Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1036273-92.2025.4.01.3500"

Karinny Pires De Siqueira x Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 277512607

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5206092-66.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KARINNY PIRES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

BRUNO CAMPOS RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SILVIA LA LAINA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde AV. ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE, GOIÂNIA/GO, CEP 74130011 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5206092-66.2025.8.09.0051

ID: 295019633

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5206092-66.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KARINNY PIRES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO CAMPOS RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SaúdeAV. ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE, GOIÂNIA/GO, CEP 74130011Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tute… PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SaúdeAV. ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE, GOIÂNIA/GO, CEP 74130011Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteProcesso nº: 5206092-66.2025.8.09.0051Promovente(s): Karinny Pires De SiqueiraPromovido(s): Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico D E S P A C H OTrata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO ONCOLÓGICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por KARINNY PIRES DE SIQUEIRA, em desfavor de UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, partes qualificadas. Ressai da inicial que a autora é beneficiária do plano de saúde ofertado pela requerida e possui diagnóstico de Carcinoma Ductal de Mama, subtipo Triplo Negativo. Narrou que a requerida “indeferiu o fornecimento da medicação imprescindível ao tratamento alegando que a autora deve aguardar o prazo de carência contratual para atendimento, que só terminaria aos 21 de julho de 2025”. Requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que a requerida fosse compelida a autorizar o custeio de todo seu o tratamento oncológico, afastando a aplicação do prazo de carência. Também requereu a concessão de liminar, para determinar que a requerida fornecesse a medicação oncológica prescrita no relatório médico anexado aos autos. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar, bem como pela condenação da ré ao pagamento de danos morais. Os autos foram distribuídos a este núcleo especializado em mov. 2. Decisão, de mov. 5, determinou a intimação da parte autora para que emendasse a inicial, com delimitação dos pedidos. Emenda em mov. 11, na qual a parte autora pleiteou que a requerida fornecesse “12 ciclos de Taxol, Carboplatina, 18 ciclos de Pembrolizumabe 200 mg, e 4 ciclos de Doxorrubicina e Ciclofosfamida, bem como autorize a realização da cirurgia oncológica programada para após o término do tratamento quimioterápico”. Inicial recebida em mov. 11, com deferimento da justiça gratuita em favor da requerente. Os autos foram encaminhados ao NATJUS para elaboração de parecer. Restou determinada a intimação e citação da requerida para, respectivamente, apresentar manifestação sobre o pedido de tutela e contestar o pleito autoral.Manifestação prévia da UNIMED em mov. 19. Defendeu que o caso não se trata de urgência/emergência, além de sustentar que a negativa ocorreu em razão da doença que acomete a parte autora ser preexistente à assinatura do contrato, não tendo transcorrido o prazo de carência para cobertura do tratamento pelo plano.Impugnação à manifestação retro apresentada pela requerente em mov. 20.Contestação apresentada pela requerida em mov. 21, na qual arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a requerente tinha ciência do período de carência quando contratou o plano. No mérito, em síntese, informou que a autora aderiu ao plano de saúde em 23/01/2025, dois dias antes do resultado do exame laboratorial que confirmou o diagnóstico de câncer, o qual já havia sido suspeitado no momento da coleta do material em 17/01/2025. Disse que na declaração de saúde a autora ressaltou possuir cistos mamários, revelando conhecimento prévio de anormalidades na região mamária, fato que configura doença preexistente nos termos da Lei 9.656/98 e da RN nº 162/2007 da ANS. Defendeu a legalidade dos períodos de cobertura parcial temporária e de carência, lembrando o ônus excessivo ao plano em caso de deferimento dos pedidos formulados pela parte autora. Ao fim, pontou pela ausência de obrigação de pagar indenização por danos morais e pugnou pela improcedência integral dos pedidos iniciais.Parecer do NATJUS em mov. 22. O núcleo de apoio informou, além das informações requisitadas pelo juízo, que emitiu a NOTA TÉCNICA N. 30218/2025, em 25/04/2025, para o caso da mesma requerente, KARINNY PIRES DE SIQUEIRA, referente ao Processo n° 1015224-92.2025.4.01.3500. Relatou que o referido processo tramita perante a 4a Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, no qual a requerente também veio a requerer Pembrolizumabe, Taxol e Carboplatina, dessa vez em desfavor da União Federal, do Estado de Goiás e do Município de Rio Verde.A requerente, em impugnação à contestação de mov. 25, rebateu os argumentos apresentados pela requerida e reiterou os pedidos iniciais.Em mov. 26, despacho que determinou a intimação das partes para que se manifestassem especificamente sobre o processo que tramita perante a Justiça Federal.Manifestação da requerente em mov. 29. Reconheceu que na ação que tramita perante a Justiça Federal houve pedido específico de fornecimento dos medicamentos Taxol (Paclitaxel) e Carboplatina, destinados ao tratamento oncológico, que foram deferidos por meio de tutela de urgência, enquanto o Pembrolizumabe foi indeferido. Alegou que não foram objetos daquela demanda o fornecimento de cirurgia oncológica nem as sessões de radioterapia. Disse que, amparada no direito constitucional à saúde (art. 196 da CF/88), ajuizou múltiplas ações judiciais buscando garantir o acesso imediato às terapias necessárias, defendendo que as ações ajuizadas decorrem de relações jurídicas distintas. Solicitou, ao fim, o deferimento da tutela de urgência requerida nesses autos.Petição da UNIMED em mov. 30, na qual suscitou a existência de conexão entre a ação desses autos e a que tramita na Justiça Federal. Apresentou capturas de tela que informam que o relatório médico utilizado como base dos pedidos foi o mesmo em ambas as ações. Requereu a extinção sem resolução do mérito.Nova resposta da requerente em mov. 31, repisando argumentos anteriormente apresentados e trazendo aos autos jurisprudência sobre o tema controvertido.Vieram-me os autos conclusos. Pois bem.Analisando os autos, verifico que, em manifestação de mov. 31, o defensor da parte requerente apresentou jurisprudência do STJ e do TJSP com posicionamentos favoráveis aos seus argumentos:“A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há conexãoentre ação ajuizada contra o SUS e aquela movida contra plano desaúde, ainda que a finalidade seja o mesmo tratamento, pois as causasde pedir são distintas: uma de natureza contratual e outra de naturezaconstitucional.”(STJ, AgInt no REsp 1.912.540/SP, Rel. Min. Paulo de TarsoSanseverino, DJe 27/05/2020)O ajuizamento de ações distintas, contra o plano de saúde e contrao SUS, não configura má-fé nem litispendência, diante dadiversidade das causas de pedir e da urgência do tratamentorequerido.”(TJSP, AI 2156563-78.2022.8.26.0000, Rel. Des. Reinaldo Miluzzi, j.27/06/2022) Todavia, após consultas aos repositórios institucionais oficiais, não foi possível localizar os julgados colacionados.Considerando que a jurisprudência supracitada pode influenciar em decisão a ser proferida por esse juízo, INTIME-SE o advogado da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos a íntegra das decisões citadas em mov. 31 e de forma correta.Cumpra-se.Documento datado e assinado digitalmente. Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5206092-66.2025.8.09.0051

ID: 295019634

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5206092-66.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

SILVIA LA LAINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA LETICIA FURTADO FRANCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SaúdeAV. ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE, GOIÂNIA/GO, CEP 74130011Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tute… PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SaúdeAV. ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE, GOIÂNIA/GO, CEP 74130011Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteProcesso nº: 5206092-66.2025.8.09.0051Promovente(s): Karinny Pires De SiqueiraPromovido(s): Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico D E S P A C H OTrata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO ONCOLÓGICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por KARINNY PIRES DE SIQUEIRA, em desfavor de UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, partes qualificadas. Ressai da inicial que a autora é beneficiária do plano de saúde ofertado pela requerida e possui diagnóstico de Carcinoma Ductal de Mama, subtipo Triplo Negativo. Narrou que a requerida “indeferiu o fornecimento da medicação imprescindível ao tratamento alegando que a autora deve aguardar o prazo de carência contratual para atendimento, que só terminaria aos 21 de julho de 2025”. Requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que a requerida fosse compelida a autorizar o custeio de todo seu o tratamento oncológico, afastando a aplicação do prazo de carência. Também requereu a concessão de liminar, para determinar que a requerida fornecesse a medicação oncológica prescrita no relatório médico anexado aos autos. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar, bem como pela condenação da ré ao pagamento de danos morais. Os autos foram distribuídos a este núcleo especializado em mov. 2. Decisão, de mov. 5, determinou a intimação da parte autora para que emendasse a inicial, com delimitação dos pedidos. Emenda em mov. 11, na qual a parte autora pleiteou que a requerida fornecesse “12 ciclos de Taxol, Carboplatina, 18 ciclos de Pembrolizumabe 200 mg, e 4 ciclos de Doxorrubicina e Ciclofosfamida, bem como autorize a realização da cirurgia oncológica programada para após o término do tratamento quimioterápico”. Inicial recebida em mov. 11, com deferimento da justiça gratuita em favor da requerente. Os autos foram encaminhados ao NATJUS para elaboração de parecer. Restou determinada a intimação e citação da requerida para, respectivamente, apresentar manifestação sobre o pedido de tutela e contestar o pleito autoral.Manifestação prévia da UNIMED em mov. 19. Defendeu que o caso não se trata de urgência/emergência, além de sustentar que a negativa ocorreu em razão da doença que acomete a parte autora ser preexistente à assinatura do contrato, não tendo transcorrido o prazo de carência para cobertura do tratamento pelo plano.Impugnação à manifestação retro apresentada pela requerente em mov. 20.Contestação apresentada pela requerida em mov. 21, na qual arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a requerente tinha ciência do período de carência quando contratou o plano. No mérito, em síntese, informou que a autora aderiu ao plano de saúde em 23/01/2025, dois dias antes do resultado do exame laboratorial que confirmou o diagnóstico de câncer, o qual já havia sido suspeitado no momento da coleta do material em 17/01/2025. Disse que na declaração de saúde a autora ressaltou possuir cistos mamários, revelando conhecimento prévio de anormalidades na região mamária, fato que configura doença preexistente nos termos da Lei 9.656/98 e da RN nº 162/2007 da ANS. Defendeu a legalidade dos períodos de cobertura parcial temporária e de carência, lembrando o ônus excessivo ao plano em caso de deferimento dos pedidos formulados pela parte autora. Ao fim, pontou pela ausência de obrigação de pagar indenização por danos morais e pugnou pela improcedência integral dos pedidos iniciais.Parecer do NATJUS em mov. 22. O núcleo de apoio informou, além das informações requisitadas pelo juízo, que emitiu a NOTA TÉCNICA N. 30218/2025, em 25/04/2025, para o caso da mesma requerente, KARINNY PIRES DE SIQUEIRA, referente ao Processo n° 1015224-92.2025.4.01.3500. Relatou que o referido processo tramita perante a 4a Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, no qual a requerente também veio a requerer Pembrolizumabe, Taxol e Carboplatina, dessa vez em desfavor da União Federal, do Estado de Goiás e do Município de Rio Verde.A requerente, em impugnação à contestação de mov. 25, rebateu os argumentos apresentados pela requerida e reiterou os pedidos iniciais.Em mov. 26, despacho que determinou a intimação das partes para que se manifestassem especificamente sobre o processo que tramita perante a Justiça Federal.Manifestação da requerente em mov. 29. Reconheceu que na ação que tramita perante a Justiça Federal houve pedido específico de fornecimento dos medicamentos Taxol (Paclitaxel) e Carboplatina, destinados ao tratamento oncológico, que foram deferidos por meio de tutela de urgência, enquanto o Pembrolizumabe foi indeferido. Alegou que não foram objetos daquela demanda o fornecimento de cirurgia oncológica nem as sessões de radioterapia. Disse que, amparada no direito constitucional à saúde (art. 196 da CF/88), ajuizou múltiplas ações judiciais buscando garantir o acesso imediato às terapias necessárias, defendendo que as ações ajuizadas decorrem de relações jurídicas distintas. Solicitou, ao fim, o deferimento da tutela de urgência requerida nesses autos.Petição da UNIMED em mov. 30, na qual suscitou a existência de conexão entre a ação desses autos e a que tramita na Justiça Federal. Apresentou capturas de tela que informam que o relatório médico utilizado como base dos pedidos foi o mesmo em ambas as ações. Requereu a extinção sem resolução do mérito.Nova resposta da requerente em mov. 31, repisando argumentos anteriormente apresentados e trazendo aos autos jurisprudência sobre o tema controvertido.Vieram-me os autos conclusos. Pois bem.Analisando os autos, verifico que, em manifestação de mov. 31, o defensor da parte requerente apresentou jurisprudência do STJ e do TJSP com posicionamentos favoráveis aos seus argumentos:“A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há conexãoentre ação ajuizada contra o SUS e aquela movida contra plano desaúde, ainda que a finalidade seja o mesmo tratamento, pois as causasde pedir são distintas: uma de natureza contratual e outra de naturezaconstitucional.”(STJ, AgInt no REsp 1.912.540/SP, Rel. Min. Paulo de TarsoSanseverino, DJe 27/05/2020)O ajuizamento de ações distintas, contra o plano de saúde e contrao SUS, não configura má-fé nem litispendência, diante dadiversidade das causas de pedir e da urgência do tratamentorequerido.”(TJSP, AI 2156563-78.2022.8.26.0000, Rel. Des. Reinaldo Miluzzi, j.27/06/2022) Todavia, após consultas aos repositórios institucionais oficiais, não foi possível localizar os julgados colacionados.Considerando que a jurisprudência supracitada pode influenciar em decisão a ser proferida por esse juízo, INTIME-SE o advogado da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos a íntegra das decisões citadas em mov. 31 e de forma correta.Cumpra-se.Documento datado e assinado digitalmente. Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5206092-66.2025.8.09.0051

ID: 314180324

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5206092-66.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KARINNY PIRES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO CAMPOS RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SaúdeAV. ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE, GOIÂNIA/GO, CEP 74130011Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tute… PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SaúdeAV. ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE, GOIÂNIA/GO, CEP 74130011Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteProcesso nº: 5206092-66.2025.8.09.0051Promovente(s): Karinny Pires De SiqueiraPromovido(s): Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico S E N T E N Ç ATrata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO ONCOLÓGICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por KARINNY PIRES DE SIQUEIRA, em desfavor de UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, partes qualificadas. Ressai da inicial que a autora é beneficiária do plano de saúde ofertado pela requerida e possui diagnóstico de Carcinoma Ductal de Mama, subtipo Triplo Negativo. Narrou que a requerida “indeferiu o fornecimento da medicação imprescindível ao tratamento alegando que a autora deve aguardar o prazo de carência contratual para atendimento, que só terminaria aos 21 de julho de 2025”. Requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que a requerida fosse compelida a autorizar o custeio de todo seu o tratamento oncológico, afastando a aplicação do prazo de carência. Também requereu a concessão de liminar, para determinar que a requerida fornecesse a medicação oncológica prescrita no relatório médico anexado aos autos. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar, bem como pela condenação da ré ao pagamento de danos morais. Os autos foram distribuídos a este núcleo especializado em mov. 2. Decisão, de mov. 5, determinou a intimação da parte autora para que emendasse a inicial, com delimitação dos pedidos. Emenda em mov. 11, na qual a parte autora pleiteou que a requerida fornecesse “12 ciclos de Taxol, Carboplatina, 18 ciclos de Pembrolizumabe 200 mg, e 4 ciclos de Doxorrubicina e Ciclofosfamida, bem como autorize a realização da cirurgia oncológica programada para após o término do tratamento quimioterápico”. Inicial recebida em mov. 11, com deferimento da justiça gratuita em favor da requerente. Os autos foram encaminhados ao NATJUS para elaboração de parecer. Restou determinada a intimação e citação da requerida para, respectivamente, apresentar manifestação sobre o pedido de tutela e contestar o pleito autoral.Manifestação prévia da UNIMED em mov. 19. Defendeu que o caso não se trata de urgência/emergência, além de sustentar que a negativa ocorreu em razão da doença que acomete a parte autora ser preexistente à assinatura do contrato, não tendo transcorrido o prazo de carência para cobertura do tratamento pelo plano.Impugnação à manifestação retro apresentada pela requerente em mov. 20.Contestação apresentada pela requerida em mov. 21, na qual arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a requerente tinha ciência do período de carência quando contratou o plano. No mérito, em síntese, informou que a autora aderiu ao plano de saúde em 23/01/2025, dois dias antes do resultado do exame laboratorial que confirmou o diagnóstico de câncer, o qual já havia sido suspeitado no momento da coleta do material em 17/01/2025. Disse que na declaração de saúde a autora ressaltou possuir cistos mamários, revelando conhecimento prévio de anormalidades na região mamária, fato que configura doença preexistente nos termos da Lei 9.656/98 e da RN nº 162/2007 da ANS. Defendeu a legalidade dos períodos de cobertura parcial temporária e de carência, lembrando o ônus excessivo ao plano em caso de deferimento dos pedidos formulados pela parte autora. Ao fim, pontou pela ausência de obrigação de pagar indenização por danos morais e pugnou pela improcedência integral dos pedidos iniciais.Parecer do NATJUS em mov. 22. O núcleo de apoio informou, além das informações requisitadas pelo juízo, que emitiu a NOTA TÉCNICA N. 30218/2025, em 25/04/2025, para o caso da mesma requerente, KARINNY PIRES DE SIQUEIRA, referente ao Processo n° 1015224-92.2025.4.01.3500. Relatou que o referido processo tramita perante a 4a Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, no qual a requerente também veio a requerer Pembrolizumabe, Taxol e Carboplatina, dessa vez em desfavor da União Federal, do Estado de Goiás e do Município de Rio Verde.A requerente, em impugnação à contestação de mov. 25, rebateu os argumentos apresentados pela requerida e reiterou os pedidos iniciais.Em mov. 26, despacho que determinou a intimação das partes para que se manifestassem especificamente sobre o processo que tramita perante a Justiça Federal.Manifestação da requerente em mov. 29. Reconheceu que na ação que tramita perante a Justiça Federal houve pedido específico de fornecimento dos medicamentos Taxol (Paclitaxel) e Carboplatina, destinados ao tratamento oncológico, que foram deferidos por meio de tutela de urgência, enquanto o Pembrolizumabe foi indeferido. Alegou que não foram objetos daquela demanda o fornecimento de cirurgia oncológica nem as sessões de radioterapia. Disse que, amparada no direito constitucional à saúde (art. 196 da CF/88), ajuizou múltiplas ações judiciais buscando garantir o acesso imediato às terapias necessárias, defendendo que as ações ajuizadas decorrem de relações jurídicas distintas. Solicitou, ao fim, o deferimento da tutela de urgência requerida nesses autos.Petição da UNIMED em mov. 30, na qual suscitou a existência de conexão entre a ação desses autos e a que tramita na Justiça Federal. Apresentou capturas de tela que informam que o relatório médico utilizado como base dos pedidos foi o mesmo em ambas as ações. Requereu a extinção sem resolução do mérito.Nova resposta da requerente em mov. 31, repisando argumentos anteriormente apresentados e trazendo aos autos jurisprudência sobre o tema controvertido.Em mov. 33, despacho que intimou o advogado da parte requerente a apresentar a íntegra dos julgados citados em manifestação retro, pois não localizados nos repositórios institucionais oficiais.Resposta do causídico em mov. 38, na qual arguiu que, por um lapso técnico, houve equívoco na transcrição das jurisprudências mencionadas na petição do evento 31. Apresentou a íntegra de julgados diversos dos mencionados no corpo da petição anterior, explicando que esses seriam os corretos. É relato do necessário.MOTIVO e DECIDO. 1. DO VALOR DA CAUSAVerifico que a requerente atribuiu à presente causa o valor de R$ 1.082.528,98 (um milhão, oitenta e dois mil e quinhentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).Não escapa ao exame deste juízo que as demandas de saúde possam ter valores milionários, pois arbitrados em conformidade com a pretensão: medicamento ou procedimento.Contudo, esse valor já em si é equivocado, uma vez que o valor encontrado pela parte autora não necessariamente será aquele pago pela parte ré, caso procedente a demanda.Ainda, o que a parte autora pretende, quando litiga contra a operadora, é o cumprimento do contrato, que é o principal. O pedido da prestação, que é acessória, só se justifica pela existência prévia do contrato. O vínculo entre as partes é contratual, ou de natureza administrativa (se for o caso de saúde pública), amparado no contrato ou na lei, mas decorrente de ajustes prévios, não de responsabilidade extracontratual.Ora, querendo a parte autora o cumprimento do contrato, qualquer que seja a prestação, não faz sentido que o valor da causa seja o do acessório que se pretende. A parte quer ver o contrato cumprido, e, sendo contrato de trato sucessivo, o valor a ser considerado é o de 12 (doze) vezes o montante da sua mensalidade.Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE STENT. CONTRATO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO SOMATÓRIO DE 12 PARCELAS. AGRAVO DESPROVIDO.- Se o Autor objetiva apenas o efetivo cumprimento do pacto celebrado que, no seu entender, prevê cobertura integral para o procedimento cirúrgico pretendido, é de se considerar que o proveito financeiro almejado não está diretamente relacionado ao valor dos stents e da cirurgia propriamente dita, mas ao valor do contrato, uma vez que, como dito, objetiva-se tão somente o seu efetivo cumprimento. - Desta forma, por expressa disposição do art. 259, inciso V, do CPC, o valor atribuído à causa principal deve corresponder ao somatório de 12 parcelas do contrato celebrado, isto por aplicação analógica do art. 260 do CPC. v.v EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE STENT. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. 1. A toda causa será atribuída um valor certo, ainda que não tenha conteúdo imediato conforme artigo 258 do Código de Processo Civil, referente ao beneficio econômico pleiteado na ação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.12.121460-5/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2013, publicação da súmula em 15/03/2013) Em razão do exposto, DETERMINO a retificação do valor da causa de ofício, devendo a parte autora multiplicar a mensalidade pelo valor de 12x, no prazo de 5 (cinco) dias, alterando o valor da causa. 2. DA JURISPRUDÊNCIA INCOMPATÍVELEm manifestação de mov. 31, o defensor da parte requerente apresentou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) com posicionamentos favoráveis aos seus argumentos: A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há conexão entre ação ajuizada contra o SUS e aquela movida contra plano de saúde, ainda que a finalidade seja o mesmo tratamento, pois as causas de pedir são distintas: uma de natureza contratual e outra de natureza constitucional.(STJ, AgInt no REsp 1.912.540/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 27/05/2020) O ajuizamento de ações distintas, contra o plano de saúde e contra o SUS, não configura má-fé nem litispendência, diante da diversidade das causas de pedir e da urgência do tratamento requerido.(TJSP, AI 2156563-78.2022.8.26.0000, Rel. Des. Reinaldo Miluzzi, j. 27/06/2022) Após consultas aos repositórios institucionais oficiais, não foi possível localizar os julgados colacionados, razão pela qual o procurador foi intimado a apresentar a íntegra das decisões.Em resposta, o advogado jungiu aos autos julgados diversos dos supracitados, alegando o seguinte: Ressalta-se que o equívoco na transcrição da jurisprudência possivelmente decorreu de falha técnica no momento da compilação do conteúdo, relacionada à memória cache do navegador utilizado, resultando na inserção indevida da citação. Após consulta ao repositório do STJ, verifico que os autos do REsp 1.912.540/SP, em verdade, versam sobre “DIREITO CIVIL, Obrigações, Espécies de Títulos de Crédito”, sob relatoria do Ministro João Otávio de Noronha (https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201901896641&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea). Assim, não há relação com Direito à Saúde no julgado, bem como as informações de registro divergem totalmente da ementa colacionada.Ademais, não foi possível localizar nenhum julgado do Tribunal Superior com a tese apresentada em mov. 31. Também não há correspondência jurídica com o julgado do STJ apresentado pelo advogado na resposta de mov. 38.Quanto ao julgado do TJSP, o site oficial do órgão informa que o Desembargador Reinaldo Miluzzi realizou sua última sessão de julgamento em maio de 2021, enquanto a decisão citada nos autos é de junho de 2022 (https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=67215). Não vislumbra-se a má-fé do advogado, mas apenas a desídia em utilizar Inteligência Artificial sem checar os dados, embora não assuma explicitamente. Não se trata de mero equívoco de cache ou qualquer justificativa que claramente não é factível, mas do uso descuidado de IA, até pela forma que redigida a jurisprudência, completamente fora dos padrões técnicos dos tribunais e nitidamente com redação de IA. Assim, deixo de aplicar sanção, mas advirto ao profissional a importância sobre o uso consciente da tecnologia e da necessidade de transparência e de reconhecer os erros, considerando possíveis sanções que, realço, não aplicáveis ao caso porque não vislumbro qualquer tipo de dolo na atuação do advogado, que é urbano em seu trato. 3. DO INTERESSE DE AGIRTem decidido o Superior Tribunal de Justiça que "consoante escólio doutrinário, "a existência de doenças e lesões pode permitir a ampliação do período de carência, tecnicamente adotando-se nomenclatura específica para tal situação (cobertura parcial temporária), em relação a certas patologias que deverão [salvo prova de má-fé do consumidor] ser discriminadas documentadamente, cuja cobertura parcial ocorrerá até que a contratação complete vinte e quatro meses (Lei n. 9.656/98, art. 11), vedando-se, expressamente, que após transcorrido esse período possa haver restrição à cobertura contratada mesmo naquilo que diga respeito à doença ou à lesão preexistente". Portanto, "não basta - e nem tem qualquer relevância jurídica - a mera existência de um quadro de saúde carregado de sintomas e que possa implicar uma futura doença ou lesão. É indispensável que a doença ou a lesão tenha adrede e precocemente ocorrida e sido diagnosticada e que isso seja de conhecimento ou, pelo menos, acessível ao conhecimento do consumidor. Isso sem prejudicar as iniciativas que as operadoras têm a obrigação de adotar para acautelar direito futuramente" (ESMERALDI, Renata Maria Gil; LOPES, José Fernando da Silva. Planos de saúde no Brasil. Doutrina e jurisprudência. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 160-163)" (AgInt no REsp n. 1.872.099/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). E também que "paralelo à disciplina das carências, há de se ressaltar as hipóteses de Doença ou Lesão Preexistente à contratação (DLP), ou seja, aquelas que o beneficiário ou seu representante legal saiba ser portador ou sofredor, no momento da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde", pois "nessas situações, a Lei 9.656/98 permite que a operadora do plano de saúde ofereça Cobertura Parcial Temporária (CPT), assim definida pela ANS como aquela que admite, por um período ininterrupto de até 24 meses, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura de Procedimentos de Alta Complexidade (PAC), leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, desde que relacionados exclusivamente às doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário ou seu representante legal - RN 162/07, da ANS".Ainda, "em âmbito regulamentar, a ANS editou a possibilidade de pagamento de Agravo, isto é, qualquer acréscimo no valor da contraprestação paga ao plano privado de assistência à saúde, para que o beneficiário tenha direito integral à cobertura contratada, para a doença ou lesão preexistente declarada, após os prazos de carências contratuais, de acordo com as condições negociadas entre a operadora e o beneficiário - RN 162/07, da ANS", desde que essa carência não ultrapasse 24 meses (REsp n. 1.578.533/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018) Quando do preenchimento da declaração de saúde, a parte requerente declarou expressamente possuir moléstias mamárias (mamas volumosas, ginecomastia, cisto de mama, mama extramamária, nódulos, tumores ou outras doenças) (mov. 19).O início de vigência do plano ocorreu em 23/01/2025. A parte autora, junto à inicial, apresentou exame do INGOH (mov. 1, arq. 11), datado de 17/01/2025, do qual consta o seguinte diagnóstico: Mama direita - Nódulo às 11 horas - biópsias múltiplas por agulha grossa - (PCS). Quadro histopatológico de Carcinoma Mamário Invasor. Padrão histológico: tipo não especial (segundo OMS-2019). Gradação histológica: Grau 2 Segundo Escore de Nottingham (Escore total: 6). - Diferenciação glandular/tubular: Escore 3 (percentual de 10.0% glândulas/túbulos). - Pleomorfismo nuclear: Escore 2 (moderado pleomorfismo). - Índice mitótico : Escore 1 (até 4 mitoses/10 campo de grande aumento). Extensão da lesão mede: Ocupa 100,0% da amostra. Componente de Ca " in situ" : escasso, 5.0% da lesão. Grau nuclear: intermediário, ductal, sólido com comedonecrose. Cancerização lobular: ausente. Disseminação pagetoide intraductal: ausente. Desmoplasia do estroma: moderada. Infiltrado inflamatório linfomononuclear peritumor (TILs): escasso, 1,0%. Angioinvasão: ausente. Envolvimento de filetes neurais: ausente. Necrose: presente, intraductal. Na situação em apreço, embora se reconheça a existência da moléstia e da necessidade de tratamento, se está diante de óbice legalmente imposto de cobertura parcial temporária autorizada pela norma, pois não é caso de urgência ou emergência segundo os critérios médicos supradelineados, fato confirmado pelo parecer do NATJUS em mov. 22.Em sua contestação, de mov. 21, a requerida suscitou preliminar, alegando que a requerente sabia da necessidade de cumprir o prazo de 180 dias de carência e de 24 meses de Cobertura Parcial Temporária, cláusulas suspensivas expressamente pactuadas. Por isso, os pedidos realizados careceriam de interesse de agir, razão pela qual, ao fim da defesa, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. O interesse de agir, definido no CPC/2015 como condição da ação, é caracterizado pela necessidade e utilidade da intervenção jurisdicional à resolução da demanda.Registra-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as condições da ação devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente abstrato da narrativa desenvolvida na petição inicial. Precedentes. 2. No caso, na linha do que decidido pelo Tribunal estadual, as alegações formuladas na inicial, no sentido de que a ré seria responsável por fornecer os medicamentos e insumos pleiteados para manutenção do tratamento da demandante, são bastantes, de acordo com a teoria da asserção, para considerar presente o interesse de agir. Incidência da Súmula 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica no caso concreto. 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1640944 SP 2019/0376021-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022) (Destaquei) No presente caso, a própria narrativa da petição inicial, acompanhada da documentação anexada, sem maiores delongas, comprova que a parte autora possuía ciência acerca dos períodos de carência/cobertura parcial temporária e da moléstia que a acometia. Cita-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANS. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE . DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. 1 . A Cobertura Parcial Temporária (CPT) é uma restrição que o plano de saúde pode realizar para os casos em que o beneficiário seja portador de doenças pré-existentes à assinatura do contrato, impondo uma carência de 24 meses para início da cobertura total. 2. Ao firmar o contrato a operadora do plano de saúde deve informar sobre a restrição e, ainda, anexar declaração na qual conste a ciência do beneficiário acerca da doença anterior. 3 . Hipótese em que a ressalva quanto à Cobertura Parcial Temporária para cobertura de doenças pré-existentes consta no contrato firmado entre as partes. 4. Apelação cível improvida.(TRF-4 - AC: 50032615020214047000 PR, Relator.: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 18/10/2023, 12ª Turma) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CIRURGIA DE GASTROPLASTIA PARA OBESIDADE MÓRBIDA POR VIDEOLAPAROSCOPIA - PROCEDIMENTO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE DECLARADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA - CARÊNCA - VALIDADE DA SUSPENSÃO DA COBERTURA - PRAZO DE CARÊNCIA AINDA NÃO CUMPRIDO - CARÁTER DE URGÊNCIA DA CIRURGIA NÃO DEMONSTRADO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - A Lei 9.656/98 permite que a operadora do plano de saúde ofereça Cobertura Parcial Temporária (CPT), assim definida pela ANS como aquela que admite, por um período ininterrupto de até 24 meses, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura de Procedimentos de Alta Complexidade ( PAC), leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, desde que relacionados exclusivamente às doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário ou seu representante legal - RN 162/07, da ANS - Considerada a legalidade da cláusula de suspensão temporária de cobertura para cirurgia relacionada a doença preexistente, e tendo em vista que o prazo de carência ainda não fora cumprido, impõe-se aguardar o exaurimento do lapso temporal contratualmente estabelecido - Não demonstrado o caráter de urgência do procedimento cirúrgico, afigura-se inviável afastar a aplicação da cláusula que estabeleceu prazo de carência (Cobertura Parcial Temporária) - Recurso ao qual se nega provimento.(TJ-MG - AC: 50056324720228130313, Relator.: Des .(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 01/04/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2023) Assim, verificado o conhecimento prévio acerca das cláusulas que limitavam a cobertura em relação às moléstias preexistentes, bem como comprovada a preexistência da doença em relação à data de vigência do contrato, não há que se falar em abusividade contratual. De forma semelhante: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL - SUBTRAÇÃO DE BENS MEDIANTE ARROMBAMENTO - CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO - CONHECIMENTO PRÉVIO DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. Demonstrado o prévio conhecimento do consumidor acerca da cláusula limitativa de direitos, a qual foi redigida de forma clara, não tem lugar o pagamento da cobertura reclamada. Não há abusividade na cláusula limitativa, pois fora feita minuciosa descrição dos elementos fáticos da extensão da cobertura securitária, sem a adoção de conceitos jurídicos de forma lacônica.(TJ-MG - AC: 50019555320218130148, Relator.: Des .(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 15/12/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2023) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA . ESTELIONATO. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA POR PARTE DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR . CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária de contrato de seguro de veículo, alegando a parte autora que fora vítima de furto e que faz jus a indenização securitária, julgada improcedente na origem. A liturgia do caput do artigo 757 do Código Civil estabelece que a seguradora obrigar-se-á apenas pelos riscos predeterminados, ou então, riscos assumidos, de sorte que sua interpretação possibilita a eleição de riscos sobre os quais recairá a cobertura securitária, bem como a exclusão daqueles que não pretende garantir. A informação clara e adequada sobre produtos e serviços disponibilizados no mercado pelos fornecedores é um direito básico do consumidor, conforme dispõe o art . 6º, inc. III, do CDC. Da mesma forma, as cláusulas contratuais que estabelecem restrições de direito devem ser expressas, legíveis e claras, sem margem para dúvidas, devendo o consumidor ter plena ciência delas, não podendo ser interpretadas extensivamente em prejuízo do consumidor/contratante. No caso telado, considerando que na apólice e nas condições gerais ... do contrato de seguro há expressa cláusula de exclusão de cobertura de Prejuízos Não Indenizáveis , em face de dano ao veículo decorrente de estelionato, mediante fraude, torna-se legítima a negativa de cobertura. A seguradora prestou as informações necessárias ao consumidor/aderente no momento da celebração do contrato de seguro, principalmente porque forneceu cópia da apólice das condições gerais e particulares da cobertura securitária contratada, tendo em vista que nelas estão as cláusulas limitadoras, com os riscos excluídos do contrato. Inteligência dos artigos 373, inc. II, do CPC, e do art . 6º, inc. VIII, do CDC. O dever de informar da seguradora decorre do princípio da boa-fé contratual aplicável às relações securitárias, o qual possui previsão expressa no artigo 765 do Código Civil. Assim, diante da ausência de violação ao dever de informação, mostra-se legal e legítimo o contrato entabulado entre as partes, com suas condições de exclusão de cobertura para ocorrência de estelionato, crime do qual a parte autora fora vítima . Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA ( Apelação Cível Nº 70077599926, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 12/07/2018) (Destaquei)(TJ-RS - AC: 70077599926 RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 12/07/2018, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/07/2018) Isso posto, o que se verifica é que a parte autora ingressou com a presente ação para discutir no judiciário cláusulas contratuais válidas, das quais tinha conhecimento no momento da assinatura do contrato, sem que houvesse qualquer alteração fática ou jurídica posterior.Em razão do exposto, ACOLHO a preliminar suscitada pela requerida e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 17 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), observada eventual gratuidade concedida.Fica a parte autora INTIMADA a retificar o valor da causa, segundo os parâmetros estabelecidos nessa decisão.Caso haja recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo legal e em seguida encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça.Intimem-se. Cumpra-se.Documento datado e assinado digitalmente. Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5206092-66.2025.8.09.0051

ID: 314180334

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5206092-66.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

SILVIA LA LAINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA LETICIA FURTADO FRANCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SaúdeAV. ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE, GOIÂNIA/GO, CEP 74130011Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tute… PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SaúdeAV. ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE, GOIÂNIA/GO, CEP 74130011Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteProcesso nº: 5206092-66.2025.8.09.0051Promovente(s): Karinny Pires De SiqueiraPromovido(s): Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico S E N T E N Ç ATrata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO ONCOLÓGICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por KARINNY PIRES DE SIQUEIRA, em desfavor de UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, partes qualificadas. Ressai da inicial que a autora é beneficiária do plano de saúde ofertado pela requerida e possui diagnóstico de Carcinoma Ductal de Mama, subtipo Triplo Negativo. Narrou que a requerida “indeferiu o fornecimento da medicação imprescindível ao tratamento alegando que a autora deve aguardar o prazo de carência contratual para atendimento, que só terminaria aos 21 de julho de 2025”. Requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que a requerida fosse compelida a autorizar o custeio de todo seu o tratamento oncológico, afastando a aplicação do prazo de carência. Também requereu a concessão de liminar, para determinar que a requerida fornecesse a medicação oncológica prescrita no relatório médico anexado aos autos. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar, bem como pela condenação da ré ao pagamento de danos morais. Os autos foram distribuídos a este núcleo especializado em mov. 2. Decisão, de mov. 5, determinou a intimação da parte autora para que emendasse a inicial, com delimitação dos pedidos. Emenda em mov. 11, na qual a parte autora pleiteou que a requerida fornecesse “12 ciclos de Taxol, Carboplatina, 18 ciclos de Pembrolizumabe 200 mg, e 4 ciclos de Doxorrubicina e Ciclofosfamida, bem como autorize a realização da cirurgia oncológica programada para após o término do tratamento quimioterápico”. Inicial recebida em mov. 11, com deferimento da justiça gratuita em favor da requerente. Os autos foram encaminhados ao NATJUS para elaboração de parecer. Restou determinada a intimação e citação da requerida para, respectivamente, apresentar manifestação sobre o pedido de tutela e contestar o pleito autoral.Manifestação prévia da UNIMED em mov. 19. Defendeu que o caso não se trata de urgência/emergência, além de sustentar que a negativa ocorreu em razão da doença que acomete a parte autora ser preexistente à assinatura do contrato, não tendo transcorrido o prazo de carência para cobertura do tratamento pelo plano.Impugnação à manifestação retro apresentada pela requerente em mov. 20.Contestação apresentada pela requerida em mov. 21, na qual arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a requerente tinha ciência do período de carência quando contratou o plano. No mérito, em síntese, informou que a autora aderiu ao plano de saúde em 23/01/2025, dois dias antes do resultado do exame laboratorial que confirmou o diagnóstico de câncer, o qual já havia sido suspeitado no momento da coleta do material em 17/01/2025. Disse que na declaração de saúde a autora ressaltou possuir cistos mamários, revelando conhecimento prévio de anormalidades na região mamária, fato que configura doença preexistente nos termos da Lei 9.656/98 e da RN nº 162/2007 da ANS. Defendeu a legalidade dos períodos de cobertura parcial temporária e de carência, lembrando o ônus excessivo ao plano em caso de deferimento dos pedidos formulados pela parte autora. Ao fim, pontou pela ausência de obrigação de pagar indenização por danos morais e pugnou pela improcedência integral dos pedidos iniciais.Parecer do NATJUS em mov. 22. O núcleo de apoio informou, além das informações requisitadas pelo juízo, que emitiu a NOTA TÉCNICA N. 30218/2025, em 25/04/2025, para o caso da mesma requerente, KARINNY PIRES DE SIQUEIRA, referente ao Processo n° 1015224-92.2025.4.01.3500. Relatou que o referido processo tramita perante a 4a Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, no qual a requerente também veio a requerer Pembrolizumabe, Taxol e Carboplatina, dessa vez em desfavor da União Federal, do Estado de Goiás e do Município de Rio Verde.A requerente, em impugnação à contestação de mov. 25, rebateu os argumentos apresentados pela requerida e reiterou os pedidos iniciais.Em mov. 26, despacho que determinou a intimação das partes para que se manifestassem especificamente sobre o processo que tramita perante a Justiça Federal.Manifestação da requerente em mov. 29. Reconheceu que na ação que tramita perante a Justiça Federal houve pedido específico de fornecimento dos medicamentos Taxol (Paclitaxel) e Carboplatina, destinados ao tratamento oncológico, que foram deferidos por meio de tutela de urgência, enquanto o Pembrolizumabe foi indeferido. Alegou que não foram objetos daquela demanda o fornecimento de cirurgia oncológica nem as sessões de radioterapia. Disse que, amparada no direito constitucional à saúde (art. 196 da CF/88), ajuizou múltiplas ações judiciais buscando garantir o acesso imediato às terapias necessárias, defendendo que as ações ajuizadas decorrem de relações jurídicas distintas. Solicitou, ao fim, o deferimento da tutela de urgência requerida nesses autos.Petição da UNIMED em mov. 30, na qual suscitou a existência de conexão entre a ação desses autos e a que tramita na Justiça Federal. Apresentou capturas de tela que informam que o relatório médico utilizado como base dos pedidos foi o mesmo em ambas as ações. Requereu a extinção sem resolução do mérito.Nova resposta da requerente em mov. 31, repisando argumentos anteriormente apresentados e trazendo aos autos jurisprudência sobre o tema controvertido.Em mov. 33, despacho que intimou o advogado da parte requerente a apresentar a íntegra dos julgados citados em manifestação retro, pois não localizados nos repositórios institucionais oficiais.Resposta do causídico em mov. 38, na qual arguiu que, por um lapso técnico, houve equívoco na transcrição das jurisprudências mencionadas na petição do evento 31. Apresentou a íntegra de julgados diversos dos mencionados no corpo da petição anterior, explicando que esses seriam os corretos. É relato do necessário.MOTIVO e DECIDO. 1. DO VALOR DA CAUSAVerifico que a requerente atribuiu à presente causa o valor de R$ 1.082.528,98 (um milhão, oitenta e dois mil e quinhentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).Não escapa ao exame deste juízo que as demandas de saúde possam ter valores milionários, pois arbitrados em conformidade com a pretensão: medicamento ou procedimento.Contudo, esse valor já em si é equivocado, uma vez que o valor encontrado pela parte autora não necessariamente será aquele pago pela parte ré, caso procedente a demanda.Ainda, o que a parte autora pretende, quando litiga contra a operadora, é o cumprimento do contrato, que é o principal. O pedido da prestação, que é acessória, só se justifica pela existência prévia do contrato. O vínculo entre as partes é contratual, ou de natureza administrativa (se for o caso de saúde pública), amparado no contrato ou na lei, mas decorrente de ajustes prévios, não de responsabilidade extracontratual.Ora, querendo a parte autora o cumprimento do contrato, qualquer que seja a prestação, não faz sentido que o valor da causa seja o do acessório que se pretende. A parte quer ver o contrato cumprido, e, sendo contrato de trato sucessivo, o valor a ser considerado é o de 12 (doze) vezes o montante da sua mensalidade.Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE STENT. CONTRATO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO SOMATÓRIO DE 12 PARCELAS. AGRAVO DESPROVIDO.- Se o Autor objetiva apenas o efetivo cumprimento do pacto celebrado que, no seu entender, prevê cobertura integral para o procedimento cirúrgico pretendido, é de se considerar que o proveito financeiro almejado não está diretamente relacionado ao valor dos stents e da cirurgia propriamente dita, mas ao valor do contrato, uma vez que, como dito, objetiva-se tão somente o seu efetivo cumprimento. - Desta forma, por expressa disposição do art. 259, inciso V, do CPC, o valor atribuído à causa principal deve corresponder ao somatório de 12 parcelas do contrato celebrado, isto por aplicação analógica do art. 260 do CPC. v.v EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE STENT. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. 1. A toda causa será atribuída um valor certo, ainda que não tenha conteúdo imediato conforme artigo 258 do Código de Processo Civil, referente ao beneficio econômico pleiteado na ação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.12.121460-5/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2013, publicação da súmula em 15/03/2013) Em razão do exposto, DETERMINO a retificação do valor da causa de ofício, devendo a parte autora multiplicar a mensalidade pelo valor de 12x, no prazo de 5 (cinco) dias, alterando o valor da causa. 2. DA JURISPRUDÊNCIA INCOMPATÍVELEm manifestação de mov. 31, o defensor da parte requerente apresentou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) com posicionamentos favoráveis aos seus argumentos: A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há conexão entre ação ajuizada contra o SUS e aquela movida contra plano de saúde, ainda que a finalidade seja o mesmo tratamento, pois as causas de pedir são distintas: uma de natureza contratual e outra de natureza constitucional.(STJ, AgInt no REsp 1.912.540/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 27/05/2020) O ajuizamento de ações distintas, contra o plano de saúde e contra o SUS, não configura má-fé nem litispendência, diante da diversidade das causas de pedir e da urgência do tratamento requerido.(TJSP, AI 2156563-78.2022.8.26.0000, Rel. Des. Reinaldo Miluzzi, j. 27/06/2022) Após consultas aos repositórios institucionais oficiais, não foi possível localizar os julgados colacionados, razão pela qual o procurador foi intimado a apresentar a íntegra das decisões.Em resposta, o advogado jungiu aos autos julgados diversos dos supracitados, alegando o seguinte: Ressalta-se que o equívoco na transcrição da jurisprudência possivelmente decorreu de falha técnica no momento da compilação do conteúdo, relacionada à memória cache do navegador utilizado, resultando na inserção indevida da citação. Após consulta ao repositório do STJ, verifico que os autos do REsp 1.912.540/SP, em verdade, versam sobre “DIREITO CIVIL, Obrigações, Espécies de Títulos de Crédito”, sob relatoria do Ministro João Otávio de Noronha (https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201901896641&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea). Assim, não há relação com Direito à Saúde no julgado, bem como as informações de registro divergem totalmente da ementa colacionada.Ademais, não foi possível localizar nenhum julgado do Tribunal Superior com a tese apresentada em mov. 31. Também não há correspondência jurídica com o julgado do STJ apresentado pelo advogado na resposta de mov. 38.Quanto ao julgado do TJSP, o site oficial do órgão informa que o Desembargador Reinaldo Miluzzi realizou sua última sessão de julgamento em maio de 2021, enquanto a decisão citada nos autos é de junho de 2022 (https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=67215). Não vislumbra-se a má-fé do advogado, mas apenas a desídia em utilizar Inteligência Artificial sem checar os dados, embora não assuma explicitamente. Não se trata de mero equívoco de cache ou qualquer justificativa que claramente não é factível, mas do uso descuidado de IA, até pela forma que redigida a jurisprudência, completamente fora dos padrões técnicos dos tribunais e nitidamente com redação de IA. Assim, deixo de aplicar sanção, mas advirto ao profissional a importância sobre o uso consciente da tecnologia e da necessidade de transparência e de reconhecer os erros, considerando possíveis sanções que, realço, não aplicáveis ao caso porque não vislumbro qualquer tipo de dolo na atuação do advogado, que é urbano em seu trato. 3. DO INTERESSE DE AGIRTem decidido o Superior Tribunal de Justiça que "consoante escólio doutrinário, "a existência de doenças e lesões pode permitir a ampliação do período de carência, tecnicamente adotando-se nomenclatura específica para tal situação (cobertura parcial temporária), em relação a certas patologias que deverão [salvo prova de má-fé do consumidor] ser discriminadas documentadamente, cuja cobertura parcial ocorrerá até que a contratação complete vinte e quatro meses (Lei n. 9.656/98, art. 11), vedando-se, expressamente, que após transcorrido esse período possa haver restrição à cobertura contratada mesmo naquilo que diga respeito à doença ou à lesão preexistente". Portanto, "não basta - e nem tem qualquer relevância jurídica - a mera existência de um quadro de saúde carregado de sintomas e que possa implicar uma futura doença ou lesão. É indispensável que a doença ou a lesão tenha adrede e precocemente ocorrida e sido diagnosticada e que isso seja de conhecimento ou, pelo menos, acessível ao conhecimento do consumidor. Isso sem prejudicar as iniciativas que as operadoras têm a obrigação de adotar para acautelar direito futuramente" (ESMERALDI, Renata Maria Gil; LOPES, José Fernando da Silva. Planos de saúde no Brasil. Doutrina e jurisprudência. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 160-163)" (AgInt no REsp n. 1.872.099/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). E também que "paralelo à disciplina das carências, há de se ressaltar as hipóteses de Doença ou Lesão Preexistente à contratação (DLP), ou seja, aquelas que o beneficiário ou seu representante legal saiba ser portador ou sofredor, no momento da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde", pois "nessas situações, a Lei 9.656/98 permite que a operadora do plano de saúde ofereça Cobertura Parcial Temporária (CPT), assim definida pela ANS como aquela que admite, por um período ininterrupto de até 24 meses, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura de Procedimentos de Alta Complexidade (PAC), leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, desde que relacionados exclusivamente às doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário ou seu representante legal - RN 162/07, da ANS".Ainda, "em âmbito regulamentar, a ANS editou a possibilidade de pagamento de Agravo, isto é, qualquer acréscimo no valor da contraprestação paga ao plano privado de assistência à saúde, para que o beneficiário tenha direito integral à cobertura contratada, para a doença ou lesão preexistente declarada, após os prazos de carências contratuais, de acordo com as condições negociadas entre a operadora e o beneficiário - RN 162/07, da ANS", desde que essa carência não ultrapasse 24 meses (REsp n. 1.578.533/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018) Quando do preenchimento da declaração de saúde, a parte requerente declarou expressamente possuir moléstias mamárias (mamas volumosas, ginecomastia, cisto de mama, mama extramamária, nódulos, tumores ou outras doenças) (mov. 19).O início de vigência do plano ocorreu em 23/01/2025. A parte autora, junto à inicial, apresentou exame do INGOH (mov. 1, arq. 11), datado de 17/01/2025, do qual consta o seguinte diagnóstico: Mama direita - Nódulo às 11 horas - biópsias múltiplas por agulha grossa - (PCS). Quadro histopatológico de Carcinoma Mamário Invasor. Padrão histológico: tipo não especial (segundo OMS-2019). Gradação histológica: Grau 2 Segundo Escore de Nottingham (Escore total: 6). - Diferenciação glandular/tubular: Escore 3 (percentual de 10.0% glândulas/túbulos). - Pleomorfismo nuclear: Escore 2 (moderado pleomorfismo). - Índice mitótico : Escore 1 (até 4 mitoses/10 campo de grande aumento). Extensão da lesão mede: Ocupa 100,0% da amostra. Componente de Ca " in situ" : escasso, 5.0% da lesão. Grau nuclear: intermediário, ductal, sólido com comedonecrose. Cancerização lobular: ausente. Disseminação pagetoide intraductal: ausente. Desmoplasia do estroma: moderada. Infiltrado inflamatório linfomononuclear peritumor (TILs): escasso, 1,0%. Angioinvasão: ausente. Envolvimento de filetes neurais: ausente. Necrose: presente, intraductal. Na situação em apreço, embora se reconheça a existência da moléstia e da necessidade de tratamento, se está diante de óbice legalmente imposto de cobertura parcial temporária autorizada pela norma, pois não é caso de urgência ou emergência segundo os critérios médicos supradelineados, fato confirmado pelo parecer do NATJUS em mov. 22.Em sua contestação, de mov. 21, a requerida suscitou preliminar, alegando que a requerente sabia da necessidade de cumprir o prazo de 180 dias de carência e de 24 meses de Cobertura Parcial Temporária, cláusulas suspensivas expressamente pactuadas. Por isso, os pedidos realizados careceriam de interesse de agir, razão pela qual, ao fim da defesa, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. O interesse de agir, definido no CPC/2015 como condição da ação, é caracterizado pela necessidade e utilidade da intervenção jurisdicional à resolução da demanda.Registra-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as condições da ação devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente abstrato da narrativa desenvolvida na petição inicial. Precedentes. 2. No caso, na linha do que decidido pelo Tribunal estadual, as alegações formuladas na inicial, no sentido de que a ré seria responsável por fornecer os medicamentos e insumos pleiteados para manutenção do tratamento da demandante, são bastantes, de acordo com a teoria da asserção, para considerar presente o interesse de agir. Incidência da Súmula 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica no caso concreto. 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1640944 SP 2019/0376021-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022) (Destaquei) No presente caso, a própria narrativa da petição inicial, acompanhada da documentação anexada, sem maiores delongas, comprova que a parte autora possuía ciência acerca dos períodos de carência/cobertura parcial temporária e da moléstia que a acometia. Cita-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANS. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE . DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. 1 . A Cobertura Parcial Temporária (CPT) é uma restrição que o plano de saúde pode realizar para os casos em que o beneficiário seja portador de doenças pré-existentes à assinatura do contrato, impondo uma carência de 24 meses para início da cobertura total. 2. Ao firmar o contrato a operadora do plano de saúde deve informar sobre a restrição e, ainda, anexar declaração na qual conste a ciência do beneficiário acerca da doença anterior. 3 . Hipótese em que a ressalva quanto à Cobertura Parcial Temporária para cobertura de doenças pré-existentes consta no contrato firmado entre as partes. 4. Apelação cível improvida.(TRF-4 - AC: 50032615020214047000 PR, Relator.: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 18/10/2023, 12ª Turma) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CIRURGIA DE GASTROPLASTIA PARA OBESIDADE MÓRBIDA POR VIDEOLAPAROSCOPIA - PROCEDIMENTO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE DECLARADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA - CARÊNCA - VALIDADE DA SUSPENSÃO DA COBERTURA - PRAZO DE CARÊNCIA AINDA NÃO CUMPRIDO - CARÁTER DE URGÊNCIA DA CIRURGIA NÃO DEMONSTRADO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - A Lei 9.656/98 permite que a operadora do plano de saúde ofereça Cobertura Parcial Temporária (CPT), assim definida pela ANS como aquela que admite, por um período ininterrupto de até 24 meses, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura de Procedimentos de Alta Complexidade ( PAC), leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, desde que relacionados exclusivamente às doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário ou seu representante legal - RN 162/07, da ANS - Considerada a legalidade da cláusula de suspensão temporária de cobertura para cirurgia relacionada a doença preexistente, e tendo em vista que o prazo de carência ainda não fora cumprido, impõe-se aguardar o exaurimento do lapso temporal contratualmente estabelecido - Não demonstrado o caráter de urgência do procedimento cirúrgico, afigura-se inviável afastar a aplicação da cláusula que estabeleceu prazo de carência (Cobertura Parcial Temporária) - Recurso ao qual se nega provimento.(TJ-MG - AC: 50056324720228130313, Relator.: Des .(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 01/04/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2023) Assim, verificado o conhecimento prévio acerca das cláusulas que limitavam a cobertura em relação às moléstias preexistentes, bem como comprovada a preexistência da doença em relação à data de vigência do contrato, não há que se falar em abusividade contratual. De forma semelhante: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL - SUBTRAÇÃO DE BENS MEDIANTE ARROMBAMENTO - CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO - CONHECIMENTO PRÉVIO DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. Demonstrado o prévio conhecimento do consumidor acerca da cláusula limitativa de direitos, a qual foi redigida de forma clara, não tem lugar o pagamento da cobertura reclamada. Não há abusividade na cláusula limitativa, pois fora feita minuciosa descrição dos elementos fáticos da extensão da cobertura securitária, sem a adoção de conceitos jurídicos de forma lacônica.(TJ-MG - AC: 50019555320218130148, Relator.: Des .(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 15/12/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2023) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA . ESTELIONATO. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA POR PARTE DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR . CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária de contrato de seguro de veículo, alegando a parte autora que fora vítima de furto e que faz jus a indenização securitária, julgada improcedente na origem. A liturgia do caput do artigo 757 do Código Civil estabelece que a seguradora obrigar-se-á apenas pelos riscos predeterminados, ou então, riscos assumidos, de sorte que sua interpretação possibilita a eleição de riscos sobre os quais recairá a cobertura securitária, bem como a exclusão daqueles que não pretende garantir. A informação clara e adequada sobre produtos e serviços disponibilizados no mercado pelos fornecedores é um direito básico do consumidor, conforme dispõe o art . 6º, inc. III, do CDC. Da mesma forma, as cláusulas contratuais que estabelecem restrições de direito devem ser expressas, legíveis e claras, sem margem para dúvidas, devendo o consumidor ter plena ciência delas, não podendo ser interpretadas extensivamente em prejuízo do consumidor/contratante. No caso telado, considerando que na apólice e nas condições gerais ... do contrato de seguro há expressa cláusula de exclusão de cobertura de Prejuízos Não Indenizáveis , em face de dano ao veículo decorrente de estelionato, mediante fraude, torna-se legítima a negativa de cobertura. A seguradora prestou as informações necessárias ao consumidor/aderente no momento da celebração do contrato de seguro, principalmente porque forneceu cópia da apólice das condições gerais e particulares da cobertura securitária contratada, tendo em vista que nelas estão as cláusulas limitadoras, com os riscos excluídos do contrato. Inteligência dos artigos 373, inc. II, do CPC, e do art . 6º, inc. VIII, do CDC. O dever de informar da seguradora decorre do princípio da boa-fé contratual aplicável às relações securitárias, o qual possui previsão expressa no artigo 765 do Código Civil. Assim, diante da ausência de violação ao dever de informação, mostra-se legal e legítimo o contrato entabulado entre as partes, com suas condições de exclusão de cobertura para ocorrência de estelionato, crime do qual a parte autora fora vítima . Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA ( Apelação Cível Nº 70077599926, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 12/07/2018) (Destaquei)(TJ-RS - AC: 70077599926 RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 12/07/2018, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/07/2018) Isso posto, o que se verifica é que a parte autora ingressou com a presente ação para discutir no judiciário cláusulas contratuais válidas, das quais tinha conhecimento no momento da assinatura do contrato, sem que houvesse qualquer alteração fática ou jurídica posterior.Em razão do exposto, ACOLHO a preliminar suscitada pela requerida e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 17 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), observada eventual gratuidade concedida.Fica a parte autora INTIMADA a retificar o valor da causa, segundo os parâmetros estabelecidos nessa decisão.Caso haja recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo legal e em seguida encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça.Intimem-se. Cumpra-se.Documento datado e assinado digitalmente. Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes