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Luzia Maria Ferreira x Banco Bmg S/A

ID: 326713228

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042014-63.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042014-63.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042014-63.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Luzia Maria Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR LUZIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS CONTRA BANCO BMG S.A., REFERENTE A DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, (II) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, E (III) OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS AS PROVAS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO, CONFORME ARTIGOS 370 E 355 DO CPC.4. A RELAÇÃO JURÍDICA É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A CIÊNCIA DA AUTORA SOBRE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS NOS AUTOS AFASTA O CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR E CONHECIDA PELA AUTORA, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 370; ART. 355, I; ART. 85, § 11.CÓDIGO CIVIL, ART. 104.LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009987-77.2023.8.26.0506, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024364-65.2023.8.26.0114, REL. ME

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Processo nº 1039399-65.2023.8.26.0114

ID: 302130801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039399-65.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELANIA MENDES SANTIAGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCILENE OLIVEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039399-65.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Elania Mendes Santiago dos Santos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido… Processo 1039399-65.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Elania Mendes Santiago dos Santos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: JOCILENE OLIVEIRA MENDES (OAB 421365/SP)

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Regina Cardoso x Carlos Alberto Coelho Gonçalves e outros

ID: 306653729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018558-32.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CARDOSO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO COELHO GONçALVES GISELE RIBEIRO LEITE COELHO

Intimação

Advogados:

ANDRE CAMERA CAPONE

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ADEMIR COLUCE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018558-32.2024.8.26.0114 (processo principal 1033870-65.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Regina Cardoso - Carlos Alberto Coelho Gonçalves - - Gisel… Processo 0018558-32.2024.8.26.0114 (processo principal 1033870-65.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Regina Cardoso - Carlos Alberto Coelho Gonçalves - - Gisele Ribeiro Leite Coelho - Vistos. Fls. 42/45: Manifeste-se a parte exequente sobre a proposta de pagamento apresentada pela parte executada, no prazo de 15 dias. Nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de pobreza subscrita pela parte estabelece presunção relativa de hipossuficiência financeira. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). No caso, natureza e objeto discutidos e os contornos fáticos da pretensão são hábeis a infirmar referida presunção. Indispensável, por isso, comprovação documental que dê lastro à impossibilidade financeira pressuposta à gratuidade processual pretendida. Portanto, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a parte executada a sua hipossuficiência, trazendo cópia dos documentos comprobatórios de remuneração mensal própria, e cópia das duas últimas declarações de Imposto de Renda, sob pena de indeferimento do pedido. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício. Neste caso, deverá juntar os extratos de TODAS as contas de sua titularidade, e de seu cônjuge, se casado for, referentes aos dois últimos meses, e eventuais faturas de cartão de crédito. Ressalto que as informações poderão ser confrontadas com eventual pesquisa a ser realizada por meio do sistema Sisbajud, caso este Juízo entenda necessário. Os documentos deverão ser cadastrados como sigilosos, dado o sigilo que envolve a matéria. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Campinas, 18 de junho de 2025 - ADV: ANDRE CAMERA CAPONE (OAB 140356/SP), ADEMIR COLUCE JUNIOR (OAB 336931/SP), ADEMIR COLUCE JUNIOR (OAB 336931/SP)

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Processo nº 1034161-65.2023.8.26.0114

ID: 291309942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1034161-65.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1034161-65.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto … Processo 1034161-65.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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Gv Con Engenharia E Construções Ltda. x Pedro Henrique Velasco De Oliveira Rosa

ID: 276235136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004285-65.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GV CON ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA.

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE VELASCO DE OLIVEIRA ROSA

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO CREMASCO

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DANIELLE PAROLARI FARIA DE OLIVEIRA

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ADV: Danielle Parolari Faria de Oliveira (OAB 165692/SP), Jose Antonio Cremasco (OAB 59298/SP) Processo 1004285-65.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: GV CON Engenharia e Construções L… ADV: Danielle Parolari Faria de Oliveira (OAB 165692/SP), Jose Antonio Cremasco (OAB 59298/SP) Processo 1004285-65.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: GV CON Engenharia e Construções Ltda. - Reqdo: Pedro Henrique Velasco de Oliveira Rosa - Vistos. Conforme consignado na decisão de saneamento, restou fixado como ponto controvertido a ocorrência de alterações no projeto original não orçadas, supostamente solicitadas pela parte requerida, bem como a necessidade de acréscimo de mão de obra e materiais. A parte requerida, em petição de fls. 953/954, informou que o imóvel objeto da lide foi demolido, tornando inviável a realização de perícia direta. Diante disso e, em decorrência da decisão de fls.955, a parte autora requereu a realização de perícia indireta, fundamentando o pedido na possibilidade de análise técnica com base nos documentos constantes dos autos, tais como memoriais descritivos, notas fiscais, registros fotográficos da execução da obra, orçamentos, cronogramas, plantas, contratos e comunicações entre as partes, bem como eventuais relatórios técnicos produzidos no curso da execução dos serviços. A jurisprudência é pacífica no sentido de admitir a perícia indireta nos casos em que, por força de circunstâncias supervenientes; como a destruição ou inviabilização do objeto da prova; torna-se impossível a perícia direta, desde que haja nos autos elementos suficientes que permitam ao perito realizar análise técnica adequada, em observância ao princípio da primazia da verdade real. Diante do exposto, defiro a realização de perícia indireta, a ser realizada com base nos documentos e demais elementos já constantes dos autos ou que venham a ser apresentados pelas partes. Intime-se o perito para nova estimativa de honorários, em cinco dias. Faculto às partes a indicação de Assistente Técnico e Formulação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, II e II, do NCPC. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Intime-se. Campinas, 19 de maio de 2025

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Processo nº 1058411-65.2023.8.26.0114

ID: 323709131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1058411-65.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUME LASER LOCAçõESDE EQUIPAMENTOS P ESTéTICA EIRELLI- ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA POSTAL

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Processo 1058411-65.2023.8.26.0114 - Monitória - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lume Laser Locaçõesde Equipamentos P Estética Eirelli- Me - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga … Processo 1058411-65.2023.8.26.0114 - Monitória - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lume Laser Locaçõesde Equipamentos P Estética Eirelli- Me - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária para o ato, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: GABRIELA POSTAL (OAB 361651/SP)

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Gatto, Martinussi E Pelissari Advs Assoc x Evelyn Rubin e outros

ID: 311739301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025652-65.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GATTO, MARTINUSSI E PELISSARI ADVS ASSOC

Polo Passivo:

EVELYN RUBIN ISAQUE RUBIN SIDNEI RUBIN ROUPAS E ACESSóRIOS - ME

Intimação

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

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RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE

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CLAUDIO WEINSCHENKER

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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Processo 0025652-65.2023.8.26.0114 (processo principal 1040113-59.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gatto, Martinussi e Pelissari Advs Assoc - S… Processo 0025652-65.2023.8.26.0114 (processo principal 1040113-59.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gatto, Martinussi e Pelissari Advs Assoc - Sidnei Rubin Roupas e Acessórios - Me - - Isaque Rubin - - Evelyn Rubin - Vistos. Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de bens e/ou direitos em favor do(s) executado(s): Isaque Rubin, Sidnei Rubin Roupas e Acessórios - Me e Evelyn Rubin (CPF/CNPJ nº 02516403887, 10376209000108 e 90321359887). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), em especial Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estatual (crédito decorrente de nota fiscal paulista). É terminantemente vedado o envio do presente ofício na forma física às instituições financeiras, órgão de trânsito, Receita Federal, Cartórios Eleitorais e ao SERASA, sendo que qualquer solicitação deve ser, obrigatoriamente, requisitada por meio dos sistemas on-line Sisbajud, Renajud, Infojud, SIEL e Serasajud, respectivamente. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Eventuais respostas POSITIVAS (ficando dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Sem prejuízo, traga o exequente a pesquisa por bens imóveis em nome dos executados. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. de Campinas, 26 de junho de 2025. - ADV: CLAUDIO WEINSCHENKER (OAB 151684/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB 413345/SP), RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB 413345/SP), CLAUDIO WEINSCHENKER (OAB 151684/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), CLAUDIO WEINSCHENKER (OAB 151684/SP)

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Processo nº 1011754-65.2023.8.26.0114

ID: 327107026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011754-65.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ALFA S.A. - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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Processo 1011754-65.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Financeira Alfa S.a. - Crédito, Financiamento e Investimentos - I- Requeira a parte VENCEDORA o… Processo 1011754-65.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Financeira Alfa S.a. - Crédito, Financiamento e Investimentos - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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Processo nº 0004409-65.2023.8.26.0114

ID: 328396679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004409-65.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE GONçALVES DA LUZ PAULO FELEIPE GONCALVES DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ONORATO FERREIRA LIMA FILHO

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Processo 0004409-65.2023.8.26.0114 (processo principal 1022013-66.2016.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - Fabio Jose Gonçalves da L… Processo 0004409-65.2023.8.26.0114 (processo principal 1022013-66.2016.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - Fabio Jose Gonçalves da Luz - - Paulo Feleipe Goncalves da Luz - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme instruções disponibilizadas no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963). Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: ONORATO FERREIRA LIMA FILHO (OAB 128948/SP), ONORATO FERREIRA LIMA FILHO (OAB 128948/SP)

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Francisco Machado De Vasconcelos x Rosemeire De Souza Almeida

ID: 325990362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022188-33.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MACHADO DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

ROSEMEIRE DE SOUZA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

JULIANO COUTO MACEDO

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FELIPE GIOVANI DE LIMA

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Processo 0022188-33.2023.8.26.0114 (processo principal 1018447-65.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Francisco Machado de Vasconcelos - Rosemeire de Souza Almei… Processo 0022188-33.2023.8.26.0114 (processo principal 1018447-65.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Francisco Machado de Vasconcelos - Rosemeire de Souza Almeida - Vistos. Trata-se deExceção de Pré-Executividadeapresentada porROSEMEIRE DE SOUZA ALMEIDAem face deFRANCISCO MACHADO DE VASCONCELOS. A excipiente alega, em síntese, a nulidade da citação no processo de conhecimento (nº 1018447-65.2023.8.26.0114), que tramitou à sua revelia, por sustentar que o aviso de recebimento da carta citatória foi assinado por terceiro, com número de documento de identidade que não o seu.Com base nisso, requer o acolhimento da exceção para declarar a nulidade de todos os atos processuais desde a citação, incluindo o título executivo judicial que fundamenta esta execução, com a reabertura de prazo para apresentação da contestação.Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O excepto, em manifestação, preliminarmente, opôs-se ao pedido de justiça gratuita, por ausência de comprovação da hipossuficiência.Argumentou, ainda, pelo não cabimento da exceção de pré-executividade, por entender que a matéria demanda dilação probatória.No mérito, defendeu a validade da citação, afirmando que a carta foi enviada ao endereço do imóvel locado onde a executada residia e que, logo após o ato, a mesma desocupou o imóvel, o que demonstraria a ciência inequívoca da ação e a má-fé na alegação. É o relatório. Decido. Requer a executada a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando, para tanto, declaração de hipossuficiência. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Contudo, tal presunção é relativa (juris tantum), podendo ser afastada pelo juiz se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme autoriza o § 2º do mesmo artigo. E a executada limitou-se a apresentar a declaração, sem colacionar aos autos documentos comprobatórios de sua situação financeira, tais como cópia da Carteira de Trabalho, extratos bancários recentes ou as últimas declarações de Imposto de Renda. Desta forma,indefiro, por ora, o pedido de justiça gratuita, e concedo à Executada o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, documentalmente, a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento definitivo do benefício e consequente recolhimento das custas pertinentes à presente objeção. Superada tal questão, assinalo que a exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial, admitida em nosso ordenamento jurídico para arguição de matérias de ordem pública e de vícios que possam ser conhecidos de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória. Este entendimento está consolidado na Súmula 393 do STJ:"A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.". A principal tese da excipiente é a nulidade da citação (art. 525, § 1º, I, do CPC), matéria de ordem pública por excelência, por se tratar de pressuposto de validade do processo. Alega que a assinatura e o número do RG apostos no aviso de recebimento não são seus, o que configuraria o vício. Entretanto, a alegação de falsidade da assinatura é matéria que, para sua cabal demonstração, exigiria a produção de prova pericial grafotécnica. Tal providência é, por sua natureza, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, que, como já dito, se presta a discutir questões que não demandam dilação probatória. A simples comparação visual de assinaturas, como proposta pela executada, não constitui prova pré-constituída e irrefutável do vício alegado, sendo insuficiente para infirmar a fé pública do agente dos Correios que certificou a entrega da correspondência no endereço correto. Também demandaria instrução a aferição de que o número de RG que a autorapossui é o único que lhe foi conferido pelos órgãos públicos até este estágio de sua existência. Assim, a alegação de nulidade, por demandar dilação probatória, não pode ser acolhida na presente via. Registro, por oportuno, que a carta de citação foi enviada para o endereço do imóvel objeto do contrato de locação inadimplido: Rua dos Paiaguás, 125, Vila Miguel Vicente Cury, Campinas-SP. Este era o logradouro onde a executada/excipiente residia, conforme contrato e petição inicial da ação de despejo, e em nenhum momentofez prova de que, à época da citação, residia em local diverso. E é de todo inverossímil a alegação da executada de que não tomou ciência da ação de despejo, quando, poucos dias após a diligência citatória no seu endereço, ela voluntariamente desocupa o imóvel locado. Tal conduta é incompatível com a de quem desconhece a existência de uma demanda judicial para sua retirada compulsória do bem. A desocupação do imóvel logo após a citação constitui comportamento que denota, com razoável certeza, que o ato citatório atingiu sua finalidade, qual seja, dar ciência à parte ré sobre a ação ajuizada em seu desfavor. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 277 e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça,REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEapresentada por Rosemeire de Souza Almeida. Indefiro, por ora, o pedido de justiça gratuita, e determino que a Executada, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua hipossuficiência financeira, juntando aos autos os documentos pertinentes, sob pena de indeferimento definitivo do benefício. Prossiga-se com o cumprimento de sentença. Intimem-se. - ADV: JULIANO COUTO MACEDO (OAB 198486/SP), FELIPE GIOVANI DE LIMA (OAB 462138/SP)

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