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Processo nº 1013743-94.2025.4.01.3500

ID: 306742986

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013743-94.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSELMA FELIPE DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013743-94.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013743-94.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSELMA FELIPE DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I 1. Trata-se de ação proposta por JOSELMA FELIPE DE JESUS em face da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a devolução de valores de contribuição previdenciária que teriam sido recolhidos cumulativa e indevidamente, em virtude de atividades remuneradas exercidas em concomitância dos cinco anos que antecedem ao ajuizamento da ação. 2. Relatório dispensado por permissivo legal (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Decido. II 3. De saída, não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse processual. 4. Com efeito, há entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (repercussão geral, tema 350) de que o prévio requerimento administrativo ora alegado necessário refere-se aos pleitos de benefícios previdenciários, não se estendendo à matéria tributária, ou seja, há desnecessidade de prévio requerimento administrativo, pois trata-se de mera faculdade a favor do contribuinte, bem como o observado na jurisprudência abaixo: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. DOENÇA ATESTADA EM LAUDO MÉDICO NÃO OFICIAL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 7. Quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no que toca à necessidade de prévio requerimento administrativo refere-se aos pleitos de benefícios previdenciários (repercussão geral, tema 350), não se estendendo à matéria tributária (ARE 1090535/PE - PERNAMBUCO; RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 23/11/2017). Assim, em matéria tributária, a ausência de prévio requerimento administrativo não conduz à carência de ação por falta de interesse processual. (Segunda Turma Recusal dos Juizados Especiais doTJDFT, Acórdão 1732652, 07046563620238070016, Relator(a): GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, data de julgamento: 24/7/2023, publicado no DJE: 1/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 5. No âmbito do TRF1, colhe-se o mesmo entendimento: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. RESTITUIÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. “Consoante entendimento jurisprudencial, a ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido a maior, não configura ausência de interesse de agir (STJ, AgRg no REsp 1.190.977/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2010).” (TRF1, AC 2007.38.07.004251-0/MG, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, publicação 31/03/2014 e-DJF1 p. 1083.) 2. Inaplicável à espécie o disposto no § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não está apto para julgamento. 3. Apelação provida. (TRF1, AC 1002355-21.2020.4.01.3000, Sétima Turma, Des. Hércules Fajoses, j. 27/07/2021, unânime). 6. Ademais, para comprovar o recolhimento de contribuições, pode-se utilizar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o que fora instruído nos autos pela parte autora. 7. Superadas as preliminares, passo ao mérito. Ao fazê-lo, vejo ser merecedor de acolhida o pedido de repetição de indébito. 8. O exercício de atividades remuneradas concomitantes obriga ao implemento de filiações previdenciárias em número igual ao de atividades exercidas. Em princípio obriga também ao pagamento de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração auferida pelo exercício de cada uma delas. 9. Há, porém, um teto a ser observado nessa tributação direcionada ao custeio da Previdência Social. Consiste no limite máximo do salário-de-contribuição, ou seja, no maior valor que o INSS está obrigado a pagar para quem faz jus a alguma modalidade de benefício previdenciário. 10. Esse valor, ao longo dos anos, vem exibindo uma escala crescente: em 2019, por exemplo, era de R$ 5.839,45; em 2020, passou para R$ 6.101,06; em 2021, para R$ 6.433,57; em 2022, R$ 7.087,22; em 2023, R$ 7.507,49; mais recentemente (em 2024) atingiu a cifra de R$ 7.786,02. 11. Assim, se a remuneração auferida pelo exercício de uma atividade ou se a soma das remunerações auferidas pelo desempenho de atividades concomitantes ultrapassa o limite estabelecido como valor máximo de um benefício pago no âmbito da Previdência Social, a quantia que exceder esse patamar não é tributável por contribuição previdenciária. 12. A alíquota prevista para o cálculo dessa espécie tributária – 20% na hipótese de contribuinte individual; 11% na de empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso – seria aplicável apenas sobre o montante que vai até o teto do salário-de-contribuição vigente no momento da incidência. 13. Assim, o recolhimento previdenciário com base na parcela de remuneração superior a esse teto consubstancia cobrança indevida. Ensejando, por intuitivo, devolução daquilo que fora recolhido a maior. 14. Corrobora tal intelecção precedente cuja ementa segue transcrita: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TETO MÁXIMO. DUPLO CONTRATO DE TRABALHO. (…) O segurado que presta serviço para dois empregadores, de forma concomitante, tem direito à restituição da contribuição previdenciária recolhida sobre o que exceder o teto máximo.” (TRF da 4ª Região, APELREEX 2003.71.07.007700-3, rel. ELOY BERNST, p. 19.11.2008) 15. Inconvincente alegar, como entrave à restituição de quantia recolhida sobre o excedente ao limite máximo do salário-de-contribuição, a insciência de empregadores ou tomadores de serviços quanto ao exercício de atividades concomitantes pela pessoa obrigada a se filiar no regime geral previdenciário em relação a cada uma delas. Tampouco a falta de comunicação entre as fontes pagadoras. 16. Forçoso é convir que o governo central dispõe de mecanismos de controle e fiscalização para verificar se um contribuinte pagou o que efetivamente devia ao erário e, em caso negativo, apurar e cobrar o numerário faltante ou devolver o correspondente ao pagamento em excesso. 17. A documentação acostada aos autos, que inclui a base de dados do CNIS, evidencia a ocorrência de trabalhos da parte autora paralelamente em mais de um ente empregador, recebendo remunerações cuja soma decerto ultrapassou o patamar máximo do salário-de-contribuição. 18. Também deixa claro que as fontes pagadoras promoveram recolhimentos previdenciários periódicos e independentes sobre tais remunerações. Daí ser induvidoso o direito à repetição do montante pago a mais para a Previdência Social. 19. Cabe abordar a viabilidade do reconhecimento desse direito diretamente em juízo, ou seja, sem a necessidade de prévio requerimento administrativo. É reiterada e notória postura da Administração, adotada atualmente em relação ao exercício de atividades concomitantes vinculadas ao RGPS, exigir as respectivas contribuições como se de regra (ou invariavelmente) autônomas elas fossem, preterindo a iniciativa de antes entrelaçar os dados do CNIS alusivos ao contribuinte, o que denota a predisposição de não acolher voluntariamente pleito ulterior de restituição da soma que, por anos seguidos, foi recolhida a maior. 20. Contudo, o feito vislumbra óbice concernente à alegação de que o requerimento administrativo interrompe o prazo prescricional, não sendo aplicável ao presente caso, conforme preceitua a Súmula nº. 625, do STJ. III 21. Esse o quadro, ACOLHO EM PARTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a União a devolver o que a parte autora, no exercício de atividades remuneradas concomitantes, recolheu de contribuição previdenciária incidente sobre valores que ultrapassaram o limite máximo do salário-de-contribuição (devidamente comprovadas documentalmente no momento do cumprimento de sentença), observada a prescrição quinquenal e ressalvada a prerrogativa fazendária de compensação decorrente do pagamento de imposto de renda calculado sobre base mais reduzida (art. 8º, II, ‘d’, da Lei 9.250/95). 22. Sobre o montante a ser devolvido há de incidir a Taxa Selic, mescla de correção monetária e juros de mora, a contar de cada recolhimento indevido. 23. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). 24. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 25. A Secretaria do JEF/ 9ª Vara Federal deverá: 25.1. INTIMAR as partes desta sentença; 25.2. AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; 25.3. Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; 25.4. Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF). 25.5. Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICAR o trânsito em julgado, se ainda estiver pendente; b) INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito; c) Não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto do JEF Cível Adjunto à 9ª Vara

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Processo nº 1032367-94.2025.4.01.3500

ID: 325794459

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032367-94.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DARIO NEVES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1032367-94.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1032367-94.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADEMAR DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DARIO NEVES DE SOUSA - GO11055 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Requer a parte autora a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). De saída, cumpre registrar que a peça inicial, de forma confusa, pleiteia inicialmente a revisão do benefício para reafirmação da DER e aplicação do Tema 1.070 do STJ, mas embasa seu pedido na tese popularmente agraciada de “revisão da vida toda”, com juntada de demonstrativo de cálculo aplicando a referida tese para o fim de obter a revisão pretendida. Assim, a análise do feito terá por base o pedido lastreado na tese de “revisão da vida toda" O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida nº RE 1.276.977 no dia 01/12/2022, analisou e resolveu o Tema nº 1.102, assentando a seguinte Tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. Não obstante, exercendo seu poder de revisar, adequar e atualizar seu posicionamento àquele mais consentâneo ao ordenamento jurídico, a Corte Constitucional novamente enfrentou a questão e concluiu em sentido diametralmente oposto ao realizar o controle abstrato nas Ações Direta de Inconstitucionalidade nº 2.110/DF e 2.111/DF, em julgamento consumado no dia 21/03/2024. A questão de direito examinada pode ser assim resumida (Informativo STF nº 1.129): A regra de transição da Lei nº 9.876/1999, que exclui os salários anteriores a julho de 1994 do cálculo da aposentadoria (dada a instabilidade da moeda brasileira antes da adoção do real), é de aplicabilidade obrigatória, sendo vedado ao segurado escolher uma outra forma de cálculo, ainda que lhe seja mais benéfica. [...] A regra de transição da Lei nº 9.876/1999, que exclui os salários anteriores a julho de 1994 do cálculo da aposentadoria (dada a instabilidade da moeda brasileira antes da adoção do real), é de aplicabilidade obrigatória, sendo vedado ao segurado escolher uma outra forma de cálculo, ainda que lhe seja mais benéfica. A tese fixada foi lavrada nestes termos: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável” (destaquei). O acórdão foi nestes termos lavrado: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”.Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) (destaquei) A Lei nº 9.868/1999 assim estabelece: Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. (destaquei) Já o Código de Processo Civil determina: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; Como o acórdão já foi publicado, é mister sua imediata incidência, por força da previsão constante no art. 1.040 do CPC, aplicável por decorrência dos artigos 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conferindo-se deferência à Corte Constitucional no exercício de sua competência jurisdicional mais elevada, que se materializa no julgamento da ADI, ADC, ADPF e ADO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Eduardo Pereira da Silva Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004625-94.2025.4.01.3500

ID: 276736560

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004625-94.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIRLEI MATIAS CHAVES BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALDEIR ALVES TEIXEIRA

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FERNANDA COSTA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004625-94.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004625-94.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIRLEI MATIAS CHAVES BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA COSTA TEIXEIRA - GO49758, VALDEIR ALVES TEIXEIRA - GO36646 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38, in fine, da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01, passo logo a fundamentar e a dispor. A parte autora, na petição inicial de ID 2168876698, requer a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. Alega que o INSS, ao conceder o benefício em 12/11/2024 (RMI: R$ 5.982,44), não observou a proximidade do cumprimento dos 91 pontos na decisão, o que permitiria uma renda mensal de R$ 7.007,95, violando o dever legal de conceder o melhor benefício (art. 687 da IN 77/2015, art. 176-E do Decreto 3.048/99 e jurisprudência do STF). Requer a reafirmação da DER para 21/08/2024, pagamento das diferenças corrigidas e com juros e inversão do ônus da prova. O INSS, na contestação de ID 2173428564, argumenta que a parte autora não comprovou o cumprimento dos requisitos legais para revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, destacando as regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a necessidade de pontuação específica (idade + tempo de contribuição) conforme a legislação vigente. Requer, ao final, o julgamento de improcedência dos pedidos. Decido. O salário de benefício é o valor base utilizado para cálculo dos principais benefícios previdenciários, sendo apurado pela média dos salários de contribuição do segurado. E sobre o salário de benefício deverá incidir um percentual definido em lei para o cálculo da renda mensal inicial do benefício. O art. 34, I, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que no cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados, no caso de segurado empregado, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa. Nos termos do art. 96, III, da Lei 8213/91, “não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro”. A aposentadoria por tempo de contribuição, antes da vigência da EC n° 103/2019, tinha renda de 100% do salário de benefício com aplicação do fator previdenciário obrigatória. Entretanto, para os benefícios concedidos após a MP 676/2015, que precede a Lei n° 13.183/2015, foi tornada facultativa a aplicação do fator previdenciário para o segurado que alcançasse a pontuação (idade + tempo de contribuição) superior a 85 pontos (mulher) ou 95 pontos (homem). a pontuação foi majorada para 86/96 em 31/12/2018 e vigorou até 13/11/2019, data da promulgação da EC nº 103/2019. Em resumo, aos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição concedidos de 13/06/2015 a 12/11/2019, garantido o direito adquirido, foi facultada a aplicação da regra da pontuação, se mais favorável. Já para os as aposentadorias concedidas após 13/11/2019, a referida Emenda constitucional previu diversas regras de transição para os segurados filiados ao RGPS na data de sua promulgação, a saber: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. (...) Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Passo à análise dos autos. Quanto à DIB do benefício concedido à parte autora, os arts. 49 e 54 da Lei nº 8.213/91, dispõem que a data de início dos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade é a data da entrada do requerimento administrativo (DER), exceto para o empregado ou o doméstico que o requereu em até 90 (noventa) dias o desligamento do emprego. Vejamos: Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. (...) Art. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. O processo administrativo juntado pela parte autora (ID 2168877730) demonstra que foi protocolado pedido administrativo de concessão de benefício de aposentadoria na data de 07/08/2024, tendo sido proferida a decisão que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição "através da regra de transição de '50% Pedágio'" (art. 17 da EC nº 103/2019) por decisão da autarquia previdenciária em 12/11/2024, vejamos: Em que pese o benefício NB 229.049.376-1 ter sido concedido com a DIB na data da DER (07/08/2024) há uma peculiaridade no caso concreto de que, poucos dias após a o protocolo administrativo, de fato, a parte autora implementou os requisitos para a concessão do benefício pela regra do art. 15 das regras de transição da EC 103/2019, porque cumpria o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a pontuação mínima (91 pontos), facultando o cálculo da RMI do benefício conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. É importante ressaltar que na data da análise do requerimento administrativo formulado pela autora, já havia o direito à concessão do benefício pela regra de pontos, o que, conforme relato da requerente, não foi esclarecido à segurada, tampouco ofertada a possibilidade de concessão do benefício mais favorável, se fosse a hipótese. Tais afirmações não foram objeto de impugnação específica do INSS na contestação Assim, evidente a irregularidade ocasionada no caso concreto, uma vez que cabe à autarquia previdenciária conceder o benefício previdenciário mais favorável ao segurado, nos termos do art. 176-E do Decreto nº 3.048/99: art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito. No mesmo sentido, o STF determina a concessão do benefício previdenciário mais favorável ao segurado. Com efeito, “para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas” (RE 630501, Relatora: Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013, tema 334). Forçoso o reconhecimento, portanto, do direito da parte autora à concessão do benefício previdenciário pela regra dos pontos a partir de 21/08/2024, caso a sua RMI seja favorável, cujo cálculo será objeto de cumprimento de sentença nos presentes autos. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao réu que revise a RMI do benefício da parte autora (NB 229.049.376-1) fazendo constar a nova DIB em 21/08/2024 e garantindo a aplicação dos arts. 15 e 26, §§ 2º e 5º da EC nº 103/2019, caso assim seja mais vantajoso à parte autora. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das diferenças pecuniárias devidas em razão da revisão, apuradas a partir de 21/08/2024 (DIB) até 01/05/2025 (DIP), compensando-se o que tenha sido eventualmente pago na via administrativa, cujo montante será acrescido de juros e correção monetária pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressalvada a irredutibilidade do benefício. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1023335-89.2025.4.01.0000

ID: 317368315

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023335-89.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MA PRODUCOES ARTISTICAS E LOCACOES LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PROCESSO: 1023335-89.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030815-94.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO D… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PROCESSO: 1023335-89.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030815-94.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MA PRODUCOES ARTISTICAS E LOCACOES LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933-A D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (Fazenda Nacional), em face da decisão proferida pelo juízo 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1030815-94.2025.4.01.3500 impetrado por MA PRODUÇÕES ARTISTICAS E LOCAÇÕES Ltda., contra ato do Delegado da Receita Federal em Goiânia/GO, deferiu liminar em ordem a assegurar sua permanência no programa do benefício de alíquota zero previsto no art. 4º da Lei n. 14.148/2021 (PERSE). A agravante afirma, em preliminar, a incompetência absoluta do Juízo da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar e julgar o mandado de segurança, uma vez que foi impetrado em face do Delegado da Receita Federal em Recife/PE, nos termos do art. 109, inc. VIII, da Constituição Federal. Sustenta a agravante, em síntese, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao considerar que o benefício fiscal instituído pela Lei n. 14.148/2021 deveria ser mantido pelo prazo de 60 meses, sem considerar a superveniência da Lei n. 14.859/2024, que criou novas regras para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), incluindo o estabelecimento de um teto de R$ 15 bilhões para o custo fiscal do benefício. Assevera que a criação do limite de custo fiscal pelo art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021 está em consonância com o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e com o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõem a necessidade de previsão de impacto orçamentário e financeiro para a criação ou manutenção de benefícios tributários, e que a fixação de um teto financeiro para o PERSE seria uma imposição constitucional, e não uma faculdade do legislador. Alega que a extinção do benefício fiscal, em razão do atingimento do limite estabelecido, foi amplamente divulgada pela Receita Federal do Brasil e comunicada em audiência pública realizada no Congresso Nacional, atendendo às exigências de transparência e publicidade previstas na legislação. Argumenta que não houve violação ao princípio da anterioridade tributária, pois o restabelecimento da tributação ordinária não decorreu de criação ou majoração de tributo, mas sim do cumprimento da condição resolutiva prevista em lei desde sua edição. Aduz que a extinção do benefício foi precedida de atos normativos legítimos e transparentes, de modo que não há quebra de confiança ou violação de direito adquirido, devendo ser afastada a aplicação do art. 178 do Código Tributário Nacional, uma vez que o benefício fiscal concedido não estava condicionado a prazo certo e a determinadas condições no sentido exigido pelo referido dispositivo, motivo pelo qual pode ser modificado ou extinto por nova legislação superveniente. Requer, por fim, seja deferida a tutela recursal para reformar a decisão agravada e indeferir a liminar concedida no mandado de segurança. II A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “(...) Requer a impetrante o afastamento dos efeitos da Lei n. 14.589/2024, que modificou a redação do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, com o objetivo de usufruir da concessão da alíquota zero, instituída pela Lei n. 14.148/2021, sem que seja revogado o benefício na hipótese de ultrapassar o teto limite de 15 bilhões de reais acrescentado pela Lei n 14.859/2024, pelo prazo de 60 meses. O PERSE foi instituído pela Lei nº 14.148, de 04.05.2021, com a finalidade e criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020 (art. 2º, § 1º, I). O art. 4º, que reduziu a zero as alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, pelo prazo de 60 (sessenta meses), para as empresas do setor de eventos, foi inicialmente vetado pelo Presidente da República, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, tendo sido promulgado o art. 4º em 18/03/2022 (data em que entrou em vigor). Com a conversão da MP 1.147/2022 na Lei 14.592/2023, o art. 4º teve alteração de redação e passou a listar no caput os códigos CNAE contemplados com a redução de alíquota e no § 5º quais deles estariam sujeitas à inscrição regular no CADASTUR em 18/03/2022 para serem consideradas de prestação de serviços turísticos e, portanto, para enquadrarem-se no setor de eventos favorecido. Em 28/12/2023, a Medida Provisória nº 1.202/2023, alterou o art. 4º da Lei n. 14.148, de 3 de maio de 2021, produzindo efeitos, a partir de 01/01/2025, em relação ao IRPJ, e, a partir de 01/04/2024, em relação às contribuições sociais (CSLL, PIS e Cofins). Logo, a partir das referidas datas previstas para a produção de efeitos das revogações promovidas pela MP nº 1.202/2023, deixou de existir o benefício de redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, antes previsto no art. 4º da Lei n. 14.148/2021. A manutenção da revogação dos benefícios instituídos no PERSE foi confirmada pela Medida Provisória n. 1.208, de 27.02.2024, a qual revogou alguns dispositivos da MP n. 1.202/2023, mas manteve o art. 6º, inciso I da referida MP (que revogou o art. 4º da Lei n. 14.148/2021). Entretanto, a Lei n. 14.859, de 22.05.2024, revogou expressamente o mencionado inciso I do caput do art. 6º da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023. Além disso, a referida norma legal alterou a Lei n. 14.148, de 03 de maio de 2021, promovendo a redução de alíquotas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), embora com significativas modificações em relação ao programa anterior, como por exemplo, a exigência de prévia habilitação. A Lei 14.859/2024 dispôs que o art. 4º-A Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, passaria a vigorar com as seguintes alterações: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” (...) § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. Por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, a Receita Federal do Brasil, por sua vez, tornou pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei n. 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, com a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025. A Lei n. 14.289/2024 promoveu várias alterações na Lei n. 14.148/2021, dentre elas a exclusão de uma série de CNAEs, a redução das alíquotas somente ao PIS e à COFINS, nos exercícios de 2025 e 2026 ( § 12 do artigo 4º da Lei nº 14.148/21), além da imposição de um teto de gasto (art. 4º-A da Lei nº 14.148/21), que é o objeto desta ação. Nos termos do disposto no art. 4º da Lei n. 14.148/2021, alterado inicialmente pela Medida Provisória 1202/2023, e agora pela Lei n. 14.859/2024, o benefício fiscal (alíquota zero) foi concedido pelo prazo de 60 (sessenta) meses. Com efeito, assiste razão a parte impetrante. O CTN, no seu art. 178, reza, in verbis: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Assim, a imposição de um teto de gasto (art. 4º-A da Lei n. 14.148/21), com a revogação parcial em 2025 e 2026 promovida pela Lei 14.859/2024 do benefício de alíquota zero para o IRPJ e CSLL originariamente concedido pela Lei 14.148/2021 por prazo certo (60 meses) e sob condições reputadas onerosas, afronta, cabalmente, a previsão contida no art. 178 do CTN e a Súmula 544 do STF (“Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”), contrariando, portanto, a segurança jurídica, razão pela qual não lhe pode ser imposta aos associados da parte impetrante, em seu desfavor, eis que preenchiam, à época, os requisitos para sua concessão, pelas razões acima declinadas. A esse respeito, vale destacar os seguintes julgados do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E CONFINS. ALÍQUOTA ZERO. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. LEI 11.196/2005. INSTITUIÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO POR PRAZO CERTO E SOB CONDIÇÕES ONEROSAS. REVOGAÇÃO ANTES DO PRAZO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 178 DO CTN CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Turma recentemente decidiu que a previsão contida no art. 178 do CTN, que versa a respeito de isenção sob condição onerosa e por prazo certo, também se aplica às hipóteses de alíquota zero sob as mesmas condições, pois ambos os institutos representam uma garantia ao contribuinte de que o fisco, nessas específicas hipóteses em que lhes é exigida uma contrapartida, não poderá alterar as regras de jogo de maneira antecipada, sob pena de ofender os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da não surpresa, e a legítima expectativa de fruição do benefício fiscal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.093.212/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 26/11/2024.) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALÍQUOTA ZERO. PRODUTOS DE INFORMÁTICA. NÃO SUJEIÇÃO DOS VAREJISTAS AOS EFEITOS DO ART. 9º DA MP N. 690/2015, CONVERTIDA NA LEI N. 13.241/2015. PRESENÇA DE ONEROSIDADE NO CONTEXTO DO INCENTIVO FISCAL DA LEI N. 11.196/2005 ("LEI DO BEM"). VIOLAÇÃO DO ART. 178 DO CTN. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o gozo da alíquota zero pelos varejistas demandou contrapartidas, condições e foi onerosa, de modo que, em relação a suas atividades, não se consideram válidas as disposições contidas no art. 9º da Medida Provisória n. 690/2015, convertida na Lei n. 13.241/2015, que revogaram a previsão de alíquota zero da Contribuição ao PIS e da COFINS, estabelecida na Lei n. 11.196/2005. 2. Não alcança o varejista a revogação prevista no art. 9º da Medida Provisória n. 690/2015, convertida na Lei n. 13.241/2015. Precedentes. 3. Adequada a aplicação do art. 178 do Código Tributário Nacional à hipótese de fixação, por prazo certo e em função de determinadas condições, de alíquota zero da Contribuição ao PIS e da Cofins, porquanto os contribuintes, tanto no caso de isenção quanto no de alíquota zero, encontram-se em posição equivalente no que tange ao resultado prático do alívio fiscal (REsp n. 1.928.635/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.848.221/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) Além disso, tratando-se de hipótese de majoração indireta de tributos (art. 4ª-A incluído pela Lei n. 14.859/2024 e Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025), decorrente da extinção de benefício fiscal, o ato respectivo deve observância ao princípio da anterioridade, inclusive a nonagesimal, nos termos do art. 150, III, b e c, CF/88. Nesse sentido: 2ª Turma, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, RE 1413296 AgR/SC, j. 22/02/2023, Publicação: 01/03/2023; 1ª Turma, Min. Relator DIAS TOFFOLI, RE 1384694 AgR/PE, j. 03/10/2022, Publicação: 25/10/2022. Presente a probabilidade do direito invocado, tem-se que o periculum in mora radica na possibilidade de advirem inúmeros prejuízos ao associados da parte impetrante, que perdeu o benefício dado pela lei em apreço e objeto deste writ já na competência de abril/2025 (Ato Declaratório Executivo RFB de n. 2/2025). Do exposto, DEFIRO a liminar, para reconhecer o direito de a Impetrante de utilizar do benefício do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE (Lei nº 14.148/2021), até o término do prazo de 60 (sessenta meses), previsto na mencionada lei, sem a restrição do teto de gastos prevista no art. 4º-A da Lei nº 14.148/21, incluído pela Lei nº 14.859, de 2024. (...)” (cf. fls. 103-108; negritos no original). III No que concerne à competência do foro do Distrito Federal, não merece acolhimento a pretensão recursal. Efetivamente, a autoridade indicada e também a impetrante têm domicílio em unidade federativa distinta da impetração. Ocorre que a jurisprudência vem se orientando no sentido de que a regra constitucional de competência constitui uma faculdade atribuída ao demandante nas ações ajuizadas contra a União Federal e autarquias federais, visando privilegiar o amplo acesso à Justiça. É o que estabelece a tese firmada pelo STF no Tema 374: “A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais.” Nesse sentido, precedente do STF: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 374 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 374 da Repercussão Geral ( RE 627.709/DF, de minha relatoria), privilegiou o acesso à justiça na interpretação do art. 109, § 2º, da Constituição, ao aplicar a faculdade nele prevista também às autarquias federais. II –A faculdade prevista no art. 109, § 2º, da Constituição deve ser aplicada inclusive em casos de impetração de mandado de segurança, possibilitando-se o ajuizamento na Seção Judiciária do domicílio do autor, a fim de tornar amplo o acesso à justiça. III – Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, RE 736.971 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe-118 13/05/2020, julgamento 04/05/2020)”. Deve, no caso, ser observada a norma do art. 109, § 2º, da Constituição, que permite ao impetrante optar pelo foro do Distrito Federal nas causas ajuizadas contra a União. Eis o dispositivo: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: [...] § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.” O Superior Tribunal de Justiça “reviu seu posicionamento anterior e, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, estabeleceu que as causas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser ajuizadas perante os juízos indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. [...] o texto constitucional não faz distinção entre o tipo de ação para a aplicação dessa regra, não havendo justificativa para sua não incidência em sede de mandado de segurança” (AgInt no CC 153.138/DF, Primeira Seção, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 22/02/2018). Como no presente caso o mandado de segurança foi impetrado contra autoridade federal, aplica-se referido entendimento, visto tratar-se de ação ajuizada contra a União, que é o verdadeiro sujeito passivo da ação mandamental, por isso que se aplica a regra de competência prevista no art. 109, § 2º, da Constituição. Nesse sentido, cito precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA VINCULADA À UNIÃO. FORO DO DISTRITO FEDERAL. COMPETENTE. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A norma prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal determina o impetrante a opção pelo foro do Distrito Federal nas causas contra a União. 2. A regra constitucional de competência constitui uma faculdade atribuída ao demandante nas ações ajuizadas em face da União Federal e de Autarquias Federais (Tema 374 do STF), visando privilegiar o amplo acesso à Justiça. 3. Como o mandado de segurança é impetrado contra autoridades federais nada mais é do que uma ação ajuizada em face da União Federal, que é o verdadeiro sujeito passivo da ação mandamental, mostra-se plenamente aplicável a regra de competência prevista no art. 109, § 2º, da CF. 4. O Superior Tribunal de Justiça "reviu seu posicionamento anterior e, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, estabeleceu que as causas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser ajuizadas perante os juízos indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. [...] o texto constitucional não faz distinção entre o tipo de ação para a aplicação dessa regra, não havendo justificativa para sua não incidência em sede de mandado de segurança" (AgInt no CC 153.138/DF, Primeira Seção, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 22/02/2018). 5. A Seção Judiciária do Distrito Federal é competente para julgar o processo, mas como não houve solicitação de informações à autoridade coatora, não é possível a aplicação do disposto no § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil, com julgamento imediato por este Tribunal. 6. Apelação provida. (AMS 1031585-09.2019.4.01.3400, Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - Décima-Terceira Turma, PJe 19/12/2024). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 109, §2º, DA CF. ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal, o que abrange a União e respectivas autarquias, o Superior Tribunal de Justiça realinhou a sua jurisprudência para adequar-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, admitindo que seja aplicada a regra contida no art. 109, § 2º, da CF, a fim de permitir o ajuizamento da demanda no domicílio do autor, tendo em vista o objetivo de facilitar o acesso à Justiça. 2. Hipótese em que a parte impetrante escolheu o foro do seu domicílio para a impetração de mandado de segurança, ainda que diverso da sede da autoridade impetrada. Deve prevalecer a escolha da parte impetrante. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (CC 1020199-21.2024.4.01.0000, Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDAO, TRF1 - Primeira Seção, PJe 23/09/2024). Portanto, essa faculdade conferida ao autor, ou impetrante, de escolher o foro em que pretende litigar, visa facilitar a obtenção da prestação jurisdicional, não fazendo o texto constitucional qualquer distinção quanto ao tipo de ação para aplicação dessa regra, de sorte que é aplicável ao mandado de segurança, até mesmo quando os efeitos do ato impugnado são suportados por empresa pública, quanto mais pela União e suas autarquias. Aqui, a impetração é contra autoridade da União, podendo ser impetrado em foro diverso do seu domicílio funcional. Ademais, a informatização dos sistemas administrativos e a prestação das informações pela via eletrônica não inibem a defesa eficaz da entidade por sua representação processual. Confiram-se, entre outros, os seguintes julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES FEDERAIS COMUNS. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE REQUERIMENTO. REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA. FORO COMPETENTE. SEDE DA AUTORIDADE COATORA OU APLICAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA À UNIÃO, ÀS AUTARQUIAS E ÀS EMPRESAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, em virtude de decisão do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Maranhão, objetivando compelir a autoridade coatora a analisar os requerimentos administrativos de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP dos impetrantes 2. Está superada a velha regra de competência em mandado de segurança, de que o foro competente é o da sede funcional da autoridade impetrada. Com efeito, este Tribunal vem adotando o posicionamento do Supremo Tribunal, no julgamento do RE n. 627.709/DF, com repercussão geral, que decidiu que a regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição, segundo o qual "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal", também se aplica às ações movidas em face das autarquias federais e decidiu que tal entendimento prevalece ainda que em caso de mandado de segurança (AgReg no RE 509.442/PE, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, julgado em 03/08/2010). 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, ampliando o posicionamento acerca dessa temática, reconheceu que a previsão constitucional de eleição do foro (art. 109, § 2º), também se aplica aos mandados de segurança impetrados contra autoridades vinculadas a empresas públicas federais. 4. No caso, a parte requerente impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Maranhão, na Seção Judiciária do Distrito Federal, foro universal para as ações intentadas contra a União. Assim, embora a autoridade impetrada tenha sede no Maranhão, aplicando-se a referida repercussão geral é competente para o julgamento da lide a Seção Judiciária do Distrito Federal, procedendo-se à notificação da autoridade administrativa, pelos modos previstos em lei. 5. Conflito de competência conhecido, para declarar competente Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (CC 1030089-52.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 25/05/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: VARAS FEDERAIS. OPÇÃO DO IMPETRANTE. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU JUÍZO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em face do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Alagoinhas/BA, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE. 2. Ao que costa dos autos, a ação foi ajuizada originalmente perante a Vara Federal do domicílio do autor, que declinou de sua competência entendendo que a sede funcional da autoridade coatora determina a competência para o processamento e julgamento de mandado de segurança, reputando tal competência como funcional e absoluta. 3. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência assentada no sentido de que é admitido ao cidadão propor a ação em face da União e suas fundações perante a sede da Subseção Judiciária com competência sobre o município de residência, perante a sede da Seção Judiciária em que resida ou, ainda, perante a sede da autoridade coartora (RE 627709 ED, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 17-11-2016 PUBLIC 18-11-2016). 4. Examinando a questão sob a perspectiva da legislação infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça adota a mesma orientação, visando facilitar o acesso à justiça quando se tratar de mandado de segurança, prevalecendo o direito subjetivo constitucionalmente amparado, previsto no §2º do art. 109 da Constituição Federal, quanto à opção do autor pelo foro do seu domicílio. No mesmo sentido a jurisprudência desta Corte (CC 1016054-29.2018.4.01.0000, 3ª Seção, Rel. João Batista Gomes Moreira, Relator convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, julgado em 24/07/2018, PJe 25/07/2018) 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Alagoinhas/BA (suscitado) para o processamento e julgamento do mandado de segurança. (CC 1016383-70.2020.4.01.0000, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - Terceira Seção, PJe 28/10/2020 PAG.) Portanto, é competente o foro do Distrito Federal para o mandado de segurança, impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Recife/PE, sendo uma opção da parte impetrante, ora agravada, o ajuizamento no foro de competência da União. IV A questão que se apresenta para imediata resolução é apenas a legitimidade, ou não, da extinção do benefício fiscal intitulado Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, criado pela Lei n. 14.148, de 03/05/2021, com alterações posteriores, cujo principal objetivo foi o de amenizar as perdas havidas nesse setor em decorrência do estado de calamidade de saúde pública provocado pela pandemia de COVID 19, nos termos do seu art. 2º. Com efeito, pelo Ato Declaratório Executivo RFB n. 2, de 21/03/2025, editado com fundamento no art. 4º-A da referida lei, declarou-se atingido o limite previsto nesse dispositivo legal, de 15 bilhões de reais para fruição, pelos beneficiários, da alíquota zero no resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nela indicados, com relação ao PIS/PASEP, COFINS, IRPF E CSLL. O dispositivo em que se fundamentou o ato declaratório tem a seguinte redação: "Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado." E o ato Declaratório, no seu art. 1º, declarou extinto o benefício, porque o limite teria sido atingido. V Revogação ou redução do benefício – inexistência de condição Tem-se sustentado que não poderia haver a revogação do benefício fiscal em relação a alguns beneficiários, pois se cuidaria de uma isenção condicionada. Não se trata de isenção tributária, mas de regime de incidência tributária à alíquota zero, que, embora em seu efeito financeiro se assemelhe à isenção, dela se diferencia. Com efeito, na isenção, há o nascimento da obrigação tributária, mas a lei dispensa o pagamento do tributo; trata-se de obrigação, pela realização do fato gerador pelo contribuinte, sem crédito em favor da entidade tributante, por expressa disposição legal, que impede o nascimento do crédito respectivo. Na tributação à alíquota zero, há o nascimento da obrigação, pela realização do fato gerador pelo contribuinte, mas o crédito tributário não tem expressão pecuniária, porque esvaziado o aspecto material quantitativo. E, sendo zero a configuração quantitativa do tributo, não há falar em superação das circunstâncias que justificaram sua alteração, o que se sucede como em qualquer outro caso de majoração de imposto, devendo-se apenas observar o princípio constitucional da anterioridade da lei modificadora ao exercício financeiro, nos termos do art. 150, inciso III, alínea ‘b’, da Constituição: “Art. 150 (...) III – é vedado cobrar tributos: (...) b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu o aumentou:” Análogas em seus efeitos, a isenção de tributo e a tributação à alíquota zero também se aproximam quando para fruição do beneficio fiscal alguma condição é imposta ao contribuinte, como ocorreu no Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei n. 11.196/2005, hipótese em que se assegurou a percepção do benefício, tributação à alíquota zero, até o termo final previsto na lei. Confira-se o seguinte fragmento da ementa adotada no Recurso Especial n. 1.987.675-SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN: “(...) 4. A exigência de que a empresa deva se submeter a um processo específico de produção caracteriza a onerosidade para usufruir da redução da alíquota zero. Houve, assim, quebra da previsibilidade e confiança, o que ocasiona violação à segurança jurídica em relação aos contribuintes que tiveram que se adequar às normas do Programa de Inclusão Digital. Portanto, ficou violado o art. 178 do Código Tributário Nacional, ainda que, na matéria em questão, trate-se de revogação de alíquota zero. 5. Constata-se a onerosidade, também, ao haver previsão na lei (art. 28, §1º, da Lei 11.196/2005, regulamentado pelo art. 2º, do Decreto 5.602/2005) de que para a fruição da alíquota zero o contribuinte se submetia a um limite de preço para a venda de seus produtos.” Porém, no caso da Lei do PERSE, com todas as suas alterações, nenhuma condição foi imposta ao contribuinte, considere-se tributação à alíquota zero, como está na lei, considere-se uma espécie de isenção. Não se pode considerar que o benefício à alíquota zero concedido pela Lei n. 14.148/2021 constitua uma modalidade de isenção tributária, e que teria sido concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, de forma a se aplicar o art. 178 do Código Tributário Nacional, que veda a revogação de isenção onerosa antes do prazo previamente fixado. Com efeito, dispõe o art. 178 do CTN: “Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.” Quando o art. 178 do CTN estipula que, para a não revogação de isenções, estas devem ser outorgadas "em razão de determinadas condições", tal regra não sugere que a mera definição de critérios objetivos ou subjetivos para a obtenção da isenção automaticamente satisfaz essas "determinadas condições". Com efeito, a legislação exige, para toda isenção, a previsão de critérios tanto subjetivos quanto objetivos, os quais são fundamentais para definir as circunstâncias isentas de tributação e identificar os contribuintes elegíveis ao benefício, uma prática que não apenas é usual, mas também uma obrigatoriedade legal conforme delineado pelo art. 176 do CTN. Todavia, interpretar o termo "em função de determinadas condições" meramente como a presença de critérios, levaria à conclusão de que todas as isenções, prazo fixo ou sob certas condições, seriam inalteráveis, e, portanto, suficientes para impedir sua revogação. Desse modo, a expressão "sob determinadas condições" deve ser entendida como a necessidade de existirem contrapartidas específicas por parte dos contribuintes beneficiados, além dos critérios básicos de qualificação, com a existência de disposições que exijam do contribuinte a realização de ações que impliquem algum tipo de ônus, caracterizando as chamadas isenções onerosas. Há uma distinção entre criar uma lei isentiva pela existência de uma onerosidade e criar uma lei isentiva sob condições onerosas. No primeiro caso, a lei é criada para afastar a tributação sobre grupos de contribuintes devido a uma situação desfavorável. O motivo da criação da lei é essa situação. No segundo caso, a lei pode ou não ser criada para afastar a tributação sobre grupos de contribuintes em razão de alguma situação desfavorável. No caso em discussão, a lei do PERSE criou uma isenção em resposta à situação onerosa causada pela pandemia de COVID 19, mas sem exigir qualquer contrapartida dos beneficiários, o que foi evidenciado pelo §11, inserido pela Lei n. 14.858/2024 ao art. 4º da Lei n. 14.148/2021, que apenas reconheceu formalmente essa circunstância e a tornou necessária para o reconhecimento do direito à isenção. Portanto, quer se cuide de tributo à alíquota zero (como parece mais adequado, por dicção legal), quer se cuide de isenção não condicionada, para a cessação do benefício decorrente do PERSE, para algumas pessoas jurídicas anteriormente beneficiadas, deve-se apenas atender ao princípio da anterioridade da lei ao exercício financeiro em que tiver havido o agravamento do encargo fiscal para o contribuinte. Em conclusão, não há nem havia falar em benefício insuscetível de extinção antes do termo inicialmente previsto. VI Atingimento do limite financeiro previsto em lei Recentemente, foi estabelecida um nova circunstância, não de tempo, mas de limite financeiro. Efetivamente, pelo art. 4º-A da Lei n.14.148/2021, introduzido pela Lei n. 14.858/2024, assentou-se que "O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais)..." Discute-se a legitimidade desse ato, porque não teriam sido demonstradas adequadamente os pressupostos previstos na lei, pois o atingimento do referido limite financeiro "... será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado." A lei estabeleceu que competiria à Secretaria Especial da Receita Federal fazer essa demonstração, em audiências públicas do Congresso Nacional, o que o Secretário Especial afirma ter sido realizado no dia 12 de março de 2025, com comunicação formal dos resultados ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso, conforme referido ato declaratório. À vista do Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2025, não se pode entender que algum pressuposto não tenha sido atendido, porque os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade. Essa presunção de legitimidade não pode ser desfeita por considerações em torno de uma pretensa irrevogabilidade do benefício, que teria sido concedido a termo ou sob condição onerosa, tudo absolutamente superado pela inexistência de condição onerosa na instituição do PERSE e pela superveniência de lei, expressamente estabelecendo uma hipótese de extinção do benefício, cuja constitucionalidade formal e material igualmente se presume. Por outro lado, não se pode considerar que a extinção do benefício, por se ter atingido limite financeiro - renúncia fiscal - importa em instituição de tributo, a reclamar novos marcos temporais regressivos, como a noventena ou a anterioridade da lei ao exercício financeiro, até porque a Lei n. 14.859 foi publicada no dia 23 e retificada no dia 28/05 do ano de 2024. Portanto, declarado extinto o benefício por ato regularmente editado pela autoridade competente indicada na lei, e referindo-se o ato declaratório aos pressupostos fáticos nela previstos, tanto pelo atingimento do limite financeiro, como por sua demonstração perante o Congresso Nacional, não há mais como fazer com que se usufrua benefício legitimamente extinto. Por isso, a decisão pela qual se deferiu a liminar, requerida para assegurar a continuidade da fruição do PERSE, não pode subsistir. VII Tais as razões, defiro a antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos da decisão agravada, restabelecendo a exigência tributária impugnada. Comunique-se Ao juízo de origem. Intimem-se as partes desta decisão; a parte agravada, também para resposta no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do CPC). Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA RELATOR

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