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Processo nº 1036220-14.2025.4.01.3500

ID: 321116451

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036220-14.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA CAMARA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036220-14.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036220-14.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA CRISTINA CAMARA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: Encaminhem-se os autos para intimação da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência legível, compatível com o informado na inicial, expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de cópia de documento de identificação deste. Na sequência, encaminhem-se os autos para citação do INSS, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para: a) apresentar contestação, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 8 de julho de 2025. Juliano Xavier de Magalhães Brasil Analista Judiciário - mat. go80288 (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1031564-14.2025.4.01.3500

ID: 310056582

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031564-14.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA DE AZEREDO BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA JAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO PROCESSO Nº 1031564-14.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art.…

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Processo nº 1004986-14.2025.4.01.3500

ID: 319987217

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004986-14.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SINAIR PAULINO MACHADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDERSON GUIMARAES BAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1004986-14.2025.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004986-14.2025.4.01.3500 CLASSE: RECURSO I…

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Processo nº 1004986-14.2025.4.01.3500

ID: 320249672

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004986-14.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1004986-14.2025.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004986-14.2025.4.01.3500 CLASSE: RECURSO I…

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Processo nº 1012067-14.2025.4.01.3500

ID: 322118292

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1012067-14.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VICTOR BUENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JONATAS HANS MANRIQUE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS ROBERTO RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1012067-14.2025.4.01.3500 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: PAULO VICTOR BUENO DOS SANTOS REQUERIDO: CAIXA ECONOMI…

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Processo nº 1012067-14.2025.4.01.3500

ID: 322118294

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1012067-14.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1012067-14.2025.4.01.3500 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: PAULO VICTOR BUENO DOS SANTOS REQUERIDO: CAIXA ECONOMI…

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Processo nº 1029818-14.2025.4.01.3500

ID: 308031673

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1029818-14.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELI LUIZ RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATO DE ARAUJO RIBEIRO

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO Processo nº 1029818-14.2025.4.01.3500 DESPACHO Ante o teor da petição e dos documentos que a acompanham (ID 2193762198), intime-se o impetr…

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Processo nº 1006635-14.2025.4.01.3500

ID: 319226715

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006635-14.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INCORPORACAO GARDEN LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL PUGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Processo: 1006635-14.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, os pres…

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Processo nº 1013037-14.2025.4.01.3500

ID: 294757827

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013037-14.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TALLES MUNIZ SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLEISSY NAYARA DE SOUSA FRANCA

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SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1013037-14.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TALLES MUNIZ SILVA REU: FUNDAÇÃO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL …

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Processo nº 1017887-14.2025.4.01.3500

ID: 291441339

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017887-14.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARILSON PEREIRA RIBEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR OLIVA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1017887-14.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARILSON PEREIRA RIBEIRO JUNIOR REU: FUNDAÇÃO CESGRANRIO, UN…

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