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"1036340-51.2022.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 23 de 24

Bruno De Oliveria Rosa x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 303810858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031517-51.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE OLIVERIA ROSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO ITAU

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CELESTINO DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELSO CELESTINO DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031517-51.2022.8.26.0002 (processo principal 1047106-66.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno de Oliveria Rosa - Banco Itau - - Banco Bradesco… Processo 0031517-51.2022.8.26.0002 (processo principal 1047106-66.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno de Oliveria Rosa - Banco Itau - - Banco Bradesco S.A. - AVISO DE CARTÓRIO: Fls. 46/49 - Deverá, a parte interessada, recolher a taxa de desarquivamento (R$ 44,87), nos termos do Comunicado que segue, no prazo de dez dias: COMUNICADO Nº 41/2024 (Processo nº 2023/25287) - A Presidência do Tribunal de Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, membros do Ministério Público, Procuradorias, Defensoria Pública, Senhores Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que: 1) Em decorrência da Lei nº 16.897 de 28/12/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 29/12/2018 e em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, III, alínea c, Constituição Federal), a partir de 29/03/2019 passou a ser cobrada a taxa de desarquivamento dos processos físicos e digitais. 2) Para processos físicos, judiciais ou administrativos, arquivados em empresa terceirizada, assim como para os processos digitais, judiciais e administrativos, inclusive os arquivados provisoriamente (aqueles devidamente movidos para a fila de arquivo), deverá ser recolhido o valor correspondente a 1,212 UFESP (R$ 44,87 para o exercício de 2025). 3) Para processos físicos (judiciais e administrativos) arquivados nas Unidades Judiciais, deverá ser recolhido o valor correspondente a 0,661 UFESP. 4) Para o recolhimento da taxa respectiva será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). 5) A taxa de desarquivamento não incidirá nos pedidos efetuados pelo próprio Juízo e nos demais casos de isenção ou gratuidade. 6) Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Comunicado nº 47/2022. Prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. - ADV: FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), CELSO CELESTINO DA CUNHA (OAB 115273/RJ), CELSO CELESTINO DA CUNHA (OAB 115273/RJ), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Vanderlei Cristoforo Machado x Andre Luciano Alves Da Costa

ID: 294806168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015318-51.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI CRISTOFORO MACHADO

Polo Passivo:

ANDRE LUCIANO ALVES DA COSTA

Intimação

Advogados:

YGOR AUGUSTO SANTAREM GRACIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POTYGUARA GILDOASSU GRACIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANEIRO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015318-51.2022.8.26.0002 (processo principal 0000848-49.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Vanderlei Cristoforo Machado - Andre Luciano Alves da Costa - Po… Processo 0015318-51.2022.8.26.0002 (processo principal 0000848-49.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Vanderlei Cristoforo Machado - Andre Luciano Alves da Costa - Por todo o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução, ofertados nas páginas 76/80. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, extratos bancários, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente no tocante à penhora efetuada via Sisbajud atrelada ao protocolo de páginas 67/72. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: POTYGUARA GILDOASSU GRACIANO (OAB 33258/SP), EDUARDO JANEIRO ANTUNES (OAB 259984/SP), YGOR AUGUSTO SANTAREM GRACIANO (OAB 243331/SP)

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Virgilio Cristovão Correira De Gouveia x Eder Delmiro De Souza e outros

ID: 301111601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055837-51.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VIRGILIO CRISTOVãO CORREIRA DE GOUVEIA

Polo Passivo:

EDER DELMIRO DE SOUZA RITA DE CASSIA GUIMARAES FIRMINO VIRGíLIO GUIMARãES CORREIA DE GOUVEIA

Intimação

Advogados:

ZENILDO SILVA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA DE FATIMA HOTT FAIWICHOW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055837-51.2022.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Virgilio Cristovão Correira de Gouveia - Rita de Cassia Guimaraes Firmino - - Virgílio Guimarães Correia d… Processo 1055837-51.2022.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Virgilio Cristovão Correira de Gouveia - Rita de Cassia Guimaraes Firmino - - Virgílio Guimarães Correia de Gouveia - - Eder Delmiro de Souza - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de gratuidade, apresente a parte, no prazo de 05 dias: a) cópia COMPLETA de suas três últimas declarações de imposto de renda; b)cópia integral dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos seis meses, ativas ou inativas; c)cópia integral das faturas dos seis últimos meses de TODOS os seus cartões de crédito, ativos ou inativos; d)caso os receba, relação COMPLETA de benefícios previdenciários, com indicação de NB, DIB, DIP, DCB, HISCRE e RMI (INFBEN). Observação 1 os documentos listados acima devem ser apresentados exatamente conforme exigidos e cumulativamente. Observação 2: os documentos listados acima devem ser apresentados individualmente, para cada uma das partes requerentes do benefício, caso haja mais de uma. Observação 3: em caso de impossibilidade total ou parcial de apresentação dos documentos, além de comprovada, quando possível, a alegação deverá ser justificada, sob pena de se entender pelo não cumprimento da ordem e indeferimento do benefício. Havendo dúvidas sobre a extensão ou a veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos, faturas e contas bancárias (extratos e faturas incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema Sisbajud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, anote-se que os documentos apresentados serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando a parte desde já advertida de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime (CPP, art. 40). Cumpra-se na íntegra, sob pena de deserção do recurso. 2. Vencido o prazo, com ou sem cumprimento, conclusos. Intime-se. - ADV: ZENILDO SILVA CARVALHO (OAB 372584/SP), MARCIA DE FATIMA HOTT FAIWICHOW (OAB 132655/SP), MARCIA DE FATIMA HOTT FAIWICHOW (OAB 132655/SP), MARCIA DE FATIMA HOTT FAIWICHOW (OAB 132655/SP)

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Clovis Anderson x Sba Torres Brasil Ltda

ID: 326465127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1079602-51.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS ANDERSON

Polo Passivo:

SBA TORRES BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

OZIAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ZORZAN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079602-51.2022.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Clovis Anderson - Sba Torres Brasil Ltda e outro - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da le… Processo 1079602-51.2022.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Clovis Anderson - Sba Torres Brasil Ltda e outro - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1007, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. O princípio da celeridade, que norteia o procedimento da Lei nº 9.099/95, ademais, impede que haja deferimento de complementação ou prazo posterior para recolhimento, sendo absolutamente conflitante com o artigo 1007, do Código de Processo Civil. Neste sentido, o disposto no Enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)" - (nova redação XII Encontro Maceió-AL). Também no mesmo sentido: "Pedido de uniformização de interpretação de lei Preparo insuficiente de recurso inominado Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC Descabimento Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais Acórdão de origem reformado Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido" (Processo nº 0000043-07.2017.8.26.9001, Relator Dr. Carlos Fantacini, j. 02/05/2018). Assim, indefiro os pedidos de fls. 267/268 e 282 e julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, comunique-se a extinção e arquive-se com as cautelas de praxe. Int. - ADV: OZIAR DE SOUZA (OAB 137432/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP)

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Processo nº 1036340-66.2025.8.11.0001

ID: 282879101

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036340-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO V. VITORAZZI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ ASSUNCAO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ ASSUNCAO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036340-66.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 6.616,72 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036340-66.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 6.616,72 ESPÉCIE: [Nota Promissória]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARCELO V. VITORAZZI - EPP Endereço: BARAO DE MELGACO, 2.517, TERREO, CENTRO, LAMBARI D'OESTE - MT - CEP: 78278-000 POLO PASSIVO: Nome: RIVAEL LOPES DA SILVA SOUZA Endereço: AC GLÓRIA D´OESTE, n 1254, Fazenda Bela Luna, n 1254, CENTRO, GLÓRIA D'OESTE - MT - CEP: 78293-971 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1036340-48.2022.8.11.0041

ID: 283479646

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036340-48.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOACIR SILVEIRA DA ROSA

Decisão

PJE nº 1036340-48.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, Defiro a busca de informações via INFOJUD sobre operações imobiliárias (DOI), conforme postulado ao id. 161632127. Contudo, realizada a busca via INFOJUD … PJE nº 1036340-48.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, Defiro a busca de informações via INFOJUD sobre operações imobiliárias (DOI), conforme postulado ao id. 161632127. Contudo, realizada a busca via INFOJUD das declarações sobre operações imobiliárias (DOI) com a participação do executado, NÃO houve quaisquer resultados, conforme anexo. Com relação à ferramenta SNIPER, embora tenha sido disponibilizada para este E. Tribunal de Justiça, ela ainda encontra-se em fase de implementação, pois a base de dados complementares onde poderiam ser localizados eventuais patrimônios da pessoa física/jurídica ainda não foi disponibilizada, razão pela qual descabe também eventual pedido de desarquivamento do feito tão somente para tal finalidade. Ainda, indefiro os pedidos de adoção de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte, por se revelarem desproporcionais e destituídas de demonstração concreta de efetividade na satisfação do crédito exequendo. INTIME-SE a Fazenda para no prazo de 15 dias dar prosseguimento ao feito, nos termos do artigo 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80, ficando consignado que em caso de inércia os autos serão arquivados e ficará suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Temas 566 e 567/STJ). Findo o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do credor/exequente, DETERMINO que faça o desarquivamento automático, e INTIME a Fazenda para, querendo, manifestar em 30 (trinta) dias. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, retornem conclusos os autos para análise. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). Consigno por fim, que não será admitido o desarquivamento do processo para atendimento de eventuais pedidos de pesquisas de bens/ativos por outros sistemas, pois a parte Exequente pode obter tais informações mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover as próprias diligências, notadamente com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convênio (ANOREG, ARISP, ONR, JUCEMAT, etc...). Por sua vez, saliento que a ferramenta CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) não configura ferramenta de pesquisa de bens do executado, mas, tão somente possibilita apenas o lançamento de constrição judicial sobre bens indistintos. Assim, não há como atender eventual pedido de utilização o sistema CNIB como mecanismo de pesquisa, pois incabível tal medida extrema antes de cumprido, pelo Exequente, o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185-A do CTN, comprovando que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. No que se refere ao SERASAJUD, considerando que a Fazenda pode controlar a qualidade dos seus títulos e realizar não só o protesto, como já tem sido utilizado, bem como a inclusão nos cadastros de devedores por meio de convênio próprio, é desnecessária a renovação de tal ato pelo Poder Judiciário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Elaine Affonso Amorim x Banco Do Brasil S/A

ID: 324316381

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036340-20.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE AFFONSO AMORIM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DA ROCHA MOROSINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036340-20.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036340-20.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elaine Affonso Amorim - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AÇÃO COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO DIREITO AO CONSUMIDOR PORTABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DE R$55.843,69 (ATUALIZADO ATÉ 31/10/23), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024, APÓS TAL DATA, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ OBSERVAR O IPCA, E OS JUROS DE MORA SERÃO CALCULADOS PELA TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406, DO CC. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDAS A REQUERIDA, RESSALVADA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A: (I) OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO; (II) A LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS CAPITALIZADOS PACTUADA; (III) CARACTERIZAÇÃO DA MORA; (IV) POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DA REQUERIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. OS DOCUMENTOS ANEXADOS À INICIAL SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DÉBITO PERSEGUIDO (ART. 373. I, DO CPC), O QUE TORNA PRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ESCRITO PARA COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCEDIMENTO ELEITO PELO BANCO.4. O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO APRESENTADO REVELA A EVOLUÇÃO DO DÉBITO E OS PARÂMETROS DE CÁLCULO DA DÍVIDA OBJETO DE COBRANÇA, NÃO SENDO DADO AFIRMAR, DE MODO GENÉRICO, QUE A TAXA DE JUROS PACTUADA NÃO FOI INFORMADA OU É ABUSIVA. REQUERIDA QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO, NEM MESMO A EVOLUÇÃO DO DÉBITO DE ACORDO COM OS ENCARGOS PACTUADOS.5. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO OBSERVADA. PARCELAS PRÉ-FIXADAS, SOBRE AS QUAIS INCIDIU TAXA DE JUROS ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA EM OPERAÇÕES ASSEMELHADAS, NO MESMO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO.6. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS EM DUPLICIDADE OU A MAIOR QUE SE DEU APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE COBRADOS INDEVIDAMENTE QUE DEVERIA TER SIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO OPERADA. EVENTUAL EXCESSO DE COBRANÇA QUE DEVERÁ SER DISCUTIDO PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA.IV. DISPOSITIVO. 7. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André da Rocha Morosini (OAB: 71524/RS) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Mega Bank Securitizadora De Ativos Empresariais S.A x Frater Polimeros Industria E Comercio De Plasticos e outros

ID: 315247374

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024700-51.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MEGA BANK SECURITIZADORA DE ATIVOS EMPRESARIAIS S.A

Polo Passivo:

FRATER POLIMEROS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS I J MAZZEI INDúSTRIA PLáSTICA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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RICARDO DE OLIVEIRA ROMÃO

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BEATRIZ GAMITO SANTOS NUNES DA SILVA

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NATALIA GOMES VARGAS

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LUCCA GARCIA SUKADOLNIK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024700-51.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024700-51.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mega Bank Securitizadora de Ativos Empresariais S.a - Apelado: I J Mazzei Indústria Plástica Me - Apelado: Frater Polimeros Industria e Comercio de Plasticos e outros - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA DE TÍTULOS POR EMPRESA SECURITIZADORA, COM POSTERIOR RECUSA DE PAGAMENTO PELA EMITENTE, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. REALIZAÇÃO DE ACORDO NO CURSO DO PROCESSO, ENTRE A AUTORA E UMA DAS CORRÉS, CEDENTE DO TÍTULO. TRANSAÇÃO DESCUMPRIDA. PEDIDO DE RETORNO DO TRÂMITE PROCESSUAL INDEFERIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE QUE A EXISTÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS REPRESENTA COISA JULGADA MATERIAL, DEVENDO A REQUERENTE EXECUTAR A TRANSAÇÃO. INCONFORMISMO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POIS A EFETIVIDADE DO ACORDO É CONDICIONADA AO SEU EFETIVO CUMPRIMENTO, COM CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE A AUTORA RETOMAR O CURSO DESTE PROCESSO, EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS, E DE PROSSEGUIR NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUTAR A MULTA ESTIPULADA NO ACORDO EM FACE DE QUEM O ANUIU E DESCUMPRIU. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO SEGUNDO ACORDO FIRMADO NOS AUTOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ORA APELANTE, NO QUAL ESTE COLEGIADO JÁ RECONHECEU A VALIDADE E EFICÁCIA DESTE SEGUNDO ACORDO, MANTENDO OS RÉUS QUE O ANUÍRAM NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL QUE INCIDE SOBRE A QUESTÃO. RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucca Garcia Sukadolnik (OAB: 396050/SP) - Natalia Gomes Vargas (OAB: 345845/SP) - Beatriz Gamito Santos Nunes da Silva (OAB: 438289/SP) - Ricardo de Oliveira Romão (OAB: 197493/SP) - Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB: 303680/SP) - 3º andar

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Processo nº 1036340-24.2024.8.26.0053

ID: 297219141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036340-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAGDA CRISTINA BRAGAS DA SILVA ROSILENE BARREIRA PEREIRA SILVANA ALVES DE SOUZA CAMPOS MARTINS VAGNER DOS SANTOS SANTANA VANDERLEI FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

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Processo 1036340-24.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Magda Cristina Bragas da Silva - - Rosilene Barreira Pereira - - Silvana Alves de… Processo 1036340-24.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Magda Cristina Bragas da Silva - - Rosilene Barreira Pereira - - Silvana Alves de Souza Campos Martins - - Vagner dos Santos Santana - - Vanderlei Franca - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)

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Processo nº 0004633-48.2023.8.26.0002

ID: 298423600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004633-48.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA S/C SINEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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Processo 0004633-48.2023.8.26.0002 (processo principal 1057389-51.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos. … Processo 0004633-48.2023.8.26.0002 (processo principal 1057389-51.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos. Embora não se ignore a flexibilização da regra de impenhorabilidade aceita pela jurisprudência, no caso concreto, não se vislumbra tal possibilidade. Isso porque, nada há nos autos que confirme que a renda do devedor é elevada a permitir a penhora com segurança de que a subsistência deste será mantida. Ao contrário, o próprio credor alega que há tempos vem buscando, sem sucesso, por bens penhoráveis em nome dos executados, o que revela ausência de ganhos em valores elevados a permitir a constrição requerida. Ademais, medidas atipicas como a pretendida, só possui amparo em situações excepcionais, tais como para a satisfação do crédito decorrente de pensão alimentícia advinda de relação de parentesco, para que se evite a prisão civil do devedor de alimentos dessa espécie. Vejamos julgado recente deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS a fim de buscar por informações sobre recebimento de benefício previdenciário pelos executados e posterior constrição parcial da verba. Inviabilidade. Ausência de mínimo indício de recebimento em valores elevados a possibilitar a penhora sem prejuízo do executado. Impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar. Disposição expressa de lei. Exegese do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que não comporta interpretação extensiva. Exceção não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 2227756-97.2022.8.26.0000, Rel. Alfredo Attié, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/22) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo exequente, ora agravante, de penhora parcial do salário da executada, ora agravada - Os rendimentos provenientes de salário são totalmente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do novo CPC, dada a sua natureza alimentar, não podendo ser penhorado percentual desta renda Precedentes do STJ e TJ-SP Decisão mantida - Recurso improvido (Agravo de Instrumento Nº º 2168614-65.2022.8.26.0000 , PLINIO NOVAES DE ANDRADE JUNIOR , 24ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/22) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA BLOQUEIO DE SALDO DO FGTS EM NOME DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO FATO DA DÍVIDA EXECUTADA SER ORIUNDA DE VERBA SUCUMBENCIAL. PRECEDENTE DO STJ. INDEFERIMENTO MANTIDO. O FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. A liberação de valores do fundo de garantia fora das hipóteses legais é medida excepcional, extrema, que não se justifica para o pagamento de dívidas do trabalhador, mesmo que originária de verba honorária de natureza alimentar, conforme é o caso. Aliás, o posicionamento ora adotado, quanto à impossibilidade de constrição do saldo em conta vinculada ao FGTS para fins de satisfação de crédito originário de verba honorária, está apoiado, inclusive, em entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Resp 1619868/SP. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento Nº 2173034-21.2019.8.26.0000, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 27/08/2019) Pelo exposto, indefiro o pedido para expedição de ofício conforme requerido, devendo a parte exequente se manifestar em prosseguimento, no prazo de 15 dias. Em caso de omissão, ao arquivo. Int. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

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