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Joana D Arc Pereira Ribamar Lima x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 308323079

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0204243-89.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOANA D ARC PEREIRA RIBAMAR LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CIELO S.A. SABRINA ANDRADE ROCHA

Intimação

Advogados:

IREMAR BARBOSA LIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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JOSE ELANO SILVEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0204243-89.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOANA D ARC PEREIRA R… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0204243-89.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOANA D ARC PEREIRA RIBAMAR LIMA APELADO: BANCO DO BRASIL SA, CIELO S.A., SABRINA ANDRADE ROCHA EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TESE DE AUSÊNCIA DE ILICITUDE JÁ RECONHECIDA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. CONDENAÇÃO SOMENTE AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DIREITO POTESTATIVO. OFENSA À DIALETICIDADE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de pendência financeira com Ressarcimento de dano moral com Pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por JOANA DARC PEREIRA RIBAMAR LIMA em face de BANCO DO BRASIL S.A., CIELO S.A. e SABRINA ANDRADE ROCHA em razão da existência do cartão de crédito de nº 4854.6451.6977.7464, cuja existência desconhece. Foi proferida Sentença julgando PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, contra a qual BANCO DO BRASIL S/A interpôs Apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da questão está em verificar a manutenção do interesse de recorrer e o cabimento da revogação do pedido de gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constitui atribuição do relator antes de adentrar no juízo de mérito do recurso interposto, proceder ao juízo de admissibilidade recursal. 4. Daniel Amorim Assumpção Neves, ao tratar acerca dos pressupostos recursais, leciona que "além de necessário, o recurso deve ser adequado a reverter a sucumbência suportada pela parte recorrente. Significa dizer que o recurso deve ser concretamente apto a melhorar a situação prática do recorrente" (in Manual de direito processual civil - Volume único. - 15. ed., rev., atual e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, p.1134). 5. No caso, o Banco alega a inexistência de ato ilícito na contratação, afastando o dever de indenizar. Porém, esse foi justamente a posição adotada no juízo singular, que concluiu pela ausência de responsabilidade do recorrente. 6. A Sentença limitou-se a condenar a apelante ao cancelamento do cartão de crédito, sem que a parte tenha se insurgido contra. 7. Segundo alerta Daniel Amorim Assumpção Neves, "o princípio do contraditório exige do recorrente a exposição de seus fundamentos recursais, indicando precisamente qual a injustiça ou ilegalidade da decisão impugnada" (in Manual de direito processual civil - Volume único. - 15. ed., rev., atual e ampl. - São Paulo : JusPodivm, 2023, p. 1114). 8. A ausência de impugnação específica constitui violação ao contraditório e acarreta o não conhecimento do recurso, por ofensa à dialeticidade. 9. É devida, no caso, a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 10. Destaca-se, ainda, que o cancelamento de cartão de crédito é direito potestativo do consumidor, ainda que exista previsão de multa contratual, sem prejuízo de eventual pagamento de débitos. 11. Passando ao mérito recursal do pedido de revogação do benefício da justiça gratuita, o recorrente deixou de juntar qualquer elemento, nos termos do art. 99, §1º, do CPC, que comprove a alteração da situação econômica do recorrido, motivo pelo qual se deve manter o benefício deferido na origem. IV. DISPOSITIVO. 12. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Jurisprudência relevante citada: TJ/CE, Apelação Cível - 0203837-11.2022.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024; TJ/CE, Agravo Interno Cível - 0169599-62.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/10/2024, data da publicação: 23/10/2024; TJ/CE, Agravo Interno Cível - 0636730-16.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/10/2024, data da publicação: 23/10/2024; Súmula 182 do STJ; TJ-SP - Apelação Cível: 10028622720248260602 Sorocaba, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 10/12/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 10/12/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 1008497-77.2023.8.26 .0196 Franca, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente o recurso e lhe negar provimento, nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de pendência financeira com Ressarcimento de dano moral com Pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por JOANA DARC PEREIRA RIBAMAR LIMA em face de BANCO DO BRASIL S.A., CIELO S.A. e SABRINA ANDRADE ROCHA em razão da existência do cartão de crédito de nº 4854.6451.6977.7464, cuja contratação alega desconhecer. Foi proferida Sentença ID 19943779 nos seguintes termos: 3 DISPOSITIVO Ante todo o exposto, EXTINGUO O FEITO sem resolução do mérito em face da CIELO S.A., nos moldes do art. 485, inciso VI, do CPC, por ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na peça vestibular, forma do art. 487, inciso I, do CPC, apenas para determinar ao BANCO DO BRASIL S.A., caso ainda não tenha efetuado, o cancelamento do cartão de crédito nº 4854.6451.6977.7464, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspendendo-se a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). BANCO DO BRASIL S/A interpôs Apelação ID 19943780 alegando, em síntese, a necessidade de revogação do benefício da justiça gratuita e, no mérito, a regularidade do cartão, na modalidade virtual, através do aplicativo da instituição financeira, inexistindo falha na prestação do serviço. Comprovante do recolhimento das custas recursais ao ID 19943781. Contrarrazões de CIELO S/A ao ID 19943784 em que se alega sua ilegitimidade passiva, a inexistência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente requer a minoração dos danos extrapatrimoniais e dos ônus sucumbenciais. É o relatório do essencial. VOTO O cerne da questão está em verificar a manutenção do interesse de recorrer e o cabimento da revogação do pedido de gratuidade da justiça. Constitui atribuição do relator antes de adentrar no juízo de mérito do recurso interposto, proceder ao juízo de admissibilidade recursal. Tais requisitos de admissibilidade são doutrinariamente divididos em intrínsecos e extrínsecos. Vejamos a acatada lição de Barbosa Moreira: "Os requisitos avaliados no juízo de admissibilidade do recurso dividem-se em dois grupos: (i) requisitos intrínsecos (ou subjetivos), que são concernentes à própria existência do poder de recorrer, quais sejam: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; (ii) requisitos extrínsecos (ou objetivos), que são os relativos ao modo de exercício do direito de recorrer: a recorribilidade da decisão e a adequação, a singularidade, o preparo e a tempestividade, a regularidade formal e a motivação do recurso." (in Curso de Direito Processual Civil, 48.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, vol. III, p. 971). Na lição de Cassio Scarpinella Bueno, o interesse representa a necessidade de requerer ao Estado-juiz a prestação da tutela jurisdicional com vistas à obtenção de uma posição de vantagem (é comum a referência a ela como utilidade) que, de outro modo, não seria possível alcançar. O interesse de agir, portanto, toma como base o binômino "necessidade" e "utilidade". Necessidade da atuação jurisdicional em prol da obtenção de uma dada utilidade. (in Curso sistematizado de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil - parte geral do código de processo civil v. 01. - 13. ed. - São Paulo : Saraiva, 2023, p. 270) Daniel Amorim Assumpção Neves, ao tratar acerca dos pressupostos recursais, leciona que "além de necessário, o recurso deve ser adequado a reverter a sucumbência suportada pela parte recorrente. Significa dizer que o recurso deve ser concretamente apto a melhorar a situação prática do recorrente" (in Manual de direito processual civil - Volume único. - 15. ed., rev., atual e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, p.1134). No caso, o Banco alega a inexistência de ato ilícito na contratação, afastando o dever de indenizar. Porém, esse foi justamente a posição adotada no juízo singular, que concluiu pela ausência de responsabilidade do recorrente. Vejamos: Ocorre que, analisando os documentos coligidos na Inicial, depreende-se que a própria Autora imputa à segunda Ré, SABRINA ANDRADE ROCHA, sua patroa, a responsabilidade pela emissão do cartão de crédito de informa indevida. Nesse sentido, a Autora narrou no Boletim de Ocorrência colacionado no ID 122411505 que sua patroa solicitou seus dados pessoais e lhe pediu para fazer fotos do seu rosto para um cadastro do banco e que, por possuir uma relação de confiança com aquela, forneceu-os. Assim, não há nenhum elemento nos autos indicativo de que o BANCO DO BRASIL tenha agido com falha na prestação de serviços. Ao revés, verifica-se que o suposto fato ilícito que ensejou o presente processo foi imputado pela própria Demandante a terceiro da relação, podendo-se falar ainda em culpa concorrente da própria vítima. A Sentença limitou-se a condenar a apelante ao cancelamento do cartão de crédito, sem que a parte tenha se insurgido contra. Segundo alerta Daniel Amorim Assumpção Neves, "o princípio do contraditório exige do recorrente a exposição de seus fundamentos recursais, indicando precisamente qual a injustiça ou ilegalidade da decisão impugnada" (in Manual de direito processual civil - Volume único. - 15. ed., rev., atual e ampl. - São Paulo : JusPodivm, 2023, p. 1114). A ausência de impugnação específica constitui violação ao contraditório e acarreta o não conhecimento do recurso, por ofensa à dialeticidade. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes judiciais, inclusive desta Corte: Direito civil e do consumidor. Apelações cíveis. Ação revisional de contrato bancário. Reconhecida a abusividade de taxa de juros superior a 1,5 vezes a taxa média de mercado. Demais cláusulas contratuais mantidas. Ausência de impugnação específica quanto ao recurso da apelante demandante. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. Questão em discussão 2. A apelante autora da ação recorre buscando o reconhecimento da abusividade de diversas cláusulas contratuais, impugnando até mesmo pedido julgado procedente na origem. O apelante demandado recorre do reconhecimento de abusividade da estipulação de juros remuneratórios. III. Razões de decidir 3. Em relação ao recurso da apelante autora da ação, não há impugnação específica dos fundamentos da sentença, limitando-se a recorrente, substancialmente, à reprodução dos pedidos formulados na inicial, inclusive impugnando pedido julgado procedente. Por ausência de impugnação específica, o recurso não deve ser admitido. Quanto ao recurso do apelante demandado, a taxa de juros aplicada supera em 1,5 vezes a média de mercado para ao período, mostrando-se abusiva na espécie. IV. Dispositivo 4. Recurso da apelante autora não conhecido; recurso do apelante réu conhecido e desprovido. ____________ Dispositivos citados: CDC, art. 2º e 3º. Precedentes citados: TJ-CE, AC nº 00500230520208060034, Rel. Desa. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, J. 31/08/2022 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso do Banco PAN S/A, para negar-lhe provimento e não conhecer do recurso de Maria Celia Albano de Oliveir Fortaleza,data da assinatura digital. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ/CE, Apelação Cível - 0203837-11.2022.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024, g.n.) Direito processual civil. Agravo interno. Princípio da dialeticidade. Repetição dos argumentos do recurso de apelação. Ausência de impugnação específica. Não conhecimento do recurso. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela parte ré, Itaú Unibanco S/A, com o objetivo de reformar a decisão monocrática que proveu parcialmente o recurso de apelação por ela apresentado, a fim de minorar o valor dos danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 1. Há uma questão em discussão: (i) determinar se o agravo interno atendeu ao princípio da dialeticidade, impugnando especificamente os fundamentos da decisão monocrática. III. Razões de decidir 4. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente impugne, de forma específica, os fundamentos da decisão combatida, apresentando razões que justifiquem a reforma do julgado. 6. No presente caso, os argumentos do agravo interno limitam-se a repetir o conteúdo do recurso de apelação, sem estabelecer diálogo com a decisão monocrática recorrida, configurando a ausência de dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. Dispositivo 6. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em não conhecer do agravo interno interposto, tudo nos idênticos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora (TJ/CE, Agravo Interno Cível - 0169599-62.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/10/2024, data da publicação: 23/10/2024, g.n.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Agravo Interno interposto pela Unimed Fortaleza contra decisão monocrática que não deu provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a obrigatoriedade de custeio de fármaco antineoplásico. A agravante alegou ausência dos requisitos do art. 300 do CPC e ausência de dano ao resultado útil do processo. I. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme exige o princípio da dialeticidade. III. Razões de decidir 3. O Agravo Interno limita-se a repetir os argumentos já analisados e julgados no Agravo de Instrumento, sem impugnar os fundamentos da decisão recorrida. 4. Aplicação da Súmula 182/STJ, que exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo Interno não conhecido. Tese de julgamento: ¿A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do Agravo Interno, por afronta ao princípio da dialeticidade.¿ __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na AR 5.372/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 28.05.2014; STJ, Súmula 182. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO, mantendo inalterada a decisão monocrática agravada, em conformidade com o voto da eminente Relatora. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Relatora (TJ/CE, Agravo Interno Cível - 0636730-16.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/10/2024, data da publicação: 23/10/2024, g.n.) É devida, no caso, a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Destaco, ainda, que o cancelamento de cartão de crédito é direito potestativo do consumidor, ainda que exista previsão de multa contratual, sem prejuízo de eventual pagamento de débitos. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO CONTRATOU EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, MAS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. RÉU JUNTOU DIVERSOS DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. AUTOR NÃO IMPUGNOU A ASSINATURA DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSOS SAQUES E COMPRAS. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. TERMO DE ADESÃO EXPLICITA DE FORMA CLARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONTRATADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ART. 104, CC. POSSIBILIDADE DE DESCONTO OU RETENÇÃO NO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 5º, DA LEI 10.820/03. PRECEDENTES DO E. TJSP. CANCELAMENTO DO CARTÃO. DIREITO POTESTATIVO QUE PODE SER EXERCIDO A QUALQUER TEMPO. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito proposta contra o banco réu, condenando o autor a custas e honorários, ressalvada a gratuidade. O autor alega erro na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e requer o abatimento de valores descontados, repetição do indébito e cancelamento do cartão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e a possibilidade de cancelamento do cartão, além da análise de eventuais vícios de consentimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual é consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. 4. O autor assinou os documentos contratuais e utilizou o crédito concedido para realizar diversos saques e compras, não havendo prova de vício de consentimento. 5. A Lei nº 10 .820/03 permite a reserva de margem consignável para cartão de crédito, não havendo ilegalidade na contratação. 6. O cancelamento do cartão é direito potestativo do autor, mas não extingue a dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Dado provimento parcial ao recurso do autor para cancelar o cartão de crédito consignado, mantendo a obrigação de quitação do saldo devedor. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado é válida e não há vício de consentimento comprovado. O cancelamento do cartão constitui direito potestativo do autor, sem extinção da dívida. Legislação e Jurisprudência Citada: Código de Defesa do Consumidor; CC, art. 104; Lei nº 10.820/03, art. 6º, § 5º; TJSP, Apelação Cível 1009987-77.2023.8.26.0506, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 07.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1024364-65.2023.8.26.0114, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 07.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1001668-17.2022.8.26.0196, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 09.02.2023. (TJ-SP - Apelação Cível: 10028622720248260602 Sorocaba, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 10/12/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 10/12/2024, g.n.) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Incontroversa contratação do cartão de crédito consignado. Conjunto probatório documental demonstrando, com expressa referência no contrato firmado entre as partes, de que se tratava de cartão de crédito consignado. Não verificado vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais. Contratação regular e adequada aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades. Ausência de violação à Lei 8 .078/90 e à Instrução Normativa do INSS. Saques realizados pela autora. Impossibilidade de compensação de valores. Cancelamento do cartão. Direito potestativo da beneficiária. Art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Todavia, ausente notícia de pedido administrativo, tampouco de resistência da instituição financeira ré. Carência da ação, neste ponto, por falta de interesse processual. Majorados os honorários sucumbenciais para R$ 1.200,00 (Tema 1059 do STJ), ressalvada a isenção e suspensão de cobrança decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO, (TJ-SP - Apelação Cível: 1008497-77.2023.8.26.0196 Franca, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024, g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO BANCO REQUERIDO. NORMATIZAÇÃO APLICÁVEL QUE FACULTA A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO MONTANTE TOTAL OU POR MEIO DE DESCONTOS NA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Independentemente da situação de inadimplência, o encerramento da relação contratual em questão é direito potestativo do contratante e está prevista no art. 17-A da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS. 2. O cancelamento não isenta a parte autora ao pagamento dos débitos contraídos com a ré, que poderá facultar ao mutuário a quitação do saldo devedor por liquidação imediata ou por meio de descontos consignados na RMC. Apelação Cível não provida. (TJ-PR 00198144220218160001 Curitiba, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 31/08/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2024, G.N.) Passando ao mérito recursal do pedido de revogação do benefício da justiça gratuita, o recorrente deixou de juntar qualquer elemento, nos termos do art. 99, §1º, do CPC, que comprove a alteração da situação econômica do recorrido, motivo pelo qual se deve manter o benefício deferido na origem. Ante o exposto, conheço em parte o recurso interposto e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Em razão da sucumbência recursal, condeno o apelante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado, pelo IPCA, da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Advirta-se às partes que a interposição de Embargos de Declaração com o intuito de rejulgamento da causa, sem que se constate omissão, obscuridade e contradição, pode resultar na aplicação de multa. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

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