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"1036340-51.2022.8.26.0002" - Resultados da Busca

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Processo nº 5708022-56.2023.8.09.0011

ID: 295412143

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5708022-56.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GISELE BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUY VICENTE DE PAULO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5708022-56.2023.8.09.0011Parte Requerente: Gisele Borges Da SilvaParte Requerida: Fernando C… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5708022-56.2023.8.09.0011Parte Requerente: Gisele Borges Da SilvaParte Requerida: Fernando Canedo De MesquitaSENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE BEM EM COMUM, CUMULADA COM PERDAS E DANOS proposta por GISELE BORGES DA SILVA em desfavor de FERNANDO CANÊDO DE MESQUITA, partes devidamente qualificadas nos autos, com base na alegação de que, embora dissolvido o vínculo conjugal por divórcio judicial em 24/06/2010 (casamento celebrado em 17/07/1999 sob o regime da comunhão universal de bens), persiste a copropriedade de bem imóvel adquirido na constância da união, cujo uso exclusivo vem sendo exercido pelo demandado.Na petição inicial (mov. 1), a AUTORA afirmou que o imóvel é indivisível, e que, apesar de acordo homologado em sede de separação judicial, o RÉU não observou os termos pactuados. Alegou que tentou, sem sucesso, promover amigavelmente a alienação do bem. Sustentou que o demandado reside no imóvel desde meados de junho de 2018, sem pagar qualquer valor a título de compensação pelo uso exclusivo da propriedade comum. Apontou que a avaliação aproximada do bem é de R$ 300.000,00, e que, considerando sua cota parte de 78,3334%, o RÉU deveria pagar-lhe R$ 1.174,95 mensais, postulando a extinção do condomínio, a alienação judicial do bem, a partilha do valor conforme a quota-parte de cada condômino, e o pagamento dos valores correspondentes à ocupação exclusiva do bem.Em decisão interlocutória (mov. 6), foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora e designada audiência de conciliação pelo CEJUSC de Aparecida de Goiânia, a ser realizada por videoconferência. Determinou-se a intimação da parte autora e a citação do réu, com a advertência de que o não comparecimento injustificado ensejaria multa de 2% sobre o valor da causa.Posteriormente, a AUTORA manifestou interesse na realização da audiência de forma virtual (mov. 8).O RÉU, por sua vez, apresentou contestação (mov. 18), arguindo, em sede preliminar: Prescrição; Inépcia da inicial por eleição da via inadequada; Coisa julgada material, com base na alegação de que a partilha de bens já fora definida em acordo homologado no processo de divórcio, restringindo-se ao ágio do financiamento do imóvel e não ao bem em si.No mérito, sustenta que, após o divórcio, o imóvel restou livre para a AUTORA, e que ele próprio arcou integralmente com os encargos do financiamento. Defende não ser devida qualquer indenização por ocupação, impugna o termo de acordo apresentado e formula pedido contraposto, requerendo a compensação de valores despendidos com o imóvel e a declaração de propriedade exclusiva do bem em seu nome.A AUTORA apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção (mov. 24), rebatendo os argumentos do RÉU. Alega que este agiu com má-fé, descumprindo os termos do acordo e utilizando o bem por mais de 14 anos sem qualquer compensação financeira. Reafirma seu direito aos aluguéis proporcionais ao tempo de uso exclusivo do imóvel e pugna pelo indeferimento do pedido contraposto.Em despacho saneador (mov. 27), foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, todavia, as partes nada requereramÉ o relato.Decido.Quanto às preliminares de inépcia da inicial por suposta eleição de via inadequada e de ocorrência de coisa julgada, bem como à prejudicial de mérito relativa à prescrição, todas se confundem com o próprio mérito da demanda, motivo pelo qual serão analisadas a seguir em sede de julgamento definitivo.No que se refere ao pedido contraposto formulado na contestação, cumpre salientar sua manifesta inadequação, por ausência de amparo legal no rito ordinário, sendo vedada a formulação de pretensão dessa natureza nessa via processual. Em situações que assim exigem, a parte deveria valer-se da via reconvencional ou de demanda autônoma, nos termos do entendimento consolidado pela jurisprudência pátria:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO CONTRAPOSTO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - APRECIAÇÃO INVIÁVEL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - É inadequada a formulação de pedido contraposto, pela parte ré, juntamente com a contestação, em ação submetida ao rito ordinário, por ausência de amparo legal, pelo que deveria ter formulado a pretensão em sede de reconvenção ou em demanda autônoma - Restando configurada a sucumbência integral da parte autora, deve esta arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, do CPC - Recurso provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50026858320228130680, Relator.: Des .(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 10/09/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2024).AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM CONSEQUENTE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE BEM COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. – sentença de procedência – A alienação fiduciária não obsta a pretendida extinção do condomínio – Fixação de aluguel – Possibilidade – Alugueis devidos em razão do uso exclusivo, sob pena de enriquecimento sem causa – O valor do aluguel, fixado em R$ 1.200,00 com base numa única avaliação unilateral, deverá ser apurado quando da avaliação do imóvel para a venda - Sentença reformada apenas quanto ao valor do aluguel – RECURSO DO BANCO ITAU NÃO PROVIDO E RECURSO DA RÉ ANA PAULA PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10082728020168260009 SP 1008272-80 .2016.8.26.0009, Relator.: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 28/04/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2020).Passo, assim, à análise do mérito.Constata-se que foram regularmente observadas todas as formalidades legais, não havendo nulidades ou vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.Diante da inexistência de controvérsia fática relevante, a matéria comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O conjunto probatório carreado aos autos é suficiente à prolação da sentença, sendo facultado ao magistrado indeferir provas consideradas inúteis ou protelatórias (art. 370, CPC).A controvérsia gira em torno de bem imóvel adquirido na constância do casamento, objeto de acordo de partilha homologado judicialmente, conforme documentos acostados aos autos (mov. 1, arquivos 9 e 13).O acordo judicial reconheceu expressamente o direito da autora sobre o ágio do imóvel registrado sob a matrícula n.º 79.110 do CRI local, fixando a proporção de 78,3334% para a autora e 21,6666% para o requerido.Nesse cenário, não subsiste fundamento jurídico para os pedidos de nova declaração de direito sobre o imóvel ou repartição do bem, por já terem sido objeto de decisão com trânsito em julgado. O que a autora almeja, de fato, é o recebimento do valor que lhe cabe nos termos do acordo, requerendo, para tanto, a extinção do condomínio, a alienação judicial do imóvel e o arbitramento de aluguéis.Todavia, tais pleitos são juridicamente improcedentes, uma vez que inexiste relação condominial entre as partes sobre o bem. O imóvel foi financiado junto à instituição financeira Caixa Econômica Federal, e as partes já acordaram quanto à partilha do ágio — e não da propriedade plena — do imóvel.Importa destacar que, conforme reconhecido por ambas as partes, após a decretação do divórcio, todas as parcelas do financiamento foram quitadas exclusivamente pelo requerido. Assim, o direito da autora limita-se à meação das parcelas pagas durante a constância do casamento, não havendo título jurídico que sustente a alegação de que faria jus a 78,3334% da totalidade do valor da venda futura do bem.A pretensão da autora, nesse aspecto, implicaria evidente enriquecimento sem causa, repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 884 do Código Civil).Também se mostra descabido o pedido de arbitramento de aluguéis pela alegada ocupação exclusiva do bem pelo requerido após o divórcio. Reitera-se que não há comprovação de condomínio atual entre as partes, tampouco contribuição da autora para a aquisição do imóvel após a separação. A jurisprudência é pacífica nesse sentido:"CONDOMÍNIO. Arbitramento de Alugueis. Condomínio incide sobre direitos aquisitivos de promissário comprador. Possibilidade, em tese, de obter pagamento pelo uso exclusivo do bem comum, ainda que se trate de direitos aquisitivos sobre o imóvel, pena de chancelar o enriquecimento injustificado. Peculiaridades do caso concreto, contudo, indicam solução diversa da pretendida pela autora. Direitos aquisitivos constituídos durante a união estável mantida entre as partes correspondem à fração de 20% do imóvel. Pagamento exclusivos das parcelas do financiamento pelo réu após a separação do casal. Fração da autora sobre o imóvel diluída após a dissolução da união estável, diante do pagamento exclusivo do financiamento pelo réu.Pretensão da autora que não comporta acolhimento, diante de seu comportamento contraditório. Autora que não assume sua obrigação quanto ao pagamento de 25% das parcelas do financiamento, sem contribuir com a aquisição da propriedade plena. Direitos patrimoniais da autora sobre o imóvel não correspondem ao pedido formulado na inicial, impondo-se a improcedência do pedido, pena de decisão extra petita. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido"(TJSP; Apelação Cível 1038862-51.2022.8.26.0002; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023).Assim, considerando que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa- fé" (artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil) e considerando a aplicação dos princípios do "jura novit curia" e "da mihi factum, dabo tibi jus", consagrados nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional, no presente caso, deve ter por escopo dar concretude ao acordo judicial firmado entre as partes, atentando-se às peculiaridades que o envolvem, bem como os elementos fáticos e jurídicos do caso concreto.A apuração dos valores devidos à autora — correspondente à 78,3334% das parcelas pagas na vigência do casamento — deverá ser feita em fase de liquidação de sentença, ante a ausência de documentos que possibilitem o cálculo preciso do montante devido.Por fim, cumpre ressaltar que a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, mantendo-se silente quando intimada a especificar as provas que pretendia produzir, o que corrobora o julgamento antecipado da lide.É o quanto basta.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios para o patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 e alíneas do §2º, do CPC, de exigibilidade suspensa a teor do disposto no art. 98, § 3º do mesmo codex, estando sob o pálio da gratuidade.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Implementado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.Intimem-se e cumpra-se.Aparecida de Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 2170/2025)

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Processo nº 5708022-56.2023.8.09.0011

ID: 295412150

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5708022-56.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO CANEDO DE MESQUITA

Sentença

Advogados:

ADRIANA PEREIRA DE SOUSA

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1036340-51.2022.8.26.0002"

Processo nº 5708022-56.2023.8.09.0011

Processo nº 5708022-56.2023.8.09.0011