreciação de Embargos Declaratórios para pronunciamento acerca de matéria apontada pelo Embargante.- Pedido indenizatório formulado com base em inscrição em órgão de proteção ao crédito depois de haver a homologação de acordo com instituição financeira.-Inexistência de apontamento do nome do consumidor em rol de inadimplentes. Entendimento trazido no julgado de não se tratar o SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - de cadastro de restrição de crédito. Omissão no julgamento não verificada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME" (fl. 391 e-STJ- grifou-se) . O recorrente aponta ofensa aos arts. 14 e 43 do Código de Defesa do Consumidor e 186, sustentando ter sofrido dano moral em virtude da inscrição indevida no SISBACEN, apontando ainda divergência jurisprudencial. Edição nº 0 - Brasília, Documento eletrônico VDA25232000 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 30/04/2020 20:15:42 Publicação no DJe/STJ nº 2900 de 05/05/2020. Código de Controle do Documento: f663b4bd-ba02-4576-9a83-1362f34990c9 Afirma que, mesmo tendo efetuado o pagamento integral do contrato, nos termos acordados, o banco recorrido mantém registro de inadimplência junto ao Banco Central. Oferecidas as contrarrazões (fls. 477/488 e-STJ), o recurso foi admitido na origem, subindo os autos a esta Corte. É o relatório. DECIDO O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3 do Superior Tribunal de Justiça). O recurso merece prosperar. O Tribunal de origem afastou a ilicitude ou abusividade da conduta do recorrido quanto ao descumprimento da ordem judicial e da inscrição do nome do autor no Sisbacen por entender que este possui natureza diversa daquela do SPC, do SERASA e do SCI, e que, por isso, não pode ser considerado órgão restritivo de crédito. O supracitado entendimento destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que as informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. O banco que efetua a inclusão indevida do nome da autora nesse cadastro deve ser responsabilizado pelos danos morais causados, à luz dos seguintes precedentes: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 2. A inclusão do nome da parte autora no Sisbacen, enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que, em antecipação de tutela, determinou à instituição bancária que se abstenha de negativar o nome da recorrida em qualquer banco de dados de proteção ao crédito. 3. Recurso especial não provido" (REsp nº 1.099.527/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 24/09/2010). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA Edição nº 0 - Brasília, Documento eletrônico VDA25232000 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 30/04/2020 20:15:42 Publicação no DJe/STJ nº 2900 de 05/05/2020. Código de Controle do Documento: f663b4bd-ba02-4576-9a83-1362f34990c9 DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). 1. O apelo nobre atendeu aos requisitos de admissibilidade, inclusive o de prequestionamento da matéria. Decisão agravada reconsiderada. 2. 'As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários' (REsp 1099527 / MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi). 3. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial, mas reconhecendo que o SISBACEN constitui órgão de restrição ao crédito e que a instituição financeira possui legitimidade para realizar a exclusão da inscrição do nome da devedora no referido sistema. 4. Agravo regimental acolhido, mas sem alteração do resultado do julgamento do recurso especial" (AgRg no REsp nº 877.525/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 09/12/2010). Assim, o entendimento desta Corte é no sentido de que o Sisbacen se equipara às instituições restritivas ao crédito, tais como o Serasa e o SPC, de modo que a inscrição indevida gera o dever de compensar os danos morais sofridos por aquele que teve seu nome negativado. Ante o exposto, com base na Súmula nº 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a ocorrência do dano moral, bem como fixar a compensação correspondente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária a partir data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), invertendo-se os ônus sucumbenciais fixados em sentença . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de abril de 2020. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator RESOLUÇÃO Nº 4.571, DE 26 DE MAIO DE 2017 Dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SCR). O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de maio de 2017, com base no disposto no art. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, no art. 7º da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, no art. 1º, § 1º, inciso XIII, e § 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no art. 12 da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 3º, incisos V e VI, da Lei nº 4.595, de 1964, nos arts. 106 e 107 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e na Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, R E S O L V E U : Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. Parágrafo único. O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil. Art. 2º O SCR tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Art. 3º São considerados operações de crédito, para efeitos desta Resolução: I - empréstimos e financiamentos; II - adiantamentos; III - operações de arrendamento mercantil; IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros; V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente; VI - créditos contratados com recursos a liberar; VII - créditos baixados como prejuízo; VIII - operações de crédito que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle; Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017 Página 2 de 7 IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos; X - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. Art. 4º As seguintes instituições devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito: I - as agências de fomento; II - as associações de poupança e empréstimo; III - o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); IV - os bancos comerciais; V - os bancos de câmbio; VI - os bancos de desenvolvimento; VII - os bancos de investimento; VIII - os bancos múltiplos; IX - as caixas econômicas; X - as companhias hipotecárias; XI - as cooperativas de crédito; XII - as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; XIII - as sociedades de arrendamento mercantil; XIV - as sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte; XV - as sociedades de crédito, financiamento e investimento; XVI - as sociedades de crédito imobiliário; XVII - as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; XVIII - outras classes de instituições sujeitas à regulação do Banco Central do Brasil, autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução, nos termos da regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil; e Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017 Página 3 de 7 XIX - outras classes de instituições autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução e sujeitas à regulação de órgão diverso do Banco Central do Brasil, observados os requisitos previstos nos §§ 2º e 3º. § 1º O disposto neste artigo aplica-se também às instituições em liquidação extrajudicial, sob intervenção ou sob regime de administração especial temporária. § 2º O recebimento das informações remetidas pelas instituições referidas no inciso XIX do caput fica condicionado à: I - previsão da remessa de informações ao SCR em convênio celebrado entre o Banco Central do Brasil e o órgão fiscalizador da entidade remetente; II - edição, pelo órgão regulador da entidade remetente, de ato normativo que discipline a remessa de dados ao SCR. § 3º O convênio mencionado no inciso I do § 2º deverá conter cláusulas que disciplinem as responsabilidades dos convenentes relativamente aos procedimentos que visam à qualidade da informação, bem como ao cumprimento, pelas entidades remetentes, das condições exigidas para acesso às informações constantes no SCR. Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito por elas realizadas ou adquiridas, bem como aquelas realizadas ou adquiridas por: I - outras entidades, não mencionadas no art. 4º, que tenham suas demonstrações contábeis consolidadas nos seus respectivos conglomerados prudenciais; e II - programas ou fundos públicos, inclusive os municipais, os estaduais e os constitucionais federais, não consolidados nos respectivos conglomerados prudenciais, nos quais as instituições referidas no caput ou as entidades referidas no inciso I desempenhem função de administrador, agente financeiro ou operador. § 1º O disposto no inciso I do caput não se aplica aos créditos resultantes de vendas mercantis ou de prestação de serviços a prazo realizados pelas referidas entidades. § 2º Para as entidades e programas ou fundos citados nos incisos I e II do caput, a remessa de que trata este artigo deve ser realizada pela instituição líder do conglomerado. Art. 6º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil as informações relativas a operações de crédito realizadas ou adquiridas por suas dependências e subsidiárias localizadas no exterior, com a identificação das contrapartes, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil. § 1º A identificação das contrapartes pode ser suprimida, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil, nos casos em que a legislação da jurisdição em que estiver localizada a dependência ou a subsidiária impeça o fornecimento dessa informação para as finalidades estabelecidas nesta Resolução, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo. Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017 Página 4 de 7 § 2º A identificação das contrapartes não pode ser suprimida nas operações de crédito em que a contraparte da dependência ou subsidiária integre o mesmo conglomerado prudencial da instituição prestadora da informação. Art. 7º Para fins de verificação da qualidade da informação registrada nos seus próprios sistemas, quando referenciarem operações de crédito, podem ter acesso às informações armazenadas no SCR, conforme procedimentos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil: I - as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiros; e II - as entidades autorizadas a exercer as atividades de depósito centralizado ou de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários. Parágrafo único. As entidades referidas no inciso II do caput ficam sujeitas ao disposto na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Art. 8º O Banco Central do Brasil, na forma dos procedimentos operacionais que estabelecer, deve disponibilizar, aos titulares que solicitarem, informações constantes no SCR utilizadas para a finalidade prevista no inciso II do art. 2º, relativas às suas operações de crédito. Art. 9º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, fica o Banco Central do Brasil autorizado a tornar disponíveis às instituições referidas no art. 4º informações consolidadas sobre operações de crédito de clientes, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil. § 1º Em caso de atraso na remessa de informações relativas às suas respectivas operações de crédito, as instituições referidas no caput poderão ter seu acesso para consulta de dados do SCR restringido, conforme regras a serem estabelecidas pelo Banco Central do Brasil. § 2º A disponibilização de informações às instituições referidas no inciso XIX do caput do art. 4º fica condicionada: I - ao cumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 4º; II - à obediência às regras desta Resolução e à regulamentação do Banco Central do Brasil; e III - à sujeição das instituições referidas no inciso XIX do caput do art. 4º ao disposto na Lei Complementar nº 105, de 2001. § 3º A condição estabelecida no inciso III do § 2º deste artigo também deve ser cumprida pelas instituições referidas no inciso XVIII do caput do art. 4º. Art. 10. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. § 1º A autorização de que trata o caput deve contemplar expressamente a sua extensão às instituições que podem consultar o SCR nos termos da regulamentação vigente e que Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017 Página 5 de 7 adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do cliente. § 2º Na autorização de que trata o caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 3º Independentemente da realização de operação de crédito com o cliente, as instituições referidas no art. 4º devem manter a guarda da autorização para consulta, em meio físico ou eletrônico, que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contados da data da última consulta, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. § 4º A manifestação de interesse de que trata o § 1º deve ser passível de comprovação por meio de documento hábil, contendo a identificação do credor, dos clientes e das respectivas operações de crédito, o qual deve ser guardado pelo prazo de cinco anos, contado da data da última consulta realizada no SCR a respeito dos referidos clientes, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Art. 12. As instituições remetentes de informações ao Banco Central do Brasil devem identificar, na forma determinada por aquela Autarquia, as operações que na data-base de remessa apresentem atraso igual ou superior a sessenta meses. Parágrafo único. As operações de que trata o caput não serão consideradas para a finalidade de que trata o inciso II do art. 2º. Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas: I - inclusões de informações no SCR; II - correções e exclusões de informações constantes no SCR; III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice; IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; e Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017 Página 6 de 7 V - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias a garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito. Art. 14. As instituições de que trata o art. 4º e que atendam ao disposto no art. 9º devem divulgar orientações sobre o sistema, contemplando, no mínimo: I - a finalidade e o uso das informações do sistema; II - as formas de consulta às informações do sistema; III - os procedimentos a serem observados perante as próprias instituições, para: a) a correção e a exclusão de informações constantes do sistema; b) o cadastramento de medida judicial; c) o registro de manifestação de discordância quanto às informações constantes do sistema; IV - esclarecimentos sobre o funcionamento do sistema. § 1º A divulgação de que trata o caput, redigida em linguagem de fácil compreensão, deve estar disponível nas páginas das instituições na internet, bem como em suas dependências, exposta em local visível e de fácil acesso. § 2º O disposto no § 1º aplica-se, também, às dependências e páginas na internet das pessoas contratadas pelas instituições mencionadas no art. 4º, na qualidade de correspondentes no país, para o fornecimento de produtos e serviços de responsabilidade da instituição contratante relacionados a operações de crédito. Art. 15. Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas complementares para o cumprimento desta Resolução, podendo, inclusive, estabelecer: I - limite de valor para fornecimento de informações para armazenamento no SCR; e II - cronogramas diferenciados para o início da observância ao disposto nos arts. 5º, 6º, 7º, 9º e 10, §§ 1º e 4º, desta Resolução. Art. 16. Permanecem válidas as autorizações de consulta concedidas pelos clientes e os registros de determinações judiciais anteriores à vigência desta Resolução. Art. 17. Qualquer citação à Resolução nº 3.658, de 17 de dezembro de 2008, constante de atos normativos divulgados pelo Banco Central do Brasil, passa a se referir a esta Resolução. Art. 18. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2018. Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017 Página 7 de 7 Art. 19. Fica revogada a Resolução nº 3.658, de 17 de dezembro de 2008. Ilan Goldfajn Presidente do Banco Central do Brasil Este texto não substitui o publicado no DOU de 30/5/2017, Seção 1, p. 39/40, e no Sisbacen.

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Processo nº 5138792-87.2025.8.09.0051

ID: 282750777

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5138792-87.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Petição

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

P á g i n a | 1 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com AO JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO. Processo nº: 5138792-87.2025.8.09.0051 ROBERTA SILVA DE FIGUEIREDO, já d… P á g i n a | 1 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com AO JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO. Processo nº: 5138792-87.2025.8.09.0051 ROBERTA SILVA DE FIGUEIREDO, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que contende com BANCO BRADESCO S.A., vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, interpor: RECURSO DE APELAÇÃO Requer, o seu recebimento, com a consequente intimação do recorrido para, querendo, oferecer as contrarrazões e, ato contínuo, sejam os autos, remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para os fins aqui ventilados. Termos em que, pede deferimento. Goiânia, data de protocolo. DHIEGO MODESTO SIMÕES SILVA OAB/GO Nº 39742 P á g i n a | 2 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com RAZÕES RECURSAIS APELANTE: ROBERTA SILVA DE FIGUEIREDO, APELADO: BANCO BRADESCO S.A., PROCESSO DE ORIGEM Nº: 5138792-87.2025.8.09.0051 GABINETE DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO. EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, EMÉRITOS DESEMBARGADORES: I. DA TEMPESTIVIDADE Nos termos dos artigos 219 e 1.003, §5º ambos do CPC, o prazo para interpor o presente recurso é de 15 dias úteis, sendo excluído o dia do começo e incluindo o dia do vencimento nos termos do Art. 224 do CPC. Dessa forma, considerando que a decisão fora publicada no Diário Oficial na data de 27/05/2025, tem-se por tempestivo o presente recurso, tempestivo, pois o mesmo tem prazo final em 17/06/2025. II. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Informa que a parte requerente é pessoa pobre na forma da lei devidamente comprovado no juízo de origem no qual faz jus as benesses da gratuidade de justiça concedida à parte requerente sendo assim deixa de recolher o devido preparo recursal. P á g i n a | 3 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, e confirmado pela sentença do juízo a quo requer seja deferida/mantida a gratuidade de justiça ao requerente. III. RESUMO FÁTICO Nobres julgadores, conforme estampado na inicial, a recorrente na tentativa de obtenção crédito junto ao comércio local, foi surpreendida com recusa ao crédito, ante a informação da possiblidade de restrições internas, e que seu Score estava baixo. Indignada e constrangida pela recusa de crédito, procurou informações a respeito do evento, tendo constatado que seu nome estava inserido na “LISTA NEGRA” dos bancos e financeiras, ou seja, no SISBACEN (SCR). Com efeito, ao providenciar extrato de tal órgão, constatou em seus registros o apontamento de “prejuízos/vencido” lançado pelo recorrido, assim a recorrente vem sendo considerada má pagadora, já que o referido banco de dados é analisado pelas instituições financeiras para concessão ou recusa de concessão ou recusa do crédito. Pois bem, ao contrário do que restou consignado na r. sentença, o recorrente não formulou a pretensão objeto desta lide pautando-se em cobrança de dívidas desconhecidas, mas na inserção de seu nome no SISBACEN (SCR) sem que houvesse a devida notificação, razão pela qual a decisão não merece prosperar. IV. BREVE SÍNTESE DA DECISÃO RECORRIDA E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA P á g i n a | 4 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais em face do Banco Bradesco S/A, alegando o apelante que seu nome fora indevidamente incluído no Sistema de Informações de Crédito (SCR), sem prévia notificação, ensejando danos morais presumidos. O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a exclusão da inscrição indevida do nome do apelante do SCR, porém julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob alegação equivocada de que o SCR não configura cadastro restritivo de crédito, afastando assim a aplicação do dano moral in re ipsa. A título de honorários sucumbenciais, foram arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, à divisão de 40% para autora e 60% para a parte ré. Contra essas partes da decisão que se insurge o apelante, pleiteando reforma para que seja aplicada condenação por danos morais presumidos, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, além de majorar os honorários sucumbenciais, ao patamar de 20% do valor atualizado da causa. No que concerne aos danos morais, importa salientar que nos casos de inscrição indevida (conforme os moldes acima), o princípio do dano P á g i n a | 5 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com moral IN RE IPSA prevalece, estabelecendo que o dano moral é presumido e não requer comprovação. É importante destacar que a resolução do Banco Central, de fato, estabelece que a instituição financeira deve incluir o nome do consumidor no SCR e notificá-lo previamente da inclusão. Essa notificação não é uma escolha, mas sim uma obrigação imposta pela regulamentação. RESOLUÇÃO Nº 4.571, DE 26 DE MAIO DE 2017, Dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SCR), em seu art. 11, §§ 1º e 2º: Artigo 11 – as instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente aos clientes de que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. Portanto, a afirmação inicial de que o órgão SCR não precisa notificar o consumidor de sua inclusão contradiz o próprio regulamento. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) não é um cadastro restritivo, que de fato é verdade e muito bem observado pelo juízo de primeiro grau, o que não foi observado é que o STJ e as jurisprudências ATUALIZADAS do TJGO identificaram que as instituições financeiras se utilizam dessa lista que não é restritiva de crédito, para restringir o crédito, razão pela qual a decisão não merece prosperar, o que será cristalinamente demonstrado. Ocorre que, tratando-se de decisão definitiva, cabível o recurso de apelação. V. DOS MOTIVOS DA REFORMA P á g i n a | 6 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com Eméritos julgadores, seguramente o recorrido tenta induzir esse juízo a erro, e de forma desesperada aduz que o cerne da questão não gira em torno da existência ou inexistência do débito, desta feita, a controvérsia cinge-se sobre a ausência de notificação referente a inserção do nome do recorrente no sistema SCR/SISBACEN. Em que pese o vasto conhecimento do nobre magistrado, indubitavelmente a r. sentença não merece prosperar, vez que a instituição financeira bancária deixou de realizar a notificação prévia, acerca da inclusão no SISBACEN (SCR). VI. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ Destaca-se a relevância de não considerar anotações anteriores, caso não sejam claramente legítimas, para uma decisão justa e imparcial, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SÚMULA N. 385, STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES. ANOTAÇÕES ANTERIORES RECONHECIDAS EM SENTENÇA COMO IRREGULARES. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome LEGÍTIMAS do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações" (REsp 1704002/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 13/02/2020). II. Considerando a ausência de notificação acerca da inscrição do nome P á g i n a | 7 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com do autor, no Sistema de Informação de Crédito - SCR (SISBACEN), o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixados para reparação dos danos extrapatrimoniais sofridos, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. Descabe a majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência quando, na origem, foram respeitados os parâmetros determinados pelo § 2º do art. 85 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Ademais, todas as dívidas são discutidas simultaneamente, o que afasta a aplicação da Súmula 385 STJ e impõe a sua flexibilização, vejamos: A parte autora já pagou todas essas dívidas e se não bastasse, seu nome não foi retirado do sistema de restrição ao crédito, reforçando ainda mais a tese de não aplicação da sumula 385 do STJ, pois não se presumem verídicas as referidas dívidas, uma vez que pagas, ou discutidas simultaneamente. VII. DA SÚMULA 359 STJ P á g i n a | 8 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com Doutos julgadores, a r. sentença baseada na súmula 359 do STJ, não merece prosperar pelos motivos abaixo expostos: A Resolução 2.724/2000 do BACEN, que dispõe sobre a prestação de informações para o sistema Central de Risco de Crédito, em seu art. 1° e art. 2°, incisos I e II, apontam como responsabilidade exclusiva da instituição financeira ou bancária que inscreve o nome de cliente no órgão restritivo de crédito (SCR), as informações de que se tratam, na inscrição, atualização ou exclusão no mesmo. “Art. 1º Determinar a prestação ao Banco Central do Brasil de informações sobre o montante dos débitos e responsabilidades por garantias de clientes pelos bancos múltiplos, bancos comerciais, Caixa Econômica Federal, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades de crédito, financiamento e investimento, companhias hipotecárias, agências de fomento e sociedades de arrendamento mercantil. Parágrafo único O disposto neste artigo aplica-se também às instituições em regime especial. Art. 2º As informações de que se trata: I - Serão consolidadas no sistema Central de Risco de Crédito em termos de débitos e responsabilidades por cliente; II - São de exclusiva responsabilidade das instituições mencionadas no artigo 1º, inclusive no que diz respeito às respectivas inclusões, atualizações ou exclusões do sistema”. Já a Resolução 4.571/17 do Banco Central do Brasil, dispõe sobre o SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR), e em seu Art. 11 §1ºe 2ª reza que as instituições financeiras devem comunicar os consumidores P á g i n a | 9 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com sobre aberturas e registros das operações no SCR, sendo também obrigadas a terem em sua guarda por 05 anos, a prova física ou eletrônica da comunicação, in verbis: Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Já o CDC em seu Art. 43 § 2º diz: “Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”. Nobres vejam que, além da instituição ter que seguir o Art. 43 § 2º do CDC, também está vinculada ao Art. 11º § 1º e 2º da resolução 4.571/17, emitida pelo Banco Central do Brasil, ou seja, a notificação acerca da inserção P á g i n a | 10 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com do nome do consumidor no SCR/SISBACEN é condição indispensável e essencial (conditio si ne qua non), da qual, não pode se eximir por força do dispositivo legal. Portanto, as instituições financeiras estão obrigadas a comunicar os consumidores quanto o registro no SCR, tema que o requerido não se manifestou e nem tão pouco comprovou nos autos, ou seja, confesso quanto ao tema. Diante do exposto, de acordo com a resolução 2.724/2000 do BACEN, em seu art. 1° e art. 2°, incisos I e II e no Art. 43 § 2º do CDC requer o afastamento e indeferimento da aplicação da súmula 359 do STJ e a reforma e procedência da respeitável sentença baseando-se nas consolidadas instruções e normas do BACEN e Código de defesa do Consumidor. VIII. DA NATUREZA DO SISBACEN - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL Doutos julgadores, o STJ, firmou o entendimento de que o SISBACEN, possui caráter restritivo de crédito, tal como SPC e SERASA, vez que sua finalidade é diminuir os riscos da concessão de crédito, já que seus registros são públicos as demais instituições, contendo informações de quem está ou não em dia com suas obrigações. Quanto ao tema, inúmeros precedentes: “(...)As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de P á g i n a | 11 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com serviços bancários. (...)”. (REsp nº 1.099.527/MG,Rel. Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, julgado em 14/09/2010, DJe24/09/2010). “(...) Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial, mas reconhecendo que o SISBACEN constitui órgão de restrição ao crédito e que a instituição financeira possui legitimidade para realizar a exclusão da inscrição do nome da devedora no referido sistema. 4. Agravo regimental acolhido, mas sem alteração do resultado do julgamento do recurso especial” (AgRgno REsp nº 877.525/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/11/2010, DJe 09/12/2010). “Assim, o entendimento desta Corte é no sentido de que o SISBACEN se equipara às instituições restritivas ao crédito, tais como o Serasa e o SPC, de modo que a inscrição indevida gera o dever de compensar os danos morais sofridos por aquele que teve seu nome negativado. Ante o exposto, com base na Súmula nº 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a ocorrência do dano moral, bem como fixar a compensação correspondente ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), invertendose os ônus sucumbenciais fixados em sentença Publique-se. Intimem-se (STJREsp: 1811531 RS 2019/0119833-9, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: 05/05/2020”. P á g i n a | 12 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com Por derradeiro, obviamente quando a inscrição está no campo “VENCIDO” OU “PREJUÍZO” tem o viés restritivo de crédito, portanto carecedor da comunicação ao consumidor, onde a responsabilidade pela notificação é da instituição financeira. IX. DEVER DE NOTIFICAR A resolução 4.571/17 do Banco Central do Brasil, dispõe sobre o SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR), e, em seu Art. 11 §1ºe 2ª reza que as instituições financeiras devem comunicar os consumidores sobre aberturas e registros das operações no SCR, sendo também obrigadas a terem em sua guarda por 05 (cinco) anos, a prova física ou eletrônica da comunicação, vejamos: Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR . § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Já a Lei ordinária 8.078/94, o código de defesa do consumidor também diz: P á g i n a | 13 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Assim, a notificação acerca da inserção do nome do consumidor no SCR/SISBACEN, é indispensável (conditio si ne qua non), não podendo a instituição financeira se eximir por força dos dispositivos citados. Não se pode olvidar que, indubitavelmente fontes do direito deixam bem claro que o dever de notificar é da instituição financeira bancária, e não do Banco Central. X. DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA Conforme preconiza o artigo 43, § 2 CDC, o consumidor/requerente, deve ser notificado previamente por escrito caso seu nome seja inscrito junto ao SISBACEN (SCR). Para o caso dos autos, o recorrido não anexou aos autos, registro que comprova a notificação, desta feita, afastou-se de sua responsabilidade, razão pela qual, o ato indevido enseja reparação de danos. XI. DO DANO MORAL P á g i n a | 14 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com Doutos julgadores, sem sombra de dúvidas o lançamento ao sistema de restrição SISBACEN (SCR) sem a prévia notificação comprovada nos autos, enseja a reparação de danos, conforme decisão em anexo. Nessa esteira, o consumidor que teve seu nome inserido em cadastro restritivo, sem a devida comunicação, fato esse comprovado nos autos, suporta dano moral a ser comportado pela parte que de azo a tal resultado danoso, não merecendo, pois, sair impune de tal ilícito. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TELEFONIA. SERVIÇO NÃO PRESTADO. COBRANÇA IRREGULAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caberia a ré demonstrar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor; não tendo juntado documentação demonstrando que as cobranças efetuadas se tratava de serviços realmente prestados, não há que se falar em legitimidade da cobrança. Precedentes. 2. A inclusão ou manutenção indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito acarreta dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo ou sofrimento psicológico. 3. Ao ﬁxar o quantum indenizatório o julgador deve se valer da razoabilidade e da proporcionalidade. Os valores arbitrados na reparação se mostram compa veis com os danos sofridos pelo autor. 4. Honorários majorados. Art. 85, § P á g i n a | 15 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com 11, do CPC. 5. Recurso conhecido não provido. Sentença man da. (TJ-DF 07013245420208070020 DF 0701324- 54.2020.8.07.0020, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 09/12/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/01/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. Legitimidade passiva. Preliminar afastada. Honorários advocatícios. Possui legitimidade passiva os órgão mantenedores de cadastro para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas. Ademais, a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito enseja o direito à compensação por danos morais. Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.061.134/RS. II. Cheque sem fundos. Cadastro no rol de inadimplentes. Notificação prévia não realizada. Ato ilícito existente. Dever de indenizar configurado. In casu, sendo incontroverso que a ré/segunda apelante não comunicou à autora/segunda apelada antes de inscrevê-la no seu banco de dados, em virtude da emissão de cheque sem fundos, deve ela compensá- la por danos morais. III. Fixação do quantum indenizatório. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Sentença reformada. A importância arbitrada a título de reparação dos danos morais não pode ensejar enriquecimento ilícito da vítima, nem tampouco pode ser mínima, a ponto de não reprimir a conduta do infrator, de forma que, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve, no caso em comento, ser reformada, majorando-se o valor da condenação para o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Primeira Apelação Cível conhecida e provida. Segunda Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02807241820198090134, Relator: Des(a). P á g i n a | 16 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com CARLOS ALBERTO FRANÇA, Data de Julgamento: 29/06/2020, Quirinópolis - 2ª Vara Cível - I, Data de Publicação: DJ de 29/06/2020). Sobre o tema, decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: "A simples inscrição indevida do nome da recorrida nos cadastros de inadimplentes já é suficiente para gerar dano reparável. Precedentes". (STJ, 4ª Turma, REsp 653568/MG; Ministro Jorge Scartezzini. DJ 28.02.2005, p. 336). Portanto, em vista do equívoco praticado pelo E. Juízo a quo, desde já, requer a reforma da sentença atacada, declarando inexistente o débito e por consequência julgando procedente o pedido de dano moral a ser arbitrado em quantia não inferior a R$ 30.000,00 trinta mil reais). XII. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ARBITRADOS PARCIALMENTE Conforme exposto, A título de honorários sucumbenciais, foram arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, à divisão de 40% para autora e 60% para a parte ré, vejamos: No presente caso, devem ser observados os parâmetros previstos expressamente no CPC Código de Processo Civil, que dispõe: P á g i n a | 17 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.“. No presente caso, o não cumprimento voluntário do sucumbente no cumprimento da sentença, e o não arbitramentos de danos morais a fim de compensar o transtorno causado ao autor, obrigou o causídico a prolongar e aumentar seu trabalho processual, sendo devido, nestes casos, o arbitramento de honorários específicos à fase recursal, nos termos do Art. 85, §11: “§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Roga-se que, seja atribuído a título de honorários sucumbenciais, a sua majoração para o valor máximo de 20 % do valor atualizado da causa, bem como a procedência também em relação ao arbitramento dos danos morais. XIII. PEDIDOS Isto posto, requer: 1. Seja deferida/mantida as benesses da gratuidade de justiça concedida à parte recorrente, nos termos do Art. 98 do CPC; P á g i n a | 18 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com 2. A intimação do Recorrido para se manifestar querendo, nos termos do §1º, art. 1.010 do CPC; 3. A total procedência do recurso para reformar a decisão recorrida, para a aplicação do dano moral, determinando assim e aplicação de multa, conforme pedido inicial, a qual o recorrente faz jus. 4. Observância dos processos das anotações ilegítimas sendo assim a inaplicabilidade da súmula 385 do STJ, cabendo condenação por dano moral, uma vez todas as ações e anotações indevidas estão sendo discutidas judicialmente, algumas até já foram julgadas procedentes quanto à inscrição indevida. 5. Observância quanto a não aplicação da súmula 359 do STJ, uma vez que, as obrigações são de exclusiva responsabilidade das instituições mencionadas no artigo 1º, inclusive no que diz respeito às respectivas inclusões, atualizações ou exclusões do sistema”. 6. Informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita; 7. A condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência de 20% do valor atualizado da causa. Nestes termos, Espera deferimento; Goiânia, data de protocolo. DHIEGO MODESTO SIMÕES SILVA OAB/GO Nº 39742 Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail srtreis@tjgo.jus.br Balcão virtual (62) 3216-2090 Processo: 5027164-93.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 17/04/2025 18:45:30 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/04/2025 14:33:16 Assinado por DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS Localizar pelo código: 109687645432563873798943376, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5027164-93.2025.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA APELANTE ANNY CAROLLINNY SILVA LEITE APELADO NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão da inscrição indevida do nome da autora em cadastro de crédito, sem prévia notificação. A autora alegou que a ré incluiu seu nome no SISBACEN/SCR sem comunicação prévia, causando-lhe danos morais. A sentença entendeu que o SISBACEN não se equipara a cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é se a inclusão do nome da autora no SISBACEN/SCR, sem notificação prévia, configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ considera o SISBACEN/SCR cadastro restritivo de crédito, semelhante ao SPC, Serasa, etc. A inclusão Processo: 5027164-93.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 17/04/2025 18:45:30 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/04/2025 14:33:16 Assinado por DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS Localizar pelo código: 109687645432563873798943376, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pindevida, sem notificação prévia, viola o art. 43, §2º, do CDC. 4. A instituição financeira não comprovou a notificação prévia, conforme art. 11 da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central. A ausência de notificação configura ato ilícito (arts. 186 e 927, CC), gerando dano moral in re ipsa. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional, considerando a gravidade da ofensa e a capacidade econômica das partes. Precedentes do TJGO foram apresentados, que fixaram indenização entre R$ 5.000,00 e R$ 6.000,00, valor este considerado adequado ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. "1. O SISBACEN/SCR configura cadastro restritivo de crédito, equiparando-se aos demais cadastros de inadimplentes. 2. A inclusão do nome no SISBACEN/SCR sem notificação prévia configura ato ilícito e gera direito à indenização por danos morais. 3. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor este considerado justo e razoável." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CDC, art. 43, § 2º; CC, arts. 186, 927; Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central, art. 11. Jurisprudências relevantes citadas: REsp n.º 1.117.319/SC; AgRg no AREsp 652.943/MT; Súmula 362 e Súmula 54, STJ; TJGO – 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 5250936- 43.2021.8.09.0051; TJGO - 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 5249017-59.2020.8.09.0146. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Processo: 5027164-93.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 17/04/2025 18:45:30 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/04/2025 14:33:16 Assinado por DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS Localizar pelo código: 109687645432563873798943376, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Trata-se de Apelação Cível interposta por ANNY CAROLLINNY SILVA LEITE contra sentença 1 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Sandro Cássio de Melo Fagundes, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais aforada em desfavor de NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, no bojo da qual houve o julgamento de improcedência da pretensão exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, consistente na condenação da requerida na obrigação de excluir a negativação da parte autora do Sistema de Informação ao Crédito, bem como, ao ressarcimento pelos alegados danos morais. Irresignada, a parte autora em suas razões recursais 2 defende, em síntese, a reforma da sentença combatida, para que os pedidos formulados na peça exordial sejam julgados integralmente procedentes, porquanto as provas colacionadas aos autos não comprovam o encaminhamento e recebimento da prévia notificação para o fim de informar a inserção do nome da autora no SCR. Alega ser inaplicável a Súmula n. 385 do STJ. Ademais, manifesta que “as instituições financeiras estão obrigadas a comunicar os consumidores quanto o registro no SCR, tema que o requerido não se manifestou e nem tão pouco comprovou nos autos, ou seja, confesso quanto ao tema”. Aduz a configuração do ato ilícito no caso em comento, visto que, a prévia notificação do consumidor trata-se de requisito obrigatório para a inserção do nome no SCR/SISBACEN, cujo entendimento já foi pacificado pelos Tribunais Superiores. Atesta pela necessidade de arbitramento do montante indenizatório em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Colaciona julgados hábeis a respaldar a sua tese. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, nos termos expostos alhures. A parte recorrente não promoveu o recolhimento do preparo recursal porquanto beneficiária da justiça gratuita. Processo: 5027164-93.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 17/04/2025 18:45:30 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/04/2025 14:33:16 Assinado por DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS Localizar pelo código: 109687645432563873798943376, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Devidamente intimada, a apelada apresentou as devidas contrarrazões 3 , oportunidade em que impugna integralmente as teses aventadas pela parte adversa, primordialmente pelo não conhecimento do recurso por manifesta ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Em atenção à norma contida nos artigos 9º, caput 4 e 10 5 da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim como, em razão de questão preliminar levantada pela parte agravada nas contrarrazões, a parte apelante foi intimada para manifestar sobre possível inadmissibilidade do recurso por ele interposto, em decorrência da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, inciso III do CPC/2015), o que foi respondido por meio do petitório constante do evento n. 35. É o sucinto relatório. Passo a decidir. A priori, consigno ser possível o julgamento monocrático do presente recurso, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “b”, do CPC, haja vista que a matéria aqui tratada já foi objeto de acórdão proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ em julgamento de recursos repetitivos. Consoante relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por ANNY CAROLLINNY SILVA LEITE contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Sandro Cássio de Melo Fagundes, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais aforada em desfavor de NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, no bojo da qual houve o julgamento de improcedência da pretensão exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, consistente na condenação da requerida na obrigação de excluir a negativação da parte autora do Sistema de Informação ao Crédito, bem como, ao ressarcimento pelos alegados danos morais. Cinge-se a insurgência a respeito da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na petição vestibular, nos termos alinhavados em linhas pretéritas, com a exclusão do pleito de exclusão do apontamento do nome da autora do SCR e a condenação da Instituição Financeira por danos morais. Na espécie, a parte Autora/Apelante alega que a parte Ré/Apelada promoveu a inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN/SCR) sem a prévia notificação, o que lhe ocasionou prejuízos de ordem moral. Processo: 5027164-93.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 17/04/2025 18:45:30 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/04/2025 14:33:16 Assinado por DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS Localizar pelo código: 109687645432563873798943376, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Da análise detida dos autos, constata-se que não se discute a existência do débito, mas sim a falta de notificação quanto à referida anotação. Sobre o tema, oportuno registrar que o SISBACEN/SCR não se trata de órgão de restrição de crédito e, sim, um sistema de informações utilizado pelo Banco Central do Brasil indicando o risco de crédito. Não obstante, por meio do referido sistema ou central de risco de crédito é possível obter informações negativas ou positivas dos clientes perante as instituições financeiras. Portanto, ao contrário do entendimento esposado no provimento judicial contestado, o SISBACEN configura espécie de cadastros de inadimplentes, porquanto, assim como os órgãos específicos de restrição ao crédito, tais como SPC, SERASA, CDL e outros, são capazes de produzir efeitos negativos no nome da pessoa registrada perante o sistema financeiro como um todo. Cumpre consignar que a indagação acerca da equiparação do sistema de informação de crédito do Banco Central aos órgãos restritivos de crédito, foi analisada pelo STJ, no julgamento do REsp n.º 1.117.319, cuja ementa transcreve-se abaixo: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. O banco que efetuou a inclusão indevida do nome da autora nesse cadastro deve ser Processo: 5027164-93.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 17/04/2025 18:45:30 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/04/2025 14:33:16 Assinado por DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS Localizar pelo código: 109687645432563873798943376, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/presponsabilizado pelos danos morais causados. 5. Recurso especial parcialmente provido tão somente para minorar o valor da compensação por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais)”. (REsp 1117319/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Confira-se ainda: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DO SISBACEN. RESTRIÇÃO A CRÉDITO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES EM CARÁTER PROVISÓRIO CONFIRMADA EM SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE ANTES DE TRANSITADO EM JULGADO. VALOR FIXADO. DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é de que a inscrição no Sisbacen é semelhante àquelas realizadas nos cadastros restritivos, porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 652.943/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 30/09/2015). Neste sentido, insta salientar que para incluir o nome do consumidor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, é necessária e imprescindível a prévia comunicação no endereço pessoal do devedor, a qual tem por finalidade conferir ao consumidor a chance de regularizar a sua situação e evitar a medida restritiva, tratando-se de obrigação estabelecida pelo artigo 43, parágrafo 2º, da Lei n.º 8.078/1990, in verbis: “Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”. ( Processo: 5027164-93.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 17/04/2025 18:45:30 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/04/2025 14:33:16 Assinado por DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS Localizar pelo código: 109687645432563873798943376, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pNegritei). Tratando, especificamente, do SCR/SISBACEN, a responsabilidade pela notificação é da instituição originária da operação de crédito, conforme dispõe o artigo 11, da Resolução n.º 4.571/2017 do Banco Central, ad litteram: “Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º. Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º. As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda”. Na espécie, a instituição financeira, ora apelada, não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente a consumidora/apelante acerca da anotação dos dados no SCR. Assim, afigura-se ilegítima a inclusão do nome da recorrente no SISBACEN/SCR sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando-se a prova material do abalo sofrido, impondo-se à recorrida o dever de reparar os danos morais causados. Segundo o artigo 186, do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Mais adiante, o artigo 927, do mesmo diploma legal, determina a reparação do dano, nos seguintes termos: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar Processo: 5027164-93.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 17/04/2025 18:45:30 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/04/2025 14:33:16 Assinado por DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS Localizar pelo código: 109687645432563873798943376, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pdano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Feitas tais considerações, no que pertine ao dano moral, a jurisprudência, bem como a doutrina, entende como o abalo anormal aos direitos da personalidade, violando, sobremaneira, a esfera subjetiva. A importância deve ser suficiente a mitigar a dor moral sofrida, buscando, com isso, impor uma penalidade ao ofensor e, igualmente, dissuadi-lo de semelhantes práticas. Insuscetível de valoração econômica, qualquer valor que se atribua será, obviamente, arbitrário e relativo. Assim, a reparação de dano moral não visa a reposição de uma perda pecuniária, mas a obtenção de um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do mal sofrido. A importância deve ser atribuída com moderação, levando- se em conta, principalmente, a potencialidade do dano no íntimo do lesado, não se desprezando, evidentemente, as condições da vítima, a capacidade econômica do agente causador do dano, bem como a gravidade da ofensa. Pertinente ao tema, oportuna a lição do douto professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Mas se é certo que a situação econômica do ofensor é um dos elementos de quantificação, não pode ser levada ela ao extremo de se defender que as suas más condições o eximam do dever ressarcitório. (in Responsabilidade Civil, 4ª Processo: 5027164-93.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 17/04/2025 18:45:30 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/04/2025 14:33:16 Assinado por DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS Localizar pelo código: 109687645432563873798943376, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/ped., nº 49, 1993, p. 60)”. Logo, tem-se que o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado considerando-se, sempre, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que não seja irrisório, nem exagerado. In casu, importante registrar a menor projeção do apontamento no SCR e, ainda, o fato de que a recorrente não nega a existência do débito, mas tão somente a falta de notificação. Desta feita, atenta aos princípios supramencionados e sopesando tais parâmetros e a orientação de que a reparação do dano moral tem a finalidade intimidatória (caráter pedagógico), devendo representar um lenitivo ao dano sofrido pelo lesado, entendo que a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) cumpre a função do instituto, sendo suficiente e razoável à reparação do dano, sem causar o enriquecimento ilícito da parte Autora/Apelante. Em casos análogos, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO INDEVIDA. SISTEMA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SISBACEN/SRC. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ARTS. 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I- O art. 186, do Código Civil, regulamenta o princípio geral que norteia a teoria da responsabilidade civil no sentido de que aquele que causa dano, ainda que somente moral, a outrem, tem a obrigação de repará-lo. II- As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SRC) afiguram-se como restritivas de crédito, porquanto esse sistema avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários, tendo ocorrido o reconhecimento da sua natureza de cadastro de inadimplentes pelo STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º1.117.319/RS. Processo: 5027164-93.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 17/04/2025 18:45:30 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/04/2025 14:33:16 Assinado por DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS Localizar pelo código: 109687645432563873798943376, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pIII- Considerando que os Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, é análogo aos órgãos de proteção ao crédito, observa-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a prévia notificação da recorrida, acerca do alegado apontamento. Assim, uma vez que a aludida restrição do nome da apelada ocorreu de forma indevida, caracterizada está a ilicitude do ato e o dever de indenizar o dano moral, que no caso é in re ipsa. IV - O valor do dano moral arbitrado, qual seja, R$ 5.000,00, não representa condenação excessiva, nem tampouco insuficiente, atendendo de maneira satisfatória os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V - Os juros de mora, no caso de responsabilidade extracontratual, devem ter por termo inicial a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do STJ. VI - Considerando que a sentença fixou os honorários advocatícios no limite máximo, descabe majorá-los, nos termos do § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO – 1ª Câmara Cível. Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Apelação Cível 5250936-43.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA. DJe de 29/03/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. A inclusão de dados pessoais de consumidores no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) deve ser precedida por sua salutar notificação prévia, pois trata-se de um cadastro restritivo de crédito, incumbindo à instituição originária da operação de crédito a responsabilidade pela respectiva cientificação do cliente (artigo 11 da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil). 2. Uma vez que o acervo probatório dos autos demonstra que a inscrição do nome do autor no SCR/SISBACEN fora realizada irregularmente, existe ato ilícito por parte da instituição financeira ré a ensejar a sua condenação pela lesão à esfera patrimonial imaterial do demandante, a qual prescinde de prova específica do prejuízo emocional impingido, vez que se trata de dano moral in re ipsa. Processo: 5027164-93.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 17/04/2025 18:45:30 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/04/2025 14:33:16 Assinado por DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS Localizar pelo código: 109687645432563873798943376, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p3. A fixação do valor dos danos morais se orienta pela valoração das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando especialmente a repercussão do dano e a capacidade financeira das partes, cuidando para não dar ensejo ao enriquecimento sem causa e efetivamente inibir a reiteração da conduta ofensiva. À luz dessas diretrizes e dos precedentes deste Tribunal, afigura- se suficiente o valor arbitrado pela juíza a quo, no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. (TJGO - 5ª Câmara Cível. Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Apelação Cível 5249017-59.2020.8.09.0146, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO. DJe de 31/01/2022)”. Neste toar, impõe-se a reforma da sentença combatida para julgar procedente o pedido formulado na petição inicial. A propósito, cumpre ressaltar que sobre a condenação deverá incidir correção monetária, com incidência a partir deste julgamento (Súmula 362, do STJ) e, também, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), qual seja, a data da inscrição, sem a devida prévia notificação. Diante da reforma do édito sentencial com a inversão do ônus sucumbencial, condeno a Ré/Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes alterados para 10% (dez por cento) sobre o valor d a condenação, nos termos do artigo 85, do CPC. EX POSITIS, com supedâneo no artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, conheço e dou provimento à Apelação Cível interposta para, em reforma a sentença vergastada, julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a Requerida na obrigação de excluir a negativação da parte autora do Sistema de Informação ao Crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Condeno, ainda, a parte Ré/Apelada ao pagamento de danos extrapatrimoniais à parte Autora/Apelante, estes fixados em R$ 6.000,00 (seis mil reais), devendo incidir correção monetária, a partir deste julgamento (Súmula 362, do STJ) e, também, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), qual seja, a data da inscrição, sem a devida prévia notificação. Processo: 5027164-93.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 17/04/2025 18:45:30 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/04/2025 14:33:16 Assinado por DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS Localizar pelo código: 109687645432563873798943376, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Diante da reforma do édito sentencial com a inversão do ônus sucumbencial, condeno a Ré/Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes alterados para 10% (dez por cento) sobre o valor d a condenação, nos termos do artigo 85, do CPC. Descabe majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, pois a regra prevista no parágrafo 11º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, aplica-se somente nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso, situação não evidenciada no caso em comento. Publique-se. Intime-se. Inexistindo recurso voluntário, certifique a Secretaria da 6ª Câmara Cível o trânsito em julgado deste decisum e, após, remeta-se os autos ao juízo de origem para os fins de mister. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO 1Vide Evento n. 22. 2Vide Evento n. 25. 3Vide Evento n. 69. 4 Art. 9º do NPC: “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”. 5 Art. 10 do NCPC: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Processo: 5027164-93.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 17/04/2025 18:45:30 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/04/2025 14:33:16 Assinado por DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS Localizar pelo código: 109687645432563873798943376, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884- 120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo: 5030441-20.2025.8.09.0051 Promovente(s): Carlos Eduardo Almeda Lopes Promovido(s): Banco Bradescard S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização proposta por Carlos Eduardo Almeida Lopes em face de BRADESCARD S.A., partes qualificadas. Narrou a parte autora, na peça inaugural, em síntese, que ao buscar crédito, teve seu pedido negado sem justificativa. Após consultar seu registro, descobriu que o Banco requerido havia incluído seu nome na aba "vencido/prejuízo" do SCR, o que o fez ser visto como mau pagador e impediu-o de obter crédito em outras instituições. Segundo o requerente, nunca foi notificado sobre essa inclusão e que, portanto, teve seu direito à informação cerceado. Diante disso, pleiteou a concessão de tutela antecipada para exclusão de seu nome do SCR e, ao final, a confirmação da tutela antecipada, a exclusão definitiva do apontamento, bem como indenização por danos morais. Contestação apresentada pelo Banco Bradescard em movimento n.º 22, na qual alegou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, argumentando que o autor não buscou solução administrativa antes de ingressar com a ação judicial. No mérito, defendeu que o SCR não se trata de um cadastro restritivo de crédito, tendo natureza meramente informativa e instrumental para fins de supervisão do sistema bancário pelo BACEN. Sustentou, ainda, que a inclusão dos dados do AUTOR no SCR se deu em conformidade com a regulamentação do Banco Central e que não houve qualquer ato ilícito e que a "comunicação prévia" prevista na regulamentação se refere à ciência do cliente de que seus dados serão registrados no SCR, o que teria ocorrido no momento da contratação do cartão. Ao final, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e requereu improcedência total dos pedidos autorais. Processo: 5030441-20.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 09/04/2025 13:51:38 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/04/2025 14:35:04 Assinado por LÍVIA VAZ DA SILVA Localizar pelo código: 109087675432563873799512527, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pImpugnação à contestação em movimento n.º 24. As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de outras (movimento n.º 30), o autor informou não possuir mais provas a produzir, reiterando que a parte ré não comprovou a notificação prévia para inserção do seu nome no SCR (evento n.º 33). Por outro lado, o requerido pleiteou o depoimento pessoal da parte autora, diante do que alega em sua exordial, bem como a juntada de documentos suplementares (evento n.º 34). Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Observo que, no contexto dos autos litigam partes legítimas e devidamente representadas, conforme demonstram as procurações aqui apresentadas. Não há vícios processuais ou nulidades a serem declaradas, nem questões prejudiciais de mérito a serem sopesadas incidentalmente. Convém relembrar a dicção do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Da exegese do dispositivo supra, denota-se que o juiz é o destinatário da prova, sendo o responsável para decidir sobre a produção probatória necessária à instrução do processo, conforme o seu livre convencimento. Logo, pode o julgador não acolher aquelas provas tidas como desnecessárias, impertinentes ou meramente protelatórias, sem que isto configure cerceamento do direito de defesa. A propósito, confira-se os escólios do processualista Antônio Dall’Agnol: “O dispositivo sob exame, sem a menor distinção, confere ao juiz poderes de iniciativa na instrução, pois, no processo moderno, publicístico, o que objetiva, fundamentalmente, é alcançar a verdade. (…) Dirigindo o processo o juiz, incumbe-lhe examinar pleitos para a produção de prova. (…) Não raro, no intuito de coletar o máximo possível de elementos, as partes requerem a produção de prova desnecessária, ou porque o meio é inadequado, ou porque o fato por notório, por admitido, ou por legalmente presumido, dispensa a sua realização, ou, ainda, por já estar provado por outro meio. Outras vezes, o objetivo da parte é apenas o de procrastinar a solução final do litígio, beneficiando-se do status quo (…)” (in Comentários ao Código de Processo Civil, v. 2, São Paulo: RT, p.132/134). Sobre o tema, colaciono arestos do colendo Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa (AgInt no AREsp 911.218/BA , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018). Processo: 5030441-20.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 09/04/2025 13:51:38 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/04/2025 14:35:04 Assinado por LÍVIA VAZ DA SILVA Localizar pelo código: 109087675432563873799512527, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVAS PERICIAIS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. I – O deferimento ou indeferimento das provas necessárias à instrução se encontra sob o critério e livre convencimento do magistrado, teor do art. 370, do Código de Processo Civil. II – Entendendo o magistrado desnecessária a realização das provas requeridas para a elucidação dos fatos, inexiste óbice à manutenção da decisão. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI nº 5455858-39.2020.8.09.0000, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, 6ªCâmara Cível, DJe de 01/02/2021). No caso em apreço, analisando detidamente os autos, reputo que a matéria em apreço é de direito e independe de outras provas, motivo pelo qual entendo desnecessária a produção de prova oral. Demais, fora oportunizado às partes a adequada participação no processo, por diversas vezes, garantindo o direito ao contraditório e ampla defesa, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal, não havendo se falar em nova abertura de prazo para prova documental. Demais, fora oportunizado às partes a adequada participação no processo, por diversas vezes, garantindo o direito ao contraditório e ampla defesa, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal. Somado a esses fatos, a Nota Técnica n. 03/2022 emitida pelo Centro de Inteligência via Juízes Auxiliares da Presidência deste e. Tribunal de Justiça, dispõe que “sempre que possível, a dilação probatória nas causas de indenização por negativação ou protesto indevido, ações bancárias, bem como em todas aquelas em que a avaliação é preponderantemente de direito, deve ser dispensada.” Assim sendo, a dispensa de produção de prova é possível, por medida de desburocratização, implemento de agilidade e celeridade na prestação jurisdicional (CPC, art. 355). Tal sugestão visa medidas para modernização e aperfeiçoamento das rotinas processuais e de metodologias de gestão de acervos processuais com o intuito de permitir a racionalização dos procedimentos e a ampliação do acesso à justiça, inclusive atende aos escopos do Programa Justiça 4.0, priorizado pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como cumpre a promessa de razoável duração do processo, prevista no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Ressalto, ainda, queo indeferimento das provas concomitante ao julgamento do mérito não representa nenhum cerceamento de defesa, pela desnecessidade acima exposta. Diante desse cenário, DISPENSO a produção de provas formuladas pela parte requerida. Passo ao exame das preliminares ventilada em sede de contestação. PRELIMINARES Impugnação à gratuidade da justiça O ônus de prova na impugnação à gratuidade de justiça é do impugnante, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Assim, se o impugnante não se desincumbe desse ônus probatório (CPC, art. 373), a gratuidade da justiça deve ser mantida. Processo: 5030441-20.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 09/04/2025 13:51:38 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/04/2025 14:35:04 Assinado por LÍVIA VAZ DA SILVA Localizar pelo código: 109087675432563873799512527, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pNa hipótese, MANTENHO a benesse outrora concedida, uma vez que não foi desconstituída, pelo impugnante, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Falta de Interesse de Agir A preliminar suscitada pelo requerido, consubstanciada na falta de interesse de agir da autora não merece guarida, tendo em vista que o exaurimento da via administrativa em ações como a presente, não constitui requisito para ingresso na via judicial, mormente quando o feito é contestado, o que, por si só, caracteriza a pretensão resistida apta a suprir eventual ausência de requerimento administrativo prévio. AFASTO, pois, a preliminar alegada pela parte ré. Vencida essa questão, prossigo, doravante, na apreciação do meritum causae. MÉRITO Cumpre ressaltar que é aplicável a legislação consumerista ao caso em comento, haja vista tratar-se de relação de consumo, nos termos do artigo 3º, da Lei 8.078/90, motivo pelo qual MANTENHO a inversão do ônus da prova já deferida, em razão da vulnerabilidade do consumidor. Quanto ao Sistema de Informação de Crédito (SCR) trata-se de um banco de dados, regulamentado pelo Banco Central do Brasil, o qual, além de propiciar o monitoramento do crédito no sistema financeiro e a fiscalização das atividades bancárias, possui funcionalidade similar aos órgãos de proteção ao crédito, pois é utilizado pelas instituições financeiras para consulta prévia de operações de crédito, realizadas pelos consumidores, a fim de aferir a segurança em oferecer- lhes produtos e serviços, e diminuir os riscos advindos dos negócios jurídicos, possuindo, portanto, finalidade dúplice. Logo, as informações fornecidas ao SCR/SISBACEN, ao contrário do alegado pelo requerido, possuem, sim, a natureza restritiva de crédito. Acerca desse tema, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ARTS. 6º, II, III, IV, VI, VII, VIII, X, 42, 71 E 73 DO CDC; 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL; 18 DA LEI N. 7.492/86; 1º E 29, § 2º, DA LEI N. 9.492/97. SIMPLES INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. ARTS. 4º, III, 31, 43, § 2º, 46, 51, IV, E 54 DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISBACEN. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NATUREZA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. (...). 5. O Sistema Central de Risco de Crédito é instituição restritiva de crédito por avaliar a capacidade de pagamento do consumidor. Assim, é cabível a condenação por danos morais in re ipsa da instituição financeira que promove a inclusão indevida do nome de consumidor nesse sistema de informação. 6. AGRAVO INTERNO PROVIDO (STJ, 3a Turma, AgInt no AREsp 851.585/SP, Relator: Ministro João Otávio de Noronha, DJe 23/06/2016)(grifei). Igualmente, transcrevo julgados deste Tribunal no sentido de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) tem a natureza de cadastro restritivo de crédito: EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). NATUREZA. Processo: 5030441-20.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 09/04/2025 13:51:38 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/04/2025 14:35:04 Assinado por LÍVIA VAZ DA SILVA Localizar pelo código: 109087675432563873799512527, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pRESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. MODIFICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados interno e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal assenta-se no sentido de que a inscrição indevida no SCR/SISBACEN se assemelha àquelas realizadas nos cadastros restritivos, porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor, razão pela qual gera o direito a indenização por dano moral. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. (…). APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, PROVIDA A PRIMEIRA, E DESPROVIDA A SEGUNDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5021913-89.2023.8.09.0043, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA COMINATÓRIA. 1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito na medida em que visa a abastecer as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito anteriormente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações. 2. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme dispõe a Resolução nº 4.571/2017, do Banco Central do Brasil. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5506115-07.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024, DJe de 27/06/2024). Esse banco de dados é administrado pelo Banco Central e regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, segundo a qual constitui obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva delas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, senão vejamos: "Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda”. Após essas considerações e voltando ao caso em tela, verifico que a Processo: 5030441-20.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 09/04/2025 13:51:38 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/04/2025 14:35:04 Assinado por LÍVIA VAZ DA SILVA Localizar pelo código: 109087675432563873799512527, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pconsumidora/autora não discute a existência do débito, mas a inexigibilidade do débito, a inclusão indevida da dívida prescrita e a ausência de notificação prévia acerca da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SISBACEN/SCR. Cotejando o caderno processual, notadamente o Relatório de Informações Detalhadas agregado à peça exordial (evento 01, arquivo 10), é possível depreender a existência dos apontamentos restritivos em desfavor do autor lançados pela instituição financeira ré no campo “Dívida Vencida” em 04/2022 no valor de R$ 1.425,49; em 03/2022 no valor de R$ 397,15; 02/2022 no valor de R$ 182,77; 11/2021 no valor de R$ 11,90. Por outro lado, embora o banco requerido tenha apresentado o contrato e faturas, não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a comunicação prévia à parte autora acerca da anotação dos dados no SCR (art. 43, § 2º, do CDC), nos termos do disposto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, restando, pois, caracterizada a ilicitude da sua conduta. O artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, exige a prévia comunicação do consumidor sobre a abertura de anotação restritiva em cadastro, assegurando- lhe o direito de conferir e discutir a exatidão dos dados, ou até mesmo evitar a consumação da anotação, mediante o pagamento da dívida, constituindo-se em formalidade indispensável à sua regularidade. Veja: "Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”. Convém lembrar, ainda, que a responsabilidade do fornecedor/prestador do serviço é objetiva, consoante artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, independente da perquirição acerca do elemento subjetivo para a configuração do dever de indenizar. Com efeito, o demandado agiu incorretamente ao não proceder a comunicação prévia à parte interessada, conforme determinam as normas incidentes ao caso. Ademais, a inclusão dos dados da autora no SCR/SISBACEN, sem a prévia notificação, não caracteriza exercício regular de direito, mas, sim, abuso de direito por parte do demandado, motivo pelo qual deve ser reconhecida a ilegitimidade das anotações e determinada a sua exclusão. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de Processo: 5030441-20.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 09/04/2025 13:51:38 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/04/2025 14:35:04 Assinado por LÍVIA VAZ DA SILVA Localizar pelo código: 109087675432563873799512527, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pque a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2023). Somado a isso, ainda que o banco réu alegue que a Resolução n. 3.658/2008 do BACEN permitia a inscrição no SCR sem prévia notificação, desde que houvesse prévia autorização, tal orientação contraria a regra do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, a Resolução 4.571/2017 do BACEN, que revogou a Resolução n. 3.658 do BACEN, tornou obrigatória a comunicação prévia ao consumidor, independentemente da situação, o que não ocorreu na presente hipótese. Oportuno ressaltar que, em conformidade com a jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula prevista em contrato de prestação de serviços de emissão, utilização e administração de cartão de crédito que autoriza a instituição financeira a compartilhar dados dos consumidores com outras entidades financeiras, assim como com entidades mantenedoras de cadastros positivos e negativos de consumidores, sem que haja opção em sentido contrário. A impossibilidade de contratação do serviço bancário de crédito sem a opção de negar o compartilhamento dos dados do consumidor é apenas um dos problemas. É que, com o compartilhamento de dados, a exposição do consumidor o torna indiscutivelmente vulnerável e, aqui, uma vulnerabilidade impossível de ser mensurada e projetada. Nesse sentido, eis julgado representativo da jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS. NECESSIDADE DE OPÇÃO POR SUA NEGATIVA. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA. ABRANGÊNCIA DA SENTENÇA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE. 1. É facultado ao Juízo proferir sua decisão, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência, assim como, nos termos do que preceitua o princípio da livre persuasão racional, avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade. 2. A Anadec - Associação Nacional de Defesa do Consumidor, da Vida e dos Direitos Civis tem legitimidade para, em ação civil pública, pleitear o reconhecimento de abusividade de cláusulas insertas em contrato de cartão de crédito. Precedentes. 3. É abusiva e ilegal cláusula prevista em contrato de prestação de serviços de cartão de crédito, que autoriza o banco contratante a compartilhar dados dos consumidores com outras entidades financeiras, assim como com entidades mantenedoras de cadastros positivos e negativos de consumidores, sem que seja dada opção de discordar daquele compartilhamento. 4. A cláusula posta em contrato de serviço de cartão de crédito que impõe a anuência com o compartilhamento de dados pessoais do consumidor é abusiva por deixar de atender a dois princípios importantes da relação de consumo: transparência e confiança. 5. A impossibilidade de contratação do serviço de cartão de crédito, sem a opção de negar o compartilhamento dos dados do consumidor, revela exposição que o torna indiscutivelmente vulnerável, de maneira impossível de ser mensurada e projetada.(...) (REsp n. 1.348.532/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 30/11/2017, G.). Assim sendo, a comunicação prévia é pressuposto para a respectiva inscrição por determinação legal e, quando não ocorre, a anotação se mostra indevida e deve ser cancelada, independente da legitimidade do débito. Processo: 5030441-20.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 09/04/2025 13:51:38 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/04/2025 14:35:04 Assinado por LÍVIA VAZ DA SILVA Localizar pelo código: 109087675432563873799512527, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pDano Moral No que pertine o pedido de indenização por dano moral, noto que é indiscutível a responsabilidade do requerido pela restrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, indevidamente, a qual, diante de sua gravidade, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, gerando, assim, o dever de indenizar. Outrossim, consoante se vê do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) (arquivo 10 do evento n.º 01) o autor não possuía débitos inscritos anteriores a novembro de 2021, data da primeira inscrição realizada pelo requerido, o que afasta a aplicação da Súmula 385 do STJ. Para o arbitramento da indenização a título de dano moral, há de considerar-se a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, evitando-se o enriquecimento ilícito da vítima e a reprimenda inócua para o causador do dano. Sem mais delongas, reputo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, entre a conduta ilícita praticada e o dano efetivamente sofrido, entre a conduta ilícita praticada e o dano efetivamente sofrido, sem caracterizar enriquecimento ilícito ou reprimenda irrisória. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5140542-32.2022.8.09 .005 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: RICARDO PEREIRA DE SOUZA APELADO: OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: DR. RICARDO SILVEIRA DOURADO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO . INCLUSÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN (SISBACEN/SCR). CARÁTER DE ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. 1 ? A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a celeuma ser submetida as disposições contidas do Código de Defesa do Consumidor. 2 ? Prevalece, no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que o Sistema de Informações de Créditos (SCR), vinculado ao Banco Central do Brasil, assemelha-se aos cadastros privados de restrição creditícia. 3 ? Afigura-se ilegítima a inclusão do nome do apelante no SISBACEN/SCR sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano moral passível de reparação . 4 ? Noutro tanto, inaplicável a Súmula 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, visto que ausente anotação preexistente e legítima em nome do apelante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 51405423220228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 19/09/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inaugural para: a) DECLARAR indevido o registro dos dados do autor Carlos Eduardo Almeda Lopes (CPF: 875.452.172-68) no Sistema de Informação de Crédito – SCR, realizado pelo requerido Banco Bradescard S.a. (CNPJ: 04.184.779/0001-01), e por consequência, DETERMINAR a exclusão definitiva do alusivo sistema, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). OFICIE-SE o requerido Banco Bradescard S.a. (CNPJ: 04.184.779/0001-01) para Processo: 5030441-20.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 09/04/2025 13:51:38 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/04/2025 14:35:04 Assinado por LÍVIA VAZ DA SILVA Localizar pelo código: 109087675432563873799512527, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pimediato cumprimento desta sentença, devendo o autor Carlos Eduardo Almeda Lopes (CPF: 875.452.172-68) ou seu advogado constituído providenciar a remessa da correspondência e comprovar a entrega ao destinatário, no prazo de 05 (cinco) dias. b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado monetariamente pelo INPC, contados da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data de ocorrência do evento danoso (data da negativação - Súmula 54 do STJ). c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º, do CPC. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Opostos embargosde declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024 Processo: 5030441-20.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 09/04/2025 13:51:38 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/04/2025 14:35:04 Assinado por LÍVIA VAZ DA SILVA Localizar pelo código: 109087675432563873799512527, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p 04/03/2025 Número: 1000034-89.2025.4.01.3500 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO Última distribuição : 01/01/2025 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM Justiça Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado EDUARDO DE SOUSA MARTINS (AUTOR) DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA (ADVOGADO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (REU) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo Polo 217156989 6 12/02/2025 19:04 Sentença Tipo A Sentença Tipo A InternoDocumento id 2171569896 - Sentença Tipo A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000034-89.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO DE SOUSA MARTINS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Diante da presença dos pressupostos processuais e as condições da ação, bem como da prova documental coligida, passo, imediatamente, ao exame do mérito. A parte autora alega que teve seus dados referentes a contrato(s) bancário(s) firmado(s) com a parte ré inscrito(s) no Sistema de Informações de Créditos (SCR) mantido pelo BACEN, sem qualquer notificação prévia e que, em razão disso, não conseguiu obter crédito no mercado financeiro, situação que, por sua vez, gerou abalo à sua honra. Em sede de tutela provisória, a parte autora pediu a exclusão de seu nome do cadastro SCR e, ao final, a confirmação da tutela provisória, bem como o recebimento de indenização por supostos danos morais. A fim de comprovar a inscrição indevida, a parte autora juntou aos autos o documento denominado Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), que registra as ocorrências questionadas. Vale ressaltar que a parte autora não discute a existência do(s) débito(s) propriamente dito(s), pois não nega a inadimplência, mas questiona apenas a falta de notificação prévia extrajudicial quanto à anotação no SCR, com base na Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SCR). Num. 2171569896 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA - 12/02/2025 19:04:25 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021219042548400000009976378 Número do documento: 25021219042548400000009976378Documento id 2171569896 - Sentença Tipo A É certo que o art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor prevê a necessidade de comunicação prévia e por escrito ao consumidor acerca da inserção de seu nome em bancos de dados, quando não solicitada por ele. Contudo, esse dispositivo legal não especificou se o referido ato seria de responsabilidade do credor ou do órgão gerenciador do banco de dados, seja público ou privado. Conforme a Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central, o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. É administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Além disso, a referida Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central prevê que é atribuição das instituições originadoras das operações de crédito a notificação prévia à inserção dos registros. Veja (os grifos são meus): Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Não há dúvida de que, eventualmente, a inscrição de informação de operação de crédito no referido cadastro SCR enseja o controle da inadimplência em relação aos clientes de instituições financeiras e a consequente restrição ao crédito. Entretanto, a jurisprudência já reconheceu que, no caso do cadastro público, a notificação prévia não poderia ter sido atribuída ao gestor/mantenedor do banco de dados (BACEN). Neste sentido, confira: Decisão Trata-se de pedido de efeito suspensivo na apelação interposta pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do estado do Amazonas, que, nos autos da Ação de Rito Ordinário nº 1011407-86.2021.4.01.3200, deferiu a tutela de urgência e julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais a título de indenização por danos morais, por não ter realizado a Num. 2171569896 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA - 12/02/2025 19:04:25 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021219042548400000009976378 Número do documento: 25021219042548400000009976378Documento id 2171569896 - Sentença Tipo A retificação das informações junto ao Sistema Central de Risco de Crédito - SCR, trazendo prejuízo presumido às atividades empresariais do requerente. A parte autora objetivava, em síntese, a retificação das informações incorretas no citado banco de dados, bem como indenização por danos morais em virtude da omissão da parte ré. O magistrado sentenciante, na ocasião, entendeu que o BACEN possui legitimidade passiva, vez que, apesar de não ter fornecido informações, ocupa a posição de gestor do sistema SCR, devendo prezar pela inscrição, atualização e exclusão de dados ali constantes. Afirmou, ainda, haver dano moral in re ipsa, motivo pelo qual condenou os requeridos a pagarem indenização à parte autora. Em suas razões recursais, o BACEN sustenta sua ilegitimidade passiva, pois, embora mantenha o sistema, não tem poderes para alterar os dados nele constantes, cabendo esta tarefa às instituições que o alimentam Defende que a inscrição de dados no SCR não importa em punição administrativa, porquanto não se impõe às pessoas físicas ou jurídicas quaisquer efeitos restritivos, como a proibição de movimentar contas correntes ou perda do direito de obter empréstimos bancários. Alega que não há como afirmar que a suposta negativa de empréstimo ventilada pela parte autora se deu exclusivamente da análise do mencionado registro, nem que tenha lhe causado, muito menos, dano de ordem moral. Requer, assim, a suspensão da tutela de urgência concedida na sentença. Despacho de ID 853336119 (autos na origem) determinando a comprovação do cumprimento da tutela antecipada, sob pena de multa. Petição de ID 185352547 requerendo medida liminar que suspenda a multa aplicada. Brevemente relatados, decido. A possibilidade de concessão de efeito suspensivo à apelação está prevista no artigo 1.012, § 3º do CPC e será concedido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Em análise de cognição sumária, única possível neste momento processual, tenho como presentes os requisitos legais que autorizam a medida pleiteada. Inicialmente, cumpre esclarecer que a questão devolvida ao exame deste Tribunal trata da legitimidade do Banco Central do Brasil para figurar no polo passivo de demanda que discuta retificação de informações constantes do Sistema Central de Risco de Crédito - SCR, bem como que objetive pagamento de indenização para cliente de banco que teve CPF/CNPJ incluído no referido sistema. Quanto ao ponto, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a inclusão dos clientes é promovida por cada uma das instituições financeiras credoras, que compõem o Sistema Financeiro Nacional, não sendo viável ao BACEN o acesso prévio à informação a fim de conferi-la e promover a notificação antecedente. Nesse sentido, configura-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Num. 2171569896 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA - 12/02/2025 19:04:25 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021219042548400000009976378 Número do documento: 25021219042548400000009976378Documento id 2171569896 - Sentença Tipo A Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (REsp 1626547/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 08/04/2021) Com efeito, o cerne da controvérsia naqueles autos pode ser entendido citando trechos do voto da Excelentíssima Ministra Regina Helena Costa, senão vejamos: Inúmeros são os julgados desta Corte a afirmar que as informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, em consequência desse sistema de informação avaliar a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. (...) Por ocasião do julgamento de recurso repetitivo do Tema 874, a 2ª Seção deste Superior Tribunal teve a oportunidade de se pronunciar acerca da legitimidade passiva em ações de indenização por dano moral relacionadas à inscrição em sistema de informação que funciona como uma das ramificações do SISBACEN, qual seja, o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Naquela oportunidade, fixou-se a tese de que "O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos diante da ausência de prévia comunicação". (...) Na origem, tem-se ação ordinária, proposta por cidadão em face da Caixa Econômica Federal - CAIXA e do BACEN, em litisconsórcio passivo, em que se solicita a exclusão da anotação restritiva, bem como a condenação em danos morais. (...) A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, não havendo dúvida de que, eventualmente, a inscrição em tais cadastros ensejará, também, o controle da inadimplência em relação aos clientes de instituições financeiras e a consequente restrição ao crédito. Todavia, esse efeito secundário, decorrente da operacionalização da política regulatória do sistema financeiro, não é bastante para impor à autarquia Recorrente a sua responsabilização por ausência de prévia notificação do devedor, como demanda o § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica de direito material invocada pelo Recorrido não traduz a existência de vínculo entre os sujeitos da demanda, de modo a justificar a incidência das normas de direito do consumidor ao caso sob análise. (...) Ademais, é de se ressaltar a inviabilidade fática existente para que o Recorrente cumpra o dever de notificar previamente o cliente da instituição financeira acerca da inclusão de seus dados no SISBACEN. A inclusão é promovida por cada uma das instituições financeiras credoras, que compõem o Sistema Financeiro Nacional, não sendo viável ao BACEN o acesso prévio à informação a fim de promover a indigitada notificação antecedente, cuja ausência lhe rendeu a condenação pelo acórdão recorrido. Isso considerado, forçoso reconhecer que, ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Nesse sentido, aplicar-se-ia, por analogia, a Súmula 572/STJ: O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação. Vê-se, portanto, que, versando a demanda sobre retificação de informações constantes do SCR e indenização por danos morais decorrente da não Num. 2171569896 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA - 12/02/2025 19:04:25 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021219042548400000009976378 Número do documento: 25021219042548400000009976378Documento id 2171569896 - Sentença Tipo A retificação, o Banco Central do Brasil é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que a obrigação de notificar previamente a pessoa física ou jurídica, bem como conferir as informações, incumbe à instituição financeira que alimentou o sistema do BACEN, e não à referida autarquia. Nesse sentido, confira- se mais um precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NO QUE TANGE À INCLUSÃO OU MODIFICAÇÃO DE DADOS NO SISTEMA. RESOLUÇÃO CMN 3.658/2008. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E DETALHES DAS ANOTAÇÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. Cuida-se de habeas data impetrado contra o Presidente do Banco Central no qual se postulam o fornecimento de informações constantes no Sistema de Informações de Crédito (SCR) bem como a retificação de anotações negativas ou, ainda, a menção de que parte delas não seria verossímil em razão de decisão judicial favorável ao cliente bancário. 2. A autoridade coatora, Presidente do Banco Central, não possui legitimidade passiva ad causam em parte do pleito, uma vez que a inclusão ou a retificação de informações no SCR, nos termos do art. 9º da Resolução CMN n. 3.658/2008, é de exclusiva competência das instituições listadas no art. 4º da referida norma regulamentar. 3. Mesmo a retificação de informação negativa, cujo teor deva ser modificado em razão de decisão judicial transitada em julgada, deve ser feita no Sistema de Informações de Crédito pela entidade bancária envolvida e não pelo Presidente do Banco Central. 4. Na mesma linha, o precedente (HD 160/DF, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 22.9.2008) fixa que é possível conceder parte da ordem pedida para que haja esclarecimentos e detalhes sobre as anotações existentes no SCR, uma vez que a autoridade indicada é depositária de informações, as quais possuem relevância ao impetrante. Ordem concedida em parte. Agravo regimental prejudicado. (HD 265/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 06/05/2014) Tudo considerado, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco Central do Brasil, fazendo-se possível, portanto, a concessão do efeito suspensivo requerido. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, para suspender a eficácia da sentença que deferiu a tutela de urgência, determinando-se, por conseguinte, o afastamento da multa aplicada em caso de descumprimento. Comunique-se, com urgência, o Juízo a quo o teor desta decisão para cumprimento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 6 de abril de 2022. Juiz Federal Paulo Ricardo de Souza Cruz Relator Convocado. (DECISAO MONOCRATICA 1043423- 90.2021.4.01.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (PEDCONESUS) Relator(a) DANIELE MARANHAO COSTA Relator convocado PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ TRF - PRIMEIRA REGIÃO Data 06/04/2022 PJe 06/04/2022). Assim, no presente feito, a parte ré não poderia ter inserido o nome da parte autora no SCR sem a prévia notificação, uma vez que incumbe à instituição originária da operação de crédito a responsabilidade pela respectiva cientificação do consumidor. Vale ressaltar que, em sua contestação, a ré não manifestou acerca da Num. 2171569896 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA - 12/02/2025 19:04:25 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021219042548400000009976378 Número do documento: 25021219042548400000009976378Documento id 2171569896 - Sentença Tipo A alegação de falta de notificação prévia nem juntou documento que pudesse comprová- la. O certo é que, caberia à parte ré a comprovação de que efetuou a notificação prévia da consumidora para fins de demonstrar a regularidade da inclusão de dados bancários da parte autora no SCR. Contudo, o não o fez. Dito isso, evidente o direito da parte autora à exclusão de seus dados bancários mantidos com a parte ré no referido cadastro. Passo ao exame do pedido de indenização por danos morais. Reconhecida a inscrição indevida no SCR, mediante o qual a informação que pode ser acessada pelas instituições financeiras, é evidente o dano moral alegado na inicial. A argumentação da parte ré no sentido de que a inscrição do débito em nome da parte autora no sistema de crédito do Banco Central não configura dano moral, mas apenas mero dissabor não pode ser acolhida. Há dano moral, decorrente da ofensa em destaque, por si só, hábil a atingir honra e bom nome da autora, não lhe sendo exigida a comprovação de um prejuízo financeiro correlato. Com efeito, frise-se, é incontroverso que a inscrição indevida do débito no sistema do BACEN gera a presunção de ocorrência do dano moral, uma vez que a informação pode ser acessada pelas instituições financeiras, não havendo que se exigir do prejudicado a prova objetiva do abalo moral sofrido. Mutatis mutandis, o STJ já expressou tal entendimento (dano in re ipsa) ao examinar indevida inscrição de débitos em cadastros de inadimplentes. Confira: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO, DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS. TÍTULOS TRANSFERIDOS POR ENDOSSO TRANSLATIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. Não cabe agravo contra decisão que, com base no artigo 543, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, nega seguimento a recurso especial. Precedentes. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide. Incide a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 858040 / SC AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0030550-1 Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 02/05/2017 Data da Publicação/Fonte DJe 09/05/2017) (grifei). Num. 2171569896 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA - 12/02/2025 19:04:25 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021219042548400000009976378 Número do documento: 25021219042548400000009976378Documento id 2171569896 - Sentença Tipo A Também não merece prosperar a argumentação da CAIXA de que agiu no exercício regular de direito, uma vez que não obedeceu ao disposto no art. 11 da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central, que, repita-se, previu que é atribuição das instituições originadoras das operações de crédito a notificação prévia do consumidor à inserção dos registros. Neste quadro, tendo a parte ré enviado a informação de débito(s) ao SISBACEN/SCR ao arrepio do referido regulamento, obviamente se torna responsável pelos danos causados à autora. Assim, o constrangimento sem causa deve ser indenizado. Reconhecido o direito à indenização, resta fixar o montante da indenização por danos morais. Em relação à fixação do quantum devido, é notório que o sentimento de vexame e o sofrimento moral não têm preço. No entanto, não se pode deixar de reconhecer que a fixação de uma adequada indenização por danos morais acaba por servir de conforto, atenuando as frustrações experimentadas em decorrência da lesão. Por outro lado, a indenização por danos morais pode e deve ser fixada para inibir a reprodução de comportamentos contrários ao direito. O certo é que na fixação da indenização a título de danos morais deve-se levar em conta a extensão da dor sofrida, o grau de culpa, o nível socioeconômico da parte autora e o porte econômico da parte ré. Atento a estas diretrizes, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Passo ao exame do pedido de tutela provisória. A parte autora pede a concessão da tutela provisória com o fito de que seja determinada à parte ré a exclusão dos apontamentos questionados nos autos, sob pena de multa. A omissão do agente financeiro, quanto à notificação prévia acerca da inserção de dados bancários da parte autora junto ao SCR, evidencia o fumus boni iuris. O perigo da demora também está presente, na medida em que a manutenção dos registros questionados junto ao SCR enseja logicamente embaraços para a parte autora à pretensão de obtenção de crédito perante outras instituições financeiras. Vale ressaltar que a tutela provisória somente pode ser deferida para exclusão do registro no SCR, uma vez que, no presente feito, não se está examinando o contrato que originou o débito. Num. 2171569896 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA - 12/02/2025 19:04:25 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021219042548400000009976378 Número do documento: 25021219042548400000009976378Documento id 2171569896 - Sentença Tipo A Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pleito inicial, determinando o seguinte: 1) defiro o pedido de tutela provisória, a fim de determinar à parte requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a exclusão junto ao SCR/BACEN dos dados em nome e CPF da parte autora, referentes a operação(ões) de crédito firmadas com a parte ré; 2) condeno a CAIXA ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, arbitrando-os em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais deverão ser corrigidos e acrescidos de juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95). P. R. I. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Goiânia-GO. Documento datado e assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado Num. 2171569896 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA - 12/02/2025 19:04:25 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021219042548400000009976378 Número do documento: 25021219042548400000009976378 04/03/2025 Número: 1000039-14.2025.4.01.3500 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO Última distribuição : 01/01/2025 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Análise de Crédito Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM Justiça Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado FLAVIA DE OLIVEIRA BUENO (AUTOR) DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA (ADVOGADO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (REU) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo Polo 217174338 3 13/02/2025 15:42 Sentença Tipo A Sentença Tipo A InternoDocumento id 2171743383 - Sentença Tipo A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1000039-14.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLAVIA DE OLIVEIRA BUENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - GO39742 POLO PASSIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Afirma a parte autora que a parte demandada a inscreveu no SISBACEN (SCR) sem prévia notificação. O SISBACEN - SCR nada mais é do que sistema que acompanha a vida financeira do cidadão junto ao Sistema Financeiro Nacional, em particular sobre informações de créditos e dívidas em aberto. Tal sistema é regulado pela Lei 12.414/2021, sendo que o art. 3º deixa claro que a finalidade do cadastro é propiciar ao agente financeiro o conhecimento da situação econômica do cliente e, consequentemente, avaliar o risco de crédito e a adequada taxa de juros aplicável a cada cliente. Nesse sentido, confira-se a redação do artigo em comento: Art. 3º Os bancos de dados poderão conter informações de adimplemento do cadastrado, para a formação do histórico de crédito, nas condições estabelecidas nesta Lei. § 3º Ficam proibidas as anotações de: I informações excessivas, assim consideradas aquelas que não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito ao consumidor; e Num. 2171743383 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: BARBARA MALTA ARAUJO GOMES - 13/02/2025 15:42:17 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021315421744100000010181803 Número do documento: 25021315421744100000010181803Documento id 2171743383 - Sentença Tipo A II informações sensíveis, assim consideradas aquelas pertinentes à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas, religiosas e filosóficas. Na mesma linha a Resolução CMN nº 5037 de 29/09/2022 ao regular o SCR deixa clara sua limitação à análise de crédito conforme artigos a seguir transcritos: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução: I - empréstimos e financiamentos; II - adiantamentos; III - operações de arrendamento mercantil; IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros; V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente; VI - créditos contratados com recursos a liberar; VII - créditos baixados como prejuízo; VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle; IX - operações com instrumentos de pagamento pós- pagos; X - operações de empréstimo e de financiamento entre Num. 2171743383 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: BARBARA MALTA ARAUJO GOMES - 13/02/2025 15:42:17 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021315421744100000010181803 Número do documento: 25021315421744100000010181803Documento id 2171743383 - Sentença Tipo A pessoas por meio de plataforma eletrônica; e XI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. Verifica-se, portanto, que operações que envolveram negociações que redundem em prejuízo contábil à instituição financeira devem ser devidamente registradas por esta. Deve-se acrescentar, ainda, que o acesso aos dados financeiros deve ser liberado pelo cliente que pretende a obtenção de crédito em melhores condições de taxa de juros. Ademais, a qualquer momento, os dados podem ser retirados do cadastro, porém o cliente do sistema financeiro deixa de ter juros mais adequados ao seu perfil no caso dos bons pagadores. Vide redação legal abaixo ( Lei 12.414/2021): Art. 5º São direitos do cadastrado: I - obter o cancelamento ou a reabertura do cadastro, quando solicitado; III - solicitar a impugnação de qualquer informação sobre ele erroneamente anotada em banco de dados e ter, em até 10 (dez) dias, sua correção ou seu cancelamento em todos os bancos de dados que compartilharam a informação; VII - ter os seus dados pessoais utilizados somente de acordo com a finalidade para a qual eles foram coletados. § 6º O gestor que receber a solicitação de que trata o § 4º deste artigo é obrigado a, no prazo de até 2 (dois) dias úteis I - encerrar ou reabrir o cadastro, conforme solicitado; II - transmitir a solicitação aos demais gestores, que devem também atender, no mesmo prazo, à solicitação do cadastrado § 7º O gestor deve proceder automaticamente ao Num. 2171743383 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: BARBARA MALTA ARAUJO GOMES - 13/02/2025 15:42:17 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021315421744100000010181803 Número do documento: 25021315421744100000010181803Documento id 2171743383 - Sentença Tipo A cancelamento de pessoa natural ou jurídica que tenha manifestado previamente, por meio telefônico, físico ou eletrônico, a vontade de não ter aberto seu cadastro. § 8º O cancelamento de cadastro implica a impossibilidade de uso das informações do histórico de crédito pelos gestores, para os fins previstos nesta Lei, inclusive para a composição de nota ou pontuação de crédito de terceiros cadastrados, na forma do art. 7º-A desta Lei. Não se discutem na presente demanda anotações erradas sobre operações de crédito da parte autora (inexatidão de informações) ou o fornecimento de suas informações sem consentimento. Nota-se também que não consta no SCR da parte autora informação de operação de crédito finalizada há mais de 05 anos em nome da instituição financeira requerida (art. 43, §1º, do CDC) e nem há informação nos autos de uso do SCR para fins diversos da análise de crédito. Conforme se nota na legislação acima, cabe ao interessado solicitar ao seu banco de relacionamento a retirada de suas informações do SCR e não há provas nos autos de que houve tal pedido administrativo não aceito ou não executado no prazo legal pelo banco demandando. Acrescento que o artigo 13 da Resolução CMN nº 5037/2022 não diz respeito à prévia intimação de inclusão do SCR, mas estabelece que toda operação será incluída no SCR sendo essa autorização assinada no momento da adesão ao contrato de financiamento ou de abertura de conta. Logo, diferentemente do que ocorre no SISTEMA SPC e SERASA, no caso do SCR, por força do art. 5º da Resolução CNM 5037/2022, o cliente no momento da operação é informado da inclusão dela no SCR independentemente de entrar ou não em inadimplência, cabendo ao consumidor se manifestar pela não inclusão em acesso a outras instituições (sistema "entrada automática e opção pela saída" - opt out) conforme prevê o artigo 12 da Resolução supra mencionada e abaixo transcrito: Art. 12. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. § 1º A autorização de que trata o caput deve Num. 2171743383 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: BARBARA MALTA ARAUJO GOMES - 13/02/2025 15:42:17 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021315421744100000010181803 Número do documento: 25021315421744100000010181803Documento id 2171743383 - Sentença Tipo A contemplar, de maneira expressa, a sua extensão às instituições referidas no art. 4º que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do cliente. Não se pode aplicar por paralelismo ao SCR o que ocorre no Sistema SPC/SERASA, pois são sistemas com finalidades diferentes; estes visam apenas fornecer informações de inadimplência para que comerciantes possam ou não fornecer créditos próprios, enquanto o primeiro visa à integridade do sistema financeiro com o registro de todas as operações ocorridas, auxiliando o BACEN em sua política de crédito, além de possibilitar que as instituições forneçam produtos financeiros com taxas mais adequadas ao risco que cada cliente apresenta. De forma resumida, enquanto no SPC/SERASA a entrada no cadastro é automática, ficando os dados acessíveis a todos os assinantes da plataforma, sendo necessário, por isso, a prévia notificação, no SCR a informação é enviada no momento da contratação e independe da situação de adimplência. Isso se dá pelo fato de se visar, dentre outros objetivos, informar a todo o sistema sobre a capacidade de novas contratações pelo particular. Diferentemente do que ocorre no Sistema SPC/SERASA, essa informação pode ficar restrita ao banco contratante, mas para isso é necessário requerimento do particular (opt out). Tal requerimento não significa a retirada da operação do SCR (é possível apenas a limitação de acesso) devido a sua finalidade de orientação de política de crédito exercida pelo BACEN. Assim, em que pese a jurisprudência do STJ de que o SCR é também um cadastro de restrição de crédito, não há dano moral a ser indenizado no presente caso, uma vez que não há nada demonstrando que a informação no cadastro apresente inexatidão, que a operação relatada está fora das operações de crédito com comunicação obrigatória definida pela BACEN via Conselho Monetário Nacional (CMN) ou que as anotações superam o prazo de 05 anos do fim da operação ou mesmo que a informação enviada ao SCR teve pedido de retirada administrativa não atendida pelo operador financeiro dentro do prazo legal. Acrescento que não há obrigação de os agentes do sistema financeiro de concederam crédito sempre que demandados, sendo que a criação do SCR e Cadastro Positivo visam justamente facilitar a análise de risco, reduzindo os custos de operação (taxas de juros e prazo de vigência da operação) a quem está adimplente com suas operações financeira e penalizando com taxas mais altas ou até mesmo negativa de Num. 2171743383 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: BARBARA MALTA ARAUJO GOMES - 13/02/2025 15:42:17 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021315421744100000010181803 Número do documento: 25021315421744100000010181803Documento id 2171743383 - Sentença Tipo A crédito a quem demonstra maior risco de inadimplência para o tipo de operação de crédito pleiteada. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Concedo à parte autora a justiça gratuita. Sem condenação em custas processuais finais e honorários advocatícios nessa instância processual (art. 55 da Lei 9.099/98). Havendo recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. GOIÂNIA, 2025-02-13 (assinado eletronicamente) 3ª Vara SJGO Num. 2171743383 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: BARBARA MALTA ARAUJO GOMES - 13/02/2025 15:42:17 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021315421744100000010181803 Número do documento: 25021315421744100000010181803 04/03/2025 Número: 1000042-66.2025.4.01.3500 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO Última distribuição : 01/01/2025 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Análise de Crédito Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM Justiça Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado LUCAS SILVA MUNIS (AUTOR) DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA (ADVOGADO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (REU) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo Polo 217045223 9 06/02/2025 18:14 Sentença Tipo A Sentença Tipo A InternoDocumento id 2170452239 - Sentença Tipo A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000042-66.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS SILVA MUNIS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Inicialmente, dou por prejudicado o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte autora, pois o acesso aos Juizados Especiais no primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 54 da Lei n. 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001), de modo que o pedido de gratuidade da justiça deverá ser formulado somente quando haja a eventual interposição de recurso contra a sentença, momento em que tal requerimento deverá então ser reiterado pela parte. De consequência, fica logicamente prejudicada a análise da impugnação à justiça gratuita formulada pela associação ré. Diante da presença dos pressupostos processuais e as condições da ação, bem como da prova documental coligida, passo, imediatamente, ao exame do mérito. A parte autora alega que teve seus dados referentes a contrato(s) bancário(s) firmado(s) com a parte ré inscrito(s) no Sistema de Informações de Créditos (SCR) mantido pelo BACEN, sem qualquer notificação prévia e que, em razão disso, não conseguiu obter crédito no mercado financeiro, situação que, por sua vez, gerou abalo à sua honra. Em sede de tutela provisória, a parte autora pediu a exclusão de seu nome do cadastro SCR e, ao final, a confirmação da tutela provisória, bem como o recebimento de indenização por supostos danos morais. A fim de comprovar a inscrição indevida, a parte autora juntou aos autos o documento denominado Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), que registra as ocorrências questionadas. Vale ressaltar que a parte autora não discute a existência do(s) débito(s) propriamente dito(s), pois não nega a inadimplência, mas questiona apenas a falta de notificação Num. 2170452239 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA - 06/02/2025 18:14:35 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25020618143534800000008661874 Número do documento: 25020618143534800000008661874Documento id 2170452239 - Sentença Tipo A prévia extrajudicial quanto à anotação no SCR, com base na Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SCR). É certo que o art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor prevê a necessidade de comunicação prévia e por escrito ao consumidor acerca da inserção de seu nome em bancos de dados, quando não solicitada por ele. Contudo, esse dispositivo legal não especificou se o referido ato seria de responsabilidade do credor ou do órgão gerenciador do banco de dados, seja público ou privado. Conforme a Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central, o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. É administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Além disso, a referida Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central prevê que é atribuição das instituições originadoras das operações de crédito a notificação prévia à inserção dos registros. Veja (os grifos são meus): Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Não há dúvida de que, eventualmente, a inscrição de informação de operação de crédito no referido cadastro SCR enseja o controle da inadimplência em relação aos clientes de instituições financeiras e a consequente restrição ao crédito. Entretanto, a jurisprudência já reconheceu que, no caso do cadastro público, a notificação prévia não poderia ter sido atribuída ao gestor/mantenedor do banco de dados (BACEN). Neste sentido, confira: Decisão Trata-se de pedido de efeito suspensivo na apelação interposta pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do estado do Amazonas, que, nos autos da Ação de Rito Ordinário nº 1011407-86.2021.4.01.3200, deferiu a tutela de urgência e julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais a título de indenização por danos morais, por não ter realizado a retificação das informações junto ao Sistema Central de Risco de Crédito - SCR, trazendo prejuízo presumido às atividades empresariais do requerente. A parte autora Num. 2170452239 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA - 06/02/2025 18:14:35 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25020618143534800000008661874 Número do documento: 25020618143534800000008661874Documento id 2170452239 - Sentença Tipo A objetivava, em síntese, a retificação das informações incorretas no citado banco de dados, bem como indenização por danos morais em virtude da omissão da parte ré. O magistrado sentenciante, na ocasião, entendeu que o BACEN possui legitimidade passiva, vez que, apesar de não ter fornecido informações, ocupa a posição de gestor do sistema SCR, devendo prezar pela inscrição, atualização e exclusão de dados ali constantes. Afirmou, ainda, haver dano moral in re ipsa, motivo pelo qual condenou os requeridos a pagarem indenização à parte autora. Em suas razões recursais, o BACEN sustenta sua ilegitimidade passiva, pois, embora mantenha o sistema, não tem poderes para alterar os dados nele constantes, cabendo esta tarefa às instituições que o alimentam Defende que a inscrição de dados no SCR não importa em punição administrativa, porquanto não se impõe às pessoas físicas ou jurídicas quaisquer efeitos restritivos, como a proibição de movimentar contas correntes ou perda do direito de obter empréstimos bancários. Alega que não há como afirmar que a suposta negativa de empréstimo ventilada pela parte autora se deu exclusivamente da análise do mencionado registro, nem que tenha lhe causado, muito menos, dano de ordem moral. Requer, assim, a suspensão da tutela de urgência concedida na sentença. Despacho de ID 853336119 (autos na origem) determinando a comprovação do cumprimento da tutela antecipada, sob pena de multa. Petição de ID 185352547 requerendo medida liminar que suspenda a multa aplicada. Brevemente relatados, decido. A possibilidade de concessão de efeito suspensivo à apelação está prevista no artigo 1.012, § 3º do CPC e será concedido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Em análise de cognição sumária, única possível neste momento processual, tenho como presentes os requisitos legais que autorizam a medida pleiteada. Inicialmente, cumpre esclarecer que a questão devolvida ao exame deste Tribunal trata da legitimidade do Banco Central do Brasil para figurar no polo passivo de demanda que discuta retificação de informações constantes do Sistema Central de Risco de Crédito - SCR, bem como que objetive pagamento de indenização para cliente de banco que teve CPF/CNPJ incluído no referido sistema. Quanto ao ponto, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a inclusão dos clientes é promovida por cada uma das instituições financeiras credoras, que compõem o Sistema Financeiro Nacional, não sendo viável ao BACEN o acesso prévio à informação a fim de conferi-la e promover a notificação antecedente. Nesse sentido, configura-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (REsp 1626547/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 08/04/2021) Com efeito, o cerne da controvérsia naqueles autos pode ser entendido citando trechos do voto da Excelentíssima Ministra Regina Helena Costa, senão vejamos: Inúmeros são os julgados desta Corte a afirmar que as informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, em consequência desse sistema de informação avaliar a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. (...) Por ocasião do julgamento de recurso repetitivo do Tema 874, a 2ª Seção deste Num. 2170452239 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA - 06/02/2025 18:14:35 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25020618143534800000008661874 Número do documento: 25020618143534800000008661874Documento id 2170452239 - Sentença Tipo A Superior Tribunal teve a oportunidade de se pronunciar acerca da legitimidade passiva em ações de indenização por dano moral relacionadas à inscrição em sistema de informação que funciona como uma das ramificações do SISBACEN, qual seja, o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Naquela oportunidade, fixou-se a tese de que "O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos diante da ausência de prévia comunicação". (...) Na origem, tem-se ação ordinária, proposta por cidadão em face da Caixa Econômica Federal - CAIXA e do BACEN, em litisconsórcio passivo, em que se solicita a exclusão da anotação restritiva, bem como a condenação em danos morais. (...) A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, não havendo dúvida de que, eventualmente, a inscrição em tais cadastros ensejará, também, o controle da inadimplência em relação aos clientes de instituições financeiras e a consequente restrição ao crédito. Todavia, esse efeito secundário, decorrente da operacionalização da política regulatória do sistema financeiro, não é bastante para impor à autarquia Recorrente a sua responsabilização por ausência de prévia notificação do devedor, como demanda o § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica de direito material invocada pelo Recorrido não traduz a existência de vínculo entre os sujeitos da demanda, de modo a justificar a incidência das normas de direito do consumidor ao caso sob análise. (...) Ademais, é de se ressaltar a inviabilidade fática existente para que o Recorrente cumpra o dever de notificar previamente o cliente da instituição financeira acerca da inclusão de seus dados no SISBACEN. A inclusão é promovida por cada uma das instituições financeiras credoras, que compõem o Sistema Financeiro Nacional, não sendo viável ao BACEN o acesso prévio à informação a fim de promover a indigitada notificação antecedente, cuja ausência lhe rendeu a condenação pelo acórdão recorrido. Isso considerado, forçoso reconhecer que, ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Nesse sentido, aplicar-se-ia, por analogia, a Súmula 572/STJ: O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação. Vê-se, portanto, que, versando a demanda sobre retificação de informações constantes do SCR e indenização por danos morais decorrente da não retificação, o Banco Central do Brasil é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que a obrigação de notificar previamente a pessoa física ou jurídica, bem como conferir as informações, incumbe à instituição financeira que alimentou o sistema do BACEN, e não à referida autarquia. Nesse sentido, confira-se mais um precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NO QUE TANGE À INCLUSÃO OU MODIFICAÇÃO DE DADOS NO SISTEMA. RESOLUÇÃO CMN 3.658/2008. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E DETALHES DAS ANOTAÇÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. Cuida-se de habeas data impetrado contra o Presidente do Banco Central no qual se postulam o fornecimento de informações constantes no Sistema de Informações de Crédito (SCR) bem como a retificação de anotações negativas ou, ainda, a menção de que parte delas não seria verossímil em razão de decisão judicial favorável ao cliente bancário. 2. A autoridade coatora, Presidente do Banco Central, não possui legitimidade Num. 2170452239 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA - 06/02/2025 18:14:35 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25020618143534800000008661874 Número do documento: 25020618143534800000008661874Documento id 2170452239 - Sentença Tipo A passiva ad causam em parte do pleito, uma vez que a inclusão ou a retificação de informações no SCR, nos termos do art. 9º da Resolução CMN n. 3.658/2008, é de exclusiva competência das instituições listadas no art. 4º da referida norma regulamentar. 3. Mesmo a retificação de informação negativa, cujo teor deva ser modificado em razão de decisão judicial transitada em julgada, deve ser feita no Sistema de Informações de Crédito pela entidade bancária envolvida e não pelo Presidente do Banco Central. 4. Na mesma linha, o precedente (HD 160/DF, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 22.9.2008) fixa que é possível conceder parte da ordem pedida para que haja esclarecimentos e detalhes sobre as anotações existentes no SCR, uma vez que a autoridade indicada é depositária de informações, as quais possuem relevância ao impetrante. Ordem concedida em parte. Agravo regimental prejudicado. (HD 265/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 06/05/2014) Tudo considerado, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco Central do Brasil, fazendo-se possível, portanto, a concessão do efeito suspensivo requerido. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, para suspender a eficácia da sentença que deferiu a tutela de urgência, determinando-se, por conseguinte, o afastamento da multa aplicada em caso de descumprimento. Comunique-se, com urgência, o Juízo a quo o teor desta decisão para cumprimento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 6 de abril de 2022. Juiz Federal Paulo Ricardo de Souza Cruz Relator Convocado. (DECISAO MONOCRATICA 1043423- 90.2021.4.01.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (PEDCONESUS) Relator(a) DANIELE MARANHAO COSTA Relator convocado PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ TRF - PRIMEIRA REGIÃO Data 06/04/2022 PJe 06/04/2022). Assim, no presente feito, a parte ré não poderia ter inserido o nome da parte autora no SCR sem a prévia notificação, uma vez que incumbe à instituição originária da operação de crédito a responsabilidade pela respectiva cientificação do consumidor. Vale ressaltar que, em sua contestação, a ré não manifestou acerca da alegação de falta de notificação prévia nem juntou documento que pudesse comprová-la. O certo é que, caberia à parte ré a comprovação de que efetuou a notificação prévia da consumidora para fins de demonstrar a regularidade da inclusão de dados bancários da parte autora no SCR. Contudo, o não o fez. Dito isso, evidente o direito da parte autora à exclusão de seus dados bancários mantidos com a parte ré no referido cadastro. Passo ao exame do pedido de indenização por danos morais. Reconhecida a inscrição indevida no SCR, mediante o qual a informação que pode ser acessada pelas instituições financeiras, é evidente o dano moral alegado na inicial. A argumentação da parte ré no sentido de que a inscrição do débito em nome da parte autora no sistema de crédito do Banco Central não configura dano moral, mas apenas mero dissabor não pode ser acolhida. Há dano moral, decorrente da ofensa em destaque, por si só, hábil a atingir honra e bom nome da autora, não lhe sendo exigida a comprovação de um prejuízo financeiro correlato. Com efeito, frise-se, é incontroverso que a inscrição indevida do débito no sistema do BACEN gera a presunção de ocorrência do dano moral, uma vez que a informação pode ser Num. 2170452239 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA - 06/02/2025 18:14:35 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25020618143534800000008661874 Número do documento: 25020618143534800000008661874Documento id 2170452239 - Sentença Tipo A acessada pelas instituições financeiras, não havendo que se exigir do prejudicado a prova objetiva do abalo moral sofrido. Mutatis mutandis, o STJ já expressou tal entendimento (dano in re ipsa) ao examinar indevida inscrição de débitos em cadastros de inadimplentes. Confira: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO, DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS. TÍTULOS TRANSFERIDOS POR ENDOSSO TRANSLATIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. Não cabe agravo contra decisão que, com base no artigo 543, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, nega seguimento a recurso especial. Precedentes. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide. Incide a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 858040 / SC AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0030550-1 Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 02/05/2017 Data da Publicação/Fonte DJe 09/05/2017) (grifei). Também não merece prosperar a argumentação da CAIXA de que agiu no exercício regular de direito, uma vez que não obedeceu ao disposto no art. 11 da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central, que, repita-se, previu que é atribuição das instituições originadoras das operações de crédito a notificação prévia do consumidor à inserção dos registros. Neste quadro, tendo a parte ré enviado a informação de débito(s) ao SISBACEN/SCR ao arrepio do referido regulamento, obviamente se torna responsável pelos danos causados à autora. Assim, o constrangimento sem causa deve ser indenizado. Reconhecido o direito à indenização, resta fixar o montante da indenização por danos morais. Em relação à fixação do quantum devido, é notório que o sentimento de vexame e o sofrimento moral não têm preço. No entanto, não se pode deixar de reconhecer que a fixação de uma adequada indenização por danos morais acaba por servir de conforto, atenuando as frustrações experimentadas em decorrência da lesão. Por outro lado, a indenização por danos morais pode e deve ser fixada para inibir a reprodução de comportamentos contrários ao direito. O certo é que na fixação da indenização a título de danos morais deve-se levar em conta a extensão da dor sofrida, o grau de culpa, o nível socioeconômico da parte autora e o porte econômico da parte ré. Atento a estas diretrizes, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Num. 2170452239 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA - 06/02/2025 18:14:35 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25020618143534800000008661874 Número do documento: 25020618143534800000008661874Documento id 2170452239 - Sentença Tipo A Passo ao exame do pedido de tutela provisória. A parte autora pede a concessão da tutela provisória com o fito de que seja determinada à parte ré a exclusão dos apontamentos questionados nos autos, sob pena de multa. A omissão do agente financeiro, quanto à notificação prévia acerca da inserção de dados bancários da parte autora junto ao SCR, evidencia o fumus boni iuris. O perigo da demora também está presente, na medida em que a manutenção dos registros questionados junto ao SCR enseja logicamente embaraços para a parte autora à pretensão de obtenção de crédito perante outras instituições financeiras. Vale ressaltar que a tutela provisória somente pode ser deferida para exclusão do registro no SCR, uma vez que, no presente feito, não se está examinando o contrato que originou o débito. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pleito inicial, determinando o seguinte: 1) defiro o pedido de tutela provisória, a fim de determinar à parte requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a exclusão junto ao SCR/BACEN dos dados em nome e CPF da parte autora, referentes a operação(ões) de crédito firmadas com a parte ré; 2) condeno a CAIXA ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora , arbitrando-os em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais deverão ser corrigidos e acrescidos de juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95). P. R. I. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Goiânia-GO. Documento datado e assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado Num. 2170452239 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA - 06/02/2025 18:14:35 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25020618143534800000008661874 Número do documento: 25020618143534800000008661874 Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120 e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): gab8jec@tjgo.jus.br e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): 2upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.br Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento - > Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo n.: 5932384-81.2024.8.09.0051 Requerente: Cintia Kelma Rodrigues De Paiva Requerido(a): Banco Bradescard S.a. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral ajuizada por Cintia Kelma Rodrigues De Paiva em desfavor de Banco Bradescard S.a., ambos devidamente qualificados na exordial. Alega o requerente a existência de registro não notificado previamente de dívida em seu nome no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do BACEN, pugnando, assim, pela exclusão do apontamento e condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais (evento 01). A matéria em apreço é preponderantemente de direito, não carecendo de outras provas, e principalmente levando em consideração que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do processo, motivo pelo qual desnecessária a produção de prova oral. Cumpre gizar que a relação jurídica firmada entre os litigantes é enquadrada como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual lhe são aplicáveis as disposições contidas no referido diploma legal (Lei nº 8.078/90). Ainda, o enunciado da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça não deixa dúvidas quanto à aplicabilidade do CDC para as instituições Processo: 5932384-81.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:40:41 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 4.832,64 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/12/2024 14:22:36 Assinado por DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Localizar pelo código: 109087625432563873767841324, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pfinanceiras. Confira-se: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” (STJ, Súmula 297).” Ademais disso, o emprego da Lei n. 8.078/90 aos casos sob litígio resulta em um aporte de vantagens em favor do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo, como é exemplo a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do CDC). Ainda, esclareço que os feitos que tramitam nos juizados especiais gozam de isenção, conforme art. 55 Lei 9.099/95. Portanto, eventual pedido de assistência judiciária deve ser analisado no momento da admissão do recurso, se existente. Tecidas tais considerações, passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. Passo à análise da preliminar. Quanto ao argumento de ausência de interesse de agir por não ter o requerente tentado uma solução extrajudicial em momento precedente ao ajuizamento da ação, entendo que a preliminar igualmente deve ser afastada. Dispõe o art. 17 do CPC que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Conforme a balizada doutrina, há interesse processual quando o processo é adequado, útil e necessário para o resultado que se almeja em Juízo. Outrossim, o ordenamento jurídico brasileiro reservou a obrigatoriedade de prévias tratativas administrativas para hipóteses excepcionais, tal como na Justiça Desportiva (art. 217, §1º, da CF/88), habeas data (art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.507/97) e, conforme consagrado na jurisprudência, em demandas previdenciárias, com exceção de alguns casos específicos (Tema 350 – STF). Nesse contexto, considerando que o ajuizamento desta ação é o meio cabível e adequado para a pretensão autoral, não se exigindo prévia tratativa extrajudicial, deve prevalecer o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Rejeito as preliminares suscitadas. Assim, estando o feito em ordem, presentes os pressupostos processuais, reporto-me ao mérito propriamente dito. O cerne da questão é saber se o registro no SCR, sem a prévia notificação do consumidor, enseja o dever de compensação por abalo moral, ainda que, esteja acompanhado de outros registros precedentes. Quanto aos danos morais, a Constituição de 1988 prevê, em seu artigo 5º, que: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral e à imagem”. E no inciso X do citado artigo: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Processo: 5932384-81.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:40:41 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 4.832,64 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/12/2024 14:22:36 Assinado por DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Localizar pelo código: 109087625432563873767841324, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pSabe-se que, no que diz respeito à responsabilidade civil, há de se ter em conta que a ocorrência desta se aviventa no momento em que, simultaneamente, estejam presentes o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Os arts. 186, 187 e 927 do CC/02 tratam da matéria nos seguintes termos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Por sua vez, o CDC – aplicável ao presente caso por força da Súmula 297 do STJ – afirma que são direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, VI). No caso dos autos, para a aferição da ocorrência do ato ilícito, importa saber se a conduta do requerido violou direito do requerente ao promover a inclusão de seus dados financeiros no SCR sem prévia notificação. Ressalta- se que não se discute a legitimidade dos dados incluídos, ou seja, se realmente havia alguma dívida do requerente perante o requerido ou não, mas tão somente a ausência de notificação prévia. O art. 1º da Circular n.º 3.870/2017 do BACEN dispõe sobre o cadastro das informações financeiras realizadas com o requerente no SCR. Além disso, importante ressaltar que o SCR configura um banco de dados de uso exclusivo de instituições financeiras, não havendo publicização das informações. A despeito da controvérsia e a complexidade que incide sobre a matéria, o STJ possui precedentes reconhecendo, sim, em certa medida, a existência de caráter restritivo de tal banco de dados, uma vez que tais informações são utilizadas para possível negativas de transações bancárias, de modo que eventual inclusão indevida enseja o dever de reparar o dano, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. Processo: 5932384-81.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:40:41 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 4.832,64 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/12/2024 14:22:36 Assinado por DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Localizar pelo código: 109087625432563873767841324, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pSISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 2. A inclusão do nome da parte autora no Sisbacen, enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que, em antecipação de tutela, determinou à instituição bancária que se abstenha de negativar o nome da recorrida em qualquer banco de dados de proteção ao crédito. 3. Recurso especial não provido. (3ª TURMA, REsp 1.099.527/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/09/2010, DJe 24/09/2010). (grifo inserido) No mesmo sentido, são os seguintes precedentes do c. STJ: REsp1365284/SC, Relª Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI; Rel. p/ Acórdão: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 21/10/2014; e AgInt no AREsp 851.585/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 23/06/2016. E o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás também possui precedentes nessa mesma linha defendida pelo demandante, conforme se pode observar do seguinte aresto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. 1. DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO. QUESTÕES DE FATO. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 373. [...] 3. RELAÇÃO NEGOCIAL ENCERRADA. DÉBITO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM. FIXAÇÃO EQUITATIVA. Não comprovada a alegação de que a relação negocial que originou o débito apontado no SCR do Bacen existiu e o título representativo do débito é legítimo, não se descurando o réu/apelante do seu ônus probatório imposto pelo inc. II do art. 373 do CPC, sua atuação processual foi desidiosa com relação a produção da prova que lhe competia, com exclusividade, patenteando-se a prática de ato contrário ao direito do autor/apelado, sendo que o apontamento do título no SCR do Bacen sem lastro e a anotação de restrição interna indevida por parte do réu caracteriza ato ilícito, segundo dicção do art. 186 do CC. E, nesse caso, o ilícito caracteriza dano moral, que se trata de lesão à personalidade do ofendido, dispensando-se a demonstração do sentimento negativo consequente (resultado), que terá importância apenas para a quantificação da indenização. Processo: 5932384-81.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:40:41 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 4.832,64 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/12/2024 14:22:36 Assinado por DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Localizar pelo código: 109087625432563873767841324, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pConfigurada a existência de dano moral, a sua indenização não deverá se prestar ao enriquecimento ilícito do ofendido, devendo ser estabelecida em quantum razoável, suficiente para recompor o desgaste a ele impingido e, principalmente para coibir a repetição de ações lesivas da mesma natureza pelo ofensor, não havendo critério rígido para sua fixação, devendo o julgador adotar como parâmetro os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, devendo considerar, ainda, a finalidade compensatória da indenização para aquele que sofreu o dano e o seu caráter punitivo, preventivo e pedagógico, para aquele que o praticou. Sopesado tudo isso, mostra-se razoável o valor fixado na sentença, isto é, R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que coaduna com o entendimento majoritário deste Tribunal de Justiça. [...] APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (AC n.º 5309678-32.2019.8.09.0051, Rel. Desembargador José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, TJGO, DJe 10/12/2021)(grifo inserido) Dessa forma, constatada eventual inclusão indevida, não restam dúvidas acerca da ilicitude de tal conduta em contradição ao que alega o requerido. Ainda, resta saber para efeito de responsabilidade civil se haveria necessidade de comunicação prévia pela instituição financeira ré ou se tal notificação deveria ser feita pela gestora do banco de dados – no caso o BACEN – tal como previsto na Súmula 359 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de decidir a respeito de tal ponto afastando a responsabilidade do BACEN, utilizando, por analogia, o disposto na Súmula 572, ante a natureza das atividades exercidas pelo órgão regulador. Nesse sentido, veja-se: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento (STJ - REsp: 1626547 RS 2016/0244129-9, Relator: Ministra Processo: 5932384-81.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:40:41 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 4.832,64 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/12/2024 14:22:36 Assinado por DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Localizar pelo código: 109087625432563873767841324, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pREGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 06/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2021)(grifo inserido) Por outro lado, a despeito de nada ter constado no referido julgado acerca de tal dever pela instituição financeira, a Resolução n.º 4.571/17 do BACEN é clara ao apontar a necessidade desta em promover a notificação prévia do consumidor: Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Nesse caso, portanto, não há dúvidas de que o requerido agiu ilicitamente ao promover a inclusão dos dados do demandante sem a prévia comunicação no SCR ou, pelo menos, por não ter comprovado dita notificação prévia, a teor do art. 373, II, do CPC. O dano moral caracteriza-se pela ofensa de bens de ordem imaterial, é um prejuízo a questões desprovidas de caráter econômico como, por exemplo, a integridade física e psíquica, a saúde, a liberdade e a reputação. Assim, a ofensa objetiva de tais bens gera um reflexo subjetivo, expressado na dor ou sofrimento. No caso em apreço, está presente o dano moral puro, não havendo, portanto, necessidade de comprovação do dano, mas tão somente da existência do fato, qual seja, restrição indevida do nome do consumidor nos órgãos restritivos de crédito. Inexistem outras negativações, anteriores ao débito questionado. Portanto, inaplicável o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sumulado no enunciado 385. O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo Juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário se faz que seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada processo. É de conhecimento que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte do ofendido, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar Processo: 5932384-81.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:40:41 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 4.832,64 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/12/2024 14:22:36 Assinado por DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Localizar pelo código: 109087625432563873767841324, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/puma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais e: a) DETERMINO a parte requerida o cancelamento do apontamento feito no SCR sem a prévia comunicação do consumidor, com a antecipação da tutela provisória nessa oportunidade, determinando-se a retirada do apontamento indicado na inicial, no prazo de 10 dias; b) CONDENO a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (Três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de juros moratórios (1% a.m.) desde a data de inscrição indevida e corrigida monetariamente (BTN/ INPC-IBGE) a partir da data de publicação desta sentença. Sem custas e honorários (art. 55, caput, Lei 9.099/95). Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos. Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida. Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive- se, sem custas, mediante certidão pertinente. Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 1.026,§2º, do CPC). No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões. Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), geralmente consta a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente. Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão. Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Processo: 5932384-81.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:40:41 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 4.832,64 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/12/2024 14:22:36 Assinado por DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Localizar pelo código: 109087625432563873767841324, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pIntimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Juiz de Direito em substituição Processo: 5932384-81.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:40:41 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 4.832,64 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/12/2024 14:22:36 Assinado por DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Localizar pelo código: 109087625432563873767841324, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120 e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): gab8jec@tjgo.jus.br e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): 2upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.br Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento - > Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo n.: 6111959-49.2024.8.09.0051 Requerente: Julia Braga De Paula Requerido(a): Realize Credito, Financiamento E Investimento S.a. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral ajuizada por Julia Braga De Paula em desfavor de Realize Credito, Financiamento E Investimento S.a., ambos devidamente qualificados na exordial. Alega o requerente a existência de registro não notificado previamente de dívida em seu nome no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do BACEN, pugnando, assim, pela exclusão do apontamento e condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais (evento 01). Restou infrutífera a tentativa de acordo realizado entre as partes, bem como pugnaram pelo julgamento antecipado do feito, conforme termo de audiência de conciliação no evento 17. A matéria em apreço é preponderantemente de direito, não carecendo de outras provas, e principalmente levando em consideração que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do processo, motivo pelo qual desnecessária a produção de prova oral. Cumpre gizar que a relação jurídica firmada entre os litigantes é enquadrada como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Processo: 6111959-49.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:45:46 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 20.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/01/2025 10:27:09 Assinado por EDER JORGE Localizar pelo código: 109387605432563873712080869, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pCódigo de Defesa do Consumidor, razão pela qual lhe são aplicáveis as disposições contidas no referido diploma legal (Lei nº 8.078/90). Ainda, o enunciado da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça não deixa dúvidas quanto à aplicabilidade do CDC para as instituições financeiras. Confira-se: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” (STJ, Súmula 297).” Ademais disso, o emprego da Lei n. 8.078/90 aos casos sob litígio resulta em um aporte de vantagens em favor do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo, como é exemplo a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do CDC). Tecidas tais considerações e não havendo preliminares, adentro ao mérito. Ainda, esclareço que os feitos que tramitam nos juizados especiais gozam de isenção, conforme art. 55 Lei 9.099/95. Portanto, eventual pedido de assistência judiciária deve ser analisado no momento da admissão do recurso, se existente. Tecidas tais considerações, passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. Passo à análise da preliminar. Quanto ao argumento de ausência de interesse de agir por não ter o requerente tentado uma solução extrajudicial em momento precedente ao ajuizamento da ação, entendo que a preliminar igualmente deve ser afastada. Dispõe o art. 17 do CPC que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Conforme a balizada doutrina, há interesse processual quando o processo é adequado, útil e necessário para o resultado que se almeja em Juízo. Outrossim, o ordenamento jurídico brasileiro reservou a obrigatoriedade de prévias tratativas administrativas para hipóteses excepcionais, tal como na Justiça Desportiva (art. 217, §1º, da CF/88), habeas data (art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.507/97) e, conforme consagrado na jurisprudência, em demandas previdenciárias, com exceção de alguns casos específicos (Tema 350 – STF). Nesse contexto, considerando que o ajuizamento desta ação é o meio cabível e adequado para a pretensão autoral, não se exigindo prévia tratativa extrajudicial, deve prevalecer o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Rejeito as preliminares suscitadas. Assim, estando o feito em ordem, presentes os pressupostos processuais, reporto-me ao mérito propriamente dito. O cerne da questão é saber se o registro no SCR, sem a prévia notificação do consumidor, enseja o dever de compensação por abalo moral, Processo: 6111959-49.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:45:46 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 20.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/01/2025 10:27:09 Assinado por EDER JORGE Localizar pelo código: 109387605432563873712080869, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/painda que, esteja acompanhado de outros registros precedentes. Quanto aos danos morais, a Constituição de 1988 prevê, em seu artigo 5º, que: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral e à imagem”. E no inciso X do citado artigo: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Sabe-se que, no que diz respeito à responsabilidade civil, há de se ter em conta que a ocorrência desta se aviventa no momento em que, simultaneamente, estejam presentes o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Os arts. 186, 187 e 927 do CC/02 tratam da matéria nos seguintes termos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Por sua vez, o CDC – aplicável ao presente caso por força da Súmula 297 do STJ – afirma que são direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, VI). No caso dos autos, para a aferição da ocorrência do ato ilícito, importa saber se a conduta do requerido violou direito do requerente ao promover a inclusão de seus dados financeiros no SCR sem prévia notificação. Ressalta- se que não se discute a legitimidade dos dados incluídos, ou seja, se realmente havia alguma dívida do requerente perante o requerido ou não, mas tão somente a ausência de notificação prévia. O art. 1º da Circular n.º 3.870/2017 do BACEN dispõe sobre o cadastro das informações financeiras realizadas com o requerente no SCR. Além disso, importante ressaltar que o SCR configura um banco de dados de uso exclusivo de instituições financeiras, não havendo publicização das informações. A despeito da controvérsia e a complexidade que incide sobre a matéria, o STJ possui precedentes reconhecendo, sim, em certa medida, a Processo: 6111959-49.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:45:46 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 20.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/01/2025 10:27:09 Assinado por EDER JORGE Localizar pelo código: 109387605432563873712080869, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pexistência de caráter restritivo de tal banco de dados, uma vez que tais informações são utilizadas para possível negativas de transações bancárias, de modo que eventual inclusão indevida enseja o dever de reparar o dano, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 2. A inclusão do nome da parte autora no Sisbacen, enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que, em antecipação de tutela, determinou à instituição bancária que se abstenha de negativar o nome da recorrida em qualquer banco de dados de proteção ao crédito. 3. Recurso especial não provido. (3ª TURMA, REsp 1.099.527/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/09/2010, DJe 24/09/2010). (grifo inserido) No mesmo sentido, são os seguintes precedentes do c. STJ: REsp1365284/SC, Relª Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI; Rel. p/ Acórdão: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 21/10/2014; e AgInt no AREsp 851.585/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 23/06/2016. E o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás também possui precedentes nessa mesma linha defendida pelo demandante, conforme se pode observar do seguinte aresto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. 1. DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO. QUESTÕES DE FATO. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 373. [...] 3. RELAÇÃO NEGOCIAL ENCERRADA. DÉBITO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM. FIXAÇÃO EQUITATIVA. Não comprovada a alegação de que a relação negocial que originou o débito apontado no SCR do Bacen existiu e o título representativo do débito é legítimo, não se descurando o réu/apelante do seu ônus probatório imposto pelo inc. II do art. 373 do CPC, sua atuação processual foi desidiosa com relação a produção da prova que lhe competia, com exclusividade, patenteando-se a prática de ato contrário Processo: 6111959-49.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:45:46 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 20.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/01/2025 10:27:09 Assinado por EDER JORGE Localizar pelo código: 109387605432563873712080869, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pao direito do autor/apelado, sendo que o apontamento do título no SCR do Bacen sem lastro e a anotação de restrição interna indevida por parte do réu caracteriza ato ilícito, segundo dicção do art. 186 do CC. E, nesse caso, o ilícito caracteriza dano moral, que se trata de lesão à personalidade do ofendido, dispensando-se a demonstração do sentimento negativo consequente (resultado), que terá importância apenas para a quantificação da indenização. Configurada a existência de dano moral, a sua indenização não deverá se prestar ao enriquecimento ilícito do ofendido, devendo ser estabelecida em quantum razoável, suficiente para recompor o desgaste a ele impingido e, principalmente para coibir a repetição de ações lesivas da mesma natureza pelo ofensor, não havendo critério rígido para sua fixação, devendo o julgador adotar como parâmetro os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, devendo considerar, ainda, a finalidade compensatória da indenização para aquele que sofreu o dano e o seu caráter punitivo, preventivo e pedagógico, para aquele que o praticou. Sopesado tudo isso, mostra-se razoável o valor fixado na sentença, isto é, R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que coaduna com o entendimento majoritário deste Tribunal de Justiça. [...] APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (AC n.º 5309678-32.2019.8.09.0051, Rel. Desembargador José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, TJGO, DJe 10/12/2021)(grifo inserido) Dessa forma, constatada eventual inclusão indevida, não restam dúvidas acerca da ilicitude de tal conduta em contradição ao que alega o requerido. Ainda, resta saber para efeito de responsabilidade civil se haveria necessidade de comunicação prévia pela instituição financeira ré ou se tal notificação deveria ser feita pela gestora do banco de dados – no caso o BACEN – tal como previsto na Súmula 359 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de decidir a respeito de tal ponto afastando a responsabilidade do BACEN, utilizando, por analogia, o disposto na Súmula 572, ante a natureza das atividades exercidas pelo órgão regulador. Nesse sentido, veja-se: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o Processo: 6111959-49.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:45:46 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 20.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/01/2025 10:27:09 Assinado por EDER JORGE Localizar pelo código: 109387605432563873712080869, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/ppapel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento (STJ - REsp: 1626547 RS 2016/0244129-9, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 06/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2021)(grifo inserido) Por outro lado, a despeito de nada ter constado no referido julgado acerca de tal dever pela instituição financeira, a Resolução n.º 4.571/17 do BACEN é clara ao apontar a necessidade desta em promover a notificação prévia do consumidor: Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Nesse caso, portanto, não há dúvidas de que o requerido agiu ilicitamente ao promover a inclusão dos dados do demandante sem a prévia comunicação no SCR ou, pelo menos, por não ter comprovado dita notificação prévia, a teor do art. 373, II, do CPC. O dano moral caracteriza-se pela ofensa de bens de ordem imaterial, é um prejuízo a questões desprovidas de caráter econômico como, por exemplo, a integridade física e psíquica, a saúde, a liberdade e a reputação. Assim, a ofensa objetiva de tais bens gera um reflexo subjetivo, expressado na dor ou sofrimento. No caso em apreço, está presente o dano moral puro, não havendo, portanto, necessidade de comprovação do dano, mas tão somente da existência do fato, qual seja, restrição indevida do nome do consumidor nos órgãos restritivos de crédito. Inexistem outras negativações, anteriores ao débito questionado. Portanto, inaplicável o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sumulado no enunciado 385. O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo Juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos Processo: 6111959-49.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:45:46 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 20.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/01/2025 10:27:09 Assinado por EDER JORGE Localizar pelo código: 109387605432563873712080869, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pparâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário se faz que seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada processo. É de conhecimento que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte do ofendido, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais e: a) DETERMINO a parte requerida o cancelamento do apontamento feito no SCR sem a prévia comunicação do consumidor, com a antecipação da tutela provisória nessa oportunidade, determinando-se a retirada do apontamento indicado na inicial, no prazo de 10 dias; b) CONDENO a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (Três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da negativação indevida e juros nos termos do art. 406 do Código Civil a partir da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, Lei 9.099/95). Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos. Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida. Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive- se, sem custas, mediante certidão pertinente. Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 1.026,§2º, do CPC). No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões. Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), geralmente consta a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente. Processo: 6111959-49.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:45:46 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 20.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/01/2025 10:27:09 Assinado por EDER JORGE Localizar pelo código: 109387605432563873712080869, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pSó depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão. Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Éder Jorge Juiz de Direito Processo: 6111959-49.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:45:46 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 20.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/01/2025 10:27:09 Assinado por EDER JORGE Localizar pelo código: 109387605432563873712080869, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5666896-66.2024.8.09.0051 Requerente: Nacisia Alves Da Silva Requerido(a): Neon Pagamentos Sa Instituicao De Pagamento PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Julga-se antecipadamente a lide ante a desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). Os feitos que tramitam nos juizados especiais gozam de isenção de custas, conforme art. 55 Lei 9.099/95. Portanto, eventual pedido de gratuidade da justiça e sua impugnação devem ser analisados no momento da admissão do recurso, se existente. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há outras preliminares alegadas ou nulidade a ser declarada de ofício. Passa-se à análise do mérito. Em síntese, alega a parte autora que teve seu nome inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central-SCR e que os registros realizados pelo banco réu foram efetivados sem a sua prévia notificação. Por fim, requer a condenação do réu em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Importante ressaltar ainda, que a postulação da parte autora não se refere à existência ou inexistência de débito que originou a inscrição no SCR, mas sim sobre a ausência de sua notificação sobre a inserção do seu nome no referido cadastro. Enfim, penso que a natureza da lesão enseja o nascimento do direito à reparação por danos morais, os quais devem ser dosados prudentemente pelo juiz. Primeiro, o litígio versa sobre relação de consumo (CDC, arts. 2º e 3º), sendo plenamente aplicável a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), diante da hipossuficiência da parte autora, entendida como consumidora, bem como porque a parte ré detém o monopólio das informações. Nesse sentido, a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito (CDC, art. 6º, VIII e/ou Processo: 5666896-66.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:42:50 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 20.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/09/2024 09:15:28 Assinado por RINALDO APARECIDO BARROS Localizar pelo código: 109487605432563873805310147, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pCPC, art. 373, I), uma vez que demonstrou que a parte ré efetuou o registro negativo de seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), sem fazer a devida notificação, conforme é exigido pelo ordenamento jurídico pátrio (evento n. 1). Por outro lado, denota-se da contestação que a parte ré alega que o SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestados a limites de crédito concedidos por Instituições Financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país. Outrossim, há comprovante nos autos de que o réu inseriu o nome do autor no SCR, entretanto, a instituição financeira não comprovou que fez a notificação prévia à parte autora – imprescindível à inclusão do nome do consumidor no SCR/SISBACEN. Como é cediço, o Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados interno e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário. O entendimento jurisprudencial assenta-se no sentido de que a inscrição negativa no SCR equivale ao registro em órgão negativo de crédito, ainda que limitado a consultas internas nas instituições. Nesse sentido, entendimento do Tribunal de justiça de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO PORA DANOS MORAIS. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CANCELAMENTO INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito, na medida em que visa municiar as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito anteriormente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações. 2. A relação havida entre as partes caracteriza-se como de consumo, de modo que aplica-se ao caso vertente as disposições do art. 43, §2º do CDC, que impõe à instituição financeira credora o dever de prévia notificação ao consumidor, por escrito, acerca de sua inscrição em cadastros de proteção ao crédito. 3. Quando a instituição financeira ré não lograr comprovar o cumprimento da providência prévia (art. 373, II, do CPC), revela-se imperioso concluir pela irregularidade da anotação lançada no cadastro SCR, apta a ensejar a obrigação de fazer consubstanciada em excluí-la. 4. A fixação do quantum reparatório devido a título de dano moral deve ater-se às peculiaridades do caso concreto, levando-se em conta a justa medida que, por sua vez, deve-se basear nos critérios de razoabilidade, a fim de que a compensação da vítima não se transforma em enriquecimento sem causa, mas não seja prejudicado o efeito pedagógico da condenação, razão pela qual a empresa requerida deve ser condenada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais. Precedentes TJGO. 5. Os juros de mora incidentes sobre a reparação por danos morais advinda de responsabilidade extracontratual tem como termo inicial a data do evento danoso (súmula nº 54 do STJ). A coreção monetária incidirá a partir do seu arbitramento, na forma da súmula nº 362 do STJ, pelo indexador INPC. 6. Provido o recurso, descabe majorar a verba honorária nesta seara recursal, na forma do art. 85, §11º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5481257-43.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 28/09/2023, DJe de 28/09/2023). Processo: 5666896-66.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:42:50 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 20.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/09/2024 09:15:28 Assinado por RINALDO APARECIDO BARROS Localizar pelo código: 109487605432563873805310147, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO PORA DANOS MORAIS. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CANCELAMENTO INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito, na medida em que visa municiar as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito anteriormente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações. 2. A relação havida entre as partes caracteriza-se como de consumo, de modo que aplica-se ao caso vertente as disposições do art. 43, §2º do CDC, que impõe à instituição financeira credora o dever de prévia notificação ao consumidor, por escrito, acerca de sua inscrição em cadastros de proteção ao crédito. 3. Quando a instituição financeira ré não lograr comprovar o cumprimento da providência prévia (art. 373, II, do CPC), revela-se imperioso concluir pela irregularidade da anotação lançada no cadastro SCR, apta a ensejar a obrigação de fazer consubstanciada em excluí-la. 4. A fixação do quantum reparatório devido a título de dano moral deve ater-se às peculiaridades do caso concreto, levando-se em conta a justa medida que, por sua vez, deve-se basear nos critérios de razoabilidade, a fim de que a compensação da vítima não se transforma em enriquecimento sem causa, mas não seja prejudicado o efeito pedagógico da condenação, razão pela qual a empresa requerida deve ser condenada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais. Precedentes TJGO. 5. Os juros de mora incidentes sobre a reparação por danos morais advinda de responsabilidade extracontratual tem como termo inicial a data do evento danoso (súmula nº 54 do STJ). A coreção monetária incidirá a partir do seu arbitramento, na forma da súmula nº 362 do STJ, pelo indexador INPC. 6. Provido o recurso, descabe majorar a verba honorária nesta seara recursal, na forma do art. 85, §11º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5481257-43.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 28/09/2023, DJe de 28/09/2023). Assim sendo, a natureza da lesão enseja o nascimento do direito à reparação por danos morais, os quais devem ser dosados prudentemente, portanto, levando em consideração das circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo os danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, nos termos no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos para: (a) condenar a parte ré a efetuar a retirada do nome da parte autora junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR); (b) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde o evento danoso. Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54). Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível Processo: 5666896-66.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:42:50 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 20.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/09/2024 09:15:28 Assinado por RINALDO APARECIDO BARROS Localizar pelo código: 109487605432563873805310147, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/ppara apreciação e eventual homologação1. ISAQUE DE SOUZA LOPES Juiz Leigo 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”. Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5666896-66.2024.8.09.0051 Requerente: Nacisia Alves Da Silva Requerido(a): Neon Pagamentos Sa Instituicao De Pagamento HOMOLOGAÇÃO (PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. Processo: 5666896-66.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:42:50 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 20.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/09/2024 09:15:28 Assinado por RINALDO APARECIDO BARROS Localizar pelo código: 109487605432563873805310147, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Rinaldo Aparecido Barros Juiz de Direito Supervisor do PROJETO NAJ LEIGOS Decreto Judiciário 532/2023 (assinatura digital) Processo: 5666896-66.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:42:50 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 20.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/09/2024 09:15:28 Assinado por RINALDO APARECIDO BARROS Localizar pelo código: 109487605432563873805310147, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5053977-60.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:52:22 11ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/04/2025 12:36:05 Assinado por ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Localizar pelo código: 109087635432563873757883300, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5053977-60.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo ativo: Eugenio Claudio Nascimento Carvalho Polo passivo: Realize Credito, Financiamento e Investimento S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por EUGÊNIO CLÁUDIO NASCIMENTO CARVALHO em desfavor de REALIZE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos qualificados. Na petição inicial a parte autora alega que ao procurar crédito sempre se deparou com recusas injustificadas em seu CPF sendo informada de que seu nome poderia constar na lista negra dos bancos a lista SCR-SISBACEN. Após consulta, verificou que o banco réu inseriu seu nome na aba "vencido/prejuízo" o que a prejudicou na obtenção de novos créditos. Afirma nunca ter sido notificada sobre o apontamento e requer sua exclusão do sistema além de indenização por danos morais. Requereu tutela antecipada de urgência para a imediata exclusão de seu nome do SISBACEN-SCR Requer, também, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a concessão da tutela antecipada com a exclusão definitiva do apontamento e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (mov. 1). Deferida a tutela de urgência e determinada a inclusão do feito na pauta de audiências conciliatórias do Cejusc, com a consequente determinação de citação da parte requerida (mov. 11). Citado, o requerido apresentou contestação (mov. 24). Em sede preliminar, alegou a potencial litigância de má-fé, a falta de interesse de agir por não ter buscado solução administrativa previamente. No mérito, a parte ré argumenta que não restou comprovada qualquer conduta ilícita perpetrada pela parte ré, tampouco a parte autora demonstrou nexo de causalidade entre a suposta conduta ilícita e os danos alegados. Afirma que o SCR-SISBACEN não é um órgão restritivo de crédito e que a inclusão do nome do autor se deu em razão de dívidas em aberto. Alega que houve contratação legítima e que a autora estava ciente das obrigações contratuais. Nos pedidos, requer o indeferimento da tutela antecipada e o julgamento improcedente dos pedidos iniciais e subsidiariamente pleiteia a fixação do valor indenizatório à ser arbitrado Processo: 5053977-60.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:52:22 11ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/04/2025 12:36:05 Assinado por ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Localizar pelo código: 109087635432563873757883300, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pconsiderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e que seja a parte autora condenada ao pagamento de multa por litigância de má fé. Frustrada a tentativa de conciliação entre as partes (mov. 28). Instada, a parte autora impugnou a contestação refutando as teses de defesa lançadas pelo banco réu, bem como reiterou os pedidos exordiais (mov. 26). Intimadas para manifestarem interesse na produção de outras provas (mov. 29) ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 32/33). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O processo teve tramitação normal em que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa. Saliento, antemão, que o feito está em ordem e que as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Passo, então, à análise das matérias levantadas preliminarmente. Prossigo, pois, com a análise da preliminar de litigância de má-fé. A parte requerida alega, em sede preliminar, que a parte autora teria agido com litigância de má-fé, pleito que não merece prosperar. Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, a caracterização da litigância de má-fé exige conduta dolosa ou temerária, com inequívoco intuito de prejudicar a parte contrária, causar tumulto processual ou alterar a verdade dos fatos. Tais elementos, no entanto, não se fazem presentes no presente caso. A parte autora exerceu regularmente o seu direito de ação, assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, trazendo aos autos os fatos conforme sua percepção e entendimento jurídico, de forma fundamentada e com respaldo na boa-fé objetiva que deve nortear o processo civil (art. 5º, CPC). A parte autora não incorre em litigância de má-fé nas situações em que se utiliza dos meios legais tão somente para buscar os direitos dos quais entende ser titular, sobretudo porque a má-fé não se presume, exigindo a comprovação do dolo, manifestado por atuação intencionalmente maliciosa e temerária, conforme as situações dispostas no art. 80 do CPC. Logo, houve a simples utilização do direito de ação, com os consectários inerentes, razão pela qual se reputa inaplicável a correspondente punição por litigância de má-fé à parte autora, prevista no artigo 81 do CPC. Forte nestas razões, AFASTO a preliminar agitada. Prossigo, pois, com a análise da preliminar de ausência de interesse processual. O interesse de agir ou interesse processual está atrelado à aplicação do binômio necessidade + adequação. Processo: 5053977-60.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:52:22 11ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/04/2025 12:36:05 Assinado por ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Localizar pelo código: 109087635432563873757883300, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pA necessidade consiste em a parte autora evidenciar, na propositura da ação, que precisa do exercício da função jurisdicional como única forma de solucionar o conflito de interesses anunciado, em razão da proibição da realização de justiça pelas próprias mãos (autotutela); ao passo que a adequação consiste na utilização da ação e do procedimento corretos para obtenção da providência jurisdicional invocada na petição inicial. Assim sendo, pleiteia a exclusão de apontamentos em virtude da falha na prestação de serviço da parte requerida, diante da ausência da comunicação prévia de sua negativação preenchidos estão os requisitos, bem como, caracterizado o interesse processual, cabendo ao interessado, ora autora, adotar as medidas judiciais necessárias e adequadas, tendo em vista a resistência e a proibição da autotutela. Nesse sentido é o entendimento do TJGO: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. REGISTRO NO SISBACEN/SCR. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCLUSÃO ILEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS NÃO DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. 1. Inexiste violação ao princípio da dialeticidade, quando nas razões recursais o apelante se volta claramente contra a sentença, apresentando argumentos específicos que estribam sua pretensão de reforma do julgado. 2. Afasta-se a preliminar de ausência de interesse de processual, considerando que o autor postula reparação por danos morais ao argumento de que seu nome foi inserido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, porque sem a devida notificação prévia, bem como em razão da natureza restritiva de crédito com tais informações. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5083333-71.2023.8.09.0051 , Relator: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO, 11ª Câmara Cível, julgamento em: 25.04.2024, DJe de: 25.04.2024" (Grifei). Assim, REJEITO a preliminar suscitada. Superadas as questões processuais pendentes e presentes pressupostos processuais e condições da ação, passo a apreciar o meritum causae. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a questão fática e de direito relevante ao julgamento da lide está demonstrada pela prova documental já produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, inciso I, CPC). Registro que o contrato em análise é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por tal razão, a presente lide será dirimida à luz das normas-princípios e normas-regras Processo: 5053977-60.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:52:22 11ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/04/2025 12:36:05 Assinado por ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Localizar pelo código: 109087635432563873757883300, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pinstitutivas do microssistema consumerista. Inclusive, é o enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” No caso sub judice, o litígio diz respeito à regularidade da inscrição do nome da autora no Sistema de Informações de Créditos (SCR), examinada segundo a existência ou não de comunicação prévia acerca da referida negativação. Sobre o SCR, dispõem os arts. 1º e 2º, ambos da Resolução n. 4.571/17 do BACEN: Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. [...] Art. 2º O SCR tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. (grifei) Extrai-se, assim, que a finalidade precípua do aludido sistema é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e de monitoramento do sistema financeiro. Portanto, diante do seu caráter público e obrigatório, bem assim as suas finalidades, é simplista a conclusão de que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) se trata de um cadastro privado com a simples função de anotar eventuais restrições creditícias. Entretanto, ele também não se afasta totalmente dos órgãos de proteção ao crédito, sendo equiparados a eles em alguma medida. Em verdade, o SCR configura espécie de cadastro de dados de inadimplentes, porquanto, assim como os órgãos específicos de restrição ao crédito, é capaz de produzir efeitos negativos perante o sistema financeiro como um todo, pois tem o condão de dificultar e até mesmo obstar as práticas comerciais e consumeristas rotineiras essenciais à vida moderna e à dignidade da pessoa humana. Feita essa observação, é certo que, de acordo com o art. 43, § 2º, da Lei n. 8.078/1990, a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo devem ser previamente comunicados por escrito ao consumidor, in verbis: Processo: 5053977-60.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:52:22 11ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/04/2025 12:36:05 Assinado por ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Localizar pelo código: 109087635432563873757883300, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pArt. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. [...] § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. (grifei) Evidente que a aludida comunicação possibilita ao consumidor não só a ciência da inscrição, mas, também, a possibilidade de defesa contra eventuais abusos, incorreções, débitos indevidos ou, ainda, a possibilidade de renegociação da dívida. Sendo assim, é indubitável que a inobservância da providência ditada caracteriza ato ilícito, porquanto elimina a oportunidade conferida pela lei ao consumidor de proceder ao pagamento do débito antes que seja efetuado o registro negativo em seu nome. Sobre a questão, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO. DANO MORAL. COMPROVADO. JUROS DE MORA. DESDE O EVENTO DANOSO. 1. A par do ordenamento legal, não poderia o nome do requerente ser inscrito no SCR/SISBACEN sem a sua salutar notificação prévia, pois trata-se de um cadastro restritivo de crédito, incumbindo à instituição originária da operação de crédito a responsabilidade pela respectiva cientificação do consumidor, o que poderia evitar o registro do débito junto ao BACEN, pois, nesta circunstância, ela poderia ter efetuado o respectivo pagamento. [...] RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS, SENDO O PRIMEIRO DESPROVIDO E O SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5677527-45.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/02/2023, DJe de 03/02/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. DANO MORAL NÃO INDENIZÁVEL. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES, SÚMULA 385 DO STJ. HONORÁRIOS CONCILIADOR. NÃO RECOLHIMENTO. MULTA APLICADA. 1. A inscrição no SCR/SISBACEN se assemelha àquelas realizadas nos cadastros restritivos (SPC, SERASA, CDL), porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor, razão pela qual se houver alguma irregularidade, Processo: 5053977-60.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:52:22 11ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/04/2025 12:36:05 Assinado por ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Localizar pelo código: 109087635432563873757883300, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pgera, em tese, o direito a indenização por dano moral. [...] APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5114888-49.2022.8.09.0146, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) (grifei) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras o utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 3. A inclusão do nome do consumidor no SISBACEN/SCR sem prévia notificação caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando-se qualquer prova do prejuízo extrapatrimonial sofrido, impondo- se a responsabilização exclusiva da instituição financeira pela respectiva reparação. [...] PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5124613-75.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022) (grifei) No caso sub judice, o nome da autora foi inscrito no Sistema de Informações de Créditos (SCR), sendo que era um dever da instituição financeira demandada ter notificado previamente aquela acerca da referida inscrição. Nesse contexto, a demandante demonstrou que teve seu nome inscrito no referido sistema, conforme se vê no documento juntado com a petição inicial (mov. 1/arq. 14). Por sua vez, incumbia à ré demonstrar que notificou previamente a autora acerca da inscrição de seu nome no referido cadastro, contudo, não o fez. Portanto, o pedido de cancelamento da restrição negativa perante o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é medida que se impõe, ante a falta de comunicação ao consumidor. No que diz respeito à indenização por danos morais, convém lembrar que a responsabilidade do fornecedor/prestador do serviço é objetiva, consoante artigo 14 do CDC, Processo: 5053977-60.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:52:22 11ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/04/2025 12:36:05 Assinado por ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Localizar pelo código: 109087635432563873757883300, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pindependente da perquirição acerca do elemento subjetivo para a configuração do dever de indenizar. Logo, afigura-se ilegítima a inclusão do nome da parte autora no SISBACEN/SCR sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando-se a prova material do abalo sofrido, impondo-se ao banco recorrido, - que tem responsabilidade exclusiva pela inclusão e exclusão dos dados no sistema-, o dever de reparar os danos morais causados à parte. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SISBACEN (SCR). PRÉVIA COMUNICAÇÃO NÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REPARAÇÃO MORAL DEVIDA. SÚMULA Nº 32 DO TJGO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 43, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como interpretação dada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.083.291/RS, a ausência de prévia comunicação da parte consumidora da inscrição de seu nome em cadastros que tratam de informações que possuem o caráter de prejudicar o seu acesso a produtos e serviços, tais como a inscrição negativa realizada junto ao Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN/SCR), tem o condão de gerar dano moral indenizável. 2. O artigo 11 da Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017, do Banco Central do Brasil, que dispõe especificamente sobre o Sistema de Informações de Crédito (SRC), traz expressamente a necessidade de a instituição financeira realizar a prévia notificação da parte consumidora antes de inscrevê-la no aludido cadastro, de modo que a omissão do banco configura ato ilícito passível de indenização, consoante jurisprudência pacífica deste egrégio Tribunal de Justiça. 3. Em que pese razão assista ao recorrente no que diz respeito à obrigatoriedade de prévia comunicação por parte das instituições financeiras, não se pode perder de vista que a finalidade precípua do aludido sistema é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e de monitoramento do sistema financeiro, motivo pelo qual, não havendo provas do pagamento ou da nulidade da contratação, inviável a exclusão/alteração do cadastro, notadamente em razão de mera falta de notificação prévia. 4. Ao cotejar a condição econômica do autor e da sociedade empresária ré, a conduta que redundou no ilícito, o constrangimento vivenciado, entendo que deve ser arbitrada a compensação por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Uma vez que a indenização por danos morais decorre de ato ilícito praticado pela instituição bancária no âmbito de um contrato efetivamente firmado entre as partes, a incidência dos encargos devidos sobre a verba indenizatória deve observar o quanto disposto na Súmula nº 362 do colendo Superior Tribunal de Justiça e no artigo 405 do Código Civil, de modo que os juros moratórios são devidos a partir da citação e a correção monetária desde o arbitramento, posto que não se trata de responsabilidade extracontratual. 6. Consectário do que restou decidido nesta instância recursal é a inversão dos honorários de sucumbência, que devem ser arbitrados de conformidade com o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5180808-04.2021.8.09.0146, Rel. Des(a). Processo: 5053977-60.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:52:22 11ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/04/2025 12:36:05 Assinado por ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Localizar pelo código: 109087635432563873757883300, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pDESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2022, DJe de 12/09/2022)" (grifei). Quanto ao patamar da indenização, inexiste critério rígido para o seu arbitramento, devendo o julgador atentar às particularidades do caso concreto, como a condição financeira dos envolvidos, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida, tudo com esteio nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O ressarcimento do dano deve ter um caráter preventivo e punitivo, visando tanto que a conduta danosa não se repita, quanto a reparação integral do dano causado, atentando-se para que o quantum indenizatório não se transforme em fonte de enriquecimento ilícito. Assim, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequada à reparação do dano, com suficiente carga punitivo-pedagógica na prevenção de novas ocorrências, sem acarretar o enriquecimento sem causa. Inclusive, a quantia arbitrada se mostra em consonância com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça em casos similares. Com relação ao termo de inicial de aplicação dos juros de mora sobre a condenação em danos morais, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros fluem a partir da data do evento danoso, consubstanciado na data da inserção dos dados da parte autora/recorrida no SISBACEN, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, e não a partir do arbitramento, como pretende o recorrente. Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impõe-se a procedência parcial dos pedidos iniciais. Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida na obrigação de proceder o cancelamento definitivo da anotação (desabonadora) em nome da autora junto ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), desde que decorrente dos fatos pertinentes a estes autos, bem como condená-lo ao pagamento de indenização por dano moral fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pelo INPC a partir do arbitramento e com juros de mora desde o evento danoso. Diante da sucumbência, deverá a parte requerida arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Confirmo a tutela provisória de mov. 09 (art. 1.012, §1º, inc. V, do CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após remetam-se os autos ao TJGO para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Processo: 5053977-60.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:52:22 11ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/04/2025 12:36:05 Assinado por ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Localizar pelo código: 109087635432563873757883300, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pCumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito V ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Processo: 5053977-60.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:52:22 11ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/04/2025 12:36:05 Assinado por ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Localizar pelo código: 109087635432563873757883300, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANIRA Vara Cível E-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.br WhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703 WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 SENTENÇA Processo n. 5173940-23.2025.8.09.0064 Parte requerente: Raiane Chaves Ferreira Parte requerida: NU Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por Raiane Chaves Ferreira em desfavor de NU Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, partes devidamente qualificadas nos autos. Pontua a parte autora que a empresa ré lançou restrições em seu nome no Banco Central (SCR) com o status "vencida", contudo, relata que não foi notificada do apontamento. Portanto, assevera que as anotações contidas no SISBACEN possuem publicidade e validade perante o mercado financeiro, rotulando o consumidor como mau pagador. Pugnou, por tais razões, pela concessão de tutela provisória de urgência, para exclusão de seu nome do Sistema de Informação de Crédito – SCR, sob pena de aplicação de multa diária, diante da inexistência de notificação válida. No mérito, a confirmação da tutela de urgência, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, estes, a serem fixados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além das custas e honorários advocatícios. Determinada a emenda (evento n. 06), a parte autora deu cumprimento (evento n. 08). A inicial foi recebida/emenda; deferido o pedido de gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência, determinando a citação da citação da parte ré (evento n. 10). Devidamente citada, a parte requerida ofertou contestação (evento n. 16), arguindo, preliminarmente, ausência de pretensão resistida e impugnou o valor dado à causa. No mérito, sustenta, que as informações repassadas ao Banco Central não implicam em qualquer restrição no nome do autor, ou seja, não impedem a concessão de crédito, por parte de outras instituições financeiras, à Requerente, razão pela qual pugna pela total improcedência dos pedidos lançados na inicial. Em réplica, a parte autora reiterou os termos da inicial (evento n. 19). Instadas a manifestarem eventual interesse na produção de outras provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (eventos n. 24 e 25). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Processo: 5173940-23.2025.8.09.0064 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:54:29 GOIANIRA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 50.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/05/2025 12:13:22 Assinado por ANDRE RODRIGUES NACAGAMI Localizar pelo código: 109287685432563873753114706, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pEm proêmio, considerando que a matéria controvertida se limita, preponderantemente, acerca da inserção do nome da parte autora sem prévia notificação no SISBACEN e eventual existência de danos morais, certo é que as provas documentais já produzidas são suficientes para formar o livre convencimento. Ou seja, desnecessária seria a produção de qualquer outro meio probatório, mormente porque os elementos necessários ao julgamento dessa lide resumem-se à prova documental já acostada e aquela ora solicitada. É dizer, se entende o Juiz, destinatário das provas, haver fundamentos suficientes e relevantes para resolver o mérito, é o que basta. Dito isto, tenho por exercitável o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento. O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório. Passo, doravante, à análise das questões preliminares suscitadas na peça de resistência. - DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nos termos do disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. Trata-se de rol exemplificativo e, portanto, não taxativo. - DA INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Com efeito, cediço que o interesse de agir estará presente quando aquele que procura o Judiciário não obteve o objeto da demanda de forma espontânea. Havendo resistência imposta pela parte contrária nomeada no polo passivo, haverá o interesse processual. No caso, tenho que a preliminar suscitada pela parte requerida não merece guarida, Processo: 5173940-23.2025.8.09.0064 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:54:29 GOIANIRA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 50.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/05/2025 12:13:22 Assinado por ANDRE RODRIGUES NACAGAMI Localizar pelo código: 109287685432563873753114706, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pporquanto a parte ré, ao contestar o mérito da demanda, atribuiu à parte autora o legítimo interesse na solução da lide. Portanto, AFASTO a preliminar aventada. - DO VALOR DADO À CAUSA Verifica-se que à causa foi atribuído o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor concernente ao pedido de danos morais. Como cediço, o Código de Processo Civil estabelece que a toda causa será atribuído valor certo, sendo que na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido (CPC, artigo 292, V). Logo, não há se falar em incorreção no valor da causa. Inexistindo eivas formais que empecilham o exame do mérito, eis que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo a apreciar a matéria de fundo. No caso em tela, a parte autora pleiteia a baixa de suposta negativação e indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sob a alegação de que há restrição creditícia junto ao SISBACEN levada a efeito pela parte ré. Por sua vez, a parte ré, argumenta que o sistema supramencionado refere-se tão somente ao histórico de crédito e não é um sistema de negativação, motivo pelo qual não há o dever de indenizar. Trata-se de flagrante relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, o julgamento da lide deve encontrar arrimo nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, percorrendo, especialmente, a possibilidade de aplicação da inversão do ônus da prova, prevista em seu artigo 6º, inciso VIII. Na espécie, tem-se que foi colacionado um relatório junto ao sistema SCR (Sistema de Informação de Crédito) do BACEN. Em pesquisa no site do Banco Central, é possível extrair algumas considerações sobre o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR): "Sistema de Informações de Créditos (SCR) Registros de crédito de cliente cujo risco direto na instituição financeira (somatório de operações de crédito, repasses interfinanceiros, coobrigações e limites, créditos a liberar) é igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais) são registrados de forma individualizada no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR). O SCR é um instrumento de registro gerido pelo BC e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras. O SCR permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio dele, o BC consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário. Processo: 5173940-23.2025.8.09.0064 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:54:29 GOIANIRA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 50.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/05/2025 12:13:22 Assinado por ANDRE RODRIGUES NACAGAMI Localizar pelo código: 109287685432563873753114706, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pO SCR é um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises. (...) Importante: as pessoas físicas e jurídicas com registro no Sistema de Informações de Crédito não ficam impedidas de contrair novos empréstimos e financiamentos. Prevalecerá sempre o entendimento entre o cliente e a instituição financeira." (Negritei e grifei). Logo, conforme se observa, o próprio Banco Central disponibiliza banco de dados referente a histórico de operações e a vida financeira do cidadão alimentado pelas próprias instituições financeiras, ou seja, possui natureza de banco de dados e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário e, em decorrência, o apontamento sinaliza às outras instituições creditícias que não é seguro oferecer crédito ao correntista ali registrado. Assim, apesar de diferenciado dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa, possui a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE"QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do"cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para Processo: 5173940-23.2025.8.09.0064 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:54:29 GOIANIRA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 50.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/05/2025 12:13:22 Assinado por ANDRE RODRIGUES NACAGAMI Localizar pelo código: 109287685432563873753114706, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/phistórico de crédito (art. 1º), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1º), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014). (Negritei e grifei). Na mesma linha, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça goiano: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). NATUREZA. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DIANTE DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras o utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. 4. Se a instituição financeira tem a obrigação de realizar a exclusão das informações constantes no SCR e não o faz (artigo 13, parágrafo único, inciso II da Resolução nº 4571/2017), indiscutível se faz a existência do dano moral quando mantida a restrição do nome do consumidor mesmo havido o pagamento da dívida. 5. Restando comprovada a existência de negativações preexistentes no Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN/SCR), deve ser aplicada a Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual ?da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição?. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - AC: 56502322820228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação:22/08/2023, DJ Processo: 5173940-23.2025.8.09.0064 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:54:29 GOIANIRA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 50.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/05/2025 12:13:22 Assinado por ANDRE RODRIGUES NACAGAMI Localizar pelo código: 109287685432563873753114706, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p3777/2023). (Negritei e grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA SISBACEN/SCR SEM AVISO PRÉVIO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por dados remetidos ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos termos da Resolução nº 4.571/2017, do BACEN. 4. Todavia, no caso dos autos, restando comprovada a existência de negativações preexistentes no Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN/SCR), deve ser aplicada a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual ?da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição?. 5. O STJ admite a flexibilização da orientação contida na Súmula n. 385 para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações, o que não foi verificado no caso concreto. 6. Em razão do desprovimento do apelo, impositiva a majoração dos honorários sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 55296465920228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023). (Negritei e grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. DÍVIDA INSCRITA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CRÉDITO ? SCR DO SISBACEN. SISTEMAS DE CONSULTA DE CRÉDITO ANÁLOGO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO. INCLUSÃO ILEGÍTIMA. CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZANDO O COMPARTILHAMENTO DE DADOS. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui Processo: 5173940-23.2025.8.09.0064 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:54:29 GOIANIRA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 50.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/05/2025 12:13:22 Assinado por ANDRE RODRIGUES NACAGAMI Localizar pelo código: 109287685432563873753114706, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pnatureza de banco de dados e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário e, em decorrência, o apontamento sinaliza às outras instituições creditícias que não é seguro oferecer crédito à correntista ali registrada. 2. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema. Ausente prova da prévia notificação acerca da anotação dos dados no SCR, afigura-se ilegítima a inclusão do seu nome no SISBACEN/SCR. 3. A cláusula contratual que veicula autorização para consulta e inserção de informações no SCR revela-se abusiva e ilegal, consoante entendimento do STJ ( REsp 1.348.532-SP). 4. A preexistência de anotações obstaculiza o cogitado dano moral, consoante a súmula 385 do STJ estabelece que ?Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.? RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AC: 55421489820208090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2023). (Negritei e grifei). Outrossim, a Lei Consumerista, artigo 43, §2º, exige a prévia comunicação do consumidor sobre a abertura de anotação restritiva em cadastro, assegurando-lhe o direito de conferir e discutir a exatidão dos dados, ou até mesmo evitar a consumação da anotação, mediante o pagamento da dívida, constituindo-se em formalidade indispensável à sua regularidade. A comunicação prévia constitui-se em pressuposto para a respectiva inscrição, por determinação legal e, quando não ocorre, a anotação é indevida e deve ser cancelada, independente da legitimidade do débito. No presente caso, denota-se que é indiscutível a responsabilidade da parte requerida, uma vez que esta não se desincumbiu do ônus da apresentação da notificação expedida, através de meios idôneos, impedindo assim que o devedor averiguasse sua situação junto a credores e solucionasse possíveis equívocos, a qual, diante de sua gravidade, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, gerando, assim, o dever de indenizar. Assim, a falta da exigida comunicação prévia para inscrição do nome do consumidor prevista no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, enseja a reparação por dano moral, que no caso é in re ipsa (presumido). Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INCLUSÃO NO SISTEMA SISBACEN/SCR. NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da Processo: 5173940-23.2025.8.09.0064 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:54:29 GOIANIRA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 50.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/05/2025 12:13:22 Assinado por ANDRE RODRIGUES NACAGAMI Localizar pelo código: 109287685432563873753114706, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/presponsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 2. In casu, o banco apelado não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente o consumidor acerca da anotação dos dados no SCR. Logo, afigura-se ilegítima a inclusão do nome do autor no SISBACEN/SCR sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando- se a prova material do abalo sofrido, impondo-se ao banco o dever de reparar os danos morais causados. 3. Nesse particular, a quantia arbitrada pelo r. Juízo a quo, no valor correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais), ficou muito aquém do parâmetro hodiernamente arbitrado em situações análogas por esta e. Tribunal de Justiça, haja vista o infortúnio que lhe foi causado. Ocorre que o valor pretendido R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se mostra elevado e desproporcional em relação às peculiaridades do caso. À vista disso, afigura-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, posto que atende à finalidade compensatória, punitiva-preventiva e pedagógica mencionadas e, ainda, às especificidades do caso concreto. Entendimento do verbete sumular nº 32 deste e. Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5393945- 35.2022.8.09.0146, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, São Luís de Montes Belos - 1a Vara Cível, julgado em 24/05/2023, DJe de 24/05/2023). (Negritei e grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). SISBACEN. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sabido que a inscrição no SCR/SISBACEN se assemelha àquelas realizadas nos cadastros restritivos, porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor, razão pela qual se houver alguma irregularidade, gera o direito a indenização por dano moral. 2. A inclusão do nome do devedor no SCR/SISBACEN sem a demonstração de legitimidade da providência e da necessária prévia notificação é considerado ato ilícito ensejador do dever de indenizar, sendo que os transtornos sofridos pelo consumidor nesse caso são presumidos (dano moral in re ipsa). 3. Deve ser mantido o valor da indenização fixada a título de danos morais, em observância aos critérios inerentes à sua fixação (proporcionalidade e razoabilidade). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5352639- 17.2021.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5a Câmara Cível, julgado em 11/11/2022, DJe de 11/11/2022). (Negritei e grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Processo: 5173940-23.2025.8.09.0064 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:54:29 GOIANIRA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 50.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/05/2025 12:13:22 Assinado por ANDRE RODRIGUES NACAGAMI Localizar pelo código: 109287685432563873753114706, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p(SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. A inclusão de dados pessoais de consumidores no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) deve ser precedida por sua salutar notificação prévia, pois trata-se de um cadastro restritivo de crédito, incumbindo à instituição originária da operação de crédito a responsabilidade pela respectiva cientificação do cliente (artigo 11 da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil). 2. Uma vez que o acervo probatório dos autos demonstra que a inscrição do nome do autor no SCR/SISBACEN fora realizada irregularmente, existe ato ilícito por parte da instituição financeira ré a ensejar a sua condenação pela lesão à esfera patrimonial imaterial do demandante, a qual prescinde de prova específica do prejuízo emocional impingido, vez que se trata de dano moral in re ipsa. 3. A fixação do valor dos danos morais se orienta pela valoração das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando especialmente a repercussão do dano e a capacidade financeira das partes, cuidando para não dar ensejo ao enriquecimento sem causa e efetivamente inibir a reiteração da conduta ofensiva. À luz dessas diretrizes e dos precedentes deste Tribunal, afigura-se suficiente o valor arbitrado pela juíza a quo, no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. (TJGO, Apelação Cível 5249017- 59.2020.8.09.0146, Rel. DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5a Câmara Cível, julgado em 31/01/2022, DJe de 31/01/2022). (Negritei e grifei). Logo, há evidente dano moral in re ipsa, a ser indenizado pela instituição financeira, pois comprovado o ato ilícito e o abuso de direito praticado pela requerida ao inserir o nome do devedor sem a prévia notificação no Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN - SCR). Verificada a responsabilidade do banco, caracterizada pelo ato ilícito praticado, a existência do dano e a respectiva relação de causalidade, deve ser reconhecido o direito da requerente ao recebimento de indenização pelo dano experimentado. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar, de alguma forma, o sofrimento impingido, na justa medida, de modo que não enseje enriquecimento sem causa para a vítima, nem seja irrisória, garantindo a intenção da lei (prevenção e reparação). Sopesados tais vetores, adequada a fixação do montante da reparação por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este, que se mostra razoável e compatível com a extensão do dano. Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONFIGURADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA NÃO SER DO AUTOR A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS Processo: 5173940-23.2025.8.09.0064 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:54:29 GOIANIRA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 50.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/05/2025 12:13:22 Assinado por ANDRE RODRIGUES NACAGAMI Localizar pelo código: 109287685432563873753114706, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPARTES OU ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS A FIM DE VERIFICAR A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. FRAUDE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 STJ. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO PELA PARTE AUTORA. PLEITO DE MINORAÇÃO PELA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE SE DEU MEDIANTE FRAUDE DE ASSINATURA. VALOR QUE SE MOSTRA DENTRO DOS VALORES ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MONTANTE MANTIDO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DE ACORDO COM O CRITÉRIO BIFÁSICO. 3. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO PARA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0003410- 13.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 18.09.2021). (Negritei e grifei). Em arremate, segundo entendimento jurisprudencial remansado, a indenização por dano moral não é suficiente para eliminar os resquícios da falsa imputação, servindo apenas como lenitivo, isto é, empregando-se a eventual vantagem do consumo do dinheiro para amenizar o espírito do(a) ofendido(a). Pelo exposto, com fulcro no que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial para: a) DETERMINAR a exclusão do nome da parte autora no Sistema de Informação de Crédito – SCR, uma vez que não houve a notificação prévia; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, desde a citação até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, quando deverá ser aplicada a Taxa SELIC (deduzido o IPCA); e c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, artigo 85, §2º). Transitada em julgado, nada sendo requerido, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe, anotando-se eventuais custas inadimplidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMI Processo: 5173940-23.2025.8.09.0064 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:54:29 GOIANIRA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 50.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/05/2025 12:13:22 Assinado por ANDRE RODRIGUES NACAGAMI Localizar pelo código: 109287685432563873753114706, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pJUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente) Processo: 5173940-23.2025.8.09.0064 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:54:29 GOIANIRA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 50.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/05/2025 12:13:22 Assinado por ANDRE RODRIGUES NACAGAMI Localizar pelo código: 109287685432563873753114706, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120 e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): gab8jec@tjgo.jus.br e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): 2upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.br Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento - > Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo n.: 5905564-25.2024.8.09.0051 Requerente: Ricardo Patreze Dos Santos Araujo Requerido(a): Itau Unibanco S.a. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral ajuizada por Ricardo Patreze Dos Santos Araujo em desfavor de Itau Unibanco S.a., ambos devidamente qualificados na exordial. Alega o requerente a existência de registro não notificado previamente de dívida em seu nome no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do BACEN, pugnando, assim, pela exclusão do apontamento e condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais (evento 01). A matéria em apreço é preponderantemente de direito, não carecendo de outras provas, e principalmente levando em consideração que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do processo, motivo pelo qual desnecessária a produção de prova oral. Cumpre gizar que a relação jurídica firmada entre os litigantes é enquadrada como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual lhe são aplicáveis as disposições contidas no referido diploma legal (Lei nº 8.078/90). Ainda, o enunciado da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça não deixa dúvidas quanto à aplicabilidade do CDC para as instituições Processo: 5905564-25.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:41:45 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 5.031,56 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/12/2024 09:27:21 Assinado por DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Localizar pelo código: 109087665432563873765446547, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pfinanceiras. Confira-se: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” (STJ, Súmula 297).” Ademais disso, o emprego da Lei n. 8.078/90 aos casos sob litígio resulta em um aporte de vantagens em favor do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo, como é exemplo a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do CDC). Ainda, esclareço que os feitos que tramitam nos juizados especiais gozam de isenção, conforme art. 55 Lei 9.099/95. Portanto, eventual pedido de assistência judiciária deve ser analisado no momento da admissão do recurso, se existente. Tecidas tais considerações, passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. Passo à análise da preliminar. Quanto ao argumento de ausência de interesse de agir por não ter o requerente tentado uma solução extrajudicial em momento precedente ao ajuizamento da ação, entendo que a preliminar igualmente deve ser afastada. Dispõe o art. 17 do CPC que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Conforme a balizada doutrina, há interesse processual quando o processo é adequado, útil e necessário para o resultado que se almeja em Juízo. Outrossim, o ordenamento jurídico brasileiro reservou a obrigatoriedade de prévias tratativas administrativas para hipóteses excepcionais, tal como na Justiça Desportiva (art. 217, §1º, da CF/88), habeas data (art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.507/97) e, conforme consagrado na jurisprudência, em demandas previdenciárias, com exceção de alguns casos específicos (Tema 350 – STF). Nesse contexto, considerando que o ajuizamento desta ação é o meio cabível e adequado para a pretensão autoral, não se exigindo prévia tratativa extrajudicial, deve prevalecer o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Em relação ao valor da causa entendo ser o valor correto, visto que é o valor pretendido pela parte requerente. Sobre a questão a decretação do segredo de justiça nos presentes autos com base na LGPD, rejeito o pedido, uma vez que não configurada qualquer hipótese legal de sigilo processual (art. 5º, LX, CF e art. 189 do CPC). Rejeito as preliminares suscitadas. Assim, estando o feito em ordem, presentes os pressupostos processuais, reporto-me ao mérito propriamente dito. O cerne da questão é saber se o registro no SCR, sem a prévia notificação do consumidor, enseja o dever de compensação por abalo moral, Processo: 5905564-25.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:41:45 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 5.031,56 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/12/2024 09:27:21 Assinado por DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Localizar pelo código: 109087665432563873765446547, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/painda que, esteja acompanhado de outros registros precedentes. Quanto aos danos morais, a Constituição de 1988 prevê, em seu artigo 5º, que: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral e à imagem”. E no inciso X do citado artigo: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Sabe-se que, no que diz respeito à responsabilidade civil, há de se ter em conta que a ocorrência desta se aviventa no momento em que, simultaneamente, estejam presentes o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Os arts. 186, 187 e 927 do CC/02 tratam da matéria nos seguintes termos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Por sua vez, o CDC – aplicável ao presente caso por força da Súmula 297 do STJ – afirma que são direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, VI). No caso dos autos, para a aferição da ocorrência do ato ilícito, importa saber se a conduta do requerido violou direito do requerente ao promover a inclusão de seus dados financeiros no SCR sem prévia notificação. Ressalta- se que não se discute a legitimidade dos dados incluídos, ou seja, se realmente havia alguma dívida do requerente perante o requerido ou não, mas tão somente a ausência de notificação prévia. O art. 1º da Circular n.º 3.870/2017 do BACEN dispõe sobre o cadastro das informações financeiras realizadas com o requerente no SCR. Além disso, importante ressaltar que o SCR configura um banco de dados de uso exclusivo de instituições financeiras, não havendo publicização das informações. A despeito da controvérsia e a complexidade que incide sobre a matéria, o STJ possui precedentes reconhecendo, sim, em certa medida, a Processo: 5905564-25.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:41:45 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 5.031,56 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/12/2024 09:27:21 Assinado por DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Localizar pelo código: 109087665432563873765446547, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pexistência de caráter restritivo de tal banco de dados, uma vez que tais informações são utilizadas para possível negativas de transações bancárias, de modo que eventual inclusão indevida enseja o dever de reparar o dano, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 2. A inclusão do nome da parte autora no Sisbacen, enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que, em antecipação de tutela, determinou à instituição bancária que se abstenha de negativar o nome da recorrida em qualquer banco de dados de proteção ao crédito. 3. Recurso especial não provido. (3ª TURMA, REsp 1.099.527/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/09/2010, DJe 24/09/2010). (grifo inserido) No mesmo sentido, são os seguintes precedentes do c. STJ: REsp1365284/SC, Relª Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI; Rel. p/ Acórdão: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 21/10/2014; e AgInt no AREsp 851.585/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 23/06/2016. E o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás também possui precedentes nessa mesma linha defendida pelo demandante, conforme se pode observar do seguinte aresto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. 1. DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO. QUESTÕES DE FATO. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 373. [...] 3. RELAÇÃO NEGOCIAL ENCERRADA. DÉBITO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM. FIXAÇÃO EQUITATIVA. Não comprovada a alegação de que a relação negocial que originou o débito apontado no SCR do Bacen existiu e o título representativo do débito é legítimo, não se descurando o réu/apelante do seu ônus probatório imposto pelo inc. II do art. 373 do CPC, sua atuação processual foi desidiosa com relação a produção da prova que lhe competia, com exclusividade, patenteando-se a prática de ato contrário Processo: 5905564-25.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:41:45 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 5.031,56 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/12/2024 09:27:21 Assinado por DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Localizar pelo código: 109087665432563873765446547, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pao direito do autor/apelado, sendo que o apontamento do título no SCR do Bacen sem lastro e a anotação de restrição interna indevida por parte do réu caracteriza ato ilícito, segundo dicção do art. 186 do CC. E, nesse caso, o ilícito caracteriza dano moral, que se trata de lesão à personalidade do ofendido, dispensando-se a demonstração do sentimento negativo consequente (resultado), que terá importância apenas para a quantificação da indenização. Configurada a existência de dano moral, a sua indenização não deverá se prestar ao enriquecimento ilícito do ofendido, devendo ser estabelecida em quantum razoável, suficiente para recompor o desgaste a ele impingido e, principalmente para coibir a repetição de ações lesivas da mesma natureza pelo ofensor, não havendo critério rígido para sua fixação, devendo o julgador adotar como parâmetro os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, devendo considerar, ainda, a finalidade compensatória da indenização para aquele que sofreu o dano e o seu caráter punitivo, preventivo e pedagógico, para aquele que o praticou. Sopesado tudo isso, mostra-se razoável o valor fixado na sentença, isto é, R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que coaduna com o entendimento majoritário deste Tribunal de Justiça. [...] APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (AC n.º 5309678-32.2019.8.09.0051, Rel. Desembargador José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, TJGO, DJe 10/12/2021)(grifo inserido) Dessa forma, constatada eventual inclusão indevida, não restam dúvidas acerca da ilicitude de tal conduta em contradição ao que alega o requerido. Ainda, resta saber para efeito de responsabilidade civil se haveria necessidade de comunicação prévia pela instituição financeira ré ou se tal notificação deveria ser feita pela gestora do banco de dados – no caso o BACEN – tal como previsto na Súmula 359 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de decidir a respeito de tal ponto afastando a responsabilidade do BACEN, utilizando, por analogia, o disposto na Súmula 572, ante a natureza das atividades exercidas pelo órgão regulador. Nesse sentido, veja-se: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o Processo: 5905564-25.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:41:45 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 5.031,56 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/12/2024 09:27:21 Assinado por DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Localizar pelo código: 109087665432563873765446547, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/ppapel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento (STJ - REsp: 1626547 RS 2016/0244129-9, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 06/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2021)(grifo inserido) Por outro lado, a despeito de nada ter constado no referido julgado acerca de tal dever pela instituição financeira, a Resolução n.º 4.571/17 do BACEN é clara ao apontar a necessidade desta em promover a notificação prévia do consumidor: Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Nesse caso, portanto, não há dúvidas de que o requerido agiu ilicitamente ao promover a inclusão dos dados do demandante sem a prévia comunicação no SCR ou, pelo menos, por não ter comprovado dita notificação prévia, a teor do art. 373, II, do CPC. O dano moral caracteriza-se pela ofensa de bens de ordem imaterial, é um prejuízo a questões desprovidas de caráter econômico como, por exemplo, a integridade física e psíquica, a saúde, a liberdade e a reputação. Assim, a ofensa objetiva de tais bens gera um reflexo subjetivo, expressado na dor ou sofrimento. No caso em apreço, está presente o dano moral puro, não havendo, portanto, necessidade de comprovação do dano, mas tão somente da existência do fato, qual seja, restrição indevida do nome do consumidor nos órgãos restritivos de crédito. Inexistem outras negativações, anteriores ao débito questionado. Portanto, inaplicável o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sumulado no enunciado 385. O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo Juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos Processo: 5905564-25.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:41:45 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 5.031,56 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/12/2024 09:27:21 Assinado por DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Localizar pelo código: 109087665432563873765446547, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pparâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário se faz que seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada processo. É de conhecimento que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte do ofendido, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais e: a) DETERMINO a parte requerida o cancelamento do apontamento feito no SCR sem a prévia comunicação do consumidor, com a antecipação da tutela provisória nessa oportunidade, determinando-se a retirada do apontamento indicado na inicial, no prazo de 10 dias; b) CONDENO a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (Três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil) desde a data de inscrição e corrigida monetariamente (IPCA) a partir da data de publicação desta sentença. Sem custas e honorários (art. 55, caput, Lei 9.099/95). Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos. Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida. Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive- se, sem custas, mediante certidão pertinente. Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 1.026,§2º, do CPC). No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões. Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), geralmente consta a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente. Processo: 5905564-25.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:41:45 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 5.031,56 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/12/2024 09:27:21 Assinado por DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Localizar pelo código: 109087665432563873765446547, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pSó depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão. Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Juiz de Direito em substituição Processo: 5905564-25.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:41:45 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 5.031,56 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/12/2024 09:27:21 Assinado por DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Localizar pelo código: 109087665432563873765446547, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-, 74884120 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Wanessa Machado Da Silva ajuizou a presente ação de conhecimento em face de Banco Bradesco S/a, alegando que tomou ciência de que foi inscrita no Sistema de Informações de Crédito – SCR, sem que tenha sido previamente notificada, o que reputa ser indevido. Assim, requer que seja determinada a exclusão dos apontamentos feitos pela parte ré, e sua condenação ao pagamento de danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Decisão, que determinou, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, à parte ré a retirada do nome da requerente do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SRC), referente as dívidas nas colunas “vencida” e/ou “em prejuízo”, sob pena de incidência da multa diária fixada em R$ 100,00, limitada ao valor de R$3.000,00. Em sua defesa, a parte ré sustentou a ausência de ato ilícito, aduzindo que o SRC não é cadastro restritivo de crédito. Afirma que os Bancos são obrigados a fornecer as informações ao Banco Central, assim, não há que se falar em qualquer inscrição indevida. Argumentou pela existência da relação jurídica entre as partes. Sustentou, ainda, a ausência de dano moral. Ao final, pugna pela improcedência da ação. PRELIMINARES PROCESSUAIS Sustenta a parte ré a falta de interesse de agir, uma vez que o demandante não teria buscado solucionar o impasse extrajudicialmente ou comprovado a pretensão resistida da instituição em solucionar o impasse. Olvida-se a parte ré, contudo, para o fato de que a Constituição da República condiciona o prévio exaurimento da instância administrativa, a fim de configurar o "interesse processual" da parte, somente nas ações relacionadas à disciplina e às competições desportivas (art. 217, §1º da CF), bem como interposição de habeas data. Assim, adotado pelo ordenamento pátrio o sistema inglês (unidade da jurisdição), desnecessário que o cidadão passe pelas vias administrativas, e somente após, recorra ao Judiciário, sob pena de configurar afronta ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no artigo 5º, XXXV, da Lei Maior. Ademais, a própria apresentação de defesa comprova a resistência da pretensão, Processo: 6039781-05.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:45:15 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 6.292,36 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/12/2024 16:50:29 Assinado por LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109387605432563873760674803, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pcapaz de justificar a intervenção do Poder Judiciário. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Rechaço a alegação de vício na procuração. É que não há falar em procuração genérica, capa de ensejar nulidade processual. Não há nenhum substrato jurídico que exige a indicação do ato que será realizado com a procuração. Logo, rejeito a preliminar. Em relação à gratuidade processual, esclareço que o artigo 54 da Lei n.º 9.099/95 garante o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau jurisdição, independente do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais. Portanto, o pedido de concessão do benefício da gratuidade ou de sua revogação devem ser apresentados quando da interposição de eventual recurso, devidamente acompanhado dos documentos comprobatórios. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO Não foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, no caso a decadência ou a prescrição. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO Importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tratou acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituições financeiras, consoante o teor do Enunciado da Súmula de nº 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que o Sistema de informações de Crédito do Banco Central – SCR, em que pese ser distinto dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e o Serasa, possui natureza de cadastro restritivo de crédito, haja vista inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor (AgInt no AREsp 899.859/AP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 12/09/2017. Data da Publicação: DJe 19/09/2017). O Banco Central do Brasil, segundo a regra do art. 1º da Resolução nº 2.727/00 de sua própria autoria, impôs como medida imperativa às demais instituições financeiras o repasse de informações relacionadas a linhas de crédito e movimentações financeiras de seus clientes. Diante disso, possível concluir que o envio de tais informações ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) é de cunho obrigatório. O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário. Processo: 6039781-05.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:45:15 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 6.292,36 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/12/2024 16:50:29 Assinado por LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109387605432563873760674803, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPor sua vez, a inscrição negativa junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes, tendo em vista a sua natureza restritiva de crédito, embora o alcance da restrição seja de menor projeção, uma vez que restrito às instituições financeiras. Conclui-se que a instituição financeira Ré não poderia inserir o nome da parte Autora no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia desta, uma vez que se trata de um cadastro restritivo de crédito. Ao examinar os autos, é possível perceber que a parte Autora se desincumbiu do seu ônus probatório, ou seja, comprovou de maneira satisfatória que as circunstâncias fáticas narradas na prefacial são dotadas de verossimilhança (artigo 373, inciso I, CPC), em relação à inscrição do seu nome no SRC. Lado outro, a parte Ré não trouxe aos autos qualquer meio comprobatório de que tenha procedido a notificação prévia da parte Autora acerca da inclusão do seu nome nos cadastros do SISBACEN/SCR. Nesse sentido, impõe-se ter os apontamentos no SCR em face da parte autora por indevidos, devendo a parte ré promover a exclusão dos dados e das operações registradas no referido sistema. Assim, conforme entendimento sedimentado do STJ (AgInt no AREsp 896102/RJ), neste caso a lesão é presumida (in re ipsa), ou seja, decorre do próprio ato e independe de prova a respeito do dano em si, bastando que a parte lesada demonstre a existência da restrição indevida, conforme se vê do extrato juntado com a inicial (arq 5, evento n. 1). Todavia, cabe destacar que a parte autora possui outras inscrições (posteriores), as quais constam no documento juntado com a inicial, não havendo nos autos nenhuma comprovação de que sejam irregulares. Embora essas restrições não sejam aptas a justificar a aplicação do enunciado n. 385 da súmula do STJ, para o afastamento do pleito indenizatório, eles indicam que a parte autora é devedora contumaz, o que impõe a fixação da indenização em valor menor do que o usual. O valor da indenização deve ser fixado no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando-se o seu caráter pedagógico, que visa a dissuadir a repetição de práticas danosas, e o seu papel reparatório, além da existência de inscrições posteriores. Por fim, verifico que a parte ré foi intimada para cumprir a determinação contida na decisão de evento n. 6, porém, manteve-se inerte. Assim, condeno a parte ré ao pagamento da multa fixada, na decisão de evento n. 6, no valor máximo, tendo em vista o descumprimento da liminar. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, aplico o art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: a) CONFIRMAR a tutela concedida e CONDENAR a parte ré a retirar os apontamentos existentes no nome da parte autora junto ao SCR (Sistema de Informação de Crédito), sob pena de aplicação de nova multa diária; Processo: 6039781-05.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:45:15 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 6.292,36 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/12/2024 16:50:29 Assinado por LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109387605432563873760674803, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pb) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (enunciado n. 362 da súmula do STJ), e acrescido de juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir do evento danoso (enunciado n. 54 da súmula do STJ); c) CONDENAR a parte ré ao pagamento da multa fixada, na decisão de evento n. 6, no valor máximo. Como trata de obrigação de fazer, a parte ré deverá ser intimada pessoalmente, nos termos da Súmula 410 do STJ. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Goiânia, 17 de dezembro de 2024. Fábio Cárbat Miranda Juiz Leigo Autos nº: 6039781-05.2024.8.09.0051 Autor (a) (s): Wanessa Machado Da Silva Réu (s): Banco Bradesco S.a. HOMOLOGAÇÃO O projeto de sentença retrata o entendimento deste magistrado no pertinente às conclusões alcançadas pelo Sr. Juiz Leigo em relação aos fatos em discussão, vez que ele aplicou satisfatoriamente o ordenamento jurídico pátrio ao caso concreto. À vista disso, homologo o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que produza jurídicos e legais efeitos. Sem prejuízo do supramencionado, havendo o cumprimento voluntário e atempadamente da obrigação estampada na sentença, fica autorizada a expedição do respectivo alvará em favor da parte credora. P.R.I. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Processo: 6039781-05.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:45:15 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 6.292,36 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/12/2024 16:50:29 Assinado por LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109387605432563873760674803, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5028473-52.2025.8.09.0051 Requerente/Exequente(s): Sandra Iara De Azevedo Gomes Requerido/Executado(s): Banco Do Brasil Sa SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ajuizada por Sandra Iara De Azevedo Gomes em face de Banco Do Brasil Sa, partes qualificadas no feito. Narra a parte autora, em síntese, que, ao tentar obter crédito, era surpreendida com a recusa, pois seu nome estava inscrito no SCR BACEN com uma dívida vencida com o requerido. Afirma que jamais foi notificada do apontamento existente, sendo-lhe cerceado o direito de informação. Ao final, pugnou pela concessão de tutela de urgência "inaudita altera pars", para que a parte requerida seja compelida a retirar seu nome da negativação indevida no SCR, sob pena de multa diária. Requereu, ainda, a concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, a inversão do ônus da prova e condenação em danos morais. Em decisão foi deferida a gratuidade da justiça e o pedido liminar foi indeferido evento nº 07. Citada, a parte Requerida ofereceu resposta no evento nº 12, contestando a inicial em todos os seus termos, alegando em sede de preliminar, a revogação da concessão da justiça gratuita. No mérito, afirma que a anotação se refere a dívida legítima oriunda de inadimplemento em contrato de cartão de crédito de 2017, a qual foi regularmente cedida à empresa Ativos S/A. Sustenta que a inscrição no SCR é legal, meramente informativa e não configura restrição creditícia nos moldes de SPC ou SERASA, não sendo exigível a notificação prévia do consumidor. Tece considerações acerca da inexistência de danos morais e a impossibilidade de Processo: 5028473-52.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 30/03/2025 10:29:12 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/03/2025 15:03:51 Assinado por JOSE AUGUSTO DE MELO SILVA Localizar pelo código: 109387615432563873790975950, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pinversão do ônus da prova. Ao final, a total improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da parte Autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé. Réplica apresentada no evento nº 14. Intimadas acerca do interesse em produção de provas (evento nº 15), ambas as partes manifestaram pelo julgamento da lide (eventos nº 18 e 19). Vieram-me os autos conclusos. Era o necessário relatar. Decido. Não obstante o protesto das partes para provar os seus alegados por todos os meios de provas em direito admitidos, vejo que a matéria ventilada para exame e decisão é de fato e de direito. No entanto, a questão fática é provada por outros meios, que não seja a prova oral. Daí, nada impede de se julgar o processo seguindo as recomendações do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a análise da preliminar arguida pelo requerido na contestação. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Parte Requerida pugnou pela não concessão da gratuidade da justiça, contudo, não apresentou nenhum documento ou revelação de algum fato que pudesse ensejar na modificação do contexto analisado e reconhecido da parte Autora e pelo qual se apurou a sua hipossuficiência em arcar com as despesas processuais sem comprometimento de sua subsistência, limitando-se a impugnação a meras manifestações de inconformismo da demandada. Dessa forma, REJEITO a impugnação apresentada e mantenho a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça concedidos à parte Autora. Não havendo outras questões prejudiciais, passa-se a análise do meritum causae. Pretende a parte Autora o cancelamento da anotação de prejuízo feita pela parte Requerida no sistema de Informações de Crédito do Banco Central, cuja restrição não lhe foi notificada e estaria lhe causando prejuízos por não ter crédito disponível, bem como a condenação da parte Requerida no pagamento de indenização por danos morais. O Sistema de Informação de Crédito é um instrumento gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras que visa a adoção de medidas preventivas e maior eficácia na avaliação dos riscos inerentes à atividade. No referido sistema são cadastradas informações acerca de empréstimos e financiamentos, operações de arrendamento mercantil, operações baixadas como vencida/prejuízo, operações que impliquem risco de crédito, entre várias outras. Trata-se de cadastro interno utilizado pelas instituições financeiras e que contém informações tanto positivas quanto negativas, tendo a instituição financeira o dever de repassar ao banco central as informações referentes as operações de crédito efetivadas, quitadas ou pendentes de pagamento, sendo obrigatório o repasse das informações, conforme consta na Resolução CMN Nº 5.037/2022. Lado outro, cabe a instituição financeira, o envio da notificação quando da inserção do Processo: 5028473-52.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 30/03/2025 10:29:12 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/03/2025 15:03:51 Assinado por JOSE AUGUSTO DE MELO SILVA Localizar pelo código: 109387615432563873790975950, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pnome de seu cliente, vejamos o disposto no art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. In casu, vê-se que realmente foram realizadas inscrições pela parte Requerida em novembro de 2019 no campo “vencido”, sem comprovação de prévia notificação da parte devedora. Em que pese as alegações expressadas pela parte Requerida, nota-se que o SCR – SISBACEN também contém informações que podem ser desabonadoras ao consumidor, classificando-o como mau pagador, motivo pelo qual a prévia ciência acerca da inscrição também seria exigida. Nesta senda, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto a necessidade de intimação prévia do consumidor antes de ser realizada a anotação junto ao SCR – SISBACEN, por entender que, neste cadastro, há informações que podem prejudicar o fornecimento de serviços pela análise de risco de disponibilização de crédito, equiparando-o aos sistemas de proteção ao crédito (SPC, SERASA). A propósito: “(…) O SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil –, conforme definição extraída do sítio na internet do BACEN, "é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras (IFs) no país" (Disponível em: http://www.bcb.gov.br. Acesso em: 01/09/10). (…) A peculiaridade do banco de dados mantido pelo Bacen, que o faz diferir, em parte, dos demais bancos de dados, sejam públicos ou privados, é que aquele é alimentado tanto por informações positivas quanto negativas, o que o caracteriza como um "sistema múltiplo", enquanto a maioria dos demais somente armazenam informações negativas. O benefício de um sistema múltiplo reside no fato de que o consumidor bancário que celebra, a título exemplificativo, contrato de financiamento e mantém as operações sem atraso, poderá vir a usufruir desse seu histórico de adimplência junto ao SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – quando for Processo: 5028473-52.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 30/03/2025 10:29:12 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/03/2025 15:03:51 Assinado por JOSE AUGUSTO DE MELO SILVA Localizar pelo código: 109387615432563873790975950, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pcontratar outro serviço bancário, no mesmo ou em outro banco, mediante, por exemplo, o oferecimento de uma taxa reduzida de juros a ser cobrada em determinado negócio bancário. Por outro lado, como um cadastro de negativação, o Sisbacen, no âmbito das instituições bancárias, por meio de seu SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil –, age, da mesma forma como os demais órgãos restritivos de crédito, como uma central de risco, cuja finalidade é avaliar o "risco de crédito", com vistas à idoneidade financeira dos consumidores, ou seja, avaliar a probabilidade de que o valor emprestado por consumidor de serviços bancários seja recebido de volta pelo banco mutuante. As informações estão disponibilizadas no sistema para uso no processo de tomada de decisões, tanto de um pequeno empresário que consulta o SPC antes de vender à crédito determinada mercadoria, quanto para uma grande instituição bancária, que realiza consulta ao SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – antes de celebrar um contrato de arrendamento mercantil. Havendo negativação no SPC ou a informação de "prejuízo" no cadastro de determinada pessoa física ou jurídica junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) – o que, segundo a nomenclatura utilizada nesse sistema, significa inadimplência por parte do consumidor bancário –, a opção de "fechar o negócio" está nas mãos do pequeno empresário e do banco. Salienta-se, ainda, por oportuno, que o art. 43 do CDC sinaliza para a proteção do consumidor em relação a "informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes", de modo a abranger também o SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil –, afastando, por conseguinte, o enfoque restritivo sustentado pela recorrente. No mesmo sentido, confira-se ainda: AgRg nos EDcl no REsp 1.156.729/MG, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 19.03.2010; Ag 583.579/RS, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 01.02.2005; MC 7.383/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 19.11.2003; e Ag n. 790.186/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, DJ de 20.10.2006. (...)” (STJ, AREsp 1183247, Decisão Monocrática, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ 16/11/2017) De tal modo, ressai dos autos que a inscrição promovida pela Requeria foi feita sem a prévia notificação da parte Autora, a qual seria de responsabilidade da instituição financeira. Vale ressaltar, que o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) representa cadastro de cunho histórico, razão pela qual ainda que a parte venha a adimplir débito que outrora tenha sido lançado como "vencido/prejuízo", a quitação não detém o condão de "apagar" automaticamente aquela indicação anteriormente lançada de forma válida/regular, eis que esta permanecerá no histórico do sistema SCR Diante disso, considerando a obrigatoriedade das instituições financeiras no repasse das informações ao Banco Central, incabível o acolhimento do pedido de exclusão do nome da parte autora no sistema SISBACEN-SCR, contudo, a ausência da notificação prévia exigida para inscrição do nome do consumidor conforme previsão do art. 43, §2º do CDC, enseja a reparação pelo dano moral. Processo: 5028473-52.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 30/03/2025 10:29:12 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/03/2025 15:03:51 Assinado por JOSE AUGUSTO DE MELO SILVA Localizar pelo código: 109387615432563873790975950, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pO dano moral oriundo de negativação indevida prescinde de outras provas, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do ato, não havendo necessidade de se exigir a comprovação de qualquer reflexo na via patrimonial da parte, neste sentido é a jurisprudência, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN (SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. SÚMULA 359 STJ NÃO APLICÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. 1. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 2. Cabe à instituição financeira que alimentou o sistema SCR/SISBACEN com os dados de seus consumidores, a responsabilidade pela inscrição, não se aplicando a Súmula 359/STJ. Precedentes do STJ. 3. A fixação do valor dos danos morais deve orientar-se pela valoração das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando especialmente a repercussão do dano e a capacidade financeira das partes, cuidando para não ensejar o enriquecimento ilícito, nem frustrar a intenção da lei. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5259242-07.2021.8.09.0146, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2022, DJe de 15/08/2022) (negritei) A reparação por dano moral, que se reverte de caráter ressarcitório, deve ser fixada com parcimônia e em quantia fixa. O ordenamento jurídico não estabelece uma fórmula exata para a fixação, ficando a critério exclusivo do julgador, de acordo com cada caso concreto. Por outro lado, não pode a indenização ser fixada em valor irrisório, cujo pagamento seja inócuo ao ofensor, em face de sua capacidade financeira. Devem também ser levadas em consideração a extensão e a repercussão do dano, não podendo se perder de vista que a indenização deve servir de lição ao(a) Requerido(a), para que este(a) não proceda de forma semelhante no futuro. Assim, analisados todos esses aspectos, é devida indenização pelo dano moral suportado pelo(a) Autor(a), sendo razoável a sua fixação no presente caso em R$ 3.000,00 (três mil reais). Neste caso, a atualização monetária incidirá a partir da presente data, em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ por meio da Súmula 362, que dispõe o seguinte: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Da mesma forma, o termo inicial para a incidência dos juros de mora é a data da presente sentença, momento em que se fixou o valor devido. É inconcebível que se considere a parte Requerida em mora desde a data do fato (ou da citação), se a obrigação ainda não estava constituída e, principalmente, porque ainda não fora arbitrado o valor. Em relação ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, não se vislumbra, no caso em tela, o dolo processual, não restando configurado nenhuma das hipóteses do art. 80 Processo: 5028473-52.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 30/03/2025 10:29:12 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/03/2025 15:03:51 Assinado por JOSE AUGUSTO DE MELO SILVA Localizar pelo código: 109387615432563873790975950, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pdo CPC, tornando inaplicável a multa legal. Desnecessárias outras considerações, impondo-se a parcial procedência dos pedidos exordiais. Isto posto, com fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a Requerida a pagar a parte Autora indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data desta decisão, cujo pagamento deverá ser feito em uma única parcela. Ante a sucumbência, CONDENO a parte Requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC), não podendo ser inferior ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, em consonância com o que preconiza o artigo 1.010 do CPC, onde foi extinto o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo”, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto. Saliento as partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4°, e 1.026, § 2°, do CPC/2015. Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos procedendo com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível ddb Processo: 5028473-52.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 30/03/2025 10:29:12 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/03/2025 15:03:51 Assinado por JOSE AUGUSTO DE MELO SILVA Localizar pelo código: 109387615432563873790975950, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

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Processo nº 5123780-33.2025.8.09.0051

ID: 283229979

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5123780-33.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

P á g i n a | 1 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com AO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO. Processo nº: 5123780-33.2025.8.09.0051 SIMONE PEREIRA DA SIL… P á g i n a | 1 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com AO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO. Processo nº: 5123780-33.2025.8.09.0051 SIMONE PEREIRA DA SILVA, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que contende com BANCO MERCANTIL DO BRASIL à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, interpor: RECURSO DE APELAÇÃO Requer, o seu recebimento, com a consequente intimação do recorrido para, querendo, oferecer as contrarrazões e, ato contínuo, sejam os autos, remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para os fins aqui ventilados. Termos em que, pede deferimento. Goiânia, data de protocolo. DHIEGO MODESTO SIMÕES SILVA OAB/GO Nº 39742 P á g i n a | 2 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com RAZÕES RECURSAIS APELANTE: SIMONE PEREIRA DA SILVA APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL PROCESSO DE ORIGEM Nº: 5123780-33.2025.8.09.0051 GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO. EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, EMÉRITOS DESEMBARGADORES: I. DA TEMPESTIVIDADE Nos termos dos artigos 219 e 1.003, §5º ambos do CPC, o prazo para interpor o presente recurso é de 15 dias úteis, sendo excluído o dia do começo e incluindo o dia do vencimento nos termos do Art. 224 do CPC. Dessa forma, considerando que a decisão fora publicada no Diário Oficial na data de 27/05/2025, tem-se por tempestivo o presente recurso, tempestivo, pois o mesmo tem prazo final em 17/06/2025. II. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Informa que a parte requerente é pessoa pobre na forma da lei devidamente comprovado no juízo de origem no qual faz jus as benesses da gratuidade de justiça concedida à parte requerente sendo assim deixa de recolher o devido preparo recursal. P á g i n a | 3 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, e confirmado pela sentença do juízo a quo requer seja deferida/mantida a gratuidade de justiça ao requerente. III. RESUMO FÁTICO Nobres julgadores, conforme estampado na inicial, a recorrente na tentativa de obtenção crédito junto ao comércio local, foi surpreendida com recusa ao crédito, ante a informação da possiblidade de restrições internas, e que seu Score estava baixo. Indignada e constrangida pela recusa de crédito, procurou informações a respeito do evento, tendo constatado que seu nome estava inserido na “LISTA NEGRA” dos bancos e financeiras, ou seja, no SISBACEN (SCR). Com efeito, ao providenciar extrato de tal órgão, constatou em seus registros o apontamento de “prejuízos/vencido” lançado pelo recorrido, assim a recorrente vem sendo considerada má pagadora, já que o referido banco de dados é analisado pelas instituições financeiras para concessão ou recusa de concessão ou recusa do crédito. Pois bem, ao contrário do que restou consignado na r. sentença, o recorrente não formulou a pretensão objeto desta lide pautando-se em cobrança de dívidas desconhecidas, mas na inserção de seu nome no SISBACEN (SCR) sem que houvesse a devida notificação, razão pela qual a decisão não merece prosperar. IV. BREVE SÍNTESE DA DECISÃO RECORRIDA E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA P á g i n a | 4 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais em face do Banco Bradesco S/A, alegando o apelante que seu nome fora indevidamente incluído no Sistema de Informações de Crédito (SCR), sem prévia notificação, ensejando danos morais presumidos. O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a exclusão da inscrição indevida do nome do apelante do SCR, porém julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob alegação equivocada de que o SCR não configura cadastro restritivo de crédito, afastando assim a aplicação do dano moral in re ipsa. A título de honorários sucumbenciais, foram arbitrados R$ 800,00. Contra essas partes da decisão que se insurge o apelante, pleiteando reforma para que seja aplicada condenação por danos morais presumidos, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, além de majorar os honorários sucumbenciais, ao patamar de 20% do valor atualizado da causa. No que concerne aos danos morais, importa salientar que nos casos de inscrição indevida (conforme os moldes acima), o princípio do dano moral IN RE IPSA prevalece, estabelecendo que o dano moral é presumido e não requer comprovação. P á g i n a | 5 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com É importante destacar que a resolução do Banco Central, de fato, estabelece que a instituição financeira deve incluir o nome do consumidor no SCR e notificá-lo previamente da inclusão. Essa notificação não é uma escolha, mas sim uma obrigação imposta pela regulamentação. RESOLUÇÃO Nº 4.571, DE 26 DE MAIO DE 2017, Dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SCR), em seu art. 11, §§ 1º e 2º: Artigo 11 – as instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente aos clientes de que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. Portanto, a afirmação inicial de que o órgão SCR não precisa notificar o consumidor de sua inclusão contradiz o próprio regulamento. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) não é um cadastro restritivo, que de fato é verdade e muito bem observado pelo juízo de primeiro grau, o que não foi observado é que o STJ e as jurisprudências ATUALIZADAS do TJGO identificaram que as instituições financeiras se utilizam dessa lista que não é restritiva de crédito, para restringir o crédito, razão pela qual a decisão não merece prosperar, o que será cristalinamente demonstrado. Ocorre que, tratando-se de decisão definitiva, cabível o recurso de apelação. V. DOS MOTIVOS DA REFORMA Eméritos julgadores, seguramente o recorrido tenta induzir esse juízo a erro, e de forma desesperada aduz que o cerne da questão não gira em torno da existência ou inexistência do débito, desta feita, a controvérsia cinge-se P á g i n a | 6 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com sobre a ausência de notificação referente a inserção do nome do recorrente no sistema SCR/SISBACEN. Em que pese o vasto conhecimento do nobre magistrado, indubitavelmente a r. sentença não merece prosperar, vez que a instituição financeira bancária deixou de realizar a notificação prévia, acerca da inclusão no SISBACEN (SCR). VI. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ Destaca-se a relevância de não considerar anotações anteriores, caso não sejam claramente legítimas, para uma decisão justa e imparcial, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SÚMULA N. 385, STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES. ANOTAÇÕES ANTERIORES RECONHECIDAS EM SENTENÇA COMO IRREGULARES. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome LEGÍTIMAS do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações" (REsp 1704002/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 13/02/2020). II. Considerando a ausência de notificação acerca da inscrição do nome do autor, no Sistema de Informação de Crédito - SCR (SISBACEN), o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixados para reparação dos danos extrapatrimoniais sofridos, atende aos princípios da P á g i n a | 7 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com razoabilidade e da proporcionalidade. III. Descabe a majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência quando, na origem, foram respeitados os parâmetros determinados pelo § 2º do art. 85 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Ocorre ainda que, todas as dívidas da autora são discutidas judicialmente, inclusive nas demais já fora reconhecida a irregularidade da inscrição, comandando aqueles juízes, a baixa do registro SCR em outras ações, o que implica na flexibilização da aplicação da súmula 385 do STJ, vejamos: A parte autora já pagou todas essas dívidas e se não bastasse, seu nome não foi retirado do sistema de restrição ao crédito, reforçando ainda mais a tese de não aplicação da sumula 385 do STJ, pois não se presumem verídicas as referidas dívidas, uma vez que pagas, ou discutidas simultaneamente. VII. DA SÚMULA 359 STJ P á g i n a | 8 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com Doutos julgadores, a r. sentença baseada na súmula 359 do STJ, não merece prosperar pelos motivos abaixo expostos: A Resolução 2.724/2000 do BACEN, que dispõe sobre a prestação de informações para o sistema Central de Risco de Crédito, em seu art. 1° e art. 2°, incisos I e II, apontam como responsabilidade exclusiva da instituição financeira ou bancária que inscreve o nome de cliente no órgão restritivo de crédito (SCR), as informações de que se tratam, na inscrição, atualização ou exclusão no mesmo. “Art. 1º Determinar a prestação ao Banco Central do Brasil de informações sobre o montante dos débitos e responsabilidades por garantias de clientes pelos bancos múltiplos, bancos comerciais, Caixa Econômica Federal, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades de crédito, financiamento e investimento, companhias hipotecárias, agências de fomento e sociedades de arrendamento mercantil. Parágrafo único O disposto neste artigo aplica-se também às instituições em regime especial. Art. 2º As informações de que se trata: I - Serão consolidadas no sistema Central de Risco de Crédito em termos de débitos e responsabilidades por cliente; II - São de exclusiva responsabilidade das instituições mencionadas no artigo 1º, inclusive no que diz respeito às respectivas inclusões, atualizações ou exclusões do sistema”. Já a Resolução 4.571/17 do Banco Central do Brasil, dispõe sobre o SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR), e em seu Art. 11 §1ºe 2ª reza que as instituições financeiras devem comunicar os consumidores P á g i n a | 9 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com sobre aberturas e registros das operações no SCR, sendo também obrigadas a terem em sua guarda por 05 anos, a prova física ou eletrônica da comunicação, in verbis: Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Já o CDC em seu Art. 43 § 2º diz: “Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”. Nobres vejam que, além da instituição ter que seguir o Art. 43 § 2º do CDC, também está vinculada ao Art. 11º § 1º e 2º da resolução 4.571/17, emitida pelo Banco Central do Brasil, ou seja, a notificação acerca da inserção P á g i n a | 10 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com do nome do consumidor no SCR/SISBACEN é condição indispensável e essencial (conditio si ne qua non), da qual, não pode se eximir por força do dispositivo legal. Portanto, as instituições financeiras estão obrigadas a comunicar os consumidores quanto o registro no SCR, tema que o requerido não se manifestou e nem tão pouco comprovou nos autos, ou seja, confesso quanto ao tema. Diante do exposto, de acordo com a resolução 2.724/2000 do BACEN, em seu art. 1° e art. 2°, incisos I e II e no Art. 43 § 2º do CDC requer o afastamento e indeferimento da aplicação da súmula 359 do STJ e a reforma e procedência da respeitável sentença baseando-se nas consolidadas instruções e normas do BACEN e Código de defesa do Consumidor. VIII. DA NATUREZA DO SISBACEN - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL Doutos julgadores, o STJ, firmou o entendimento de que o SISBACEN, possui caráter restritivo de crédito, tal como SPC e SERASA, vez que sua finalidade é diminuir os riscos da concessão de crédito, já que seus registros são públicos as demais instituições, contendo informações de quem está ou não em dia com suas obrigações. Quanto ao tema, inúmeros precedentes: “(...)As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de P á g i n a | 11 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com serviços bancários. (...)”. (REsp nº 1.099.527/MG,Rel. Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, julgado em 14/09/2010, DJe24/09/2010). “(...) Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial, mas reconhecendo que o SISBACEN constitui órgão de restrição ao crédito e que a instituição financeira possui legitimidade para realizar a exclusão da inscrição do nome da devedora no referido sistema. 4. Agravo regimental acolhido, mas sem alteração do resultado do julgamento do recurso especial” (AgRgno REsp nº 877.525/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/11/2010, DJe 09/12/2010). “Assim, o entendimento desta Corte é no sentido de que o SISBACEN se equipara às instituições restritivas ao crédito, tais como o Serasa e o SPC, de modo que a inscrição indevida gera o dever de compensar os danos morais sofridos por aquele que teve seu nome negativado. Ante o exposto, com base na Súmula nº 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a ocorrência do dano moral, bem como fixar a compensação correspondente ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), invertendose os ônus sucumbenciais fixados em sentença Publique-se. Intimem-se (STJREsp: 1811531 RS 2019/0119833-9, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: 05/05/2020”. P á g i n a | 12 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com Por derradeiro, obviamente quando a inscrição está no campo “VENCIDO” OU “PREJUÍZO” tem o viés restritivo de crédito, portanto carecedor da comunicação ao consumidor, onde a responsabilidade pela notificação é da instituição financeira. IX. DEVER DE NOTIFICAR A resolução 4.571/17 do Banco Central do Brasil, dispõe sobre o SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR), e, em seu Art. 11 §1ºe 2ª reza que as instituições financeiras devem comunicar os consumidores sobre aberturas e registros das operações no SCR, sendo também obrigadas a terem em sua guarda por 05 (cinco) anos, a prova física ou eletrônica da comunicação, vejamos: Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR . § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Já a Lei ordinária 8.078/94, o código de defesa do consumidor também diz: P á g i n a | 13 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Assim, a notificação acerca da inserção do nome do consumidor no SCR/SISBACEN, é indispensável (conditio si ne qua non), não podendo a instituição financeira se eximir por força dos dispositivos citados. Não se pode olvidar que, indubitavelmente fontes do direito deixam bem claro que o dever de notificar é da instituição financeira bancária, e não do Banco Central. X. DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA Conforme preconiza o artigo 43, § 2 CDC, o consumidor/requerente, deve ser notificado previamente por escrito caso seu nome seja inscrito junto ao SISBACEN (SCR). Para o caso dos autos, o recorrido não anexou aos autos, registro que comprova a notificação, desta feita, afastou-se de sua responsabilidade, razão pela qual, o ato indevido enseja reparação de danos. XI. DO DANO MORAL P á g i n a | 14 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com Doutos julgadores, sem sombra de dúvidas o lançamento ao sistema de restrição SISBACEN (SCR) sem a prévia notificação comprovada nos autos, enseja a reparação de danos, conforme decisão em anexo. Nessa esteira, o consumidor que teve seu nome inserido em cadastro restritivo, sem a devida comunicação, fato esse comprovado nos autos, suporta dano moral a ser comportado pela parte que de azo a tal resultado danoso, não merecendo, pois, sair impune de tal ilícito. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TELEFONIA. SERVIÇO NÃO PRESTADO. COBRANÇA IRREGULAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caberia a ré demonstrar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor; não tendo juntado documentação demonstrando que as cobranças efetuadas se tratava de serviços realmente prestados, não há que se falar em legitimidade da cobrança. Precedentes. 2. A inclusão ou manutenção indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito acarreta dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo ou sofrimento psicológico. 3. Ao ﬁxar o quantum indenizatório o julgador deve se valer da razoabilidade e da proporcionalidade. Os valores arbitrados na reparação se mostram compa veis com os danos sofridos pelo autor. 4. Honorários majorados. Art. 85, § P á g i n a | 15 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com 11, do CPC. 5. Recurso conhecido não provido. Sentença man da. (TJ-DF 07013245420208070020 DF 0701324- 54.2020.8.07.0020, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 09/12/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/01/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. Legitimidade passiva. Preliminar afastada. Honorários advocatícios. Possui legitimidade passiva os órgão mantenedores de cadastro para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas. Ademais, a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito enseja o direito à compensação por danos morais. Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.061.134/RS. II. Cheque sem fundos. Cadastro no rol de inadimplentes. Notificação prévia não realizada. Ato ilícito existente. Dever de indenizar configurado. In casu, sendo incontroverso que a ré/segunda apelante não comunicou à autora/segunda apelada antes de inscrevê-la no seu banco de dados, em virtude da emissão de cheque sem fundos, deve ela compensá- la por danos morais. III. Fixação do quantum indenizatório. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Sentença reformada. A importância arbitrada a título de reparação dos danos morais não pode ensejar enriquecimento ilícito da vítima, nem tampouco pode ser mínima, a ponto de não reprimir a conduta do infrator, de forma que, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve, no caso em comento, ser reformada, majorando-se o valor da condenação para o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Primeira Apelação Cível conhecida e provida. Segunda Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02807241820198090134, Relator: Des(a). P á g i n a | 16 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com CARLOS ALBERTO FRANÇA, Data de Julgamento: 29/06/2020, Quirinópolis - 2ª Vara Cível - I, Data de Publicação: DJ de 29/06/2020). Sobre o tema, decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: "A simples inscrição indevida do nome da recorrida nos cadastros de inadimplentes já é suficiente para gerar dano reparável. Precedentes". (STJ, 4ª Turma, REsp 653568/MG; Ministro Jorge Scartezzini. DJ 28.02.2005, p. 336). Portanto, em vista do equívoco praticado pelo E. Juízo a quo, desde já, requer a reforma da sentença atacada, declarando inexistente o débito e por consequência julgando procedente o pedido de dano moral a ser arbitrado em quantia não inferior a R$ 30.000,00 trinta mil reais). XII. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ARBITRADOS PARCIALMENTE A título de honorários sucumbenciais, foram arbitrados R$ 800,00. No presente caso, devem ser observados os parâmetros previstos expressamente no CPC Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o P á g i n a | 17 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.“. No presente caso, o não cumprimento voluntário do sucumbente no cumprimento da sentença, e o não arbitramentos de danos morais a fim de compensar o transtorno causado ao autor, obrigou o causídico a prolongar e aumentar seu trabalho processual, sendo devido, nestes casos, o arbitramento de honorários específicos à fase recursal, nos termos do Art. 85, §11: “§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Roga-se que, seja atribuído a título de honorários sucumbenciais, a sua majoração para o valor máximo de 20 % do valor atualizado da causa, bem como a procedência também em relação ao arbitramento dos danos morais. XIII. PEDIDOS Isto posto, requer: 1. Seja deferida/mantida as benesses da gratuidade de justiça concedida à parte recorrente, nos termos do Art. 98 do CPC; P á g i n a | 18 WhatsApp: 62 9 9152-5903 Email: dmsimoessilva@gmail.com 2. A intimação do Recorrido para se manifestar querendo, nos termos do §1º, art. 1.010 do CPC; 3. A total procedência do recurso para reformar a decisão recorrida, para a aplicação do dano moral, determinando assim e aplicação de multa, conforme pedido inicial, a qual o recorrente faz jus. 4. Observância dos processos das anotações ilegítimas sendo assim a inaplicabilidade da súmula 385 do STJ, cabendo condenação por dano moral, uma vez todas as ações e anotações indevidas estão sendo discutidas judicialmente, algumas até já foram julgadas procedentes quanto à inscrição indevida. 5. Observância quanto a não aplicação da súmula 359 do STJ, uma vez que, as obrigações são de exclusiva responsabilidade das instituições mencionadas no artigo 1º, inclusive no que diz respeito às respectivas inclusões, atualizações ou exclusões do sistema”. 6. Informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita; 7. A condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência de 20% do valor atualizado da causa. Nestes termos, Espera deferimento; Goiânia, data de protocolo. DHIEGO MODESTO SIMÕES SILVA OAB/GO Nº 39742 Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail srtreis@tjgo.jus.br Balcão virtual (62) 3216-2090 Processo: 5027164-93.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 17/04/2025 18:45:30 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/04/2025 14:33:16 Assinado por DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS Localizar pelo código: 109687645432563873798943376, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5027164-93.2025.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA APELANTE ANNY CAROLLINNY SILVA LEITE APELADO NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão da inscrição indevida do nome da autora em cadastro de crédito, sem prévia notificação. A autora alegou que a ré incluiu seu nome no SISBACEN/SCR sem comunicação prévia, causando-lhe danos morais. A sentença entendeu que o SISBACEN não se equipara a cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é se a inclusão do nome da autora no SISBACEN/SCR, sem notificação prévia, configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ considera o SISBACEN/SCR cadastro restritivo de crédito, semelhante ao SPC, Serasa, etc. A inclusão Processo: 5027164-93.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 17/04/2025 18:45:30 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/04/2025 14:33:16 Assinado por DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS Localizar pelo código: 109687645432563873798943376, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pindevida, sem notificação prévia, viola o art. 43, §2º, do CDC. 4. A instituição financeira não comprovou a notificação prévia, conforme art. 11 da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central. A ausência de notificação configura ato ilícito (arts. 186 e 927, CC), gerando dano moral in re ipsa. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional, considerando a gravidade da ofensa e a capacidade econômica das partes. Precedentes do TJGO foram apresentados, que fixaram indenização entre R$ 5.000,00 e R$ 6.000,00, valor este considerado adequado ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. "1. O SISBACEN/SCR configura cadastro restritivo de crédito, equiparando-se aos demais cadastros de inadimplentes. 2. A inclusão do nome no SISBACEN/SCR sem notificação prévia configura ato ilícito e gera direito à indenização por danos morais. 3. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor este considerado justo e razoável." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CDC, art. 43, § 2º; CC, arts. 186, 927; Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central, art. 11. Jurisprudências relevantes citadas: REsp n.º 1.117.319/SC; AgRg no AREsp 652.943/MT; Súmula 362 e Súmula 54, STJ; TJGO – 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 5250936- 43.2021.8.09.0051; TJGO - 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 5249017-59.2020.8.09.0146. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Processo: 5027164-93.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 17/04/2025 18:45:30 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/04/2025 14:33:16 Assinado por DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS Localizar pelo código: 109687645432563873798943376, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Trata-se de Apelação Cível interposta por ANNY CAROLLINNY SILVA LEITE contra sentença 1 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Sandro Cássio de Melo Fagundes, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais aforada em desfavor de NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, no bojo da qual houve o julgamento de improcedência da pretensão exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, consistente na condenação da requerida na obrigação de excluir a negativação da parte autora do Sistema de Informação ao Crédito, bem como, ao ressarcimento pelos alegados danos morais. Irresignada, a parte autora em suas razões recursais 2 defende, em síntese, a reforma da sentença combatida, para que os pedidos formulados na peça exordial sejam julgados integralmente procedentes, porquanto as provas colacionadas aos autos não comprovam o encaminhamento e recebimento da prévia notificação para o fim de informar a inserção do nome da autora no SCR. Alega ser inaplicável a Súmula n. 385 do STJ. Ademais, manifesta que “as instituições financeiras estão obrigadas a comunicar os consumidores quanto o registro no SCR, tema que o requerido não se manifestou e nem tão pouco comprovou nos autos, ou seja, confesso quanto ao tema”. Aduz a configuração do ato ilícito no caso em comento, visto que, a prévia notificação do consumidor trata-se de requisito obrigatório para a inserção do nome no SCR/SISBACEN, cujo entendimento já foi pacificado pelos Tribunais Superiores. Atesta pela necessidade de arbitramento do montante indenizatório em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Colaciona julgados hábeis a respaldar a sua tese. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, nos termos expostos alhures. A parte recorrente não promoveu o recolhimento do preparo recursal porquanto beneficiária da justiça gratuita. Processo: 5027164-93.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 17/04/2025 18:45:30 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/04/2025 14:33:16 Assinado por DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS Localizar pelo código: 109687645432563873798943376, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Devidamente intimada, a apelada apresentou as devidas contrarrazões 3 , oportunidade em que impugna integralmente as teses aventadas pela parte adversa, primordialmente pelo não conhecimento do recurso por manifesta ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Em atenção à norma contida nos artigos 9º, caput 4 e 10 5 da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim como, em razão de questão preliminar levantada pela parte agravada nas contrarrazões, a parte apelante foi intimada para manifestar sobre possível inadmissibilidade do recurso por ele interposto, em decorrência da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, inciso III do CPC/2015), o que foi respondido por meio do petitório constante do evento n. 35. É o sucinto relatório. Passo a decidir. A priori, consigno ser possível o julgamento monocrático do presente recurso, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “b”, do CPC, haja vista que a matéria aqui tratada já foi objeto de acórdão proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ em julgamento de recursos repetitivos. Consoante relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por ANNY CAROLLINNY SILVA LEITE contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Sandro Cássio de Melo Fagundes, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais aforada em desfavor de NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, no bojo da qual houve o julgamento de improcedência da pretensão exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, consistente na condenação da requerida na obrigação de excluir a negativação da parte autora do Sistema de Informação ao Crédito, bem como, ao ressarcimento pelos alegados danos morais. Cinge-se a insurgência a respeito da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na petição vestibular, nos termos alinhavados em linhas pretéritas, com a exclusão do pleito de exclusão do apontamento do nome da autora do SCR e a condenação da Instituição Financeira por danos morais. Na espécie, a parte Autora/Apelante alega que a parte Ré/Apelada promoveu a inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN/SCR) sem a prévia notificação, o que lhe ocasionou prejuízos de ordem moral. Processo: 5027164-93.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 17/04/2025 18:45:30 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/04/2025 14:33:16 Assinado por DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS Localizar pelo código: 109687645432563873798943376, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Da análise detida dos autos, constata-se que não se discute a existência do débito, mas sim a falta de notificação quanto à referida anotação. Sobre o tema, oportuno registrar que o SISBACEN/SCR não se trata de órgão de restrição de crédito e, sim, um sistema de informações utilizado pelo Banco Central do Brasil indicando o risco de crédito. Não obstante, por meio do referido sistema ou central de risco de crédito é possível obter informações negativas ou positivas dos clientes perante as instituições financeiras. Portanto, ao contrário do entendimento esposado no provimento judicial contestado, o SISBACEN configura espécie de cadastros de inadimplentes, porquanto, assim como os órgãos específicos de restrição ao crédito, tais como SPC, SERASA, CDL e outros, são capazes de produzir efeitos negativos no nome da pessoa registrada perante o sistema financeiro como um todo. Cumpre consignar que a indagação acerca da equiparação do sistema de informação de crédito do Banco Central aos órgãos restritivos de crédito, foi analisada pelo STJ, no julgamento do REsp n.º 1.117.319, cuja ementa transcreve-se abaixo: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. O banco que efetuou a inclusão indevida do nome da autora nesse cadastro deve ser Processo: 5027164-93.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 17/04/2025 18:45:30 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/04/2025 14:33:16 Assinado por DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS Localizar pelo código: 109687645432563873798943376, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/presponsabilizado pelos danos morais causados. 5. Recurso especial parcialmente provido tão somente para minorar o valor da compensação por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais)”. (REsp 1117319/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Confira-se ainda: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DO SISBACEN. RESTRIÇÃO A CRÉDITO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES EM CARÁTER PROVISÓRIO CONFIRMADA EM SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE ANTES DE TRANSITADO EM JULGADO. VALOR FIXADO. DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é de que a inscrição no Sisbacen é semelhante àquelas realizadas nos cadastros restritivos, porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 652.943/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 30/09/2015). Neste sentido, insta salientar que para incluir o nome do consumidor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, é necessária e imprescindível a prévia comunicação no endereço pessoal do devedor, a qual tem por finalidade conferir ao consumidor a chance de regularizar a sua situação e evitar a medida restritiva, tratando-se de obrigação estabelecida pelo artigo 43, parágrafo 2º, da Lei n.º 8.078/1990, in verbis: “Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”. ( Processo: 5027164-93.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 17/04/2025 18:45:30 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/04/2025 14:33:16 Assinado por DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS Localizar pelo código: 109687645432563873798943376, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pNegritei). Tratando, especificamente, do SCR/SISBACEN, a responsabilidade pela notificação é da instituição originária da operação de crédito, conforme dispõe o artigo 11, da Resolução n.º 4.571/2017 do Banco Central, ad litteram: “Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º. Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º. As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda”. Na espécie, a instituição financeira, ora apelada, não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente a consumidora/apelante acerca da anotação dos dados no SCR. Assim, afigura-se ilegítima a inclusão do nome da recorrente no SISBACEN/SCR sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando-se a prova material do abalo sofrido, impondo-se à recorrida o dever de reparar os danos morais causados. Segundo o artigo 186, do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Mais adiante, o artigo 927, do mesmo diploma legal, determina a reparação do dano, nos seguintes termos: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar Processo: 5027164-93.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 17/04/2025 18:45:30 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/04/2025 14:33:16 Assinado por DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS Localizar pelo código: 109687645432563873798943376, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pdano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Feitas tais considerações, no que pertine ao dano moral, a jurisprudência, bem como a doutrina, entende como o abalo anormal aos direitos da personalidade, violando, sobremaneira, a esfera subjetiva. A importância deve ser suficiente a mitigar a dor moral sofrida, buscando, com isso, impor uma penalidade ao ofensor e, igualmente, dissuadi-lo de semelhantes práticas. Insuscetível de valoração econômica, qualquer valor que se atribua será, obviamente, arbitrário e relativo. Assim, a reparação de dano moral não visa a reposição de uma perda pecuniária, mas a obtenção de um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do mal sofrido. A importância deve ser atribuída com moderação, levando- se em conta, principalmente, a potencialidade do dano no íntimo do lesado, não se desprezando, evidentemente, as condições da vítima, a capacidade econômica do agente causador do dano, bem como a gravidade da ofensa. Pertinente ao tema, oportuna a lição do douto professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Mas se é certo que a situação econômica do ofensor é um dos elementos de quantificação, não pode ser levada ela ao extremo de se defender que as suas más condições o eximam do dever ressarcitório. (in Responsabilidade Civil, 4ª Processo: 5027164-93.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 17/04/2025 18:45:30 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/04/2025 14:33:16 Assinado por DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS Localizar pelo código: 109687645432563873798943376, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/ped., nº 49, 1993, p. 60)”. Logo, tem-se que o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado considerando-se, sempre, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que não seja irrisório, nem exagerado. In casu, importante registrar a menor projeção do apontamento no SCR e, ainda, o fato de que a recorrente não nega a existência do débito, mas tão somente a falta de notificação. Desta feita, atenta aos princípios supramencionados e sopesando tais parâmetros e a orientação de que a reparação do dano moral tem a finalidade intimidatória (caráter pedagógico), devendo representar um lenitivo ao dano sofrido pelo lesado, entendo que a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) cumpre a função do instituto, sendo suficiente e razoável à reparação do dano, sem causar o enriquecimento ilícito da parte Autora/Apelante. Em casos análogos, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO INDEVIDA. SISTEMA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SISBACEN/SRC. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ARTS. 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I- O art. 186, do Código Civil, regulamenta o princípio geral que norteia a teoria da responsabilidade civil no sentido de que aquele que causa dano, ainda que somente moral, a outrem, tem a obrigação de repará-lo. II- As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SRC) afiguram-se como restritivas de crédito, porquanto esse sistema avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários, tendo ocorrido o reconhecimento da sua natureza de cadastro de inadimplentes pelo STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º1.117.319/RS. Processo: 5027164-93.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 17/04/2025 18:45:30 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/04/2025 14:33:16 Assinado por DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS Localizar pelo código: 109687645432563873798943376, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pIII- Considerando que os Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, é análogo aos órgãos de proteção ao crédito, observa-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a prévia notificação da recorrida, acerca do alegado apontamento. Assim, uma vez que a aludida restrição do nome da apelada ocorreu de forma indevida, caracterizada está a ilicitude do ato e o dever de indenizar o dano moral, que no caso é in re ipsa. IV - O valor do dano moral arbitrado, qual seja, R$ 5.000,00, não representa condenação excessiva, nem tampouco insuficiente, atendendo de maneira satisfatória os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V - Os juros de mora, no caso de responsabilidade extracontratual, devem ter por termo inicial a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do STJ. VI - Considerando que a sentença fixou os honorários advocatícios no limite máximo, descabe majorá-los, nos termos do § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO – 1ª Câmara Cível. Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Apelação Cível 5250936-43.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA. DJe de 29/03/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. A inclusão de dados pessoais de consumidores no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) deve ser precedida por sua salutar notificação prévia, pois trata-se de um cadastro restritivo de crédito, incumbindo à instituição originária da operação de crédito a responsabilidade pela respectiva cientificação do cliente (artigo 11 da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil). 2. Uma vez que o acervo probatório dos autos demonstra que a inscrição do nome do autor no SCR/SISBACEN fora realizada irregularmente, existe ato ilícito por parte da instituição financeira ré a ensejar a sua condenação pela lesão à esfera patrimonial imaterial do demandante, a qual prescinde de prova específica do prejuízo emocional impingido, vez que se trata de dano moral in re ipsa. Processo: 5027164-93.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 17/04/2025 18:45:30 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/04/2025 14:33:16 Assinado por DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS Localizar pelo código: 109687645432563873798943376, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p3. A fixação do valor dos danos morais se orienta pela valoração das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando especialmente a repercussão do dano e a capacidade financeira das partes, cuidando para não dar ensejo ao enriquecimento sem causa e efetivamente inibir a reiteração da conduta ofensiva. À luz dessas diretrizes e dos precedentes deste Tribunal, afigura- se suficiente o valor arbitrado pela juíza a quo, no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. (TJGO - 5ª Câmara Cível. Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Apelação Cível 5249017-59.2020.8.09.0146, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO. DJe de 31/01/2022)”. Neste toar, impõe-se a reforma da sentença combatida para julgar procedente o pedido formulado na petição inicial. A propósito, cumpre ressaltar que sobre a condenação deverá incidir correção monetária, com incidência a partir deste julgamento (Súmula 362, do STJ) e, também, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), qual seja, a data da inscrição, sem a devida prévia notificação. Diante da reforma do édito sentencial com a inversão do ônus sucumbencial, condeno a Ré/Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes alterados para 10% (dez por cento) sobre o valor d a condenação, nos termos do artigo 85, do CPC. EX POSITIS, com supedâneo no artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, conheço e dou provimento à Apelação Cível interposta para, em reforma a sentença vergastada, julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a Requerida na obrigação de excluir a negativação da parte autora do Sistema de Informação ao Crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Condeno, ainda, a parte Ré/Apelada ao pagamento de danos extrapatrimoniais à parte Autora/Apelante, estes fixados em R$ 6.000,00 (seis mil reais), devendo incidir correção monetária, a partir deste julgamento (Súmula 362, do STJ) e, também, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), qual seja, a data da inscrição, sem a devida prévia notificação. Processo: 5027164-93.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 17/04/2025 18:45:30 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/04/2025 14:33:16 Assinado por DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS Localizar pelo código: 109687645432563873798943376, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Diante da reforma do édito sentencial com a inversão do ônus sucumbencial, condeno a Ré/Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes alterados para 10% (dez por cento) sobre o valor d a condenação, nos termos do artigo 85, do CPC. Descabe majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, pois a regra prevista no parágrafo 11º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, aplica-se somente nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso, situação não evidenciada no caso em comento. Publique-se. Intime-se. Inexistindo recurso voluntário, certifique a Secretaria da 6ª Câmara Cível o trânsito em julgado deste decisum e, após, remeta-se os autos ao juízo de origem para os fins de mister. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO 1Vide Evento n. 22. 2Vide Evento n. 25. 3Vide Evento n. 69. 4 Art. 9º do NPC: “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”. 5 Art. 10 do NCPC: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Processo: 5027164-93.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 17/04/2025 18:45:30 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/04/2025 14:33:16 Assinado por DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS Localizar pelo código: 109687645432563873798943376, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884- 120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo: 5030441-20.2025.8.09.0051 Promovente(s): Carlos Eduardo Almeda Lopes Promovido(s): Banco Bradescard S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização proposta por Carlos Eduardo Almeida Lopes em face de BRADESCARD S.A., partes qualificadas. Narrou a parte autora, na peça inaugural, em síntese, que ao buscar crédito, teve seu pedido negado sem justificativa. Após consultar seu registro, descobriu que o Banco requerido havia incluído seu nome na aba "vencido/prejuízo" do SCR, o que o fez ser visto como mau pagador e impediu-o de obter crédito em outras instituições. Segundo o requerente, nunca foi notificado sobre essa inclusão e que, portanto, teve seu direito à informação cerceado. Diante disso, pleiteou a concessão de tutela antecipada para exclusão de seu nome do SCR e, ao final, a confirmação da tutela antecipada, a exclusão definitiva do apontamento, bem como indenização por danos morais. Contestação apresentada pelo Banco Bradescard em movimento n.º 22, na qual alegou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, argumentando que o autor não buscou solução administrativa antes de ingressar com a ação judicial. No mérito, defendeu que o SCR não se trata de um cadastro restritivo de crédito, tendo natureza meramente informativa e instrumental para fins de supervisão do sistema bancário pelo BACEN. Sustentou, ainda, que a inclusão dos dados do AUTOR no SCR se deu em conformidade com a regulamentação do Banco Central e que não houve qualquer ato ilícito e que a "comunicação prévia" prevista na regulamentação se refere à ciência do cliente de que seus dados serão registrados no SCR, o que teria ocorrido no momento da contratação do cartão. Ao final, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e requereu improcedência total dos pedidos autorais. Processo: 5030441-20.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 09/04/2025 13:51:38 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/04/2025 14:35:04 Assinado por LÍVIA VAZ DA SILVA Localizar pelo código: 109087675432563873799512527, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pImpugnação à contestação em movimento n.º 24. As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de outras (movimento n.º 30), o autor informou não possuir mais provas a produzir, reiterando que a parte ré não comprovou a notificação prévia para inserção do seu nome no SCR (evento n.º 33). Por outro lado, o requerido pleiteou o depoimento pessoal da parte autora, diante do que alega em sua exordial, bem como a juntada de documentos suplementares (evento n.º 34). Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Observo que, no contexto dos autos litigam partes legítimas e devidamente representadas, conforme demonstram as procurações aqui apresentadas. Não há vícios processuais ou nulidades a serem declaradas, nem questões prejudiciais de mérito a serem sopesadas incidentalmente. Convém relembrar a dicção do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Da exegese do dispositivo supra, denota-se que o juiz é o destinatário da prova, sendo o responsável para decidir sobre a produção probatória necessária à instrução do processo, conforme o seu livre convencimento. Logo, pode o julgador não acolher aquelas provas tidas como desnecessárias, impertinentes ou meramente protelatórias, sem que isto configure cerceamento do direito de defesa. A propósito, confira-se os escólios do processualista Antônio Dall’Agnol: “O dispositivo sob exame, sem a menor distinção, confere ao juiz poderes de iniciativa na instrução, pois, no processo moderno, publicístico, o que objetiva, fundamentalmente, é alcançar a verdade. (…) Dirigindo o processo o juiz, incumbe-lhe examinar pleitos para a produção de prova. (…) Não raro, no intuito de coletar o máximo possível de elementos, as partes requerem a produção de prova desnecessária, ou porque o meio é inadequado, ou porque o fato por notório, por admitido, ou por legalmente presumido, dispensa a sua realização, ou, ainda, por já estar provado por outro meio. Outras vezes, o objetivo da parte é apenas o de procrastinar a solução final do litígio, beneficiando-se do status quo (…)” (in Comentários ao Código de Processo Civil, v. 2, São Paulo: RT, p.132/134). Sobre o tema, colaciono arestos do colendo Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa (AgInt no AREsp 911.218/BA , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018). Processo: 5030441-20.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 09/04/2025 13:51:38 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/04/2025 14:35:04 Assinado por LÍVIA VAZ DA SILVA Localizar pelo código: 109087675432563873799512527, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVAS PERICIAIS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. I – O deferimento ou indeferimento das provas necessárias à instrução se encontra sob o critério e livre convencimento do magistrado, teor do art. 370, do Código de Processo Civil. II – Entendendo o magistrado desnecessária a realização das provas requeridas para a elucidação dos fatos, inexiste óbice à manutenção da decisão. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI nº 5455858-39.2020.8.09.0000, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, 6ªCâmara Cível, DJe de 01/02/2021). No caso em apreço, analisando detidamente os autos, reputo que a matéria em apreço é de direito e independe de outras provas, motivo pelo qual entendo desnecessária a produção de prova oral. Demais, fora oportunizado às partes a adequada participação no processo, por diversas vezes, garantindo o direito ao contraditório e ampla defesa, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal, não havendo se falar em nova abertura de prazo para prova documental. Demais, fora oportunizado às partes a adequada participação no processo, por diversas vezes, garantindo o direito ao contraditório e ampla defesa, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal. Somado a esses fatos, a Nota Técnica n. 03/2022 emitida pelo Centro de Inteligência via Juízes Auxiliares da Presidência deste e. Tribunal de Justiça, dispõe que “sempre que possível, a dilação probatória nas causas de indenização por negativação ou protesto indevido, ações bancárias, bem como em todas aquelas em que a avaliação é preponderantemente de direito, deve ser dispensada.” Assim sendo, a dispensa de produção de prova é possível, por medida de desburocratização, implemento de agilidade e celeridade na prestação jurisdicional (CPC, art. 355). Tal sugestão visa medidas para modernização e aperfeiçoamento das rotinas processuais e de metodologias de gestão de acervos processuais com o intuito de permitir a racionalização dos procedimentos e a ampliação do acesso à justiça, inclusive atende aos escopos do Programa Justiça 4.0, priorizado pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como cumpre a promessa de razoável duração do processo, prevista no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Ressalto, ainda, queo indeferimento das provas concomitante ao julgamento do mérito não representa nenhum cerceamento de defesa, pela desnecessidade acima exposta. Diante desse cenário, DISPENSO a produção de provas formuladas pela parte requerida. Passo ao exame das preliminares ventilada em sede de contestação. PRELIMINARES Impugnação à gratuidade da justiça O ônus de prova na impugnação à gratuidade de justiça é do impugnante, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Assim, se o impugnante não se desincumbe desse ônus probatório (CPC, art. 373), a gratuidade da justiça deve ser mantida. Processo: 5030441-20.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 09/04/2025 13:51:38 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/04/2025 14:35:04 Assinado por LÍVIA VAZ DA SILVA Localizar pelo código: 109087675432563873799512527, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pNa hipótese, MANTENHO a benesse outrora concedida, uma vez que não foi desconstituída, pelo impugnante, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Falta de Interesse de Agir A preliminar suscitada pelo requerido, consubstanciada na falta de interesse de agir da autora não merece guarida, tendo em vista que o exaurimento da via administrativa em ações como a presente, não constitui requisito para ingresso na via judicial, mormente quando o feito é contestado, o que, por si só, caracteriza a pretensão resistida apta a suprir eventual ausência de requerimento administrativo prévio. AFASTO, pois, a preliminar alegada pela parte ré. Vencida essa questão, prossigo, doravante, na apreciação do meritum causae. MÉRITO Cumpre ressaltar que é aplicável a legislação consumerista ao caso em comento, haja vista tratar-se de relação de consumo, nos termos do artigo 3º, da Lei 8.078/90, motivo pelo qual MANTENHO a inversão do ônus da prova já deferida, em razão da vulnerabilidade do consumidor. Quanto ao Sistema de Informação de Crédito (SCR) trata-se de um banco de dados, regulamentado pelo Banco Central do Brasil, o qual, além de propiciar o monitoramento do crédito no sistema financeiro e a fiscalização das atividades bancárias, possui funcionalidade similar aos órgãos de proteção ao crédito, pois é utilizado pelas instituições financeiras para consulta prévia de operações de crédito, realizadas pelos consumidores, a fim de aferir a segurança em oferecer- lhes produtos e serviços, e diminuir os riscos advindos dos negócios jurídicos, possuindo, portanto, finalidade dúplice. Logo, as informações fornecidas ao SCR/SISBACEN, ao contrário do alegado pelo requerido, possuem, sim, a natureza restritiva de crédito. Acerca desse tema, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ARTS. 6º, II, III, IV, VI, VII, VIII, X, 42, 71 E 73 DO CDC; 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL; 18 DA LEI N. 7.492/86; 1º E 29, § 2º, DA LEI N. 9.492/97. SIMPLES INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. ARTS. 4º, III, 31, 43, § 2º, 46, 51, IV, E 54 DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISBACEN. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NATUREZA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. (...). 5. O Sistema Central de Risco de Crédito é instituição restritiva de crédito por avaliar a capacidade de pagamento do consumidor. Assim, é cabível a condenação por danos morais in re ipsa da instituição financeira que promove a inclusão indevida do nome de consumidor nesse sistema de informação. 6. AGRAVO INTERNO PROVIDO (STJ, 3a Turma, AgInt no AREsp 851.585/SP, Relator: Ministro João Otávio de Noronha, DJe 23/06/2016)(grifei). Igualmente, transcrevo julgados deste Tribunal no sentido de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) tem a natureza de cadastro restritivo de crédito: EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). NATUREZA. Processo: 5030441-20.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 09/04/2025 13:51:38 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/04/2025 14:35:04 Assinado por LÍVIA VAZ DA SILVA Localizar pelo código: 109087675432563873799512527, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pRESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. MODIFICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados interno e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal assenta-se no sentido de que a inscrição indevida no SCR/SISBACEN se assemelha àquelas realizadas nos cadastros restritivos, porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor, razão pela qual gera o direito a indenização por dano moral. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. (…). APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, PROVIDA A PRIMEIRA, E DESPROVIDA A SEGUNDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5021913-89.2023.8.09.0043, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA COMINATÓRIA. 1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito na medida em que visa a abastecer as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito anteriormente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações. 2. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme dispõe a Resolução nº 4.571/2017, do Banco Central do Brasil. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5506115-07.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024, DJe de 27/06/2024). Esse banco de dados é administrado pelo Banco Central e regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, segundo a qual constitui obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva delas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, senão vejamos: "Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda”. Após essas considerações e voltando ao caso em tela, verifico que a Processo: 5030441-20.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 09/04/2025 13:51:38 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/04/2025 14:35:04 Assinado por LÍVIA VAZ DA SILVA Localizar pelo código: 109087675432563873799512527, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pconsumidora/autora não discute a existência do débito, mas a inexigibilidade do débito, a inclusão indevida da dívida prescrita e a ausência de notificação prévia acerca da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SISBACEN/SCR. Cotejando o caderno processual, notadamente o Relatório de Informações Detalhadas agregado à peça exordial (evento 01, arquivo 10), é possível depreender a existência dos apontamentos restritivos em desfavor do autor lançados pela instituição financeira ré no campo “Dívida Vencida” em 04/2022 no valor de R$ 1.425,49; em 03/2022 no valor de R$ 397,15; 02/2022 no valor de R$ 182,77; 11/2021 no valor de R$ 11,90. Por outro lado, embora o banco requerido tenha apresentado o contrato e faturas, não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a comunicação prévia à parte autora acerca da anotação dos dados no SCR (art. 43, § 2º, do CDC), nos termos do disposto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, restando, pois, caracterizada a ilicitude da sua conduta. O artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, exige a prévia comunicação do consumidor sobre a abertura de anotação restritiva em cadastro, assegurando- lhe o direito de conferir e discutir a exatidão dos dados, ou até mesmo evitar a consumação da anotação, mediante o pagamento da dívida, constituindo-se em formalidade indispensável à sua regularidade. Veja: "Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”. Convém lembrar, ainda, que a responsabilidade do fornecedor/prestador do serviço é objetiva, consoante artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, independente da perquirição acerca do elemento subjetivo para a configuração do dever de indenizar. Com efeito, o demandado agiu incorretamente ao não proceder a comunicação prévia à parte interessada, conforme determinam as normas incidentes ao caso. Ademais, a inclusão dos dados da autora no SCR/SISBACEN, sem a prévia notificação, não caracteriza exercício regular de direito, mas, sim, abuso de direito por parte do demandado, motivo pelo qual deve ser reconhecida a ilegitimidade das anotações e determinada a sua exclusão. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de Processo: 5030441-20.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 09/04/2025 13:51:38 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/04/2025 14:35:04 Assinado por LÍVIA VAZ DA SILVA Localizar pelo código: 109087675432563873799512527, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pque a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2023). Somado a isso, ainda que o banco réu alegue que a Resolução n. 3.658/2008 do BACEN permitia a inscrição no SCR sem prévia notificação, desde que houvesse prévia autorização, tal orientação contraria a regra do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, a Resolução 4.571/2017 do BACEN, que revogou a Resolução n. 3.658 do BACEN, tornou obrigatória a comunicação prévia ao consumidor, independentemente da situação, o que não ocorreu na presente hipótese. Oportuno ressaltar que, em conformidade com a jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula prevista em contrato de prestação de serviços de emissão, utilização e administração de cartão de crédito que autoriza a instituição financeira a compartilhar dados dos consumidores com outras entidades financeiras, assim como com entidades mantenedoras de cadastros positivos e negativos de consumidores, sem que haja opção em sentido contrário. A impossibilidade de contratação do serviço bancário de crédito sem a opção de negar o compartilhamento dos dados do consumidor é apenas um dos problemas. É que, com o compartilhamento de dados, a exposição do consumidor o torna indiscutivelmente vulnerável e, aqui, uma vulnerabilidade impossível de ser mensurada e projetada. Nesse sentido, eis julgado representativo da jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS. NECESSIDADE DE OPÇÃO POR SUA NEGATIVA. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA. ABRANGÊNCIA DA SENTENÇA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE. 1. É facultado ao Juízo proferir sua decisão, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência, assim como, nos termos do que preceitua o princípio da livre persuasão racional, avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade. 2. A Anadec - Associação Nacional de Defesa do Consumidor, da Vida e dos Direitos Civis tem legitimidade para, em ação civil pública, pleitear o reconhecimento de abusividade de cláusulas insertas em contrato de cartão de crédito. Precedentes. 3. É abusiva e ilegal cláusula prevista em contrato de prestação de serviços de cartão de crédito, que autoriza o banco contratante a compartilhar dados dos consumidores com outras entidades financeiras, assim como com entidades mantenedoras de cadastros positivos e negativos de consumidores, sem que seja dada opção de discordar daquele compartilhamento. 4. A cláusula posta em contrato de serviço de cartão de crédito que impõe a anuência com o compartilhamento de dados pessoais do consumidor é abusiva por deixar de atender a dois princípios importantes da relação de consumo: transparência e confiança. 5. A impossibilidade de contratação do serviço de cartão de crédito, sem a opção de negar o compartilhamento dos dados do consumidor, revela exposição que o torna indiscutivelmente vulnerável, de maneira impossível de ser mensurada e projetada.(...) (REsp n. 1.348.532/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 30/11/2017, G.). Assim sendo, a comunicação prévia é pressuposto para a respectiva inscrição por determinação legal e, quando não ocorre, a anotação se mostra indevida e deve ser cancelada, independente da legitimidade do débito. Processo: 5030441-20.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 09/04/2025 13:51:38 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/04/2025 14:35:04 Assinado por LÍVIA VAZ DA SILVA Localizar pelo código: 109087675432563873799512527, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pDano Moral No que pertine o pedido de indenização por dano moral, noto que é indiscutível a responsabilidade do requerido pela restrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, indevidamente, a qual, diante de sua gravidade, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, gerando, assim, o dever de indenizar. Outrossim, consoante se vê do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) (arquivo 10 do evento n.º 01) o autor não possuía débitos inscritos anteriores a novembro de 2021, data da primeira inscrição realizada pelo requerido, o que afasta a aplicação da Súmula 385 do STJ. Para o arbitramento da indenização a título de dano moral, há de considerar-se a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, evitando-se o enriquecimento ilícito da vítima e a reprimenda inócua para o causador do dano. Sem mais delongas, reputo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, entre a conduta ilícita praticada e o dano efetivamente sofrido, entre a conduta ilícita praticada e o dano efetivamente sofrido, sem caracterizar enriquecimento ilícito ou reprimenda irrisória. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5140542-32.2022.8.09 .005 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: RICARDO PEREIRA DE SOUZA APELADO: OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: DR. RICARDO SILVEIRA DOURADO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO . INCLUSÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN (SISBACEN/SCR). CARÁTER DE ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. 1 ? A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a celeuma ser submetida as disposições contidas do Código de Defesa do Consumidor. 2 ? Prevalece, no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que o Sistema de Informações de Créditos (SCR), vinculado ao Banco Central do Brasil, assemelha-se aos cadastros privados de restrição creditícia. 3 ? Afigura-se ilegítima a inclusão do nome do apelante no SISBACEN/SCR sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano moral passível de reparação . 4 ? Noutro tanto, inaplicável a Súmula 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, visto que ausente anotação preexistente e legítima em nome do apelante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 51405423220228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 19/09/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inaugural para: a) DECLARAR indevido o registro dos dados do autor Carlos Eduardo Almeda Lopes (CPF: 875.452.172-68) no Sistema de Informação de Crédito – SCR, realizado pelo requerido Banco Bradescard S.a. (CNPJ: 04.184.779/0001-01), e por consequência, DETERMINAR a exclusão definitiva do alusivo sistema, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). OFICIE-SE o requerido Banco Bradescard S.a. (CNPJ: 04.184.779/0001-01) para Processo: 5030441-20.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 09/04/2025 13:51:38 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/04/2025 14:35:04 Assinado por LÍVIA VAZ DA SILVA Localizar pelo código: 109087675432563873799512527, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pimediato cumprimento desta sentença, devendo o autor Carlos Eduardo Almeda Lopes (CPF: 875.452.172-68) ou seu advogado constituído providenciar a remessa da correspondência e comprovar a entrega ao destinatário, no prazo de 05 (cinco) dias. b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado monetariamente pelo INPC, contados da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data de ocorrência do evento danoso (data da negativação - Súmula 54 do STJ). c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º, do CPC. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Opostos embargosde declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024 Processo: 5030441-20.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 09/04/2025 13:51:38 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/04/2025 14:35:04 Assinado por LÍVIA VAZ DA SILVA Localizar pelo código: 109087675432563873799512527, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p 04/03/2025 Número: 1000034-89.2025.4.01.3500 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO Última distribuição : 01/01/2025 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM Justiça Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado EDUARDO DE SOUSA MARTINS (AUTOR) DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA (ADVOGADO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (REU) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo Polo 217156989 6 12/02/2025 19:04 Sentença Tipo A Sentença Tipo A InternoDocumento id 2171569896 - Sentença Tipo A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000034-89.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO DE SOUSA MARTINS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Diante da presença dos pressupostos processuais e as condições da ação, bem como da prova documental coligida, passo, imediatamente, ao exame do mérito. A parte autora alega que teve seus dados referentes a contrato(s) bancário(s) firmado(s) com a parte ré inscrito(s) no Sistema de Informações de Créditos (SCR) mantido pelo BACEN, sem qualquer notificação prévia e que, em razão disso, não conseguiu obter crédito no mercado financeiro, situação que, por sua vez, gerou abalo à sua honra. Em sede de tutela provisória, a parte autora pediu a exclusão de seu nome do cadastro SCR e, ao final, a confirmação da tutela provisória, bem como o recebimento de indenização por supostos danos morais. A fim de comprovar a inscrição indevida, a parte autora juntou aos autos o documento denominado Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), que registra as ocorrências questionadas. Vale ressaltar que a parte autora não discute a existência do(s) débito(s) propriamente dito(s), pois não nega a inadimplência, mas questiona apenas a falta de notificação prévia extrajudicial quanto à anotação no SCR, com base na Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SCR). Num. 2171569896 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA - 12/02/2025 19:04:25 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021219042548400000009976378 Número do documento: 25021219042548400000009976378Documento id 2171569896 - Sentença Tipo A É certo que o art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor prevê a necessidade de comunicação prévia e por escrito ao consumidor acerca da inserção de seu nome em bancos de dados, quando não solicitada por ele. Contudo, esse dispositivo legal não especificou se o referido ato seria de responsabilidade do credor ou do órgão gerenciador do banco de dados, seja público ou privado. Conforme a Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central, o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. É administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Além disso, a referida Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central prevê que é atribuição das instituições originadoras das operações de crédito a notificação prévia à inserção dos registros. Veja (os grifos são meus): Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Não há dúvida de que, eventualmente, a inscrição de informação de operação de crédito no referido cadastro SCR enseja o controle da inadimplência em relação aos clientes de instituições financeiras e a consequente restrição ao crédito. Entretanto, a jurisprudência já reconheceu que, no caso do cadastro público, a notificação prévia não poderia ter sido atribuída ao gestor/mantenedor do banco de dados (BACEN). Neste sentido, confira: Decisão Trata-se de pedido de efeito suspensivo na apelação interposta pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do estado do Amazonas, que, nos autos da Ação de Rito Ordinário nº 1011407-86.2021.4.01.3200, deferiu a tutela de urgência e julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais a título de indenização por danos morais, por não ter realizado a Num. 2171569896 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA - 12/02/2025 19:04:25 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021219042548400000009976378 Número do documento: 25021219042548400000009976378Documento id 2171569896 - Sentença Tipo A retificação das informações junto ao Sistema Central de Risco de Crédito - SCR, trazendo prejuízo presumido às atividades empresariais do requerente. A parte autora objetivava, em síntese, a retificação das informações incorretas no citado banco de dados, bem como indenização por danos morais em virtude da omissão da parte ré. O magistrado sentenciante, na ocasião, entendeu que o BACEN possui legitimidade passiva, vez que, apesar de não ter fornecido informações, ocupa a posição de gestor do sistema SCR, devendo prezar pela inscrição, atualização e exclusão de dados ali constantes. Afirmou, ainda, haver dano moral in re ipsa, motivo pelo qual condenou os requeridos a pagarem indenização à parte autora. Em suas razões recursais, o BACEN sustenta sua ilegitimidade passiva, pois, embora mantenha o sistema, não tem poderes para alterar os dados nele constantes, cabendo esta tarefa às instituições que o alimentam Defende que a inscrição de dados no SCR não importa em punição administrativa, porquanto não se impõe às pessoas físicas ou jurídicas quaisquer efeitos restritivos, como a proibição de movimentar contas correntes ou perda do direito de obter empréstimos bancários. Alega que não há como afirmar que a suposta negativa de empréstimo ventilada pela parte autora se deu exclusivamente da análise do mencionado registro, nem que tenha lhe causado, muito menos, dano de ordem moral. Requer, assim, a suspensão da tutela de urgência concedida na sentença. Despacho de ID 853336119 (autos na origem) determinando a comprovação do cumprimento da tutela antecipada, sob pena de multa. Petição de ID 185352547 requerendo medida liminar que suspenda a multa aplicada. Brevemente relatados, decido. A possibilidade de concessão de efeito suspensivo à apelação está prevista no artigo 1.012, § 3º do CPC e será concedido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Em análise de cognição sumária, única possível neste momento processual, tenho como presentes os requisitos legais que autorizam a medida pleiteada. Inicialmente, cumpre esclarecer que a questão devolvida ao exame deste Tribunal trata da legitimidade do Banco Central do Brasil para figurar no polo passivo de demanda que discuta retificação de informações constantes do Sistema Central de Risco de Crédito - SCR, bem como que objetive pagamento de indenização para cliente de banco que teve CPF/CNPJ incluído no referido sistema. Quanto ao ponto, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a inclusão dos clientes é promovida por cada uma das instituições financeiras credoras, que compõem o Sistema Financeiro Nacional, não sendo viável ao BACEN o acesso prévio à informação a fim de conferi-la e promover a notificação antecedente. Nesse sentido, configura-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Num. 2171569896 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA - 12/02/2025 19:04:25 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021219042548400000009976378 Número do documento: 25021219042548400000009976378Documento id 2171569896 - Sentença Tipo A Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (REsp 1626547/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 08/04/2021) Com efeito, o cerne da controvérsia naqueles autos pode ser entendido citando trechos do voto da Excelentíssima Ministra Regina Helena Costa, senão vejamos: Inúmeros são os julgados desta Corte a afirmar que as informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, em consequência desse sistema de informação avaliar a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. (...) Por ocasião do julgamento de recurso repetitivo do Tema 874, a 2ª Seção deste Superior Tribunal teve a oportunidade de se pronunciar acerca da legitimidade passiva em ações de indenização por dano moral relacionadas à inscrição em sistema de informação que funciona como uma das ramificações do SISBACEN, qual seja, o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Naquela oportunidade, fixou-se a tese de que "O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos diante da ausência de prévia comunicação". (...) Na origem, tem-se ação ordinária, proposta por cidadão em face da Caixa Econômica Federal - CAIXA e do BACEN, em litisconsórcio passivo, em que se solicita a exclusão da anotação restritiva, bem como a condenação em danos morais. (...) A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, não havendo dúvida de que, eventualmente, a inscrição em tais cadastros ensejará, também, o controle da inadimplência em relação aos clientes de instituições financeiras e a consequente restrição ao crédito. Todavia, esse efeito secundário, decorrente da operacionalização da política regulatória do sistema financeiro, não é bastante para impor à autarquia Recorrente a sua responsabilização por ausência de prévia notificação do devedor, como demanda o § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica de direito material invocada pelo Recorrido não traduz a existência de vínculo entre os sujeitos da demanda, de modo a justificar a incidência das normas de direito do consumidor ao caso sob análise. (...) Ademais, é de se ressaltar a inviabilidade fática existente para que o Recorrente cumpra o dever de notificar previamente o cliente da instituição financeira acerca da inclusão de seus dados no SISBACEN. A inclusão é promovida por cada uma das instituições financeiras credoras, que compõem o Sistema Financeiro Nacional, não sendo viável ao BACEN o acesso prévio à informação a fim de promover a indigitada notificação antecedente, cuja ausência lhe rendeu a condenação pelo acórdão recorrido. Isso considerado, forçoso reconhecer que, ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Nesse sentido, aplicar-se-ia, por analogia, a Súmula 572/STJ: O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação. Vê-se, portanto, que, versando a demanda sobre retificação de informações constantes do SCR e indenização por danos morais decorrente da não Num. 2171569896 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA - 12/02/2025 19:04:25 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021219042548400000009976378 Número do documento: 25021219042548400000009976378Documento id 2171569896 - Sentença Tipo A retificação, o Banco Central do Brasil é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que a obrigação de notificar previamente a pessoa física ou jurídica, bem como conferir as informações, incumbe à instituição financeira que alimentou o sistema do BACEN, e não à referida autarquia. Nesse sentido, confira- se mais um precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NO QUE TANGE À INCLUSÃO OU MODIFICAÇÃO DE DADOS NO SISTEMA. RESOLUÇÃO CMN 3.658/2008. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E DETALHES DAS ANOTAÇÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. Cuida-se de habeas data impetrado contra o Presidente do Banco Central no qual se postulam o fornecimento de informações constantes no Sistema de Informações de Crédito (SCR) bem como a retificação de anotações negativas ou, ainda, a menção de que parte delas não seria verossímil em razão de decisão judicial favorável ao cliente bancário. 2. A autoridade coatora, Presidente do Banco Central, não possui legitimidade passiva ad causam em parte do pleito, uma vez que a inclusão ou a retificação de informações no SCR, nos termos do art. 9º da Resolução CMN n. 3.658/2008, é de exclusiva competência das instituições listadas no art. 4º da referida norma regulamentar. 3. Mesmo a retificação de informação negativa, cujo teor deva ser modificado em razão de decisão judicial transitada em julgada, deve ser feita no Sistema de Informações de Crédito pela entidade bancária envolvida e não pelo Presidente do Banco Central. 4. Na mesma linha, o precedente (HD 160/DF, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 22.9.2008) fixa que é possível conceder parte da ordem pedida para que haja esclarecimentos e detalhes sobre as anotações existentes no SCR, uma vez que a autoridade indicada é depositária de informações, as quais possuem relevância ao impetrante. Ordem concedida em parte. Agravo regimental prejudicado. (HD 265/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 06/05/2014) Tudo considerado, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco Central do Brasil, fazendo-se possível, portanto, a concessão do efeito suspensivo requerido. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, para suspender a eficácia da sentença que deferiu a tutela de urgência, determinando-se, por conseguinte, o afastamento da multa aplicada em caso de descumprimento. Comunique-se, com urgência, o Juízo a quo o teor desta decisão para cumprimento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 6 de abril de 2022. Juiz Federal Paulo Ricardo de Souza Cruz Relator Convocado. (DECISAO MONOCRATICA 1043423- 90.2021.4.01.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (PEDCONESUS) Relator(a) DANIELE MARANHAO COSTA Relator convocado PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ TRF - PRIMEIRA REGIÃO Data 06/04/2022 PJe 06/04/2022). Assim, no presente feito, a parte ré não poderia ter inserido o nome da parte autora no SCR sem a prévia notificação, uma vez que incumbe à instituição originária da operação de crédito a responsabilidade pela respectiva cientificação do consumidor. Vale ressaltar que, em sua contestação, a ré não manifestou acerca da Num. 2171569896 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA - 12/02/2025 19:04:25 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021219042548400000009976378 Número do documento: 25021219042548400000009976378Documento id 2171569896 - Sentença Tipo A alegação de falta de notificação prévia nem juntou documento que pudesse comprová- la. O certo é que, caberia à parte ré a comprovação de que efetuou a notificação prévia da consumidora para fins de demonstrar a regularidade da inclusão de dados bancários da parte autora no SCR. Contudo, o não o fez. Dito isso, evidente o direito da parte autora à exclusão de seus dados bancários mantidos com a parte ré no referido cadastro. Passo ao exame do pedido de indenização por danos morais. Reconhecida a inscrição indevida no SCR, mediante o qual a informação que pode ser acessada pelas instituições financeiras, é evidente o dano moral alegado na inicial. A argumentação da parte ré no sentido de que a inscrição do débito em nome da parte autora no sistema de crédito do Banco Central não configura dano moral, mas apenas mero dissabor não pode ser acolhida. Há dano moral, decorrente da ofensa em destaque, por si só, hábil a atingir honra e bom nome da autora, não lhe sendo exigida a comprovação de um prejuízo financeiro correlato. Com efeito, frise-se, é incontroverso que a inscrição indevida do débito no sistema do BACEN gera a presunção de ocorrência do dano moral, uma vez que a informação pode ser acessada pelas instituições financeiras, não havendo que se exigir do prejudicado a prova objetiva do abalo moral sofrido. Mutatis mutandis, o STJ já expressou tal entendimento (dano in re ipsa) ao examinar indevida inscrição de débitos em cadastros de inadimplentes. Confira: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO, DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS. TÍTULOS TRANSFERIDOS POR ENDOSSO TRANSLATIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. Não cabe agravo contra decisão que, com base no artigo 543, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, nega seguimento a recurso especial. Precedentes. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide. Incide a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 858040 / SC AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0030550-1 Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 02/05/2017 Data da Publicação/Fonte DJe 09/05/2017) (grifei). Num. 2171569896 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA - 12/02/2025 19:04:25 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021219042548400000009976378 Número do documento: 25021219042548400000009976378Documento id 2171569896 - Sentença Tipo A Também não merece prosperar a argumentação da CAIXA de que agiu no exercício regular de direito, uma vez que não obedeceu ao disposto no art. 11 da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central, que, repita-se, previu que é atribuição das instituições originadoras das operações de crédito a notificação prévia do consumidor à inserção dos registros. Neste quadro, tendo a parte ré enviado a informação de débito(s) ao SISBACEN/SCR ao arrepio do referido regulamento, obviamente se torna responsável pelos danos causados à autora. Assim, o constrangimento sem causa deve ser indenizado. Reconhecido o direito à indenização, resta fixar o montante da indenização por danos morais. Em relação à fixação do quantum devido, é notório que o sentimento de vexame e o sofrimento moral não têm preço. No entanto, não se pode deixar de reconhecer que a fixação de uma adequada indenização por danos morais acaba por servir de conforto, atenuando as frustrações experimentadas em decorrência da lesão. Por outro lado, a indenização por danos morais pode e deve ser fixada para inibir a reprodução de comportamentos contrários ao direito. O certo é que na fixação da indenização a título de danos morais deve-se levar em conta a extensão da dor sofrida, o grau de culpa, o nível socioeconômico da parte autora e o porte econômico da parte ré. Atento a estas diretrizes, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Passo ao exame do pedido de tutela provisória. A parte autora pede a concessão da tutela provisória com o fito de que seja determinada à parte ré a exclusão dos apontamentos questionados nos autos, sob pena de multa. A omissão do agente financeiro, quanto à notificação prévia acerca da inserção de dados bancários da parte autora junto ao SCR, evidencia o fumus boni iuris. O perigo da demora também está presente, na medida em que a manutenção dos registros questionados junto ao SCR enseja logicamente embaraços para a parte autora à pretensão de obtenção de crédito perante outras instituições financeiras. Vale ressaltar que a tutela provisória somente pode ser deferida para exclusão do registro no SCR, uma vez que, no presente feito, não se está examinando o contrato que originou o débito. Num. 2171569896 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA - 12/02/2025 19:04:25 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021219042548400000009976378 Número do documento: 25021219042548400000009976378Documento id 2171569896 - Sentença Tipo A Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pleito inicial, determinando o seguinte: 1) defiro o pedido de tutela provisória, a fim de determinar à parte requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a exclusão junto ao SCR/BACEN dos dados em nome e CPF da parte autora, referentes a operação(ões) de crédito firmadas com a parte ré; 2) condeno a CAIXA ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, arbitrando-os em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais deverão ser corrigidos e acrescidos de juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95). P. R. I. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Goiânia-GO. Documento datado e assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado Num. 2171569896 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA - 12/02/2025 19:04:25 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021219042548400000009976378 Número do documento: 25021219042548400000009976378 04/03/2025 Número: 1000039-14.2025.4.01.3500 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO Última distribuição : 01/01/2025 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Análise de Crédito Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM Justiça Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado FLAVIA DE OLIVEIRA BUENO (AUTOR) DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA (ADVOGADO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (REU) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo Polo 217174338 3 13/02/2025 15:42 Sentença Tipo A Sentença Tipo A InternoDocumento id 2171743383 - Sentença Tipo A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1000039-14.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLAVIA DE OLIVEIRA BUENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - GO39742 POLO PASSIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Afirma a parte autora que a parte demandada a inscreveu no SISBACEN (SCR) sem prévia notificação. O SISBACEN - SCR nada mais é do que sistema que acompanha a vida financeira do cidadão junto ao Sistema Financeiro Nacional, em particular sobre informações de créditos e dívidas em aberto. Tal sistema é regulado pela Lei 12.414/2021, sendo que o art. 3º deixa claro que a finalidade do cadastro é propiciar ao agente financeiro o conhecimento da situação econômica do cliente e, consequentemente, avaliar o risco de crédito e a adequada taxa de juros aplicável a cada cliente. Nesse sentido, confira-se a redação do artigo em comento: Art. 3º Os bancos de dados poderão conter informações de adimplemento do cadastrado, para a formação do histórico de crédito, nas condições estabelecidas nesta Lei. § 3º Ficam proibidas as anotações de: I informações excessivas, assim consideradas aquelas que não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito ao consumidor; e Num. 2171743383 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: BARBARA MALTA ARAUJO GOMES - 13/02/2025 15:42:17 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021315421744100000010181803 Número do documento: 25021315421744100000010181803Documento id 2171743383 - Sentença Tipo A II informações sensíveis, assim consideradas aquelas pertinentes à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas, religiosas e filosóficas. Na mesma linha a Resolução CMN nº 5037 de 29/09/2022 ao regular o SCR deixa clara sua limitação à análise de crédito conforme artigos a seguir transcritos: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução: I - empréstimos e financiamentos; II - adiantamentos; III - operações de arrendamento mercantil; IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros; V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente; VI - créditos contratados com recursos a liberar; VII - créditos baixados como prejuízo; VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle; IX - operações com instrumentos de pagamento pós- pagos; X - operações de empréstimo e de financiamento entre Num. 2171743383 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: BARBARA MALTA ARAUJO GOMES - 13/02/2025 15:42:17 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021315421744100000010181803 Número do documento: 25021315421744100000010181803Documento id 2171743383 - Sentença Tipo A pessoas por meio de plataforma eletrônica; e XI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. Verifica-se, portanto, que operações que envolveram negociações que redundem em prejuízo contábil à instituição financeira devem ser devidamente registradas por esta. Deve-se acrescentar, ainda, que o acesso aos dados financeiros deve ser liberado pelo cliente que pretende a obtenção de crédito em melhores condições de taxa de juros. Ademais, a qualquer momento, os dados podem ser retirados do cadastro, porém o cliente do sistema financeiro deixa de ter juros mais adequados ao seu perfil no caso dos bons pagadores. Vide redação legal abaixo ( Lei 12.414/2021): Art. 5º São direitos do cadastrado: I - obter o cancelamento ou a reabertura do cadastro, quando solicitado; III - solicitar a impugnação de qualquer informação sobre ele erroneamente anotada em banco de dados e ter, em até 10 (dez) dias, sua correção ou seu cancelamento em todos os bancos de dados que compartilharam a informação; VII - ter os seus dados pessoais utilizados somente de acordo com a finalidade para a qual eles foram coletados. § 6º O gestor que receber a solicitação de que trata o § 4º deste artigo é obrigado a, no prazo de até 2 (dois) dias úteis I - encerrar ou reabrir o cadastro, conforme solicitado; II - transmitir a solicitação aos demais gestores, que devem também atender, no mesmo prazo, à solicitação do cadastrado § 7º O gestor deve proceder automaticamente ao Num. 2171743383 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: BARBARA MALTA ARAUJO GOMES - 13/02/2025 15:42:17 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021315421744100000010181803 Número do documento: 25021315421744100000010181803Documento id 2171743383 - Sentença Tipo A cancelamento de pessoa natural ou jurídica que tenha manifestado previamente, por meio telefônico, físico ou eletrônico, a vontade de não ter aberto seu cadastro. § 8º O cancelamento de cadastro implica a impossibilidade de uso das informações do histórico de crédito pelos gestores, para os fins previstos nesta Lei, inclusive para a composição de nota ou pontuação de crédito de terceiros cadastrados, na forma do art. 7º-A desta Lei. Não se discutem na presente demanda anotações erradas sobre operações de crédito da parte autora (inexatidão de informações) ou o fornecimento de suas informações sem consentimento. Nota-se também que não consta no SCR da parte autora informação de operação de crédito finalizada há mais de 05 anos em nome da instituição financeira requerida (art. 43, §1º, do CDC) e nem há informação nos autos de uso do SCR para fins diversos da análise de crédito. Conforme se nota na legislação acima, cabe ao interessado solicitar ao seu banco de relacionamento a retirada de suas informações do SCR e não há provas nos autos de que houve tal pedido administrativo não aceito ou não executado no prazo legal pelo banco demandando. Acrescento que o artigo 13 da Resolução CMN nº 5037/2022 não diz respeito à prévia intimação de inclusão do SCR, mas estabelece que toda operação será incluída no SCR sendo essa autorização assinada no momento da adesão ao contrato de financiamento ou de abertura de conta. Logo, diferentemente do que ocorre no SISTEMA SPC e SERASA, no caso do SCR, por força do art. 5º da Resolução CNM 5037/2022, o cliente no momento da operação é informado da inclusão dela no SCR independentemente de entrar ou não em inadimplência, cabendo ao consumidor se manifestar pela não inclusão em acesso a outras instituições (sistema "entrada automática e opção pela saída" - opt out) conforme prevê o artigo 12 da Resolução supra mencionada e abaixo transcrito: Art. 12. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. § 1º A autorização de que trata o caput deve Num. 2171743383 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: BARBARA MALTA ARAUJO GOMES - 13/02/2025 15:42:17 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021315421744100000010181803 Número do documento: 25021315421744100000010181803Documento id 2171743383 - Sentença Tipo A contemplar, de maneira expressa, a sua extensão às instituições referidas no art. 4º que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do cliente. Não se pode aplicar por paralelismo ao SCR o que ocorre no Sistema SPC/SERASA, pois são sistemas com finalidades diferentes; estes visam apenas fornecer informações de inadimplência para que comerciantes possam ou não fornecer créditos próprios, enquanto o primeiro visa à integridade do sistema financeiro com o registro de todas as operações ocorridas, auxiliando o BACEN em sua política de crédito, além de possibilitar que as instituições forneçam produtos financeiros com taxas mais adequadas ao risco que cada cliente apresenta. De forma resumida, enquanto no SPC/SERASA a entrada no cadastro é automática, ficando os dados acessíveis a todos os assinantes da plataforma, sendo necessário, por isso, a prévia notificação, no SCR a informação é enviada no momento da contratação e independe da situação de adimplência. Isso se dá pelo fato de se visar, dentre outros objetivos, informar a todo o sistema sobre a capacidade de novas contratações pelo particular. Diferentemente do que ocorre no Sistema SPC/SERASA, essa informação pode ficar restrita ao banco contratante, mas para isso é necessário requerimento do particular (opt out). Tal requerimento não significa a retirada da operação do SCR (é possível apenas a limitação de acesso) devido a sua finalidade de orientação de política de crédito exercida pelo BACEN. Assim, em que pese a jurisprudência do STJ de que o SCR é também um cadastro de restrição de crédito, não há dano moral a ser indenizado no presente caso, uma vez que não há nada demonstrando que a informação no cadastro apresente inexatidão, que a operação relatada está fora das operações de crédito com comunicação obrigatória definida pela BACEN via Conselho Monetário Nacional (CMN) ou que as anotações superam o prazo de 05 anos do fim da operação ou mesmo que a informação enviada ao SCR teve pedido de retirada administrativa não atendida pelo operador financeiro dentro do prazo legal. Acrescento que não há obrigação de os agentes do sistema financeiro de concederam crédito sempre que demandados, sendo que a criação do SCR e Cadastro Positivo visam justamente facilitar a análise de risco, reduzindo os custos de operação (taxas de juros e prazo de vigência da operação) a quem está adimplente com suas operações financeira e penalizando com taxas mais altas ou até mesmo negativa de Num. 2171743383 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: BARBARA MALTA ARAUJO GOMES - 13/02/2025 15:42:17 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021315421744100000010181803 Número do documento: 25021315421744100000010181803Documento id 2171743383 - Sentença Tipo A crédito a quem demonstra maior risco de inadimplência para o tipo de operação de crédito pleiteada. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Concedo à parte autora a justiça gratuita. Sem condenação em custas processuais finais e honorários advocatícios nessa instância processual (art. 55 da Lei 9.099/98). Havendo recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. GOIÂNIA, 2025-02-13 (assinado eletronicamente) 3ª Vara SJGO Num. 2171743383 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: BARBARA MALTA ARAUJO GOMES - 13/02/2025 15:42:17 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021315421744100000010181803 Número do documento: 25021315421744100000010181803 04/03/2025 Número: 1000042-66.2025.4.01.3500 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO Última distribuição : 01/01/2025 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Análise de Crédito Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM Justiça Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado LUCAS SILVA MUNIS (AUTOR) DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA (ADVOGADO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (REU) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo Polo 217045223 9 06/02/2025 18:14 Sentença Tipo A Sentença Tipo A InternoDocumento id 2170452239 - Sentença Tipo A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000042-66.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS SILVA MUNIS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Inicialmente, dou por prejudicado o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte autora, pois o acesso aos Juizados Especiais no primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 54 da Lei n. 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001), de modo que o pedido de gratuidade da justiça deverá ser formulado somente quando haja a eventual interposição de recurso contra a sentença, momento em que tal requerimento deverá então ser reiterado pela parte. De consequência, fica logicamente prejudicada a análise da impugnação à justiça gratuita formulada pela associação ré. Diante da presença dos pressupostos processuais e as condições da ação, bem como da prova documental coligida, passo, imediatamente, ao exame do mérito. A parte autora alega que teve seus dados referentes a contrato(s) bancário(s) firmado(s) com a parte ré inscrito(s) no Sistema de Informações de Créditos (SCR) mantido pelo BACEN, sem qualquer notificação prévia e que, em razão disso, não conseguiu obter crédito no mercado financeiro, situação que, por sua vez, gerou abalo à sua honra. Em sede de tutela provisória, a parte autora pediu a exclusão de seu nome do cadastro SCR e, ao final, a confirmação da tutela provisória, bem como o recebimento de indenização por supostos danos morais. A fim de comprovar a inscrição indevida, a parte autora juntou aos autos o documento denominado Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), que registra as ocorrências questionadas. Vale ressaltar que a parte autora não discute a existência do(s) débito(s) propriamente dito(s), pois não nega a inadimplência, mas questiona apenas a falta de notificação Num. 2170452239 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA - 06/02/2025 18:14:35 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25020618143534800000008661874 Número do documento: 25020618143534800000008661874Documento id 2170452239 - Sentença Tipo A prévia extrajudicial quanto à anotação no SCR, com base na Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SCR). É certo que o art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor prevê a necessidade de comunicação prévia e por escrito ao consumidor acerca da inserção de seu nome em bancos de dados, quando não solicitada por ele. Contudo, esse dispositivo legal não especificou se o referido ato seria de responsabilidade do credor ou do órgão gerenciador do banco de dados, seja público ou privado. Conforme a Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central, o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. É administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Além disso, a referida Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central prevê que é atribuição das instituições originadoras das operações de crédito a notificação prévia à inserção dos registros. Veja (os grifos são meus): Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Não há dúvida de que, eventualmente, a inscrição de informação de operação de crédito no referido cadastro SCR enseja o controle da inadimplência em relação aos clientes de instituições financeiras e a consequente restrição ao crédito. Entretanto, a jurisprudência já reconheceu que, no caso do cadastro público, a notificação prévia não poderia ter sido atribuída ao gestor/mantenedor do banco de dados (BACEN). Neste sentido, confira: Decisão Trata-se de pedido de efeito suspensivo na apelação interposta pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do estado do Amazonas, que, nos autos da Ação de Rito Ordinário nº 1011407-86.2021.4.01.3200, deferiu a tutela de urgência e julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais a título de indenização por danos morais, por não ter realizado a retificação das informações junto ao Sistema Central de Risco de Crédito - SCR, trazendo prejuízo presumido às atividades empresariais do requerente. A parte autora Num. 2170452239 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA - 06/02/2025 18:14:35 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25020618143534800000008661874 Número do documento: 25020618143534800000008661874Documento id 2170452239 - Sentença Tipo A objetivava, em síntese, a retificação das informações incorretas no citado banco de dados, bem como indenização por danos morais em virtude da omissão da parte ré. O magistrado sentenciante, na ocasião, entendeu que o BACEN possui legitimidade passiva, vez que, apesar de não ter fornecido informações, ocupa a posição de gestor do sistema SCR, devendo prezar pela inscrição, atualização e exclusão de dados ali constantes. Afirmou, ainda, haver dano moral in re ipsa, motivo pelo qual condenou os requeridos a pagarem indenização à parte autora. Em suas razões recursais, o BACEN sustenta sua ilegitimidade passiva, pois, embora mantenha o sistema, não tem poderes para alterar os dados nele constantes, cabendo esta tarefa às instituições que o alimentam Defende que a inscrição de dados no SCR não importa em punição administrativa, porquanto não se impõe às pessoas físicas ou jurídicas quaisquer efeitos restritivos, como a proibição de movimentar contas correntes ou perda do direito de obter empréstimos bancários. Alega que não há como afirmar que a suposta negativa de empréstimo ventilada pela parte autora se deu exclusivamente da análise do mencionado registro, nem que tenha lhe causado, muito menos, dano de ordem moral. Requer, assim, a suspensão da tutela de urgência concedida na sentença. Despacho de ID 853336119 (autos na origem) determinando a comprovação do cumprimento da tutela antecipada, sob pena de multa. Petição de ID 185352547 requerendo medida liminar que suspenda a multa aplicada. Brevemente relatados, decido. A possibilidade de concessão de efeito suspensivo à apelação está prevista no artigo 1.012, § 3º do CPC e será concedido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Em análise de cognição sumária, única possível neste momento processual, tenho como presentes os requisitos legais que autorizam a medida pleiteada. Inicialmente, cumpre esclarecer que a questão devolvida ao exame deste Tribunal trata da legitimidade do Banco Central do Brasil para figurar no polo passivo de demanda que discuta retificação de informações constantes do Sistema Central de Risco de Crédito - SCR, bem como que objetive pagamento de indenização para cliente de banco que teve CPF/CNPJ incluído no referido sistema. Quanto ao ponto, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a inclusão dos clientes é promovida por cada uma das instituições financeiras credoras, que compõem o Sistema Financeiro Nacional, não sendo viável ao BACEN o acesso prévio à informação a fim de conferi-la e promover a notificação antecedente. Nesse sentido, configura-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (REsp 1626547/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 08/04/2021) Com efeito, o cerne da controvérsia naqueles autos pode ser entendido citando trechos do voto da Excelentíssima Ministra Regina Helena Costa, senão vejamos: Inúmeros são os julgados desta Corte a afirmar que as informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, em consequência desse sistema de informação avaliar a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. (...) Por ocasião do julgamento de recurso repetitivo do Tema 874, a 2ª Seção deste Num. 2170452239 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA - 06/02/2025 18:14:35 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25020618143534800000008661874 Número do documento: 25020618143534800000008661874Documento id 2170452239 - Sentença Tipo A Superior Tribunal teve a oportunidade de se pronunciar acerca da legitimidade passiva em ações de indenização por dano moral relacionadas à inscrição em sistema de informação que funciona como uma das ramificações do SISBACEN, qual seja, o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Naquela oportunidade, fixou-se a tese de que "O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos diante da ausência de prévia comunicação". (...) Na origem, tem-se ação ordinária, proposta por cidadão em face da Caixa Econômica Federal - CAIXA e do BACEN, em litisconsórcio passivo, em que se solicita a exclusão da anotação restritiva, bem como a condenação em danos morais. (...) A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, não havendo dúvida de que, eventualmente, a inscrição em tais cadastros ensejará, também, o controle da inadimplência em relação aos clientes de instituições financeiras e a consequente restrição ao crédito. Todavia, esse efeito secundário, decorrente da operacionalização da política regulatória do sistema financeiro, não é bastante para impor à autarquia Recorrente a sua responsabilização por ausência de prévia notificação do devedor, como demanda o § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica de direito material invocada pelo Recorrido não traduz a existência de vínculo entre os sujeitos da demanda, de modo a justificar a incidência das normas de direito do consumidor ao caso sob análise. (...) Ademais, é de se ressaltar a inviabilidade fática existente para que o Recorrente cumpra o dever de notificar previamente o cliente da instituição financeira acerca da inclusão de seus dados no SISBACEN. A inclusão é promovida por cada uma das instituições financeiras credoras, que compõem o Sistema Financeiro Nacional, não sendo viável ao BACEN o acesso prévio à informação a fim de promover a indigitada notificação antecedente, cuja ausência lhe rendeu a condenação pelo acórdão recorrido. Isso considerado, forçoso reconhecer que, ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Nesse sentido, aplicar-se-ia, por analogia, a Súmula 572/STJ: O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação. Vê-se, portanto, que, versando a demanda sobre retificação de informações constantes do SCR e indenização por danos morais decorrente da não retificação, o Banco Central do Brasil é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que a obrigação de notificar previamente a pessoa física ou jurídica, bem como conferir as informações, incumbe à instituição financeira que alimentou o sistema do BACEN, e não à referida autarquia. Nesse sentido, confira-se mais um precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NO QUE TANGE À INCLUSÃO OU MODIFICAÇÃO DE DADOS NO SISTEMA. RESOLUÇÃO CMN 3.658/2008. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E DETALHES DAS ANOTAÇÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. Cuida-se de habeas data impetrado contra o Presidente do Banco Central no qual se postulam o fornecimento de informações constantes no Sistema de Informações de Crédito (SCR) bem como a retificação de anotações negativas ou, ainda, a menção de que parte delas não seria verossímil em razão de decisão judicial favorável ao cliente bancário. 2. A autoridade coatora, Presidente do Banco Central, não possui legitimidade Num. 2170452239 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA - 06/02/2025 18:14:35 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25020618143534800000008661874 Número do documento: 25020618143534800000008661874Documento id 2170452239 - Sentença Tipo A passiva ad causam em parte do pleito, uma vez que a inclusão ou a retificação de informações no SCR, nos termos do art. 9º da Resolução CMN n. 3.658/2008, é de exclusiva competência das instituições listadas no art. 4º da referida norma regulamentar. 3. Mesmo a retificação de informação negativa, cujo teor deva ser modificado em razão de decisão judicial transitada em julgada, deve ser feita no Sistema de Informações de Crédito pela entidade bancária envolvida e não pelo Presidente do Banco Central. 4. Na mesma linha, o precedente (HD 160/DF, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 22.9.2008) fixa que é possível conceder parte da ordem pedida para que haja esclarecimentos e detalhes sobre as anotações existentes no SCR, uma vez que a autoridade indicada é depositária de informações, as quais possuem relevância ao impetrante. Ordem concedida em parte. Agravo regimental prejudicado. (HD 265/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 06/05/2014) Tudo considerado, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco Central do Brasil, fazendo-se possível, portanto, a concessão do efeito suspensivo requerido. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, para suspender a eficácia da sentença que deferiu a tutela de urgência, determinando-se, por conseguinte, o afastamento da multa aplicada em caso de descumprimento. Comunique-se, com urgência, o Juízo a quo o teor desta decisão para cumprimento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 6 de abril de 2022. Juiz Federal Paulo Ricardo de Souza Cruz Relator Convocado. (DECISAO MONOCRATICA 1043423- 90.2021.4.01.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (PEDCONESUS) Relator(a) DANIELE MARANHAO COSTA Relator convocado PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ TRF - PRIMEIRA REGIÃO Data 06/04/2022 PJe 06/04/2022). Assim, no presente feito, a parte ré não poderia ter inserido o nome da parte autora no SCR sem a prévia notificação, uma vez que incumbe à instituição originária da operação de crédito a responsabilidade pela respectiva cientificação do consumidor. Vale ressaltar que, em sua contestação, a ré não manifestou acerca da alegação de falta de notificação prévia nem juntou documento que pudesse comprová-la. O certo é que, caberia à parte ré a comprovação de que efetuou a notificação prévia da consumidora para fins de demonstrar a regularidade da inclusão de dados bancários da parte autora no SCR. Contudo, o não o fez. Dito isso, evidente o direito da parte autora à exclusão de seus dados bancários mantidos com a parte ré no referido cadastro. Passo ao exame do pedido de indenização por danos morais. Reconhecida a inscrição indevida no SCR, mediante o qual a informação que pode ser acessada pelas instituições financeiras, é evidente o dano moral alegado na inicial. A argumentação da parte ré no sentido de que a inscrição do débito em nome da parte autora no sistema de crédito do Banco Central não configura dano moral, mas apenas mero dissabor não pode ser acolhida. Há dano moral, decorrente da ofensa em destaque, por si só, hábil a atingir honra e bom nome da autora, não lhe sendo exigida a comprovação de um prejuízo financeiro correlato. Com efeito, frise-se, é incontroverso que a inscrição indevida do débito no sistema do BACEN gera a presunção de ocorrência do dano moral, uma vez que a informação pode ser Num. 2170452239 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA - 06/02/2025 18:14:35 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25020618143534800000008661874 Número do documento: 25020618143534800000008661874Documento id 2170452239 - Sentença Tipo A acessada pelas instituições financeiras, não havendo que se exigir do prejudicado a prova objetiva do abalo moral sofrido. Mutatis mutandis, o STJ já expressou tal entendimento (dano in re ipsa) ao examinar indevida inscrição de débitos em cadastros de inadimplentes. Confira: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO, DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS. TÍTULOS TRANSFERIDOS POR ENDOSSO TRANSLATIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. Não cabe agravo contra decisão que, com base no artigo 543, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, nega seguimento a recurso especial. Precedentes. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide. Incide a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 858040 / SC AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0030550-1 Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 02/05/2017 Data da Publicação/Fonte DJe 09/05/2017) (grifei). Também não merece prosperar a argumentação da CAIXA de que agiu no exercício regular de direito, uma vez que não obedeceu ao disposto no art. 11 da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central, que, repita-se, previu que é atribuição das instituições originadoras das operações de crédito a notificação prévia do consumidor à inserção dos registros. Neste quadro, tendo a parte ré enviado a informação de débito(s) ao SISBACEN/SCR ao arrepio do referido regulamento, obviamente se torna responsável pelos danos causados à autora. Assim, o constrangimento sem causa deve ser indenizado. Reconhecido o direito à indenização, resta fixar o montante da indenização por danos morais. Em relação à fixação do quantum devido, é notório que o sentimento de vexame e o sofrimento moral não têm preço. No entanto, não se pode deixar de reconhecer que a fixação de uma adequada indenização por danos morais acaba por servir de conforto, atenuando as frustrações experimentadas em decorrência da lesão. Por outro lado, a indenização por danos morais pode e deve ser fixada para inibir a reprodução de comportamentos contrários ao direito. O certo é que na fixação da indenização a título de danos morais deve-se levar em conta a extensão da dor sofrida, o grau de culpa, o nível socioeconômico da parte autora e o porte econômico da parte ré. Atento a estas diretrizes, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Num. 2170452239 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA - 06/02/2025 18:14:35 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25020618143534800000008661874 Número do documento: 25020618143534800000008661874Documento id 2170452239 - Sentença Tipo A Passo ao exame do pedido de tutela provisória. A parte autora pede a concessão da tutela provisória com o fito de que seja determinada à parte ré a exclusão dos apontamentos questionados nos autos, sob pena de multa. A omissão do agente financeiro, quanto à notificação prévia acerca da inserção de dados bancários da parte autora junto ao SCR, evidencia o fumus boni iuris. O perigo da demora também está presente, na medida em que a manutenção dos registros questionados junto ao SCR enseja logicamente embaraços para a parte autora à pretensão de obtenção de crédito perante outras instituições financeiras. Vale ressaltar que a tutela provisória somente pode ser deferida para exclusão do registro no SCR, uma vez que, no presente feito, não se está examinando o contrato que originou o débito. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pleito inicial, determinando o seguinte: 1) defiro o pedido de tutela provisória, a fim de determinar à parte requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a exclusão junto ao SCR/BACEN dos dados em nome e CPF da parte autora, referentes a operação(ões) de crédito firmadas com a parte ré; 2) condeno a CAIXA ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora , arbitrando-os em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais deverão ser corrigidos e acrescidos de juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95). P. R. I. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Goiânia-GO. Documento datado e assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado Num. 2170452239 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA - 06/02/2025 18:14:35 https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25020618143534800000008661874 Número do documento: 25020618143534800000008661874 Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120 e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): gab8jec@tjgo.jus.br e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): 2upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.br Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento - > Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo n.: 5932384-81.2024.8.09.0051 Requerente: Cintia Kelma Rodrigues De Paiva Requerido(a): Banco Bradescard S.a. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral ajuizada por Cintia Kelma Rodrigues De Paiva em desfavor de Banco Bradescard S.a., ambos devidamente qualificados na exordial. Alega o requerente a existência de registro não notificado previamente de dívida em seu nome no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do BACEN, pugnando, assim, pela exclusão do apontamento e condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais (evento 01). A matéria em apreço é preponderantemente de direito, não carecendo de outras provas, e principalmente levando em consideração que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do processo, motivo pelo qual desnecessária a produção de prova oral. Cumpre gizar que a relação jurídica firmada entre os litigantes é enquadrada como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual lhe são aplicáveis as disposições contidas no referido diploma legal (Lei nº 8.078/90). Ainda, o enunciado da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça não deixa dúvidas quanto à aplicabilidade do CDC para as instituições Processo: 5932384-81.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:40:41 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 4.832,64 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/12/2024 14:22:36 Assinado por DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Localizar pelo código: 109087625432563873767841324, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pfinanceiras. Confira-se: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” (STJ, Súmula 297).” Ademais disso, o emprego da Lei n. 8.078/90 aos casos sob litígio resulta em um aporte de vantagens em favor do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo, como é exemplo a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do CDC). Ainda, esclareço que os feitos que tramitam nos juizados especiais gozam de isenção, conforme art. 55 Lei 9.099/95. Portanto, eventual pedido de assistência judiciária deve ser analisado no momento da admissão do recurso, se existente. Tecidas tais considerações, passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. Passo à análise da preliminar. Quanto ao argumento de ausência de interesse de agir por não ter o requerente tentado uma solução extrajudicial em momento precedente ao ajuizamento da ação, entendo que a preliminar igualmente deve ser afastada. Dispõe o art. 17 do CPC que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Conforme a balizada doutrina, há interesse processual quando o processo é adequado, útil e necessário para o resultado que se almeja em Juízo. Outrossim, o ordenamento jurídico brasileiro reservou a obrigatoriedade de prévias tratativas administrativas para hipóteses excepcionais, tal como na Justiça Desportiva (art. 217, §1º, da CF/88), habeas data (art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.507/97) e, conforme consagrado na jurisprudência, em demandas previdenciárias, com exceção de alguns casos específicos (Tema 350 – STF). Nesse contexto, considerando que o ajuizamento desta ação é o meio cabível e adequado para a pretensão autoral, não se exigindo prévia tratativa extrajudicial, deve prevalecer o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Rejeito as preliminares suscitadas. Assim, estando o feito em ordem, presentes os pressupostos processuais, reporto-me ao mérito propriamente dito. O cerne da questão é saber se o registro no SCR, sem a prévia notificação do consumidor, enseja o dever de compensação por abalo moral, ainda que, esteja acompanhado de outros registros precedentes. Quanto aos danos morais, a Constituição de 1988 prevê, em seu artigo 5º, que: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral e à imagem”. E no inciso X do citado artigo: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Processo: 5932384-81.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:40:41 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 4.832,64 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/12/2024 14:22:36 Assinado por DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Localizar pelo código: 109087625432563873767841324, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pSabe-se que, no que diz respeito à responsabilidade civil, há de se ter em conta que a ocorrência desta se aviventa no momento em que, simultaneamente, estejam presentes o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Os arts. 186, 187 e 927 do CC/02 tratam da matéria nos seguintes termos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Por sua vez, o CDC – aplicável ao presente caso por força da Súmula 297 do STJ – afirma que são direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, VI). No caso dos autos, para a aferição da ocorrência do ato ilícito, importa saber se a conduta do requerido violou direito do requerente ao promover a inclusão de seus dados financeiros no SCR sem prévia notificação. Ressalta- se que não se discute a legitimidade dos dados incluídos, ou seja, se realmente havia alguma dívida do requerente perante o requerido ou não, mas tão somente a ausência de notificação prévia. O art. 1º da Circular n.º 3.870/2017 do BACEN dispõe sobre o cadastro das informações financeiras realizadas com o requerente no SCR. Além disso, importante ressaltar que o SCR configura um banco de dados de uso exclusivo de instituições financeiras, não havendo publicização das informações. A despeito da controvérsia e a complexidade que incide sobre a matéria, o STJ possui precedentes reconhecendo, sim, em certa medida, a existência de caráter restritivo de tal banco de dados, uma vez que tais informações são utilizadas para possível negativas de transações bancárias, de modo que eventual inclusão indevida enseja o dever de reparar o dano, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. Processo: 5932384-81.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:40:41 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 4.832,64 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/12/2024 14:22:36 Assinado por DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Localizar pelo código: 109087625432563873767841324, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pSISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 2. A inclusão do nome da parte autora no Sisbacen, enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que, em antecipação de tutela, determinou à instituição bancária que se abstenha de negativar o nome da recorrida em qualquer banco de dados de proteção ao crédito. 3. Recurso especial não provido. (3ª TURMA, REsp 1.099.527/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/09/2010, DJe 24/09/2010). (grifo inserido) No mesmo sentido, são os seguintes precedentes do c. STJ: REsp1365284/SC, Relª Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI; Rel. p/ Acórdão: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 21/10/2014; e AgInt no AREsp 851.585/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 23/06/2016. E o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás também possui precedentes nessa mesma linha defendida pelo demandante, conforme se pode observar do seguinte aresto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. 1. DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO. QUESTÕES DE FATO. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 373. [...] 3. RELAÇÃO NEGOCIAL ENCERRADA. DÉBITO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM. FIXAÇÃO EQUITATIVA. Não comprovada a alegação de que a relação negocial que originou o débito apontado no SCR do Bacen existiu e o título representativo do débito é legítimo, não se descurando o réu/apelante do seu ônus probatório imposto pelo inc. II do art. 373 do CPC, sua atuação processual foi desidiosa com relação a produção da prova que lhe competia, com exclusividade, patenteando-se a prática de ato contrário ao direito do autor/apelado, sendo que o apontamento do título no SCR do Bacen sem lastro e a anotação de restrição interna indevida por parte do réu caracteriza ato ilícito, segundo dicção do art. 186 do CC. E, nesse caso, o ilícito caracteriza dano moral, que se trata de lesão à personalidade do ofendido, dispensando-se a demonstração do sentimento negativo consequente (resultado), que terá importância apenas para a quantificação da indenização. Processo: 5932384-81.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:40:41 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 4.832,64 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/12/2024 14:22:36 Assinado por DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Localizar pelo código: 109087625432563873767841324, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pConfigurada a existência de dano moral, a sua indenização não deverá se prestar ao enriquecimento ilícito do ofendido, devendo ser estabelecida em quantum razoável, suficiente para recompor o desgaste a ele impingido e, principalmente para coibir a repetição de ações lesivas da mesma natureza pelo ofensor, não havendo critério rígido para sua fixação, devendo o julgador adotar como parâmetro os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, devendo considerar, ainda, a finalidade compensatória da indenização para aquele que sofreu o dano e o seu caráter punitivo, preventivo e pedagógico, para aquele que o praticou. Sopesado tudo isso, mostra-se razoável o valor fixado na sentença, isto é, R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que coaduna com o entendimento majoritário deste Tribunal de Justiça. [...] APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (AC n.º 5309678-32.2019.8.09.0051, Rel. Desembargador José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, TJGO, DJe 10/12/2021)(grifo inserido) Dessa forma, constatada eventual inclusão indevida, não restam dúvidas acerca da ilicitude de tal conduta em contradição ao que alega o requerido. Ainda, resta saber para efeito de responsabilidade civil se haveria necessidade de comunicação prévia pela instituição financeira ré ou se tal notificação deveria ser feita pela gestora do banco de dados – no caso o BACEN – tal como previsto na Súmula 359 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de decidir a respeito de tal ponto afastando a responsabilidade do BACEN, utilizando, por analogia, o disposto na Súmula 572, ante a natureza das atividades exercidas pelo órgão regulador. Nesse sentido, veja-se: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento (STJ - REsp: 1626547 RS 2016/0244129-9, Relator: Ministra Processo: 5932384-81.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:40:41 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 4.832,64 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/12/2024 14:22:36 Assinado por DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Localizar pelo código: 109087625432563873767841324, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pREGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 06/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2021)(grifo inserido) Por outro lado, a despeito de nada ter constado no referido julgado acerca de tal dever pela instituição financeira, a Resolução n.º 4.571/17 do BACEN é clara ao apontar a necessidade desta em promover a notificação prévia do consumidor: Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Nesse caso, portanto, não há dúvidas de que o requerido agiu ilicitamente ao promover a inclusão dos dados do demandante sem a prévia comunicação no SCR ou, pelo menos, por não ter comprovado dita notificação prévia, a teor do art. 373, II, do CPC. O dano moral caracteriza-se pela ofensa de bens de ordem imaterial, é um prejuízo a questões desprovidas de caráter econômico como, por exemplo, a integridade física e psíquica, a saúde, a liberdade e a reputação. Assim, a ofensa objetiva de tais bens gera um reflexo subjetivo, expressado na dor ou sofrimento. No caso em apreço, está presente o dano moral puro, não havendo, portanto, necessidade de comprovação do dano, mas tão somente da existência do fato, qual seja, restrição indevida do nome do consumidor nos órgãos restritivos de crédito. Inexistem outras negativações, anteriores ao débito questionado. Portanto, inaplicável o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sumulado no enunciado 385. O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo Juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário se faz que seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada processo. É de conhecimento que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte do ofendido, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar Processo: 5932384-81.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:40:41 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 4.832,64 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/12/2024 14:22:36 Assinado por DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Localizar pelo código: 109087625432563873767841324, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/puma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais e: a) DETERMINO a parte requerida o cancelamento do apontamento feito no SCR sem a prévia comunicação do consumidor, com a antecipação da tutela provisória nessa oportunidade, determinando-se a retirada do apontamento indicado na inicial, no prazo de 10 dias; b) CONDENO a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (Três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de juros moratórios (1% a.m.) desde a data de inscrição indevida e corrigida monetariamente (BTN/ INPC-IBGE) a partir da data de publicação desta sentença. Sem custas e honorários (art. 55, caput, Lei 9.099/95). Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos. Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida. Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive- se, sem custas, mediante certidão pertinente. Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 1.026,§2º, do CPC). No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões. Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), geralmente consta a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente. Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão. Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Processo: 5932384-81.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:40:41 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 4.832,64 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/12/2024 14:22:36 Assinado por DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Localizar pelo código: 109087625432563873767841324, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pIntimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Juiz de Direito em substituição Processo: 5932384-81.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:40:41 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 4.832,64 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/12/2024 14:22:36 Assinado por DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Localizar pelo código: 109087625432563873767841324, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120 e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): gab8jec@tjgo.jus.br e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): 2upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.br Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento - > Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo n.: 6111959-49.2024.8.09.0051 Requerente: Julia Braga De Paula Requerido(a): Realize Credito, Financiamento E Investimento S.a. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral ajuizada por Julia Braga De Paula em desfavor de Realize Credito, Financiamento E Investimento S.a., ambos devidamente qualificados na exordial. Alega o requerente a existência de registro não notificado previamente de dívida em seu nome no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do BACEN, pugnando, assim, pela exclusão do apontamento e condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais (evento 01). Restou infrutífera a tentativa de acordo realizado entre as partes, bem como pugnaram pelo julgamento antecipado do feito, conforme termo de audiência de conciliação no evento 17. A matéria em apreço é preponderantemente de direito, não carecendo de outras provas, e principalmente levando em consideração que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do processo, motivo pelo qual desnecessária a produção de prova oral. Cumpre gizar que a relação jurídica firmada entre os litigantes é enquadrada como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Processo: 6111959-49.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:45:46 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 20.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/01/2025 10:27:09 Assinado por EDER JORGE Localizar pelo código: 109387605432563873712080869, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pCódigo de Defesa do Consumidor, razão pela qual lhe são aplicáveis as disposições contidas no referido diploma legal (Lei nº 8.078/90). Ainda, o enunciado da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça não deixa dúvidas quanto à aplicabilidade do CDC para as instituições financeiras. Confira-se: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” (STJ, Súmula 297).” Ademais disso, o emprego da Lei n. 8.078/90 aos casos sob litígio resulta em um aporte de vantagens em favor do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo, como é exemplo a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do CDC). Tecidas tais considerações e não havendo preliminares, adentro ao mérito. Ainda, esclareço que os feitos que tramitam nos juizados especiais gozam de isenção, conforme art. 55 Lei 9.099/95. Portanto, eventual pedido de assistência judiciária deve ser analisado no momento da admissão do recurso, se existente. Tecidas tais considerações, passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. Passo à análise da preliminar. Quanto ao argumento de ausência de interesse de agir por não ter o requerente tentado uma solução extrajudicial em momento precedente ao ajuizamento da ação, entendo que a preliminar igualmente deve ser afastada. Dispõe o art. 17 do CPC que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Conforme a balizada doutrina, há interesse processual quando o processo é adequado, útil e necessário para o resultado que se almeja em Juízo. Outrossim, o ordenamento jurídico brasileiro reservou a obrigatoriedade de prévias tratativas administrativas para hipóteses excepcionais, tal como na Justiça Desportiva (art. 217, §1º, da CF/88), habeas data (art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.507/97) e, conforme consagrado na jurisprudência, em demandas previdenciárias, com exceção de alguns casos específicos (Tema 350 – STF). Nesse contexto, considerando que o ajuizamento desta ação é o meio cabível e adequado para a pretensão autoral, não se exigindo prévia tratativa extrajudicial, deve prevalecer o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Rejeito as preliminares suscitadas. Assim, estando o feito em ordem, presentes os pressupostos processuais, reporto-me ao mérito propriamente dito. O cerne da questão é saber se o registro no SCR, sem a prévia notificação do consumidor, enseja o dever de compensação por abalo moral, Processo: 6111959-49.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:45:46 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 20.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/01/2025 10:27:09 Assinado por EDER JORGE Localizar pelo código: 109387605432563873712080869, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/painda que, esteja acompanhado de outros registros precedentes. Quanto aos danos morais, a Constituição de 1988 prevê, em seu artigo 5º, que: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral e à imagem”. E no inciso X do citado artigo: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Sabe-se que, no que diz respeito à responsabilidade civil, há de se ter em conta que a ocorrência desta se aviventa no momento em que, simultaneamente, estejam presentes o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Os arts. 186, 187 e 927 do CC/02 tratam da matéria nos seguintes termos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Por sua vez, o CDC – aplicável ao presente caso por força da Súmula 297 do STJ – afirma que são direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, VI). No caso dos autos, para a aferição da ocorrência do ato ilícito, importa saber se a conduta do requerido violou direito do requerente ao promover a inclusão de seus dados financeiros no SCR sem prévia notificação. Ressalta- se que não se discute a legitimidade dos dados incluídos, ou seja, se realmente havia alguma dívida do requerente perante o requerido ou não, mas tão somente a ausência de notificação prévia. O art. 1º da Circular n.º 3.870/2017 do BACEN dispõe sobre o cadastro das informações financeiras realizadas com o requerente no SCR. Além disso, importante ressaltar que o SCR configura um banco de dados de uso exclusivo de instituições financeiras, não havendo publicização das informações. A despeito da controvérsia e a complexidade que incide sobre a matéria, o STJ possui precedentes reconhecendo, sim, em certa medida, a Processo: 6111959-49.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:45:46 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 20.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/01/2025 10:27:09 Assinado por EDER JORGE Localizar pelo código: 109387605432563873712080869, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pexistência de caráter restritivo de tal banco de dados, uma vez que tais informações são utilizadas para possível negativas de transações bancárias, de modo que eventual inclusão indevida enseja o dever de reparar o dano, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 2. A inclusão do nome da parte autora no Sisbacen, enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que, em antecipação de tutela, determinou à instituição bancária que se abstenha de negativar o nome da recorrida em qualquer banco de dados de proteção ao crédito. 3. Recurso especial não provido. (3ª TURMA, REsp 1.099.527/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/09/2010, DJe 24/09/2010). (grifo inserido) No mesmo sentido, são os seguintes precedentes do c. STJ: REsp1365284/SC, Relª Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI; Rel. p/ Acórdão: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 21/10/2014; e AgInt no AREsp 851.585/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 23/06/2016. E o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás também possui precedentes nessa mesma linha defendida pelo demandante, conforme se pode observar do seguinte aresto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. 1. DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO. QUESTÕES DE FATO. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 373. [...] 3. RELAÇÃO NEGOCIAL ENCERRADA. DÉBITO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM. FIXAÇÃO EQUITATIVA. Não comprovada a alegação de que a relação negocial que originou o débito apontado no SCR do Bacen existiu e o título representativo do débito é legítimo, não se descurando o réu/apelante do seu ônus probatório imposto pelo inc. II do art. 373 do CPC, sua atuação processual foi desidiosa com relação a produção da prova que lhe competia, com exclusividade, patenteando-se a prática de ato contrário Processo: 6111959-49.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:45:46 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 20.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/01/2025 10:27:09 Assinado por EDER JORGE Localizar pelo código: 109387605432563873712080869, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pao direito do autor/apelado, sendo que o apontamento do título no SCR do Bacen sem lastro e a anotação de restrição interna indevida por parte do réu caracteriza ato ilícito, segundo dicção do art. 186 do CC. E, nesse caso, o ilícito caracteriza dano moral, que se trata de lesão à personalidade do ofendido, dispensando-se a demonstração do sentimento negativo consequente (resultado), que terá importância apenas para a quantificação da indenização. Configurada a existência de dano moral, a sua indenização não deverá se prestar ao enriquecimento ilícito do ofendido, devendo ser estabelecida em quantum razoável, suficiente para recompor o desgaste a ele impingido e, principalmente para coibir a repetição de ações lesivas da mesma natureza pelo ofensor, não havendo critério rígido para sua fixação, devendo o julgador adotar como parâmetro os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, devendo considerar, ainda, a finalidade compensatória da indenização para aquele que sofreu o dano e o seu caráter punitivo, preventivo e pedagógico, para aquele que o praticou. Sopesado tudo isso, mostra-se razoável o valor fixado na sentença, isto é, R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que coaduna com o entendimento majoritário deste Tribunal de Justiça. [...] APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (AC n.º 5309678-32.2019.8.09.0051, Rel. Desembargador José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, TJGO, DJe 10/12/2021)(grifo inserido) Dessa forma, constatada eventual inclusão indevida, não restam dúvidas acerca da ilicitude de tal conduta em contradição ao que alega o requerido. Ainda, resta saber para efeito de responsabilidade civil se haveria necessidade de comunicação prévia pela instituição financeira ré ou se tal notificação deveria ser feita pela gestora do banco de dados – no caso o BACEN – tal como previsto na Súmula 359 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de decidir a respeito de tal ponto afastando a responsabilidade do BACEN, utilizando, por analogia, o disposto na Súmula 572, ante a natureza das atividades exercidas pelo órgão regulador. Nesse sentido, veja-se: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o Processo: 6111959-49.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:45:46 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 20.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/01/2025 10:27:09 Assinado por EDER JORGE Localizar pelo código: 109387605432563873712080869, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/ppapel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento (STJ - REsp: 1626547 RS 2016/0244129-9, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 06/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2021)(grifo inserido) Por outro lado, a despeito de nada ter constado no referido julgado acerca de tal dever pela instituição financeira, a Resolução n.º 4.571/17 do BACEN é clara ao apontar a necessidade desta em promover a notificação prévia do consumidor: Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Nesse caso, portanto, não há dúvidas de que o requerido agiu ilicitamente ao promover a inclusão dos dados do demandante sem a prévia comunicação no SCR ou, pelo menos, por não ter comprovado dita notificação prévia, a teor do art. 373, II, do CPC. O dano moral caracteriza-se pela ofensa de bens de ordem imaterial, é um prejuízo a questões desprovidas de caráter econômico como, por exemplo, a integridade física e psíquica, a saúde, a liberdade e a reputação. Assim, a ofensa objetiva de tais bens gera um reflexo subjetivo, expressado na dor ou sofrimento. No caso em apreço, está presente o dano moral puro, não havendo, portanto, necessidade de comprovação do dano, mas tão somente da existência do fato, qual seja, restrição indevida do nome do consumidor nos órgãos restritivos de crédito. Inexistem outras negativações, anteriores ao débito questionado. Portanto, inaplicável o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sumulado no enunciado 385. O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo Juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos Processo: 6111959-49.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:45:46 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 20.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/01/2025 10:27:09 Assinado por EDER JORGE Localizar pelo código: 109387605432563873712080869, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pparâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário se faz que seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada processo. É de conhecimento que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte do ofendido, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais e: a) DETERMINO a parte requerida o cancelamento do apontamento feito no SCR sem a prévia comunicação do consumidor, com a antecipação da tutela provisória nessa oportunidade, determinando-se a retirada do apontamento indicado na inicial, no prazo de 10 dias; b) CONDENO a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (Três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da negativação indevida e juros nos termos do art. 406 do Código Civil a partir da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, Lei 9.099/95). Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos. Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida. Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive- se, sem custas, mediante certidão pertinente. Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 1.026,§2º, do CPC). No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões. Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), geralmente consta a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente. Processo: 6111959-49.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:45:46 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 20.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/01/2025 10:27:09 Assinado por EDER JORGE Localizar pelo código: 109387605432563873712080869, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pSó depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão. Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Éder Jorge Juiz de Direito Processo: 6111959-49.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:45:46 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 20.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/01/2025 10:27:09 Assinado por EDER JORGE Localizar pelo código: 109387605432563873712080869, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5666896-66.2024.8.09.0051 Requerente: Nacisia Alves Da Silva Requerido(a): Neon Pagamentos Sa Instituicao De Pagamento PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Julga-se antecipadamente a lide ante a desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). Os feitos que tramitam nos juizados especiais gozam de isenção de custas, conforme art. 55 Lei 9.099/95. Portanto, eventual pedido de gratuidade da justiça e sua impugnação devem ser analisados no momento da admissão do recurso, se existente. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há outras preliminares alegadas ou nulidade a ser declarada de ofício. Passa-se à análise do mérito. Em síntese, alega a parte autora que teve seu nome inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central-SCR e que os registros realizados pelo banco réu foram efetivados sem a sua prévia notificação. Por fim, requer a condenação do réu em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Importante ressaltar ainda, que a postulação da parte autora não se refere à existência ou inexistência de débito que originou a inscrição no SCR, mas sim sobre a ausência de sua notificação sobre a inserção do seu nome no referido cadastro. Enfim, penso que a natureza da lesão enseja o nascimento do direito à reparação por danos morais, os quais devem ser dosados prudentemente pelo juiz. Primeiro, o litígio versa sobre relação de consumo (CDC, arts. 2º e 3º), sendo plenamente aplicável a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), diante da hipossuficiência da parte autora, entendida como consumidora, bem como porque a parte ré detém o monopólio das informações. Nesse sentido, a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito (CDC, art. 6º, VIII e/ou Processo: 5666896-66.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:42:50 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 20.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/09/2024 09:15:28 Assinado por RINALDO APARECIDO BARROS Localizar pelo código: 109487605432563873805310147, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pCPC, art. 373, I), uma vez que demonstrou que a parte ré efetuou o registro negativo de seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), sem fazer a devida notificação, conforme é exigido pelo ordenamento jurídico pátrio (evento n. 1). Por outro lado, denota-se da contestação que a parte ré alega que o SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestados a limites de crédito concedidos por Instituições Financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país. Outrossim, há comprovante nos autos de que o réu inseriu o nome do autor no SCR, entretanto, a instituição financeira não comprovou que fez a notificação prévia à parte autora – imprescindível à inclusão do nome do consumidor no SCR/SISBACEN. Como é cediço, o Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados interno e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário. O entendimento jurisprudencial assenta-se no sentido de que a inscrição negativa no SCR equivale ao registro em órgão negativo de crédito, ainda que limitado a consultas internas nas instituições. Nesse sentido, entendimento do Tribunal de justiça de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO PORA DANOS MORAIS. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CANCELAMENTO INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito, na medida em que visa municiar as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito anteriormente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações. 2. A relação havida entre as partes caracteriza-se como de consumo, de modo que aplica-se ao caso vertente as disposições do art. 43, §2º do CDC, que impõe à instituição financeira credora o dever de prévia notificação ao consumidor, por escrito, acerca de sua inscrição em cadastros de proteção ao crédito. 3. Quando a instituição financeira ré não lograr comprovar o cumprimento da providência prévia (art. 373, II, do CPC), revela-se imperioso concluir pela irregularidade da anotação lançada no cadastro SCR, apta a ensejar a obrigação de fazer consubstanciada em excluí-la. 4. A fixação do quantum reparatório devido a título de dano moral deve ater-se às peculiaridades do caso concreto, levando-se em conta a justa medida que, por sua vez, deve-se basear nos critérios de razoabilidade, a fim de que a compensação da vítima não se transforma em enriquecimento sem causa, mas não seja prejudicado o efeito pedagógico da condenação, razão pela qual a empresa requerida deve ser condenada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais. Precedentes TJGO. 5. Os juros de mora incidentes sobre a reparação por danos morais advinda de responsabilidade extracontratual tem como termo inicial a data do evento danoso (súmula nº 54 do STJ). A coreção monetária incidirá a partir do seu arbitramento, na forma da súmula nº 362 do STJ, pelo indexador INPC. 6. Provido o recurso, descabe majorar a verba honorária nesta seara recursal, na forma do art. 85, §11º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5481257-43.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 28/09/2023, DJe de 28/09/2023). Processo: 5666896-66.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:42:50 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 20.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/09/2024 09:15:28 Assinado por RINALDO APARECIDO BARROS Localizar pelo código: 109487605432563873805310147, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO PORA DANOS MORAIS. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CANCELAMENTO INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito, na medida em que visa municiar as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito anteriormente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações. 2. A relação havida entre as partes caracteriza-se como de consumo, de modo que aplica-se ao caso vertente as disposições do art. 43, §2º do CDC, que impõe à instituição financeira credora o dever de prévia notificação ao consumidor, por escrito, acerca de sua inscrição em cadastros de proteção ao crédito. 3. Quando a instituição financeira ré não lograr comprovar o cumprimento da providência prévia (art. 373, II, do CPC), revela-se imperioso concluir pela irregularidade da anotação lançada no cadastro SCR, apta a ensejar a obrigação de fazer consubstanciada em excluí-la. 4. A fixação do quantum reparatório devido a título de dano moral deve ater-se às peculiaridades do caso concreto, levando-se em conta a justa medida que, por sua vez, deve-se basear nos critérios de razoabilidade, a fim de que a compensação da vítima não se transforma em enriquecimento sem causa, mas não seja prejudicado o efeito pedagógico da condenação, razão pela qual a empresa requerida deve ser condenada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais. Precedentes TJGO. 5. Os juros de mora incidentes sobre a reparação por danos morais advinda de responsabilidade extracontratual tem como termo inicial a data do evento danoso (súmula nº 54 do STJ). A coreção monetária incidirá a partir do seu arbitramento, na forma da súmula nº 362 do STJ, pelo indexador INPC. 6. Provido o recurso, descabe majorar a verba honorária nesta seara recursal, na forma do art. 85, §11º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5481257-43.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 28/09/2023, DJe de 28/09/2023). Assim sendo, a natureza da lesão enseja o nascimento do direito à reparação por danos morais, os quais devem ser dosados prudentemente, portanto, levando em consideração das circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo os danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, nos termos no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos para: (a) condenar a parte ré a efetuar a retirada do nome da parte autora junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR); (b) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde o evento danoso. Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54). Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível Processo: 5666896-66.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:42:50 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 20.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/09/2024 09:15:28 Assinado por RINALDO APARECIDO BARROS Localizar pelo código: 109487605432563873805310147, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/ppara apreciação e eventual homologação1. ISAQUE DE SOUZA LOPES Juiz Leigo 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”. Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5666896-66.2024.8.09.0051 Requerente: Nacisia Alves Da Silva Requerido(a): Neon Pagamentos Sa Instituicao De Pagamento HOMOLOGAÇÃO (PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. Processo: 5666896-66.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:42:50 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 20.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/09/2024 09:15:28 Assinado por RINALDO APARECIDO BARROS Localizar pelo código: 109487605432563873805310147, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Rinaldo Aparecido Barros Juiz de Direito Supervisor do PROJETO NAJ LEIGOS Decreto Judiciário 532/2023 (assinatura digital) Processo: 5666896-66.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:42:50 GOIÂNIA - 1ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 1º, 2º, 3º, 4º E 5º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 20.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/09/2024 09:15:28 Assinado por RINALDO APARECIDO BARROS Localizar pelo código: 109487605432563873805310147, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5053977-60.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:52:22 11ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/04/2025 12:36:05 Assinado por ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Localizar pelo código: 109087635432563873757883300, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5053977-60.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo ativo: Eugenio Claudio Nascimento Carvalho Polo passivo: Realize Credito, Financiamento e Investimento S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por EUGÊNIO CLÁUDIO NASCIMENTO CARVALHO em desfavor de REALIZE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos qualificados. Na petição inicial a parte autora alega que ao procurar crédito sempre se deparou com recusas injustificadas em seu CPF sendo informada de que seu nome poderia constar na lista negra dos bancos a lista SCR-SISBACEN. Após consulta, verificou que o banco réu inseriu seu nome na aba "vencido/prejuízo" o que a prejudicou na obtenção de novos créditos. Afirma nunca ter sido notificada sobre o apontamento e requer sua exclusão do sistema além de indenização por danos morais. Requereu tutela antecipada de urgência para a imediata exclusão de seu nome do SISBACEN-SCR Requer, também, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a concessão da tutela antecipada com a exclusão definitiva do apontamento e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (mov. 1). Deferida a tutela de urgência e determinada a inclusão do feito na pauta de audiências conciliatórias do Cejusc, com a consequente determinação de citação da parte requerida (mov. 11). Citado, o requerido apresentou contestação (mov. 24). Em sede preliminar, alegou a potencial litigância de má-fé, a falta de interesse de agir por não ter buscado solução administrativa previamente. No mérito, a parte ré argumenta que não restou comprovada qualquer conduta ilícita perpetrada pela parte ré, tampouco a parte autora demonstrou nexo de causalidade entre a suposta conduta ilícita e os danos alegados. Afirma que o SCR-SISBACEN não é um órgão restritivo de crédito e que a inclusão do nome do autor se deu em razão de dívidas em aberto. Alega que houve contratação legítima e que a autora estava ciente das obrigações contratuais. Nos pedidos, requer o indeferimento da tutela antecipada e o julgamento improcedente dos pedidos iniciais e subsidiariamente pleiteia a fixação do valor indenizatório à ser arbitrado Processo: 5053977-60.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:52:22 11ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/04/2025 12:36:05 Assinado por ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Localizar pelo código: 109087635432563873757883300, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pconsiderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e que seja a parte autora condenada ao pagamento de multa por litigância de má fé. Frustrada a tentativa de conciliação entre as partes (mov. 28). Instada, a parte autora impugnou a contestação refutando as teses de defesa lançadas pelo banco réu, bem como reiterou os pedidos exordiais (mov. 26). Intimadas para manifestarem interesse na produção de outras provas (mov. 29) ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 32/33). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O processo teve tramitação normal em que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa. Saliento, antemão, que o feito está em ordem e que as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Passo, então, à análise das matérias levantadas preliminarmente. Prossigo, pois, com a análise da preliminar de litigância de má-fé. A parte requerida alega, em sede preliminar, que a parte autora teria agido com litigância de má-fé, pleito que não merece prosperar. Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, a caracterização da litigância de má-fé exige conduta dolosa ou temerária, com inequívoco intuito de prejudicar a parte contrária, causar tumulto processual ou alterar a verdade dos fatos. Tais elementos, no entanto, não se fazem presentes no presente caso. A parte autora exerceu regularmente o seu direito de ação, assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, trazendo aos autos os fatos conforme sua percepção e entendimento jurídico, de forma fundamentada e com respaldo na boa-fé objetiva que deve nortear o processo civil (art. 5º, CPC). A parte autora não incorre em litigância de má-fé nas situações em que se utiliza dos meios legais tão somente para buscar os direitos dos quais entende ser titular, sobretudo porque a má-fé não se presume, exigindo a comprovação do dolo, manifestado por atuação intencionalmente maliciosa e temerária, conforme as situações dispostas no art. 80 do CPC. Logo, houve a simples utilização do direito de ação, com os consectários inerentes, razão pela qual se reputa inaplicável a correspondente punição por litigância de má-fé à parte autora, prevista no artigo 81 do CPC. Forte nestas razões, AFASTO a preliminar agitada. Prossigo, pois, com a análise da preliminar de ausência de interesse processual. O interesse de agir ou interesse processual está atrelado à aplicação do binômio necessidade + adequação. Processo: 5053977-60.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:52:22 11ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/04/2025 12:36:05 Assinado por ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Localizar pelo código: 109087635432563873757883300, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pA necessidade consiste em a parte autora evidenciar, na propositura da ação, que precisa do exercício da função jurisdicional como única forma de solucionar o conflito de interesses anunciado, em razão da proibição da realização de justiça pelas próprias mãos (autotutela); ao passo que a adequação consiste na utilização da ação e do procedimento corretos para obtenção da providência jurisdicional invocada na petição inicial. Assim sendo, pleiteia a exclusão de apontamentos em virtude da falha na prestação de serviço da parte requerida, diante da ausência da comunicação prévia de sua negativação preenchidos estão os requisitos, bem como, caracterizado o interesse processual, cabendo ao interessado, ora autora, adotar as medidas judiciais necessárias e adequadas, tendo em vista a resistência e a proibição da autotutela. Nesse sentido é o entendimento do TJGO: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. REGISTRO NO SISBACEN/SCR. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCLUSÃO ILEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS NÃO DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. 1. Inexiste violação ao princípio da dialeticidade, quando nas razões recursais o apelante se volta claramente contra a sentença, apresentando argumentos específicos que estribam sua pretensão de reforma do julgado. 2. Afasta-se a preliminar de ausência de interesse de processual, considerando que o autor postula reparação por danos morais ao argumento de que seu nome foi inserido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, porque sem a devida notificação prévia, bem como em razão da natureza restritiva de crédito com tais informações. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5083333-71.2023.8.09.0051 , Relator: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO, 11ª Câmara Cível, julgamento em: 25.04.2024, DJe de: 25.04.2024" (Grifei). Assim, REJEITO a preliminar suscitada. Superadas as questões processuais pendentes e presentes pressupostos processuais e condições da ação, passo a apreciar o meritum causae. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a questão fática e de direito relevante ao julgamento da lide está demonstrada pela prova documental já produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, inciso I, CPC). Registro que o contrato em análise é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por tal razão, a presente lide será dirimida à luz das normas-princípios e normas-regras Processo: 5053977-60.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:52:22 11ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/04/2025 12:36:05 Assinado por ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Localizar pelo código: 109087635432563873757883300, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pinstitutivas do microssistema consumerista. Inclusive, é o enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” No caso sub judice, o litígio diz respeito à regularidade da inscrição do nome da autora no Sistema de Informações de Créditos (SCR), examinada segundo a existência ou não de comunicação prévia acerca da referida negativação. Sobre o SCR, dispõem os arts. 1º e 2º, ambos da Resolução n. 4.571/17 do BACEN: Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. [...] Art. 2º O SCR tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. (grifei) Extrai-se, assim, que a finalidade precípua do aludido sistema é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e de monitoramento do sistema financeiro. Portanto, diante do seu caráter público e obrigatório, bem assim as suas finalidades, é simplista a conclusão de que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) se trata de um cadastro privado com a simples função de anotar eventuais restrições creditícias. Entretanto, ele também não se afasta totalmente dos órgãos de proteção ao crédito, sendo equiparados a eles em alguma medida. Em verdade, o SCR configura espécie de cadastro de dados de inadimplentes, porquanto, assim como os órgãos específicos de restrição ao crédito, é capaz de produzir efeitos negativos perante o sistema financeiro como um todo, pois tem o condão de dificultar e até mesmo obstar as práticas comerciais e consumeristas rotineiras essenciais à vida moderna e à dignidade da pessoa humana. Feita essa observação, é certo que, de acordo com o art. 43, § 2º, da Lei n. 8.078/1990, a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo devem ser previamente comunicados por escrito ao consumidor, in verbis: Processo: 5053977-60.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:52:22 11ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/04/2025 12:36:05 Assinado por ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Localizar pelo código: 109087635432563873757883300, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pArt. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. [...] § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. (grifei) Evidente que a aludida comunicação possibilita ao consumidor não só a ciência da inscrição, mas, também, a possibilidade de defesa contra eventuais abusos, incorreções, débitos indevidos ou, ainda, a possibilidade de renegociação da dívida. Sendo assim, é indubitável que a inobservância da providência ditada caracteriza ato ilícito, porquanto elimina a oportunidade conferida pela lei ao consumidor de proceder ao pagamento do débito antes que seja efetuado o registro negativo em seu nome. Sobre a questão, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO. DANO MORAL. COMPROVADO. JUROS DE MORA. DESDE O EVENTO DANOSO. 1. A par do ordenamento legal, não poderia o nome do requerente ser inscrito no SCR/SISBACEN sem a sua salutar notificação prévia, pois trata-se de um cadastro restritivo de crédito, incumbindo à instituição originária da operação de crédito a responsabilidade pela respectiva cientificação do consumidor, o que poderia evitar o registro do débito junto ao BACEN, pois, nesta circunstância, ela poderia ter efetuado o respectivo pagamento. [...] RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS, SENDO O PRIMEIRO DESPROVIDO E O SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5677527-45.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/02/2023, DJe de 03/02/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. DANO MORAL NÃO INDENIZÁVEL. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES, SÚMULA 385 DO STJ. HONORÁRIOS CONCILIADOR. NÃO RECOLHIMENTO. MULTA APLICADA. 1. A inscrição no SCR/SISBACEN se assemelha àquelas realizadas nos cadastros restritivos (SPC, SERASA, CDL), porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor, razão pela qual se houver alguma irregularidade, Processo: 5053977-60.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:52:22 11ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/04/2025 12:36:05 Assinado por ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Localizar pelo código: 109087635432563873757883300, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pgera, em tese, o direito a indenização por dano moral. [...] APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5114888-49.2022.8.09.0146, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) (grifei) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras o utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 3. A inclusão do nome do consumidor no SISBACEN/SCR sem prévia notificação caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando-se qualquer prova do prejuízo extrapatrimonial sofrido, impondo- se a responsabilização exclusiva da instituição financeira pela respectiva reparação. [...] PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5124613-75.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022) (grifei) No caso sub judice, o nome da autora foi inscrito no Sistema de Informações de Créditos (SCR), sendo que era um dever da instituição financeira demandada ter notificado previamente aquela acerca da referida inscrição. Nesse contexto, a demandante demonstrou que teve seu nome inscrito no referido sistema, conforme se vê no documento juntado com a petição inicial (mov. 1/arq. 14). Por sua vez, incumbia à ré demonstrar que notificou previamente a autora acerca da inscrição de seu nome no referido cadastro, contudo, não o fez. Portanto, o pedido de cancelamento da restrição negativa perante o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é medida que se impõe, ante a falta de comunicação ao consumidor. No que diz respeito à indenização por danos morais, convém lembrar que a responsabilidade do fornecedor/prestador do serviço é objetiva, consoante artigo 14 do CDC, Processo: 5053977-60.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:52:22 11ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/04/2025 12:36:05 Assinado por ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Localizar pelo código: 109087635432563873757883300, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pindependente da perquirição acerca do elemento subjetivo para a configuração do dever de indenizar. Logo, afigura-se ilegítima a inclusão do nome da parte autora no SISBACEN/SCR sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando-se a prova material do abalo sofrido, impondo-se ao banco recorrido, - que tem responsabilidade exclusiva pela inclusão e exclusão dos dados no sistema-, o dever de reparar os danos morais causados à parte. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SISBACEN (SCR). PRÉVIA COMUNICAÇÃO NÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REPARAÇÃO MORAL DEVIDA. SÚMULA Nº 32 DO TJGO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 43, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como interpretação dada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.083.291/RS, a ausência de prévia comunicação da parte consumidora da inscrição de seu nome em cadastros que tratam de informações que possuem o caráter de prejudicar o seu acesso a produtos e serviços, tais como a inscrição negativa realizada junto ao Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN/SCR), tem o condão de gerar dano moral indenizável. 2. O artigo 11 da Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017, do Banco Central do Brasil, que dispõe especificamente sobre o Sistema de Informações de Crédito (SRC), traz expressamente a necessidade de a instituição financeira realizar a prévia notificação da parte consumidora antes de inscrevê-la no aludido cadastro, de modo que a omissão do banco configura ato ilícito passível de indenização, consoante jurisprudência pacífica deste egrégio Tribunal de Justiça. 3. Em que pese razão assista ao recorrente no que diz respeito à obrigatoriedade de prévia comunicação por parte das instituições financeiras, não se pode perder de vista que a finalidade precípua do aludido sistema é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e de monitoramento do sistema financeiro, motivo pelo qual, não havendo provas do pagamento ou da nulidade da contratação, inviável a exclusão/alteração do cadastro, notadamente em razão de mera falta de notificação prévia. 4. Ao cotejar a condição econômica do autor e da sociedade empresária ré, a conduta que redundou no ilícito, o constrangimento vivenciado, entendo que deve ser arbitrada a compensação por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Uma vez que a indenização por danos morais decorre de ato ilícito praticado pela instituição bancária no âmbito de um contrato efetivamente firmado entre as partes, a incidência dos encargos devidos sobre a verba indenizatória deve observar o quanto disposto na Súmula nº 362 do colendo Superior Tribunal de Justiça e no artigo 405 do Código Civil, de modo que os juros moratórios são devidos a partir da citação e a correção monetária desde o arbitramento, posto que não se trata de responsabilidade extracontratual. 6. Consectário do que restou decidido nesta instância recursal é a inversão dos honorários de sucumbência, que devem ser arbitrados de conformidade com o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5180808-04.2021.8.09.0146, Rel. Des(a). Processo: 5053977-60.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:52:22 11ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/04/2025 12:36:05 Assinado por ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Localizar pelo código: 109087635432563873757883300, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pDESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2022, DJe de 12/09/2022)" (grifei). Quanto ao patamar da indenização, inexiste critério rígido para o seu arbitramento, devendo o julgador atentar às particularidades do caso concreto, como a condição financeira dos envolvidos, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida, tudo com esteio nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O ressarcimento do dano deve ter um caráter preventivo e punitivo, visando tanto que a conduta danosa não se repita, quanto a reparação integral do dano causado, atentando-se para que o quantum indenizatório não se transforme em fonte de enriquecimento ilícito. Assim, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequada à reparação do dano, com suficiente carga punitivo-pedagógica na prevenção de novas ocorrências, sem acarretar o enriquecimento sem causa. Inclusive, a quantia arbitrada se mostra em consonância com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça em casos similares. Com relação ao termo de inicial de aplicação dos juros de mora sobre a condenação em danos morais, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros fluem a partir da data do evento danoso, consubstanciado na data da inserção dos dados da parte autora/recorrida no SISBACEN, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, e não a partir do arbitramento, como pretende o recorrente. Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impõe-se a procedência parcial dos pedidos iniciais. Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida na obrigação de proceder o cancelamento definitivo da anotação (desabonadora) em nome da autora junto ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), desde que decorrente dos fatos pertinentes a estes autos, bem como condená-lo ao pagamento de indenização por dano moral fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pelo INPC a partir do arbitramento e com juros de mora desde o evento danoso. Diante da sucumbência, deverá a parte requerida arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Confirmo a tutela provisória de mov. 09 (art. 1.012, §1º, inc. V, do CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após remetam-se os autos ao TJGO para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Processo: 5053977-60.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:52:22 11ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/04/2025 12:36:05 Assinado por ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Localizar pelo código: 109087635432563873757883300, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pCumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito V ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Processo: 5053977-60.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:52:22 11ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/04/2025 12:36:05 Assinado por ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Localizar pelo código: 109087635432563873757883300, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANIRA Vara Cível E-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.br WhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703 WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 SENTENÇA Processo n. 5173940-23.2025.8.09.0064 Parte requerente: Raiane Chaves Ferreira Parte requerida: NU Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por Raiane Chaves Ferreira em desfavor de NU Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, partes devidamente qualificadas nos autos. Pontua a parte autora que a empresa ré lançou restrições em seu nome no Banco Central (SCR) com o status "vencida", contudo, relata que não foi notificada do apontamento. Portanto, assevera que as anotações contidas no SISBACEN possuem publicidade e validade perante o mercado financeiro, rotulando o consumidor como mau pagador. Pugnou, por tais razões, pela concessão de tutela provisória de urgência, para exclusão de seu nome do Sistema de Informação de Crédito – SCR, sob pena de aplicação de multa diária, diante da inexistência de notificação válida. No mérito, a confirmação da tutela de urgência, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, estes, a serem fixados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além das custas e honorários advocatícios. Determinada a emenda (evento n. 06), a parte autora deu cumprimento (evento n. 08). A inicial foi recebida/emenda; deferido o pedido de gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência, determinando a citação da citação da parte ré (evento n. 10). Devidamente citada, a parte requerida ofertou contestação (evento n. 16), arguindo, preliminarmente, ausência de pretensão resistida e impugnou o valor dado à causa. No mérito, sustenta, que as informações repassadas ao Banco Central não implicam em qualquer restrição no nome do autor, ou seja, não impedem a concessão de crédito, por parte de outras instituições financeiras, à Requerente, razão pela qual pugna pela total improcedência dos pedidos lançados na inicial. Em réplica, a parte autora reiterou os termos da inicial (evento n. 19). Instadas a manifestarem eventual interesse na produção de outras provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (eventos n. 24 e 25). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Processo: 5173940-23.2025.8.09.0064 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:54:29 GOIANIRA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 50.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/05/2025 12:13:22 Assinado por ANDRE RODRIGUES NACAGAMI Localizar pelo código: 109287685432563873753114706, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pEm proêmio, considerando que a matéria controvertida se limita, preponderantemente, acerca da inserção do nome da parte autora sem prévia notificação no SISBACEN e eventual existência de danos morais, certo é que as provas documentais já produzidas são suficientes para formar o livre convencimento. Ou seja, desnecessária seria a produção de qualquer outro meio probatório, mormente porque os elementos necessários ao julgamento dessa lide resumem-se à prova documental já acostada e aquela ora solicitada. É dizer, se entende o Juiz, destinatário das provas, haver fundamentos suficientes e relevantes para resolver o mérito, é o que basta. Dito isto, tenho por exercitável o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento. O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório. Passo, doravante, à análise das questões preliminares suscitadas na peça de resistência. - DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nos termos do disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. Trata-se de rol exemplificativo e, portanto, não taxativo. - DA INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Com efeito, cediço que o interesse de agir estará presente quando aquele que procura o Judiciário não obteve o objeto da demanda de forma espontânea. Havendo resistência imposta pela parte contrária nomeada no polo passivo, haverá o interesse processual. No caso, tenho que a preliminar suscitada pela parte requerida não merece guarida, Processo: 5173940-23.2025.8.09.0064 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:54:29 GOIANIRA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 50.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/05/2025 12:13:22 Assinado por ANDRE RODRIGUES NACAGAMI Localizar pelo código: 109287685432563873753114706, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pporquanto a parte ré, ao contestar o mérito da demanda, atribuiu à parte autora o legítimo interesse na solução da lide. Portanto, AFASTO a preliminar aventada. - DO VALOR DADO À CAUSA Verifica-se que à causa foi atribuído o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor concernente ao pedido de danos morais. Como cediço, o Código de Processo Civil estabelece que a toda causa será atribuído valor certo, sendo que na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido (CPC, artigo 292, V). Logo, não há se falar em incorreção no valor da causa. Inexistindo eivas formais que empecilham o exame do mérito, eis que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo a apreciar a matéria de fundo. No caso em tela, a parte autora pleiteia a baixa de suposta negativação e indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sob a alegação de que há restrição creditícia junto ao SISBACEN levada a efeito pela parte ré. Por sua vez, a parte ré, argumenta que o sistema supramencionado refere-se tão somente ao histórico de crédito e não é um sistema de negativação, motivo pelo qual não há o dever de indenizar. Trata-se de flagrante relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, o julgamento da lide deve encontrar arrimo nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, percorrendo, especialmente, a possibilidade de aplicação da inversão do ônus da prova, prevista em seu artigo 6º, inciso VIII. Na espécie, tem-se que foi colacionado um relatório junto ao sistema SCR (Sistema de Informação de Crédito) do BACEN. Em pesquisa no site do Banco Central, é possível extrair algumas considerações sobre o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR): "Sistema de Informações de Créditos (SCR) Registros de crédito de cliente cujo risco direto na instituição financeira (somatório de operações de crédito, repasses interfinanceiros, coobrigações e limites, créditos a liberar) é igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais) são registrados de forma individualizada no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR). O SCR é um instrumento de registro gerido pelo BC e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras. O SCR permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio dele, o BC consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário. Processo: 5173940-23.2025.8.09.0064 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:54:29 GOIANIRA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 50.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/05/2025 12:13:22 Assinado por ANDRE RODRIGUES NACAGAMI Localizar pelo código: 109287685432563873753114706, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pO SCR é um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises. (...) Importante: as pessoas físicas e jurídicas com registro no Sistema de Informações de Crédito não ficam impedidas de contrair novos empréstimos e financiamentos. Prevalecerá sempre o entendimento entre o cliente e a instituição financeira." (Negritei e grifei). Logo, conforme se observa, o próprio Banco Central disponibiliza banco de dados referente a histórico de operações e a vida financeira do cidadão alimentado pelas próprias instituições financeiras, ou seja, possui natureza de banco de dados e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário e, em decorrência, o apontamento sinaliza às outras instituições creditícias que não é seguro oferecer crédito ao correntista ali registrado. Assim, apesar de diferenciado dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa, possui a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE"QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do"cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para Processo: 5173940-23.2025.8.09.0064 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:54:29 GOIANIRA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 50.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/05/2025 12:13:22 Assinado por ANDRE RODRIGUES NACAGAMI Localizar pelo código: 109287685432563873753114706, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/phistórico de crédito (art. 1º), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1º), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014). (Negritei e grifei). Na mesma linha, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça goiano: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). NATUREZA. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DIANTE DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras o utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. 4. Se a instituição financeira tem a obrigação de realizar a exclusão das informações constantes no SCR e não o faz (artigo 13, parágrafo único, inciso II da Resolução nº 4571/2017), indiscutível se faz a existência do dano moral quando mantida a restrição do nome do consumidor mesmo havido o pagamento da dívida. 5. Restando comprovada a existência de negativações preexistentes no Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN/SCR), deve ser aplicada a Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual ?da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição?. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - AC: 56502322820228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação:22/08/2023, DJ Processo: 5173940-23.2025.8.09.0064 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:54:29 GOIANIRA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 50.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/05/2025 12:13:22 Assinado por ANDRE RODRIGUES NACAGAMI Localizar pelo código: 109287685432563873753114706, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p3777/2023). (Negritei e grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA SISBACEN/SCR SEM AVISO PRÉVIO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por dados remetidos ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos termos da Resolução nº 4.571/2017, do BACEN. 4. Todavia, no caso dos autos, restando comprovada a existência de negativações preexistentes no Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN/SCR), deve ser aplicada a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual ?da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição?. 5. O STJ admite a flexibilização da orientação contida na Súmula n. 385 para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações, o que não foi verificado no caso concreto. 6. Em razão do desprovimento do apelo, impositiva a majoração dos honorários sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 55296465920228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023). (Negritei e grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. DÍVIDA INSCRITA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CRÉDITO ? SCR DO SISBACEN. SISTEMAS DE CONSULTA DE CRÉDITO ANÁLOGO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO. INCLUSÃO ILEGÍTIMA. CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZANDO O COMPARTILHAMENTO DE DADOS. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui Processo: 5173940-23.2025.8.09.0064 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:54:29 GOIANIRA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 50.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/05/2025 12:13:22 Assinado por ANDRE RODRIGUES NACAGAMI Localizar pelo código: 109287685432563873753114706, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pnatureza de banco de dados e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário e, em decorrência, o apontamento sinaliza às outras instituições creditícias que não é seguro oferecer crédito à correntista ali registrada. 2. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema. Ausente prova da prévia notificação acerca da anotação dos dados no SCR, afigura-se ilegítima a inclusão do seu nome no SISBACEN/SCR. 3. A cláusula contratual que veicula autorização para consulta e inserção de informações no SCR revela-se abusiva e ilegal, consoante entendimento do STJ ( REsp 1.348.532-SP). 4. A preexistência de anotações obstaculiza o cogitado dano moral, consoante a súmula 385 do STJ estabelece que ?Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.? RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AC: 55421489820208090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2023). (Negritei e grifei). Outrossim, a Lei Consumerista, artigo 43, §2º, exige a prévia comunicação do consumidor sobre a abertura de anotação restritiva em cadastro, assegurando-lhe o direito de conferir e discutir a exatidão dos dados, ou até mesmo evitar a consumação da anotação, mediante o pagamento da dívida, constituindo-se em formalidade indispensável à sua regularidade. A comunicação prévia constitui-se em pressuposto para a respectiva inscrição, por determinação legal e, quando não ocorre, a anotação é indevida e deve ser cancelada, independente da legitimidade do débito. No presente caso, denota-se que é indiscutível a responsabilidade da parte requerida, uma vez que esta não se desincumbiu do ônus da apresentação da notificação expedida, através de meios idôneos, impedindo assim que o devedor averiguasse sua situação junto a credores e solucionasse possíveis equívocos, a qual, diante de sua gravidade, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, gerando, assim, o dever de indenizar. Assim, a falta da exigida comunicação prévia para inscrição do nome do consumidor prevista no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, enseja a reparação por dano moral, que no caso é in re ipsa (presumido). Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INCLUSÃO NO SISTEMA SISBACEN/SCR. NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da Processo: 5173940-23.2025.8.09.0064 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:54:29 GOIANIRA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 50.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/05/2025 12:13:22 Assinado por ANDRE RODRIGUES NACAGAMI Localizar pelo código: 109287685432563873753114706, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/presponsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 2. In casu, o banco apelado não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente o consumidor acerca da anotação dos dados no SCR. Logo, afigura-se ilegítima a inclusão do nome do autor no SISBACEN/SCR sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando- se a prova material do abalo sofrido, impondo-se ao banco o dever de reparar os danos morais causados. 3. Nesse particular, a quantia arbitrada pelo r. Juízo a quo, no valor correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais), ficou muito aquém do parâmetro hodiernamente arbitrado em situações análogas por esta e. Tribunal de Justiça, haja vista o infortúnio que lhe foi causado. Ocorre que o valor pretendido R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se mostra elevado e desproporcional em relação às peculiaridades do caso. À vista disso, afigura-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, posto que atende à finalidade compensatória, punitiva-preventiva e pedagógica mencionadas e, ainda, às especificidades do caso concreto. Entendimento do verbete sumular nº 32 deste e. Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5393945- 35.2022.8.09.0146, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, São Luís de Montes Belos - 1a Vara Cível, julgado em 24/05/2023, DJe de 24/05/2023). (Negritei e grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). SISBACEN. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sabido que a inscrição no SCR/SISBACEN se assemelha àquelas realizadas nos cadastros restritivos, porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor, razão pela qual se houver alguma irregularidade, gera o direito a indenização por dano moral. 2. A inclusão do nome do devedor no SCR/SISBACEN sem a demonstração de legitimidade da providência e da necessária prévia notificação é considerado ato ilícito ensejador do dever de indenizar, sendo que os transtornos sofridos pelo consumidor nesse caso são presumidos (dano moral in re ipsa). 3. Deve ser mantido o valor da indenização fixada a título de danos morais, em observância aos critérios inerentes à sua fixação (proporcionalidade e razoabilidade). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5352639- 17.2021.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5a Câmara Cível, julgado em 11/11/2022, DJe de 11/11/2022). (Negritei e grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Processo: 5173940-23.2025.8.09.0064 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:54:29 GOIANIRA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 50.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/05/2025 12:13:22 Assinado por ANDRE RODRIGUES NACAGAMI Localizar pelo código: 109287685432563873753114706, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p(SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. A inclusão de dados pessoais de consumidores no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) deve ser precedida por sua salutar notificação prévia, pois trata-se de um cadastro restritivo de crédito, incumbindo à instituição originária da operação de crédito a responsabilidade pela respectiva cientificação do cliente (artigo 11 da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil). 2. Uma vez que o acervo probatório dos autos demonstra que a inscrição do nome do autor no SCR/SISBACEN fora realizada irregularmente, existe ato ilícito por parte da instituição financeira ré a ensejar a sua condenação pela lesão à esfera patrimonial imaterial do demandante, a qual prescinde de prova específica do prejuízo emocional impingido, vez que se trata de dano moral in re ipsa. 3. A fixação do valor dos danos morais se orienta pela valoração das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando especialmente a repercussão do dano e a capacidade financeira das partes, cuidando para não dar ensejo ao enriquecimento sem causa e efetivamente inibir a reiteração da conduta ofensiva. À luz dessas diretrizes e dos precedentes deste Tribunal, afigura-se suficiente o valor arbitrado pela juíza a quo, no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. (TJGO, Apelação Cível 5249017- 59.2020.8.09.0146, Rel. DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5a Câmara Cível, julgado em 31/01/2022, DJe de 31/01/2022). (Negritei e grifei). Logo, há evidente dano moral in re ipsa, a ser indenizado pela instituição financeira, pois comprovado o ato ilícito e o abuso de direito praticado pela requerida ao inserir o nome do devedor sem a prévia notificação no Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN - SCR). Verificada a responsabilidade do banco, caracterizada pelo ato ilícito praticado, a existência do dano e a respectiva relação de causalidade, deve ser reconhecido o direito da requerente ao recebimento de indenização pelo dano experimentado. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar, de alguma forma, o sofrimento impingido, na justa medida, de modo que não enseje enriquecimento sem causa para a vítima, nem seja irrisória, garantindo a intenção da lei (prevenção e reparação). Sopesados tais vetores, adequada a fixação do montante da reparação por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este, que se mostra razoável e compatível com a extensão do dano. Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONFIGURADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA NÃO SER DO AUTOR A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS Processo: 5173940-23.2025.8.09.0064 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:54:29 GOIANIRA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 50.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/05/2025 12:13:22 Assinado por ANDRE RODRIGUES NACAGAMI Localizar pelo código: 109287685432563873753114706, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPARTES OU ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS A FIM DE VERIFICAR A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. FRAUDE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 STJ. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO PELA PARTE AUTORA. PLEITO DE MINORAÇÃO PELA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE SE DEU MEDIANTE FRAUDE DE ASSINATURA. VALOR QUE SE MOSTRA DENTRO DOS VALORES ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MONTANTE MANTIDO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DE ACORDO COM O CRITÉRIO BIFÁSICO. 3. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO PARA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0003410- 13.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 18.09.2021). (Negritei e grifei). Em arremate, segundo entendimento jurisprudencial remansado, a indenização por dano moral não é suficiente para eliminar os resquícios da falsa imputação, servindo apenas como lenitivo, isto é, empregando-se a eventual vantagem do consumo do dinheiro para amenizar o espírito do(a) ofendido(a). Pelo exposto, com fulcro no que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial para: a) DETERMINAR a exclusão do nome da parte autora no Sistema de Informação de Crédito – SCR, uma vez que não houve a notificação prévia; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, desde a citação até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, quando deverá ser aplicada a Taxa SELIC (deduzido o IPCA); e c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, artigo 85, §2º). Transitada em julgado, nada sendo requerido, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe, anotando-se eventuais custas inadimplidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMI Processo: 5173940-23.2025.8.09.0064 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:54:29 GOIANIRA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 50.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/05/2025 12:13:22 Assinado por ANDRE RODRIGUES NACAGAMI Localizar pelo código: 109287685432563873753114706, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pJUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente) Processo: 5173940-23.2025.8.09.0064 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 21/05/2025 20:54:29 GOIANIRA - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 50.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/05/2025 12:13:22 Assinado por ANDRE RODRIGUES NACAGAMI Localizar pelo código: 109287685432563873753114706, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120 e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): gab8jec@tjgo.jus.br e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): 2upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.br Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento - > Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo n.: 5905564-25.2024.8.09.0051 Requerente: Ricardo Patreze Dos Santos Araujo Requerido(a): Itau Unibanco S.a. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral ajuizada por Ricardo Patreze Dos Santos Araujo em desfavor de Itau Unibanco S.a., ambos devidamente qualificados na exordial. Alega o requerente a existência de registro não notificado previamente de dívida em seu nome no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do BACEN, pugnando, assim, pela exclusão do apontamento e condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais (evento 01). A matéria em apreço é preponderantemente de direito, não carecendo de outras provas, e principalmente levando em consideração que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do processo, motivo pelo qual desnecessária a produção de prova oral. Cumpre gizar que a relação jurídica firmada entre os litigantes é enquadrada como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual lhe são aplicáveis as disposições contidas no referido diploma legal (Lei nº 8.078/90). Ainda, o enunciado da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça não deixa dúvidas quanto à aplicabilidade do CDC para as instituições Processo: 5905564-25.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:41:45 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 5.031,56 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/12/2024 09:27:21 Assinado por DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Localizar pelo código: 109087665432563873765446547, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pfinanceiras. Confira-se: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” (STJ, Súmula 297).” Ademais disso, o emprego da Lei n. 8.078/90 aos casos sob litígio resulta em um aporte de vantagens em favor do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo, como é exemplo a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do CDC). Ainda, esclareço que os feitos que tramitam nos juizados especiais gozam de isenção, conforme art. 55 Lei 9.099/95. Portanto, eventual pedido de assistência judiciária deve ser analisado no momento da admissão do recurso, se existente. Tecidas tais considerações, passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. Passo à análise da preliminar. Quanto ao argumento de ausência de interesse de agir por não ter o requerente tentado uma solução extrajudicial em momento precedente ao ajuizamento da ação, entendo que a preliminar igualmente deve ser afastada. Dispõe o art. 17 do CPC que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Conforme a balizada doutrina, há interesse processual quando o processo é adequado, útil e necessário para o resultado que se almeja em Juízo. Outrossim, o ordenamento jurídico brasileiro reservou a obrigatoriedade de prévias tratativas administrativas para hipóteses excepcionais, tal como na Justiça Desportiva (art. 217, §1º, da CF/88), habeas data (art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.507/97) e, conforme consagrado na jurisprudência, em demandas previdenciárias, com exceção de alguns casos específicos (Tema 350 – STF). Nesse contexto, considerando que o ajuizamento desta ação é o meio cabível e adequado para a pretensão autoral, não se exigindo prévia tratativa extrajudicial, deve prevalecer o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Em relação ao valor da causa entendo ser o valor correto, visto que é o valor pretendido pela parte requerente. Sobre a questão a decretação do segredo de justiça nos presentes autos com base na LGPD, rejeito o pedido, uma vez que não configurada qualquer hipótese legal de sigilo processual (art. 5º, LX, CF e art. 189 do CPC). Rejeito as preliminares suscitadas. Assim, estando o feito em ordem, presentes os pressupostos processuais, reporto-me ao mérito propriamente dito. O cerne da questão é saber se o registro no SCR, sem a prévia notificação do consumidor, enseja o dever de compensação por abalo moral, Processo: 5905564-25.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:41:45 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 5.031,56 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/12/2024 09:27:21 Assinado por DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Localizar pelo código: 109087665432563873765446547, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/painda que, esteja acompanhado de outros registros precedentes. Quanto aos danos morais, a Constituição de 1988 prevê, em seu artigo 5º, que: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral e à imagem”. E no inciso X do citado artigo: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Sabe-se que, no que diz respeito à responsabilidade civil, há de se ter em conta que a ocorrência desta se aviventa no momento em que, simultaneamente, estejam presentes o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Os arts. 186, 187 e 927 do CC/02 tratam da matéria nos seguintes termos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Por sua vez, o CDC – aplicável ao presente caso por força da Súmula 297 do STJ – afirma que são direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, VI). No caso dos autos, para a aferição da ocorrência do ato ilícito, importa saber se a conduta do requerido violou direito do requerente ao promover a inclusão de seus dados financeiros no SCR sem prévia notificação. Ressalta- se que não se discute a legitimidade dos dados incluídos, ou seja, se realmente havia alguma dívida do requerente perante o requerido ou não, mas tão somente a ausência de notificação prévia. O art. 1º da Circular n.º 3.870/2017 do BACEN dispõe sobre o cadastro das informações financeiras realizadas com o requerente no SCR. Além disso, importante ressaltar que o SCR configura um banco de dados de uso exclusivo de instituições financeiras, não havendo publicização das informações. A despeito da controvérsia e a complexidade que incide sobre a matéria, o STJ possui precedentes reconhecendo, sim, em certa medida, a Processo: 5905564-25.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:41:45 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 5.031,56 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/12/2024 09:27:21 Assinado por DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Localizar pelo código: 109087665432563873765446547, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pexistência de caráter restritivo de tal banco de dados, uma vez que tais informações são utilizadas para possível negativas de transações bancárias, de modo que eventual inclusão indevida enseja o dever de reparar o dano, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 2. A inclusão do nome da parte autora no Sisbacen, enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que, em antecipação de tutela, determinou à instituição bancária que se abstenha de negativar o nome da recorrida em qualquer banco de dados de proteção ao crédito. 3. Recurso especial não provido. (3ª TURMA, REsp 1.099.527/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/09/2010, DJe 24/09/2010). (grifo inserido) No mesmo sentido, são os seguintes precedentes do c. STJ: REsp1365284/SC, Relª Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI; Rel. p/ Acórdão: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 21/10/2014; e AgInt no AREsp 851.585/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 23/06/2016. E o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás também possui precedentes nessa mesma linha defendida pelo demandante, conforme se pode observar do seguinte aresto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. 1. DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO. QUESTÕES DE FATO. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 373. [...] 3. RELAÇÃO NEGOCIAL ENCERRADA. DÉBITO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM. FIXAÇÃO EQUITATIVA. Não comprovada a alegação de que a relação negocial que originou o débito apontado no SCR do Bacen existiu e o título representativo do débito é legítimo, não se descurando o réu/apelante do seu ônus probatório imposto pelo inc. II do art. 373 do CPC, sua atuação processual foi desidiosa com relação a produção da prova que lhe competia, com exclusividade, patenteando-se a prática de ato contrário Processo: 5905564-25.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:41:45 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 5.031,56 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/12/2024 09:27:21 Assinado por DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Localizar pelo código: 109087665432563873765446547, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pao direito do autor/apelado, sendo que o apontamento do título no SCR do Bacen sem lastro e a anotação de restrição interna indevida por parte do réu caracteriza ato ilícito, segundo dicção do art. 186 do CC. E, nesse caso, o ilícito caracteriza dano moral, que se trata de lesão à personalidade do ofendido, dispensando-se a demonstração do sentimento negativo consequente (resultado), que terá importância apenas para a quantificação da indenização. Configurada a existência de dano moral, a sua indenização não deverá se prestar ao enriquecimento ilícito do ofendido, devendo ser estabelecida em quantum razoável, suficiente para recompor o desgaste a ele impingido e, principalmente para coibir a repetição de ações lesivas da mesma natureza pelo ofensor, não havendo critério rígido para sua fixação, devendo o julgador adotar como parâmetro os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, devendo considerar, ainda, a finalidade compensatória da indenização para aquele que sofreu o dano e o seu caráter punitivo, preventivo e pedagógico, para aquele que o praticou. Sopesado tudo isso, mostra-se razoável o valor fixado na sentença, isto é, R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que coaduna com o entendimento majoritário deste Tribunal de Justiça. [...] APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (AC n.º 5309678-32.2019.8.09.0051, Rel. Desembargador José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, TJGO, DJe 10/12/2021)(grifo inserido) Dessa forma, constatada eventual inclusão indevida, não restam dúvidas acerca da ilicitude de tal conduta em contradição ao que alega o requerido. Ainda, resta saber para efeito de responsabilidade civil se haveria necessidade de comunicação prévia pela instituição financeira ré ou se tal notificação deveria ser feita pela gestora do banco de dados – no caso o BACEN – tal como previsto na Súmula 359 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de decidir a respeito de tal ponto afastando a responsabilidade do BACEN, utilizando, por analogia, o disposto na Súmula 572, ante a natureza das atividades exercidas pelo órgão regulador. Nesse sentido, veja-se: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o Processo: 5905564-25.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:41:45 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 5.031,56 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/12/2024 09:27:21 Assinado por DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Localizar pelo código: 109087665432563873765446547, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/ppapel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento (STJ - REsp: 1626547 RS 2016/0244129-9, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 06/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2021)(grifo inserido) Por outro lado, a despeito de nada ter constado no referido julgado acerca de tal dever pela instituição financeira, a Resolução n.º 4.571/17 do BACEN é clara ao apontar a necessidade desta em promover a notificação prévia do consumidor: Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Nesse caso, portanto, não há dúvidas de que o requerido agiu ilicitamente ao promover a inclusão dos dados do demandante sem a prévia comunicação no SCR ou, pelo menos, por não ter comprovado dita notificação prévia, a teor do art. 373, II, do CPC. O dano moral caracteriza-se pela ofensa de bens de ordem imaterial, é um prejuízo a questões desprovidas de caráter econômico como, por exemplo, a integridade física e psíquica, a saúde, a liberdade e a reputação. Assim, a ofensa objetiva de tais bens gera um reflexo subjetivo, expressado na dor ou sofrimento. No caso em apreço, está presente o dano moral puro, não havendo, portanto, necessidade de comprovação do dano, mas tão somente da existência do fato, qual seja, restrição indevida do nome do consumidor nos órgãos restritivos de crédito. Inexistem outras negativações, anteriores ao débito questionado. Portanto, inaplicável o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sumulado no enunciado 385. O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo Juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos Processo: 5905564-25.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:41:45 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 5.031,56 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/12/2024 09:27:21 Assinado por DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Localizar pelo código: 109087665432563873765446547, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pparâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário se faz que seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada processo. É de conhecimento que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte do ofendido, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais e: a) DETERMINO a parte requerida o cancelamento do apontamento feito no SCR sem a prévia comunicação do consumidor, com a antecipação da tutela provisória nessa oportunidade, determinando-se a retirada do apontamento indicado na inicial, no prazo de 10 dias; b) CONDENO a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (Três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil) desde a data de inscrição e corrigida monetariamente (IPCA) a partir da data de publicação desta sentença. Sem custas e honorários (art. 55, caput, Lei 9.099/95). Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos. Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida. Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive- se, sem custas, mediante certidão pertinente. Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 1.026,§2º, do CPC). No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões. Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), geralmente consta a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente. Processo: 5905564-25.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:41:45 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 5.031,56 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/12/2024 09:27:21 Assinado por DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Localizar pelo código: 109087665432563873765446547, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pSó depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão. Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Juiz de Direito em substituição Processo: 5905564-25.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:41:45 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 5.031,56 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/12/2024 09:27:21 Assinado por DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Localizar pelo código: 109087665432563873765446547, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-, 74884120 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Wanessa Machado Da Silva ajuizou a presente ação de conhecimento em face de Banco Bradesco S/a, alegando que tomou ciência de que foi inscrita no Sistema de Informações de Crédito – SCR, sem que tenha sido previamente notificada, o que reputa ser indevido. Assim, requer que seja determinada a exclusão dos apontamentos feitos pela parte ré, e sua condenação ao pagamento de danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Decisão, que determinou, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, à parte ré a retirada do nome da requerente do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SRC), referente as dívidas nas colunas “vencida” e/ou “em prejuízo”, sob pena de incidência da multa diária fixada em R$ 100,00, limitada ao valor de R$3.000,00. Em sua defesa, a parte ré sustentou a ausência de ato ilícito, aduzindo que o SRC não é cadastro restritivo de crédito. Afirma que os Bancos são obrigados a fornecer as informações ao Banco Central, assim, não há que se falar em qualquer inscrição indevida. Argumentou pela existência da relação jurídica entre as partes. Sustentou, ainda, a ausência de dano moral. Ao final, pugna pela improcedência da ação. PRELIMINARES PROCESSUAIS Sustenta a parte ré a falta de interesse de agir, uma vez que o demandante não teria buscado solucionar o impasse extrajudicialmente ou comprovado a pretensão resistida da instituição em solucionar o impasse. Olvida-se a parte ré, contudo, para o fato de que a Constituição da República condiciona o prévio exaurimento da instância administrativa, a fim de configurar o "interesse processual" da parte, somente nas ações relacionadas à disciplina e às competições desportivas (art. 217, §1º da CF), bem como interposição de habeas data. Assim, adotado pelo ordenamento pátrio o sistema inglês (unidade da jurisdição), desnecessário que o cidadão passe pelas vias administrativas, e somente após, recorra ao Judiciário, sob pena de configurar afronta ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no artigo 5º, XXXV, da Lei Maior. Ademais, a própria apresentação de defesa comprova a resistência da pretensão, Processo: 6039781-05.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:45:15 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 6.292,36 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/12/2024 16:50:29 Assinado por LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109387605432563873760674803, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pcapaz de justificar a intervenção do Poder Judiciário. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Rechaço a alegação de vício na procuração. É que não há falar em procuração genérica, capa de ensejar nulidade processual. Não há nenhum substrato jurídico que exige a indicação do ato que será realizado com a procuração. Logo, rejeito a preliminar. Em relação à gratuidade processual, esclareço que o artigo 54 da Lei n.º 9.099/95 garante o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau jurisdição, independente do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais. Portanto, o pedido de concessão do benefício da gratuidade ou de sua revogação devem ser apresentados quando da interposição de eventual recurso, devidamente acompanhado dos documentos comprobatórios. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO Não foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, no caso a decadência ou a prescrição. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO Importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tratou acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituições financeiras, consoante o teor do Enunciado da Súmula de nº 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que o Sistema de informações de Crédito do Banco Central – SCR, em que pese ser distinto dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e o Serasa, possui natureza de cadastro restritivo de crédito, haja vista inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor (AgInt no AREsp 899.859/AP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 12/09/2017. Data da Publicação: DJe 19/09/2017). O Banco Central do Brasil, segundo a regra do art. 1º da Resolução nº 2.727/00 de sua própria autoria, impôs como medida imperativa às demais instituições financeiras o repasse de informações relacionadas a linhas de crédito e movimentações financeiras de seus clientes. Diante disso, possível concluir que o envio de tais informações ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) é de cunho obrigatório. O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário. Processo: 6039781-05.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:45:15 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 6.292,36 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/12/2024 16:50:29 Assinado por LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109387605432563873760674803, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPor sua vez, a inscrição negativa junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) equipara-se à anotação nos cadastros de inadimplentes, tendo em vista a sua natureza restritiva de crédito, embora o alcance da restrição seja de menor projeção, uma vez que restrito às instituições financeiras. Conclui-se que a instituição financeira Ré não poderia inserir o nome da parte Autora no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia desta, uma vez que se trata de um cadastro restritivo de crédito. Ao examinar os autos, é possível perceber que a parte Autora se desincumbiu do seu ônus probatório, ou seja, comprovou de maneira satisfatória que as circunstâncias fáticas narradas na prefacial são dotadas de verossimilhança (artigo 373, inciso I, CPC), em relação à inscrição do seu nome no SRC. Lado outro, a parte Ré não trouxe aos autos qualquer meio comprobatório de que tenha procedido a notificação prévia da parte Autora acerca da inclusão do seu nome nos cadastros do SISBACEN/SCR. Nesse sentido, impõe-se ter os apontamentos no SCR em face da parte autora por indevidos, devendo a parte ré promover a exclusão dos dados e das operações registradas no referido sistema. Assim, conforme entendimento sedimentado do STJ (AgInt no AREsp 896102/RJ), neste caso a lesão é presumida (in re ipsa), ou seja, decorre do próprio ato e independe de prova a respeito do dano em si, bastando que a parte lesada demonstre a existência da restrição indevida, conforme se vê do extrato juntado com a inicial (arq 5, evento n. 1). Todavia, cabe destacar que a parte autora possui outras inscrições (posteriores), as quais constam no documento juntado com a inicial, não havendo nos autos nenhuma comprovação de que sejam irregulares. Embora essas restrições não sejam aptas a justificar a aplicação do enunciado n. 385 da súmula do STJ, para o afastamento do pleito indenizatório, eles indicam que a parte autora é devedora contumaz, o que impõe a fixação da indenização em valor menor do que o usual. O valor da indenização deve ser fixado no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando-se o seu caráter pedagógico, que visa a dissuadir a repetição de práticas danosas, e o seu papel reparatório, além da existência de inscrições posteriores. Por fim, verifico que a parte ré foi intimada para cumprir a determinação contida na decisão de evento n. 6, porém, manteve-se inerte. Assim, condeno a parte ré ao pagamento da multa fixada, na decisão de evento n. 6, no valor máximo, tendo em vista o descumprimento da liminar. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, aplico o art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: a) CONFIRMAR a tutela concedida e CONDENAR a parte ré a retirar os apontamentos existentes no nome da parte autora junto ao SCR (Sistema de Informação de Crédito), sob pena de aplicação de nova multa diária; Processo: 6039781-05.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:45:15 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 6.292,36 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/12/2024 16:50:29 Assinado por LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109387605432563873760674803, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pb) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (enunciado n. 362 da súmula do STJ), e acrescido de juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir do evento danoso (enunciado n. 54 da súmula do STJ); c) CONDENAR a parte ré ao pagamento da multa fixada, na decisão de evento n. 6, no valor máximo. Como trata de obrigação de fazer, a parte ré deverá ser intimada pessoalmente, nos termos da Súmula 410 do STJ. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Goiânia, 17 de dezembro de 2024. Fábio Cárbat Miranda Juiz Leigo Autos nº: 6039781-05.2024.8.09.0051 Autor (a) (s): Wanessa Machado Da Silva Réu (s): Banco Bradesco S.a. HOMOLOGAÇÃO O projeto de sentença retrata o entendimento deste magistrado no pertinente às conclusões alcançadas pelo Sr. Juiz Leigo em relação aos fatos em discussão, vez que ele aplicou satisfatoriamente o ordenamento jurídico pátrio ao caso concreto. À vista disso, homologo o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que produza jurídicos e legais efeitos. Sem prejuízo do supramencionado, havendo o cumprimento voluntário e atempadamente da obrigação estampada na sentença, fica autorizada a expedição do respectivo alvará em favor da parte credora. P.R.I. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Processo: 6039781-05.2024.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 04/03/2025 13:45:15 GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º E 11º PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 6.292,36 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/12/2024 16:50:29 Assinado por LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109387605432563873760674803, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5028473-52.2025.8.09.0051 Requerente/Exequente(s): Sandra Iara De Azevedo Gomes Requerido/Executado(s): Banco Do Brasil Sa SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ajuizada por Sandra Iara De Azevedo Gomes em face de Banco Do Brasil Sa, partes qualificadas no feito. Narra a parte autora, em síntese, que, ao tentar obter crédito, era surpreendida com a recusa, pois seu nome estava inscrito no SCR BACEN com uma dívida vencida com o requerido. Afirma que jamais foi notificada do apontamento existente, sendo-lhe cerceado o direito de informação. Ao final, pugnou pela concessão de tutela de urgência "inaudita altera pars", para que a parte requerida seja compelida a retirar seu nome da negativação indevida no SCR, sob pena de multa diária. Requereu, ainda, a concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, a inversão do ônus da prova e condenação em danos morais. Em decisão foi deferida a gratuidade da justiça e o pedido liminar foi indeferido evento nº 07. Citada, a parte Requerida ofereceu resposta no evento nº 12, contestando a inicial em todos os seus termos, alegando em sede de preliminar, a revogação da concessão da justiça gratuita. No mérito, afirma que a anotação se refere a dívida legítima oriunda de inadimplemento em contrato de cartão de crédito de 2017, a qual foi regularmente cedida à empresa Ativos S/A. Sustenta que a inscrição no SCR é legal, meramente informativa e não configura restrição creditícia nos moldes de SPC ou SERASA, não sendo exigível a notificação prévia do consumidor. Tece considerações acerca da inexistência de danos morais e a impossibilidade de Processo: 5028473-52.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 30/03/2025 10:29:12 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/03/2025 15:03:51 Assinado por JOSE AUGUSTO DE MELO SILVA Localizar pelo código: 109387615432563873790975950, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pinversão do ônus da prova. Ao final, a total improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da parte Autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé. Réplica apresentada no evento nº 14. Intimadas acerca do interesse em produção de provas (evento nº 15), ambas as partes manifestaram pelo julgamento da lide (eventos nº 18 e 19). Vieram-me os autos conclusos. Era o necessário relatar. Decido. Não obstante o protesto das partes para provar os seus alegados por todos os meios de provas em direito admitidos, vejo que a matéria ventilada para exame e decisão é de fato e de direito. No entanto, a questão fática é provada por outros meios, que não seja a prova oral. Daí, nada impede de se julgar o processo seguindo as recomendações do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a análise da preliminar arguida pelo requerido na contestação. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Parte Requerida pugnou pela não concessão da gratuidade da justiça, contudo, não apresentou nenhum documento ou revelação de algum fato que pudesse ensejar na modificação do contexto analisado e reconhecido da parte Autora e pelo qual se apurou a sua hipossuficiência em arcar com as despesas processuais sem comprometimento de sua subsistência, limitando-se a impugnação a meras manifestações de inconformismo da demandada. Dessa forma, REJEITO a impugnação apresentada e mantenho a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça concedidos à parte Autora. Não havendo outras questões prejudiciais, passa-se a análise do meritum causae. Pretende a parte Autora o cancelamento da anotação de prejuízo feita pela parte Requerida no sistema de Informações de Crédito do Banco Central, cuja restrição não lhe foi notificada e estaria lhe causando prejuízos por não ter crédito disponível, bem como a condenação da parte Requerida no pagamento de indenização por danos morais. O Sistema de Informação de Crédito é um instrumento gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras que visa a adoção de medidas preventivas e maior eficácia na avaliação dos riscos inerentes à atividade. No referido sistema são cadastradas informações acerca de empréstimos e financiamentos, operações de arrendamento mercantil, operações baixadas como vencida/prejuízo, operações que impliquem risco de crédito, entre várias outras. Trata-se de cadastro interno utilizado pelas instituições financeiras e que contém informações tanto positivas quanto negativas, tendo a instituição financeira o dever de repassar ao banco central as informações referentes as operações de crédito efetivadas, quitadas ou pendentes de pagamento, sendo obrigatório o repasse das informações, conforme consta na Resolução CMN Nº 5.037/2022. Lado outro, cabe a instituição financeira, o envio da notificação quando da inserção do Processo: 5028473-52.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 30/03/2025 10:29:12 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/03/2025 15:03:51 Assinado por JOSE AUGUSTO DE MELO SILVA Localizar pelo código: 109387615432563873790975950, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pnome de seu cliente, vejamos o disposto no art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. In casu, vê-se que realmente foram realizadas inscrições pela parte Requerida em novembro de 2019 no campo “vencido”, sem comprovação de prévia notificação da parte devedora. Em que pese as alegações expressadas pela parte Requerida, nota-se que o SCR – SISBACEN também contém informações que podem ser desabonadoras ao consumidor, classificando-o como mau pagador, motivo pelo qual a prévia ciência acerca da inscrição também seria exigida. Nesta senda, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto a necessidade de intimação prévia do consumidor antes de ser realizada a anotação junto ao SCR – SISBACEN, por entender que, neste cadastro, há informações que podem prejudicar o fornecimento de serviços pela análise de risco de disponibilização de crédito, equiparando-o aos sistemas de proteção ao crédito (SPC, SERASA). A propósito: “(…) O SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil –, conforme definição extraída do sítio na internet do BACEN, "é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras (IFs) no país" (Disponível em: http://www.bcb.gov.br. Acesso em: 01/09/10). (…) A peculiaridade do banco de dados mantido pelo Bacen, que o faz diferir, em parte, dos demais bancos de dados, sejam públicos ou privados, é que aquele é alimentado tanto por informações positivas quanto negativas, o que o caracteriza como um "sistema múltiplo", enquanto a maioria dos demais somente armazenam informações negativas. O benefício de um sistema múltiplo reside no fato de que o consumidor bancário que celebra, a título exemplificativo, contrato de financiamento e mantém as operações sem atraso, poderá vir a usufruir desse seu histórico de adimplência junto ao SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – quando for Processo: 5028473-52.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 30/03/2025 10:29:12 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/03/2025 15:03:51 Assinado por JOSE AUGUSTO DE MELO SILVA Localizar pelo código: 109387615432563873790975950, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pcontratar outro serviço bancário, no mesmo ou em outro banco, mediante, por exemplo, o oferecimento de uma taxa reduzida de juros a ser cobrada em determinado negócio bancário. Por outro lado, como um cadastro de negativação, o Sisbacen, no âmbito das instituições bancárias, por meio de seu SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil –, age, da mesma forma como os demais órgãos restritivos de crédito, como uma central de risco, cuja finalidade é avaliar o "risco de crédito", com vistas à idoneidade financeira dos consumidores, ou seja, avaliar a probabilidade de que o valor emprestado por consumidor de serviços bancários seja recebido de volta pelo banco mutuante. As informações estão disponibilizadas no sistema para uso no processo de tomada de decisões, tanto de um pequeno empresário que consulta o SPC antes de vender à crédito determinada mercadoria, quanto para uma grande instituição bancária, que realiza consulta ao SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – antes de celebrar um contrato de arrendamento mercantil. Havendo negativação no SPC ou a informação de "prejuízo" no cadastro de determinada pessoa física ou jurídica junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) – o que, segundo a nomenclatura utilizada nesse sistema, significa inadimplência por parte do consumidor bancário –, a opção de "fechar o negócio" está nas mãos do pequeno empresário e do banco. Salienta-se, ainda, por oportuno, que o art. 43 do CDC sinaliza para a proteção do consumidor em relação a "informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes", de modo a abranger também o SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil –, afastando, por conseguinte, o enfoque restritivo sustentado pela recorrente. No mesmo sentido, confira-se ainda: AgRg nos EDcl no REsp 1.156.729/MG, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 19.03.2010; Ag 583.579/RS, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 01.02.2005; MC 7.383/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 19.11.2003; e Ag n. 790.186/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, DJ de 20.10.2006. (...)” (STJ, AREsp 1183247, Decisão Monocrática, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ 16/11/2017) De tal modo, ressai dos autos que a inscrição promovida pela Requeria foi feita sem a prévia notificação da parte Autora, a qual seria de responsabilidade da instituição financeira. Vale ressaltar, que o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) representa cadastro de cunho histórico, razão pela qual ainda que a parte venha a adimplir débito que outrora tenha sido lançado como "vencido/prejuízo", a quitação não detém o condão de "apagar" automaticamente aquela indicação anteriormente lançada de forma válida/regular, eis que esta permanecerá no histórico do sistema SCR Diante disso, considerando a obrigatoriedade das instituições financeiras no repasse das informações ao Banco Central, incabível o acolhimento do pedido de exclusão do nome da parte autora no sistema SISBACEN-SCR, contudo, a ausência da notificação prévia exigida para inscrição do nome do consumidor conforme previsão do art. 43, §2º do CDC, enseja a reparação pelo dano moral. Processo: 5028473-52.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 30/03/2025 10:29:12 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/03/2025 15:03:51 Assinado por JOSE AUGUSTO DE MELO SILVA Localizar pelo código: 109387615432563873790975950, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pO dano moral oriundo de negativação indevida prescinde de outras provas, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do ato, não havendo necessidade de se exigir a comprovação de qualquer reflexo na via patrimonial da parte, neste sentido é a jurisprudência, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN (SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. SÚMULA 359 STJ NÃO APLICÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. 1. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 2. Cabe à instituição financeira que alimentou o sistema SCR/SISBACEN com os dados de seus consumidores, a responsabilidade pela inscrição, não se aplicando a Súmula 359/STJ. Precedentes do STJ. 3. A fixação do valor dos danos morais deve orientar-se pela valoração das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando especialmente a repercussão do dano e a capacidade financeira das partes, cuidando para não ensejar o enriquecimento ilícito, nem frustrar a intenção da lei. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5259242-07.2021.8.09.0146, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2022, DJe de 15/08/2022) (negritei) A reparação por dano moral, que se reverte de caráter ressarcitório, deve ser fixada com parcimônia e em quantia fixa. O ordenamento jurídico não estabelece uma fórmula exata para a fixação, ficando a critério exclusivo do julgador, de acordo com cada caso concreto. Por outro lado, não pode a indenização ser fixada em valor irrisório, cujo pagamento seja inócuo ao ofensor, em face de sua capacidade financeira. Devem também ser levadas em consideração a extensão e a repercussão do dano, não podendo se perder de vista que a indenização deve servir de lição ao(a) Requerido(a), para que este(a) não proceda de forma semelhante no futuro. Assim, analisados todos esses aspectos, é devida indenização pelo dano moral suportado pelo(a) Autor(a), sendo razoável a sua fixação no presente caso em R$ 3.000,00 (três mil reais). Neste caso, a atualização monetária incidirá a partir da presente data, em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ por meio da Súmula 362, que dispõe o seguinte: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Da mesma forma, o termo inicial para a incidência dos juros de mora é a data da presente sentença, momento em que se fixou o valor devido. É inconcebível que se considere a parte Requerida em mora desde a data do fato (ou da citação), se a obrigação ainda não estava constituída e, principalmente, porque ainda não fora arbitrado o valor. Em relação ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, não se vislumbra, no caso em tela, o dolo processual, não restando configurado nenhuma das hipóteses do art. 80 Processo: 5028473-52.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 30/03/2025 10:29:12 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/03/2025 15:03:51 Assinado por JOSE AUGUSTO DE MELO SILVA Localizar pelo código: 109387615432563873790975950, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pdo CPC, tornando inaplicável a multa legal. Desnecessárias outras considerações, impondo-se a parcial procedência dos pedidos exordiais. Isto posto, com fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a Requerida a pagar a parte Autora indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data desta decisão, cujo pagamento deverá ser feito em uma única parcela. Ante a sucumbência, CONDENO a parte Requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC), não podendo ser inferior ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, em consonância com o que preconiza o artigo 1.010 do CPC, onde foi extinto o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo”, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto. Saliento as partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4°, e 1.026, § 2°, do CPC/2015. Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos procedendo com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível ddb Processo: 5028473-52.2025.8.09.0051 Usuário: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - Data: 30/03/2025 10:29:12 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/03/2025 15:03:51 Assinado por JOSE AUGUSTO DE MELO SILVA Localizar pelo código: 109387615432563873790975950, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Edição nº 0 - Brasília, Documento eletrônico VDA25232000 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 30/04/2020 20:15:42 Publicação no DJe/STJ nº 2900 de 05/05/2020. Código de Controle do Documento: f663b4bd-ba02-4576-9a83-1362f34990c9 RECURSO ESPECIAL Nº 1811531 - RS (2019/0119833-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ADVOGADOS : DIEGO ROBERTO FINGER - RS073742 PÂMELA BÖHM E OUTRO(S) - RS079022 RECORRIDO : ADVOGADOS : GABRIELA PANDOLFO COELHO GLITZ - RS065679 GABRIEL LOPES MOREIRA E OUTRO(S) - RS057313 INTERES. : DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por ..., com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.- Fixada multa por descumprimento de ordem judicial em demanda pretérita envolvendo aspartes, não prospera a pretensão indenizatória em razão de descumprimento de tal provimento. Multa que possui caráter compensatório e punitivo.Precedentes SCR/SISBACEN. Cadastro informativo que reflete as operações realizadas pelo tomador junto às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional. Natureza diversa dos órgãos de proteção ao crédito, como o SPC e a SERASA. Inexistência de prova de negativa de crédito ao autor por contado registro objetado. Dano moral não evidenciado." (fls. 214 e-STJ) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados em acórdão que possui a seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO: INEXISTÊNCIA.- Caso em que a Superior Instância determinou a reapreciação de Embargos Declaratórios para pronunciamento acerca de matéria apontada pelo Embargante.- Pedido indenizatório formulado com base em inscrição em órgão de proteção ao crédito depois de haver a homologação de acordo com instituição financeira.-Inexistência de apontamento do nome do consumidor em rol de inadimplentes. Entendimento trazido no julgado de não se tratar o SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - de cadastro de restrição de crédito. Omissão no julgamento não verificada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME" (fl. 391 e-STJ- grifou-se) . O recorrente aponta ofensa aos arts. 14 e 43 do Código de Defesa do Consumidor e 186, sustentando ter sofrido dano moral em virtude da inscrição indevida no SISBACEN, apontando ainda divergência jurisprudencial. Edição nº 0 - Brasília, Documento eletrônico VDA25232000 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 30/04/2020 20:15:42 Publicação no DJe/STJ nº 2900 de 05/05/2020. Código de Controle do Documento: f663b4bd-ba02-4576-9a83-1362f34990c9 Afirma que, mesmo tendo efetuado o pagamento integral do contrato, nos termos acordados, o banco recorrido mantém registro de inadimplência junto ao Banco Central. Oferecidas as contrarrazões (fls. 477/488 e-STJ), o recurso foi admitido na origem, subindo os autos a esta Corte. É o relatório. DECIDO O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3 do Superior Tribunal de Justiça). O recurso merece prosperar. O Tribunal de origem afastou a ilicitude ou abusividade da conduta do recorrido quanto ao descumprimento da ordem judicial e da inscrição do nome do autor no Sisbacen por entender que este possui natureza diversa daquela do SPC, do SERASA e do SCI, e que, por isso, não pode ser considerado órgão restritivo de crédito. O supracitado entendimento destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que as informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. O banco que efetua a inclusão indevida do nome da autora nesse cadastro deve ser responsabilizado pelos danos morais causados, à luz dos seguintes precedentes: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 2. A inclusão do nome da parte autora no Sisbacen, enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que, em antecipação de tutela, determinou à instituição bancária que se abstenha de negativar o nome da recorrida em qualquer banco de dados de proteção ao crédito. 3. Recurso especial não provido" (REsp nº 1.099.527/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 24/09/2010). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA Edição nº 0 - Brasília, Documento eletrônico VDA25232000 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 30/04/2020 20:15:42 Publicação no DJe/STJ nº 2900 de 05/05/2020. Código de Controle do Documento: f663b4bd-ba02-4576-9a83-1362f34990c9 DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). 1. O apelo nobre atendeu aos requisitos de admissibilidade, inclusive o de prequestionamento da matéria. Decisão agravada reconsiderada. 2. 'As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários' (REsp 1099527 / MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi). 3. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial, mas reconhecendo que o SISBACEN constitui órgão de restrição ao crédito e que a instituição financeira possui legitimidade para realizar a exclusão da inscrição do nome da devedora no referido sistema. 4. Agravo regimental acolhido, mas sem alteração do resultado do julgamento do recurso especial" (AgRg no REsp nº 877.525/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 09/12/2010). Assim, o entendimento desta Corte é no sentido de que o Sisbacen se equipara às instituições restritivas ao crédito, tais como o Serasa e o SPC, de modo que a inscrição indevida gera o dever de compensar os danos morais sofridos por aquele que teve seu nome negativado. Ante o exposto, com base na Súmula nº 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a ocorrência do dano moral, bem como fixar a compensação correspondente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária a partir data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), invertendo-se os ônus sucumbenciais fixados em sentença . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de abril de 2020. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator RESOLUÇÃO Nº 4.571, DE 26 DE MAIO DE 2017 Dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SCR). O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de maio de 2017, com base no disposto no art. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, no art. 7º da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, no art. 1º, § 1º, inciso XIII, e § 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no art. 12 da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 3º, incisos V e VI, da Lei nº 4.595, de 1964, nos arts. 106 e 107 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e na Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, R E S O L V E U : Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. Parágrafo único. O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil. Art. 2º O SCR tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Art. 3º São considerados operações de crédito, para efeitos desta Resolução: I - empréstimos e financiamentos; II - adiantamentos; III - operações de arrendamento mercantil; IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros; V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente; VI - créditos contratados com recursos a liberar; VII - créditos baixados como prejuízo; VIII - operações de crédito que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle; Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017 Página 2 de 7 IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos; X - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. Art. 4º As seguintes instituições devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito: I - as agências de fomento; II - as associações de poupança e empréstimo; III - o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); IV - os bancos comerciais; V - os bancos de câmbio; VI - os bancos de desenvolvimento; VII - os bancos de investimento; VIII - os bancos múltiplos; IX - as caixas econômicas; X - as companhias hipotecárias; XI - as cooperativas de crédito; XII - as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; XIII - as sociedades de arrendamento mercantil; XIV - as sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte; XV - as sociedades de crédito, financiamento e investimento; XVI - as sociedades de crédito imobiliário; XVII - as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; XVIII - outras classes de instituições sujeitas à regulação do Banco Central do Brasil, autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução, nos termos da regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil; e Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017 Página 3 de 7 XIX - outras classes de instituições autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução e sujeitas à regulação de órgão diverso do Banco Central do Brasil, observados os requisitos previstos nos §§ 2º e 3º. § 1º O disposto neste artigo aplica-se também às instituições em liquidação extrajudicial, sob intervenção ou sob regime de administração especial temporária. § 2º O recebimento das informações remetidas pelas instituições referidas no inciso XIX do caput fica condicionado à: I - previsão da remessa de informações ao SCR em convênio celebrado entre o Banco Central do Brasil e o órgão fiscalizador da entidade remetente; II - edição, pelo órgão regulador da entidade remetente, de ato normativo que discipline a remessa de dados ao SCR. § 3º O convênio mencionado no inciso I do § 2º deverá conter cláusulas que disciplinem as responsabilidades dos convenentes relativamente aos procedimentos que visam à qualidade da informação, bem como ao cumprimento, pelas entidades remetentes, das condições exigidas para acesso às informações constantes no SCR. Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito por elas realizadas ou adquiridas, bem como aquelas realizadas ou adquiridas por: I - outras entidades, não mencionadas no art. 4º, que tenham suas demonstrações contábeis consolidadas nos seus respectivos conglomerados prudenciais; e II - programas ou fundos públicos, inclusive os municipais, os estaduais e os constitucionais federais, não consolidados nos respectivos conglomerados prudenciais, nos quais as instituições referidas no caput ou as entidades referidas no inciso I desempenhem função de administrador, agente financeiro ou operador. § 1º O disposto no inciso I do caput não se aplica aos créditos resultantes de vendas mercantis ou de prestação de serviços a prazo realizados pelas referidas entidades. § 2º Para as entidades e programas ou fundos citados nos incisos I e II do caput, a remessa de que trata este artigo deve ser realizada pela instituição líder do conglomerado. Art. 6º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil as informações relativas a operações de crédito realizadas ou adquiridas por suas dependências e subsidiárias localizadas no exterior, com a identificação das contrapartes, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil. § 1º A identificação das contrapartes pode ser suprimida, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil, nos casos em que a legislação da jurisdição em que estiver localizada a dependência ou a subsidiária impeça o fornecimento dessa informação para as finalidades estabelecidas nesta Resolução, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo. Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017 Página 4 de 7 § 2º A identificação das contrapartes não pode ser suprimida nas operações de crédito em que a contraparte da dependência ou subsidiária integre o mesmo conglomerado prudencial da instituição prestadora da informação. Art. 7º Para fins de verificação da qualidade da informação registrada nos seus próprios sistemas, quando referenciarem operações de crédito, podem ter acesso às informações armazenadas no SCR, conforme procedimentos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil: I - as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiros; e II - as entidades autorizadas a exercer as atividades de depósito centralizado ou de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários. Parágrafo único. As entidades referidas no inciso II do caput ficam sujeitas ao disposto na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Art. 8º O Banco Central do Brasil, na forma dos procedimentos operacionais que estabelecer, deve disponibilizar, aos titulares que solicitarem, informações constantes no SCR utilizadas para a finalidade prevista no inciso II do art. 2º, relativas às suas operações de crédito. Art. 9º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, fica o Banco Central do Brasil autorizado a tornar disponíveis às instituições referidas no art. 4º informações consolidadas sobre operações de crédito de clientes, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil. § 1º Em caso de atraso na remessa de informações relativas às suas respectivas operações de crédito, as instituições referidas no caput poderão ter seu acesso para consulta de dados do SCR restringido, conforme regras a serem estabelecidas pelo Banco Central do Brasil. § 2º A disponibilização de informações às instituições referidas no inciso XIX do caput do art. 4º fica condicionada: I - ao cumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 4º; II - à obediência às regras desta Resolução e à regulamentação do Banco Central do Brasil; e III - à sujeição das instituições referidas no inciso XIX do caput do art. 4º ao disposto na Lei Complementar nº 105, de 2001. § 3º A condição estabelecida no inciso III do § 2º deste artigo também deve ser cumprida pelas instituições referidas no inciso XVIII do caput do art. 4º. Art. 10. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. § 1º A autorização de que trata o caput deve contemplar expressamente a sua extensão às instituições que podem consultar o SCR nos termos da regulamentação vigente e que Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017 Página 5 de 7 adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do cliente. § 2º Na autorização de que trata o caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 3º Independentemente da realização de operação de crédito com o cliente, as instituições referidas no art. 4º devem manter a guarda da autorização para consulta, em meio físico ou eletrônico, que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contados da data da última consulta, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. § 4º A manifestação de interesse de que trata o § 1º deve ser passível de comprovação por meio de documento hábil, contendo a identificação do credor, dos clientes e das respectivas operações de crédito, o qual deve ser guardado pelo prazo de cinco anos, contado da data da última consulta realizada no SCR a respeito dos referidos clientes, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Art. 12. As instituições remetentes de informações ao Banco Central do Brasil devem identificar, na forma determinada por aquela Autarquia, as operações que na data-base de remessa apresentem atraso igual ou superior a sessenta meses. Parágrafo único. As operações de que trata o caput não serão consideradas para a finalidade de que trata o inciso II do art. 2º. Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas: I - inclusões de informações no SCR; II - correções e exclusões de informações constantes no SCR; III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice; IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; e Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017 Página 6 de 7 V - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias a garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito. Art. 14. As instituições de que trata o art. 4º e que atendam ao disposto no art. 9º devem divulgar orientações sobre o sistema, contemplando, no mínimo: I - a finalidade e o uso das informações do sistema; II - as formas de consulta às informações do sistema; III - os procedimentos a serem observados perante as próprias instituições, para: a) a correção e a exclusão de informações constantes do sistema; b) o cadastramento de medida judicial; c) o registro de manifestação de discordância quanto às informações constantes do sistema; IV - esclarecimentos sobre o funcionamento do sistema. § 1º A divulgação de que trata o caput, redigida em linguagem de fácil compreensão, deve estar disponível nas páginas das instituições na internet, bem como em suas dependências, exposta em local visível e de fácil acesso. § 2º O disposto no § 1º aplica-se, também, às dependências e páginas na internet das pessoas contratadas pelas instituições mencionadas no art. 4º, na qualidade de correspondentes no país, para o fornecimento de produtos e serviços de responsabilidade da instituição contratante relacionados a operações de crédito. Art. 15. Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas complementares para o cumprimento desta Resolução, podendo, inclusive, estabelecer: I - limite de valor para fornecimento de informações para armazenamento no SCR; e II - cronogramas diferenciados para o início da observância ao disposto nos arts. 5º, 6º, 7º, 9º e 10, §§ 1º e 4º, desta Resolução. Art. 16. Permanecem válidas as autorizações de consulta concedidas pelos clientes e os registros de determinações judiciais anteriores à vigência desta Resolução. Art. 17. Qualquer citação à Resolução nº 3.658, de 17 de dezembro de 2008, constante de atos normativos divulgados pelo Banco Central do Brasil, passa a se referir a esta Resolução. Art. 18. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2018. Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017 Página 7 de 7 Art. 19. Fica revogada a Resolução nº 3.658, de 17 de dezembro de 2008. Ilan Goldfajn Presidente do Banco Central do Brasil Este texto não substitui o publicado no DOU de 30/5/2017, Seção 1, p. 39/40, e no Sisbacen.

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