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Juraci Dantas De Figueiredo x Banco Bmg S/A

ID: 311364412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015662-79.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JURACI DANTAS DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ANDERSON MUNIZ DE ANDRADE

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Processo 0015662-79.2025.8.26.0114 (processo principal 1050241-07.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Juraci Dantas de Figueiredo - Banco BMG S/A - Autos nº 2023/002196 (Número …

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Processo nº 1036370-18.2022.4.01.3300

ID: 310908810

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036370-18.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA CARDOSO NEVES RIBEIRO

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PEDRO NOVAIS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036370-18.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036370-18.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZ FRANCISCO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO NOVAIS RIBEIRO - BA38646 e MARIANA CARDOSO NEVES RIBEIRO - BA32922 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 27 de junho de 2025. ANA CARLA AGUIAR BRITO FURRER 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Marcia Silva Bernardes x Laurelice Christine Ruiz

ID: 301510350

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033363-07.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA SILVA BERNARDES

Polo Passivo:

LAURELICE CHRISTINE RUIZ

Despacho

Advogados:

LUIS GUSTAVO FRATTI

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DANIEL JOSÉ DE BARROS

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FLAVIO ADAUTO ULIAN

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DESPACHO Nº 1033363-07.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1033363-07.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Marcia Silva Bernardes - Apelada: Laurelice Christine Ruiz - Interessado: Marcos Antonio Bernardes - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1033363-07.2023.8.26.0114 Relator(a): MORAIS PUCCI Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado Apelação n° 1033363-07.2023.8.26.0114 Apelante: Márcia Silva Bernardes Apelada: Laurelice Christine Ruiz Comarca de Campinas 2ª Vara Cível Juíza de Direito: Marina Figueiredo Coelho Decisão monocrática nº 39850 Apelação cível. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Apelação nos autos principais e agravo de instrumento no cumprimento de sentença anteriormente julgados pela C. 35ª Câmara de Direito Privado. Prevenção da Câmara que primeiro conheceu da causa, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Precedentes do C. Órgão Especial e do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado, no sentido de que a distribuição dos embargos de terceiro é vinculada à da ação principal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à C. 35ª Câmara de Direito Privado. A r. sentença proferida às fls. 1228/1234, destes autos de embargos de terceiro, opostos por MÁRCIA SILVA BERNARDES nos autos do cumprimento de sentença nº 0084826-88.2012.8.26.0114, movido por LAURELICE CHRISTINE RUIZ em relação a MARCOS ANTÔNIO BERNARDES, julgou-os improcedentes, determinando a manutenção da constrição judicial sobre os bens objeto da execução, e condenou a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Ela apelou (fls. 1253/1281), postulando a concessão da gratuidade processual e a reforma da r. sentença, para que se afaste a comunicabilidade da dívida do executado, se exclua sua meação da penhora e se liberem seus bens, por não ter sido a dívida contraída em benefício da entidade familiar. A apelação, não preparada ante o pedido de gratuidade processual, foi contra-arrazoada (fls. 1310/1320). É o relatório. A presente apelação foi livremente distribuída a este Relator em 07/01/2025. Todavia, a C. 35ª Câmara de Direito Privado, sob relatoria do ilustre Desembargador Melo Bueno, já havia conhecido anteriormente da causa, ao julgar as apelações nos autos da ação principal em julho de 2009 (nºs antigos 1277957-0/9 e 1072641-0/8) e o agravo de instrumento nº 2029459-62.2013.8.26.0000, em 10/10/2013, este por decisão monocrática confirmada no julgamento do agravo regimental, nos autos do cumprimento de sentença nº 0084826-88.2012.8.26.0114 (fls. 309/330, 469/490 e 906/916). Dispõe o artigo 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça: A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, e/ou qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. A C. 35ª Câmara de Direito Privado, portanto, está preventa para o julgamento deste recurso, na medida em que a distribuição dos embargos de terceiro, à luz dos precedentes abaixo indicados, é vinculada à da ação principal. Assim, a distribuição desta apelação, interposta nos autos dos embargos de terceiro, deve observar a prevenção gerada pelo julgamento da apelação na ação principal e do agravo de instrumento interposto no cumprimento de sentença. Nesse sentido já julgaram o C. Órgão Especial e o C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado: Assim, lembrando-se que os embargos de terceiro, embora autônomos, derivam da causa principal e sua distribuição será sempre vinculada (art. 1.049, do CPC), é indiscutível a prevenção do órgão fracionário suscitado, na conformidade do art. 102, do atual RITJSP, sob cuja égide ocorreu a distribuição. (TJSP; Conflito de competência cível 0540052-35.2010.8.26.0000; Relator (a): José Roberto Bedran; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/04/2011; Data de Registro: 02/05/2011) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO DERIVADO DE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I. Caso em Exame: Conflito de competência entre a 32ª e 9ª Câmaras de Direito Privado, referente à apelação interposta nos embargos de terceiro, decorrente do cumprimento de sentença derivado da ação de cobrança com extinção de condomínio entre coproprietários. A câmara suscitada (9ª Câmara de Direito Privado) considerou que os embargos de terceiro versam sobre alienação fiduciária e o imóvel ofertado em garantia, matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.3 da Res. 623/2013). A câmara suscitante (32ª Câmara de Direito Privado) considerou que a competência da ação principal da qual decorre os embargos de terceiro é de competência da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.27 da Res. 623/2013) e há prevenção da câmara suscitada em razão do julgamento da apelação na ação originária do cumprimento de sentença (art. 105 do RITJSP). II. Questão em Discussão: Determinar a competência para julgamento da apelação nos embargos de terceiro, considerando a conexão com a ação principal de extinção de condomínio e a prevenção. III. Razões de Decidir: Embargos de terceiro que derivam da ação principal em fase de cumprimento de sentença, sendo distribuída por dependência (art. 676 do CPC). A competência é definida pelo pedido inicial da ação principal, conforme art. 103 do RITJSP. Ação principal que visa a extinção de condomínio entre coproprietário e venda judicial do bem imóvel, matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado (Art. 5º, I, I.27 da Res. 623/2013). Câmara suscitada que julgou a apelação interposta na ação principal, existindo prevenção (art. 105 do RITJSP). IV. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de embargos de terceiro é definida pela causa de pedir e pedido da ação principal da qual derivam. 2. A prevenção estabelecida pelo julgamento de recurso na ação principal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (9ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação. (TJSP; Conflito de competência cível 0004969-87.2025.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Embargos de terceiro Constrição realizada em incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, por ocasião de demanda destinada ao cumprimento de sentença arbitral Existência de anteriores recursos já julgados pela Col. 7ª Câmara de Direito Privado Embargos de terceiro embasados em constrição que recaiu sobre bem móvel (veículo automotor) Precedente do Eg. Órgão Especial deste Colendo Tribunal a apontar que Embargos de terceiro, embora autônomos, derivam da causa principal e sua distribuição será sempre vinculada - Incidência do art. 676 do CPC/2015, que dispõe "Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado" Conflito acolhido PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o apelo interposto. (TJSP; Conflito de competência cível 0035023-07.2023.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) Não conheço, pois, da apelação e determino sua redistribuição à C. 35ª Câmara de Direito Privado. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025. MORAIS PUCCI Relator - Magistrado(a) Morais Pucci - Advs: Flavio Adauto Ulian (OAB: 236042/SP) - Daniel José de Barros (OAB: 162443/SP) - Luis Gustavo Fratti (OAB: 336507/SP) - 5º andar

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Processo nº 1017261-07.2023.8.26.0114

ID: 304123712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017261-07.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

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Processo 1017261-07.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO - Vistos. 1. A ordem de bloqueio reiterada (resultado deverá ser obti… Processo 1017261-07.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO - Vistos. 1. A ordem de bloqueio reiterada (resultado deverá ser obtido até 16/12 em virtude do recesso forense) de ativos financeiros do(a) executado(a) (fls. ) fica deferida com fundamento no art. 835, inc. I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados a serem obtidos no sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Tania Cristina Chefaly Dias Valor atualizado: R$ 107.047,73. 2. Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, liberando-se eventual valor excedente. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor(a) sem procurador constituído, intime-se-o(a) pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos até a integral satisfação do débito, desde que recolhidas as custas necessárias. 3. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, ficam desde já deferidas as pesquisas de bens perante os sistemas Infojud e Renajud, providenciando o(a) exequente(a) o recolhimento das despesas no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, guia FEDTJ, código 434-1, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Sendo positiva a pesquisa por meio do sistema Renajud, proceda-se à restrição de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). As informações econômico-financeiras serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso ("73 - declaração de imposto de renda"), nos termos do art. 1.263, § 1º, das NSCGJ. 4. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int. - ADV: ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP)

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Processo nº 1017261-07.2023.8.26.0114

ID: 304112888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017261-07.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017261-07.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO - Vistos. 1. A ordem de bloqueio reiterada (resultado deverá ser obti… Processo 1017261-07.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO - Vistos. 1. A ordem de bloqueio reiterada (resultado deverá ser obtido até 16/12 em virtude do recesso forense) de ativos financeiros do(a) executado(a) (fls. ) fica deferida com fundamento no art. 835, inc. I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados a serem obtidos no sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Tania Cristina Chefaly Dias Valor atualizado: R$ 107.047,73. 2. Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, liberando-se eventual valor excedente. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor(a) sem procurador constituído, intime-se-o(a) pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos até a integral satisfação do débito, desde que recolhidas as custas necessárias. 3. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, ficam desde já deferidas as pesquisas de bens perante os sistemas Infojud e Renajud, providenciando o(a) exequente(a) o recolhimento das despesas no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, guia FEDTJ, código 434-1, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Sendo positiva a pesquisa por meio do sistema Renajud, proceda-se à restrição de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). As informações econômico-financeiras serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso ("73 - declaração de imposto de renda"), nos termos do art. 1.263, § 1º, das NSCGJ. 4. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int. - ADV: ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP)

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Wagner Feldberg Andrade x Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec

ID: 309249597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1051405-07.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER FELDBERG ANDRADE

Polo Passivo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Intimação

Advogados:

WAGNER FELDBERG ANDRADE

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DANIELA CRISTINA SILVA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051405-07.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Wagner Feldberg Andrade - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC e outro - An… Processo 1051405-07.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Wagner Feldberg Andrade - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: DANIELA CRISTINA SILVA DO PRADO (OAB 231138/SP), WAGNER FELDBERG ANDRADE (OAB 408457/SP)

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Rafael Ittavo x Claro Nxt Telecomunicações Ltda

ID: 325893674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013163-25.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ITTAVO

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

URBANO VITALINO ADVOGADOS

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RAFAEL ITTAVO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0013163-25.2025.8.26.0114 (processo principal 1005621-07.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Rafael Ittavo - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Vistos. Claro… Processo 0013163-25.2025.8.26.0114 (processo principal 1005621-07.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Rafael Ittavo - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Vistos. Claro NXT Telecomunicações Ltda, qualificada nos autos, ofereceu Embargos à Execução que lhe move Rafael Ittavo,qualificados nos autos, reclamando de excesso de execução (fls. 18/22) O embargada concordou com o valor indicado pela embargante. É O RELATÓRIO PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR Trata-se de Embargos à Execução de Título Judicial. Analisando o conjunto probatório, concluo que a pretensão da embargante merece acolhimento. De fato, há manifesto excesso de execução. A embargante alega que houve consideração do valor já quitado nos autos principais. O embargado, por sua vez, concordou com o valor indicado pela embargante (fls. 35). Logo, essa questão está superada, assistindo razão a embargante. Em face do exposto,JULGO PROCEDENTESos Embargos opostos por Claro NXT Telecomunicações Ltda contra Rafael Ittavo, para reconhecer o excesso de execução e fixar a quantia de R$ 4.336,19 a ser levantado pelo exequente. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, juntem cópias dos formulários MLEs devidamente preenchidos e, em seguida, expeçam-se mandados de levantamento judiciais eletrônicos referente ao depósito de fls. 26 em favor da parte exequente, e o depósito de fls. 25, em favor da parte executada. Após, nada sendo requerido, no prazo de 15 dias, tornem os autos conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC). Deixo de condenar qualquer uma das partes as custas processuais, ante o que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" P.I.C. - ADV: RAFAEL ITTAVO (OAB 297856/SP), URBANO VITALINO ADVOGADOS (OAB 313/PE), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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M. N. De S. x E. L. M.

ID: 260878377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000092-07.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M. N. DE S.

Polo Passivo:

E. L. M.

Intimação

Advogados:

MARINA NOGUEIRA DE SOUZA

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GABRIELA DEVIDES KOBAYASHI

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ANA CAROLINA DE ALMEIDA

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PAULO CESAR FLAMINIO

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MARIA BERNADETE FLAMINIO

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ADV: Maria Bernadete Flaminio (OAB 137639/SP), Paulo Cesar Flaminio (OAB 94266/SP), Ana Carolina de Almeida (OAB 364907/SP), Gabriela Devides Kobayashi (OAB 368848/SP), Marina Nogueira de Souza (OAB …

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Processo nº 1515550-07.2023.8.26.0114

ID: 259863227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1515550-07.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. L. D. A.

Intimação

Advogados:

MARIA IRANEIDE CAVALCANTE VICENTE

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ADV: Maria Iraneide Cavalcante Vicente (OAB 518532/SP) Processo 1515550-07.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: T. L. D. A. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da paut… ADV: Maria Iraneide Cavalcante Vicente (OAB 518532/SP) Processo 1515550-07.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: T. L. D. A. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara, redesigno a audiência para o dia 04/09/2025 às 15:30h. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça e nos termos da decisão retro, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor(a). Assim, intimem-se o réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail. Deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça perguntar à(o) intimanda(o) se ela(e) possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Informe o(a) defensor(a) o seu telefone de contato e o endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link para o seu ingresso no ato. Após, será enviado por e-mail, ou por meio do aplicativo WhatsApp, o link para participação na reunião virtual ao Ministério Público e demais participantes que, no dia e horário agendados, deverão ingressar pontualmente na audiência virtual por meio do link, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, e aguardar sua admissão na reunião. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias, expedindo-se inclusive carta precatória, se o caso. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Intimem-se.

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Vera Lucia De Sousa x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 280425926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011829-07.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO CETELEM S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A FACTA INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

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PAULO EDUARDO RAMOS

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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GUILHERME PIMENTA FURLAN

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EDUARDO CHALFIN

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Guilherme Pimenta Furlan (OAB 248153/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 18673/RS), Paulo Eduardo Ramos (OAB 54014/R… ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Guilherme Pimenta Furlan (OAB 248153/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 18673/RS), Paulo Eduardo Ramos (OAB 54014/RS), Ronaldo Fraiha Filho (OAB 523862/SP) Processo 1011829-07.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia de Sousa - Reqdo: Banco Bradesco S.A., Itaú Unibanco S/A, BANCO CETELEM S.A., Banco Mercantil do Brasil S/A, Facta Intermediação de Negócios Ltda - Vistos. 1-Homologo o acordo formalizado entre a autora e o corréu Itaú Unibanco a fls. 769/771 e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Homologo também a renúncia manifestada pelas partes com relação ao direito de interposição de recurso contra esta sentença; certifique a serventia, desde logo, a ocorrência do trânsito em julgado nesta data, na forma do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Esclareça a autora, no prazo de cinco dias, se o acordo foi integralmente cumprido; findo o prazo, e na inércia, será considerado que houve o integral cumprimento do acordo e o corréu Itaú Unibanco deverá ser baixado do cadastro do processo. 2-A fixação dos honorários periciais deve pautar-se no grau de dificuldade e no tempo consumido para o trabalho, no conteúdo econômico da causa e nas demais peculiaridades do caso concreto. No caso em exame, consideradas as justificativas apresentadas pelos peritos, a natureza e a complexidade das perícias a serem realizadas, rejeito as impugnações apresentadas e fixo os honorários periciais, conforme as propostas apresentadas, em R$ 7.000,00 para o perito Alex de Francischi Coletta e em R$ 1.300,00 para o perito Max Roli de Cicco, valores que constituem remunerações adequadas e atendem à necessária razoabilidade. 3-Comprovem os réus, no prazo de dez dias, o recolhimento dos honorários periciais, na forma já determinada e observada a advertência que constou da decisão de fls. 744. 4-Cumprida a determinação do item 3, intimem-se os peritos para dar início aos trabalhos e apresentar o laudo no prazo de trinta dias. 5-Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem e apresentem os pareceres dos assistentes técnicos, se o caso, no prazo de quinze dias, na forma do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. Campinas, 24 de maio de 2025.

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