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Processo nº 0020912-12.2023.8.26.0002

ID: 324535641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020912-12.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE CREMASCHI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020912-12.2023.8.26.0002 (processo principal 1091865-18.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einste… Processo 0020912-12.2023.8.26.0002 (processo principal 1091865-18.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. Fls. 164/167: Indefiro a pesquisa via SERPJUD, pois este Juízo não tem acesso ao referido sistema. Ademais, por ora, não se justifica a realização da diligência pelo Poder Judiciário, porque as informações pretendidas podem ser obtidas diretamente pela parte e não há um documento sequer que comprove o impedimento na obtenção de tais dados. Em casos análogos, a jurisprudência deste E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa via SISBAJUD, bem como a realização de pesquisas via ONR, SERPJUD, CNIB, INFOSEG, SNIPER. Inconformismo da exequente. Com parcial razão. 1) CNIB. Tema suspenso por IRDR e posteriormente por afetação do Tema Repetitivo nº 1.137 do STJ. 2) SISBAJUD. Reiteração da pesquisa em prazo inferior a um ano que se mostra inadmissível. 3) INFOSEG. Sistema que permite integração nacional de informações relativas à segurança pública e outros dados relevantes à satisfação do débito exequendo. Acesso que requer intervenção do Poder Judiciário. 4) SNIPER. Ferramenta disponibilizada pelo CNJ que integra diversas bases de dados. Possibilidade de utilização independentemente de outras pesquisas. 5) ONR e SERPJUD. Pesquisa que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida".(TJSP; Agravo de Instrumento 2334274-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) (grifou-se). Nada sendo requerido em 10 (dez) dias, arquivem-se. Int. - ADV: GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP)

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Processo nº 1079740-18.2022.8.26.0002

ID: 280557244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079740-18.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINDSON DE ASSIS LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Windson de Assis Lira (OAB 379309/SP) Processo 1079740-18.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Osvaldo Brito - Vistos. Fls. 107. É cediço que a penhora no rosto dos autost… ADV: Windson de Assis Lira (OAB 379309/SP) Processo 1079740-18.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Osvaldo Brito - Vistos. Fls. 107. É cediço que a penhora no rosto dos autostem por objetivo exclusivamente garantir o recebimento do debito exequendo, uma vez que as tentativas para o recebimento se mostraram frustradas. Diz o texto legal, artigo860doCPC, in verbis: Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. A finalidade da penhora no rosto dos autos é a de averbar na ação do executado a penhora que contra ele é dirigida, para que se torne efetiva, quando ultimada a ação ou ultimada a partilha e sejam os valores adjudicados ao executado. Isto posto, determino que seja feita penhora no rosto dos autos de nº 0027062-92.2012.8.26.0002, em trâmite perante a 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (fls. 119), até o montante da dívida objeto da presente execução (R$ R$28.960,97) que deverá ser averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora. Diante do Parecer 606/2016-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que de pedido de penhora no rosto dos autos pode ser comunicado entre os Juízos envolvidos por simples ofício e não obrigatoriamente através de mandado cumprido por Oficial de Justiça, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO e deverá ser encaminhado por meio eletrônico. Não obstante, dada a urgência de medida; considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), poderá a parte exequente providenciar o encaminhamento do ofício diretamente ao Juízo no qual tramita o processo cujos direitos foram objetos da penhora, instruindo-o com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br). CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO stoamaro5cv@tjsp.jus.br Intime-se.

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Processo nº 1079740-18.2022.8.26.0002

ID: 281050753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079740-18.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINDSON DE ASSIS LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Windson de Assis Lira (OAB 379309/SP) Processo 1079740-18.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Osvaldo Brito - Vistos. Fls. 107. É cediço que a penhora no rosto dos autost… ADV: Windson de Assis Lira (OAB 379309/SP) Processo 1079740-18.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Osvaldo Brito - Vistos. Fls. 107. É cediço que a penhora no rosto dos autostem por objetivo exclusivamente garantir o recebimento do debito exequendo, uma vez que as tentativas para o recebimento se mostraram frustradas. Diz o texto legal, artigo860doCPC, in verbis: Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. A finalidade da penhora no rosto dos autos é a de averbar na ação do executado a penhora que contra ele é dirigida, para que se torne efetiva, quando ultimada a ação ou ultimada a partilha e sejam os valores adjudicados ao executado. Isto posto, determino que seja feita penhora no rosto dos autos de nº 0027062-92.2012.8.26.0002, em trâmite perante a 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (fls. 119), até o montante da dívida objeto da presente execução (R$ R$28.960,97) que deverá ser averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora. Diante do Parecer 606/2016-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que de pedido de penhora no rosto dos autos pode ser comunicado entre os Juízos envolvidos por simples ofício e não obrigatoriamente através de mandado cumprido por Oficial de Justiça, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO e deverá ser encaminhado por meio eletrônico. Não obstante, dada a urgência de medida; considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), poderá a parte exequente providenciar o encaminhamento do ofício diretamente ao Juízo no qual tramita o processo cujos direitos foram objetos da penhora, instruindo-o com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br). CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO stoamaro5cv@tjsp.jus.br Intime-se.

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Processo nº 1079740-18.2022.8.26.0002

ID: 278991050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079740-18.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINDSON DE ASSIS LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Windson de Assis Lira (OAB 379309/SP) Processo 1079740-18.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Osvaldo Brito - Vistos. Fls. 107. É cediço que a penhora no rosto dos autost… ADV: Windson de Assis Lira (OAB 379309/SP) Processo 1079740-18.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Osvaldo Brito - Vistos. Fls. 107. É cediço que a penhora no rosto dos autostem por objetivo exclusivamente garantir o recebimento do debito exequendo, uma vez que as tentativas para o recebimento se mostraram frustradas. Diz o texto legal, artigo860doCPC, in verbis: Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. A finalidade da penhora no rosto dos autos é a de averbar na ação do executado a penhora que contra ele é dirigida, para que se torne efetiva, quando ultimada a ação ou ultimada a partilha e sejam os valores adjudicados ao executado. Isto posto, determino que seja feita penhora no rosto dos autos de nº 0027062-92.2012.8.26.0002, em trâmite perante a 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (fls. 119), até o montante da dívida objeto da presente execução (R$ R$28.960,97) que deverá ser averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora. Diante do Parecer 606/2016-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que de pedido de penhora no rosto dos autos pode ser comunicado entre os Juízos envolvidos por simples ofício e não obrigatoriamente através de mandado cumprido por Oficial de Justiça, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO e deverá ser encaminhado por meio eletrônico. Não obstante, dada a urgência de medida; considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), poderá a parte exequente providenciar o encaminhamento do ofício diretamente ao Juízo no qual tramita o processo cujos direitos foram objetos da penhora, instruindo-o com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br). CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO stoamaro5cv@tjsp.jus.br Intime-se.

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Processo nº 1036381-06.2025.4.01.3700

ID: 294924844

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036381-06.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALDACY RAPOSO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAMILLA RAPHAELLA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036381-06.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036381-06.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [1/3 de férias, Isenção por Doença ou Acidente em Serviço] AUTOR: ALDACY RAPOSO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: CAMILLA RAPHAELLA ALMEIDA DOS SANTOS - AL12040 REU: MINISTERIO DA SAUDE, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Intime-se ainda a parte autora para, em igual prazo, manifestar-se acerca dos processos indicados nas pesquisas por seu CPF nos sistemas Oracle, JEFVirtual e na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), quando houver. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Decorrido o prazo, à conclusão. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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A. C. F. E. I. S. A. x C. V. L.

ID: 278883666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016911-18.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

C. V. L.

Intimação

Advogados:

VIVIANE UENO DE CAMPOS PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA RIBEIRO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Barbara Ribeiro Monteiro (OAB 398131/SP), Viviane Ueno de Campo… ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Barbara Ribeiro Monteiro (OAB 398131/SP), Viviane Ueno de Campos Pontes (OAB 431983/SP) Processo 0016911-18.2022.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. C. F. E. I. S. A. - Exectdo: C. V. L. - 1 - Do ofício à Secretaria da Fazenda de São Paulo Comprovado o encaminhamento do ofício (fls. 931/933), aguarde-se resposta pelo prazo de 15 dias. 2 - Do recurso interposto A petição de fls. 934/935 não veio acompanhada do protocolo do recurso. No prazo de 15 dias, comprove a parte exequente a interposição do agravo de instrumento mencionado, bem como informe se houve atribuição de efeito suspensivo/ativo ao recurso. 3 - Do penhora de bens na residência do coexecutado Defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio do coexecutado Rodrigo Santos Cajahiba. Providencie a parte interessada, no prazo de 15 dias, o prévio recolhimento das custas necessárias para expedição do mandado e a planilha atualizada do débito. Cumpridas as providências, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Caso o exequente manifeste-se pelo depósito em favor do executado, o bem apenas deverá ir a leilão após sua remoção para depósito em favor do leiloeiro (art. 5º, inc.I, Resolução n.236/16, CNJ), pois apenas com tal providência o leiloeiro poderá especificar o estado de conservação do bem em edital (art.886, inc. I, primeira parte, CPC). Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se.

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Confisco Contabilidade E Assuntos Fiscais S/C Ltda. e outros x Ass Desenvolvimento De Programas E Componentes Ltda.

ID: 323635459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004495-18.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONFISCO CONTABILIDADE E ASSUNTOS FISCAIS S/C LTDA. HOPEN CONTABILIDADE S/S LTDA

Polo Passivo:

ASS DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E COMPONENTES LTDA.

Intimação

Advogados:

JAKSSON ARLYSSON DOS SANTOS SANTANA DE JESUS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004495-18.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1013900-37.2017.8.26.0002) (processo principal 1013900-37.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Hopen Contabilid… Processo 0004495-18.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1013900-37.2017.8.26.0002) (processo principal 1013900-37.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Hopen Contabilidade S/s Ltda - - Confisco Contabilidade e Assuntos Fiscais S/c Ltda. - Ass Desenvolvimento de Programas e Componentes Ltda. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art.98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em pese a alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela exequente, de concessão de gratuidade processual. Em cinco dias, comprove a exequente o recolhimento da taxa de desarquivamento e manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, indicando bens à penhora. No silêncio, tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP), JAKSSON ARLYSSON DOS SANTOS SANTANA DE JESUS (OAB 19538/PB), GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP)

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Processo nº 1024859-46.2024.8.11.0000

ID: 314820820

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1024859-46.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO REGIMENTAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) NÚMERO DO PROCESSO: 1024859-46.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL”, interposto por AMERICANAS S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Anglizey Solivan de Oliveia, no processo n.º 1036381-78.2023.8.11.0041, cujo trâmite ocorre no Núcleo de Justiça Digital de Exceções Fiscais Estaduais 4.0, que admitiu a recusa do bem oferecido a penhora, nos seguintes termos (ID. 164930309- feito de origem): “Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso. A executada ofereceu garantia à execução. Instado, o exequente recusou a garantia motivado pela preferência em dinheiro. É o relato. Durante o processamento da execução fiscal, o devedor pode oferecer garantia, nos termos do art. 9º da LEF, observada a ordem do art. 11. Nessa hipótese, a jurisprudência entende que a Fazenda Pública pode recusar a oferta, por inobservância da ordem legal. Isso porque a execução é feita no interesse do credor. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.948.922/RN, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022; AREsp 1.547.429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2020; AgInt no TP 2.091/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe de 18/08/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.017.788/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 20/10/2020; AgInt no AREsp 1.587.911/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp 1.671.343/BA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 29/10/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.852.289/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe de 25/03/2021 Desta feita, admito a recusa da exequente, sendo que o bem só pode ser admitido se a parte devedora demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, situação que não é o caso dos autos. Ante o exposto, rejeito a garantia ofertada. Intime-se”. Alega, a parte agravante, que a seu ver “(...)Não obstante os precedentes citados pela r. decisão agravada, o próprio E. STJ, no julgamento dos temas repetitivos 120 e 578, estabeleceu que a ordem de preferência legal não é rígida, cabendo ao executado comprovar a necessidade de afastá-la em atenção ao princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 805 do CPC (...)”. Salienta que “(...)Sabe-se que a garantia mais usual, e de preferência, é o seguro. No entanto, considerando a recuperação judicial, que tem os Bancos como maiores credores, toda a linha de crédito da Agravante foi suspensa, razão pela qual a emissão de novas garantias bancárias ou securitárias não é, no momento, uma opção”. Ressalta “(...)considerando que a Agravante está IMPOSSIBILITADA de apresentar fiança, apólice de seguro ou depósito, apresentou o seu imóvel localizado na Rua Sacadura Cabral, 102, Saúde, Rio de Janeiro – RJ como garantia ao débito exequendo. Quando da oferta do imóvel, a Agravante apresentou a documentação que comprova a sua idoneidade, bem como o laudo de identificação do valor de venda, conforme se extrai da manifestação de id. 131294503 dos presentes autos. A Agravante destaca, ainda, que ofertou o imóvel por se tratar de garantia de boa conversão em liquidez, ao contrário do seu estoque e demais bens intangíveis, que são as únicas garantias disponíveis para oferta no momento em que a Agravante se encontra”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer, liminarmente: “(...)Ao final, a Agravante requer seja recebido e processado o presente recurso, com fundamento no artigo 1.019, inciso I, c/c o parágrafo único do artigo 995, ambos do CPC, para que este E. TJMT se digne reformar a r. decisão ora agravada para que o imóvel localizado na Rua Sacadura Cabral, nº 102, Saúde, Rio de Janeiro – RJ seja aceito como garantia ao débito executado(...)”. Recurso recebido sem efeito suspensivo (ID. 239961664). Em contrarrazões, o ESTADO DE MATO GROSSO, pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 246250179). Posteriormente, a parte agravante interpôs agravo regimental (ID 247315655), ao qual a Fazenda Pública apresentou contrarrazões (ID 256228696). A Procuradoria Geral de Justiça, manifesta-se pela ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial (ID. 247390687). O agravo de instrumento foi desprovido, restando o agravo interno julgado prejudicado, nos termos da decisão de ID 258161691. Naquela oportunidade, a parte recorrente opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, conforme decisão de ID 274982885. Em sequência, a parte agravante interpôs novo agravo interno (ID 281332890), ao qual foram apresentadas contrarrazões (ID 283045376). Todavia, da análise dos autos da ação principal, verifica-se que a parte recorrente ofereceu seguro garantia (ID 192783495) com o objetivo de assegurar o juízo e viabilizar a oposição de embargos à execução fiscal. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública não apresentou oposição à garantia ofertada (ID 194314996 – autos n.º 1036381-78.2023.8.11.0041). Regularmente intimada a se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do presente recurso, a parte agravante informou a ausência de interesse, tendo em vista a interposição dos embargos à execução fiscal (ID 295725391). É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que o vertente recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. É evidente que, diante do pedido formulado pela parte agravante, não há mais interesse recursal, o que acarreta a perda do objeto e, por consequência, a prejudicialidade do presente agravo de instrumento. Sobre o tema, leciona o eminente processualista Nelson Nery Junior, in Comentários ao Código de Processo Civil, 2015, p.1.851: “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. Com efeito, a situação comporta a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente.” Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do vertente recurso, uma vez que prejudicado, ante, repito, a perda de seu objeto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC e artigo 51, inciso XV, do RITJMT. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Ivan Santos x Banco Toyota Do Brasil S/A

ID: 315055604

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036381-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVAN SANTOS

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

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RAFAEL SANTOS ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036381-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036381-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ivan Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Toyota do Brasil S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Não conheceram de parte do recurso; e, na parte conhecida, deram parcial provimento à apelação.V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAMEPEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, ALEGANDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS. AUTOR BUSCA LIMITAÇÃO DOS JUROS CONFORME MÉDIA DO BANCO CENTRAL E QUESTIONA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E VALORES RELACIONADOS A DESPESAS E SERVIÇOS FINANCIADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO; (II) ANALISAR A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS, ESPECIALMENTE A "CESTA DE SERVIÇOS".III. RAZÕES DE DECIDIRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS DO DECRETO Nº 22.626/33, CONFORME SÚMULA Nº 596 DO STF.4. A COBRANÇA DE TARIFAS DEVE SER JUSTIFICADA PELA PRESTAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇOS, SENDO ABUSIVA A COBRANÇA DE "CESTA DE SERVIÇOS" SEM ESPECIFICAÇÃO CLARA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA "CESTA DE SERVIÇOS" E DETERMINAR SUA RESTITUIÇÃO. MANTIDA A SENTENÇA QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DE JUROS DO DECRETO Nº 22.626/33. 2. A COBRANÇA DE TARIFAS DEVE SER JUSTIFICADA PELA PRESTAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 4.595/64, ART. 4º, INCISOS VI E IX, E ART. 9º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596.STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12/08/2008.STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1797764/DF, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 27/09/2021.STJ, AGRG NO AG 1057461/RS, REL. MIN. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), 3ª TURMA, J. 23/04/2009.STJ, AGRG NOS EDCL NO AG 1379705/RN, REL. MIN. SIDNEI BENETI, 3ª TURMA, J. 21/06/2011.STJ, RESP Nº 1578553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28/11/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014622-92.2021.8.26.0564, REL. SALLES VIEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/03/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010949-26.2022.8.26.0348, REL. RODOLFO PELLIZARI, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/05/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1064775-64.2024.8.26.0002, REL. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Santos Rosa (OAB: 316912/SP) - Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP) - 3º andar

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Fernando Floriano x Am/Pm Comestíveis Ltda.

ID: 313094909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008457-44.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FLORIANO

Polo Passivo:

AM/PM COMESTíVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

FERNANDO FLORIANO

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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Processo 0008457-44.2025.8.26.0002 (processo principal 1012422-18.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0008457-44.2025.8.26.0002 (processo principal 1012422-18.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Fernando Floriano - Am/pm Comestíveis Ltda. - Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando o pagamento realizado de forma espontânea, inexiste a obrigação de pagamento das custas finais, conforme entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença de extinção por satisfação da execução, nos termos do art. 924, II,do CPC. Decisão que, após o trânsito em julgado, determinou à requerida providenciar o depósito das custas finais, no prazo de quinze dias. Artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003 que somente seria aplicável nos casos de ausência de pagamento espontâneo. Taxa judiciária que não é devida nas hipóteses de pagamento voluntário do débito, como no presente caso. Recurso a que se dá provimento (TJSP; Agravo de Instrumento 2107886-29.2020.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2020; Data de Registro: 21/07/2020). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos -Pagamento voluntário do débito pela empresa devedora - Sentença que julgou extinto o feito (CPC, II, do artigo 924), mas determinou o recolhimento das custas finais pela executada - Inconformismo desta, aduzindo cumprimento voluntário do débito, sem a necessidade de prática de qualquer ato executório ou expropriatório - Acolhimento - Executada efetuou o depósito voluntário do valor da condenação (fls. 60/61), conforme planilha de cálculo apresentada pelos exequentes (fl. 53) -Incidência das custas finais que ficam restritas às hipóteses em que houver a necessidade de atos executórios que visam compelir a parte executada a satisfazer o título judicial, o que não ocorreu no caso concreto - Hipótese de não incidência do disposto no art . 4º, III , da Lei 11.608/2003 - Afastada a determinação de recolhimento das custas finais - Apelo provido (TJSP; Apelação Cível 0022537-83.2020.8.26.0100; Relator Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador:9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2021; Data de Registro: 04/02/2021). Não havendo qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivados os autos, anotando-se junto ao sistema informatizado a extinção do feito. P.I. - ADV: FERNANDO FLORIANO (OAB 305022/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP)

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