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Processo nº 1014738-10.2025.4.01.3500

ID: 291776230

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014738-10.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIO ROQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GILVELIR FERREIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1014738-10.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1014738-10.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M. R. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILVELIR FERREIRA DE ARAUJO - GO64660 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIANIA e outros SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por M. R. D. S., menor, devidamente representado por sua genitora MARIA DE FATIMA FLORINDO DA SILVA, em face de ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIANIA, visando à análise de requerimento administrativo de concessão de Benefício de Prestação Continuada – BPC. Alega, em síntese que protocolou o requerimento de benefício Assistencial à pessoa com deficiência, em 17/10/2024, todavia, até a presente data, o requerimento não foi analisado e a demora na apreciação do pedido viola direito líquido e certo. Foi postergada a análise da liminar para depois das informações. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária. O INSS manifestou interesse em integrar a lide. Notificada, a autoridade Impetrada apresenta informações. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da segurança. É o relatório. Decido. Conforme documento anexado aos autos, constata-se que o requerimento administrativo já foi analisado e o benefício foi indeferido (ID 2190009219 e 2190009278). Sendo assim, o processo não merece prosseguimento uma vez que há inegável perda do objeto, caracterizando superveniente falta de interesse processual. Neste sentido: CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO ANALISADO E CONCLUÍDO ANTES DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança à parte impetrante para, confirmando a liminar, determinar a análise e conclusão do pedido administrativo para concessão de benefício de aposentadoria por idade rural. 2. No caso dos autos, o Juízo a quo concedeu a liminar em janeiro de 2021, determinando que a autoridade impetrada procedesse à análise e conclusão do pleito administrativo e, logo em seguida, no mês de fevereiro do mesmo ano, o INSS informou que o processo administrativo foi finalizado, concluindo pelo indeferimento da concessão do benefício requestado. Após, em 07/05/21, sobreveio a sentença, concedendo a segurança, de forma a confirmar a liminar. 3. Na hipótese, o pedido autoral se funda na morosidade da autarquia em analisar e concluir pedido administrativo para concessão de benefício. Nessa senda, verifica-se que o respectivo processo administrativo foi analisado e concluído em data muito anterior à data da prolação da sentença. Assim, ao tempo da sentença, a pretensão já se encontrava totalmente esvaziada, afigurando-se a perda superveniente do objeto do presente mandado de segurança e, consequentemente, inutilidade da segurança pretendida, de modo a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 4. Remessa necessária provida para, reformando a sentença, extinguir o mandado de segurança, sem resolução do mérito. (REO 1000875-17.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/04/2022 PAG.) Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Após as baixas devidas, arquivem-se. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. Rodrigo Antonio Calixto Mello JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1024729-10.2025.4.01.3500

ID: 280903655

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024729-10.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KATIUSCIA PIMENTEL DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WEVERTON MATHIAS CARDOSO

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LETICIA SAYURI IWABUCHI LOPES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024729-10.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024729-10.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KATIUSCIA PIMENTEL DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA SAYURI IWABUCHI LOPES PEREIRA - SP469651 e WEVERTON MATHIAS CARDOSO - SP251209 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ação objetivando o recebimento de salário-maternidade. Relatório dispensado por permissivo legal (art. 38 da Lei n. 9.099/95). À míngua de preliminares, prossigo no exame do mérito da controvérsia. Com duração prevista de 120 dias, o salário-maternidade é destinado a beneficiar mães biológicas e pessoas que adotam ou obtêm guarda judicial visando à adoção de crianças. Não exige cumprimento de carência, devendo a parte autora comprovar a existência da qualidade de segurada por ocasião do parto. Por se tratar de obrigação previdenciária, e não trabalhista, o pagamento do benefício em questão é responsabilidade do INSS. As hipóteses em que a referida autarquia deve fazê-lo diretamente são múltiplas. Como exemplificação, vale referir os pagamentos em prol: da mãe segurada na categoria de contribuinte individual; da empregada de microempreendedor individual; do segurado ou segurada que adotou uma criança. Já quando a credora de salário-maternidade é gestante empregada de empresa, a esta última cabe realizar, por facilidade e pragmatismo, o pagamento do benefício. Realizando-o, ela adquire o direito de compensar o que desembolsou com o valor da contribuição social devida sobre sua folha de salários. Mas se tal desembolso não ocorrer, a segurada que deixou de receber salário-maternidade da empresa pode, decerto, pleitear que a obrigação – de cunho previdenciário, repita-se – seja satisfeita pelo próprio INSS. Corrobora essa compreensão o silogismo veiculado em precedente do Superior Tribunal de Justiça: “Pode a segurada ajuizar ação diretamente contra o INSS para perceber o salário-maternidade quando a empresa não lhe repassar o valor do benefício na vigência do contrato de trabalho.” (REsp 1.346.901, rel. BENEDITO GONÇALVES, pub. 9.10.2013) O caso objeto destes autos revela a ocorrência de parto em 18/02/2025, sendo mãe biológica a parte autora, e a presença da qualidade de segurada por ocasião do parto, uma vez que estava regularmente filiada como contribuinte facultativo. Em sendo assim, a autora faz ao recebimento do benefício pleiteado. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o salário-maternidade, com cálculo delimitado aos 120 (cento e vinte) dias em que o benefício é devido, devendo o pagamento das parcelas ocorrer de uma só vez. A contar da exigibilidade de cada parcela até o presente deverá incidir atualização monetária, além de juros moratórios desde a citação. A partir de 9/12/2021 (data da promulgação da EC 113/2021), em observância ao disposto no art. 3º da referida emenda, as prestações devem ser objeto de atualização exclusivamente pela taxa Selic (que constitui mescla de correção monetária e juros de mora). Fica deferida a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Ocorrente o trânsito em julgado, deve a parte ré ser intimada para apresentar o cálculo atualizado da somatória reconhecida em prol da parte autora, ensejando a expedição do correlato ofício requisitório (RPV ou precatório). Publicar. Intimar. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pereira da Silva JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1012410-10.2025.4.01.3500

ID: 276018580

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012410-10.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KELSON LUIZ ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012410-10.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012410-10.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KELSON LUIZ ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA - GO44301 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente. Consoante a sistemática tracejada pela Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é devido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A sua concessão independe de carência, conforme dispõe artigo 26, I, da Lei de Benefícios. A qualidade de segurado do autor está comprovada pelos documentos anexados ao processo (CNIS), que evidencia que a parte autora foi beneficiária de auxílio-doença até 08/12/2024. Depreende-se do laudo médico pericial que o autor foi vítima de acidente em 09/2024, que ocasionou luxação acromioclavicular de ombro direito com procedimento cirúrgico, houve hipotrófica de musculatura de ombro direito, clínica de patologia de manguito rotador de ombro direito, limitação moderada do arco de movimento de ombro direito e clínica de artrite acromioclavicular direita, o que gerou um esforço em grau leve para exercer a atividade de técnico de radiologia. Portanto, não restam dúvidas de que a consolidação da lesão apresentada pela parte autora resultou em sequelas definitivas que implicam na redução de sua capacidade laboral, motivo pelo qual se impõe a concessão do auxílio-acidente a partir ao dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, conforme julgamento do tema 862 pelo STJ). Em conclusão, julgo procedente o pedido deduzido na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, de modo a condenar o INSS a: a) implementar em prol da parte autora o benefício de auxílio-acidente, no valor de cinquenta por cento do salário-de-benefício, assinalando-lhe para tal fim o prazo de 30 (trinta dias), a contar do trânsito em julgado desta sentença ; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença (DIB: 08/12/2024), respeitada a prescrição quinquenal e descontados as parcelas recebidas a título de benefício de auxílio-doença após esta data. A partir da publicação da EC 113, de 08/12/2021, correção apenas pela Selic. Deverá a parte autora, após a apresentação do INSS da RMI do benefício ora concedido, apresentar tabela de cálculo para à formalização da RPV/Precatório (cálculo do montante das parcelas vencidas), conforme os critérios acima determinados, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, vista ao INSS da planilha de cálculo apresentada. Havendo concordância, requisite-se o pagamento. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1027057-10.2025.4.01.3500

ID: 321326478

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027057-10.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EUDEMAR AMARAL DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUDEMAR AMARAL DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

EULLA PAULA ALVES PARREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA TIPO "C" 1027057-10.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA TIPO "C" 1027057-10.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUDEMAR AMARAL DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário. Instada a cumprir a(s) diligência(s) ordenada(s) por meio de ato ordinatório, no sentido de: a) anexar aos autos cópias legíveis dos exames médicos indispensáveis à comprovação da doença ou lesão (principalmente se os eventuais exames anexados referirem-se a doença diversa da indicada), uma vez que a apresentação tão somente de relatórios/atestados médicos é insuficiente para a comprovação da doença imputada como causadora da incapacidade; b) anexar aos autos cópia da decisão administrativa, constando o motivo do indeferimento do benefício assistencial pleiteado nestes autos; c) anexar aos autos cópia do comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses) e compatível com o apresentado na petição inicial, ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar o contrato de locação ou declaração do proprietário no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, com a advertência de que incide no tipo penal do art. 299 do CP quem presta falsa declaração. NÃO FOI POSSÍVEL VERIFICAR A DATA DE REFERÊNCIA DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO ID 2186757942; d) apresentar 'declaração de hipossuficiência', com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada por procurador, acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme art. 105 do CPC); e) juntar cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico (art. 20, § 12, da Lei 8.742/93 e Provimento COGER/TRF1, de 19/04/2020), que se encontra disponível no endereço eletrônico "Meu CadÚnico" (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-dados-do-cadastro-unico-cadunico), sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, a parte autora não emendou a inicial. O art. 320 do CPC determina que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. De acordo com o art. 321, caput, do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do mencionado artigo. No caso dos autos, apesar da oportunidade concedida à parte autora para que emendasse a inicial, ela deixou de fazê-lo. Nesse passo, considerando que o artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 preceitua que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes", a extinção do feito, desde já, é medida que se impõe. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c arts. 320 e 321, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1018521-10.2025.4.01.3500

ID: 257598501

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018521-10.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

WANDERSON GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIELLY ALVES PIRES

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO Proc. n. 1018521-10.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: WANDERSON GOMES DE SOUZA IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO… Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO Proc. n. 1018521-10.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: WANDERSON GOMES DE SOUZA IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIANIA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por WANDERSON GOMES DE SOUZA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIANIA objetivando, em sede liminar, a apreciação do pedido administrativo formulado aos 27/08/2024. Aduziu o Impetrante, em síntese, que: a) realizou requerimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência por meio do protocolo n. 347731031, aos 27/08/2024, tendo apresentado todos os documentos necessários à análise e conclusão do pedido; b) contudo, o requerimento continua em análise, encontrando-se a Autarquia em evidente situação de ilegalidade por omissão, já que extrapolado o prazo previsto na Lei 9.784/99. A Inicial foi instruída com documentos. É o breve relatório. Decido. É direito do contribuinte o de ver apreciados, em tempo razoável, os pedidos administrativos que apresenta ao Poder Público. Nesse sentido, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 disciplinam o dever de decidir em até 30 dias, “salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. Ademais, o inciso LXXVIII acrescido ao art. 5º da CF/88 pela EC 45/2004 preceitua que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Certo, sabe-se que a correta aplicação dessas normas que impõem prestações ao Poder Público depende muito mais do que da simples boa vontade do legislador ou do constituinte derivado; é preciso também que o Governo dê às instituições públicas envolvidas os recursos humanos e materiais necessários ao pleno desenvolvimento da efetividade dessas normas. Assim, mesmo a norma do § 1º do art. 5º da CF/88 funciona somente como um princípio (não absoluto) a recomendar a otimização da aplicação das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, de modo que delas se deva extrair a maior eficácia possível, mas não afasta situações excepcionais em que tais normas carecem de aplicabilidade por falta dos requisitos mínimos para incidir (Cf., por todos, BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Aspectos de teoria geral dos direitos fundamentais. In: ____; COELHO, Inocêncio Mártires; MENDES, Gilmar Ferreira. Hermenêutica constitucional e direitos fundamentais. Brasília: Brasília Jurídica, 2000, p. 133 e segs.; e SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 2. ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 239). No caso, os documentos acostados aos autos demonstram que o Impetrante apresentou o requerimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência por meio do protocolo n. 347731031, aos 27/08/2024, Porém, até o momento, o pedido administrativo ainda se encontra pendente de análise, sem nenhuma motivação expressa. Desse modo, há aparente descumprimento do prazo estipulado pela norma de regência. Daí a plausibilidade do pedido. Já o risco da demora radica nos prejuízos ao Impetrante com a demora no recebimento do benefício. Pelo exposto, defiro parcialmente a liminar, para determinar à autoridade Impetrada que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, após a apresentação de eventuais documentos faltantes, aprecie o pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, protocolo n. 347731031, sob pena de fixação de multa em caso de injustificado descumprimento. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Notifique-se. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, e em seguida façam-se conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1030161-10.2025.4.01.3500

ID: 329829084

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030161-10.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ABRAAO GOES FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ABRAAO GOES FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILLO GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1030161-10.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1030161-10.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria-11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a indenização do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT. De ordem, nos termos da Portaria-11791314 deste Juízo, certifico os registros/determinações a seguir. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (x) cópia da decisão administrativa do DPVAT; Atendida a determinação, cite-se a Caixa Econômica Federal para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Incumbe à ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial com médico ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito judicial/ médico generalista ou médico do trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as limitações alegadas na inicial, devendo o douto perito responder aos quesitos do formulário da Central de Perícias, especificamente elaborados para o SEGURO DPVAT, bem como àqueles eventualmente apresentados pelas partes. Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados às limitações indicadas como razão da pretensão, sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, em 05 (cinco) dias. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Processo nº 1020461-10.2025.4.01.3500

ID: 329932380

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020461-10.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TATIANNY SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEIDIANE MELCHIOR ANTUNES

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MAESLEY AUGUSTA DO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1020461-10.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1020461-10.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : TATIANNY SILVA DE ARAUJO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIMEM-SE. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1014447-10.2025.4.01.3500

ID: 311802078

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014447-10.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JERUZE PEREIRA DA SILVA DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCELO GONCALVES DE CASTRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1014447-10.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1014447-10.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JERUZE PEREIRA DA SILVA DE CERQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO GONCALVES DE CASTRO SILVA - GO26491 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: REVISAR a RMI do benefício da parte autora, mediante a soma dos salários-contribuição das atividades concomitantes no RGPS que integram o PBC e que constam na Carta de Concessão / Memória de Cálculo do Benefício, respeitado o limite máximo do salário-de-contribuição (teto), nos termos do art. 32 da Lei 8.213/91 e Tema 1.070/STJ; 1.2 A DIP (data do início do pagamento administrativo) da revisão será fixada no primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta. 1.3 A RMI (renda mensal inicial) revisada e a NMR (nova mensalidade reajustada): a serem calculadas na fase de cumprimento. 1.4 PAGAR à parte autora, a título de parcelas atrasadas e por meio de precatório/RPV, 95% (noventa e cinco por cento) do valor devido a título de prestações devidas entre o início dos efeitos financeiros e a DIP, reconhecida a prescrição quinquenal. Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC, juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/17 e Súmula 204, STJ. A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. Eventuais custas adiantadas pela parte autora serão rateadas entre as partes; 1.5 Caso se trate de rito ordinário, PAGAR ao procurador da parte autora a título de honorários de sucumbência o percentual definido no §3º do art. 85 do CPC (no máximo, 10%) sobre as parcelas atrasadas devidas à parte autora até a data da sentença homologatória do acordo. Não haverá pagamento de honorários no JEF. Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos. No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato. Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. GOIÂNIA, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 1040055-10.2025.4.01.3500

ID: 322464132

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040055-10.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO VARGAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELAINE DUARTE NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1040055-10.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO VARGAS REP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1040055-10.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO VARGAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELAINE DUARTE NUNES - GO50533 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO 1. Trata-se de demanda submetida ao procedimento comum proposta por JOSE FRANCISCO VARGAS em face da UNIÃO, ESTADO DE GOIAS, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e HONCORD – HEMATOLOGIA, ONCOLOGIA e CONGELAMENTO DE CELULAS-TRONCO LTDA, objetivando compelir os réus a fornecerem medicamento. 2. Pediu a gratuidade judiciária, bem como juntou documentos. 3. É o relatório. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 4. Antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, reputo necessária a manifestação prévia do Núcleo de Apoio Técnico ao Poder Judiciário – NATJUS, assim como da parte AUTORA, para que informe o local (hospital, posto de saúde) onde está sendo realizado o tratamento. 5. Além disso, diante do decidido pelo STF no julgamento do RE 1.366/243/SC (TEMA 1234), deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, para: 5.1. esclarecer se o medicamento pleiteado foi ou não incorporado ao SUS e se possui ou não registro na ANVISA; 5.2. informar se o medicamento foi pleiteado administrativamente e, em caso positivo, informar o motivo da recusa em fornecê-lo, juntando aos autos o respectivo documento comprobatório; 5.3. se se tratar de medicamento incorporado, informar em qual grupo especializado está incluído - Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF – Grupo 1A, 1B, 2 e ou 3), Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) ou Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF); e manifestar-se sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda; 5.4. se se tratar de medicamento não incorporado: a) juntar aos autos laudo médico, com base na medicina baseada em evidências, demonstrando a segurança, eficácia (não basta a mera alegação de necessidade do tratamento) e ausência de substituto incorporado. Deve ser demonstrada, ainda, pela parte autora, a existência de evidências científicas de alto nível (1 – ensaios clínicos randomizados; 2- revisão sistemática; 3 – Meta Análise). O laudo médico deverá ser fundamentado e circunstanciado descrevendo o tratamento realizado (constar cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso); b) informar se o medicamento mencionado foi analisado pela CONITEC e se houve ou não decisão sobre a não incorporação à lista RENAME. Caso o medicamento ainda não tenha sido analisado, informar se foi feito pedido de incorporação à CONITEC; c) manifestar-se sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, já que se trata de medicamento não incorporado cujo tratamento anual custa mais que 7 salários mínimos e menos que 210 salários mínimos. 6. Diante do exposto: 6.1. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça em favor da autora porque não há elementos nos autos que infirmem a autodeclaração de hipossuficiência financeira apresentada na petição inicial (art. 99, § 3º, CPC); 6.2. POSTERGO o exame do pedido de tutela de urgência para após a apresentação de subsídios técnicos pelo NATJUS. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 7. A Secretaria deverá: 7.1. INTIMAR o AUTOR para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial para informar o local de tratamento da parte autora, bem como para cumprir os itens 5.1 a 5.4 acima, sob pena de indeferimento da inicial; 7.2. caso a petição inicial seja emendada, solicitar, em seguida, a manifestação do NATJUS, por meio da plataforma disponibilizada pelo CNJ, fixando o prazo de 10 (dez) dias, observados os critérios técnicos de priorização dos casos submetidos à análise médica; 7.3. simultaneamente à providência acima, após a emenda da inicial, INTIMAR os réus, com a máxima urgência, pelo meio mais célere, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre os itens 5.1 a 5.4 acima, e 7.4. após a manifestação do NATJUS e das partes, CONCLUIR para decisão. Goiânia/GO, data abaixo. BÁRBARA MALTA ARAÚJO GOMES Juíza Federal Substituta 3ª Vara da SJGO

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Processo nº 1033071-10.2025.4.01.3500

ID: 312337382

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033071-10.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1033071-10.2025.4.01.3500 JUÍZO: 8ª Vara Federal Cível da SJGO CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1033071-10.2025.4.01.3500 JUÍZO: 8ª Vara Federal Cível da SJGO CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Revalidação de diploma] POLO ATIVO: IMPETRANTE: CLEITON FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) IMPETRANTE: RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921 POLO PASSIVO: IMPETRADO: MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS DECISÃO 1. Mandado de segurança pretendendo abertura de processo de revalidação simplificada de diploma de medicina emitido por instituição estrangeira de ensino superior. A parte impetrante sustenta que seu processo de revalidação de diploma foi indevidamente encerrado com base em norma posterior à sua instauração (Id 2192254357), violando o princípio da irretroatividade das leis. Decido. 2. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, exige-se a demonstração cumulativa da relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da medida caso esta seja deferida apenas ao final (periculum in mora). A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVI, estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", sendo essa proteção reforçada pelo art. 6º da LINDB. Contudo, o exame da legislação aplicável ao caso revela que a exigência de provas ou exames no processo de revalidação de diplomas estrangeiros não constitui inovação introduzida pela Resolução CNE/CES nº 2/2024, mas possibilidade já prevista expressamente na Resolução CNE/CES nº 1/2022, que vigorava à época do requerimento administrativo formulado pelo impetrante. Assim, muito embora a Resolução do CNE nº 1 de 25 de julho de 2022 estabelecesse a revalidação ordinária de diplomas estrangeiros via análise documental, ela igualmente facultava à entidade revalidadora a opção de substituir ou complementar o procedimento ordinário pela aplicação de provas ou exames. É o que se extrai da leitura do artigo 8º do referido ato normativo: “Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s).” À luz desse contexto normativo, constata-se que, possuindo autorização para tanto, a UFG, por meio da Resolução CEPEC nº 1050, optou por revalidar os diplomas médicos mediante aplicação de provas ou exames, aderindo ao REVALIDA, conforme explicita o artigo 1º do mencionado ato resolutivo: “Art. 1º A revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras, no âmbito da Universidade Federal de Goiás, obedecerá exclusivamente aos termos do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras - REVALIDA.” De notar, ainda, que, quando a revalidação por análise documental é substituída pela aplicação de provas ou exames, não há margem para tramitação simplificada. Verifica-se, assim, que já havia autorização normativa para que a universidade, no uso de sua autonomia didático-científica, exigisse a aplicação de prova como parte do processo de revalidação. A Resolução CNE/CES nº 2/2024 estabeleceu apenas a obrigatoriedade de aprovação no Revalida para revalidação de diploma estrangeiro de medicina. Com o seu advento, não há que se falar em direito adquirido ou ato jurídico perfeito, porque o pedido do impetrante nem sequer tinha sido analisado, estava em fila, "aguardando análise". Assim, diante da superveniência de ato normativo que trate da matéria, é imperiosa sua aplicação. A atuação da autoridade coatora, nesse contexto, encontra respaldo no ordenamento jurídico. Na hipótese dos autos, não se vislumbra a presença do fumus boni iuris, diante da ausência de plausibilidade jurídica no fundamento central da impetração. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Sem embargo, fica concedida a gratuidade da justiça. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 (dez) dias e dê-se ciência à entidade correlata, por seu órgão de representação, para, desejando, ingressar no polo passivo. Escoados os prazos para informações e resposta, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer. Deem ciência. Goiânia, data e assinatura eletronicamente inseridas.

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