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Processo nº 1089202-48.2024.8.11.0001

ID: 260442723

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1089202-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULINO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1089202-48.2024.8.11.0001 REQUERENTE: PAULINO ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1089202-48.2024.8.11.0001 REQUERENTE: PAULINO ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL proposta por PAULINO ALVES DE OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, na qual a Requerente pleiteia o recebimento do terço constitucional sobre o total dos 15 (quinze) dias de férias referente aos anos de 2019 a 2023. Citado, o requerido apresentou contestação, conforme consta no id. 181602042. Decido. A parte autora relata que é professor da rede municipal e o regime jurídico deste prevê a fruição de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, porém a Administração considera apenas os 30 (trinta) dias para a incidência do terço constitucional. Desta forma, requer o pagamento das diferenças não percebidas nos últimos 05 (cinco) anos. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Cuiabá é disciplinada pela LC 220/2010 DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias ao professor, no seu artigo 48, nestes termos: Art. 48 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Ainda, o artigo 49 da referida Lei Municipal confirmou o pagamento adicional de 1/3, correspondente ao período de férias, independente de solicitação: Art. 49 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Parágrafo único. Aplica-se aos servidores contratados temporariamente o disposto neste artigo. Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. Portanto, se a legislação do Município de Cuiabá prevê a remuneração por todo o período gozado, sem limitar sua incidência em 30 dias, é induvidoso que a requerente tem direito ao 1/3 sobre os 45 dias, sem que isso traduza aumento de vencimentos de servidor público e ofensa à Súmula Vinculante 37 (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). A respeito dessa previsão, comum nos entes federativos, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimentos reiterados no sentido de ser devido o pagamento do terço constitucional sobre os outros 15 (quinze) dias. Veja-se: APELAÇÃO — SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MAGISTÉRIO — PEDIDO RESTRITO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA INICIAL — PRESCRIÇÃO — INEXISTÊNCIA. FÉRIAS DE QUARENTA E CINCO (45) DIAS — TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO — PAGAMENTO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E ARTIGO 50 DA LEI DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Nº 681, DE 27 DE SETEMBRO DE 2001 — INCIDÊNCIA. Não se opera a prescrição prevista no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, quando o pedido está restrito às verbas não pagas no quinquênio anterior à propositura da inicial. O artigo 7º, XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil assegura a remuneração das férias com um terço a mais que o normal, sem qualquer limitação referente ao período. Dessa forma, como a Lei do Município de Primavera do Leste nº 681, de 27 de setembro de 2001, assegura aos professores férias de quarenta e cinco (45) dias, de acordo com o calendário escolar, incide o terço constitucional sobre todo período. Recurso não provido. (Ap 50989/2016, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 21/03/2017, Publicado no DJE 03/04/2017.) grifei No mesmo sentido: Apelação / Remessa Necessária 137417/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 13/03/2017, Publicado no DJE 22/03/2017; Ap 109525/2015, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/09/2016, Publicado no DJE 19/09/2016; Ap 75852/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/02/2016, Publicado no DJE 18/02/2016. Dessa maneira, com esteira na jurisprudência do TJMT e considerando que houve o pagamento para a parte reclamante do terço constitucional sobre os 30 (trinta) dias de férias, é devido o terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias, acrescidos de correção e juros, a ser especificado na parte dispositiva, uma vez que assiste direito aos professores o recebimento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, não cabendo restringi-la ao período de 30 (trinta) dias. Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte reclamada no pagamento do terço constitucional (1/3) sobre os 15 (quinze) dias de férias gozadas pela parte reclamante referente ao período aquisitivo não prescritos descritos na inicial, a serem comprovados, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data de cada parcela devida, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte reclamante para apresentar as fichas financeiras do período não prescrito e a planilha de cálculo, para fins de futura execução. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1084546-48.2024.8.11.0001

ID: 258259818

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1084546-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EVA RAIMUNDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1084546-48.2024.8.11.0001. REQUERENTE: EVA RAIMUNDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1084546-48.2024.8.11.0001. REQUERENTE: EVA RAIMUNDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Dispensa-se o relatório (conforme inteligência do artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009). Trata-se de Ação de Cobrança proposta por EVA RAIMUNDA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, na qual pretende correção da disparidade salarial existente para profissional da área de enfermagem, com o pagamento correto e proporcional pelas horas trabalhadas, conforme estipulado na tabela salarial e nos reajustes vigentes, fixando o valor da hora trabalhada para os profissionais de 40 horas semanais da CLASSE “C” PADRÃO “3” em R$ 20,05 em conformidade com o valor pago aos profissionais de 30 horas semanais na mesma categoria, bem como o reconhecimento judicial da diferença salarial de R$ 256,00 mensais, somando um total de R$ 15.360,00 nos últimos cinco anos devidamente corrigidos conforme cálculo em anexo. Citada, a parte requerida apresentou contestação. FUNDAMENTO E DECIDO. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conhece-se diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. A parte requerente aduz que há uma disparidade significativa no valor pago por hora trabalhada entre os enfermeiros que trabalham 30 horas semanais e aqueles que trabalham 40 horas semanais, AMBOS NA MESMA CLASSE E PADRÃO. Aduz ainda que enquanto um técnico de enfermagem de 30 horas da CLASSE “C” PADRÃO “3” recebe R$ 2.400,62 mensais, resultando em R$ 20,05 por hora trabalhada, um técnico enfermeiro de 40 horas na mesma categoria recebe R$ 2.952,72 mensais, o que equivale a R$ 18,45 por hora trabalhada. Já em contestação o Município de Cuiabá sustenta que a autora pleiteia pela equiparação salarial entre técnico de enfermagem de 30h e 40h semanais, mas não cabe ao Judiciário autorizar tal aumento, uma vez que o pedido autoral viola dispositivo constitucional, súmula vinculante e jurisprudência pacificada. Pois bem. Em que pese as alegações da autora, a equiparação salarial entre servidores públicos é vedada pela Constituição Federal no artigo 37, inciso XIII, vejamos: XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; Dessa forma, a pretensão da parte autora não deve ser acolhida, diante de posicionamento já consolidado do STF em sede de Repercussão Geral quanto à impossibilidade de se conceder, judicialmente, aumento salarial, a determinada categoria, com fundamento no princípio da isonomia. Como se pode observar na Súmula Vinculante 37 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Vejamos: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidores . Equiparação salarial. Súmula Vinculante 37. 3. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos ao fundamento de isonomia . 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido . (STF - ARE: 1438502 SP, Relator.: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 30/10/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-11-2023 PUBLIC 06-11-2023) grifado. A propósito: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL . DENTISTAS. PRETENSA ISONOMIA SALARIAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA ORGANIZAR SEU FUNCIONALISMO . VEDAÇÃO AO JUDICIÁRIO DE ALTERAR VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA LEGALIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XIII . RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal reconhece que a Administração Pública possui competência para organizar seu funcionalismo, do que decorre a faculdade a ela conferida de estabelecer o regime jurídico, planos de carreira e remuneração de seus servidores, bem como de alterá-los unilateralmente, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos (art. 37 da CF) . 2. A pretensão de equiparação salarial esbarra na Súmula Vinculante nº 37 do STF, que veda ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 3. O reajuste de vencimentos e a alteração de carga horária são matérias de competência exclusiva do Poder Executivo, sendo vedada a intervenção do Poder Judiciário . 4. A sentença que julga improcedente o pedido de equiparação salarial entre servidores com cargas horárias e enquadramentos diversos deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade e da separação dos poderes. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000528-33 .2022.8.11.0044, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/06/2024) grifado. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS – EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OUTRA CATEGORIA DA MESMA INSTITUIÇÃO – VEDAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO OU VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA – ARTIGO 37, INCISO XIII, DA CF - IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF – DESPROVIMENTO. O artigo 37, inciso XIII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil proíbe a equiparação ou vinculação de qualquer espécie remuneratória do servidor público. Ao Judiciário é vedado, sob o fundamento do princípio da isonomia, conceder aumento à servidores públicos, sob pena de ofensa à Súmula Vinculante n . 37, do STF. (TJ-MT - AC: 00081979820158110045, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/05/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/06/2023) grifado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial; e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Carmen Maria Dos Santos

ID: 306962171

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1088620-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CARMEN MARIA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

DANIELLE SOUZA AMARAL

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1088620-48.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: CARMEN MARIA DOS SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1088620-48.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: CARMEN MARIA DOS SANTOS EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ENUNCIADO Nº 102 DO FONAJE E NA SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. Dá ensejo a indenização por dano moral, na modalidade "in re ipsa", a inclusão do nome do consumidor nos órgãos proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida. Nega-se seguimento ao recurso inominado, visando reformar a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, se o valor da indenização, a título de dano moral, foi fixado de acordo com os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, que tem sido estabelecido por esta Turma Recursal. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSOS INOMINADOS intentados contra a sentença que declarou a inexistência do débito e julgou procedente o pedido de indenização por danos morais. Ambas as partes recorreram. O Autor requer a majoração da condenação a título de danos morais e a Reclamada requer a improcedência dos pedidos iniciais. No caso, a parte Autora aduz em sua exordial a inexistência de relação jurídica, não reconhecendo o débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 2.682,61 (dois mil seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos). Dessa forma, compete à parte Reclamada demonstrar a legalidade da cobrança, instruindo os autos com documento hábil que autorizasse o reconhecimento da legitimidade da cobrança do crédito. Nesse sentido, a redação do art. 373, II do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor. Com efeito, se a parte recorrente não apresentou contrato assinado pela parte recorrida ou outro documento comprobatório hábil a provar a legitimidade do débito, tendo juntado aos autos uma fatura sem registro de pagamentos realizados ou proposta da renegociação, assim, não resta demonstrada existência do negócio jurídico, e, por conseguinte, não demonstrada a legitimidade do débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Como é cediço, a inserção do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação considerada indevida, gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova deste fato. Assim, nos casos em que não há negativação preexistente legítima, a inserção do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação considerada indevida, gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova deste fato. Todavia, se houver prova da negativação preexistente em órgãos de proteção ao crédito, não é devido dano moral, conforme enunciado contido na Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Nesse mesmo sentido é a Súmula 22 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso que dispõe que “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”, o que verifico não ser o caso dos autos, uma vez que conforme extrato apresentado, há apenas o débito aqui discutido. No que concerne à fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do quantum indenizatório só deve ocorrer em casos que a condenação ser irrisória ou evidentemente exagerado, por se encontrar fora dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.197.929/PR. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DESCABIMENTO NO CASO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira, decidiu consoante tese representativa da controvérsia firmada pela egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Recurso Especial Repetitivo 1.197.929/PR). 2. Esta Corte admite a revisão do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais quando o valor fixado nas instâncias ordinárias se revelar ínfimo ou exorbitante, caso em que, afastada a incidência da Súmula 7/STJ, o Superior Tribunal de Justiça intervém para estabelecer o montante condizente com os parâmetros adotados pela respectiva jurisprudência e com as peculiaridades delineadas no acórdão recorrido. 3. No caso, o Tribunal a quo, ao confirmar a sentença quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, decorrente da inscrição indevida do nome do autor/agravado em cadastros de restrição ao crédito, correspondente a R$20.000,00, mostrou adequação aos patamares estabelecidos por este Pretório em casos assemelhados. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2329766 BA 2023/0108329-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023) Esta Turma Recursal tem reiteradamente aplicado as orientações supra nos julgamentos dos recursos inominado, de forma que a sentença recorrida não destoou dos entendimentos pacificados, razão pela qual deve ser mantido o quantum indenizatório. Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, em face a Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, CONHEÇO dos recursos inominados e NEGO-LHES PROVIMENTO. Condeno os recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a sua execução em relação a autora-recorrente, nos moldes do artigo 98, § 3º, do CPC. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1088620-48.2024.8.11.0001

ID: 307368565

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1088620-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMEN MARIA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DANIELLE SOUZA AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1088620-48.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: CARMEN MARIA DOS SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1088620-48.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: CARMEN MARIA DOS SANTOS EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ENUNCIADO Nº 102 DO FONAJE E NA SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. Dá ensejo a indenização por dano moral, na modalidade "in re ipsa", a inclusão do nome do consumidor nos órgãos proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida. Nega-se seguimento ao recurso inominado, visando reformar a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, se o valor da indenização, a título de dano moral, foi fixado de acordo com os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, que tem sido estabelecido por esta Turma Recursal. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSOS INOMINADOS intentados contra a sentença que declarou a inexistência do débito e julgou procedente o pedido de indenização por danos morais. Ambas as partes recorreram. O Autor requer a majoração da condenação a título de danos morais e a Reclamada requer a improcedência dos pedidos iniciais. No caso, a parte Autora aduz em sua exordial a inexistência de relação jurídica, não reconhecendo o débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 2.682,61 (dois mil seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos). Dessa forma, compete à parte Reclamada demonstrar a legalidade da cobrança, instruindo os autos com documento hábil que autorizasse o reconhecimento da legitimidade da cobrança do crédito. Nesse sentido, a redação do art. 373, II do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor. Com efeito, se a parte recorrente não apresentou contrato assinado pela parte recorrida ou outro documento comprobatório hábil a provar a legitimidade do débito, tendo juntado aos autos uma fatura sem registro de pagamentos realizados ou proposta da renegociação, assim, não resta demonstrada existência do negócio jurídico, e, por conseguinte, não demonstrada a legitimidade do débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Como é cediço, a inserção do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação considerada indevida, gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova deste fato. Assim, nos casos em que não há negativação preexistente legítima, a inserção do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação considerada indevida, gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova deste fato. Todavia, se houver prova da negativação preexistente em órgãos de proteção ao crédito, não é devido dano moral, conforme enunciado contido na Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Nesse mesmo sentido é a Súmula 22 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso que dispõe que “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”, o que verifico não ser o caso dos autos, uma vez que conforme extrato apresentado, há apenas o débito aqui discutido. No que concerne à fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do quantum indenizatório só deve ocorrer em casos que a condenação ser irrisória ou evidentemente exagerado, por se encontrar fora dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.197.929/PR. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DESCABIMENTO NO CASO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira, decidiu consoante tese representativa da controvérsia firmada pela egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Recurso Especial Repetitivo 1.197.929/PR). 2. Esta Corte admite a revisão do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais quando o valor fixado nas instâncias ordinárias se revelar ínfimo ou exorbitante, caso em que, afastada a incidência da Súmula 7/STJ, o Superior Tribunal de Justiça intervém para estabelecer o montante condizente com os parâmetros adotados pela respectiva jurisprudência e com as peculiaridades delineadas no acórdão recorrido. 3. No caso, o Tribunal a quo, ao confirmar a sentença quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, decorrente da inscrição indevida do nome do autor/agravado em cadastros de restrição ao crédito, correspondente a R$20.000,00, mostrou adequação aos patamares estabelecidos por este Pretório em casos assemelhados. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2329766 BA 2023/0108329-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023) Esta Turma Recursal tem reiteradamente aplicado as orientações supra nos julgamentos dos recursos inominado, de forma que a sentença recorrida não destoou dos entendimentos pacificados, razão pela qual deve ser mantido o quantum indenizatório. Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, em face a Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, CONHEÇO dos recursos inominados e NEGO-LHES PROVIMENTO. Condeno os recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a sua execução em relação a autora-recorrente, nos moldes do artigo 98, § 3º, do CPC. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator

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Gervaci Dos Santos Conceicao Goncalves x Banco Bradesco S.A.

ID: 262356206

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1083479-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GERVACI DOS SANTOS CONCEICAO GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANA CLAUDIA MATOS VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1083479-48.2024.8.11.0001. AUTOR: GERVACI DOS SANTOS CONCEICAO GONCALVES REU: BANCO BRADESCO S.A. I. RELA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1083479-48.2024.8.11.0001. AUTOR: GERVACI DOS SANTOS CONCEICAO GONCALVES REU: BANCO BRADESCO S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. II. MÉRITO Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. In casu, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sendo as Reclamantes – consumidoras - partes hipossuficientes, devem ser aplicadas em seu favor à inversão do ônus da prova, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, em que a reclamante alega ter sido vítima de uma fraude na contratação de empréstimo. A autora sustenta que não autorizou nem consentiu com qualquer operação financeira, sendo surpreendida, posteriormente, com a informação de que havia contratado um empréstimo no valor de R$ 3.122,30, a ser pago em 84 parcelas, totalizando R$ 8.051,01, devido à aplicação de juros que considera abusivos. Alega que não recebeu os esclarecimentos devidos e que o contrato foi celebrado sem sua ciência, configurando fraude e prática abusiva por parte da instituição bancária. Afirma ainda que, mesmo após tentar solucionar a situação diretamente com o banco, não obteve êxito, e que os descontos referentes ao suposto empréstimo começaram a incidir diretamente sobre sua aposentadoria, agravando sua situação financeira. Tutela de urgência concedida no id. 177712451. A requerida, em sua contestação, alega em sua defesa que os empréstimos foram regularmente contratados pela autora, tendo sido a operação realizada eletronicamente mediante senha pessoal. Por fim, noticia que a operação bancária foi cancelada, pugnando pela improcedência da demanda. Pois bem. Da detida análise dos autos, verifica-se que restou incontroversa a realização de operação bancária na conta de titularidade da parte autora, conforme demonstrado no documento de ID 177646500. A parte ré, por sua vez, comprovou, por meio de tela extraída de seu sistema interno, que procedeu com o cancelamento do contrato de nº 513776000, o qual é objeto do pedido de declaração de inexistência de débito formulado pela parte autora. Registra-se que para a regular comprovação da contratação, é indispensável a apresentação de instrumento escrito, microfilmagem ou contrato digital que contenha validação por meio de assinatura eletrônica com certificação, ou ainda comprovação biométrica ou facial, nos termos das normas que regem as relações bancárias e consumeristas. Ressalte-se que, ainda que o empréstimo tenha sido eventualmente contratado por meio de caixa eletrônico, não exime a instituição financeira do dever de apresentar o contrato-padrão específico, contendo, informações essenciais sobre as condições de contratação. Nesse sentido, já decidiu a Turma Recursal do Estado: RECURSO INOMINADO. BANCO. NOME DO CONSUMIDOR INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (...) 2. Se a parte consumidora nega a responsabilidade pela obrigação ora questionada, no valor de R$ 68,95, disponibilizada em 02/03/2022, cabia à instituição financeira Reclamada comprovar a sua origem, contudo anexou um histórico “log” sem quaisquer outras provas a corroborar com a tese defensiva, prova que isoladamente não tem o cunho probatório necessário, ônus que se não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. (...) (N.U 1003267-93.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 09/10/2023) No caso dos autos, a instituição financeira por mera liberalidade, efetuou a liquidação antecipada do empréstimo, fator este que leva a perda superveniente do objeto no que tange ao pedido de declaração de inexistência de débito. Contudo, ainda que tenha ocorrido a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de declaração de inexistência do referido contrato bancário, diante da flagrante ausência de comprovação de que a parte autora tenha anuído com a operação financeira, e considerando o princípio da eventualidade, bem como o dever deste Juízo em assegurar a efetiva prestação jurisdicional, impõe-se a confirmação da liminar anteriormente concedida. Assim, deve ser mantida a suspensão dos descontos realizados em folha de pagamento ou conta bancária da parte autora, a fim de resguardar o direito desta por não haver prova inequívoca da contratação válida e regular da operação impugnada. Contudo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, é cabível determinar que a parte autora restitua ao requerente o valor de R$ 3.122,30, quantia esta que foi creditada em sua conta, conforme demonstra o extrato bancário juntado aos autos sob o ID 176710359. Sobre os danos morais, não havendo nos autos qualquer prova quanto ao consentimento informado à celebração do contrato questionado na lide, resta caracterizada a responsabilidade da instituição bancária, que responde objetivamente pelos danos causados. Aliás, a jurisprudência pátria, consolidada por meio da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Assim, ainda que alegada a existência de fraude por terceiros, permanece o dever da instituição financeira de zelar pela segurança e legalidade de suas operações. Portanto, diante da violação aos direitos da personalidade do consumidor e da exposição a situação vexatória, impõe-se o reconhecimento do dano moral, sendo cabível a condenação do banco ao devido ressarcimento, a título de compensação pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo também a atender ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. Sopesadas as particularidades citadas, e observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que o quantum de R$5.000,00 (cinco mil reais) atende o caráter disciplinar e ressarcitório e bem responde à presente hipótese. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da ação, para: 1- CONFIRMAR A LIMINAR e tornar definitiva a suspensão dos descontos referente ao contrato de n. 513776000; 2- DECLARAR a perda do objeto quanto ao pedido de declaração de inexistência do débito. 2- CONDENAR a requerida no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais a reclamante, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta decisão, efetue a devolução do valor de R$ 3.122,30 depositado em sua conta, mediante depósito judicial, sob pena de caracterização de descumprimento de ordem judicial. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1045924-94.2024.8.11.0001

ID: 260812517

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1045924-94.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SOUZA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEYLA GRANCE MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1045924-94.2024.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1045924-94.2024.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECORRENTE: FERNANDO SOUZA DOS REISE RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por consumidora em face de sentença que declarou a inexigibilidade de débito e determinou a exclusão da negativação, mas indeferiu pedido de indenização por danos morais. A recorrente alega desconhecer o débito de R$ 81,09 (oitenta e um reais e nove centavos) e sustenta a inexistência de relação jurídica com a parte recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativação do nome da recorrente é indevida diante da ausência de comprovação da origem da dívida; e (ii) estabelecer se há dano moral indenizável em razão da negativação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexistência de prova da regularidade da dívida e da legalidade da cessão do crédito impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes e a consequente ilicitude da negativação. 4. A responsabilidade do fornecedor, no caso de inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 5. A Súmula 385/STJ não se aplica ao caso, pois não há registro anterior legítimo que pudesse afastar o dano moral presumido. 6. A indenização por dano moral deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a capacidade econômica das partes e o efeito pedagógico da condenação. 7. O valor do dano moral foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância à Súmula 29 da Turma Recursal de Mato Grosso, tendo em vista a existência de diversas anotações posteriores ao registro questionado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1.A negativação indevida decorrente de dívida cuja origem não foi comprovada caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a declaração de inexigibilidade do débito. 2. A responsabilidade do fornecedor por negativação indevida é objetiva, dispensando a demonstração de culpa. 3. A Súmula 385/STJ não se aplica quando não há registro anterior válido que possa afastar o dano moral presumido. 4. A indenização por dano moral decorrente de negativação indevida deve considerar a existência de registros posteriores no cadastro do consumidor, conforme Súmula 29 da Turma Recursal de Mato Grosso.” __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Lei nº 9.099/95, art. 55. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que deu parcial procedência aos pedidos iniciais. A parte recorrente requer a reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente procedentes. Contrarrazão pelo improvimento do recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA A falha na prestação de serviço decorrente de negativação indevida, no valor de R$ 81,09 (oitenta e um reais e nove centavos); é incontroversa, porquanto reconhecida em sentença e não refutada pela parte sucumbente em sede recursal. No tocante à indenização por danos morais, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral, uma vez que se revela inaplicável a Súmula 385 do STJ, tendo em vista que, conforme consulta realizada ao sistema Boa Vista — fruto de convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a referida entidade —, não se constatou a existência de inscrição preexistente em nome do demandante. Neste viés, reconhecida a falha na prestação do serviço e, por consequência, o dano moral, a indenização deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias que se fizerem presentes. No mais, deve ser levado em consideração o que dispõe a Súmula 29 da Turma Recursal de Mato Grosso: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito”. In casu, a parte autora possui 01(uma) anotação posterior à discutida nos autos (26/06/2023), conforme se vê pelo extrato da consulta realizada por este Magistrado ao sistema: Assim, à vista dos critérios acima elencados e levando-se em consideração que a parte autora possui apontamento posterior, o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não caracterizando o enriquecimento indevido do reclamante e mantendo o efeito pedagógico necessário, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Para elucidar, colho o seguinte precedente: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova é cabível quando presentes a verossimilhança das alegações do consumidor e a sua hipossuficiência técnica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 2. A ausência de comprovação pela instituição financeira da origem do débito imputado ao consumidor impõe o reconhecimento da inexigibilidade do débito e a exclusão do nome do consumidor dos cadastros restritivos de crédito. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo. 4. A existência de anotações posteriores em cadastros de inadimplentes deve ser considerada para a fixação do valor da indenização por danos morais, conforme a Súmula 29 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. 5. Recurso conhecido e provido. (TJMT, N.U 1047201-48.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJMT, N.U 1019027-84.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente, a partir desta data (Súmula 362 STJ), pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, e acrescido de juros, a partir do evento danoso, pela taxa legal que, nos termos do §1º do artigo 406 do Código Civil, corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do mesmo diploma legal. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. Diante do resultado do recurso, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Vitor Alves De Oliveira x Mrv Engenharia

ID: 338962727

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1073710-16.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VITOR ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA

Sentença

Advogados:

ELARMIN MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO RAMIZ LASMAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1073710-16.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VITOR ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: MRV ENGENHARIA Vistos etc. Cuid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1073710-16.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VITOR ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: MRV ENGENHARIA Vistos etc. Cuida-se de Embargos à Execução opostos por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. em face de cumprimento de sentença promovido por VÍTOR ALVES DE OLIVEIRA, visando à desconstituição da multa cominatória fixada por descumprimento da obrigação de fazer reconhecida na sentença. Sustenta a embargante, em síntese, a necessidade de intimação pessoal da parte devedora para fins de constituição em mora quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, invocando, inclusive, o teor da Súmula 410 do STJ. Argumenta, ainda, que eventual atraso no cumprimento da obrigação de fazer decorreu de fatores alheios à sua vontade. A parte embargada, por sua vez, impugna os embargos, sustentando a validade da intimação realizada por meio do advogado regularmente constituído nos autos. Alega, ademais, que o cumprimento da obrigação ocorreu fora do prazo estabelecido em sentença, o que justifica a incidência da multa fixada. É o relatório. Decido. Recebo os presentes Embargos porque tempestivos e porque a execução encontra-se garantida (ID. 199181136). Inicialmente, ressalta-se que, embora a Súmula 410 do STJ disponha que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, tal entendimento deve ser interpretado à luz do atual sistema processual. O art. 513, §2º, I e II, do Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer que, tratando-se de obrigação imposta por sentença, o devedor será intimado pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado. Assim, não há falar em necessidade de intimação pessoal da parte executada para início do prazo de cumprimento da obrigação de fazer, quando esta possui patrono regularmente constituído nos autos. Nesse sentido, é o entendimento firmado na Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO STJ. PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado Cível interposto contra sentença que reconheceu excesso na quantia executada e determinou a intimação do banco para comprovar o cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa. O recorrente pleiteia a reforma da sentença para afastar a multa, sob o argumento de ausência de intimação pessoal, conforme entendimento da Súmula 410 do STJ, bem como a desproporcionalidade do valor fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é exigível a multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer sem a intimação pessoal do devedor; (ii) estabelecer se o valor da multa fixada mostra-se proporcional e razoável à luz do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação para cumprimento da obrigação de fazer é considerada válida quando realizada por meio da publicação no Diário da Justiça, na pessoa do advogado da parte, nos termos do art. 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, sendo inaplicável, no atual regime legal, a Súmula 410 do STJ. 4. O entendimento jurisprudencial prevalente, inclusive no âmbito do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, é no sentido de que, no processo eletrônico, a intimação pessoal do devedor é dispensável para a exigibilidade da multa por descumprimento de obrigação judicial. 5. Restou demonstrado nos autos que o banco recorrente teve ciência inequívoca da ordem judicial, não tendo providenciado seu cumprimento no prazo fixado, razão pela qual é legítima a incidência da multa. 6. A fixação da multa em R$ 2.000,00 (dois mil reais) observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem configurar enriquecimento sem causa da parte exequente, e guarda adequação com a finalidade coercitiva da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação realizada via Diário da Justiça, na pessoa do advogado constituído, é suficiente para tornar exigível a multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer, sendo inaplicável a Súmula 410 do STJ no regime do CPC/2015. 2. A multa cominatória fixada no valor de R$ 2.000,00 mostra-se adequada e proporcional diante da finalidade coercitiva. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 513, § 2º, I; 537, § 4º. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, Recurso Inominado n. 1057612-24.2022.8.11.0001, Rel. Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, j. 27.11.2023; TJMT, N.U 1019837-46.2020.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 23.03.2021; TJMT, Recurso Inominado n. 1023915-12.2022.8.11.0001, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 29.09.2022. (N.U 1026857-46.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÚMULA 410 DO STJ. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que entendeu ser necessária a intimação pessoal da parte para o cumprimento de obrigação de fazer imposta em sentença, apesar da ciência inequívoca da obrigação por meio de intimação do advogado constituído nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a intimação feita ao advogado da parte, para fins de início do prazo de cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação do advogado da parte regularmente constituída é suficiente para a constituição em mora, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. 4. A Súmula 410 do STJ deve ser superada diante da sistemática vigente do CPC/2015, da boa-fé processual e do princípio da efetividade da tutela jurisdicional. 5. Caracterizado o descumprimento da obrigação imposta, é devida a incidência da multa cominatória fixada judicialmente. 6. Estando presentes os requisitos legais, é cabível a concessão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. É válida a intimação feita ao advogado da parte, regularmente constituído nos autos, para fins de início do prazo de cumprimento de sentença com obrigação de fazer. 2. A Súmula 410 do STJ deve ser superada diante da sistemática do CPC/2015, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte.” (N.U 1037501-48.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025). No caso em apreço, a obrigação de fazer consistiu no pagamento de débitos condominiais anteriores à imissão na posse do autor, com previsão de multa em caso de descumprimento. A intimação para cumprimento foi regularmente dirigida ao advogado da executada, o que, à luz da legislação vigente, é suficiente para início do prazo. Ademais, a sentença não foi suspensa, uma vez que o recurso da parte autora foi recebido apenas no efeito devolutivo, havendo, portanto, ciência inequívoca da obrigação. Ademais, a alegação de que a obrigação teria sido cumprida a tempo não se sustenta diante da documentação trazida aos autos. O pagamento ocorreu no dia 25/02/2025, (ID. 186609686), quando o prazo para cumprimento já se encontrava escoado. Portanto, demonstrado o descumprimento da obrigação no prazo estipulado e a validade da intimação realizada por meio do advogado, impõe-se a rejeição dos embargos. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, diante do valor já depositado (ID. 199181136), declaro satisfeita a obrigação. Por conseguinte, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Após o trânsito em julgado ou renúncia do prazo, renove-se a conclusão (minutar pedido de alvará). Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1028889-21.2024.8.11.0002

ID: 307265023

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028889-21.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA VIEIRA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA CARDOSO DE MEDEIROS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1028889-21.2024.8.11.0002 RECORRENTE: CAROLINA VIEIRA RODRIGUES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1028889-21.2024.8.11.0002 RECORRENTE: CAROLINA VIEIRA RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PANDEMIA DE COVID-19. VERBA INDENIZATÓRIA EXTRAORDINÁRIA (AUXÍLIO COVID). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 667/2020. EXPOSIÇÃO PRESUMIDA. HOSPITAL EXCLUSIVO COVID-19. PROVA SUFICIENTE DA LOTAÇÃO E DA ATIVIDADE. ISENÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE SETOR ESPECÍFICO. PRECEDENTES DO TJMT. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. 1. A atuação em hospital de referência exclusivo para Covid-19 presume a exposição ao risco, dispensando comprovação de setor interno específico. 2. Demonstrada a função técnica assistencial e a lotação durante a vigência da verba, é devido o Auxílio Covid previsto na LC nº 667/2020. 3. Precedentes. 4. Recurso conhecido e provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamante em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à Covid-19 (Auxílio Covid), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 667/2020 e prorrogada pelas Leis Complementares nº 684/2021, 695/2021 e 716/2022, ao fundamento de que não restou comprovado o efetivo exercício da função em setor de atendimento direto a pacientes infectados. A Reclamante, contratada temporariamente como Técnica de Enfermagem, alega ter exercido suas funções no Hospital Estadual Lousite Ferreira da Silva (Hospital Metropolitano de Várzea Grande), unidade integralmente voltada ao atendimento de pacientes com Covid-19 durante o período de vigência da norma. Sustenta que a sentença impôs exigência probatória não prevista em lei, ao demandar a demonstração do setor interno específico em que atuava, mesmo diante da natureza 100% Covid-19 da unidade hospitalar. A Reclamada apresentou contestação genérica, limitando-se a sustentar ausência de comprovação de exposição direta da Reclamante ao risco biológico. Não houve contrarrazões ao recurso. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais de admissibilidade. Inicialmente, afasto eventuais preliminares implícitas quanto à necessidade de comprovação de setor interno de atuação, infirmados em contestação genérica. A Lei Complementar Estadual nº 667/2020, em seu art. 1º, estabelece que a Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à Covid-19 é devida a servidores que prestaram serviços em unidades vinculadas ao SUS com potencial exposição ao coronavírus, não exigindo especificação do setor de atuação para concessão do benefício. A interpretação restritiva adotada pela sentença ofende os princípios da razoabilidade, legalidade estrita e isonomia. No mérito, assiste razão à Reclamante. Está fartamente comprovado nos autos que a Reclamante exerceu suas funções no Hospital Metropolitano de Várzea Grande, conforme fichas financeiras, nomeações e registros funcionais. Trata-se de unidade reconhecidamente utilizada de forma exclusiva para o tratamento de pacientes com Covid-19 durante o período de calamidade pública. Tal realidade atrai a presunção de exposição ao risco biológico, o que dispensa a exigência de comprovação de lotação em setor interno específico. A jurisprudência da Turma Recursal do TJMT tem se posicionado de forma unânime nesse sentido, conforme demonstra a ementa abaixo transcrita: “O profissional da saúde contratado temporariamente pelo Estado de Mato Grosso, que exerceu atividades em unidade de atendimento exclusivo a pacientes acometidos pela Covid-19, faz jus à Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à Covid-19, nos termos da LC nº 667/2020, com as alterações promovidas pelas LC nº 678/2020, nº 684/2021 e nº 716/2022, inclusive para o período posterior a 30/12/2020, observado o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.” (N.U 1057580-48.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Além disso, a jurisprudência do STF admite a aplicação da vedação ao enriquecimento sem causa como fundamento suficiente para condenar a Administração ao pagamento de verba expressamente prevista em lei e não paga, desde que comprovados os requisitos legais, conforme precedente obrigatório: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público . 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração . 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (STF - ARE: 721001 RJ 0289104-31.2011 .8.19.0001, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 28/02/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/03/2013) No caso concreto, restou comprovada: · a lotação da Reclamante em hospital de referência 100% Covid-19; · o exercício contínuo de função técnica assistencial; · e a vigência legal da verba entre junho de 2020 e junho de 2022, totalizando R$ 15.136,76 (quinze mil, cento e trinta e seis reais e setenta e seis centavos), conforme planilha apresentada e não impugnada pela administração pública. A negativa da verba implica violação aos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia e caracteriza enriquecimento ilícito da Administração Pública, vedado pelo ordenamento jurídico. De modo que a jurisprudência ao caso: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PANDEMIA DE COVID-19. VERBA INDENIZATÓRIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE À COVID-19. EXPOSIÇÃO AO RISCO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidora pública estadual, contratada temporariamente como Técnica de Enfermagem e lotada no Hospital Metropolitano de Várzea Grande, contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à COVID-19, prevista na Lei Complementar estadual nº 667/2020, sob o fundamento de ausência de comprovação do efetivo contato com pacientes infectados pelo coronavírus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a servidora temporária, atuando como Técnica de Enfermagem em unidade hospitalar de referência durante a pandemia da COVID-19, faz jus ao recebimento da Verba Indenizatória Extraordinária instituída pela Lei Complementar nº 667/2020 do Estado de Mato Grosso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar estadual nº 667/2020 institui a Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à COVID-19 para servidores, inclusive temporários, que prestaram serviços em unidades de saúde vinculadas ao SUS, com potencial exposição ao contágio, durante o estado de calamidade pública. 4. A recorrente comprovadamente atuou como Técnica de Enfermagem no Hospital Metropolitano de Várzea Grande, unidade referência no tratamento de pacientes infectados pela COVID-19, sendo presumida sua exposição ao risco de contágio, conforme entendimento consolidado na Turma Recursal. 5. A negativa da verba, diante da demonstração de atividade essencial prestada em hospital de referência, implica enriquecimento ilícito da Administração, em afronta ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 6. A ausência de contrarrazões e a contestação genérica apresentada pelo Estado de Mato Grosso não elidem o direito da autora, devidamente amparado na legislação estadual específica. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. (N.U 1031713-50.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO tão somente para condenar a Reclamada ao pagamento da Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à Covid-19 (Auxílio Covid) no valor total de R$ 15.136,76 (quinze mil, cento e trinta e seis reais e setenta e seis centavos), correspondente ao período de junho de 2020 a junho de 2022, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Banco Do Brasil S.A. x Agnel Bueno Velozo e outros

ID: 313790197

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006399-49.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

AGNEL BUENO VELOZO CLAIR INES TOMBINI VELOZO ESTUDIO FABRIKA DO SOM LTDA - ME

Decisão

Advogados:

LORENA LARRANHAGAS MAMEDES

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TASSIO VINICIUS GOMES DE AZEVEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TASSIO VINICIUS GOMES DE AZEVEDO

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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NATALYA TOMBINI VELOZO

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006399-49.2017.8.11.0002. RECONVINTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ESTUDIO FABRIKA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006399-49.2017.8.11.0002. RECONVINTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ESTUDIO FABRIKA DO SOM LTDA - ME, CLAIR INES TOMBINI VELOZO, AGNEL BUENO VELOZO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ESTUDIO FABRIKA DO SOM LTDA, CLAIR INES TOMBINI VELOZO e AGNEL BUENO VELOZO. A parte executada compareceu em Id. 162580952 apresentando exceção de pré-executividade, alegando tese de nulidade de intimação. A parte exequente se manifestou, apresentando impugnação à exceção de pré-executividade. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO: Como é cediço, é cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussão sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício. Além disso, importa observar que a objeção de pré-executividade não comporta dilação probatória e, repita-se, somente pode versar sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, para serem provados, requerem, no máximo, uma análise documental que, por sua vez, devem ser produzidos no momento da arguição. DA NULIDADE DE INTIMAÇÃO POR MEIO DE PROCURADOR Os excipientes sustentam que, embora a decisão judicial tenha determinado a intimação pessoal dos devedores, a intimação foi feita exclusivamente à advogada constituída, não se realizando pessoalmente. Alegam também nulidade em razão de as intimações terem sido direcionadas a apenas uma das duas advogadas substabelecidas. Não assiste razão aos excipientes. A interpretação das normas processuais e a lógica do artigo 513, §2º, do CPC revelam que a intimação pessoal do devedor só se impõe quando a execução for proposta mais de um ano após o trânsito em julgado da sentença, o que não é o caso dos autos. Conforme consta nos autos, a sentença transitou em julgado em 25/11/2022 (Id. 104775602), e o requerimento de cumprimento de sentença foi protocolado em 24/01/2023 (Id. 108031400), ou seja, dentro do prazo legal de um ano. Assim, era suficiente a intimação na pessoa do advogado constituído, nos termos do inciso I do §2º do art. 513 do CPC. Cito precedente do eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÚMULA 410 DO STJ. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que entendeu ser necessária a intimação pessoal da parte para o cumprimento de obrigação de fazer imposta em sentença, apesar da ciência inequívoca da obrigação por meio de intimação do advogado constituído nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a intimação feita ao advogado da parte, para fins de início do prazo de cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação do advogado da parte regularmente constituída é suficiente para a constituição em mora, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. 4. A Súmula 410 do STJ deve ser superada diante da sistemática vigente do CPC/2015, da boa-fé processual e do princípio da efetividade da tutela jurisdicional. 5. Caracterizado o descumprimento da obrigação imposta, é devida a incidência da multa cominatória fixada judicialmente. 6. Estando presentes os requisitos legais, é cabível a concessão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. É válida a intimação feita ao advogado da parte, regularmente constituído nos autos, para fins de início do prazo de cumprimento de sentença com obrigação de fazer. 2. A Súmula 410 do STJ deve ser superada diante da sistemática do CPC/2015, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte.” (TJMT N.U 1037501-48.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) Assim, intimada para cumprir a sentença por meio da publicação da decisão no Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado, se mostra desnecessária a intimação pessoal do devedor para o pagamento do débito exequendo. No que tange à alegação de nulidade por intimação apenas de uma das patronas, também não prospera. De acordo com a jurisprudência pacificada do eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a intimação será considerada válida quando feita em nome de qualquer dos advogados regularmente constituídos nos autos. Outrossim, não consta dos autos qualquer prejuízo concreto à defesa. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. INTIMAÇÃO EM NOME DE APENAS UM DOS ADVOGADOS. ACESSO AOS AUTOS FÍSICOS. PRECLUSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado impetrado para reconhecer a nulidade do Processo Administrativo n.º 82740/2020, instaurado pela SEMA/MT, o qual culminou na homologação do Auto de Infração n.º 20043011 e aplicação de multa ambiental no valor de R$ 210.566,37. A impetrante alegou cerceamento de defesa em razão de intimação feita apenas em nome de um dos advogados e da impossibilidade de acesso aos autos físicos dentro do prazo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a intimação da decisão administrativa em nome de apenas um dos advogados regularmente constituídos enseja nulidade do ato administrativo; e (ii) estabelecer se a impossibilidade de acesso oportuno aos autos físicos do processo administrativo configura cerceamento de defesa apto a anular o procedimento sancionador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação realizada em nome de um dos advogados regularmente constituídos, na ausência de requerimento inequívoco e expresso para que as comunicações se dessem em nome de ambos, atende à exigência legal e não configura nulidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. O vício relativo à intimação deve ser arguido na primeira oportunidade, sob pena de preclusão, conforme entendimento reiterado do STJ. 4. Aplica-se o princípio "pas de nullité sans grief": não há nulidade sem a demonstração concreta de prejuízo. A ciência do ato administrativo foi efetivada, e a parte impetrante se manifestou nos autos imediatamente após a intimação. 5. O erro material na grafia do nome de um dos advogados é irrelevante, pois não impediu a identificação do causídico e não ocasionou prejuízo à parte. 6. A alegada dificuldade de acesso aos autos físicos não foi acompanhada de diligência razoável pela parte, que optou por aguardar o envio à unidade local ao invés de buscar diretamente os documentos na sede da SEMA/MT em Cuiabá. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A intimação realizada em nome de um dos advogados regularmente constituídos é válida quando ausente requerimento inequívoco para que se dê em nome de todos. A nulidade relativa da intimação deve ser arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Erro material irrelevante na grafia do nome do advogado não invalida a intimação se não houver prejuízo à parte. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 272, §§ 2º, 4º e 5º; art. 995, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 69.047/PI, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 27.03.2023; STJ, AgInt no REsp 1.975.491/AM, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 02.12.2024. (TJMT N.U 1034839-25.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Assim, conclui-se que a ausência de intimação em nome de todos os advogados somente gera nulidade quando há prejuízo à parte. No caso, não houve qualquer nulidade na intimação realizada à patrona habilitada. DISPOSITIVO Posto isso, NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade. Superado isso, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha atualizada do débito, bem como requeira o que entender de direito, a fim de impulsionar o feito, bem como se manifeste sobre as manifestações de Id’s. 195221897 e 194612457. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Gabrieli De Oliveira Silva x Município De Paranatinga

ID: 283441840

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1076786-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELI DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PARANATINGA

Sentença

Advogados:

JULIO CEZAR PEREIRA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEFP 1076786-48.2024.8.11.0001 Assunto(s): [Férias, Gratificação Natalina/13º salário] Sentença Dispe… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEFP 1076786-48.2024.8.11.0001 Assunto(s): [Férias, Gratificação Natalina/13º salário] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de cobrança: férias em dobro, diferença de 13º salário proposta por GABRIELI DE OLIVEIRA SILVA em face de MUNICÍPIO DE PARANATINGA. Narra a inicial que, a requerente é servidora pública municipal desde o ano de 2016, ocupando o cargo de agente administrativo II. Alega que, no ano 2022, o ente requerido realizou o pagamento do décimo terceiro salário com base de cálculo menor do que o determinado por lei. E ainda, teria realizado o pagamento de duas férias no mesmo ano, todavia, sem observar o pagamento em dobro, que é estipulado nos arts. 75 e 76 da Lei Municipal n.º 24/1997. Dessa forma, a requerente pleiteia pela condenação do ente requerido para que realize o pagamento das férias em dobro, bem como, a diferença do décimo terceiro. Em sede de defesa, o ente requerido, aduziu que os pagamentos foram realizados corretamente, conforme as normas aplicáveis e os registros financeiros da autora. Pugna assim, pela improcedência dos pedidos iniciais. Passo a análise da preliminar. PRESCRIÇÃO. Acerca do tema, o art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, dispõe sobre o prazo prescricional para a cobrança de dívidas envolvendo a União, Estados e Municípios, senão vejamos: “Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Ultrapassado o prazo quinquenal, considerando que a presente ação foi proposta em 29/10/2024, declara-se a prescrição das parcelas anteriores a 29/10/2019. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). Aduz a requerente que, o ente requerido no ano de 2022, pagou valores à menor do que o devido por lei. Nesse caso, o Estatuto do Servidor Municipal de Paranatinga Lei n.º 24/1997, em seu art. 2º, III aduz que; “Art. 2º Para os efeitos deste Estatuto, considera - se: III - vencimento: retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao funcionam público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo. IV - remuneração: retribuição pecuniária básica, acrescida da quantia referente às vantagens pecuniárias a que o funcionário tem direito;” (Negritei) Nota-se a diferença entre vencimento e remuneração, está por englobar as vantagens em que o servidor público tem direito. Isto é, a remuneração é mais ampla que o salário base e contempla todos os valores que o colaborador recebe em função do seu trabalho ao longo de determinado período. Ela é a soma de salário base e benefícios extras (as chamadas variáveis), como adicional noturno, adicional de insalubridade, horas extras, comissões, gratificações e outros. São rendimentos variáveis, que o colaborador pode receber por um certo tempo e depois tal recebimento pode ser cessado. Nesse mesmo sentido a Lei n.º 24/97, estabelece a base de cálculo do 13º salário, sendo 1/12 sobre a remuneração paga ao funcionário, vejamos: “Art. 196. O funcionário terá direito ao décimo terceiro salário. Parágrafo único. O décimo terceiro salário previsto neste artigo corresponderá a 1/12 da remuneração paga ao funcionário no ano correspondente. Inclusive o mês de dezembro.” Em detida análise do dispositivo, possível concluir que o legislador municipal determinou que a base de cálculo para o décimo terceiro é a o valor da remuneração e não do vencimento básico. Posto isso, sendo constatado que o valor recebido pela requerente é aquém a verba remuneratória devida, cabe o ente público realizar a devida complementação. Quanto ao pleito referente a férias em dobro, os arts. 75 e 76 da Lei n.º 24/97, dispõe que: “Art. 75. O funcionário terá direito, anualmente, ao gozo de 30 (trinta) dias consecutivos de férias, sem prejuízo da remuneração, de acordo com escala organizada pela chefia competente. § 1º A escala de férias poderá ser alterada pela autoridade superior, ouvido o chefe imediato do funcionário, exceto se o mesmo, comprovadamente, já tiver assumido compromisso para o período de férias preestabelecido. § 2º Somente depois do primeiro ano de exercício no cargo público, o funcionário adquirirá direitos férias, cujo gozo é obrigatório. § 3º É vedado levar à conta de férias para compensação, qualquer falta ao serviço. § 4º É facultado ao funcionário converter um terço do período das férias em abono pecuniário, desde que requeira com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, vedada qualquer outra hipótese de conversão em dinheiro. § Durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se em exercício estivesse Art. 76. independentemente de solicitação, será pago, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias. § 1º No caso do funcionário exercer função gratificada ou ocupar cargo de comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo de adicional previsto no "caput" deste artigo. § 2º Se as férias forem concedidas após o prazo de que trata o artigo 75 as mesmas serão pagas em dobro.” (Negritei) Na lide em questão, a requerente pleiteia pelo reconhecimento das férias em dobro, entretanto, não comprova que as férias realmente foram usufruídas fora do prazo estipulado no art. 75, da referida lei. Deste modo, entendo não serem devidos os pagamentos a título de férias em dobro, ante a ausência de comprovação, ônus que a requerente não se incumbiu. Logo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95 para: - Reconhecer a PRESCRIÇÃO das verbas devidas cinco anos antes da propositura da presente ação, qual seja, anterior à 29/10/2019; - CONDENAR o ente requerido ao pagamento da diferença do valor do 13º (décimo terceiro) salário referente ao ano de 2022, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 8 de dezembro de 2021, e, a partir de 9 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; - DETERMINO que a parte requerente apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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