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Resultados para "1036370-07.2023.8.26.0114"

Processo nº 1036370-04.2025.8.11.0001

ID: 291701004

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036370-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO SPONTAM NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1036370-04.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ADRIANO ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MA…

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Processo nº 1036370-04.2025.8.11.0001

ID: 291402738

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036370-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO SPONTAM NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1036370-04.2025.8.11.0001 Requerente: ADRIANO ANTONIO DA SILVA Requerido: ESTA…

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Processo nº 1036370-49.2023.8.11.0041

ID: 323637281

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036370-49.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - GC SENTENÇA Processo: 1036370-49.2023.8.11.0041 REQUERENTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REQUERIDO: ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - GC SENTENÇA Processo: 1036370-49.2023.8.11.0041 REQUERENTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação de ressarcimento de danos materiais ajuizada por Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros em face do Estado de Mato Grosso, na qual a seguradora pretende ser reembolsada dos valores que afirma ter desembolsado em decorrência de acidente de trânsito ocorrido na rodovia MT-320, atribuindo ao réu a responsabilidade pela má conservação da via pública. A autora sustenta que celebrou contrato de seguro com a Igreja Evangélica Assembleia de Deus, proprietária do veículo de placas NJH-2781, o qual sofreu colisão traseira em virtude de manobra realizada para desviar de buraco na pista. Afirma que arcou com os prejuízos materiais do veículo segurado, no valor de R$ 28.330,50, e também celebrou acordo com o terceiro envolvido no sinistro, desembolsando R$ 63.448,00, perfazendo o montante de R$ 91.778,50. Invoca o direito de regresso previsto no artigo 786 do Código Civil, bem como a responsabilidade civil objetiva do Estado por omissão na conservação das vias públicas. O Estado contestou o pedido (Id. 137373420), sustentando, em síntese, a inexistência de nexo causal e a culpa exclusiva do condutor segurado. Houve réplica (Id. 138704466), e, posteriormente, a autora apresentou petição especificando que pretende produzir prova testemunhal (Id. 139788983). O réu, por sua vez, não indicou outras provas a produzir. É o relato necessário. Decido. A hipótese comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria é exclusivamente de direito e de fato documentalmente provado, não havendo necessidade de dilação probatória. Embora a autora tenha requerido a produção de prova testemunhal, tal pleito não merece deferimento. O conjunto documental acostado à petição inicial (notadamente o boletim de ocorrência, sentença proferida na ação indenizatória principal, comprovantes de pagamento e notas fiscais) é suficiente para o deslinde da controvérsia, e a prova oral pretendida se mostra irrelevante. Nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No mérito, assiste razão à autora. Restou incontroverso que o acidente de trânsito ocorreu na rodovia MT-320, em razão de buraco na pista. A autora demonstrou que efetuou o pagamento de R$ 28.330,50 ao seu segurado e de R$ 63.448,00 ao terceiro envolvido, mediante acordo homologado judicialmente. A sub-rogação decorre de norma legal (art. 786 do Código Civil) e encontra respaldo na Súmula 188 do STF. Quanto à responsabilidade do Estado, é pacífica a aplicação da teoria do risco administrativo, sendo objetiva a sua obrigação de indenizar os danos causados por omissão no dever de conservação e sinalização das vias públicas. O dever de manutenção das rodovias estaduais é atribuição do ente federativo, que responde pelos danos decorrentes de sua inércia. No caso concreto, o boletim de ocorrência evidencia que o buraco na via pública foi a causa determinante da manobra do condutor do veículo segurado, o que, por sua vez, ocasionou a colisão. Assim, presente o nexo causal entre a omissão estatal e o dano material suportado. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTO EM RAZÃO DE BURACO NA VIA PÚBLICA. PRECARIEDADE DA VIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . RECURSO IMPROVIDO. Restando evidenciada a responsabilidade do Ente Estatal pela negligência/omissão do dever de conservação e sinalização da via pública, sobre a existência de buraco, circunstância determinante para a ocorrência dos danos causados ao Autor, em decorrência da queda da motocicleta. Se o quantum indenizatório esta de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, rejeita-se o pleito de minoração. Recurso improvido . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 00025129420168110039, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/11/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/11/2024). A responsabilidade do réu, portanto, está devidamente caracterizada, sendo o valor de R$ 91.778,50 compatível com os documentos comprobatórios, sem qualquer impugnação específica ou apresentação de prova em sentido contrário. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento do valor de R$ 91.778,50 (noventa e um mil, setecentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir de cada desembolso comprovado e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de custas processuais, por estar dispensado nos termos do artigo 236 do Provimento nº 39/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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