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Processo nº 1024536-92.2025.4.01.3500

ID: 300450648

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024536-92.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA DAS GRACAS BARBOSA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSIMEIRE DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024536-92.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024536-92.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIZA DAS GRACAS BARBOSA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSIMEIRE DUARTE - GO55114 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ação a objetivar o recebimento de aposentadoria urbana por idade. Relatório dispensado por permissivo legal (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Sem preliminares, cumpre proceder ao julgamento do mérito. Não sem antes ressalvar, em atenção à alçada legal estabelecida para os Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), que as doze primeiras parcelas vincendas integram necessariamente o valor da causa (art. 292, §§1º e 2º do CPC). De modo que, para além da observância da prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ), cumpre assinalar que a exigibilidade do passivo vencido é extensível no máximo aos 48 meses anteriores ao ajuizamento da ação. Sob pena, frise-se, de o limite de 60 salários mínimos para atuação dos Juizados Especiais Federais ser preterido. Dada a ultra-atividade do regramento preexistente à Emenda Constitucional 103/2019, a pessoa cujo ingresso no RGPS (Regime Geral de Previdência Social) ocorreu até a data de sua entrada em vigor (13.11.2019) pode aposentar-se demonstrando o alcance de 15 anos de contribuição (carência) e 65 anos de vida (homem) ou 60 (mulher), com a ressalva de que, nessa segunda hipótese, há aumento de 6 meses a cada ano, a partir de 1º.1.2020. A propósito da carência, é relevante para aferi-la a forma de enquadramento da parte autora no quadro das categorias de segurado. Com efeito, em se tratando de atividade exercida mediante vínculo anotado em carteira de trabalho e previdência social (CTPS), o reconhecimento em âmbito previdenciário prescinde da veiculação prévia no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) ou da confirmação por prova testemunhal. Anotações lançadas na referida carteira revestem-se da presunção relativa de veracidade. Fazendo surgir para quem discorde de seu conteúdo o ônus de provar que elas foram fruto de contrafação e, por isso, são indignas de crédito. A inércia em cumprir esse encargo probatório implica considerar como reconhecíveis as relações trabalhistas ali descritas de forma compreensível e cronologicamente ordenada, sem indício de embuste. A Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) vem ao encontro desse raciocínio. Adicionalmente, informações contidas em certidões emitidas por órgãos estatais gozam de fé pública. Esse reconhecimento é servível inclusive para fins de carência, porquanto cediço ser obrigação do empregador o repasse aos cofres públicos do que foi (ou deveria ter sido) recolhido em virtude de uma relação empregatícia (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91). Já quando há exercício de atividade enquadrada na categoria contribuinte individual, somente contribuições previdenciárias de competências posteriores à da primeira contribuição recolhida sem atraso são válidas para cômputo do período de carência (art. 27, II, da Lei n. 8.213/91). Outrossim, contribuições vertidas em nome de empresa em que o contribuinte individual atuou (ou segue atuando) não entram na contagem do período contributivo, pois decorrem de obrigação diversa daquela a cargo do próprio contribuinte individual. De fato, empresas em geral estão obrigadas ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal, calculada sobre a soma remuneratória dos contribuintes individuais que lhes prestem serviços em cada mês (art. 22, III, da Lei n. 8.212/91) – em caso de opção pelo regime tributário do “Simples Nacional”, essa espécie de contribuição é paga em caráter unificado com outros tributos, como ICMS e COFINS (art. 13 da Lei Complementar n. 123/2006). Seja como for, nas duas hipóteses perdura a obrigação de pagamento da contribuição previdenciária referente à pessoa física do contribuinte individual. A ser adimplida por iniciativa própria quando sua atuação na empresa ocorrer como empresário (titular de firma individual ou sócio da pessoa jurídica empresarial), nos termos do art. 30, II, da Lei n. 8.212/91; ou por meio de desconto em sua remuneração, feito pela empresa para a qual é prestador de serviço, como está previsto no art. 4º da Lei n. 10.666/2003 – até o advento dessa lei, tanto empresários quanto prestadores de serviços estavam obrigados ao recolhimento por iniciativa própria. No caso concreto, observa-se que a parte autora – pessoa do sexo feminino – completou a idade de 62 anos em agosto de 2022. Para fins de carência, conjugando-se dados do CNIS, as anotações em CTPS, o Histórico Funcional expedido pela Secretaria de Estado da Adminsitração de Goiás e a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pela Goiás Previdência, excluídos os períodos de concomitância, de suspensão do contrato de trabalho sem recolhimento de contribuição previdenciária, além dos intervaloes de licença por interesse particular, são reconhecíveis os seguintes períodos de atuação como empregada e contribuinte individual, contra os quais não se apontou indício de fraude: Desse modo, tem-se que a carência de 180 meses restou atendida. O benefício de aposentadoria por idade tornou-se, então, devido a partir da data do requerimento administrativo. Ante o exposto, concluo pela procedência do pedido veiculado na inicial, resolvendo o mérito da controvérsia para determinar ao INSS que: i) implante aposentadoria urbana por idade com termo inicial em 13/12/2024 (data do requerimento administrativo), computando-se no cálculo da renda mensal inicial os meses de contribuições devidas; ii) o cumprimento de obrigação de dar, consubstanciada no pagamento de parcelas vencidas, pela via da RPV (Requisição de Pequeno Valor), retroagindo à data supra, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente. As parcelas vencidas serão objeto de pagamento na via do RPV. Fica deferida a gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sentença registrada em meio eletrônico. Publicar e intimar. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pereira da Silva JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO 8. Esse o quadro, julgo procedente a pretensão deduzida na presente causa, resolvendo assim o mérito do processo para condenar o INSS a: a) o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício de aposentadoria por idade, no valor de a ser calculado pelo INSS, com data de início coincidente com a do requerimento administrativo (DIB em 04/06/2019); b) o cumprimento de obrigação de dar, consubstanciada no pagamento de parcelas vencidas, pela via da RPV (Requisição de Pequeno Valor), retroagindo à data de entrada do requerimento administrativo (04/06/2019), as quais deverão ser atualizadas a partir do respectivo vencimento segundo a sistemática estabelecida pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (incidência única dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança), cuja constitucionalidade presumida não foi afetada quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, como enfatizado em pronunciamento emanado do plenário do STF ao deliberar pela existência de repercussão geral no RE 870.947 (rel. Ministro LUIZ FUX, sessão realizada em 16/04/2015). Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. Havendo interposição de recurso, e verificada sua tempestividade, fica ele desde logo recebido, no efeito meramente devolutivo. Após o trânsito em julgado, expedida a RPV ou o Precatório, arquivar, observando-se as cautelas de praxe. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (Lei n. 9.099/1995, art. 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1023178-92.2025.4.01.3500

ID: 323959919

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023178-92.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UATILA DA SILVA GRANJEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DALYLA COSTA AMUY MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1023178-92.2025.4.01.3500 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: UATILA DA SILVA GRANJEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL X Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. X Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Auxílio-acidente PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Campo Limpo de Goiás Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1002808-92.2025.4.01.3500

ID: 307650922

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002808-92.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA RAMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AELTON ALVES CORDEIRO DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1002808-92.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1002808-92.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA RAMOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: AELTON ALVES CORDEIRO DE MENEZES - GO37893 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula o restabelecimento de benefício de prestação continuada ao idoso – BPC/LOAS, bem como a declaração de inexistência de débito em razão de o INSS estar cobrando administrativamente a restituição de valores pagos relativos ao NB 136.285.209-8. O INSS apresentou contestação, com impugnações específicas, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para efeitos legais, a família abrange o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, verifica-se que a parte autora preenche o requisito etário para a concessão do benefício, pois, nasceu em 17/08/1940. Quanto ao critério de miserabilidade, não remanescendo critério objetivo, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo não enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2174916879). Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora tem direito ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do benefício anterior (30/09/2024), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. No que tange ao pedido de irrepetibilidade dos valores descontados é de se concluir, portanto, que o recebimento do benefício assistencial concedido deu-se de boa-fé pela assistida, tendo em vista que o requisito da miserabilidade deve ser aferido diante da análise das provas do caso concreto. Ressalta-se que a parte agiu com lealdade no recebimento do benefício que viria a ser suspenso por decisão do INSS. Somado a isso, quanto à devolução de valores indevidos recebidos da administração, o STJ, no julgamento do REsp 1.381.734/RN (Tema n° 979) editou a seguinte tese: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Dessa forma, o tribunal superior entendeu que a devolução de valores pagos por erro da administração não é devida quando demonstrada a boa-fé do indivíduo, o que foi comprovado nos presentes autos. Ademais, nos casos como na espécie em análise, em que se discutem descontos em benefícios assistenciais, por se tratar de verba alimentar e considerando a boa-fé do segurado, é desnecessária a devolução por força do Princípio da Irrepetibilidade dos Alimentos. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC para declarar a inexigibilidade da cobrança dos valores recebidos a título do benefício assistencial NB 136.285.209-8 e para condenar o INSS a restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: ANA RAMOS DE SOUZA CPF: 423.447.941-15 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 30/09/2024 DIP:01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para cumprimento da decisão judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Inexistindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Oportunamente, arquive-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1017261-92.2025.4.01.3500

ID: 301057950

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017261-92.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. M. M. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA ABRAHAO CAPRARO

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1017261-92.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REPRESENTANTE: ELISANGELA MARTINS COSTA IMPETRANTE: J. M. M. S. IMPETRA… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1017261-92.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REPRESENTANTE: ELISANGELA MARTINS COSTA IMPETRANTE: J. M. M. S. IMPETRADO: - GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ANÁPOLIS DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em que JOÃO MIGUEL MARTINS SIMÃO, neste ato representado por sua genitora (Sra. Elisangela Martins Costa), busca obter provimento jurisdicional que determine a conclusão da análise do pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência”, protocolado na data de 09/10/2024, sob o n.º 176543346, ao argumento de demora injustificada do órgão previdenciário. A apreciação do pedido de liminar foi remetida para depois da apresentação de informações pela autoridade impetrada, com concessão da gratuidade judiciária (ID 2179332782). Ciência do órgão de representação judicial – INSS – (ID 2184553112). Informações não apresentadas pela autoridade coatora, mesmo depois de ter notificada novamente. MPF deixa de ingressar no exame do mérito (ID 2192623318). É o breve relatório. Decido. O Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5ª, LXIX). Para o deferimento da liminar é necessária a presença cumulativa de dois requisitos básicos, definidos doutrinariamente como periculum in mora e fumus boni juris (art. 7º, § 5º, Lei nº 12.016/2009). O primeiro se refere ao risco de ineficácia da medida se concedida apenas ao final, enquanto o segundo trata da plausibilidade jurídica do direito reclamado. A questão posta na impetração limita-se à morosidade injustificada do órgão previdenciário em proferir decisão ao pedido administrativo de concessão de amparo assistencial ao deficiente, protocolado na data de 09/10/2024 sob o n.º 176543346. Pois bem, de acordo com o princípio da duração razoável do processo, incluído no art. 5ª da CF/88[1] pela EC 45/04, a Administração Pública deve solucionar, em tempo razoável, tanto o processo judicial quanto o administrativo. Antes mesmo da referida Emenda Constitucional, a Lei nº 9.784/99 já estabelecia "normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração" (art. 1º), tendo fixado, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para a prolação de decisão nos autos administrativos. Por seu turno, a Lei nº 8.213/91, em seu art. 41-A, §5º[2], já determinava que o primeiro pagamento do benefício fosse efetuado 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. No entanto, cumpre destacar que, em 05.02.2021, no julgamento do RE 1.171.152/SC, em sede de repercussão geral (Tema 1066), o STF, homologou acordo entre o INSS e o MPF relativo aos prazos para conclusão dos processos administrativos (de reconhecimento inicial) relativos aos benefícios previdenciários por incapacidade e o benefício de prestação continuada (LOAS), restando entabulado que o termo inicial, no caso, 90 dias, ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, a saber, a partir da realização da perícia médica e avaliação social (Cláusulas 2.1 e 2.2, item I), ato que deverá ser efetivado no prazo máximo de 45 dias após seu agendamento (Cláusula 3.1), o qual poderá ser prorrogado para 90 dias, caso haja a necessidade de deslocamento de servidores para auxiliar no atendimento em unidades de Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento (Cláusula 3.1.1). Tal orientação entrou em vigor depois de transcorridos 6 meses da homologação do acordo judicial (Cláusula 6.1), ou seja, em 17.09.2021. Extrai-se dos autos que a demora na análise do requerimento administrativo [há mais de 8 meses], não se coaduna com todo esse arcabouço jurídico-constitucional e legal, em flagrante afronta ao art. 5º, LXXVIII, mesmo considerando os agravantes decorrentes da carência de estrutura da autarquia previdenciária (aumento do volume de requerimentos que lhe são dirigidos, principalmente, em função das operações “pente fino” realizadas para verificar a permanência da incapacidade dos beneficiários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) e as modificações estruturais que a carreira do médico perito federal sofreu em decorrência da edição da MP 871/2019, convertida na Lei 13.486/2019, que estabeleceu que referido cargo integra o quadro de pessoal do Ministério da Economia (art.19), e do Decreto 9745/2019, que incumbiu à Subsecretaria da Perícia Médica Federal, dentre outras atribuições, a de “dirigir, normatizar, planejar, supervisionar, coordenar técnica e administrativamente todas as atividades de perícia médica realizadas pelo Ministério relativas à atuação da Perícia Médica Federal de que trata o art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009” (art. 77, I). Sobre esse último ponto, a jurisprudência atual tem entendido que “tais atos normativos não modificaram a responsabilidade da Autarquia Previdenciária, no que toca à competência de concessão ou indeferimento dos benefícios previdenciários, independentemente da necessidade ou não de realização de perícia médica” , do que resulta a compreensão de que não implicam alteração nos prazos para conclusão dos procedimentos administrativos, porquanto o INSS dispõe de “corpo jurídico próprio e competência para adotar as medidas cabíveis para dar cumprimento às decisões judiciais” (TRF-4 - AG: 50007000420214040000 5000700-04.2021.4.04.0000, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 15/01/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Impende ressaltar, também, que “Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis 9.784/99 e 8.213/91. Não obstante, a demora excessiva no atendimento do segurado da Previdência Social ao passo que ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social”[3], “especialmente quando se trata de benefício cuja prestação tem caráter alimentar”[4]. Desse modo, seja o prazo estabelecido no art. 49 da Lei n° 9.784/99 (30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias), seja o da Lei nº 8.213/91 (45 dias), ou até mesmo aqueles fixados no acordo firmado entre o INSS e o MPF, que foi homologado pelo STF no julgamento do RE 1.171.152/SC (Tema 1066), todos já foram ultrapassados e, ante a condição de vulnerabilidade social vivenciada pela parte demandante, já relatada acima, o perigo de dano na demora da prestação jurisdicional milita a seu favor, haja vista o caráter alimentar do benefício requerido. Ressalto, por fim, que não há que se falar em irreversibilidade da decisão, uma vez que não se está determinando a implantação do benefício, mas apenas a análise do requerimento administrativo, que obviamente poderá ser improvido, caso o segurado não preencha os requisitos necessários à sua concessão. Ante o exposto, concedo a medida liminar para determinar que a autoridade coatora proceda à análise, no prazo de 30 (trinta) dias, do pedido administrativo formulado pela parte impetrante na data de 09/10/2024 (Protocolo n.º 176543346), nos termos do acordo firmado entre o MPF e o INSS, homologado pelo STF no julgamento do RE 1.717.152/SC. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] "Art. 5º. Omissis LXXVIII - A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". [2] "Art. 41-A. Omissis §5º - O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". [3] (TRF4 5006737-65.2018.4.04.7206, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 06/06/2019) [4] (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50091686520194047100 RS 5009168-65.2019.4.04.7100, Relator: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 24/09/2019, QUINTA TURMA)

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Processo nº 1018813-92.2025.4.01.3500

ID: 319236768

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018813-92.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO RIBEIRO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1018813-92.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1018813-92.2025.4.01.3500 AUTOR: JONATAS OLIVEIRA MELO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO RIBEIRO FREIRE - GO60141 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício de auxílio-acidente. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O benefício auxílio-acidente independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91), e é concedido com forma de indenização ao segurado após a consolidação das lesões decorrentes de acidente. Devem ser comprovadas, contudo: (1) qualidade de segurado empregado, avulso ou especial (Lei 8.213/91, art. 18, §1º); e (2) sequelas resultantes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, na forma do art. 86 do mesmo diploma legal. Para a concessão do benefício de auxílio-acidente exige-se seja demonstrada apenas a existência da lesão decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, não é exigida a existência de incapacidade total para o labor. Inicialmente, vale destacar os principais entendimentos fixados pelo STJ e TNU em temas e teses firmadas em apreciação de PUIL, acerca do benefício previdenciário de auxílio-acidente: SUMULA 88/TNU: “A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o tema 416 do Superior Tribunal de Justiça.” TEMA 627/STJ: "O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente." (REsp 1361410/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 24/09/2014) TEMA 555/STJ: " A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997." (REsp 1296673/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22/08/2012) TEMA 862/STJ: " O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." (REsp 1729555/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 27/02/2019) TEMA 315/TNU: “A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados. (PEDILEF 5063339-35.2020.4.04.7100/RS, Rel. p/ acórdão JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 18/10/2023) TEMA 269/TNU: "O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91." (PEDILEF 0031628-86.2017.4.02.5054/ES, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 06/05/2022) TEMA 253/TNU: "É inacumulável o benefício de prestação continuada - BPC/LOAS com o auxílio-acidente, na forma do art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/1993, sendo facultado ao beneficiário, quando preenchidos os requisitos legais de ambos os benefícios, a opção pelo mais vantajoso." (PEDILEF 0500878-55.2018.4.05.8310/PE, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 28/05/2021) TEMA 201/TNU: "O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal." (PEDILEF 0002245-25.2016.4.03.6330/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 09/10/2019) Tese: "Não é cabível a concessão de auxílio-acidente quando a redução da capacidade laborativa decorrer de sequela resultante por si só de procedimento cirúrgico." (PUIL 0006948-20.2019.4.01.3300/BA, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 07/08/2024) Tese: "Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual." (PUIL 5016743-23.2021.4.04.7208/SC, Rel. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 17/04/2024) Tese: "A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça." (PUIL 0501556-29.2020.4.05.8204/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 17/04/2024) Tese: "O benefício previdenciário de auxílio-acidente não pode ser concedido antes da consolidação das sequelas". (PUIL 0001031-15.2018.4.01.3604/MT, Rel. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO, julgado em 22/11/2023) Tese: "Sempre que o auxílio-acidente for precedido de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), o termo inicial daquele será o dia imediatamente posterior ao do cancelamento deste, independentemente de o segurado ter retornado ao trabalho, ter postulado a prorrogação do auxílio-doença ou realizado pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente." (PUIL 5001399-26.2021.4.04.7200/SC, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 06/10/2022) Tese: "A impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente." (PUIL 0520365-59.2018.4.05.8100/CE, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 27/05/2021) Em consonância com a perícia médica judicial, a parte autora, homem de 42 anos de idade, motoboy, ensino superior incompleto, foi vítima de acidente de moto em 25/11/2023, resultando em fratura de ossos da perna. Contudo, concluiu o perito médico que para a realização de sua atividade não houve redução da capacidade laboral. Vejamos: A perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial prestou as informações suficientes para o deslinde da controvérsia. Devem prevalecer, desse modo, as conclusões da perícia judicial realizada nos autos. Nesse rumo, não demonstrada a redução da capacidade laboral, o benefício se revela indevido. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 5206092-66.2025.8.09.0051

ID: 295019633

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5206092-66.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KARINNY PIRES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO CAMPOS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SaúdeAV. ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE, GOIÂNIA/GO, CEP 74130011Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tute… PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SaúdeAV. ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE, GOIÂNIA/GO, CEP 74130011Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteProcesso nº: 5206092-66.2025.8.09.0051Promovente(s): Karinny Pires De SiqueiraPromovido(s): Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico D E S P A C H OTrata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO ONCOLÓGICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por KARINNY PIRES DE SIQUEIRA, em desfavor de UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, partes qualificadas. Ressai da inicial que a autora é beneficiária do plano de saúde ofertado pela requerida e possui diagnóstico de Carcinoma Ductal de Mama, subtipo Triplo Negativo. Narrou que a requerida “indeferiu o fornecimento da medicação imprescindível ao tratamento alegando que a autora deve aguardar o prazo de carência contratual para atendimento, que só terminaria aos 21 de julho de 2025”. Requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que a requerida fosse compelida a autorizar o custeio de todo seu o tratamento oncológico, afastando a aplicação do prazo de carência. Também requereu a concessão de liminar, para determinar que a requerida fornecesse a medicação oncológica prescrita no relatório médico anexado aos autos. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar, bem como pela condenação da ré ao pagamento de danos morais. Os autos foram distribuídos a este núcleo especializado em mov. 2. Decisão, de mov. 5, determinou a intimação da parte autora para que emendasse a inicial, com delimitação dos pedidos. Emenda em mov. 11, na qual a parte autora pleiteou que a requerida fornecesse “12 ciclos de Taxol, Carboplatina, 18 ciclos de Pembrolizumabe 200 mg, e 4 ciclos de Doxorrubicina e Ciclofosfamida, bem como autorize a realização da cirurgia oncológica programada para após o término do tratamento quimioterápico”. Inicial recebida em mov. 11, com deferimento da justiça gratuita em favor da requerente. Os autos foram encaminhados ao NATJUS para elaboração de parecer. Restou determinada a intimação e citação da requerida para, respectivamente, apresentar manifestação sobre o pedido de tutela e contestar o pleito autoral.Manifestação prévia da UNIMED em mov. 19. Defendeu que o caso não se trata de urgência/emergência, além de sustentar que a negativa ocorreu em razão da doença que acomete a parte autora ser preexistente à assinatura do contrato, não tendo transcorrido o prazo de carência para cobertura do tratamento pelo plano.Impugnação à manifestação retro apresentada pela requerente em mov. 20.Contestação apresentada pela requerida em mov. 21, na qual arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a requerente tinha ciência do período de carência quando contratou o plano. No mérito, em síntese, informou que a autora aderiu ao plano de saúde em 23/01/2025, dois dias antes do resultado do exame laboratorial que confirmou o diagnóstico de câncer, o qual já havia sido suspeitado no momento da coleta do material em 17/01/2025. Disse que na declaração de saúde a autora ressaltou possuir cistos mamários, revelando conhecimento prévio de anormalidades na região mamária, fato que configura doença preexistente nos termos da Lei 9.656/98 e da RN nº 162/2007 da ANS. Defendeu a legalidade dos períodos de cobertura parcial temporária e de carência, lembrando o ônus excessivo ao plano em caso de deferimento dos pedidos formulados pela parte autora. Ao fim, pontou pela ausência de obrigação de pagar indenização por danos morais e pugnou pela improcedência integral dos pedidos iniciais.Parecer do NATJUS em mov. 22. O núcleo de apoio informou, além das informações requisitadas pelo juízo, que emitiu a NOTA TÉCNICA N. 30218/2025, em 25/04/2025, para o caso da mesma requerente, KARINNY PIRES DE SIQUEIRA, referente ao Processo n° 1015224-92.2025.4.01.3500. Relatou que o referido processo tramita perante a 4a Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, no qual a requerente também veio a requerer Pembrolizumabe, Taxol e Carboplatina, dessa vez em desfavor da União Federal, do Estado de Goiás e do Município de Rio Verde.A requerente, em impugnação à contestação de mov. 25, rebateu os argumentos apresentados pela requerida e reiterou os pedidos iniciais.Em mov. 26, despacho que determinou a intimação das partes para que se manifestassem especificamente sobre o processo que tramita perante a Justiça Federal.Manifestação da requerente em mov. 29. Reconheceu que na ação que tramita perante a Justiça Federal houve pedido específico de fornecimento dos medicamentos Taxol (Paclitaxel) e Carboplatina, destinados ao tratamento oncológico, que foram deferidos por meio de tutela de urgência, enquanto o Pembrolizumabe foi indeferido. Alegou que não foram objetos daquela demanda o fornecimento de cirurgia oncológica nem as sessões de radioterapia. Disse que, amparada no direito constitucional à saúde (art. 196 da CF/88), ajuizou múltiplas ações judiciais buscando garantir o acesso imediato às terapias necessárias, defendendo que as ações ajuizadas decorrem de relações jurídicas distintas. Solicitou, ao fim, o deferimento da tutela de urgência requerida nesses autos.Petição da UNIMED em mov. 30, na qual suscitou a existência de conexão entre a ação desses autos e a que tramita na Justiça Federal. Apresentou capturas de tela que informam que o relatório médico utilizado como base dos pedidos foi o mesmo em ambas as ações. Requereu a extinção sem resolução do mérito.Nova resposta da requerente em mov. 31, repisando argumentos anteriormente apresentados e trazendo aos autos jurisprudência sobre o tema controvertido.Vieram-me os autos conclusos. Pois bem.Analisando os autos, verifico que, em manifestação de mov. 31, o defensor da parte requerente apresentou jurisprudência do STJ e do TJSP com posicionamentos favoráveis aos seus argumentos:“A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há conexãoentre ação ajuizada contra o SUS e aquela movida contra plano desaúde, ainda que a finalidade seja o mesmo tratamento, pois as causasde pedir são distintas: uma de natureza contratual e outra de naturezaconstitucional.”(STJ, AgInt no REsp 1.912.540/SP, Rel. Min. Paulo de TarsoSanseverino, DJe 27/05/2020)O ajuizamento de ações distintas, contra o plano de saúde e contrao SUS, não configura má-fé nem litispendência, diante dadiversidade das causas de pedir e da urgência do tratamentorequerido.”(TJSP, AI 2156563-78.2022.8.26.0000, Rel. Des. Reinaldo Miluzzi, j.27/06/2022) Todavia, após consultas aos repositórios institucionais oficiais, não foi possível localizar os julgados colacionados.Considerando que a jurisprudência supracitada pode influenciar em decisão a ser proferida por esse juízo, INTIME-SE o advogado da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos a íntegra das decisões citadas em mov. 31 e de forma correta.Cumpra-se.Documento datado e assinado digitalmente. Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 5206092-66.2025.8.09.0051

ID: 295019634

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5206092-66.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

SILVIA LA LAINA

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ANGELA LETICIA FURTADO FRANCA

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PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SaúdeAV. ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE, GOIÂNIA/GO, CEP 74130011Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tute… PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SaúdeAV. ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE, GOIÂNIA/GO, CEP 74130011Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteProcesso nº: 5206092-66.2025.8.09.0051Promovente(s): Karinny Pires De SiqueiraPromovido(s): Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico D E S P A C H OTrata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO ONCOLÓGICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por KARINNY PIRES DE SIQUEIRA, em desfavor de UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, partes qualificadas. Ressai da inicial que a autora é beneficiária do plano de saúde ofertado pela requerida e possui diagnóstico de Carcinoma Ductal de Mama, subtipo Triplo Negativo. Narrou que a requerida “indeferiu o fornecimento da medicação imprescindível ao tratamento alegando que a autora deve aguardar o prazo de carência contratual para atendimento, que só terminaria aos 21 de julho de 2025”. Requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que a requerida fosse compelida a autorizar o custeio de todo seu o tratamento oncológico, afastando a aplicação do prazo de carência. Também requereu a concessão de liminar, para determinar que a requerida fornecesse a medicação oncológica prescrita no relatório médico anexado aos autos. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar, bem como pela condenação da ré ao pagamento de danos morais. Os autos foram distribuídos a este núcleo especializado em mov. 2. Decisão, de mov. 5, determinou a intimação da parte autora para que emendasse a inicial, com delimitação dos pedidos. Emenda em mov. 11, na qual a parte autora pleiteou que a requerida fornecesse “12 ciclos de Taxol, Carboplatina, 18 ciclos de Pembrolizumabe 200 mg, e 4 ciclos de Doxorrubicina e Ciclofosfamida, bem como autorize a realização da cirurgia oncológica programada para após o término do tratamento quimioterápico”. Inicial recebida em mov. 11, com deferimento da justiça gratuita em favor da requerente. Os autos foram encaminhados ao NATJUS para elaboração de parecer. Restou determinada a intimação e citação da requerida para, respectivamente, apresentar manifestação sobre o pedido de tutela e contestar o pleito autoral.Manifestação prévia da UNIMED em mov. 19. Defendeu que o caso não se trata de urgência/emergência, além de sustentar que a negativa ocorreu em razão da doença que acomete a parte autora ser preexistente à assinatura do contrato, não tendo transcorrido o prazo de carência para cobertura do tratamento pelo plano.Impugnação à manifestação retro apresentada pela requerente em mov. 20.Contestação apresentada pela requerida em mov. 21, na qual arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a requerente tinha ciência do período de carência quando contratou o plano. No mérito, em síntese, informou que a autora aderiu ao plano de saúde em 23/01/2025, dois dias antes do resultado do exame laboratorial que confirmou o diagnóstico de câncer, o qual já havia sido suspeitado no momento da coleta do material em 17/01/2025. Disse que na declaração de saúde a autora ressaltou possuir cistos mamários, revelando conhecimento prévio de anormalidades na região mamária, fato que configura doença preexistente nos termos da Lei 9.656/98 e da RN nº 162/2007 da ANS. Defendeu a legalidade dos períodos de cobertura parcial temporária e de carência, lembrando o ônus excessivo ao plano em caso de deferimento dos pedidos formulados pela parte autora. Ao fim, pontou pela ausência de obrigação de pagar indenização por danos morais e pugnou pela improcedência integral dos pedidos iniciais.Parecer do NATJUS em mov. 22. O núcleo de apoio informou, além das informações requisitadas pelo juízo, que emitiu a NOTA TÉCNICA N. 30218/2025, em 25/04/2025, para o caso da mesma requerente, KARINNY PIRES DE SIQUEIRA, referente ao Processo n° 1015224-92.2025.4.01.3500. Relatou que o referido processo tramita perante a 4a Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, no qual a requerente também veio a requerer Pembrolizumabe, Taxol e Carboplatina, dessa vez em desfavor da União Federal, do Estado de Goiás e do Município de Rio Verde.A requerente, em impugnação à contestação de mov. 25, rebateu os argumentos apresentados pela requerida e reiterou os pedidos iniciais.Em mov. 26, despacho que determinou a intimação das partes para que se manifestassem especificamente sobre o processo que tramita perante a Justiça Federal.Manifestação da requerente em mov. 29. Reconheceu que na ação que tramita perante a Justiça Federal houve pedido específico de fornecimento dos medicamentos Taxol (Paclitaxel) e Carboplatina, destinados ao tratamento oncológico, que foram deferidos por meio de tutela de urgência, enquanto o Pembrolizumabe foi indeferido. Alegou que não foram objetos daquela demanda o fornecimento de cirurgia oncológica nem as sessões de radioterapia. Disse que, amparada no direito constitucional à saúde (art. 196 da CF/88), ajuizou múltiplas ações judiciais buscando garantir o acesso imediato às terapias necessárias, defendendo que as ações ajuizadas decorrem de relações jurídicas distintas. Solicitou, ao fim, o deferimento da tutela de urgência requerida nesses autos.Petição da UNIMED em mov. 30, na qual suscitou a existência de conexão entre a ação desses autos e a que tramita na Justiça Federal. Apresentou capturas de tela que informam que o relatório médico utilizado como base dos pedidos foi o mesmo em ambas as ações. Requereu a extinção sem resolução do mérito.Nova resposta da requerente em mov. 31, repisando argumentos anteriormente apresentados e trazendo aos autos jurisprudência sobre o tema controvertido.Vieram-me os autos conclusos. Pois bem.Analisando os autos, verifico que, em manifestação de mov. 31, o defensor da parte requerente apresentou jurisprudência do STJ e do TJSP com posicionamentos favoráveis aos seus argumentos:“A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há conexãoentre ação ajuizada contra o SUS e aquela movida contra plano desaúde, ainda que a finalidade seja o mesmo tratamento, pois as causasde pedir são distintas: uma de natureza contratual e outra de naturezaconstitucional.”(STJ, AgInt no REsp 1.912.540/SP, Rel. Min. Paulo de TarsoSanseverino, DJe 27/05/2020)O ajuizamento de ações distintas, contra o plano de saúde e contrao SUS, não configura má-fé nem litispendência, diante dadiversidade das causas de pedir e da urgência do tratamentorequerido.”(TJSP, AI 2156563-78.2022.8.26.0000, Rel. Des. Reinaldo Miluzzi, j.27/06/2022) Todavia, após consultas aos repositórios institucionais oficiais, não foi possível localizar os julgados colacionados.Considerando que a jurisprudência supracitada pode influenciar em decisão a ser proferida por esse juízo, INTIME-SE o advogado da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos a íntegra das decisões citadas em mov. 31 e de forma correta.Cumpra-se.Documento datado e assinado digitalmente. Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 1006300-92.2025.4.01.3500

ID: 296151807

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006300-92.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY RODRIGUES DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE ORTOLANI CASSIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1006300-92.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1006300-92.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANDERLEY RODRIGUES DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE ORTOLANI CASSIANO - BA33661 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, o perito concluiu pelo acometimento da parte autora por visão monocular (Id. 2177491105), o que a enquadra como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, nos moldes do artigo 1º, §2º da Lei nº 12.764/2012, ainda que a conclusão pericial tenha sido em sentido contrário. Assim também vem entendendo a jurisprudência: LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A DEFICIENTE. VISÃO MONOCULAR. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CONFIGURADO. MISERABILIDADE COMPROVADA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de recurso movido pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial à deficiente. Alega a autarquia, em síntese, que a parte autora não preenche o requisito de possuir impedimento de longo prazo.2. A sentença atestou o impedimento de longo prazo e a miserabilidade da parte autora, firmando que: Em relação ao requisito do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em análise ao laudo, em resposta a quesito específico, o perito afirmou que a parte autora (16 anos) é portadora de cegueira monocular. Concluiu que tal enfermidade não consiste em deficiência e não há sinais de incapacidade da parte autora para o exercício de atividades laborativas. Em que pese o perito ter informado que a parte autora não apresenta incapacidade atual, a Lei nº 14.126 de 22.03.2021 passou a qualificar como pessoa com deficiência aquela que possui visão monocular, como a própria perita informa. Desta forma, entendo preenchido o requisito da deficiência. Por fim, tendo em vista que o reconhecimento da visão monocular como deficiência só ocorreu a partir da lei de 22/03/2021, entendo devido a fixação da DII nesta data. Deste modo, entendo que a data de início do benefício - DIB deve ser fixada em 22/03/2021, data da lei no 14.126. Assim, restaram atendidos os requisitos para concessão do benefício pleiteado, ressaltando que não é definitivo e que deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da lei de regência. .3. A sentença merece ser mantida.4. Frise-se, de início, que, contrariamente ao quanto exposto no laudo pericial entendo que a visão monocular caracteriza-se como deficiência. A parte autora tem 16 anos e possui tal impedimento. 5. A meu sentir, a deficiência para fins de concessão do BPC não é aquela que necessariamente deixa o seu portador em estado vegetativo, catatônico ou sem locomoção. Com efeito, o texto legal (art. 20 da LOAS, com redação dada pela Lei nº. 12.470/2011) e a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consideram deficiente aquele tem impedimentos que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, exigindo, no entanto, que o impedimento seja de longa duração. 6. Em relação especificamente à visão monocular, constam precedentes favoráveis no âmbito da TNU, senão vejamos trecho de voto condutor do PEDILEF 00037469520124014200: reputo que a condição da autora, retratada no acórdão recorrido, por si só, já representa quadro de incapacidade severa, deixando a sua portadora inclusive com grandes dificuldades para competir no mercado normal de trabalho, máxime em tempos como este, nos quais as pessoas com sentidos normais já padecem para conseguir um emprego. De igual modo, a Súmula nº. 377 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que os portadores de visão monocular devem concorrer às vagas de deficientes físicos em concursos públicos, não podendo viger contradições sistêmicas segundo as quais os vulneráveis que exercem profissões braçais não são tidos como deficientes, enquanto os trabalhadores escolarizados o são para fins de realização de prova de concurso público.7. Veja-se ainda o quanto exposto pela Lei 14.126/2021, que, seu art. 1º, dispõe: "Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais". 8. No que se refere à vulnerabilidade social, a documentação anexada nos autos apresenta-se favorável á parte autora e não se trata de ponto controvertido pelo INSS.9. Recurso do INSS desprovido. Sentença mantida.10. Fica o INSS condenado no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. (AGREXT 1002621-40.2023.4.01.3311, RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 12/03/2024, grifo nosso) Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2183625833). Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (09/11/2023), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: WANDERLEY RODRIGUES DE PAULA CPF: 775.075.411-34 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 09/11/2023 DIP:01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Agência de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva de Goiás – AADJGEXGOI, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1026379-92.2025.4.01.3500

ID: 307338356

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026379-92.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GIRLENE MARIA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SARAH ALVES NASCENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1026379-92.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GIRLENE MARIA ALVES REPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1026379-92.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GIRLENE MARIA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARAH ALVES NASCENTE - GO66943 POLO PASSIVO:ESTADO DE GOIAS e outros DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Girlene Maria Alves em face do Estado de Goiás e da União Federal, visando o fornecimento mensal de 34 frascos de Imunoglobulina Humana 5g, do mesmo lote, como terapia de dessensibilização imunológica necessária à sua inclusão em transplante renal, diante de quadro clínico de hiperimunoglobulinemia. A autora alega insuficiência financeira, sendo o custo estimado do tratamento superior a R$ 465.000,00. Informa que teve seu pedido administrativo negado pelo Estado de Goiás por ausência de previsão no PCDT para a finalidade requerida. O NATJUS se manifestou favoravelmente ao uso da imunoglobulina, por se tratar de única alternativa eficaz e segura para viabilizar o transplante, conforme evidência científica e ausência de opção terapêutica equivalente no SUS. O Estado de Goiás contestou, suscitando preliminar de valor inestimável da causa, defendendo ausência de ilegalidade administrativa e apontando que a responsabilidade pelo fornecimento da medicação é da União, nos termos do Grupo 1A do CEAF. Requereu, ainda, não ser condenado em honorários. A parte autora reiterou a urgência do pedido e requereu decisão judicial com prazo de cumprimento de até 5 dias, sob pena de multa. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do Código de Processo Civil - CPC, o acolhimento da tutela provisória de urgência demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Analisando os autos, verifica-se que o medicamento Imunoglobulina Humana 5g, tem registro na ANVISA, foi incorporado ao SUS, mas foi excluído do PCDT/MS para pacientes pré-transplante com insuficência renal. O STF, no julgamento do RE 1.366.243/SC (Tema 1234), estabeleceu diretrizes a serem seguidas pelo Poder Judiciário nas ações em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos ao Poder Público. Do voto do eminente relator, extrai-se que "consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico". (grifamos) No caso dos autos, o medicamento pretendido Imunoglobulina Humana 5g está previsto nos PCDTs para outras finalidades, devendo ser considerado não incorporado para fins de aplicação da tese estabelecida no Tema 1234 pelo STF. Dessa forma, devem ser observadas as seguintes determinações para o fornecimento de medicamentos não incorporados: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. (...) 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Ainda, devem ser observados os requisitos estabelecidos pelo STF na tese de julgamento do Tema 6, abaixo transcritos: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Diante destes parâmetros, no caso dos autos, verifica-se a incapacidade financeira da parte autora para arcar com o custo do medicamento, uma vez que o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG com alíquota ICMS 0%) é de R$ 2.307,34, com tratamento anual no valor estimado de R$ 775.266,24 (id 2192153742) e os rendimentos mensais do autor não ultrapassam R$ 1.995,33, conforme declaração do IRPF juntado aos autos (id 2186129678). A parte autora está acometida da enfermidade insuficiência renal crônica e inserida na fila nacional de transplante renal. Embora até o presente momento não haja avaliação do CONITEC para a incorporação do medicamento para o tratamento da enfermidade/situação da parte autora, os documentos dos autos são suficientes a demonstrar a segurança e a eficácia do fármaco, à luz da medicina baseada em evidências, bem como a premente necessidade de sua utilização diante da ineficácia dos tratamentos atualmente disponíveis no SUS, e que já foram utilizados pela parte autora. A negativa administrativa está comprovada (id 2186129771). Além disso, o parecer do NATJUS (id 2192153742) concluiu pelo respaldo da indicação do tratamento à parte autora, confirmando a sua imprescindibilidade, conforme trecho da nota técnica que se transcreve: “Tecnologia: IMUNOGLOBULINA Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO-SE a condição da parte autora, afirmada nos autos, como portadora de doença renal crônica em estágio final com PRA elevado (99,56% - Num. 2186129735 - Pág. 2), sensibilizada contra antígenos HLA (Num. 2186129735 - Pág. 3) e com baixa probabilidade de transplantação; CONSIDERANDO-SE a indubitável necessidade de terapia de dessensibilização para a realização do transplante renal; CONSIDERANDO-SE os dados de superioridade do transplante renal em relação à sobrevida e qualidade de vida quando comparado à terapia dialítica no tratamento da doença renal crônica; CONSIDERANDO-SE os dados da literatura médica que atestam eficácia, segurança e custo-efetividade no provimento da transplantabilidade em pacientes hipersensibilizados por meio de terapias de dessensibilização; CONCLUI-SE este parecer de forma FAVORÁVEL à administração de imunoglobulina humana polivalente na dose de 2g/Kg, com infusões mensais, por 12 meses, com finalidade de terapia de dessensibilização em paciente renal crônica estágio 5 hipersensibilizada.” Portanto, preenchidas as exigências estabelecidas pelo STF nos julgamentos do RE 1.366.243/SC (Tema 1234) e RE 566.471/RG (Tema 6), verifica-se a probabilidade do direito da parte autora ao medicamento pleiteado. Ademais, o perigo na demora está presente, destacando-se a manifestação do NATJUS no sentido de que há "indubitável necessidade de terapia de dessensibilização para a realização do transplante renal". Por se tratar de medicamento não incorporado, cujo tratamento anual custa mais que 210 salários mínimos, caso seja necessária a aquisição nestes autos, o seu custeio deverá ser efetuado integralmente pela União, com ressarcimento ao Estado de Goiás, fundo a fundo, caso este venha a arcar com o tratamento. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para: DETERMINAR à União, prioritariamente, e ao ESTADO DE GOIÁS o fornecimento do medicamento Imunoglobulina Humana 5g (34 frascos do mesmo lote) à parte autora, conforme prescrição médica (id 2186129709). DETERMINAR que o referido medicamento seja entregue, no prazo máximo de 10 (dez) dias, no Hospital Geral de Goiânia - HGG, onde a autora recebe tratamento (id 2186129709), garantida a continuidade do tratamento, enquanto houver prescrição médica, acompanhada de relatório, com validade não superior a 3 (três) meses, sob pena de bloqueio de valores em caso de descumprimento injustificado. A parte autora deverá apresentar relatório médico atualizado a cada 03 (três) meses demonstrando a eficácia da medicação, bem como a necessidade de continuação do tratamento. INTIMAR as partes desta decisão, sendo que a União e o Estado de Goiás deverão ser intimados pessoalmente, com urgência, por meio de oficial de justiça, sobre a presente decisão, para seu cumprimento no prazo estabelecido acima; Considerando que o Estado de Goiás já apresentou contestação, CITAR a União para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificarem as provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão ( CPC, art. 336, in fine). Juntadas as contestações, caso necessário, INTIMAR a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como especificar provas ( art. 350 e 351 do CPC). INTIMAR a parte autora para que apresente relatório médico atualizado a cada 03 (três) meses, demonstrando a eficácia da medicação, bem como a necessidade de continuação do tratamento. Juntada a réplica, decorrido seu prazo ou sendo desnecessária, CONCLUIR os autos para sentença. Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5206092-66.2025.8.09.0051

ID: 314180324

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5206092-66.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KARINNY PIRES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO CAMPOS RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SaúdeAV. ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE, GOIÂNIA/GO, CEP 74130011Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tute… PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SaúdeAV. ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE, GOIÂNIA/GO, CEP 74130011Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteProcesso nº: 5206092-66.2025.8.09.0051Promovente(s): Karinny Pires De SiqueiraPromovido(s): Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico S E N T E N Ç ATrata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO ONCOLÓGICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por KARINNY PIRES DE SIQUEIRA, em desfavor de UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, partes qualificadas. Ressai da inicial que a autora é beneficiária do plano de saúde ofertado pela requerida e possui diagnóstico de Carcinoma Ductal de Mama, subtipo Triplo Negativo. Narrou que a requerida “indeferiu o fornecimento da medicação imprescindível ao tratamento alegando que a autora deve aguardar o prazo de carência contratual para atendimento, que só terminaria aos 21 de julho de 2025”. Requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que a requerida fosse compelida a autorizar o custeio de todo seu o tratamento oncológico, afastando a aplicação do prazo de carência. Também requereu a concessão de liminar, para determinar que a requerida fornecesse a medicação oncológica prescrita no relatório médico anexado aos autos. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar, bem como pela condenação da ré ao pagamento de danos morais. Os autos foram distribuídos a este núcleo especializado em mov. 2. Decisão, de mov. 5, determinou a intimação da parte autora para que emendasse a inicial, com delimitação dos pedidos. Emenda em mov. 11, na qual a parte autora pleiteou que a requerida fornecesse “12 ciclos de Taxol, Carboplatina, 18 ciclos de Pembrolizumabe 200 mg, e 4 ciclos de Doxorrubicina e Ciclofosfamida, bem como autorize a realização da cirurgia oncológica programada para após o término do tratamento quimioterápico”. Inicial recebida em mov. 11, com deferimento da justiça gratuita em favor da requerente. Os autos foram encaminhados ao NATJUS para elaboração de parecer. Restou determinada a intimação e citação da requerida para, respectivamente, apresentar manifestação sobre o pedido de tutela e contestar o pleito autoral.Manifestação prévia da UNIMED em mov. 19. Defendeu que o caso não se trata de urgência/emergência, além de sustentar que a negativa ocorreu em razão da doença que acomete a parte autora ser preexistente à assinatura do contrato, não tendo transcorrido o prazo de carência para cobertura do tratamento pelo plano.Impugnação à manifestação retro apresentada pela requerente em mov. 20.Contestação apresentada pela requerida em mov. 21, na qual arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a requerente tinha ciência do período de carência quando contratou o plano. No mérito, em síntese, informou que a autora aderiu ao plano de saúde em 23/01/2025, dois dias antes do resultado do exame laboratorial que confirmou o diagnóstico de câncer, o qual já havia sido suspeitado no momento da coleta do material em 17/01/2025. Disse que na declaração de saúde a autora ressaltou possuir cistos mamários, revelando conhecimento prévio de anormalidades na região mamária, fato que configura doença preexistente nos termos da Lei 9.656/98 e da RN nº 162/2007 da ANS. Defendeu a legalidade dos períodos de cobertura parcial temporária e de carência, lembrando o ônus excessivo ao plano em caso de deferimento dos pedidos formulados pela parte autora. Ao fim, pontou pela ausência de obrigação de pagar indenização por danos morais e pugnou pela improcedência integral dos pedidos iniciais.Parecer do NATJUS em mov. 22. O núcleo de apoio informou, além das informações requisitadas pelo juízo, que emitiu a NOTA TÉCNICA N. 30218/2025, em 25/04/2025, para o caso da mesma requerente, KARINNY PIRES DE SIQUEIRA, referente ao Processo n° 1015224-92.2025.4.01.3500. Relatou que o referido processo tramita perante a 4a Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, no qual a requerente também veio a requerer Pembrolizumabe, Taxol e Carboplatina, dessa vez em desfavor da União Federal, do Estado de Goiás e do Município de Rio Verde.A requerente, em impugnação à contestação de mov. 25, rebateu os argumentos apresentados pela requerida e reiterou os pedidos iniciais.Em mov. 26, despacho que determinou a intimação das partes para que se manifestassem especificamente sobre o processo que tramita perante a Justiça Federal.Manifestação da requerente em mov. 29. Reconheceu que na ação que tramita perante a Justiça Federal houve pedido específico de fornecimento dos medicamentos Taxol (Paclitaxel) e Carboplatina, destinados ao tratamento oncológico, que foram deferidos por meio de tutela de urgência, enquanto o Pembrolizumabe foi indeferido. Alegou que não foram objetos daquela demanda o fornecimento de cirurgia oncológica nem as sessões de radioterapia. Disse que, amparada no direito constitucional à saúde (art. 196 da CF/88), ajuizou múltiplas ações judiciais buscando garantir o acesso imediato às terapias necessárias, defendendo que as ações ajuizadas decorrem de relações jurídicas distintas. Solicitou, ao fim, o deferimento da tutela de urgência requerida nesses autos.Petição da UNIMED em mov. 30, na qual suscitou a existência de conexão entre a ação desses autos e a que tramita na Justiça Federal. Apresentou capturas de tela que informam que o relatório médico utilizado como base dos pedidos foi o mesmo em ambas as ações. Requereu a extinção sem resolução do mérito.Nova resposta da requerente em mov. 31, repisando argumentos anteriormente apresentados e trazendo aos autos jurisprudência sobre o tema controvertido.Em mov. 33, despacho que intimou o advogado da parte requerente a apresentar a íntegra dos julgados citados em manifestação retro, pois não localizados nos repositórios institucionais oficiais.Resposta do causídico em mov. 38, na qual arguiu que, por um lapso técnico, houve equívoco na transcrição das jurisprudências mencionadas na petição do evento 31. Apresentou a íntegra de julgados diversos dos mencionados no corpo da petição anterior, explicando que esses seriam os corretos. É relato do necessário.MOTIVO e DECIDO. 1. DO VALOR DA CAUSAVerifico que a requerente atribuiu à presente causa o valor de R$ 1.082.528,98 (um milhão, oitenta e dois mil e quinhentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).Não escapa ao exame deste juízo que as demandas de saúde possam ter valores milionários, pois arbitrados em conformidade com a pretensão: medicamento ou procedimento.Contudo, esse valor já em si é equivocado, uma vez que o valor encontrado pela parte autora não necessariamente será aquele pago pela parte ré, caso procedente a demanda.Ainda, o que a parte autora pretende, quando litiga contra a operadora, é o cumprimento do contrato, que é o principal. O pedido da prestação, que é acessória, só se justifica pela existência prévia do contrato. O vínculo entre as partes é contratual, ou de natureza administrativa (se for o caso de saúde pública), amparado no contrato ou na lei, mas decorrente de ajustes prévios, não de responsabilidade extracontratual.Ora, querendo a parte autora o cumprimento do contrato, qualquer que seja a prestação, não faz sentido que o valor da causa seja o do acessório que se pretende. A parte quer ver o contrato cumprido, e, sendo contrato de trato sucessivo, o valor a ser considerado é o de 12 (doze) vezes o montante da sua mensalidade.Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE STENT. CONTRATO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO SOMATÓRIO DE 12 PARCELAS. AGRAVO DESPROVIDO.- Se o Autor objetiva apenas o efetivo cumprimento do pacto celebrado que, no seu entender, prevê cobertura integral para o procedimento cirúrgico pretendido, é de se considerar que o proveito financeiro almejado não está diretamente relacionado ao valor dos stents e da cirurgia propriamente dita, mas ao valor do contrato, uma vez que, como dito, objetiva-se tão somente o seu efetivo cumprimento. - Desta forma, por expressa disposição do art. 259, inciso V, do CPC, o valor atribuído à causa principal deve corresponder ao somatório de 12 parcelas do contrato celebrado, isto por aplicação analógica do art. 260 do CPC. v.v EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE STENT. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. 1. A toda causa será atribuída um valor certo, ainda que não tenha conteúdo imediato conforme artigo 258 do Código de Processo Civil, referente ao beneficio econômico pleiteado na ação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.12.121460-5/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2013, publicação da súmula em 15/03/2013) Em razão do exposto, DETERMINO a retificação do valor da causa de ofício, devendo a parte autora multiplicar a mensalidade pelo valor de 12x, no prazo de 5 (cinco) dias, alterando o valor da causa. 2. DA JURISPRUDÊNCIA INCOMPATÍVELEm manifestação de mov. 31, o defensor da parte requerente apresentou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) com posicionamentos favoráveis aos seus argumentos: A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há conexão entre ação ajuizada contra o SUS e aquela movida contra plano de saúde, ainda que a finalidade seja o mesmo tratamento, pois as causas de pedir são distintas: uma de natureza contratual e outra de natureza constitucional.(STJ, AgInt no REsp 1.912.540/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 27/05/2020) O ajuizamento de ações distintas, contra o plano de saúde e contra o SUS, não configura má-fé nem litispendência, diante da diversidade das causas de pedir e da urgência do tratamento requerido.(TJSP, AI 2156563-78.2022.8.26.0000, Rel. Des. Reinaldo Miluzzi, j. 27/06/2022) Após consultas aos repositórios institucionais oficiais, não foi possível localizar os julgados colacionados, razão pela qual o procurador foi intimado a apresentar a íntegra das decisões.Em resposta, o advogado jungiu aos autos julgados diversos dos supracitados, alegando o seguinte: Ressalta-se que o equívoco na transcrição da jurisprudência possivelmente decorreu de falha técnica no momento da compilação do conteúdo, relacionada à memória cache do navegador utilizado, resultando na inserção indevida da citação. Após consulta ao repositório do STJ, verifico que os autos do REsp 1.912.540/SP, em verdade, versam sobre “DIREITO CIVIL, Obrigações, Espécies de Títulos de Crédito”, sob relatoria do Ministro João Otávio de Noronha (https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201901896641&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea). Assim, não há relação com Direito à Saúde no julgado, bem como as informações de registro divergem totalmente da ementa colacionada.Ademais, não foi possível localizar nenhum julgado do Tribunal Superior com a tese apresentada em mov. 31. Também não há correspondência jurídica com o julgado do STJ apresentado pelo advogado na resposta de mov. 38.Quanto ao julgado do TJSP, o site oficial do órgão informa que o Desembargador Reinaldo Miluzzi realizou sua última sessão de julgamento em maio de 2021, enquanto a decisão citada nos autos é de junho de 2022 (https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=67215). Não vislumbra-se a má-fé do advogado, mas apenas a desídia em utilizar Inteligência Artificial sem checar os dados, embora não assuma explicitamente. Não se trata de mero equívoco de cache ou qualquer justificativa que claramente não é factível, mas do uso descuidado de IA, até pela forma que redigida a jurisprudência, completamente fora dos padrões técnicos dos tribunais e nitidamente com redação de IA. Assim, deixo de aplicar sanção, mas advirto ao profissional a importância sobre o uso consciente da tecnologia e da necessidade de transparência e de reconhecer os erros, considerando possíveis sanções que, realço, não aplicáveis ao caso porque não vislumbro qualquer tipo de dolo na atuação do advogado, que é urbano em seu trato. 3. DO INTERESSE DE AGIRTem decidido o Superior Tribunal de Justiça que "consoante escólio doutrinário, "a existência de doenças e lesões pode permitir a ampliação do período de carência, tecnicamente adotando-se nomenclatura específica para tal situação (cobertura parcial temporária), em relação a certas patologias que deverão [salvo prova de má-fé do consumidor] ser discriminadas documentadamente, cuja cobertura parcial ocorrerá até que a contratação complete vinte e quatro meses (Lei n. 9.656/98, art. 11), vedando-se, expressamente, que após transcorrido esse período possa haver restrição à cobertura contratada mesmo naquilo que diga respeito à doença ou à lesão preexistente". Portanto, "não basta - e nem tem qualquer relevância jurídica - a mera existência de um quadro de saúde carregado de sintomas e que possa implicar uma futura doença ou lesão. É indispensável que a doença ou a lesão tenha adrede e precocemente ocorrida e sido diagnosticada e que isso seja de conhecimento ou, pelo menos, acessível ao conhecimento do consumidor. Isso sem prejudicar as iniciativas que as operadoras têm a obrigação de adotar para acautelar direito futuramente" (ESMERALDI, Renata Maria Gil; LOPES, José Fernando da Silva. Planos de saúde no Brasil. Doutrina e jurisprudência. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 160-163)" (AgInt no REsp n. 1.872.099/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). E também que "paralelo à disciplina das carências, há de se ressaltar as hipóteses de Doença ou Lesão Preexistente à contratação (DLP), ou seja, aquelas que o beneficiário ou seu representante legal saiba ser portador ou sofredor, no momento da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde", pois "nessas situações, a Lei 9.656/98 permite que a operadora do plano de saúde ofereça Cobertura Parcial Temporária (CPT), assim definida pela ANS como aquela que admite, por um período ininterrupto de até 24 meses, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura de Procedimentos de Alta Complexidade (PAC), leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, desde que relacionados exclusivamente às doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário ou seu representante legal - RN 162/07, da ANS".Ainda, "em âmbito regulamentar, a ANS editou a possibilidade de pagamento de Agravo, isto é, qualquer acréscimo no valor da contraprestação paga ao plano privado de assistência à saúde, para que o beneficiário tenha direito integral à cobertura contratada, para a doença ou lesão preexistente declarada, após os prazos de carências contratuais, de acordo com as condições negociadas entre a operadora e o beneficiário - RN 162/07, da ANS", desde que essa carência não ultrapasse 24 meses (REsp n. 1.578.533/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018) Quando do preenchimento da declaração de saúde, a parte requerente declarou expressamente possuir moléstias mamárias (mamas volumosas, ginecomastia, cisto de mama, mama extramamária, nódulos, tumores ou outras doenças) (mov. 19).O início de vigência do plano ocorreu em 23/01/2025. A parte autora, junto à inicial, apresentou exame do INGOH (mov. 1, arq. 11), datado de 17/01/2025, do qual consta o seguinte diagnóstico: Mama direita - Nódulo às 11 horas - biópsias múltiplas por agulha grossa - (PCS). Quadro histopatológico de Carcinoma Mamário Invasor. Padrão histológico: tipo não especial (segundo OMS-2019). Gradação histológica: Grau 2 Segundo Escore de Nottingham (Escore total: 6). - Diferenciação glandular/tubular: Escore 3 (percentual de 10.0% glândulas/túbulos). - Pleomorfismo nuclear: Escore 2 (moderado pleomorfismo). - Índice mitótico : Escore 1 (até 4 mitoses/10 campo de grande aumento). Extensão da lesão mede: Ocupa 100,0% da amostra. Componente de Ca " in situ" : escasso, 5.0% da lesão. Grau nuclear: intermediário, ductal, sólido com comedonecrose. Cancerização lobular: ausente. Disseminação pagetoide intraductal: ausente. Desmoplasia do estroma: moderada. Infiltrado inflamatório linfomononuclear peritumor (TILs): escasso, 1,0%. Angioinvasão: ausente. Envolvimento de filetes neurais: ausente. Necrose: presente, intraductal. Na situação em apreço, embora se reconheça a existência da moléstia e da necessidade de tratamento, se está diante de óbice legalmente imposto de cobertura parcial temporária autorizada pela norma, pois não é caso de urgência ou emergência segundo os critérios médicos supradelineados, fato confirmado pelo parecer do NATJUS em mov. 22.Em sua contestação, de mov. 21, a requerida suscitou preliminar, alegando que a requerente sabia da necessidade de cumprir o prazo de 180 dias de carência e de 24 meses de Cobertura Parcial Temporária, cláusulas suspensivas expressamente pactuadas. Por isso, os pedidos realizados careceriam de interesse de agir, razão pela qual, ao fim da defesa, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. O interesse de agir, definido no CPC/2015 como condição da ação, é caracterizado pela necessidade e utilidade da intervenção jurisdicional à resolução da demanda.Registra-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as condições da ação devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente abstrato da narrativa desenvolvida na petição inicial. Precedentes. 2. No caso, na linha do que decidido pelo Tribunal estadual, as alegações formuladas na inicial, no sentido de que a ré seria responsável por fornecer os medicamentos e insumos pleiteados para manutenção do tratamento da demandante, são bastantes, de acordo com a teoria da asserção, para considerar presente o interesse de agir. Incidência da Súmula 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica no caso concreto. 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1640944 SP 2019/0376021-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022) (Destaquei) No presente caso, a própria narrativa da petição inicial, acompanhada da documentação anexada, sem maiores delongas, comprova que a parte autora possuía ciência acerca dos períodos de carência/cobertura parcial temporária e da moléstia que a acometia. Cita-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANS. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE . DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. 1 . A Cobertura Parcial Temporária (CPT) é uma restrição que o plano de saúde pode realizar para os casos em que o beneficiário seja portador de doenças pré-existentes à assinatura do contrato, impondo uma carência de 24 meses para início da cobertura total. 2. Ao firmar o contrato a operadora do plano de saúde deve informar sobre a restrição e, ainda, anexar declaração na qual conste a ciência do beneficiário acerca da doença anterior. 3 . Hipótese em que a ressalva quanto à Cobertura Parcial Temporária para cobertura de doenças pré-existentes consta no contrato firmado entre as partes. 4. Apelação cível improvida.(TRF-4 - AC: 50032615020214047000 PR, Relator.: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 18/10/2023, 12ª Turma) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CIRURGIA DE GASTROPLASTIA PARA OBESIDADE MÓRBIDA POR VIDEOLAPAROSCOPIA - PROCEDIMENTO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE DECLARADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA - CARÊNCA - VALIDADE DA SUSPENSÃO DA COBERTURA - PRAZO DE CARÊNCIA AINDA NÃO CUMPRIDO - CARÁTER DE URGÊNCIA DA CIRURGIA NÃO DEMONSTRADO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - A Lei 9.656/98 permite que a operadora do plano de saúde ofereça Cobertura Parcial Temporária (CPT), assim definida pela ANS como aquela que admite, por um período ininterrupto de até 24 meses, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura de Procedimentos de Alta Complexidade ( PAC), leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, desde que relacionados exclusivamente às doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário ou seu representante legal - RN 162/07, da ANS - Considerada a legalidade da cláusula de suspensão temporária de cobertura para cirurgia relacionada a doença preexistente, e tendo em vista que o prazo de carência ainda não fora cumprido, impõe-se aguardar o exaurimento do lapso temporal contratualmente estabelecido - Não demonstrado o caráter de urgência do procedimento cirúrgico, afigura-se inviável afastar a aplicação da cláusula que estabeleceu prazo de carência (Cobertura Parcial Temporária) - Recurso ao qual se nega provimento.(TJ-MG - AC: 50056324720228130313, Relator.: Des .(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 01/04/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2023) Assim, verificado o conhecimento prévio acerca das cláusulas que limitavam a cobertura em relação às moléstias preexistentes, bem como comprovada a preexistência da doença em relação à data de vigência do contrato, não há que se falar em abusividade contratual. De forma semelhante: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL - SUBTRAÇÃO DE BENS MEDIANTE ARROMBAMENTO - CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO - CONHECIMENTO PRÉVIO DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. Demonstrado o prévio conhecimento do consumidor acerca da cláusula limitativa de direitos, a qual foi redigida de forma clara, não tem lugar o pagamento da cobertura reclamada. Não há abusividade na cláusula limitativa, pois fora feita minuciosa descrição dos elementos fáticos da extensão da cobertura securitária, sem a adoção de conceitos jurídicos de forma lacônica.(TJ-MG - AC: 50019555320218130148, Relator.: Des .(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 15/12/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2023) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA . ESTELIONATO. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA POR PARTE DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR . CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária de contrato de seguro de veículo, alegando a parte autora que fora vítima de furto e que faz jus a indenização securitária, julgada improcedente na origem. A liturgia do caput do artigo 757 do Código Civil estabelece que a seguradora obrigar-se-á apenas pelos riscos predeterminados, ou então, riscos assumidos, de sorte que sua interpretação possibilita a eleição de riscos sobre os quais recairá a cobertura securitária, bem como a exclusão daqueles que não pretende garantir. A informação clara e adequada sobre produtos e serviços disponibilizados no mercado pelos fornecedores é um direito básico do consumidor, conforme dispõe o art . 6º, inc. III, do CDC. Da mesma forma, as cláusulas contratuais que estabelecem restrições de direito devem ser expressas, legíveis e claras, sem margem para dúvidas, devendo o consumidor ter plena ciência delas, não podendo ser interpretadas extensivamente em prejuízo do consumidor/contratante. No caso telado, considerando que na apólice e nas condições gerais ... do contrato de seguro há expressa cláusula de exclusão de cobertura de Prejuízos Não Indenizáveis , em face de dano ao veículo decorrente de estelionato, mediante fraude, torna-se legítima a negativa de cobertura. A seguradora prestou as informações necessárias ao consumidor/aderente no momento da celebração do contrato de seguro, principalmente porque forneceu cópia da apólice das condições gerais e particulares da cobertura securitária contratada, tendo em vista que nelas estão as cláusulas limitadoras, com os riscos excluídos do contrato. Inteligência dos artigos 373, inc. II, do CPC, e do art . 6º, inc. VIII, do CDC. O dever de informar da seguradora decorre do princípio da boa-fé contratual aplicável às relações securitárias, o qual possui previsão expressa no artigo 765 do Código Civil. Assim, diante da ausência de violação ao dever de informação, mostra-se legal e legítimo o contrato entabulado entre as partes, com suas condições de exclusão de cobertura para ocorrência de estelionato, crime do qual a parte autora fora vítima . Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA ( Apelação Cível Nº 70077599926, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 12/07/2018) (Destaquei)(TJ-RS - AC: 70077599926 RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 12/07/2018, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/07/2018) Isso posto, o que se verifica é que a parte autora ingressou com a presente ação para discutir no judiciário cláusulas contratuais válidas, das quais tinha conhecimento no momento da assinatura do contrato, sem que houvesse qualquer alteração fática ou jurídica posterior.Em razão do exposto, ACOLHO a preliminar suscitada pela requerida e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 17 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), observada eventual gratuidade concedida.Fica a parte autora INTIMADA a retificar o valor da causa, segundo os parâmetros estabelecidos nessa decisão.Caso haja recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo legal e em seguida encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça.Intimem-se. Cumpra-se.Documento datado e assinado digitalmente. Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

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