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Processo nº 1014906-22.2024.8.26.0071

ID: 279677681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014906-22.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DOS RIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DOS RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto dos Rios (OAB 47469/SP) Processo 1014906-22.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Alberto dos Rios, Carlos Alberto dos Rios - Vistos… ADV: Carlos Alberto dos Rios (OAB 47469/SP) Processo 1014906-22.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Alberto dos Rios, Carlos Alberto dos Rios - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da lei 9.099/1995. Fundamento e DECIDO. Não há necessidade de produção de provas em audiência, de modo que é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Alega o autor, em suma que teve seu nome indevidamente protestado por dívida de IPTU após aquisição de imóvel em leilão, o que o obrigou a quitar o valor apenas para não permanecer com nome restrito. Requer a devolução do montante e indenização pelo abalo moral suportado. O pedido procede. Vejamos. 1. Preceitua o Artigo 130 do Código Tributário Nacional: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogar-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. A aquisição de bens em hasta pública é a forma de aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o antigo proprietário do bem. Assim, os débitos de IPTU anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço dessa, sendo inexigíveis do arrematante. Nesse sentido, tem-se o entendimento de Hugo de Brito Machado: Se o bem imóvel é arrematado em hasta pública, vinculado ficará o respectivo preço. Não o bem. O arrematante não é responsável tributário (CTN), art. 130, parágrafo único). A não ser assim, ninguém arremataria bens em hasta pública, pois estaria sempre sujeito a perder o bem arrematado, não obstante tivesse pago o preço respectivo. Justifica-se o disposto no art. 130 do Código Tributário Nacional porque entre o arrematante e o anterior proprietário do bem não se estabelece relação jurídica nenhuma. A propriedade é adquirida pelo arrematante em virtude de ato judicial e não ato negocial privado (...). Aplica-se, também, por analogia, a norma do parágrafo único do art. 130 aos casos de arrematação de bens móveis ou semoventes. É inadmissível atribuir-se a alguém que arrematou bens em leilão público a responsabilidade pelos tributos devidos pelo proprietário anterior, ainda que relativos aos próprios bens adquiridos (Curso de Direito Tributário, 25ª ed., Malheiros, p. 156/157). A respeito do tema, ainda, cabe transcrever a tese fixada no Tema nº 1.134 do c. STJ: "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação." Portanto, o tributo anterior à data da arrematação (3 de dezembro de 2020, com registro na matrícula em 22 de dezembro de 2020 - fls. 40), relativo ao exercício de 2020 - cujo fato gerador ocorre no primeiro dia do ano, cabe lembrar -, não é de obrigação da parte autora, e sim do antigo proprietário do imóvel. Consequentemente, indevido o protesto em face do autor, bem como sua inclusão em dívida ativa como responsável pelo débito. 2. A responsabilidade objetiva da administração pública vem estabelecida nos termos do artigo 37, §6º da Constituição Federal, in verbis: Art. 37. (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Como cediço, em se tratando da responsabilidade civil do Estado (lato sensu), a doutrina moderna estabelece a necessidade de diferenciação da responsabilidade administrativa decorrente dos atos comissivos ou omissivos. Em relação aos atos comissivos, a responsabilidade do Estado seria imediata e objetiva, desde que averiguados os respectivos pressupostos: conduta, nexo de causalidade e dano; enquanto para os casos de omissão administrativa, além desses pressupostos faz-se necessária apuração da existência, ou não, do dever legal de atuação pelo Estado, revelando eventual omissão negligente, também conhecida como faute du service. Acerca do tema, RUI STOCO leciona, em seu Tratado de Responsabilidade Civil, que: Não é apenas a ação que produz danos. Omitindo-se o agente público também pode causar prejuízos ao administrado e à própria administração. (...) 'No tocante aos atos ilícitos decorrentes de omissão, devemos admitir que a responsabilidade só poderá ser inculcada ao Estado se houver prova de culpa ou dolo do funcionário' (...). Cumpre acrescentar que a omissão traduz um non facere, de sorte que se liga a um comportamento omissivo do Estado, quando deveria agir. Sugere falha do serviço por negligência de alguém. Esse comportamento culposo deve ser apurado, pois se o Estado não agiu, não atuou, não pode ser responsabilizado objetivamente pelo que não fez, impondo-se averiguar a culpa, expressa na omissão ou falha negligente da Administração, na certeza de que a culpa desta será a culpa do Poder Público (STOCO, Rui, Tratado de Responsabilidade Civil, Tomo II, 9ª Ed., São Paulo: RT, 2013, pp.215-217). Em complemento, SÉRGIO CAVALIERI FILHO distingue-os entre genéricos e específicos, sendo que: Haverá omissão específica quando o Estado estiver na condição de garante (ou de guardião) e por omissão sua cria situação propícia para a ocorrência do evento em situação em que tinha o dever de agir para impedi-lo; a omissão estatal se erige em causa adequada de não se evitar um dano. (...) Em suma, a omissão específica, que faz emergir a responsabilidade objetiva da Administração Pública, pressupõe um dever específico do Estado, que o obrigue a agir para impedir o resultado danoso, quando a vítima se encontrava sob sua proteção ou guarda (...). Em contrapartida, a omissão genérica tem lugar nas hipóteses em que não se pode exigir do Estado uma atuação específica; quando a Administração tem apenas o dever legal de agir em razão, por exemplo, do seu poder de polícia (ou de fiscalização), e por sua omissão concorre o resultado, caso em que deve prevalecer o princípio da responsabilidade subjetiva(CAVALIERI FILHO, Sérgio, Programa de Responsabilidade Civil, 10ª Ed., São Paulo: Atlas,2012, p. 268). Exige-se, entre o dano experimentado e a ação ou a omissão da Administração Pública, relação de causalidade. Noutros termos, orienta-se o tema da responsabilidade civil do Poder Público pela doutrina do risco administrativo, que na lição de Hely Lopes Meirelles "faz surgir a obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração", não se exigindo qualquer falta do serviço público, nem culpa de seus agentes. Assim, "basta a lesão sem o concurso do lesado", pois "tal teoria, como o nome está a indicar, baseia-se no risco que a atividade pública gera para os administrados e na possibilidade de acarretar dano a certos membros da comunidade, impondo-lhes um ônus não suportado pelos demais" (Direito Administrativo Brasileiro, 26 ª edição. São Paulo:Editora Malheiros, 2001, pag. 611). No caso dos autos, trata-se de imputação de ato comissivo da Administração, trazendo à lume a responsabilidade civil do Estado sob o enfoque da responsabilidade objetiva, sendo suficiente para fins de constatação da responsabilidade que haja prova do fato, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. Portanto, há necessidade de que o autor da ação demonstre, de forma clara e evidente, o nexo causal entre o fato lesivo e o dano, sendo certo que o fato lesivo deve derivar de ação praticada pelo ente público. No caso concreto, a parte autora fora executada pela parte ré em várias outras ocasiões, conforme processos n° 1012635-74.2023.8.26.0071 e 1012634-89.2023.8.26.0071, nos quais foi declarada a ilegitimidade passiva para responder pelos débitos do imóvel em período anterior à arrematação (fls. 42/56). Com efeito, o protesto indevido do autor se deu em razão de um ato da requerida, sendo que o dano decorre desse próprio ato lesivo, configurando dano moral in re ipsa, isto é, aquele que prescinde de prova, pois presumido o prejuízo sofrido pela pessoa física ou jurídica, pela responsabilidade objetiva do ente público, prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Tais fatos, por si, já autorizam a conclusão de que está caracterizada a ocorrência de dano moral. Não é diferente o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois vejamos os seguintes julgados: "APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Indevida inscrição de débito em Dívida Ativa Sentença de procedência em parte, para reconhecer a nulidade da dívida inscrita, porém sem condenação indenizatória, com fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa Pleito de reforma da sentença, para que o apelado seja condenado ao pagamento de indenização por dano moral e para que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam majorados por meio de arbitramento equitativo Cabimento INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Ato comissivo do Poder Público que propiciou a ocorrência dos danos causados à apelante Responsabilidade puramente objetiva do Estado configurada, conforme art. 37, § 6º, da CF Aplicação da teoria do "risco administrativo" Configuração do nexo de causalidade entre a conduta do agente estatal e os danos causados Nulidade do lançamento já reconhecida por capítulo não recorrido da sentença em análise Dano moral decorrente de indevida inscrição em Dívida Ativa, que prescinde de prova, mesmo se tratando de pessoa jurídica Responsabilidade civil e dano moral configurados Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Incidência do IPCA-E para a correção monetária e do índice de remuneração da caderneta de poupança para os juros de mora Correção monetária do dano moral desde o arbitramento, conforme Súm. nº 362, de 03/08/2.011, do STJ Juros de mora desde a data do evento, conforme Súm. nº 54, de 24/09/1.992, do STJ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Valor da causa (R$ 5.137,51) que não é demasiadamente baixo e, por conseguinte, não autoriza o pretendido arbitramento por equidade Entretanto, diante do baixo valor fixado pelo Juízo " quo", é o caso de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, percentual que melhor se adequa ao trabalho desempenhado pelo patrono da apelante Sentença parcialmente reformada APELAÇÃO provida, para condenar o apelado ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e majorar os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor da condenação." (TJSP; Apelação Cível 1001371-12.2019.8.26.0294; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacupiranga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021). grifos meus. "APELAÇÃO CÍVEL Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributos e Acessórios c.c. Pedido de Indenização por Danos Morais IPTU dos exercícios de 2008 e 2009 Imóvel adquirido em hasta pública pela autora, em momento posterior aos fatos geradores das exações Existência de indevida inscrição dos débitos em dívida ativa e negativação da autora no CADIN Municipal Configuração de dano moral "in re ipsa", ainda que a requerente seja pessoa jurídica Entendimento do E. STJ nesse sentido Afastamento da alegação municipal de ausência de interesse processual da autora ou de perda superveniente do interesse de agir Cabimento da condenação por danos morais, em prol da empresa apelante, não no patamar requerido, mas no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) Sucumbência municipal Recurso da autora parcialmente provido e não provido o Recurso Adesivo da Municipalidade." (TJSP; Apelação Cível 1043999-26.2020.8.26.0053; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). grifos meus. "Responsabilidade civil. Indevida inscrição em dívida ativa e no CADIN. Ato ilícito. Dano moral devido. Dano in re ipsa. Valor do dano moral em R$ 5.000,00. Indenização fixada dentro de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004594-05.2021.8.26.0099; Relator (a): Lucas Pereira Moraes Garcia; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022). grifos meus. Fixados os requisitos ensejadores da responsabilidade da ré, passo à análise relativa ao quantum indenizatório. Na fixação do valor da indenização por dano moral, à falta de regulamentação específica, certos fatores têm sido apontados como determinantes do alcance da indenização. A conduta das partes, condições econômicas do ofendido e do ofensor e a gravidade do dano são de suma importância dentre os fatores hauridos da experiência comum. O valor da indenização deve ser arbitrado considerando, ainda, que deve servir como fator de reparação à lesão sofrida pela autora, e deve ter caráter pedagógico de forma a desestimular comportamentos semelhantes ao praticado pela ré, sem, no entanto, propiciar ao ofendido enriquecimento sem causa. Não se olvida, por outro lado, que, em relação às pessoas de direito público, a quantificação da indenização há de levar em conta a repartição do encargo com a sociedade, uma vez que o Poder Público se sustenta com os recursos dela provenientes. Destarte, procedendo à convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, face às peculiaridades do caso em tela, em que o dano em questão poderia ser evitado, arbitro para a indenização o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), que suficiente para compensar o ocorrido e também para desempenhar função pedagógica, a fim de que o Município de Bauru não reitere a conduta danosa, sem, contudo, causar sua ruína econômica. Logo, a indenização por dano moral é devida, mas a fim de evitar enriquecimento sem causa por parte do autor, tem-se de ser de rigor reduzir o valor sugerido na inicial para o montante fixado acima, que se mostra mais justo para o caso em análise. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por Carlos Alberto dos Rios em face do Munícipio de Bauru e CONDENO o réu ao pagamento da quantia referente a repetição do indébito, correspondente ao IPTU do exercício de 2020, totalizando R$5.033,63, com correção monetária a contar da data do dispêndio e juros moratórios a partir da citação. CONDENO o réu, ainda, ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$10.000,00, corrigidos monetariamente e com juros moratórios a contar desta sentença, tudo nos termos da EC 113/21.Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. P. R. I.

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Processo nº 1056044-86.2025.8.26.0053

ID: 306289101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1056044-86.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO AMSTERDAM SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ARAUJO FIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056044-86.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Condominio Amsterdam Spe Ltda - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Condominio Amster… Processo 1056044-86.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Condominio Amsterdam Spe Ltda - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Condominio Amsterdam Spe Ltda insurgindo-se contra ato praticado pelo Ilmo Sr Diretor da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial - Dicaj. Pretende, em sede liminar, o recolhimento do ITBI da transação envolvendo o imóvel situado à Alameda Rainha Santa nº 51, Vila Santa Isabel, de matrícula nº 54.844 do 9º RIG e cadastro nº 055.145.0060.8, tendo como base de cálculo o próprio valor do preço do referido bem constante do instrumento de compromisso de compra e venda. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. A dedução de medida liminar, segundo a Lei e histórica doutrina, não se dá pautado exclusivamente no risco do direito. O risco de direito é - sabe-se - verso e reverso, e não basta em si mesmo. Sensibiliza, contudo não decide. É mais inerente à Realidade das coisas e ao Tempo que propriamente ao rito jurisdicional. Comumente, e aqui não é diferente, o dito perigo na demora é palpável. Some-se ao perigo, evidente impaciência da parte com a situação. Apesar de tudo isso, o verdadeiro requisito pendente de análise é outro: probabilidade de direito, seja decorrente de prova inequívoca, seja ao menos de fumaça de direito. Centro a análise, pois, nele. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO E LEGALIDADE. DECRETO REGULAMENTAR N. 46.228/05 e 51.627/10. O deslinde do feito passa inicialmente pelas limitações ao poder de tributar. Cumpre tecer linhas sobe a legalidade e a anterioridade tributárias. Segundo o artigo 150, inciso I da Constituição Federal e artigo 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional, nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser mediante lei, salvo as hipóteses mencionadas na própria Constituição Federal. Discorrendo sobre o tema, Sacha Calmon menciona o seguinte: ...razão pela qual o princípio da legalidade em matéria tributária requer, definitivamente, como pressuposto normativo, a reserva absoluta de lei formal, As novas e sempre crescentes atribuições do Estado intervencionista têm distorcido a visão de certos princípios jurídicos, cuja pureza é dever do jurista distinguir e defender. As concepções do Estado-Providência ou do Estado de Direito Social procuram privilegiar a atuação estatal, visualizada mais como realização de fins do que como execução ex officio do Direito. Com isto, procura-se esmaecer a força do princípio da legalidade para que possa a Administração interferir no múnus da tributação. Esta é uma orientação cuja perversidade cumpre combater. Admite-se, até, que ao juiz se conceda algum poder decisório, decorrente da interpretação que, indiscutivelmente, é obrigado a proceder para aplicar a lei contenciosamente. Muitas vezes, sua função resulta até mesmo em defesa dos direitos do cidadão-contribuinte, esmagado pela aplicação ex officio da lei tributária com abuso de poder pela Administração. A esta é que se não concede nenhum poder na feitura da lei, devendo aplicá-la tal qual é (ou deve ser). Daí o princípio da reserva absoluta de lei formal. Protege-se a pessoa humana dos abusos e inconstâncias da Administração, garantindo-lhe um estatuto onde emerge sobranceira a segurança jurídica, o outro lado do princípio da confiança na lei fiscal, a que alude a doutrina tedesca. (Curso de direito tributário brasileiro, 8a ed., Rio de Janeiro:Forense, 2005, p. 215). Além disso, a Constituição Federal também estabeleceu, como proteção aos contribuintes, para afastar a fúria arrecadatória do Estado, o princípio da anterioridade (artigo 150, inciso III, alínea b), segundo o qual nenhum tributo será cobrado, em cada exercício financeiro, sem que a lei que o instituiu ou aumentou tenha sido publicada antes de seu início. Para evitar o fator surpresa, com repercussão negativa na vida financeira dos contribuintes, a Constituição Federal também estabeleceu um período de carência, de noventa dias, vedando a cobrança do tributo antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou (artigo 150, inciso III, alínea c). Nesse contexto, ocorre que o Decreto 46.228/2005 ao estabelecer no artigo 7º, § 1º, e mais tarde o Decreto 51.627/10, em seu artigo 7º, o valor venal dos bens ou direitos transmitidos para o recolhimento do ITBI, extrapolou seu limite de atuação, adentrou no campo da reserva legal, pois por artifícios majorou a base de cálculo em total afronta ao princípio da legalidade, in verbis: Artigo 7º. A base de cálculo do Imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. § 1º. Considera-se valor venal para efeitos deste imposto, o valor pelo qual o bem ou direito 'seria' negociado à vista, em condições normais de mercado. Art. 7º A base de cálculo do Imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, as-sim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado. A hipótese prevista nos referidos decretos, embora tenha como objetivo evitar a sonegação, é inconstitucional, visto que um ato normativo não pode criar direitos ou impor obrigações, sob pena de insegurança jurídica e instabilidade das relações jurídicas. Vale transcrever: Entre os publicistas da vanguarda, a essentialia do conceito de segurança jurídica residiria na possibilidade de previsão objetiva, por parte dos particulares, de suas situações jurídicas. A meta da segurança jurídica seria, então, assegurar aos cidadãos uma expectativa precisa de seus direitos e deveres em face da lei. Tal como posta, a segurança jurídica abomina a casuística dos regulamentos e a incerteza proteiforme das portarias e demais atos da Administração. Dado que ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa a não ser em virtude de lei, a segurança jurídica a que faz jus o contribuinte entronca diretamente com a tese ou princípio da 'proteção da confiança'. (ibidem, p. 214). Com efeito, é seguro que a Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, dentre outros princípios previstos ou implícitos no ordenamento jurídico, em conseqüência, a justificativa para majorar o valor da base de cálculo, mediante estipulação de fictício valor venal, não pode subsistir. Daí a completa ilegalidade do Decreto 46.228/05 e 51.627/10. Mandado de Segurança - ITBI - Tributação com base em valor diferente do utilizado para cobrança do IPTU - Inadmissibilidade - Ofensa ao principio da legalidade. Recurso improvido. (TJSP. Apelação Com Revisão 6523175500 Relator(a): Flávio Cunha da Silva Comarca: São Paulo Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Publico A Data do julgamento: 28/03/2008 Data de registro: 02/04/2008). 1 MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - ITBI - Municipalidade de São Paulo que objetiva o recebimento do ITBI baseado em parâmetros estabelecidos no Decreto Municipal n. 46 228 de 23.08 2 005 e na Portaria n 81/2005 - IMPOSSIBILIDADE. Inconstitucionalidade e Ilegalidade configuradas por ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade - O Decreto modificou o elemento quantitativo do tributo (base de cálculo) que e matéria estritamente reservada à lei Somente a lei pode majorar ou ampliar a base de cálculo e a alíquota dos tributos. 2. Recurso oficial e recurso da Municipalidade desprovidos Liminar e segurança confirmadas Sentença mantida. (TJSP. Apelação Com Revisão 6660495900 Relator(a): Daniella Carla Russo Greco de Lemos Órgão julgador: 15.ª Câmara Direito Público A Data de registro: 25/09/2007). DECRETO REGULAMENTAR N. 46.228/05 e 51.627/10. CONVALIDAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL 14.256/06. No mais a Municipalidade costumeira se apega ao Decreto atacado, sustentando uma suposta convalidação superveniente em decorrência do advento da Lei Municipal 14.256/06, que alterou a Lei Municipal 11.154/01, que supostamente autorizaria as práticas então conduzidas pela arrecadação municipal. Ao que se sabe, a Lei Municipal n° 14.256/06 autorizou o cálculo do ITBI pelo valor mínimo para fins de recolhimento do tributo para cada imóvel e, sendo ele diverso do valor de mercado, o contribuinte deverá requerer administrativamente avaliação especial do imóvel (cf. art. 26). A introdução desse novo regramento não altera o fato que ainda sobrevive entre nós duplicidade de valor venal para fins de tributação, ainda que se alegue a diferenciação dos regimes jurídicos do IPTU e do ITBI. Dessa forma, curvei-me a maciça jurisprudência que não tolerava a prática narrada nos autos, impondo que o ITBI seja lançado sobre o valor venal ser utilizado como base de cálculo ou então o valor alcançado na venda, se este fosse maior. Ainda assim a polêmica e prática seguiram, ora ao C. STF, ora ao C. STJ. SUPREMO TRIBUNAL SUPERIOR TRIBUNAL. PRECEDENTE QUALIFICADO. Por primeiro, não passa à margem que o tema, inclusive, chegou a ser submetido para regime da repercussão geral no C. Supremo Tribunal Federal. Com isso se pretendia pacificar a base de cálculo especial do ITBI, ou, se o caso, preservar-se o conceito único do valor venal. Contudo, o que seria um novo farol definitivo não foi conhecido por ausência de repercussão geral. O tema 993 foi julgado pela inexistência de repercussão geral em 11/05/2018: Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, inc. I, e 156, inc. II, da Constituição da República, a definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI. Assim, quanto a isso, nada a acolher. O que mereceu julgamento foi o RECURSO REPETITIVO tomado como Tema 1.113 no C. Superior Tribunal de Justiça, no qual a Primeira Seção da Corte conheceu o recurso especial tirado sobre o IRDR 2243516-62.2017.8.26.0000/TJSP. Ali, se submeteu a julgamento: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI. A Corte então firmou que: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Atualmente, portanto, está firmado que a base de cálculo do ITBI é exclusivamente o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, independentemente inclusive do valor venal para fins de IPTU, ou seja, mesmo que a transmissão se dê abaixo da base de cálculo do imposto territorial. No entanto, existe necessidade de ATUALIZAÇÃO pelo DESTEMPO. Isso decorre da necessidade de resgatar o valor real da transmissão do bem imobiliário. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA IMPETRADA, AFASTA O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA E DETERMINA A ADOÇÃO DO MAIOR DENTRE DOIS VALORES: VENAL PARA FINS DE IPTU OU O DA TRANSAÇÃO. PRONUNCIAMENTO ESCORREITO. CABÍVEL, PORÉM, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA TRANSAÇÃO COM BASE NO IPCA-E. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO IMPROVIDA. Segundo orientação adotada por larga maioria no 7º Grupo de Direito Público deste Tribunal, a base cálculo do ITBI corresponde ao maior de dois valores: o do negócio jurídico celebrado ou o venal do imóvel para fins de IPTU. (TJSP. 1023109-66.2020.8.26.0053 Classe/Assunto: Apelação / Remessa Necessária / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Relator(a): BOTTO MUSCARI Comarca: São Paulo Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 04/08/2021 Data de publicação: 04/08/2021). Apelação cível e Reexame necessário. Mandado de Segurança. Discussão sobre a base de cálculo do ITBI. Controvérsia acerca da legalidade do valor venal referencial adotado pela Municipalidade tributante. A sentença concedeu a ordem para assegurar ao impetrante o direito de recolher o ITBI incidente sobre as transmissões imobiliárias especificadas nos autos, utilizando-se como base de cálculo tributária os valores venais dos imóveis, para fins de cobrança de IPTU, pois superiores ao valor corrigido das transações. A decisão em questão deve ser mantida, diante da ausência de juridicidade da utilização pela Municipalidade paulistana do chamado "valor venal de referência". Inconstitucionalidade das normas que permitem a sua estimativa prévia e unilateral, reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal (incidente nº 0056693-19.2014.8.26.0000 - 7º-A e 7º-B da LM 11.154/91). Cabe à Administração proceder ao previsto no artigo 148 do CTN se discordar das declarações prestadas pelo contribuinte. Reexame necessário. Necessidade de corrigir-se monetariamente a base de cálculo do ITBI em decorrência do lapso temporal entre o pagamento e o consequente registro imobiliário. A correção monetária não constitui encargo moratório e não altera o valor real devido, pois serve apenas para atualizar o valor da base de cálculo, a partir da data da transação ou do ato de arrematação, até o efetivo registro imobiliário. Desse modo, mister determinar-se a atualização monetária da base de cálculo do ITBI pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e). Referida consideração é necessária a fim de manter-se o valor real da operação e, assim, evitar-se o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Nega-se provimento ao apelo voluntário e ao reexame necessário, com a observação consignada acima, a fim de que a atualização monetária da base de cálculo do ITBI se dê pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e), nos termos do acórdão. (TJSP. 1060392-26.2020.8.26.0053 Classe/Assunto: Apelação / Remessa Necessária / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Relator(a): Beatriz Braga Comarca: São Paulo Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 03/08/2021 Data de publicação: 03/08/2021). Para atualização, aplique-se o Tema 905 do C. STJ, aplicando-se o índice de atualização dos tributos municipais, limitado a SELIC: A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Assim, DEFIRO a tutela determinando que o cálculo do ITBI tome por base o valor de negociação em que transmitido, dispensando o valor venal de referência e mesmo o valor venal para fins de IPTU. Considerando que é o registro que transmite a propriedade, ficam afastados multa e juros de mora. No entanto, o valor deve ser atualizado desde a data do negócio, a fim de manter o valor real da base de cálculo. Para atualização, aplique-se o Tema 905 do C. STJ, aplicando-se o índice de atualização dos tributos municipais, limitado a SELIC (A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices). A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC. Tratando estes autos de processo digital, eventual resposta e/ou documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Notifique-se a autoridade coatora para informações no prazo legal, servindo esta decisão como mandado. Após, ao Ministério Público e conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: THIAGO ARAUJO FIEL (OAB 336585/SP)

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