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"1036381-18.2022.8.26.0002" - Resultados da Busca

Resultados para "1036381-18.2022.8.26.0002"

Zeze Paula De Jesus Sousa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 310340733

Tribunal: TJBA Órgão: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8012761-74.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZEZE PAULA DE JESUS SOUSA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HEMANOELLY VIEIRA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SUZANE FIGUEREDO FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8012761-74.2021.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8012761-74.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ZEZE PAULA DE JESUS SOUSA Advogado(s): SUZANE FIGUEREDO FONSECA (OAB:BA32112), HEMANOELLY VIEIRA NASCIMENTO (OAB:BA55354) REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por ZEZÉ PAULA DE JESUS SOUSA contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. A parte autora alega, em síntese, que foi surpreendida com a inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, referente aos contratos nº 20143008 e 20290276, nos valores de R$ 734,72 e R$ 266,02, débitos que afirma desconhecer. Sustenta nunca ter contratado serviços com a ré. Requer a declaração de inexigibilidade dos débitos, exclusão da negativação e indenização por danos morais no valor de R$ 55.000,00. Deferida a gratuidade da justiça no ID 93873214. A parte ré apresentou contestação, alegando regularidade da cobrança em razão de cessão de crédito realizada pelo Banco Santander Brasil S.A., sustentando exercício regular de direito e ausência de danos morais. Apresentada Réplica pela autora refutando as alegações defensivas. Instadas a se manifestarem acerca da produção de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. DECIDO. Passo ao mérito, que comporta julgamento antecipado, por se tratar de lide de caráter documental, que prescinde da dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. Versando o cerne da quaestio vexata sobre a existência, ou não, de negócio jurídico entre as partes, o deslinde da demanda passa necessariamente pela aferição da prova documental carreada aos autos. Por se tratar de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, uma vez que presentes a hipossuficiência técnica da consumidora e a verossimilhança de suas alegações. Sobre a inversão do ônus da prova, ensina Rizzatto Nunes: "O CDC, para realizar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, estabelece a possibilidade de inversão do ônus da prova, transferindo para o fornecedor o ônus de provar que o fato danoso não existiu ou que não foi ele o causador." (Curso de Direito do Consumidor, 13ª ed., Saraiva, 2019). No bojo de sua contestação, a parte requerida NÃO trouxe à colação os instrumentos dos contratos originários que alega ter sido cedidos pelo Banco Santander Brasil S.A., limitando-se a apresentar telas sistêmicas e alegação genérica sobre cessão de crédito, inclusive requerendo expedição de ofício à empresa cedente para obtenção dos documentos. Os contratos bancários constituem, inexoravelmente, contratos de adesão, mediante formulação de cláusulas padronizadas pelas instituições fornecedoras de serviços, cabendo aos consumidores contratantes, tão somente, optar por celebrar ou não a avença, sem qualquer fase de negociação. Nesse silogismo, ante à negativa formulada pelo consumidor, parte autora, de ter firmado qualquer contrato com a instituição financeira originária, incumbe ao cessionário trazer à colação, no bojo da peça contestatória, os instrumentos dos contratos que insiste terem sido cedidos e o respectivo termo de cessão. Não se pode olvidar que, no cotidiano das relações entre empresas que operam no sistema financeiro nacional e seus clientes, de forma cada vez mais dinâmicas e impessoais, valendo-se da tecnologia da informação, é dispensável a presença física dos contratantes nas agências. Muitas vezes a promessa de encaminhamento ulterior da cópia do contrato digitalizado, por e-mail ou aplicativos, nem mesmo é concretizada. Demais disso, havendo a parte autora afirmado como causa de pedir remota FATO ABSOLUTAMENTE NEGATIVO, "nunca contratei com a empresa cedente", seria de se exigir desta verdadeira "prova diabólica", provar o que nunca fez, sobretudo quando se trata da parte vulnerável da relação, o consumidor. Nesse contexto, é inarredável o ônus da parte requerida provar a existência da celebração dos contratos originários negados na inicial e da respectiva cessão de crédito afirmada no bojo da contestação. A hipótese logra subsunção direta a norma subjacente ao preceito do art. 357, do CPC, que autoriza ao julgador observar "as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece" em situações similares no cotidiano das relações sociais. Em casos deste jaez, "o juiz poderá dispensar a prova e dar o fato como comprovado em razão de aplicação, no caso concreto, de regra de experiência". (Daniel Amorim Assumpção Neves, Código de Processo Penal Comentado, 7ª ed. p. 741). A ré não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório, limitando-se a apresentar telas sistêmicas e alegações genéricas sobre cessão de crédito. Por serem confeccionados sem qualquer intervenção do consumidor, o conteúdo de tais documentos é insuscetível de vincular quem dele não participou da formação. Trata-se de um desdobramento preclaro da norma subjacente ao caput do art. 408, do CPC: "As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário". Destaco trecho elucidativo de recente Decisão proferida pelo STJ acerca do tema: "Contudo, as telas sistêmicas, por si só, não demonstram a regularidade da contratação e, por conseguinte, a responsabilidade da apelada pelos débitos cobrados. Sobre esse meio de prova, entende-se como uma reunião de informações, inseridas unilateralmente por quem maneja a ferramenta, com a finalidade de manter o controle de sua atividade. É uma documentação dos termos contratuais, mas não a representação do fato original, isto é, do contrato." (STJ - AREsp: 2628519, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: 24/05/2024) Ainda, colaciono os julgados a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA AVENÇA. 1. Cabe ao banco autor a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), trazendo aos autos a cópia do contrato de abertura de crédito em conta-corrente firmado entre as partes que originou a dívida que pretende cobrar. 2. As telas sistêmicas, por si sós, não constituem prova da efetiva contratação dos serviços bancários, por serem produzidas unilateralmente, além de estarem desacompanhadas de outros elementos que as corroborem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 0080949-74.2017.8.09.0006, Relator: JOSE CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ART. 373, II, CPC - DESCONTOS INDEVIDOS - PRINTS DE TELA SISTÊMICA - PROVA UNILATERAL - DANO MORAL DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGO PROVIMENTO. I - A tela de computador reproduzida no corpo da contestação não é prova suficiente para atestar a existência do segundo contrato, supostamente entabulado entre as partes. II - Nos termos do art. 373, II, competia à empresa apelada demonstrar a existência da relação contratual entre as partes. III - O "print" de tela sistêmica colacionada, não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão, por tratar-se de prova unilateral. (Ap 51599/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/05/2017, Publicado no DJE 05/06/2017). IV - O desconto indevido acarreta dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo ou sofrimento psicológico. V - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, razão pela qual o valor do dano moral fixado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais), não merece minoração. (TJ-MT - AC: 10029698920178110002, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023) Como bem pontua Cândido Rangel Dinamarco: "O convencimento do juiz não pode se fundamentar em provas produzidas unilateralmente por uma das partes, sem submissão ao contraditório e sem possibilidade de verificação de sua autenticidade pela parte contrária" (Instituições de Direito Processual Civil, vol. III, 8ª ed., Malheiros, 2019, p. 108). Conclui-se, nesse silogismo, pela inexistência de negócio jurídico entre as partes. No tocante aos danos morais, a inversão do ônus da prova não elide o autor de comprovar minimamente os fatos comprovados na inicial. Os documentos extraídos do site "CREDNET LIGHT" (Id. 93873214) são apócrifos e não se prestam a comprovar o quanto alegado. Os referidos documentos não constituem um comprovante oficial de órgão de restrição ao crédito, portanto, não são adequados para demonstrar a inscrição da autora no rol de inadimplentes, além de serem incompletos, pois neles não constam a data de inclusão da dívida, impossibilitando a análise da súmula 385 do STJ. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTORA ALEGA QUE MESMO NÃO CONHECENDO A DÍVIDA QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO, REALIZOU O PAGAMENTO E SEU NOME CONTINUOU NEGATIVADO. RÉU COMPROVA CONTRATAÇÃO. AUTORA DEMONSTRA PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. CREDNET LIGHT NÃO SE PRESTA A PROVAR O QUANTO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007336-29.2023.8.26.0100; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Apelo da ré que discute apenas a condenação em dano moral. Inexistência de documento oficial de negativação. Suposto resultado de consulta cadastral extraído de fonte não oficial e que não confere, portanto, a idoneidade necessária a demonstrar juridicamente os alegados apontamentos negativos em nome da autora, para os fins pretendidos nesses autos. Dano moral não configurado. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca reconhecida. Apelo da ré provido em parte, prejudicado o apelo da autora. (TJSP; Apelação Cível 1003110-18.2022.8.26.0002; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2022; Data de Registro: 06/10/2022) Ainda que fosse reconhecida a validade do documento, atesta-se que a parte autora possui antecedentes negativos no banco de dados dos órgãos de restrição ao crédito, acumulando diversas outras dívidas lançadas no SERASA e no SPC. Ora, o autor visa obter indenização por danos morais face à inscrição de seu nome nos órgãos de proteção de crédito. Contudo, não é possível falar-se em compensação pelos danos causados à sua honra e moral, quando estas já restam maculadas com seu histórico de mau pagador e inadimplência, visto que é useiro e vezeiro em tais práticas. Assim, em que pese a ausência de comprovação da contratação originária, não cabe aqui a compensação por danos morais, pois se assim procedesse, este Juízo estaria alimentando o "círculo vicioso" em que se pôs o consumidor propugnante desta ação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de modo a não reconhecer o cabimento de indenização por dano moral quando houver legítima inscrição preexistente em órgão de cadastro de proteção ao crédito. É o que dessume-se do Enunciado de n. 385 do STJ, "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Dessa forma, impõe-se aqui o reconhecimento da inocorrência de malferimento a direito da personalidade do autor, uma vez que possui uma folha de dívidas antecedentes extensa, revelando que sua honra já fora desmoralizada muito antes da dívida aqui em discussão ser suscitada. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade do débito; b) DETERMINAR que a ré providencie a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes em relação aos débitos discutidos nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) INDEFERIR o pedido de danos morais. Por força da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observando-se o quanto disposto no art. 98 do CPC em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 11 de junho de 2025. Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

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Zeze Paula De Jesus Sousa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado