Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036247-94.2025.4.01.3500"

Processo nº 1036247-80.2025.8.11.0041

ID: 279762907

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036247-80.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NIEDERLE & PASQUALOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO ALMIR MAZINI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIA NIEDERLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA NIEDERLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT Autos n. 1036247-80.2025.8.11.0041 Vistos etc. Determino o retorno dos autos à Central de Distribuição par…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elane Soares Carvalho x Gilson Vasconcelos Tibaldi De Amorim Silva

ID: 335507214

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036247-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELANE SOARES CARVALHO

Polo Passivo:

GILSON VASCONCELOS TIBALDI DE AMORIM SILVA

Decisão

Advogados:

ANDREIA RODRIGUES MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KLEYTON ROBERTO DAMIAO DIAS CIRQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036247-06.2025.8.11.0001. AUTOR: ELANE SOARES CARVALHO REU: GILSON VASCONCELOS TIBALDI DE AMORIM SILVA Vi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036247-85.2022.8.11.0041

ID: 282324490

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036247-85.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINALDA DA SILVA COSTA

Intimação

Advogados:

AMANDA TERUKO FERRER LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1036247-85.2022.8.11.0041 (M) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” propos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036247-85.2022.8.11.0041

ID: 282324495

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036247-85.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASBOL ROMA MERCADO E ACOUGUE EIRELI

Intimação

Advogados:

DAIANA FERREIRA DE ALMADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDA TERUKO FERRER LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1036247-85.2022.8.11.0041 (M) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” propos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036247-06.2025.8.11.0001

ID: 282451675

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036247-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELANE SOARES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEYTON ROBERTO DAMIAO DIAS CIRQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036247-06.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.405,88 ESPÉCIE: [Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036247-06.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.405,88 ESPÉCIE: [Práticas Abusivas]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ELANE SOARES CARVALHO Endereço: Avenida Tuiuiú, 13, Morada da Serra, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-000 POLO PASSIVO: Nome: GILSON VASCONCELOS TIBALDI DE AMORIM SILVA Endereço: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 4800, Morada da Serra, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nathalia Da Costa Amedi x Banco Do Brasil S.A.

ID: 295800447

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030676-36.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA DA COSTA AMEDI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUVERCY ALVES GONCALVES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030676-36.2022.8.11.0041. AUTOR(A): NATHALIA DA COSTA AMEDI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030676-36.2022.8.11.0041. AUTOR(A): NATHALIA DA COSTA AMEDI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de ação anulatória de contrato bancário c/c inexigibilidade de débitos c/c danos morais, proposta por NATHÁLIA DA COSTA AMEDI, em face de BANCO DO BRASIL S/A. A autora alega que foi vítima de golpe por estelionatários, mediante empréstimo bancário BB CRÉDITO AUTOMÁTICO, contrato nº 979854270, no valor de R$ 6.454,43. Narra que após o empréstimo, foi realizado TED no valor de R$ 6.200,00 para conta corrente do estelionatário. Afirma que recebeu ligação do golpista, passando seus dados pessoas e bancários, por induzir que seria atendente e funcionário da instituição financeira Banco do Brasil. Aduz, que ao perceber que se tratava de um golpe, solicitou ao requerido a contestação das movimentações bancárias realizadas. Sustenta que o requerido respondeu a solicitação, negando a contestação e reclamação realizadas. Requer que o empréstimo seja declarado nulo por fraude, sendo inexigível o valor do débito. Requereu, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos das parcelas no valor de R$ 315,53 do empréstimo BB Crédito Automático Contrato nº 979854270. Juntou aos autos documentos junto a inicial. Conforme decisão inicial foi concedida tutela de urgência para determinar que o réu, suspendesse, de forma imediata, a cobrança das parcelas do empréstimo realizado. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação ID 113136106. A decisão de saneamento resolveu as preliminares e declarou o feito saneado (Id. 143054948). As partes informaram que não pretendem informar outro tipos de provas, por entender que as que já tem juntada aos autos são suficientes para julgamento da lide. É o relatório. DECIDO. As partes estão representadas nos autos e o feito se encontra instruído, razão pela qual passo ao seu julgamento de mérito, conforme me permite o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, ao caso concreto aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois se verifica que o autor efetuou contrato com a instituição financeira na qualidade de destinatária final (art. 2º, caput, CDC). Ressalte-se que o CDC também se aplica às instituições financeiras, na esteira do entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297): “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Muito embora haja incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, curial apontar que a inversão do ônus da prova prevista no CDC (art. 6º, VIII) não tem o condão de eximir a parte autora do dever de produção de prova condizente com o direito vindicado. Ao requerente, a teor do disposto no art. 373, do CPC, cabe a prova dos fatos constitutivos do direito que alega, ao passo que, ao réu, dos fatos que sejam impeditivos, modificativos ou extintivos desses direitos. Pois bem. A parte autora alega ter sido vítima de gole na contratação de empréstimo junto ao Banco requerido, envolvendo depósito de R$ 6.454,43 e após realizado TED para conta do golpista. Contudo, compulsando os autos verifica-se que a autora foi vítima do chamado “golpe”, tendo realizado empréstimo e transferido montante para conta de terceiro desconhecido sem ter os cuidados mínimos exigidos e deixando de confirmar as informações nas ligações e mensagens recebidas. Nota-se ainda, que a realização do referido empréstimo ocorreu com a utilização de senha, cartão e biometria. Neste caso, patente a desídia da autora. Não há nos autos, qualquer prova no sentido de que o banco réu tenha participado da fraude, ônus que lhe incumbia, conforme o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Infelizmente, o golpe do empréstimo está sendo cada vez mais utilizado pelos estelionatários e nestes casos, a jurisprudência, em sua grande maioria vem reconhecendo a culpa exclusiva da vítima. Vejamos: APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - GOLPE DO EMPRÉSTIMO FALSO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU Argumentos da casa bancária que convencem - Autor, vítima do "golpe do empréstimo falso" - Transferência de valores efetuadas pelo próprio demandante para conta de terceiro seguindo orientação de fraudadores - Ausência de observação das cautelas mínimas de pagamento pelo devedor - Ausência de prova no tocante a qualquer envolvimento da ré no golpe sofrido pelo autor, ônus atribuído ao autor, em observância ao disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. RECURSO DO AUTOR Arbitramento de indenização por danos morais e condenação da parte adversa na repetição em dobro de valores - Análise prejudicada diante da improcedência da demanda. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001537-19.2023.8.26 .0063 Barra Bonita, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 06/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024). Destaquei DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES EFETUADAS PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS BENEFICIÁRIOS DAS TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em face de instituição financeira, com fundamento na culpa exclusiva da vítima, e manteve condenações civis dos corréus beneficiários das transações realizadas mediante golpe telefônico. A autora, induzida por terceiro que se passou por funcionário do Banco do Brasil, efetuou pagamentos via caixa eletrônico com uso de seu cartão e senha, os quais foram destinados ao pagamento de obrigações vinculadas aos corréus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade objetiva da instituição financeira pelas transações realizadas mediante golpe da falsa central de atendimento; (ii) estabelecer a validade das condenações por danos materiais e morais impostas aos beneficiários dos valores indevidamente transferidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, § 3º, II, afasta a responsabilidade do fornecedor quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, sendo incontroverso nos autos que a própria autora realizou as operações bancárias com seus dados pessoais de autenticação. A jurisprudência pacífica das Turmas Recursais e dos Tribunais de Justiça estaduais reconhece a ausência de responsabilidade da instituição financeira quando o consumidor, de forma voluntária, realiza as transações após contato com fraudador, sem falha na segurança do sistema bancário. A inexistência de indícios de omissão da instituição financeira após a comunicação da fraude e a ausência de conduta irregular em relação à manutenção dos débitos reforçam a improcedência do pedido de indenização contra o banco. Quanto aos corréus, as provas constantes dos autos comprovam que foram os beneficiários diretos dos valores transferidos de forma fraudulenta, configurando enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. A sentença fundamenta adequadamente a condenação solidária por danos morais e as condenações individuais por danos materiais, com base nos documentos que comprovam a destinação dos valores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por transações realizadas pelo próprio consumidor mediante uso regular de cartão e senha pessoal, ainda que sob indução de terceiro, quando não comprovada falha no sistema de segurança do banco. Os beneficiários diretos de valores transferidos indevidamente mediante fraude respondem solidariamente pelos danos causados à vítima, inclusive por enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CC, art. 884; Lei 9.099/1995, art. 55; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC 10000220734552001, Rel. Des. Claret de Moraes, j. 17.05.2022; TJMT, Recurso Inominado n. 1018727-98.2023.8.11.0002, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, j. 13.05.2024. (N.U 1036247-74.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 02/05/2025). Destaquei Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. De consequência, revogo a tutela de urgência concedida. Ante a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas/despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, §2º, do CPC, verbas cuja exigibilidade fica adstrita ao disposto no artigo 98, §3º, do CPC, eis que beneficiária da AJG. Preclusas as vias recursais, arquive-se o presente feito, mediante as cautelas de estilo. P. I. C. CUIABÁ, 10 de junho de 2025. Alexandre Elias Filho Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes