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Caroline De Souza Porveiro x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 323285566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005213-85.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DE SOUZA PORVEIRO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ORINTER VIAGENS E TURISMO LTDA ZIZATUR TURISMO AG DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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PAULO SERGIO SALGADO JUNIOR

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MARCELO CAPI RODRIGUES

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LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO

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JOSÉ FERNANDO SAVERIO

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ANDRE TEIXEIRA MEDEIROS

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Processo 0013217-60.2025.8.26.0576 (processo principal 1005213-85.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcelo Capi Rodrigues - Caroline de So… Processo 0013217-60.2025.8.26.0576 (processo principal 1005213-85.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcelo Capi Rodrigues - Caroline de Souza Porveiro - Vistos. 1- Concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para juntar o cálculo atualizado e discriminado do seu crédito, conforme determina o art. 524 do CPC. 2- Quanto ao pedido de diferimento do recolhimento da taxa judiciária, o art. 5º, caput, da Constituição da República consagra o princípio da isonomia, garantia fundamental cujo conteúdo político-ideológico apregoa que a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Trata-se de preceito constitucional voltado ao aplicador da lei (administrador, juiz) e ao próprio legislador. Tal garantia, entretanto, não significa que todos devem ser tratados de maneira idêntica. A igualdade, conforme a notória afirmação de Aristóteles, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Conforme advertiu Kelsen, ... seria um absurdo impor a todos os indivíduos exatamente as mesmas obrigações ou lhes conferir exatamente os mesmos direitos sem fazer distinção alguma entre eles...". Deveras, na clássica doutrina de Celso Antonio Bandeira de Melo, in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª edição, 11ª Tiragem, Malheiros, 2003, pp. 37/38: O ponto nodular para exame da correção de uma regra em face do princípio isonômico reside na existência ou não de correlação lógica entre o fator erigido em critério de discrímen e a discriminação legal decidida em função dele. (...) Com efeito, há espontânea e até inconsciente reconhecimento da juridicidade de uma norma diferenciadora quando é perceptível a congruência entre a distinção de regimes estabelecidos e a desigualdade de situações correspondentes. Tem-se, pois, que é o vínculo de conexão lógica entre os elementos diferenciais colecionados e a disparidade das disciplinas estabelecidas em vista deles, o quid determinante da validade ou invalidade de uma regra perante a isonomia. Segue-se que o problema das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra da igualdade não se adscreve aos elementos escolhidos como fatores de desigualação, pois resulta da conjunção deles com a disparidade estabelecida nos tratamentos jurídicos dispensados. Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é erigido em critério discriminatório e, de outro lado, se há justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade afirmada. (grifos nossos) Logo, à luz do princípio da igualdade, não é possível a existência de discriminações odiosas como também não se mostra possível que o legislador realize equiparações fortuitas ou injustificadas. As leis podem e devem estabelecer discriminações, isto é, podem dispensar tratamentos desiguais, sem chocar-se com a isonomia, atribuindo relevo a certos pontos de diferença existentes em situações, bens ou pessoas, desde que presente justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico e se verifique a existência correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os interesses prestigiados pela Constituição. No caso, a parte pretende a aplicação da Lei Federal nº 15.109/2025 que [a]ltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. A citada lei incluiu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil e tem a seguinte redação: Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.). Portanto, indaga-se: o diferimento do pagamento do tributo pelo legislador, utilizando como critério o mero fato do sujeito ser advogado e vir a juízo pleitear verbas alimentares atenta contra o princípio da isonomia? Com a devida vênia, entendo ser a resposta positiva, porque não vislumbro justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado pelo legislador (ser advogado e buscar judicialmente a satisfação de seus honorários), atribuir específico tratamento jurídico (diferimento do pagamento de custas processuais). Em outras palavras, a norma em tela impõe injustificado privilégio a uma casta de profissionais de nível superior, deixando todos os demais trabalhadores - que eventualmente se veem obrigados a também se socorrerem do Poder Judiciário para obterem a satisfação de seus créditos de natureza alimentar - sem o mesmo tratamento jurídico, o que não se pode admitir. Portanto, numa interpretação conforme a Constituição (técnica utilizada pelo Judiciário no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos para "salvar" uma norma que possui mais de uma interpretação possível, sendo que ao menos uma dessas interpretações é compatível com a Constituição), não se mostra possível o diferimento do pagamento das custas, mas tão somente a concessão da suspensão do pagamento do tributo ao profissional com insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, garantindo-se, assim, o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), o que não restou comprovado nos autos. Pelo exposto, concedo à parte exequente igual prazo para comprovar o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO (OAB 238152/SP), JOSÉ FERNANDO SAVERIO (OAB 336763/SP), MARCELO CAPI RODRIGUES (OAB 220320/SP)

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Marcelo Capi Rodrigues x Caroline De Souza Porveiro

ID: 323283412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013217-60.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CAPI RODRIGUES

Polo Passivo:

CAROLINE DE SOUZA PORVEIRO

Intimação

Advogados:

MARCELO CAPI RODRIGUES

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LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO

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JOSÉ FERNANDO SAVERIO

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Processo 0013217-60.2025.8.26.0576 (processo principal 1005213-85.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcelo Capi Rodrigues - Caroline de So… Processo 0013217-60.2025.8.26.0576 (processo principal 1005213-85.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcelo Capi Rodrigues - Caroline de Souza Porveiro - Vistos. 1- Concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para juntar o cálculo atualizado e discriminado do seu crédito, conforme determina o art. 524 do CPC. 2- Quanto ao pedido de diferimento do recolhimento da taxa judiciária, o art. 5º, caput, da Constituição da República consagra o princípio da isonomia, garantia fundamental cujo conteúdo político-ideológico apregoa que a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Trata-se de preceito constitucional voltado ao aplicador da lei (administrador, juiz) e ao próprio legislador. Tal garantia, entretanto, não significa que todos devem ser tratados de maneira idêntica. A igualdade, conforme a notória afirmação de Aristóteles, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Conforme advertiu Kelsen, ... seria um absurdo impor a todos os indivíduos exatamente as mesmas obrigações ou lhes conferir exatamente os mesmos direitos sem fazer distinção alguma entre eles...". Deveras, na clássica doutrina de Celso Antonio Bandeira de Melo, in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª edição, 11ª Tiragem, Malheiros, 2003, pp. 37/38: O ponto nodular para exame da correção de uma regra em face do princípio isonômico reside na existência ou não de correlação lógica entre o fator erigido em critério de discrímen e a discriminação legal decidida em função dele. (...) Com efeito, há espontânea e até inconsciente reconhecimento da juridicidade de uma norma diferenciadora quando é perceptível a congruência entre a distinção de regimes estabelecidos e a desigualdade de situações correspondentes. Tem-se, pois, que é o vínculo de conexão lógica entre os elementos diferenciais colecionados e a disparidade das disciplinas estabelecidas em vista deles, o quid determinante da validade ou invalidade de uma regra perante a isonomia. Segue-se que o problema das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra da igualdade não se adscreve aos elementos escolhidos como fatores de desigualação, pois resulta da conjunção deles com a disparidade estabelecida nos tratamentos jurídicos dispensados. Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é erigido em critério discriminatório e, de outro lado, se há justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade afirmada. (grifos nossos) Logo, à luz do princípio da igualdade, não é possível a existência de discriminações odiosas como também não se mostra possível que o legislador realize equiparações fortuitas ou injustificadas. As leis podem e devem estabelecer discriminações, isto é, podem dispensar tratamentos desiguais, sem chocar-se com a isonomia, atribuindo relevo a certos pontos de diferença existentes em situações, bens ou pessoas, desde que presente justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico e se verifique a existência correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os interesses prestigiados pela Constituição. No caso, a parte pretende a aplicação da Lei Federal nº 15.109/2025 que [a]ltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. A citada lei incluiu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil e tem a seguinte redação: Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.). Portanto, indaga-se: o diferimento do pagamento do tributo pelo legislador, utilizando como critério o mero fato do sujeito ser advogado e vir a juízo pleitear verbas alimentares atenta contra o princípio da isonomia? Com a devida vênia, entendo ser a resposta positiva, porque não vislumbro justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado pelo legislador (ser advogado e buscar judicialmente a satisfação de seus honorários), atribuir específico tratamento jurídico (diferimento do pagamento de custas processuais). Em outras palavras, a norma em tela impõe injustificado privilégio a uma casta de profissionais de nível superior, deixando todos os demais trabalhadores - que eventualmente se veem obrigados a também se socorrerem do Poder Judiciário para obterem a satisfação de seus créditos de natureza alimentar - sem o mesmo tratamento jurídico, o que não se pode admitir. Portanto, numa interpretação conforme a Constituição (técnica utilizada pelo Judiciário no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos para "salvar" uma norma que possui mais de uma interpretação possível, sendo que ao menos uma dessas interpretações é compatível com a Constituição), não se mostra possível o diferimento do pagamento das custas, mas tão somente a concessão da suspensão do pagamento do tributo ao profissional com insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, garantindo-se, assim, o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), o que não restou comprovado nos autos. Pelo exposto, concedo à parte exequente igual prazo para comprovar o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO (OAB 238152/SP), JOSÉ FERNANDO SAVERIO (OAB 336763/SP), MARCELO CAPI RODRIGUES (OAB 220320/SP)

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Sociedade De Advogados Safadi & Lourenço Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 315612763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012105-56.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ADVOGADOS SAFADI & LOURENÇO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BELARDO ZANIRATO

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PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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JOSE CARLOS LOURENÇO DA SILVA JUNIOR

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CRISTIANO SAFADI ALVES GONÇALVES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0012105-56.2025.8.26.0576 (processo principal 1059436-85.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - SOCIEDADE DE ADVOGADOS SAFADI & LOURENÇO ADVOGADOS ASSOCIADO… Processo 0012105-56.2025.8.26.0576 (processo principal 1059436-85.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - SOCIEDADE DE ADVOGADOS SAFADI & LOURENÇO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença visando recebimento de crédito relativo a honorários advocatícios de natureza sucumbencial. Dentre outros pedidos, o procurador credor da verba honorária postula a dispensa do adiantamento de custas processuais, pugnando pelo pagamento ao final pelo executado/réu em aplicação do princípio da causalidade. Sustenta a pretensão na Lei Federal n. 15.109/2025, que promoveu alteração no art. 82 do Código de Processo Civil, com entrada em vigor na data da publicação verificada em 14 de março de 2025, para inserir o §3º, nos seguintes termos: Art. 82. (...) § 3ºNas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (BRASIL, 2025). É o relatório. Decido. Indefiro a dispensa do adiantamento do recolhimento das custas processuais ao (à) patrono (a), com arrimo em interpretação conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nesse contexto, dispõe o art. 5º, caput, da Carta Cidadã, dentre outros, o PRINCÍPIO DA IGUALDADE concebido como garantia fundamental aos cidadãos, obstando a criação de leis em privilégio ou perseguição a determinado grupo de pessoas, de observância obrigatória no exercício de função legiferante, como também interpretativa, assegurando a regularidade social. Inobstante a prevalência do princípio da igualdade, ressalva-se a adoção de ações afirmativas, pelas quais os desiguais são tratados de forma desigual na medida da desigualdade, a fim de elevar, em última análise, justamente o patamar de igualdade. Nessa linha, observa-se que a Lei n. 15.109/2025 não carrega natureza de ação afirmativa, de forma que não se justifica sob essa perspectiva sua adoção. Ainda, extraí-se que a normativa aludida visa concessão de beneficio a determinada categoria profissional em ofensa à ISONOMIA TRIBUTÁRIA, e como consectário ao princípio da igualdade, desatendendo o preconizado art. 150, II, da CF/1988, adiante transcrito: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (...). (BRASIL, 1988). Destaca-se que a impossibilidade de tratamento diferenciado a determinada classe fora objeto de julgamento da ADI 3260 pelo Supremo Tribunal Federal, reforçando a aplicação do art. 150, II, da CF/1988, como se depreende da ementa ora transcrita: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (Supremo Tribunal Federal, ADI n. 3260, relator Min Eros Grau, j em 29 mar 2007, publicado em 29 jun 2007). Não fosse essa a razão de impossibilidade de deferimento da benesse, igualmente sob a vertente tributária, observa-se ofensa aos art. 151, III, CF/88, e art. 175, I, do Código Tributário Nacional, na medida em que a Lei Federal n. 15.109/2025 institui forma de isenção de tributo invadindo competência legislativa reservada aos Estados, conforme legitimidade constitucionalmente prevista (art. 22 c/c art. 145, II, ambos da CF/1988). Ressalta-se que da indevida elaboração de lei reservada a outro ente emerge afronta ao PACTO FEDERATIVO, por invasão de competências asseguradas a entes diversos, o que não é permitido, nem mesmo por intermédio de emenda constitucional, dada a natureza de cláusula pétrea conferida pelo art. 60, §4º, I, da Constituição Federal vigente. Por fim, e não menos importante, importa expor VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL afeto à Lei Federal n. 15.109/205, tendo em vista que a suspensão de exigibilidade de obrigação tributária requer Lei Complementar, como prevê o art. 146, III, da Constituição Federal, o que não fora considerado pelo poder legislativo, notadamente pela aprovação ter se dado mediante Lei Ordinária. Confira-se: Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (...) (BRASIL,1988). Ante o exposto, concedo o prazo de 15 dias, para que o autor/exequente promova ao pagamento das taxas judiciais devidas pela instauração do incidente de cumprimento de sentença, sob pena de indeferimento da petição inicial e baixa na distribuição. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE BELARDO ZANIRATO (OAB 392128/SP), JOSE CARLOS LOURENÇO DA SILVA JUNIOR (OAB 331414/SP), CRISTIANO SAFADI ALVES GONÇALVES (OAB 336067/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1036253-78.2023.8.11.0002

ID: 314754330

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036253-78.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV MUNIC V GRANDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE MARIA BARROS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036253-78.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036253-78.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JAIRO PAES DE BARROS SOBRINHO - CPF: 412.039.501-44 (APELADO), MIRIAM LOURENCO DE OLIVEIRA - CPF: 288.471.148-10 (ADVOGADO), PreviVag (Instituto Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande) (APELANTE), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE), INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV MUNIC V GRANDE - CNPJ: 00.584.491/0001-65 (APELANTE), ALINE MARIA BARROS SILVA - CPF: 937.845.701-00 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria especial. Servidor público municipal médico. Exposição a agentes biológicos. Comprovação por ppp. Desnecessidade de ltcat. Proventos com integralidade e paridade. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação cível interposta por município contra sentença que reconheceu o direito de servidor público municipal, no cargo de médico, à aposentadoria especial, com proventos integrais e paridade, por exposição habitual e permanente a agentes biológicos nocivos à saúde. O servidor apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e comprovou o recebimento de adicional máximo de insalubridade. O ente municipal contestou a ausência de Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e alegou a incompletude do PPP. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do LTCAT e eventual incompletude do PPP impedem a concessão de aposentadoria especial ao servidor público municipal; e (ii) estabelecer se o servidor faz jus à aposentadoria com proventos integrais e paridade, com base em regra de transição aplicável aos ingressantes antes da EC nº 41/2003. III. Razões de decidir A Súmula Vinculante nº 33 do STF estabelece a aplicação subsidiária das regras do RGPS aos servidores públicos quanto à aposentadoria especial, até a edição de lei complementar específica. O PPP apresentado foi preenchido por profissional habilitado e respaldado por laudo técnico interno, gozando de presunção relativa de veracidade, sendo documento hábil para comprovar a exposição a agentes nocivos, conforme arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991 e art. 260 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015. A jurisprudência consolidada admite a substituição do LTCAT pelo PPP, desde que este contenha as informações técnicas necessárias à caracterização da atividade especial. Comprovado que o servidor ingressou no serviço público em 1994, antes das ECs nº 20/1998 e nº 41/2003, sendo-lhe aplicável a regra de transição que garante proventos integrais e paridade, desde que preenchidos os requisitos de tempo de contribuição, efetivo exercício e permanência no cargo. A sentença reconheceu adequadamente o preenchimento dos requisitos constitucionais e legais, motivo pelo qual deve ser mantida. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §§ 4º-C e 8º; EC nº 41/2003, arts. 6º e 7º; EC nº 47/2005; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; INSS/PRES nº 77/2015, art. 260. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 33; TJMT, Apelação Cível nº 1005283-08.2017.8.11.0002, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 03.06.2024, DJE 07.06.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT que julgou procedente o pedido nos autos da ação de concessão de aposentadoria, determinando a averbação do tempo especial e a implementação da aposentadoria especial nos moldes pleiteados. Em suas razões, o recorrente sustenta, em síntese, a ausência de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde, nos termos exigidos pelo art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91. Alega que o autor não apresentou o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, documento indispensável, junto com o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para comprovação das condições especiais de trabalho. Aponta incompletude do PPP apresentado, o qual não comprova a exposição a agentes nocivos no período de 1994 a 2006, inviabilizando o reconhecimento do tempo necessário para aposentadoria especial, bem como equívoco na forma de cálculo dos proventos fixada na sentença. Defende que, mesmo em caso de concessão do benefício, os proventos devem ser calculados conforme a média das maiores remunerações, nos termos do art. 40, §3º, da CF/88, regulamentado pela Lei nº 10.887/2004, e não com base na última remuneração do servidor, tampouco com direito à paridade. Quanto à integralidade e paridade, diz ser inaplicáveis as regras transitórias da EC nº 47/2005 e do Tema 139 do STF, por se tratar de aposentadoria especial prevista no §4º, inciso III, do art. 40 da CF, a qual não se submete às regras das aposentadorias por tempo de contribuição das emendas constitucionais e, ao final, requer o provimento total do recurso, com a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Subsidiariamente, caso mantida a concessão da aposentadoria, que os proventos sejam fixados com base na média contributiva (art. 40, §3º da CF) e que o reajuste dos proventos observe apenas a preservação do valor real (art. 40, §8º da CF), afastando-se a paridade. Em suas contrarrazões, o apelado refuta as alegações do recorrente, enfatizando que a exposição a agentes biológicos foi devidamente comprovada, mediante apresentação do PPP emitido pelo Município de Várzea Grande, constando o exercício da função de médico clínico geral por mais de 25 anos, com habitualidade e permanência, o que autoriza a aposentadoria especial, que a própria autarquia previdenciária reconheceu o direito ao benefício, ao apresentar cálculos para concessão da aposentadoria especial, sendo a controvérsia restrita à forma de cálculo dos proventos, o que evidencia a ausência de dúvida quanto ao direito ao benefício em si. Aduz que o valor dos proventos apresentado pela autarquia está incorreto, pois não observa a integralidade e a paridade, resultando em redução de quase 50% do que seria devido com base na última remuneração do servidor. Esclarece que as regras do RGPS se aplicam apenas no que couber, nos termos da Súmula Vinculante nº 33, sendo a forma de cálculo dos proventos regida pelas normas constitucionais e pelas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005, especialmente o art. 6º da EC 41/03, que assegura a integralidade e paridade a servidores ingressos antes da reforma, que a concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade está amparada por entendimento consolidado no STF, especialmente no julgamento do Tema 1019 da Repercussão Geral, que assegura esse direito aos servidores que exerçam atividades sob risco ou em condições prejudiciais à saúde. Alega, ainda, que negar paridade e integralidade ao servidor que tem direito à aposentadoria especial afrontaria os princípios da isonomia, da proteção à saúde do trabalhador e da dignidade da pessoa humana, sendo desarrazoado exigir o cumprimento de requisitos como idade mínima para servidores que laboraram em condições insalubres. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria Geral do Estado, em sua manifestação, entendeu não haver interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial na demanda. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1036253-78.2023.8.11.0002

ID: 314754338

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036253-78.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIRO PAES DE BARROS SOBRINHO

Acórdão

Advogados:

MIRIAM LOURENCO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036253-78.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036253-78.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JAIRO PAES DE BARROS SOBRINHO - CPF: 412.039.501-44 (APELADO), MIRIAM LOURENCO DE OLIVEIRA - CPF: 288.471.148-10 (ADVOGADO), PreviVag (Instituto Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande) (APELANTE), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE), INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV MUNIC V GRANDE - CNPJ: 00.584.491/0001-65 (APELANTE), ALINE MARIA BARROS SILVA - CPF: 937.845.701-00 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria especial. Servidor público municipal médico. Exposição a agentes biológicos. Comprovação por ppp. Desnecessidade de ltcat. Proventos com integralidade e paridade. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação cível interposta por município contra sentença que reconheceu o direito de servidor público municipal, no cargo de médico, à aposentadoria especial, com proventos integrais e paridade, por exposição habitual e permanente a agentes biológicos nocivos à saúde. O servidor apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e comprovou o recebimento de adicional máximo de insalubridade. O ente municipal contestou a ausência de Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e alegou a incompletude do PPP. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do LTCAT e eventual incompletude do PPP impedem a concessão de aposentadoria especial ao servidor público municipal; e (ii) estabelecer se o servidor faz jus à aposentadoria com proventos integrais e paridade, com base em regra de transição aplicável aos ingressantes antes da EC nº 41/2003. III. Razões de decidir A Súmula Vinculante nº 33 do STF estabelece a aplicação subsidiária das regras do RGPS aos servidores públicos quanto à aposentadoria especial, até a edição de lei complementar específica. O PPP apresentado foi preenchido por profissional habilitado e respaldado por laudo técnico interno, gozando de presunção relativa de veracidade, sendo documento hábil para comprovar a exposição a agentes nocivos, conforme arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991 e art. 260 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015. A jurisprudência consolidada admite a substituição do LTCAT pelo PPP, desde que este contenha as informações técnicas necessárias à caracterização da atividade especial. Comprovado que o servidor ingressou no serviço público em 1994, antes das ECs nº 20/1998 e nº 41/2003, sendo-lhe aplicável a regra de transição que garante proventos integrais e paridade, desde que preenchidos os requisitos de tempo de contribuição, efetivo exercício e permanência no cargo. A sentença reconheceu adequadamente o preenchimento dos requisitos constitucionais e legais, motivo pelo qual deve ser mantida. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §§ 4º-C e 8º; EC nº 41/2003, arts. 6º e 7º; EC nº 47/2005; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; INSS/PRES nº 77/2015, art. 260. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 33; TJMT, Apelação Cível nº 1005283-08.2017.8.11.0002, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 03.06.2024, DJE 07.06.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT que julgou procedente o pedido nos autos da ação de concessão de aposentadoria, determinando a averbação do tempo especial e a implementação da aposentadoria especial nos moldes pleiteados. Em suas razões, o recorrente sustenta, em síntese, a ausência de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde, nos termos exigidos pelo art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91. Alega que o autor não apresentou o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, documento indispensável, junto com o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para comprovação das condições especiais de trabalho. Aponta incompletude do PPP apresentado, o qual não comprova a exposição a agentes nocivos no período de 1994 a 2006, inviabilizando o reconhecimento do tempo necessário para aposentadoria especial, bem como equívoco na forma de cálculo dos proventos fixada na sentença. Defende que, mesmo em caso de concessão do benefício, os proventos devem ser calculados conforme a média das maiores remunerações, nos termos do art. 40, §3º, da CF/88, regulamentado pela Lei nº 10.887/2004, e não com base na última remuneração do servidor, tampouco com direito à paridade. Quanto à integralidade e paridade, diz ser inaplicáveis as regras transitórias da EC nº 47/2005 e do Tema 139 do STF, por se tratar de aposentadoria especial prevista no §4º, inciso III, do art. 40 da CF, a qual não se submete às regras das aposentadorias por tempo de contribuição das emendas constitucionais e, ao final, requer o provimento total do recurso, com a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Subsidiariamente, caso mantida a concessão da aposentadoria, que os proventos sejam fixados com base na média contributiva (art. 40, §3º da CF) e que o reajuste dos proventos observe apenas a preservação do valor real (art. 40, §8º da CF), afastando-se a paridade. Em suas contrarrazões, o apelado refuta as alegações do recorrente, enfatizando que a exposição a agentes biológicos foi devidamente comprovada, mediante apresentação do PPP emitido pelo Município de Várzea Grande, constando o exercício da função de médico clínico geral por mais de 25 anos, com habitualidade e permanência, o que autoriza a aposentadoria especial, que a própria autarquia previdenciária reconheceu o direito ao benefício, ao apresentar cálculos para concessão da aposentadoria especial, sendo a controvérsia restrita à forma de cálculo dos proventos, o que evidencia a ausência de dúvida quanto ao direito ao benefício em si. Aduz que o valor dos proventos apresentado pela autarquia está incorreto, pois não observa a integralidade e a paridade, resultando em redução de quase 50% do que seria devido com base na última remuneração do servidor. Esclarece que as regras do RGPS se aplicam apenas no que couber, nos termos da Súmula Vinculante nº 33, sendo a forma de cálculo dos proventos regida pelas normas constitucionais e pelas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005, especialmente o art. 6º da EC 41/03, que assegura a integralidade e paridade a servidores ingressos antes da reforma, que a concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade está amparada por entendimento consolidado no STF, especialmente no julgamento do Tema 1019 da Repercussão Geral, que assegura esse direito aos servidores que exerçam atividades sob risco ou em condições prejudiciais à saúde. Alega, ainda, que negar paridade e integralidade ao servidor que tem direito à aposentadoria especial afrontaria os princípios da isonomia, da proteção à saúde do trabalhador e da dignidade da pessoa humana, sendo desarrazoado exigir o cumprimento de requisitos como idade mínima para servidores que laboraram em condições insalubres. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria Geral do Estado, em sua manifestação, entendeu não haver interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial na demanda. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Daiane Campos Pereira Gomes x Buser Brasil Tecnologia Ltda

ID: 281266899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049542-85.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE CAMPOS PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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LIVIA MARIA DE CARVALHO

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ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Livia Maria de Carvalho (OAB 283071/SP) Processo 1049542-85.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiane Campos Pereira Gomes - Reqdo: Buse… ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Livia Maria de Carvalho (OAB 283071/SP) Processo 1049542-85.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiane Campos Pereira Gomes - Reqdo: Buser Brasil Tecnologia Ltda - 1) Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §2º e §3º do CPC e tendo em vista ainda o disposto no item III do anexo B da recomendação CNJ nº 159 de 23/10/2024, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido,ser o momento oportuno,designo, audiência de tentativa de conciliação para o dia 10 de julho de 2025, às 15 horas, que será realizada de formal virtual/telepresencial, cujo acesso para ingresso na sala será através do link ou QR CODE constante nesta decisão. O link ou QR Code para acesso à sala virtual (opção do usuário): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ5YjI2ZjktNmRjMC00OWVhLTllNWYtMGY1OWMyNmYyYmJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228ebbd6b5-20f8-4093-a068-6093c4e5e4e5%22%7d Ou https://tinyurl.com/2wevyxkf 2) Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link/QR CODE informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto.§ Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores/mediadores é devida. Com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, com as alterações da Resolução nº 957/2025, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais (art. 10, Resolução 809/2019), ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, caso em que em relação ao beneficiado da gratuidade a remuneração se dará nos termos do art. 1º, II e art. 14º da Resolução nº 809/2019 alterada pela Resolução 957/2025. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador (art. 5º da Portaria nº 10584/2025), no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3) Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4) Por final, diante da natureza do litígio, envolvendo consumidor e caso a empresa requerida seja cadastrada na plataforma consumidor.gov.br, sem prejuízo da audiência acima designada, facultamos o registro pela parte autora na referida plataforma, caso em que noticiado o acordo sua homologação terá preferência na vara liberando, por consequência, a pauta para outro processo. 5) Ficam advertidas, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, no sentido de que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Sem prejuízo da promoção e incentivo da solução consensual do conflito (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC) o fomento ao uso de métodos consensuais de conflitos e presença das partes na sessão se justifica para os fins do item 3 do anexo B da recomendação CNJ 159/2024. Int.

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G. B. Arantes Oliveira - Me x Banco Do Brasil S.A.

ID: 281558857

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005792-81.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

G. B. ARANTES OLIVEIRA - ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

DANIEL SOUTO CHEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1005792-81.2024.8.11.0037 G. B. ARANTES OLIVEIRA - ME BANCO DO BRASIL S.A. Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1005792-81.2024.8.11.0037 G. B. ARANTES OLIVEIRA - ME BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por NUBIA ARANTES LTDA. em face de BANCO DO BRASIL S.A. qualificados nos autos. Aduz a autora que em 21/07/2021 firmou o contrato nº 329.015.018, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em 48 meses, com carência nas primeiras 11 parcelas. Após findo o período de carência, as parcelas seriam de R$ 945,95 (novecentos e quarenta e cinco reais noventa e cinco centavos), com taxa de juros de 0,4867% ao mês, acrescida a taxa mensal da Selic. Assim, pugnou em sede de tutela de urgência, pela vedação de inclusão em cadastro negativo e afastamento de qualquer penalidade de mora. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para readequar a taxa de juros ao patamar médio de mercado de 1,09% ao mês. Com a inicial vieram documentos. Decisão indeferiu o pedido de tutela de urgência. Tentativa de conciliação restou infrutífera (id 174105576). Contestação apresentada (id 175958916). O demandando ofertou réplica (id 178153290) e, em seguida, requereu a produção de prova pericial (id 180095124). O autor pugnou pelo julgamento antecipado (id 182080192). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, consigno que a realização de prova pericial se revela desnecessária no presente caso, uma vez que a controvérsia dos autos não demanda conhecimento técnico especializado para sua resolução. Nos termos do art. 464, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil, é possível dispensar a produção da prova técnica requerida. Ademais, o cerne da demanda reside na análise de cláusulas contratuais e questões de direito, não havendo necessidade de prova pericial para a elucidação dos fatos. Diante disso, indefiro o pedido de produção de prova pericial. Assim, à luz desses fundamentos, passo ao julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, inciso I, do CPC. Da análise dos autos observo que parte requerida não arguiu preliminares, de modo que passo à análise do mérito. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. De início, no que diz respeito ao pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, no presente caso verifico que a parte requerente faz o pedido de forma genérica, pugnando apenas pela revisão das cláusulas abusivas do contrato, não indicando de forma clara o objeto da prova em que pretende ter o ônus invertido. A mera existência de relação de consumo não autoriza, por si só, a inversão do ônus da prova, sendo necessária a verossimilhança das alegações do consumidor, bem como prova da hipossuficiência da parte com relação à produção da prova especificada, o que não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO GENÉRICA DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NÃO DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS - IMPOSSIBILIDADE. Para a concessão da inversão do ônus da prova faz-se imprescindível a delimitação dos pontos controvertidos, ou seja, o que deve ser comprovado, como e por quem, bem como a demonstração da necessidade de tal inversão. (TJ-MG - AI: 10000140970831002 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 02/04/0017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2017). Prosseguindo, vale mencionar que os contratos são passíveis de revisão judicial ainda que tenham sido quitados ou objeto de novação, pois não se pode validar obrigações nulas. A questão central dos autos versa sobre a suposta abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato bancário firmado entre as partes. A respeito do assunto, cumpre registrar que é cediço que se discute no Poder Judiciário o direito bancário e os contratos firmados entre os integrantes do sistema bancário e, em especial as taxas de juros, há mais de trinta anos. É bem verdade que as taxas de juros praticadas no Brasil são altas, mas isso é resultado da política econômica do governo. A questão da intervenção do Poder Judiciário nessas relações negociais também já foi objeto de pacificação nos tribunais superiores para que, analisando o caso concreto, possa verificar a ocorrência ou não de abusos contratuais (Conflito de Atribuições nº 35-RJ, julgado em 09/12/1987 pelo Supremo Tribunal Federal). Dessa forma, deve-se analisar a abusividade dos juros de acordo com a taxa média de mercado para aquela modalidade de crédito, segundo os índices informados pelo Banco Central. O parâmetro, portanto, é objetivo. Dito isso, mister analisar a legalidade ou não dos encargos que incidem no contrato de financiamento em testilha. A parte requerente alega que os juros remuneratórios aplicados em seu contrato são abusivos, razão pela qual deve ser reduzido para 1,09% ao mês, taxa média de mercado fixada pelo Banco Central. Contudo, para que haja alteração da taxa de juros pactuada em mútuo bancário há necessidade da cabal demonstração de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, o que não restou comprovado nos autos. Isso porque, ao analisar o contrato trazido pelo demandado, observa-se que se trata de linha de crédito de Capital de Giro PRONAMPE, com juros remuneratórios fixados em 6,0% ao ano (id 175958918). Quanto à suposta abusividade, registro que os juros remuneratórios não são abusivos se não superam, substancialmente, a taxa média de mercado praticada pela requerida à época (STJ; Ag Rg REsp 947674/2007). No caso, observa-se que a taxa fixada no contrato está abaixo da taxa média de mercado e, inclusive, da taxa apontada pela autora como razoável. Assim, embora a parte requerente tenha apresentado fundamentos e jurisprudência sobre contratos bancários, não demonstrou, de forma clara e específica, a existência de desequilíbrio contratual capaz de justificar a revisão do contrato. Dessa forma, não se desincumbiu do ônus de provar os fatos que alega, conforme determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Frise-se, ainda, que não há falar em abusividade na incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios, por possuir expressa previsão na Lei nº 13.999/20. Senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR MEIO DO PROGRAMA PRONAMPE – TAXA SELIC E JUROS REMUNERATÓRIOS – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – EXPRESSA PREVISÃO NA LEI QUE REGULA O PROGRAMA DE FOMENTO (LEI N. 13.999/2020) – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos contratos firmados no âmbito do PRONAMPE – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, não há abusividade na incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios, haja vista que a Lei n. 13.999/20 prevê expressamente a incidência simultânea da referida taxa com juros remuneratórios máximos de 6% ao ano. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, bastando que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente pelo julgador. (N.U 1036253-58.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 01/07/2024) Desse modo, em que pese à alegação de ilegalidade dos referidos encargos, a parte requerente não comprovou, de forma contundente e objetiva, a abusividade e a vantagem exagerada que afetassem sobremaneira a relação jurídica contratual, o que impede a revisão do contrato desse aspecto. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios pela parte requerente, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1001892-14.2025.8.11.0051

ID: 298159849

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001892-14.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON SOARES DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORAES VALENTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1001892-14.2025.8.11.0051 Revogação da prisão preventiva Decisão. Vistos etc. JEFERSON SOARES DA SILVA JUNIOR, por meio de Advogado constituído, formulou pedido de revogação da prisão preven… Autos nº 1001892-14.2025.8.11.0051 Revogação da prisão preventiva Decisão. Vistos etc. JEFERSON SOARES DA SILVA JUNIOR, por meio de Advogado constituído, formulou pedido de revogação da prisão preventiva (ID. Num. 196792225), alegando a ausência dos requisitos ou condições a que se referem o artigo 312 do CPP, diante da inexistência de risco a ordem pública, instrução criminal, aplicação da lei penal ou da ordem econômica. A defesa do Indiciado dispõe, ainda, que o Representado é primário, possui residência fixa e emprego lícito. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do referido pedido (ID. Num. 196938084). Vieram os autos conclusos. Fundamento. Entendo que, no presente caso, é de rigor que este juízo mantenha, por ora, a segregação cautelar do Requerente, eis que ainda se fazem presentes os requisitos que autorizaram a manutenção da prisão preventiva. Em análise detida aos autos, se observa da decisão que decretou a prisão preventiva, a necessidade de manutenção da segregação cautelar dos Acusados é necessária à garantia da ordem pública, no entanto a Defesa do Requerente não trouxe aos autos qualquer circunstância capaz de afastá-la, permanecendo, assim, incólumes os fundamentos que a embasaram. Sabe-se que a legitimação da prisão cautelar, ou sua manutenção, depende, cumulativamente, da existência do crime e de indícios da autoria, além da presença de qualquer das situações descritas no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal), afigurando-se indispensável estar fundada em razões idôneas a justificar a adoção dessa medida excepcional de segregação da liberdade, cuja necessidade deve ser verificada no plano concreto, aliadas às condições de admissibilidade previstas no art. 313 do aludido códex. No presente caso, presentes os indícios suficientes de materialidade e autoria do crime noticiado – tráfico de drogas -, a segregação cautelar do indiciado foi decretada visando garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, mormente evitar a reiteração criminosa. No ponto, cumpre destacar que as circunstâncias do crime supostamente perpetrado também apresentam sérios indícios de reiteração criminosa, uma vez que com o Requerente foi apreendida expressiva quantidade de droga, de natureza grave, qual seja, 47 (quarenta e sete) tabletes de maconha, pesando, ao total, 40,7 kg (quarenta quilos e setecentas gramas), revelando a gravidade específica do crime sob análise, além do próprio texto da lei (STJ, HC nº 492.885 – MS. Relator: Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca. 5ª Turma. DJe 30.04.2019). Sobre o assunto, necessário destacar o ENUNCIADO 25 da TCCR do TJMT: “25. A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva.” Aliado a isso, cita-se as seguintes ementas: Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza da droga apreendida. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva, por suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), em razão do transporte de 193,72 kg de substância entorpecente (maconha), com alegação de ausência de fundamentação idônea e inadequação da prisão preventiva. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que decretou e a que manteve a prisão preventiva do paciente carecem de fundamentação idônea e dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal; (ii) verificar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, com base no art. 319 do Código de Processo Penal, em razão das condições pessoais do paciente. III. Razões de decidir 3. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, tendo o magistrado destacado a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, especialmente pela expressiva quantidade de drogas apreendidas (193,72 kg de maconha) e pelo modus operandi evidenciado. A prisão preventiva foi mantida com base na garantia da ordem pública, em consonância com o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça, que admite a decretação dessa medida em razão da gravidade concreta do delito e da vultosa quantidade de entorpecentes apreendida. 5. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas foi considerada inadequada e insuficiente, dada a periculosidade do agente e a gravidade das circunstâncias do caso concreto. 6. A alegação de que o paciente é o único responsável por dois filhos menores de 12 anos de idade não foi comprovada por documentos idôneos, sendo insuficiente para justificar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. 7. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não afastam o periculum libertatis, conforme entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: [1]. A gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade expressiva de entorpecentes apreendida e pelo modus operandi empregado, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. [2]. As condições pessoais favoráveis do agente não afastam, por si sós, a necessidade da prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. [3]. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas é inviável diante da insuficiência dessas providências para resguardar a ordem pública. [4]. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, do Código de Processo Penal exige prova de que o agente seja o único responsável pelos cuidados de filho menor de 12 anos. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 318, VI, e 319; Lei n. 11.343/06, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 633.112/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 08.06.2021; TJMT, Enunciado Orientativo n. 25 e Enunciado Criminal n. 43; STJ, AgRg no HC 710.724/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 01.04.2022. (N.U 1036253-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/01/2025, Publicado no DJE 25/01/2025) ementa: direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade expressiva de entorpecente apreendido. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Impetração conhecida. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo do Juízo singular, que que converteu sua prisão em flagrante em preventiva pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33, caput, e art. 35 da Lei nº 11.343/2006), visando a liberdade provisória. II. Questões em discussão Há três questões: 1) desconhecimento da droga; 2) pressupostos da custódia cautelar; 3) suficiência das medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir A alegação de desconhecimento do paciente quanto ao transporte da droga constitui matéria de mérito a ser aferida na instrução criminal, não sendo passível de exame na via estreita do habeas corpus, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A decisão que manteve a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a apreensão de aproximadamente 43,22 kg de maconha, quantidade expressiva que indica a gravidade concreta do delito e a periculosidade social da conduta imputada ao paciente. O valor estimado da droga no comércio ilícito, de aproximadamente R$66.000,00, reforça a relevância da custódia para prevenir a reiteração criminosa, nos termos de precedentes do STJ (AgRg no HC nº 824.508/BA; HC nº 760.266/SP). O transporte intermunicipal do entorpecente e o concurso de pessoas na prática do crime demonstram maior reprovabilidade da conduta, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal (STJ, HC nº 264.109/SP). A proximidade da audiência de instrução e julgamento justifica a manutenção da custódia para garantir a regularidade da instrução probatória sob controle do juízo processante. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, II, 310, II, e 313, I; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 847.785/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 7.3.2024; STJ, AgRg no HC nº 824.508/BA, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 25.8.2023; STJ, HC nº 760.266/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 29.3.2023; STJ, HC nº 264.109/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 19.9.2023; STJ, AgRg no RHC nº 171.308/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 3.11.2022; TJMT, HC nº 1027724-42.2024.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 6.11.2024; TJMT, HC nº 1007225-37.2024.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, j. 3.5.2024. (N.U 1002549-12.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Desta forma, os argumentos trazidos pela Defesa do Requerente não alteram a situação fática acima apresentada, mantendo inalterados os motivos que determinaram a manutenção da prisão preventiva. De outro lado, verifica-se que a pena imposta ao crime de tráfico de drogas também autoriza a decretação da medida, pois possui pena privativa de liberdade superior a quatro anos (in. I, art. 313, do CPP). Ademais, persistindo os requisitos da prisão preventiva, tais como acima justificado, se mostra despiciendo o fato de o Requerente possuir condições pessoais favoráveis ou residência fixa. Nesse sentido, dispõe o Enunciado n° 43, da Turma de Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça deste Estado: “43. As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” Desta forma, os argumentos trazidos pela Defesa do Requerente não alteram a situação fática acima apresentada, mantendo inalterados os motivos que determinaram a manutenção da prisão preventiva. Decido. Pelo exposto, em face da inexistência de fato superveniente, INDEFIRO o pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar e o pedido de revogação da prisão preventiva formulados pelo Requerente JEFERSON SOARES DA SILVA JUNIOR. CIENTIFIQUEM-SE o Advogado e o Ministério Público. Tudo cumprido, aguarde-se a remessa do Inquérito Policial concluído, onde deverá ser juntada as peças importantes deste feito naquele. Cumpra-se, com urgência, por se tratar de réu preso. Expeça-se o necessário. Às providências Campo Verde/MT, 12 de junho de 2025. Caroline Schneider Guanaes Simões Juíza de Direito

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Clemilda Baesso Bossada x Cartório Do 4º Tabelião De Notas e outros

ID: 293413915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012294-85.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEMILDA BAESSO BOSSADA

Polo Passivo:

CARTóRIO DO 4º TABELIãO DE NOTAS ROBERTO EDUARDO TAFARI SUZANA HELENA QUINTANA

Intimação

Advogados:

SUZANA HELENA QUINTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONEL DIAS CESÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PUGLIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012294-85.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Clemilda Baesso Bossada - Roberto Eduardo Tafari - - Suzana Helena Quintana - - Cartório do 4º Tabel… Processo 1012294-85.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Clemilda Baesso Bossada - Roberto Eduardo Tafari - - Suzana Helena Quintana - - Cartório do 4º Tabelião de Notas e outro - Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade cumulada como Danos Morais movida por CLEMILDA BAESSO BOSSADA em face de CARLOS ANTONIO PULEGIO, ROBERTO EDUARDO TAFARI, SUZANA HELENA QUINTANA E O CARTÓRIO DO 4º TABELIÃO DE NOTAS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, alegando, em síntese, que em 25/08/1987 contraiu matrimônio com o corréu, Carlos Antônio, pelo regime de comunhão parcial de bens. Alega que, em 16/05/2008, adquiriram, pela via da arrematação, um imóvel de matrícula nº 51/181 do 1º CRI desta Comarca. Na sequência, o casal divorciou-se, sendo realizado o divórcio extrajudicial junto ao 4º Tabelionato de Notas, sendo contratado na ocasião pelo corréu, pai e sogro da autora, Roberto Eduardo, os serviços da requerida, Suzana, para subscrição do pedido de divórcio consensual. Alega, ainda, que o divórcio foi agendado para o dia 21/08/2019, ocasião em que foi apresentada à autora uma escritura de venda e compra do imóvel do casal, que estaria sendo vendido ao corréu, Roberto Eduardo, pelo valor de R$506.838,26, pago em espécie no momento da assinatura do instrumento, fato este que não ocorreu. Alega, que a escritura está viciada de nulidade, e pede a procedência da ação para anular a lavratura da escritura pública, anular a averbação da compra e venda do imóvel ou subsidiariamente a anulabilidade do negócio por erro, dolo ou lesão, bem como ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor real do imóvel, Juntou documento(fls. 28/74). Às fls. 75/77 foi indeferida a tutela de urgência e determinada a citação dos requeridos. Contestação e documentos (fls. 88/142) de Roberto Eduardo, impugnando a concessão da gratuidade e no mérito, requerendo a improcedência do feito. Contestação e documentos (fls. 145/158) de Suzana Helena, impugnando a concessão da gratuidade, alegando, ainda, preliminar de ilegitimidade de parte e, no mérito, requerendo a improcedência do feito. Contestação e documentos (fls. 159/170) de Pedro Paulo Nogueira, na qualidade de Tabelião do 4º Tabelionato de Notas desta Comarca, impugnando a concessão da gratuidade, alegando, ainda, preliminares de ilegitimidade de parte e falta de interesse de agir e, no mérito, requerendo a improcedência do feito. Designada audiência de tentativa de conciliação, a mesma restou infrutífera(fls. 186/188 e 193). Réplica a fls. 201/219. Instadas a especificarem provas, o corréu Roberto Eduardo manifestou-se a fls. 224 e a autora a fls. 225. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes permitem a prolação da sentença, independentemente da produçãodeoutras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Inicialmente, quanto à impugnação à gratuidade apresentada pelos corréus, consigno que a concessão dos benefícios da justiça gratuita depende, tão somente, em decorrência da lei, da própria parte declarar o seu estado de pobreza, impedindo-a de custear as despesas do processo. Tal declaração goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida por meio de prova inequívoca, em sentido contrário. A documentação juntada a fls. 153/158, de per si, desacompanhada de outras provas, não é suficiente para elidir referida presunção. Isto posto, ausente qualquer prova que vença a presunção antes aludida, inexiste razão para acolher as impugnações nesse sentido. No tocante às preliminares de ilegitimidade passiva, com razão os corréus, Suzana e Cartório do 4º Tabelionato de Notas. E isso porque visa a requerente a nulidade e anulabilidade de atos ato jurídico do qual o Cartório do 4º Tabelionato de Notas não é parte, lavrando tão somente as escrituras e procuração pública. Quanto à corré, Suzana, atuou como advogada das partes para subscrição do pedido de divórcio consensual como alegado pela autora. O negócio jurídico que pretende anular não teve a requerida como parte, logo inexiste legitimidade da requerida a figurar no polo passivo da presente demanda. Isto posto acolho as preliminares para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, em relação ao corréus, SUZANA HELENA QUINTANA E CARTÓRIO DO 4º TABELIÃO DE NOTAS, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. No mérito, aescriturapública gozadefé pública e presunção juris tantumdeveracidade, cabendo ao impugnante trazer prova inequívoca do vício alegado. Nos termos do artigo 405 do Código Civil, "O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, tabelião ou funcionário declarar que ocorreram em sua presença". Alega a requerente que a escritura de compra e venda está viciada por não constar o parentesco do corréu Roberto(comprador) com os cônjuges(vendedores). Contudo, não consta dos autos qualquer prova de parentesco. Em sua peça defensiva afirma o requerido que não possui descendentes ou cônjuge. Consigno que a documentação de fls. 65/70 é imprestável para comprovação de parentesco, que poderia ser facilmente comprovado pela juntada da certidão de nascimento/casamento do Sr. Carlos. Ademais, ainda que se admitisse o parentesco, a venda ocorreu de descendente a ascendente, diversamente do estipulado o artigo 496 do Código Civil, que afirma que é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendente e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. No tocante à anulação por vício de consentimento a autora sugere diversas espécies devíciosdeconsentimento(erro, dolo e lesão), sem, conduto, explicitar a quadra fática caracterizadora de cada um deles, lembrando que cada uma das espécies de vício de consentimento conta com requisitos próprios. Cumpre assinalar, no ponto, que acausadepedirdeve ser entendida como as razões de fato e de direito que justificam o pedido, se subdivide em próxima e remota. Acausadepedirpróxima diz respeito aos fundamentos jurídicos do pedido do autor (fato jurídico que sofreu a incidência da norma abstrata), enquanto acausadepedir remotaversa sobre o fundamento jurídico do pedido (direito que se afirma ter). De todo modo, não há se falar que a parte autora tenha celebrado o contrato de promessa de compra e venda mediante vício de consentimento. Osvíciosdeconsentimentoreferem-se àquelas hipóteses em que a manifestação de vontade não corresponde ao íntimo e verdadeiro intento do agente, há uma mácula na vontade exteriorizada, de maneira que o negócio jurídico celebrado diverge da real vontade do declarante. Sobre o tema Maria Helena Diniz leciona: "Trata-se na hipótese em que se apresentam osvíciosdeconsentimento, como o erro, o dolo, a lesão, o estado de perigo e a coação, que se fundam no desequilíbrio da atuação volitiva relativamente a sua declaração. Desta feita, afasto a alegação de celebração do negócio mediante erro, visto que este consiste em uma falta (ou ausência) de percepção sobre a pessoa, o objeto ou próprio negócio praticado. Com a percuciência que lhe é inerente, Caio Mário da Silva Pereira assevera: "Quando o agente por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias age de modo que não será a sua vontade, se conhecesse a verdadeira situação, diz-se que procede em erro.". (PEREIRA, Caio Mário da Silva, Instituições de Direito Civil, 20 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. V. I). Averbe-se, ainda, que o erro para tornar anulável o negócio jurídico deve ser substancial (CC, art. 138) e, para parcela da doutrina, deverá também ser escusável, veja: "Para viciar a vontade e anular o ato negocial, este deve ser substancial, escusável e real. Escusável, no sentido de que há por fundamento um razão plausível ou ser de tal monta que qualquer pessoa de atenção ordinária ou de diligência normal (hominus medius) seja capaz de cometê-lo, em face das circunstâncias do negócio." (Diniz, Maria Helena Código Civil anotado / Maria Helena Diniz 14. Ed. Rev e atual São Paulo : Saraiva, 2009). O erro será essencial quando "dada sua magnitude, tem o condão de impedir a celebração da avença, se dele tivesse conhecimento um dos contratantes, desde que relacionado à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração de vontade, a qualidades essenciais do objeto ou pessoa." (STJ, REsp Nº 1.163.118 RS). Com efeito, não se vislumbra a existência de erro capaz de viciar o negócio jurídico celebrado. O compromisso de compra e venda celebrado entre as partes é claro o suficiente para correta compreensão do negócio jurídico entabulado. A hipótese deanulaçãodo negócio pela existência de lesão, igualmente, deve ser afastada. Dispõe o art. 157, caput, da atual codificação privada que Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.. Por sua vez, o § 1.º, do art. 157, do CC, recomenda que a desproporção seja apreciada de acordo com os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. Desse modo, evidenciasse que a lesão é um vício de formação. No caso dos autos, não resta minimamente comprovado a elemento subjetivo da lesão (premente necessidade ou inexperiência), tampouco seu elemento objetivo (onerosidade excessiva). Quanto ao dolo, previsto no artigo 145 do Código Civil, pode ser conceituado como "o emprego de um artifício ou expediente astucioso para induzir alguém à prática de um ato que o prejudica e aproveita ao autor dodoloou a terceiro" (DINIZ, Maria Helena.Curso de Direito Civil brasileiro, volume 1: teoria geral do Direito Civil.29ª edição. São Paulo: Saraiva, 2012). Nesse sentido, o ônus da prova de vício de consentimento cabe a quem alega, todavia do referido ônus processual a autora não se desincumbiu satisfatoriamente. A transferência de propriedade imobiliária foi celebrada e concluída por agentes capazes, sem elementos mínimos de prova de defeito (víciosdeconsentimento) ou nulidade (hipóteses do artigo 166, CC). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, e, consequentemente, declaro EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃODEMÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CódigodeProcesso Civil. Condeno a autora no pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do §2º, do artigo 85 do CódigodeProcesso Civil, observando-se a gratuidade concedida. Transitada em julgado, ao arquivo com a anotações de praxe. P.I.C. - ADV: CLEBER PUGLIA GOMES (OAB 400239/SP), SUZANA HELENA QUINTANA (OAB 87024/SP), SUZANA HELENA QUINTANA (OAB 87024/SP), LEONEL DIAS CESÁRIO (OAB 170604/SP)

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Bts Energia - Eireli e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 283569126

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0029528-70.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BTS ENERGIA - EIRELI RENAN MATHEUS VEIGA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

DIEGO ALVAREZ CHRISTIANO

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LEONARDO SQUILLACE BRESCANCIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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AUGUSTO MARTINS MACIEL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Autos 29528-70.2024– Embargos à execução Embargantes: BTS ENERGIA – EIRELI e RENAN MATHEU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Autos 29528-70.2024– Embargos à execução Embargantes: BTS ENERGIA – EIRELI e RENAN MATHEUS VEIGA Embargado: BANCO DO BRASIL Vistos e examinados SENTENÇA I. Relatório BTS ENERGIA – EIRELI e RENAN MATHEUS VEIGA opuseram embargos à execução que lhe move BANCO DO BRASIL, que tem por fundamento a Cédula de Crédito Bancário n.º 118.719.233, no valor de R$ 150.000,00, pertinente à aquisição de crédito PRONAMPE (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). Os embargantes aduzem (a) que a cédula de crédito decorre de venda emocional, por aproveitamento da vulnerabilidade dos embargantes; (b) a ausência de planilha de CET – Custo Efetivo Total ou outro documento que demonstre os ônus e encargos incidentes sobre o débito; (c) a invalidade do negócio do jurídico, pela ocorrência de erro ou ignorância; (d) o excesso de execução ante a cumulação de indexador SELIC e juros de 6% a.a.; (e) o débito deveria ser cobrado do FGO - Fundo de Garantia de Operações, conforme os artigos 23 e ss do Estatuto do FGO. Os embargantes pedem a extinção da execução em razão das abusividades e violações cometidas. Subsidiariamente, entendem ser cabível a renegociação extraordinária do débito, mantendo o crédito exequendo com exigibilidade suspensa até sua efetivação; ou a concessão do direito àTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL prorrogação das parcelas do PRONAMPE, com suspensão do feito até a reformulação. Juntaram cálculo do valor incontroverso no ev. 1.6. O pedido liminar de suspensão da ação de execução foi indeferido (ev. 18). Na impugnação de ev. 26, a o embargado defende que (a) os encargos incidentes na operação estão discriminados na cédula de crédito disponibilizado aos embargantes quando da formalização do contrato; (b) não há cumulação indevida de encargos: para o período de normalidade, o contrato determina a aplicação de juros a taxa efetiva de 6% ao ano, e para o inadimplemento, incidem os encargos financeiros contratados para o período de adimplência, juros moratórios de 1% e multa de 2%; (c) no contrato e no demonstrativo de cálculo atualizado, consta a informação de cada taxa utilizada em cada período; (d) para que haja a renegociação da dívida no âmbito do FGO PRONAMPE, há necessidade do preenchimento de alguns requisitos, o que não ocorreu no caso (e) o exequente não é obrigado a conceder o benefício; (f) a situação dos embargantes não se enquadra em nenhuma hipótese autorizadora de prorrogação. Pugna pela improcedência dos pedidos dos embargantes, com sua condenação ao pagamento de ônus de sucumbência. Diante do desinteresse em produzir provas, foi anunciado o julgamento antecipado do feito (ev. 36), sem oposição das partes. Vieram conclusos os autos. É O BREVE RELATO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL A execução de título extrajudicial em apenso está embasada a Cédula de Crédito Bancário n.º 118.719.233, no valor de R$150.000,00, pertinente à aquisição de crédito PRONAMPE. Pelo referido título, os embargantes se comprometerem a pagar à embargada o valor de R$ 150.000,00, mediante trinta e sete parcelas de R$ 4.054,05, referente a reforço de capital de giro (cláusula “destinação do crédito” ). Inicialmente, cumpre esclarecer que há a incidência das normas do Código do Consumidor ao presente caso, nos termos do Enunciado n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela aplicação da Teoria Finalista Mitigada aos casos em que a pessoa jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade, ainda que o produto adquirido ou o serviço contratado sirva de implemento à sua atividade empreendedora. Este é o caso dos autos, já que o banco possui domínio técnico e informacional sobre o ponto controvertido da prestação do serviço discutido, enfatizando a posição de vulnerabilidade da embargante BTS ENERGIA – EIRELI. A parte embargante alega, em suma, que a contratação feriu a boa-fé objetiva e o dever de informação, já que o banco não apresentou uma planilha de evolução do débito e não informou qual os encargos incidentes sobre o débito. Afirmam que o embargado teria se aproveitado da vulnerabilidade e condição de necessidade dos embargantes para formalização do contrato. O argumento não merece prosperar.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Os encargos incidentes sobre o débito estão discriminados no contrato juntado em ev. 1.7-1.10 dos autos principais, firmado em 25.07.2022, com previsão de incidência da Taxa Média Selic, acrescida de juros de 6% a.a., sendo a data base para débito dos encargos o dia 25 de cada mês. O valor de cada parcela está discriminado no contrato, bem como os encargos incidentes sobre a mora, na cláusula “inadimplemento” (folha 4). A planilha de evolução do débito foi apresentada no ev. 1.6, contendo todos os encargos incidentes sobre o débito e previstos no contrato. Portanto, quando da formalização do contrato, a parte embargante tinha condições de verificar as condições de contratação e o valor dos encargos incidentes sobre o débito, o que afasta a sua alegação de falta de dever de informação por parte do banco. Neste ponto, não há evidências de que a instituição financeira teria se aproveitado da situação de vulnerabilidade e necessidade da parte embargante para formalização do negócio jurídico, até pela falta de elementos de que a parte embargante se encontrada numa situação específica de hipossuficiência financeira ou instabilidade comercial. Igualmente não restou demonstrada a ocorrência de erro pelo embargante Renan, consoante artigos 138 e 139 do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. O embargante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de erro substancial que macule o negócio jurídico, mormente diante do fato de que as informações contratuais foram disponibilizadas e expostas no momento da contratação. Não há outros elementos nos autos que indiquem a ocorrência do referido vício de consentimento ou qual cenário exatamente teria se realizado. Friso que a parte embargante não requereu a produção de outras provas que pudessem comprovar a invalidade do negócio jurídico, ônus mínimo que lhe competia, ainda que na condição de parte consumidora. Portanto, afasto o argumento da parte embargante neste ponto. Com relação aos encargos incidentes sobre o débito, afirma a embargante a ocorrência de excesso de execução, ante a cumulação de indexador SELIC e juros de 6% a.a. Nos contratos pactuados no âmbito do PRONAMPE (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), como é o caso dos autos, não há abusividade na incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios, tendo em vista que a Lei 14.161 de 02 de junho de 2021, vigente à época da contratação, estabelece tal cumulação. Confira-se: Art. 3º As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato do Secretário da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, observados oTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL prazo total máximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das operações e os seguintes parâmetros: I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de: a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020; b) 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR MEIO DO PROGRAMA PRONAMPE – TAXA SELIC E JUROS REMUNERATÓRIOS – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – EXPRESSA PREVISÃO NA LEI QUE REGULA O PROGRAMA DE FOMENTO (LEI N. 13.999/2020) – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos contratos firmados no âmbito do PRONAMPE – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, não há abusividade na incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios, haja vista que a Lei n. 13.999/20 prevê expressamente a incidência simultânea da referida taxa com juros remuneratórios máximos de 6% ao ano. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, bastando que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente pelo julgador. (TJMT - N.U 1036253-58.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 01/07/2024)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Desse modo, inexistente a abusividade mencionada, deve ser mantida a cumulação. Os embargantes pedem, ainda, o redirecionamento da execução ao FGO - Fundo de Garantia de Operações. Como cediço, o Fundo de Garantia de Operações – FGO, foi criado pela Lei nº. 12.087/09, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas. É administrado pelo Banco do Brasil S/A, possuindo natureza privada e patrimônio próprio, separado do patrimônio dos cotistas e do Administrador, e tem por finalidade garantir parte do risco dos empréstimos e financiamento concedidos pelas instituições financeiras cotistas do Fundo, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional – SFN, para micro, pequenas e médias empresas, micro empreendedor individual, e autônomos transportadores rodoviários de carga, na aquisição de bens de capital inerentes a sua atividade. Neste sentido, é o que se infere do artigo 1º, §§ 1º e 2º, do Estatuto do Fundo de Garantia de Operações: Art. 1º. O Fundo de Garantia de Operações – FGO, constituído pelo Banco do Brasil S.A., regido pelo presente Estatuto e demais disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis, terá prazo indeterminado. §1º - O FGO, de natureza privada, tem patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas e do Administrador, sendo sujeito a direitos e obrigações próprias. §2º - O FGO tem por finalidade garantir parte do risco dos empréstimos e financiamento concedidos pelas instituições financeiras cotistas do Fundo, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional – SFN para micro, pequenas e médias empresas, micro empreendedor individual, e autônomos transportadores rodoviários de carga, na aquisição de bens de capital inerentes a sua atividade.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Deste modo, o Fundo de Garantia de Operações se presta, de fato, a garantir de forma complementar o contrato de empréstimo e visa assegurar o recebimento do crédito pela instituição financeira. Por outro lado, a garantia complementar não desobriga o devedor de efetuar o pagamento integral da dívida ao banco. Sendo assim, certo que a parte embargante é responsável pelo adimplemento da sua obrigação perante a instituição financeira, não havendo falar em redirecionamento da execução. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATOS ANTERIORES. REVISÃO. REQUISITO. NÃO ATENDIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. REJEIÇÃO. FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES (FGO). UTILIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Embora seja possível a discussão de contratos anteriores, que teriam dado origem ao contrato executado, a discussão deve ficar restrita a ele, se a respeito dos demais contratos forem formuladas apenas alegações genéricas.2. Não se conhece da alegação de excesso de execução, efetuada em embargos à execução, sem apresentação de planilha de cálculo e indicação do valor incontroverso do débito (art. 917, §4º, do Código de Processo Civil).3. O Fundo de Garantia de Operações (FGO) garante o risco da instituição financeira nos contratos de mútuo firmados com empresas que não possuem patrimônio suficiente para a garantia e seu valor não se presta à quitação da dívida do devedor.4. Apelação cível conhecida e não provida.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003472-54.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 22.06.2022) Portanto, rejeito o pedido neste ponto.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Por fim, os embargantes entendem ser cabível renegociação extraordinária ou à prorrogação das parcelas do contrato, mantendo o crédito com exigibilidade suspensa e a execução em arquivo provisório até a devida efetivação extrajudicial ou judicial. Com efeito, a Lei nº 13.999/2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), sofreu alteração pela Lei nº 14.161/2021, a qual, em seu artigo 4º, autorizava a prorrogação das parcelas vencidas e vincendas do financiamento. Ocorre que, o citado artigo foi revogado pela Lei nº 14.554/2023, que, ao promover alteração na Lei nº 13.999/2020, modificou seu artigo 3º, facultando as instituições financeiras, participantes do PRONAMPE, formalizar e prorrogar operações de crédito, no prazo máximo de 72 meses. Logo, percebe-se que o legislador não impôs como obrigatório que a instituição financeira aceite o pedido de prorrogação do empréstimo, mas, tão somente, autoriza a concessão do benefício, sem impor o aceito do banco aos pedidos elaborados por seus clientes. O mesmo se diz com relação à possibilidade de renegociação extraordinária de dívidas de pequenas empresas com o PRONAMPE. A Lei 14.995/2024 estabelece as regras para essa renegociação, permitindo que empresas com dívidas em atraso possam negociar com as instituições financeiras, diretamente por meio de seus canais de atendimento, sem que haja qualquer tipo de obrigatoriedade ou imposição à instituição financeira de realizar a renegociação. Portanto, não merece prosperar o pedido do embargante.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL III. Dispositivo Isso posto, declaro o feito extinto com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e julgo improcedente o pedido, consoante fundamentação supra. Em razão da sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento do valor das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, o que faço de acordo com as diretrizes contidas no artigo 85, §§1º e 2º do CPC. Translade-se cópia da presente sentença aos autos de Execução em apenso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maringá, assinado e datado eletronicamente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta TB

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