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Gerson Giati x Banco Do Brasil S/A

ID: 316201415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024215-73.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GERSON GIATI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIEIRA

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NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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DIRCE DELAZARI BARROS BERTOLACCINI

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Processo 1024215-73.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gerson Giati - Banco do Brasil S/A - Vistos. O Banco do Brasil, na qualidade de executa… Processo 1024215-73.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gerson Giati - Banco do Brasil S/A - Vistos. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como:preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int.. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), PAULO ROBERTO VIEIRA (OAB 115810/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), DIRCE DELAZARI BARROS BERTOLACCINI (OAB 124909/SP)

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Processo nº 0000281-59.2012.8.10.0105

ID: 307917876

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Parnarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000281-59.2012.8.10.0105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO PINHEIRO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA

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RONALDO PINHEIRO DE MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Parnarama PROCESSO Nº 0000281-59.2012.8.10.0105 REQUERENTE: DAVID PEREIRA DE CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO Advogados do(a) AUT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Parnarama PROCESSO Nº 0000281-59.2012.8.10.0105 REQUERENTE: DAVID PEREIRA DE CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA - MA11109-A, RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A SENTENÇA I – RELATÓRIO. DAVID PEREIRA DE CARVALHO ajuizou demanda em face do ESTADO DO MARANHÃO e do MUNICÍPIO DE PARNARAMA, objetivando desconstituir acórdãos do Tribunal de Contadas da referida unidade federativa. Narra a inicial que o autor exerceu mandato de Prefeito Municipal de Parnarama/MA e em decorrência deste cargo eletivo teve que prestar contas de governo e gestão junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, que emitiu Pareceres Prévios e Acórdãos que julgaram irregulares as Contas de Gestão do exercício Financeiro de 2004. Afirma que ao apreciar as contas de gestão e de governo o TCE/MA não obedeceu aos preceitos legais dispostos na Constituição Federal, já que não observou o princípio do devido processo legal e o princípio da ampla defesa e do contraditório. Alega que em razão da reprovação das contas, foram imputados ao requerente débitos e multas que causaram irreparáveis prejuízos ao requerente. Requer a antecipação da tutela e ao final sua confirmação a fim de que seja declarada a nulidade acórdãos e pareceres prévios proferidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão referentes às Contas de Governo e de Gestão do requerente no exercício Financeiro de 2004. Citados, os entes requeridos apresentaram suas respectivas contestações. O autor apresentou réplica e renovou os argumentos iniciais. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, proceda-se à inclusão do ente municipal no polo passivo da demanda junto ao presente sistema eletrônico. Cuida-se de ação que objetiva a declaração de nulidade acórdãos e pareceres prévios proferidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão os quais reprovaram as Contas de Governo e de Gestão do requerente relativas ao Exercícios Financeiro do ano de 2004. Compulsando detidamente os autos e atenta às teses debatidas, entendo pela improcedência do pleito inicial. Com efeito, é cediço que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é exercida pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder (arts. 70, caput, 71 e 75, caput, Constituição Federal; art. 86, II da Constituição Estadual). O Tribunal de Contas é “órgão auxiliar e de orientação do Poder Legislativo, embora a ele não subordinado, praticando atos de natureza administrativa, concernente, basicamente, à fiscalização” (Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, 15ª edição, p. 404). Em outras palavras, “é um órgão técnico, não jurisdicional” (José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 29ª edição, pág. 759). Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Art. 86. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a ele competindo: II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; Assim, o Tribunal de Contas é órgão técnico que auxilia o Poder Legislativo na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Discute-se a possibilidade de sindicância judicial a respeito do exercício da atividade fim da Corte de Contas. Conforme consolidado entendimento jurisprudencial, o controle judicial sobre os atos administrativos é unicamente de legalidade, não podendo o Judiciário substituir a Administração nos pronunciamentos que lhe são privativos, em especial adentrar ao exame do mérito do ato administrativo. Seus pronunciamentos, portanto, constituem atos administrativos e, como tal, se sujeitam exclusivamente ao controle de legalidade e legitimidade, vedada a incursão do Judiciário no juízo de conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato administrativo, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de Poderes (art. 2º CF). Nesse sentido a doutrina de HELY LOPES MEIRELLES ao asseverar que: (...) competência do Judiciário para a revisão de atos administrativos restringe-se ao controle de legalidade e da legitimidade do ato impugnado. Por legalidade entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege; por legitimidade entende-se a conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, em especial os do interesse público, da moralidade, da finalidade e da razoabilidade, indissociáveis de toda atividade pública. Tanto é ilegal o ato que desatende à lei formalmente, como ilegítimo o ato que violenta a moral da instituição ou se desvia do interesse público, para servir a interesses privados de pessoas, grupos ou partidos favoritos da Administração (...). (Direito Administrativo Brasileiro, 35ª edição, p. 717). Dessa forma, diante do requerimento de desconstituição do pronunciamento técnico do Tribunal de Contas, é defeso ao julgador ingressar no mérito administrativo. Nesse sentido, encontra sedimentado o entendimento jurisprudencial brasileiro: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO ANULATÓRIA – DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TOMADA DE CONTAS – CONTAS JULGADAS IRREGULARES – ANULAÇÃO – INVIABILIDADE – ATO ADMINISTRATIVO – CONTROLE DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. 1. O Tribunal de Contas é órgão técnico que auxilia o Poder Legislativo na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 2. O controle judicial sobre os atos administrativos é unicamente de legalidade, não podendo o Judiciário substituir a Administração nos pronunciamentos que lhe são privativos, em especial adentrar ao exame do mérito do ato administrativo. 3. Pretensão à anulação do julgamento sob a alegação de ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, aos princípios da culpabilidade, proporcionalidade e ainda pela exorbitância da competência outorgada pela Constituição Federal. Inadmissibilidade. Vícios não configurados. Processo administrativo no qual foram observados os direitos e garantias constitucionais. Decisão proferida pelo TCE dentre dos limites de sua competência. Pedido improcedente. Recurso provido, em parte, para redução da verba honorária. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1027610-73.2014.8.26.0053 SP 1027610-73.2014.8.26.0053. No caso vertente, pretende o promovente afastar as balizas de um órgão técnico, para, em consequência, homenagear a apreciação judicial das contas do gestor público. Em outras palavras, pretende a parte autora rediscutir o mérito do controle do Tribunal de Contas do Estado, repita-se, solução que não encontra respaldo na Constituição Federal. Assim, outra conclusão não é adequada a este caso, senão a improcedência do pedido, em homenagem à solução técnica eleita pelo órgão externo. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as formalidades legais. PRI. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0027627-77.2024.8.26.0053

ID: 330402475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027627-77.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD

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Processo 0027627-77.2024.8.26.0053 (processo principal 1012478-73.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Antonio Carlos de Paulo Morad - Vistos. 1. Na ausência de imp… Processo 0027627-77.2024.8.26.0053 (processo principal 1012478-73.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Antonio Carlos de Paulo Morad - Vistos. 1. Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados. Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório, com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. 2. Em relação aos honorários sucumbenciais, os itens a seguir deverão ser observados: 2.1. Nos casos em que o crédito executado diz respeito exclusivamente a valores que ensejem a expedição de Precatório(s), não há condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 85, §7º, do CPC. 2.2. Quanto ao(s) Ofício(s) de Pequeno Valor, em virtude do entendimento do STJ fixado no julgamento do Tema 1190, também não são devidos honorários advocatícios: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. No entanto, houve a modulação dos efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma, que se deu em 1º de julho de 2024. 2.3. Logo, nos casos em que o crédito executado diz respeito a valores que ensejem a expedição de Ofício(s) de Pequeno Valor, com a distribuição do Cumprimento de Sentença em data anterior a julho de 2024, é perfeitamente possível a fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. Neste sentido: Agravo de Instrumento Honorários de sucumbência em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) Cabimento Julgamento do Tema Repetitivo 1.190 pelo C. STJ Modulação dos efeitos da decisão para aplicação do novo entendimento apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do Acórdão Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004305-39.2024.8.26.0000; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) Ademais, os créditos de pequenos valores não estão sujeitos às regras do art. 100 da Constituição Federal, e não há que se falar em ordem de Precatório. Assim, caso este Cumprimento de Sentença tenha sido distribuído antes de julho de 2024, fixo os honorários advocatícios, devidos na fase de cumprimento de sentença, em 10% sobre o valor do débito dos valores que ensejem a expedição de Ofício(s) de Pequeno Valor. A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais (somente para os casos do item 2.3 desta decisão), deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Int. - ADV: ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD (OAB 281017/SP)

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Município De Barueri x Walter Da Silva

ID: 326726441

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004345-45.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BARUERI

Polo Passivo:

WALTER DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

WEBER SANCHES LACERDA

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PAULO DE TARSO GUIMARAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004345-45.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004345-45.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Município de Barueri - Apelado: Walter da Silva e outro - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Deram parcial provimento ao recurso, com alteração. V.U - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BARUERI CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, COM INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM R$700.685,03 COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O ART. 85, §3º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS; (II) DEFINIR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL; (III) ESTABELECER OS PARÂMETROS PARA APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS; (IV) FIXAR O CRITÉRIO ADEQUADO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.JUROS COMPENSATÓRIOS NÃO SÃO DEVIDOS QUANDO NÃO HÁ IMISSÃO PRÉVIA NA POSSE, POIS A INDENIZAÇÃO É PAGA ANTES DO INGRESSO NO IMÓVEL, O QUE INVIABILIZA O RESSARCIMENTO POR PERDA DE USO DO BEM.4.O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL É O IPCA-E, CONFORME DECISÃO DO STF NO TEMA 810, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.5.OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NO PERCENTUAL DE 6% AO ANO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 15-B, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, TENDO COMO BASE DE CÁLCULO A DIFERENÇA ENTRE 80% DA OFERTA INICIAL E O VALOR DA INDENIZAÇÃO.6.A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA COM BASE NO ART. 27, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE O CPC, SENDO DEVIDA NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 5% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA OFERTA E O DA INDENIZAÇÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 184/STJ, NA ADI 2332/DF, NAS SÚMULAS 141 E 617 DO STJ E STF, RESPECTIVAMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:1.JUROS COMPENSATÓRIOS SÃO INDEVIDOS QUANDO NÃO HÁ IMISSÃO PRÉVIA NA POSSE DO IMÓVEL.2.A CORREÇÃO MONETÁRIA NA DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL DEVE SER FEITA PELO IPCA-E, EM ATENÇÃO A ENTENDIMENTO DO STF.3.OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, À TAXA DE 6% AO ANO, SOBRE A DIFERENÇA ENTRE 80% DA OFERTA INICIAL E O VALOR DA INDENIZAÇÃO.4.A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA NO PERCENTUAL DE ATÉ 5% SOBRE A DIFERENÇA CORRIGIDA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO, CONFORME O ART. 27, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXIV; DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, ARTS. 15, 15-B, 27, §1º E 29; CPC, ART. 85, §3º E §8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 810; ADI 2332/DF; STJ, TEMA 184 (RECURSO REPETITIVO); STJ, SÚMULAS Nº 131 E 141; STF, SÚMULA Nº 617; TJSP, AP. CÍV. 1007143-73.2014.8.26.0053, REL. EDSON FERREIRA, J. 12.12.2024; TJSP, AP. CÍV. 1014684-60.2014.8.26.0053, REL. PAOLA LORENA, J. 09.11.2021; TJSP, AP. CÍV. 1006780-86.2014.8.26.0053, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. 03.04.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo de Tarso Guimaraes (OAB: 132892/SP) (Procurador) - Weber Sanches Lacerda (OAB: 320218/SP) - 1º andar

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Companhia Do Metropolitano De São Paulo - Metrô x Tancredo Do Nascimento Mineiro

ID: 331382284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1015974-47.2013.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

Polo Passivo:

TANCREDO DO NASCIMENTO MINEIRO

Intimação

Advogados:

VILTON DIVINO AMARAL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO BASSETTI MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO ALENCAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LIVIA PEREIRA CONSTANTINO DE BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CUSTODIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MATHEUS DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1015974-47.2013.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - TANCREDO DO NASCIMENTO MINEIRO e outros… Processo 1015974-47.2013.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - TANCREDO DO NASCIMENTO MINEIRO e outros - Raquel Garcia Machado - - Fabio Garcia Machado - - Henrico Garcia Machado - - Eva Garcia Machado - - Anália Franco Comércio e Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Chirley Monteiro do Nascimento - Vistos. Fls. 923, 924 e 1029: Indefiro a expedição de carta de adjudicação. Compulsando os autos, constata-se que foram depositados pela expropriante R$154.957,00 em 19/12/2013 (fls. 67/68); R$246.927, em 11/02/2014 (fls. 147) para alcance do valor apurado em laudo prévio (R$ 403.000,00). Após, em laudo definitivo, o perito apurou R$522.000,00, válidos para agosto/2018, valor fixado por sentença (fls. 889). Ocorre que não há notícia nos autos de depósito complementar a fim de alcançar o valor total fixado em sentença. Impede-se, portanto, a imissão na posse. Nesse sentido: DESAPROPRIAÇÃO. Cumprimento de Sentença. Pretensão à expedição de mandado de imissão definitivo na posse. Alegação de pagamento substancial da indenização e da existência de urgência para a realização da obra pública. Impossibilidade. Expedição do mandado de imissão na posse do bem imóvel expropriado que se condiciona ao pagamento integral da indenização. Inteligência do artigo 29 do DecretoLei Federal nº 3.365/41, que está em consonância com a norma constitucional que exige a indenização prévia (art. 5º, XXIV, da CF). Discussão sobre os critérios de correção monetária e juros que ainda se encontra pendente de decisão definitiva. Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105990-43.2023.8.26.0000; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 4/8/2023; Data de Registro: 4/8/2023). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Município de Barueri contra sentença que julgou procedente ação de desapropriação, com incorporação do imóvel ao patrimônio público, fixação de indenização em R$700.685,03 com atualização monetária e incidência de juros compensatórios e moratórios, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios conforme o art. 85, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há quatro questões em discussão: (i) determinar a incidência de juros compensatórios; (ii) definir o índice de correção monetária aplicável; (iii) estabelecer os parâmetros para aplicação de juros moratórios; (iv) fixar o critério adequado de arbitramento dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Juros compensatórios não são devidos quando não há imissão prévia na posse, pois a indenização é paga antes do ingresso no imóvel, o que inviabiliza o ressarcimento por perda de uso do bem. 4.O índice de correção monetária aplicável é o IPCA-E, conforme decisão do STF no Tema 810, afastando-se a aplicação da taxa Selic. 5.Os juros moratórios devem incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao vencimento da obrigação, no percentual de 6% ao ano, em conformidade com o art. 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, tendo como base de cálculo a diferença entre 80% da oferta inicial e o valor da indenização. 6.A verba honorária deve ser fixada com base no art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, norma especial que prevalece sobre o CPC, sendo devida no percentual máximo de 5% sobre a diferença entre o valor da oferta e o da indenização, devidamente corrigidos, conforme entendimento consolidado no Tema 184/STJ, na ADI 2332/DF, nas Súmulas 141 e 617 do STJ e STF, respectivamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso parcialmente provido, com alteração. Tese de julgamento: 1.Juros compensatórios são indevidos quando não há imissão prévia na posse do imóvel. 2.A correção monetária na desapropriação judicial deve ser feita pelo IPCA-E, em atenção a entendimento do STF. 3.Os juros moratórios devem incidir a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao vencimento da obrigação, à taxa de 6% ao ano, sobre a diferença entre 80% da oferta inicial e o valor da indenização. 4.A verba honorária deve ser fixada no percentual de até 5% sobre a diferença corrigida entre a oferta e a indenização, conforme o art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 15, 15-B, 27, §1º e 29; CPC, art. 85, §3º e §8º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810; ADI 2332/DF; STJ, Tema 184 (Recurso repetitivo); STJ, Súmulas nº 131 e 141; STF, Súmula nº 617; TJSP, Ap. Cív. 1007143-73.2014.8.26.0053, Rel. Edson Ferreira, j. 12.12.2024; TJSP, Ap. Cív. 1014684-60.2014.8.26.0053, Rel. Paola Lorena, j. 09.11.2021; TJSP, Ap. Cív. 1006780-86.2014.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos Villen, j. 03.04.2017.(TJSP; Apelação Cível 1004345-45.2024.8.26.0068; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025). Deposite a expropriante valor complementar a fim de alcançar o preço fixado em sentença, devidamente atualizado, observando-se o art. 3º da EC 113/2019, o Tema 810/STF, quanto à correção monetária, e o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941 para aplicação dos juros de mora. Eventual controvérsia sobre o domínio do imóvel impede somente o levantamento dos valores e não a imissão na posse. Para concretização desta, constitui requisito o depósito do preço nos autos, conforme art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Int. - ADV: LIVIA PEREIRA CONSTANTINO DE BASTOS (OAB 305346/SP), JOÃO MATHEUS DE SOUZA (OAB 16848/MS), JOSE CUSTODIO FILHO (OAB 34395/SP), PAULO ROGERIO ALENCAR DA SILVA (OAB 86622/SP), VILTON DIVINO AMARAL (OAB 2666/MS), VILTON DIVINO AMARAL (OAB 2666/MS), VILTON DIVINO AMARAL (OAB 2666/MS), THIAGO BASSETTI MARTINHO (OAB 205991/SP), VILTON DIVINO AMARAL (OAB 2666/MS), MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA (OAB 36059/GO)

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Processo nº 1036631-31.2023.8.11.0003

ID: 316368211

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036631-31.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WISTON CRISTALDO GOMES CHAVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036631-31.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Me… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036631-31.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 10.490.734/0003-11 (APELANTE), WISTON CRISTALDO GOMES CHAVES - CPF: 569.584.551-34 (ADVOGADO), ESTADO MATO GROSSO (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0002-25 (APELADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0015-40 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO POR RECEPÇÃO E ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. MATERIALIDADE DA OPERAÇÃO E AQUISIÇÃO DA MERCADORIA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA ÀS FAIXAS DE ESCALONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de débito fiscal, decorrente do Auto de Infração nº 225748005642022105, lavrado por suposta escrituração de notas fiscais inidôneas, e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recorrente, como adquirente, pode ser responsabilizado por irregularidades na emissão de notas fiscais pela vendedora; (ii) saber se os honorários advocatícios foram fixados em conformidade com os percentuais legais. III. Razões de decidir 3. A escrituração de notas fiscais inidôneas por parte da adquirente, sem comprovação material da efetiva entrada da mercadoria, configura infração fiscal, autorizando a responsabilização do destinatário, nos termos da legislação estadual e do CTN. 4. Não restou comprovada a efetiva realização das operações comerciais, nem a boa-fé objetiva da recorrente, que lançou em sua escrituração notas fiscais desacompanhadas de provas materiais das entregas das mercadorias. 5. A fixação de honorários deve observar o escalonamento previsto no art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, em razão do valor atribuído à causa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, apenas para readequar os honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. O adquirente que lança em sua escrituração notas fiscais inidôneas, sem comprovação da efetiva entrada de mercadorias, pode ser responsabilizado pela infração fiscal por ele cometida. 2. Os honorários advocatícios devem observar o escalonamento previsto no art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, conforme o valor da causa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CTN, arts. 113, 115, 122, 136; Lei estadual nº 7.098/98, arts. 18-A, 35-A, 35-B, 47-E, IV, “u”; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1724635/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 29.04.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Débito n. 1036631-31.2023.8.11.0003, que julgou improcedentes os pedidos da inicial para declarar a ilegalidade da multa lançado por meio do Auto de Infração nº 225748005642022105, bem como condenou a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Aduz que, no período de 07/2020 adquiriu soja em grãos da pessoa jurídica MASTER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, sendo emitidas 29 notas fiscais (NFe´s 1121, 1125, 1126 1129, 1131, 1132, 1134, 1135, 1140 a 1142, 1150, 1167, 1168, 1172 a 1177, 1181, 1182, 2448 a 2452). Sustenta que, a recorrente revendeu esses grãos para as pessoas jurídicas AGRICOLA ALVORADA S.A. e 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI. Argumenta que, existe compatibilidade entre a quantidade de produto adquirido da pessoa MASTER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI pela recorrente com a importância vendida para AGRICOLA ALVORADA S.A. e 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI, as quais somam aproximadamente 1.200.000,00 kg de soja em grãos. Assegura que, ao ser notificada pelo Fisco Estadual para demonstrar a regularidade da operação de aquisição dos grãos, apresentou as notas fiscais de entrada, notas fiscais de venda, contratos, escrituração fiscal e outros documentos todavia não foram considerados, sendo lavrado contra a recorrente o Auto de Infração nº 225748005642022105 lançando de multa. Assevera que, a recorrente, na condição de adquirentes de boa-fé, não possui legitimidade passiva tributária relativa à operação anterior, a qual deve recair somente sobre o vendedor. Pontua que, quando adquiriu os produtos da pessoa jurídica MASTER COMERCIO DE ALIMENTOS EIREL, não existia menção de qualquer inidoneidade da vendedora. Verbera que, não praticou simulação ou irregularidade na operação de aquisição de grãos que justifique a a aplicação da multa fiscal. Diz que, o lançamento de multa se deu de forma incorreta e contrária à legislação vigente. Afirma que, os honorários sucumbenciais devem ser fixados de acordo com os percentuais previstos no art. 85, §3º, do CPC, o que não teria sido observado pelo Juízo a quo. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de anular os créditos tributários lançados por meio do Auto de Infração nº 225748005642022105, ou, subsidiariamente, que seja readequado os honorários sucumbenciais. A Apelada, em contrarrazões recursais, impugnou integralmente os fundamentos do recurso. Por se tratar a demanda de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conforme diversas manifestações dos Procuradores nesse sentido. É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos que a parte recorrente SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA ajuizou a presente ação alegando em síntese que: 01) a Fazenda Pública Estadual lavrou contra ela o Auto de Infração nº 225748005642022105, em razão da suposta irregularidade na operação de aquisição de soja em grãos da empresa MASTER COMÉRCIO E PRESTAÇÕES AGRÍCOLAS EIRELI; 02) é adquirente de boa-fé, não praticou nenhuma irregularidade e não pode ser responsabilizado pelo pagamento de multa oriundo de irregularidade praticada pelo vendedor; 03) apresentou documentos que demonstram regularidade da operação de aquisição e venda posterior dos grãos. Pela análise do Auto de Infração nº 225748005642022105 (Id. 269550259) questionado na demanda, observa-se que a parte SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA foi autuada por suposta receptação e escrituração de Notas Fiscais inidôneas emitidas pessoa jurídica MASTER COMÉRCIO E PRESTAÇÕES AGRÍCOLAS EIRELI, as quais não corresponderam à saída de mercadoria, transmissão de propriedade e entrada se produtos no estabelecimento da suposta adquirente, sendo-lhe aplicada multa no valor de R$ 871.284,74 (oitocentos e setenta e um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). Com essas considerações passo a análise da licitude ou não da autuação. Pois bem. Sabe-se que as obrigações tributárias são divididas em principais que é pagar os tributos, e acessórias que se referem à prestações positivas ou negativas a serem realizadas, conforme prevê a legislação, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, do CTN), como cito: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. [...]”. A esse respeito, tem-se que, ao ser realizada uma operação comercial o vendedor é obrigado a cumprir a obrigação acessória de emissão de nota fiscal idônea referente ao negócio realizado, conforme preveem os artigos 35-A e 35-B, da Lei 7.098/98, como cito: “Art. 35-A As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. Paragrafo início. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscais inidônea. Art. 35-B Considera-se inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento que: (Acrescentado pela Lei 7.364/00) I - não seja o regularmente exigido para a respectiva operação ou prestação; II - não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou da prestação, ensejando a falta do pagamento do imposto devido na mesma; III - embora atendendo aos requisitos formais, tenha sido emitido por contribuinte em situação cadastral irregular ou por quem não esteja autorizado a fazê-lo; IV - já tenha produzido os respectivos efeitos fiscais; V - tenha sido objeto de adulteração ou falsificação ou contenha qualquer outro vício; VI - esteja desacompanhado de qualquer outro documento de controle exigido na forma da legislação tributária; VII - discrimine mercadoria ou serviço que não corresponda ao objeto da operação ou da prestação; VIII - resulte na consignação de valor, quantidade, qualidade, espécie, origem ou destino diferentes nas suas vias; IX - embora atendendo a todos os requisitos, esteja acobertando mercadoria encontrada na posse de pessoa diversa daquela nele indicada como sua destinatária. X - tenha sido emitido após expirado o prazo de validade nele consignado. [...]”. Na mesma vertente é o Regulamento do ICMS/MT, como cito: “Art. 174 Os contribuintes emitirão, conforme as operações ou prestações que realizarem, os seguintes documentos fiscais: [...] XXV – Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55; [...] Art. 178 Os contribuintes emitirão, conforme o caso, Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, ainda que no formato da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e, nos termos autorizados em normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda: (v. inciso VIII do art. 17 da Lei n° 7.098/98 c/c o art. 18 do Convênio SINIEF s/n° e respectivas alterações - efeitos a partir de 3 de fevereiro de 2025) I – sempre que promoverem a saída de mercadorias; [...] Art. 351 As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhados de documentos fiscais idôneos. (cf. art. 35-A da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.364/2000) Parágrafo único Para os efeitos deste regulamento, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea. [...] Art. 353 Ressalvados os casos previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados e do ICMS, é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadorias ou prestação de serviços. Art. 354 É considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento que: (cf. art. 35-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.364/2000 c/c o § 1° do art. 7° do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/1970, e com o caput do art. 89 do Convênio SINIEF 6/89) I – não seja o regularmente exigido para a respectiva operação ou prestação; II – não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou da prestação, ensejando a falta do pagamento do imposto devido na mesma; III – embora atendendo aos requisitos formais, tenha sido emitido por contribuinte em situação cadastral irregular ou por quem não esteja autorizado a fazê-lo; IV – já tenha produzido os respectivos efeitos fiscais; V – tenha sido objeto de adulteração ou falsificação ou contenha qualquer outro vício; VI – esteja desacompanhado de qualquer outro documento de controle exigido na forma da legislação tributária; VII – discrimine mercadoria ou serviço que não corresponda ao objeto da operação ou da prestação; VIII – resulte na consignação de valor, quantidade, qualidade, espécie, origem ou destino diferente nas suas vias; IX – embora atendendo a todos os requisitos, esteja acobertando mercadoria encontrada na posse de pessoa diversa daquela nele indicada como sua destinatária; X – tenha sido emitido após expirado o prazo de validade nele consignado; (cf. inciso X do art. 35-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.867/2002) XI – seja utilizado fora do prazo de validade que lhe for atribuído pela legislação tributária para o fim específico. [...]”. Conforme se extrai dos dispositivos legais acima transcritos, a nota fiscal de venda é considerada inidônea quando a operação nela descrita não corresponda a atividade mercantil celebrada entre as partes e/ou não corresponda a uma efetiva saída da mercadoria vendida com transmissão da propriedade. Ressalta-se que, o descumprimento de obrigação tributária acessória implica na aplicação de multa, conforme prevê o artigo 113, § 3º c/c artigos 115 e 122, ambos do CTN, como cito: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. [...] § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. [...] Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. [...] Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto”. Em relação à pessoa que deve ser responsabilizada em caso de Nota Fiscal Inidônea, a legislação e a jurisprudência preveem que emitiu o documento fiscal que deve ser responsabilizado pela penalidade. Todavia, no caso da operação descrita na NFe não ter se materializado no mundo físico, ou seja, a mercadoria não ter saído do estabelecimento do vendedor e não ter sido recebido pelo comprador, mas mesmo assim o destinatário recepcionou, escriturou e utilizou do referido documento ele pode ser responsabilizado por esta infração que ele também está cometendo, como cito: “Art. 18-A da Lei 7098/98. [...] II - o emitente de documento fiscal gracioso, com aquele que o tenha utilizado, relativamente ao aproveitamento de crédito destacado em documento que não corresponda a uma efetiva operação ou prestação; (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.867, de 20.12.2002, DOE MT de 20.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003) III – o remetente, com os operadores subseqüentes, relativamente às operações por estes promovidas, com as mercadorias ou bens saídos de seu estabelecimento sem documentação fiscal; [...] Art. 47-E da Lei 7098/98. O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: [...] IV - infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais, quando apuradas por meio de levantamento ou ação fiscal: [...] u) recepção, na condição de destinatário ou de tomador de serviço, de documento fiscal que não corresponda à saída, à transmissão de propriedade ou à entrada de bem ou mercadoria no estabelecimento ou, ainda, à prestação ou à utilização de serviço - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor consignado como da operação ou da prestação no documento fiscal; “Art. 937 do RICMS[...] § 1° Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorrerem para sua prática ou dela se beneficiarem. (cf. inciso I do caput do art. 124 do CTN) § 2° Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (cf. art. 136 do CTN)”. Com efeito, a pessoa que emite Nota Fiscal inidônea que não corresponda a uma efetiva saída de mercadorias, pratica um ilícito tributário e pode ser penalizada por ter emitido o documento fiscal ilegítimo. Todavia, a pessoa que consta como destinatária da NFe de uma operação que não existiu, embora não possa ser responsabilizada pela mera emissão do documento fiscal inidôneo, se ela o recepcionou, lançou em sua escrituração fiscal e se aproveitou de alguma forma dessa operação inexistente, ela também prática um ilícito fiscal, podendo ser punida. Na hipótese, observa-se que a apelante SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA foi notificada pela autoridade da SEFAZ-MT, para demonstrar a regularidade das operações de aquisição de soja em grãos da pessoa jurídica MASTER COMÉRCIO E PRESTAÇÕES AGRÍCOLAS EIRELI, as quais estavam descritas nas NFe´s 1121, 1125, 1126, 1129, 1131, 1132, 1134, 1135, 1140 a 1142, 1150, 1167, 1168, 1172 a 1177, 1181, 1182, 2448 a 2452 e forma emitidas em 07/2020. Embora a ora recorrente tenha se manifestado na via administrativa, o Fisco Estadual entendeu que os documentos apresentados não foram suficientes para demonstra que as operações descritas nos referidos documentos fiscais de fato existiram, com a saída de mercadoria do vendedor, transmissão de propriedade e entrada se produtos no estabelecimento da suposta adquirente. No entanto, uma vez que a destinatárias das notas fiscais inidôneas (SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA) recepcionou e escriturou as respectivas Notas Fiscais inidôneas e se aproveitou deles, o Fisco Estadual, por meio do Auto de Infração nº 225748005642022105, lhe aplicou a multa prevista no art. 47-E, IV, “u”, da Lei 7098/98, acima transcrito, motivando o ajuizamento da presente ação. Tem-se que, para desconstituir o auto de infração na via judicial, compete a parte autora/recorrente demonstrar a licitude/regularidade da operação de aquisição de grãos da pessoa jurídica MASTER COMÉRCIO E PRESTAÇÕES AGRÍCOLAS EIRELI, conforme prevê o artigo 373, I, do CPC, como cito: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Na hipótese, para demonstrar a regularidade da operação, a parte autora/recorrente apresentou os seguintes documentos: · Cópia dos procedimentos administrativos: INTIMAÇÃO FISCAL Nº. 46000/1760/68/2022 (Id. 269550257), capa do processo sistema e-process (Id. 269550258), comunicado de Autuação Fiscal (Id. 269550259); impugnação de lançamento (Id. 269550260), recurso voluntário (Id. 269550261), termo de não recebimento do recurso administrativo (Id. 269550262), protocolo adm. (Id. 269550263), intimação decisão 1ª instancia adm. (Id. 269550264); · Registros Fiscais dos Documentos de Entradas de Mercadorias (Id. 269550265); · CONTRATO DE COMPRA, pela recorrente, de 600.000 kg de soja em grão da pessoa jurídica MASTER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI com firma reconhecida em 15/07/2020 (Id. 269550266 – pág. 2-4); · ADITIVO AO CONTRATO DE COMPRA de soja firmado com MASTER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, para o fim de estabelecer que os pagamentos seriam realizados em favor de ELEVA AGRONEGÓCIOS LTDA – CNPJ: 37.338.111/0001-12 e TGA COMÉRCIO DE GRÃOS EIRELI – CNPJ: 20.387.987/0001- 56, todavia sem assinatura e firma reconhecida - Sem valor jurídico (Id. 269550266 – pág. 9); · Pagamentos realizados em favor de ELEVA AGRONEGOCIOS LTDA e TGA COMERCIO DE GRAOS EIRELI (Id. 269550267); · NOTAS FISCAIS DE ENTRADA emitidas entre 06/07/2020 e 28/07/2020, por MASTER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI e que consta com destinatária a recorrente SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA e somam a instancia de 1.248.130 Kg de soja em grãos: NFe´s 1121, 1125, 1126 1129, 1131, 1132, 1134, 1135, 1140 a 1142, 1150, 1167, 1168, 1172 a 1177, 1181, 1182, 2448 a 2452 (Id. 269550268); · CONTRATO DE VENDA, pela recorrente, de 600.000 Kg de soja em grãos para AGRÍCOLA ALVORADA S.A, com data de 02/07/2020, com assinatura das partes, sem firma reconhecida e sem testemunhas (Id. 269550266 – pág. 5-8); · NOTAS FISCAIS DE VENDA de soja em grão emitidas, entre 06/07/2020 e 20/07/2020, pela recorrente SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA em favor de AGRÍCOLA ALVORADA S.A, cuja soma dos grãos alcança a importância de 601.815 kg (Id. 269550270); · CONTRATO DE VENDA, pela recorrente, de 740.000 Kg de soja em grãos para 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI, com data de 01/07/2020, previsão de entrega a partir de 02/07/2020, sem assinatura das partes (Id. 269550266 – pág. 01) · NOTAS FISCAIS DE VENDA de soja em grão emitidas, entre 07/07/2020 e 10/07/2020, pela recorrente SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA em favor de 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI, cuja soma dos grãos alcança a importância de 744.640 kg (Id. 269550269); No entanto, esses documentos não se mostram suficientes para demonstrar a licitude das operações comerciais realizadas entre a recorrente SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA e a pessoa jurídica MASTER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI e/ou a irregularidade da autuação, pelos seguintes motivos: 01. o contrato de compra e venda de soja em grãos firmado entre a pessoa jurídica MASTER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI a recorrente SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA foi assinado e reconhecido firma em 15/07/2020, quando à NFe começaram a ser emitidas em 06/07/2020, ou seja, antes da celebração da suposta avença; 02. a quantidade de soja em grãos adquiridas segundo o contrato apresentado é de 600.000 kg, todavia as notas fiscais de entrada (NFe´s 1121, 1125, 1126 1129, 1131, 1132, 1134, 1135, 1140 a 1142, 1150, 1167, 1168, 1172 a 1177, 1181, 1182, 2448 a 2452) somam a importância de 1.248.130 Kg; 03. a parte autora não apresentou nos autos comprovantes de pagamento das avenças realizados em favor da vendedora MASTER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, trocas de e-mails das negociações, trocas de mensagem de celulares, bem como contratos de compra e venda com o total de grãos adquiridos constantes nas notas fiscais de entradas. 04. Embora tenha sido colacionado comprovante de pagamentos realizado pela recorrente relativos à supostas aquisições de grãos, elas não foram realizadas para a vendedora e sim para terceiros estranhos a relação jurídica (ELEVA AGRONEGOCIOS LTDA e TGA COMERCIO DE GRAOS EIRELI) e sem qualquer respaldo, pois o documento que previa essa forma de pagamento não possui assinatura de nenhuma das partes. 05. Não foi apresentado pela parte autora a demonstração de fluxo de caixa, controle de estoque e outros documentos contábeis e fiscais que demonstrassem o pagamento dos grãos e o recebimento das mercadorias pela recorrente; 06. Além disso, a quantidade de grãos supostamente adquiridas (R$ 1.248.130,00) é inferior a quantidade alegadamente vendida (R$ 1.346.455,00). Com efeito, não é possível afirmar que as operações descritas nas notas fiscais emitida por MASTER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI relativa à venda de soja em grãos para recorrente SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA. de fato materializou/existiu, e que os grãos saíram das dependências da vendedora e foram adquiridas e entraram no estabelecimento da destinatária. Destarte, diante da ausência de prova da aquisição, não se aplica ao caso o Tema 272 do STJ bem como as demais jurisprudências citadas nas razões recursais. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO. INIDONEIDADE DA EMPRESA ALIENANTE RECONHECIDA EM MOMENTO POSTERIOR À TRANSAÇÃO. AQUISIÇÃO DA MERCADORIA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO QUANTO AO TEMA 272/STJ (RECURSO ESPECIAL 1.148.444/MG). PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial 1.148.444/MG (Tema 272/STJ), sob o regime de recursos repetitivos, firmou a orientação de que a responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao fisco, afastando a incidência do disposto no art. 136 do Código Tributário Nacional. 2. Na espécie, deve ser afastada a responsabilidade da empresa adquirente, tendo em vista a demonstração da aquisição da mercadoria, mesmo havendo o reconhecimento posterior da inidoneidade da empresa fornecedora das mercadorias. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no REsp: 1724635 SP 2018/0031937-0, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 29/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2024)” (grifo nosso) Frisa-se que, não havendo comprovação da licitude e materializada da operação com a aquisição das mercadorias, não há que se falar, também, em adquirente de boa-fé. Igualmente, se o recorrente recepcionou, lançou em sua escrituração fiscal e se aproveitou de alguma forma da operação descrita na NFe inidônea, cuja aquisição da mercadoria não foi demonstrada, pode-se afirmar que o suposto adquirente, também cometeu um ilícito fiscal, podendos, ser responsabilizada pelos atos por ela praticado, assim como foi consignado no Auto de Infração nº 225748005642022105. Além disso, ressalta-se que o ato da autoridade pública detém presunção relativa de legalidade e legitimidade, cabendo dessa forma, à parte autora demonstrar o contrário, não se visualiza na espécie. Tem-se, portanto que, se mostra escorreita a autuação e, por conseguinte, os lançamentos tributários questionados na demanda. Em relação aos honorários sucumbenciais deve ser observado os percentuais previstos no artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, como cito: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. [...] § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. [...]”. Na hipótese, em que foi dado à cauda o valor de e R$ 2.046.278,05 (dois milhões, quarenta e seis mil, duzentos e setenta e oito reais e cinco centavos), os honorários devem ser fixados no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, observando cada faixa de escalonamento, ou seja, 10% até o limite de 200 salários-mínimos, 8% sobre o que exceder os 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, 5% sobre o que exceder os 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente, nos termos no artigo 85, §§ 2º, 3° e 5º, do CPC.´ DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para fixar os honorários sucumbenciais em favor do ESTADO DE MATO GROSSO mínimo estabelecido na legislação processual, sobre o valor atribuído à causa devidamente atualizado, observando os limites legais de cada faixa de escalonamento, ou seja, 10% sobre o valor do proveito econômico, até o limite de 200 salários-mínimos, 8% sobre o que exceder os 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, 5% sobre o que exceder os 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente, nos termos no artigo 85, §§ 2º, 3° e 5º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 3000226-12.2023.8.06.0096

ID: 283479905

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 3000226-12.2023.8.06.0096

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 3000226-12.2023.8.06.0096 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: CONSELHO… Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 3000226-12.2023.8.06.0096 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA REU: MUNICIPIO DE IPUEIRAS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA (CBO) em face do MUNICÍPIO DE IPUEIRAS-CE, ambas as partes já qualificadas nos autos. Narra a inicial que o Conselho Brasileiro de Oftalmologia tomou conhecimento, por meio de denúncia de um de seus associados, da conduta irresponsável do requerido na realização do Pregão 24/2023. Que o objeto do pregão é o registro de preços visando futura e eventuais aquisições de óculos de grau completo (com serviços de teste de refração ocular), para doação aos pacientes carentes que possuem necessidade de correção visual, atendendo as necessidades da secretaria de saúde do município de IPUEIRAS- CE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Ocorre que, optometristas não possuem a formação necessária nem a habilitação legal para a realização de exames de vista, diagnóstico de patologias ou prescrição de lentes de grau conforme será pormenorizado em tópico próprio desta exordial, em razão disto, o pregão 24/2023 promovido pelo requerido é manifestamente ilegal ao prever a contratação de profissional o qual não possui autorização legal para praticar os atos objeto pregão, especificamente a realização de exames de vista. Logo, além do referido pregão ser ilegal ao prever a contratação de optometrista para a realização de exames de vista, ainda aceitou que uma ótica realizasse exames de vista e prescrição de lentes de grau, o que é ato estritamente ilegal conforme decretos 20.931/32 e 24.492/34. Por fim, requer a suspensão do Pregão 24/2023, em sede de tutela antecipada, bem como pela procedência dos pedidos narrados na inicial. Recebida a inicial no ID 84899491, ao tempo em que foi deferido o pedido de antecipação de tutela. O Município apresentou contestação (ID 88271942), alegando ausência de vedação ao pleno exercício laboral dos profissionais, haja vista que de acordo com suas competências, o optometrista com curso superior identifica, diagnostica, corrige e prescreve soluções ópticas que irão compensar erros refrativos (alterações visuais não patológicas, como: miopia, hipermetropia, presbiopia ["vista cansada"] astigmatismo, etc.). Ele não utiliza qualquer medicamento ou técnica invasiva ao corpo humano. Todos os seus equipamentos são de caráter observativo e direcionados à avaliação quantitativa e qualitativa do sentido da visão. Que o optometrista com formação em nível superior realiza exames optométricos, confecção e adaptação de lentes e montagem de óculos (tudo conforme a CBO 3223-05) restando demonstrado a legalidade do procedimento licitatório de Pregão 24/2023, que por sua vez teve por objeto o "REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE ÓCULOS DE GRAU COMPLETO (COM SERVIÇO DE TESTE DE REFRAÇÃO OCULAR), PARA DOAÇÃO AOS PACIENTES CARENTES QUE POSSUEM NECESSIDADE DE CORREÇÃO VISUAL, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS - CE". Aduz ainda que o CBO destacou a previsão dos Decretos 20.931/32 e 24.492/34 de que casas de ótica não podem confeccionar ou vender lentes de grau sem prescrição médica, "não devendo aceitar em nenhuma hipótese receitas emitidas por optometrsitas como válidas". Ocorre que, nesse contexto, a parte autora desconsiderou o entendimento firmado pelo STF de que as vedações impostas pelos decretos não se aplicam aos profissionais com formação técnica de nível superior. Dessa forma, o requerido entende por regular a conduta da ótica contratada que poderia confeccionar os óculos de acordo com exames realizados por oftalmologistas ou optometristas com curso superior. Requer, por fim, a improcedência da ação civil pública, uma vez que não há ilegalidade nos atos praticados pelo Município de Ipueiras/CE. Réplica no ID 106353190. Intimadas as partes acerca da produção de outras provas (ID 109975178). As partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 112447424 e ID 115447028). É o breve relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, CPC, ante ausência de necessidade de produção de outras provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares nem nulidades sanáveis de ofício, passo ao exame do mérito. O cerne da questão consiste em averiguar se o Pregão n° 24/2023, ofertado pelo Município de Ipueiras/CE, está em conformidade legal, haja vista que, conforme consta na inicial, os profissionais optometristas estarão exercendo atividades privativas de médicos oftalmologista, em exercício ilegal da medicina, averiguando a possibilidade de um profissional da área de Optometria (Optometrista) proceder a exames, prescrever o uso de lentes corretivas, seja em óculos ou em lentes de contato e realizar a adaptação desta. O objeto da presente ação civil pública envolve matéria objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 131 no Supremo Tribunal Federal (STF). Ajuizada em fevereiro de 2008 pelo Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria - CBOO, a ADPF nº 131 tinha como objetivo declarar não recepcionados os artigos 38, 39 e 41 do Decreto nº 20.931/32 e dos artigos 13 e 14 do Decreto nº 24.492/34, que possuem a seguinte redação: Decreto nº 20.931/32: Art. 38 É terminantemente proibido aos enfermeiros, massagistas, optometristas e ortopedistas a instalação de consultórios para atender clientes, devendo o material aí encontrado ser apreendido e remetido para o depósito público, onde será vendido judicialmente a requerimento da Procuradoria dos leitos da Saúde Pública e a quem a autoridade competente oficiará nesse sentido. O produto do leilão judicial será recolhido ao Tesouro, pelo mesmo processo que as multas sanitárias. Art. 39. É vedado às casas de ótica confeccionar e vender lentes de grau sem prescrição médica, bem como instalar consultórios médicos nas dependências dos seus estabelecimentos. Decreto nº 24.492/34: Art. 13. É expressamente proibido ao proprietário, sócio, gerente, ótico prático e demais empregados do estabelecimento, escolher ou permitir escolher, indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau, sob pena de processo por exercício ilegal da medicina, além das outras penalidades previstas em lei. Art. 14. O estabelecimento de venda de lentes de grau só poderá fornecer lentes de grau mediante apresentação da fórmula ótica de médico, cujo diploma se ache devidamente registrado na repartição competente. O Plenário Virtual do STF proferiu decisão de mérito em 29/06/2020 para declarar recepcionados pela nova ordem constitucional os dispositivos impugnados do Decreto de nº 20.931/32 e Decreto nº 24.492/34. Sucede que em outubro de 2021, ao analisar os Embargos de Declaração opostos face à decisão acima, a Suprema Corte decidiu pela necessidade de modulação dos efeitos subjetivos do Acórdão, de modo que "[...] por unanimidade, conheceu dos embargos para afastar as nulidades suscitadas em preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para: 1. sanar omissão quanto à manifestação expressa de indeferimento de pedido de destaque para julgamento presencial da presente ADPF; 2. integrar o acórdão embargado, promovendo a modulação dos efeitos subjetivos da anterior decisão de recepção dos Decretos nº 20.931/32 e 24.492/34 quanto aos optometristas de nível superior; e 3. firmar e enunciar expressamente que as vedações veiculadas naquelas normas não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída mediante autorização do Estado e por ele reconhecida. Tudo nos termos do voto do Relator". Assim, com o trânsito em julgado da ADPF em dezembro/2021, pode-se concluir que os optometristas com formação técnica em nível superior, devidamente reconhecida pelo MEC podem instalar consultórios em seus estabelecimentos para atender clientes, realizar exames e prescrever lentes de grau, além confeccioná-las e vendê-las, prescindindo fórmula ótica médica. Acerca do assunto, cito os seguintes precedentes dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e Santa Catarina, respectivamente: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE MÉDICO POR OPTOMETRISTA - ADPF 131 - PR OFISSIONAIS COM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. - No julgamento da ADPF 131, o STF reconheceu a validade e a recepção, pela Constituição Federal, das restrições ao exercício da profissão de optometrista, constantes dos artigos. 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/32 e dos arts. 13 e 14 do Decreto 24.492/34 - As vedações não se aplicam aos optometristas formados por instituição de ensino superior devidamente regulada pelo Ministério da Educação. (TJ- MG - AC: 50014484220218130003, Relator: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 31/01/2023, 10a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2023). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE PROIBIU OS RÉUS DE CONFECCIONAR, VENDER, PRESCREVER OU RECEITAR LENTES E ÓCULOS DE GRAU SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA, E TAMBÉM QUE SE ABSTENHAM DE REALIZAR OU ANUNCIAR PUBLICIDADE DE CONSULTAS OU TESTES DE VISÃO GRATUITOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00. INSURGÊNCIA DE UMA DAS ÓTICAS RÉS. PRETENSÃO DE QUE SE LHE AUTORIZE O AVIAMENTO DE LENTES DE GRAU MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE RECEITAS EXPEDIDAS POR OPTOMETRISTAS, E A CONTINUIDADE DA UTILIZAÇÃO DO APARELHO "ADAM ROBÔ". ACOLHIMENTO. NÃO INFRINGÊNCIA À VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE OFTALMOLOGISTAS. DECRETOS Nº 20.931/1932 E 20.492/1934 SUPLANTADOS PELO VETO AO DISPOSITIVO CORRESPONDENTE NA LEI DE PROTEÇÃO AOS ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICOS (LEI Nº 12.842/2013). JULGAMENTO DA ADPF 131 PE LO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS COM FINS A ESTABELECER QUE AS VEDAÇÕES DOS REFERIDOS DECRETOS NÃO SE APLICAM AOS PROFISSIONAIS OPTOMETRISTAS QUALIFICADOS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE, POR ORA, DE SEREM ACEITAS PRESCRIÇÕES DE LENTES DE GRAU PELOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS QUE SEJAM QUALIFICADOS, E DA CONTINUAÇÃO DO USO DO TESTE DE ACUIDADE VISUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PELO COLEGIADO. ACÓRDÃO QUE SUBSTITUI A DECISÃO UNIPESSOAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. (TJ-SC - AI: 50080635120218240000, Data de Julgamento: 01/09/2022) Depreende-se da inicial que a ré teria realizado um procedimento licitatório com vistas a realizar exames de acuidade visual na população, realizados por profissional sem capacitação para tanto, qual seja, o optometrista, com possibilidade de fornecimento de armação gratuita, em violação ao Lei do Ato Médico. Sem razão, contudo. Ressalte-se que os argumentos autorais são, a bem da verdade, frágeis, pois pautados unicamente em suposições da parte requerente, sem nenhum elemento concreto. De toda sorte, inexiste vedação legal para que os optometristas, com formação de nível superior, realizem os aludidos exames, no limite de suas capacitações e formações. Isso porque, na modulação de efeitos da ADPF 131/DF, o C. STF, que recepcionou os arts. 38, 39 e 41 do Decreto n. 20.931/32, em que se estabelece a proibição aos optometristas quanto à instalação de consultórios para atender clientes e às óticas que vendam ou instalem consultórios em suas dependências, bem como os arts. 13 e 14 do Decreto n. 24.492/34, que veda às óticas a indicação de lente de grau, fixou, de maneira expressa, que a recepção não se aplica aos optometristas com formação de nível técnico superior, para fins de "firmar e enunciar expressamente que as vedações veiculadas naquelas normas não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída mediante autorização do Estado e por ele reconhecida" (ADPF 131 ED, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2021 PUBLIC 05-11-2021). A pretensão da parte requerente colide, portanto, de maneira frontal com o entendimento pacificado pelo C. STF. Além disso, é certo que o ônus de demonstrar a irregularidade é da autora (art. 373, inciso I, do CPC), o que não ocorreu. Se os exames serão realizados por optometristas, como a própria demandante sustenta, inexiste irregularidade a ser sanada ou direito coletivo a ser tutelado, pois não há bem jurídico violado. Ressalte-se que o art. 4º, inciso IX, da Lei do Ato Médico, que estipulava como privativa da profissão médica a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas, foi vetado, não produzindo efeitos. O C. STF se debruçou sobre o tema na ocasião do julgamento da indigitada ADPF, ressaltando o reconhecimento, pelo Ministério do Trabalho, das funções do optometrista: "Não se pode olvidar que, conquanto não tenha o condão de compreender o veto presidencial como derrogação dos decretos questionados, houve reconhecimento implícito pelo Poder Executivo Federal de que a atividade não pode mais ser considerada privativa dos médicos, fato que não pode ser ignorado por esta Corte. É certo também que tal circunstância não pode ser elastecida para se compreender a liberação total do exercício de prescrição de órteses e próteses oftalmológicas aos optometristas. Mas é igualmente evidente que o Poder Público não considera hodiernamente tais atos privativos de médicos. E mais: o Ministério do Trabalho, desde 2002 (Portaria 397, de 9.10.2002), reconhece o labor de técnico (nível médio) em óptica e optometria, na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) 3223" (ADPF 131 ED, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/10/2020 - ATA Nº 178/2020. DJE nº 254, divulgado em 20/10/2020). Ainda sobre o assunto: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXERCÍCIO DA OPTOMETRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Ação civil pública proposta pela Associação de Oftalmologia de Campinas e Região AOC contra Jvn Otica Campinas Ltda e outro, alegando prática de atos privativos de médicos oftalmologistas e concorrência desleal por parte das corrés. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) definir se as condutas imputadas aos recorridos constituem atos privativos de médicos oftalmologistas ou se podem ser exercidas por optometristas com formação superior; (ii) verificar a existência de concorrência desleal e violação à legislação vigente. III. Razões de Decidir A atuação dos optometristas com formação superior é permitida, conforme modulação dos efeitos da decisão do STF na ADPF nº 131, que reconheceu a recepção dos artigos 13 e 14 do Decreto nº 24.492/34 pela Constituição Federal de 1988. Não há evidência de práticas vedadas ou lesivas à saúde ocular da população por parte dos profissionais envolvidos, nem demonstração de concorrência desleal ou interferência na autonomia profissional dos oftalmologistas. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A atuação de optometristas com formação superior é permitida, desde que respeitados os limites legais. 2. Ausência de prova robusta de práticas vedadas ou concorrência desleal por parte das corrés. Recurso improvido. TJSP; Apelação Cível 1056640-52.2023.8.26.0114; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 11a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Ação civil pública. Associação de oftalmologia . Pretensão de obstar a ótica demandada da realização de consultas, exames e prescrição de medicamentos ou órteses para tratamento de patologias oculares, bem assim de manter consultório e/ou gabinete optométrico, ou ainda aparelhagem de uso exclusivo de médico oftalmologista em seu estabelecimento comercial. Pedido formulado com base em prints de tela, colacionados na inicial, em que supostamente indicada a prática de atos privativos de médico oftalmologista. Improcedência. Restrições previstas nos Decretos nº 20.931/22 e 24.492/34 inaplicáveis a optometristas com ensino superior. Modulação dos efeitos da ADPF 131 . Comprovação de que os atendimentos relacionados a prescrição de óculos e lentes de contato são realizados por profissional com ensino superior de tecnologia em óptica e optometria. Ausência de provas de que o optometrista extrapole as suas funções ou de que pessoa com qualificação inferior realize os atendimentos no estabelecimento comercial da ré (art. 373, I, do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido. TJSP; Apelação Cível 1010166-68.2023.8.26.0099; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Apelação. Ação Civil Pública . Associação de Oftalmologia de Campinas e Região. Pretensão de obstar a prática de atos médicos concernentes à Oftalmologia por optometrista com curso de nível superior. Sentença de improcedência, porquanto se verificou, no curso do processo, que a requerida tão somente pratica atos concernentes às suas efetivas profissão e formação acadêmica, isto é, a de optometrista. As restrições de atividades profissionais concernentes à Optometria alcançam apenas o técnico, profissional que não tem curso de formação de nível superior. Regras dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934, conforme estabelecido pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental sob n.131/DF, que não restringem a atividade do profissional do optometrista com curso de nível superior. Recurso conhecido e improvido. TJSP; Apelação Cível 1006938-87.2021.8.26.0606; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Apelação Ação civil pública Improcedência Pleito formulado pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia, visando suspender serviços de prescrição de lentes de grau e tratamento de patologias por parte de optometrista - Aplicação de entendimento sedimentado pelo C. STF, quando do julgamento de embargos de declaração em sede da ADPF 131/DF Vedações constantes dos artigos 38, 39 e 41 do Decreto n. 20.931/32 e 13 e 14 do Decreto n. 24.492/34 que "não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída mediante autorização do Estado e por ele reconhecida" Caso dos autos - Prescrição de órteses e próteses oftálmicas que não se constitui ato privativo de médicos, podendo ser exercido, em cooperação, pelos optometristas regularmente formados em instituição de nível superior Precedentes - Nos termos do artigo 18 da Lei Federal 7.347/85 (alterado pela lei 8.078/90), na ação civil pública não haverá condenação em honorários advocatícios ou quaisquer outras despesas, salvo comprovada má-fé Ausente, no caso, a litigância com intuito doloso de prejudicar o adverso Condenação afastada Recurso parcialmente provido para tal fim. TJSP; Apelação Cível 1036631-35.2020.8.26.0224; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024. Assim, as vedações não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída mediante autorização do Estado e por ele reconhecida. No caso, a ré apresentou documento a dar amparo à alegação de que tal é o que ocorre aqui (ID 88271943). Não há de se falar em ofensa ao princípio da legalidade, pois, no caso dos autos, não há nenhuma ilegalidade flagrante no Pregão 23/2024. A suspensão de um contrato administrativo, especialmente quando não há comprovação de irregularidade substancial, pode resultar em grave prejuízo à administração pública e à coletividade. Bem por isso, é de rigor a improcedência da demanda, pois a intenção autoral, que é, efetivamente, de obstar a atuação dos optometristas, já foi superada pela modulação de efeitos da ADPF 131. DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO a tutela de urgência concedida (ID 84899491) e JULGO IMPROCEDENTE a presente ação civil pública e, em consequência, JULGO EXTINTO, com resolução do mérito, o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação em honorários, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ipueiras/CE, data da assinatura digital. Silviny de Melo Barros Juiz Substituto em respondência

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Processo nº 5093403-79.2025.8.09.0051

ID: 282379750

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5093403-79.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DE OLIVEIRA BORGES PINTO

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO EUDES ESPINOLA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AO JUÍZO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO Processo nº 5093403-79.2025.8.09.0051 BANCO AGIBANK S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.664.513/0001-50, com… AO JUÍZO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO Processo nº 5093403-79.2025.8.09.0051 BANCO AGIBANK S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.664.513/0001-50, com sede na Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, nº 1000, Prédio E-1, Distrito Industrial, Campinas - SP, CEP 13.054-709, por intermédio de seus advogados infrafirmados, constituídos pelo instrumento de mandato em anexo, vem, respeitosamente, perante este MM. Juízo, apresentar a sua CONTESTAÇÃO nos autos do processo tombado sob o número em epígrafe, movido por Maria Regina De Oliveira Borges Pinto, o que faz de maneira tempestiva, com lastro nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir descortinados à apreciação de Vossa Excelência. Inicialmente, requer, para todos os finais legais e processuais, sob pena de nulidade, que TODAS as intimações e publicações relativas à presente ação sejam feitas, únicas e exclusivamente, em nome do advogado BRUNO FEIGELSON inscrito na OAB/RJ 164.272, que todas as intimações pelo correio sejam dirigidas ao seguinte endereço: Edifício Botafogo Trade Center, R. Prof. Álvaro Rodrigues, 352/4º andar - Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, 22280-040 e, por fim, informar o endereço eletrônico para recebimento de intimações controladoria@limafeigelson.com.br. 1. BREVE RESUMO DA INICIAL Trata-se de ação de cobrança de dívidas financeiras. Alega que possui dívidas vencidas e em dia com várias instituições financeiras, totalizando valores expressivos, sem especificar o montante exato em cada parte do documento e qual seria o contrato. Sendo assim, o autor busca: A) a retirada do seu nome negativado e B) a compensação por danos financeiros causados pelas cobranças. 1. PRELIMINARMENTE: Da inépcia da inicial Como se sabe, a petição inicial é instrumento essencial para a instauração do processo judicial, devendo atender aos requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Neste contexto, é válido ressaltar que, a petição inicial será considerada inepta quando o pedido for indeterminado, nesse ponto, ressalta-se ainda que, a parte autora, não traz aos autos os contratos, ora impugnados, ao contrário, apenas cita supostos valores e datas aproximadas, de quando foram celebrados, portanto, este banco réu não consegue impugná-los corretamente, uma vez que, sequer sabe quais são os objetos da reclamação. Sendo assim, requer-se preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. 2. O DESFECHO DESTA LIDE ESTÁ UNICAMENTE ATRELADO À RESPOSTA DADA À SINGELA QUESTÃO: Há (ou não) contrato de empréstimo firmado entre as partes ora litigantes? Analisando-se a petição inicial, constata-se que a parte autora aduz ter constatado, após consulta aos seus extratos de pagamentos, estar sofrendo descontos mensais em folha, oriundos de empréstimo que alega não ter contratado, motivo pelo qual requer a condenação da instituição financeira ora contestante a lhe reparar os prejuízos (repetição do indébito em dobro), supostamente sofridos. Logo, comprovando-se que as consignações impugnadas nesta demanda derivam de contratação válida, a rejeição integral dos pedidos é medida que se impõe. 3. DA ABSOLUTA REGULARIDADE DA ANOTAÇÃO: Insurge a parte autora alegando desconhecer a origem da anotação registrada no sistema de informação de crédito lançada pela instituição financeira ré. Todavia, a anotação é legitima diante do instrumento contratual inadimplente, o qual a parta autora se manteve inerte em adimplir os pagamentos. A legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta antijurídica. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR-BACEN) constitui uma base de dados destinada ao registro e consulta de operações de crédito e financiamentos, não possuindo finalidade de restrição ao crédito, diferentemente dos cadastros de proteção ao crédito, como SPC e SERASA. A Resolução BACEN nº 4.571/2017 estabelece que as instituições financeiras têm obrigação legal de enviar informações ao SCR, sendo que o registro dessas informações não configura, por si só, qualquer ato ilícito. A anotação de dívida no SCR não implica ofensa à dignidade, intimidade, vida privada, honra ou imagem do consumidor, uma vez que se trata de base de dados informativa, sem caráter punitivo. Ausente demonstração de que o registro no SCR tenha causado ao autor transtornos que ultrapassem o mero dissabor, não há fundamento para condenação em danos morais. A instituição financeira ré comprovou, como lhe competia e nos termos do art. 373, II, do CPC, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, senão vejamos. Daí dizer, que a requerida não causou mácula ou dano extrapatrimonial à autora, cujo débito realmente era devido. Logo, inegavelmente, o débito em questão era exigível à época do apontamento do nome da autora junto ao cadastro por ela informado, de forma que não houve, no caso, nenhum ato ilícito que desse ensejo à indenização por ela perseguida. Incide, em última análise, o disposto no artigo 188, I, do CC/2002. O referido artigo determina que não constituem atos ilícitos aqueles praticados no exercício regular de um direito reconhecido. Possuindo a anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR natureza de cadastro restritivo de crédito, a ela se aplica a Súmula 385 do STJ que afasta o dano moral por anotação irregular quando haver legítima inscrição preexistente. A parte autora não comprovou a alegada recusa de crédito devido a manutenção da anotação sub judice e já possuía outras anotações preexistentes no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) à época em que foi inserido o lançamento discutido nos autos. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SCR SISBACEN. DÍVIDA NÃO PRESCRITA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito, porém, não houve a manutenção da informação lançada como prejuízo após o prazo de cinco anos. Recurso provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1036631-37.2023.8.11.0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 22/04/2024) Em face do exposto, contestamos in totum a ação e requeremos a improcedência integral dos pedidos da parte autora. 4. DO MÉRITO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO PEDIDO DE DANOS MORAIS Inexistência de comprovação dos prejuízos efetivamente sofridos Pela análise conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, infere-se que comete ato ilícito quem, violando direito, causa danos a outrem, ficando obrigado a repará-lo. Assim, a comprovação do dano é imprescindível para que surja o dever de indenizar, mesmo nos casos de responsabilidade objetiva. Todavia, embora a parte autora alegue ter sofrido danos morais, em decorrência da anotação no SCR, e sequer descreve qualquer ofensa ao seu estado anímico, o que impede que se defira indenização a este título. Ademais, não resta configurado o dano moral dado que o Sistema de Informações de Créditos não se trata de um cadastro restritivo, tendo por finalidade, antes, informar a autoridade financeira sobre os riscos da atividade de concessão de crédito. Nos termos do artigo 2º, I, da Resolução 3.658/2009 a informação constante no SCR não se traduz em laceração imaterial indenizável, pois dissociada da promoção de efetivo apontamento desabonador. 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Improcedência total da demanda, em face da regularidade das consignações Contestamos in totum a ação em epígrafe e pugnamos pela improcedência integral, haja vista que o registro de informações de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR- BACEN), em cumprimento à Resolução BACEN nº 4.571/2017, não caracteriza ato ilícito e, portanto, não gera direito à indenização por danos morais. Contestamos in totum a ação em epígrafe e pugnamos pela improcedência integral, haja vista que a anotação no SCR-BACEN, por ser meramente informativa e não possuir natureza de restrição de crédito, não configura ofensa à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem do consumidor. Nos termos do artigo 2º, I, da Resolução 3.658/2009 a informação constante no SCR não se traduz em laceração imaterial indenizável, pois dissociada da promoção de efetivo apontamento desabonador. Diante do que fora exposto na presente manifestação, a instituição financeira acionada protesta pela improcedência integral desta demanda, com a rejeição de todos os pedidos deduzidos pela parte autora, diante do conteúdo probatório seguro da inexistência do direito alegada pela parte adversa, é descabida qualquer condenação a título de danos morais, incidindo, em última análise, o disposto no artigo 188, I, do CC/2002. Supletivamente: inexistência de comprovação de danos morais Ainda que o negócio jurídico travado entre as partes seja invalidado, tornando as consignações indevidas, inexiste a presunção de que elas teriam causado prejuízo aos direitos de personalidade da parte autora em gravidade que, conforme a jurisprudência do STJ, autorizasse o pagamento de indenização a título de danos morais, haja vista que não fora mencionada qualquer ofensa ao estado anímico ou abalo psicológico que exorbitasse o mero aborrecimento, dissabor ou transtorno normal do cotidiano. Das provas a serem produzidas A instituição financeira ora contestante pretende se valer de todos os meios de prova permitidos para comprovar as suas alegações, desde logo protestando, mas a elas não se limitando, pela juntada posterior de documentos, inclusive em contraprova, bem como pelo depoimento pessoal da parte autora, em audiência de instrução e julgamento designada para este fim. Nestes termos, pede deferimento. São Paulo, 13 de maio de 2025. BRUNO FEIGELSON OAB/RJ Nº 164.272 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico criado em 05/05/2020 09 38 55 Partes concordam em Marciano Testa . .o. "' ooo "' . . . .. .. ooo ELECTRONIC RECORD AND $ÍGNATUR1É'DISCLOSURE From time to time, Baâcõ'A'gibank 'SfÁ'Cwe, u'suõ? Óompany) may be required by law to provide to you certain written notices or disclosures Described below are the terms and conditions for providing to you such notices and disclosures electronically through the DocuSign system Please read the information below carefully and thoroughly, and if you can access this information electronically to your satisfaction and agree to this Electronic Record and Signature Disclosure (ERSD), please confirm your agreement by selecting the check box next to “I agree to use electronic records and signatures' before clicking CONTINUE' within the DocuSign system Getting paper copies At any time, you may request from us a paper copy of any record provided or made available electronically to you by us You will have the ability to download and print documents we send to you through the DocuSign system during and immediately after the signing session and, if you elect to create a DocuSign account, you may access the documents for & limited period of time (usually 30 days) after such documents are first sent to you After such time, if you wish for us to send you paper copies of any such documents from our office to you, you will be charged & $0 00 per page fee You may request delivery of such paper copies from us by following the procedure described below Withdrawing your conscnt If you decide to receive notices and disclosures flom us electronically, you may at any time change your mind and tell us that thereafter you want to receive required notices and disclosures only in paper format How you must inform us of your decision to receive future notices and disclosure in paper format and withdraw your consent to receive notices and disclosures electronically is described below Consequences of changing your mind If you elect to receive required notices and disclosures only in paper format, it will slow the speed at which we can complete certain steps in transactions with you and delivering services to you because we will need first to send the required notices or disclosures to you in paper format, and then wait until we receive back from you your acknowledgment of your receipt of such paper notices or disclosures Further, you will no longer be able to use the DocuSign system to receive required notices and consents electronically from us or to sign electronically documents from us All notices and disclosures Will be sent to you electronically Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. 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A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.BANÇO AGIBANKºsg qm nº 10 6.84 513/0532: 50 NIRE nº 35300574214 ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Realizada em 02 de agosto de 2023 Data, horario e local Aos 02 dias do mes de agosto de 2023, as 17 30 horas, reuniram se fisicamente na sede da Companhia e a distância para a realizaçao da Reuniao do Conselho Administrativo da Companhia a totalidade dos membros do Conselho de Administraçao do BANCO AGIBANK SA inscrito no CNPJ sob nº 10 664 513/0001 50 registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE nº 35300574214 ("Comganhia ) FORMA DE REALIZAÇÃO DA REUNIÃO A Reuniao foi realizada no formato semipresencíal, considerando se para os fins legais como sendo realizada na sede da Companhia, Ioalizada na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, à Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, nº 1 000, Prédio 12 E 1, Distrito Industrial, CEP 13054 709, sendo facultado aos Conselheiros participar e votar (i) presencialmente na sede da Companhia, e (ii) a distancia, com a possibilidade da Mesa Dirigente receber manifestações escritas, mediante atuaçao remota pelo sistema Atlas, disponibilizado a todos os Conselheiros atraves do link de acesso https //teams microsoft com/I/meetup ioin/19 / Bameetinq NthMDVIMmUtMDZmOSOOZiMOLTkxMzctMDISMZAWOTH NGYO / 40threa d v2/07context / 7b /22Tíd/ 22 / 3a / 2280523cc1 a4a7 4cfd 9624 859fc5fbaac4 / 22 / 2c / 220id / 22 / 3a / 2210dfd321 2713 42db aObO f3830f15382b / 22 / 7d CONVOCAÇÃO E PRESENÇA Foi enviada convocaçao aos membros do Conselho de Administração da Companhia no dia 31 de julho por meio eletrônico, registrando se a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia MESA DIRIGENTE Foram aclamados, o Senhor Marciano Testa e a Senhora Marcela Kisner Starosta para, respectivamente, presidir e secretariar os trabalhos ORDEM DO DIA Deliberar sobre (a) a renúncia de membro da Diretoria da Companhia, e (b) a eleição de membro da Diretoria da Companhia DELIBERAÇÓES O Conselho tomou ciencia da Ordem do Dia e por UNANIMIDADE de votos dos Conselheiros, deliberou (a) Aceitar, com efeitos a partir de 09 de junho de 2023, o pedido de renúncia apresentado pelo Diretor da Companhia, o Sr FABIANO LUCCHESE SCHNEIDER, brasileiro, administrador, casado pelo regime da comunhao universal de bens nascido em 20/10/1980, na cidade de Novo Hmaburgo RS portador da Cédula de Identidade nº 3052408691 SSP/RS inscrito no CPF sob nº 970 211 300 82, residente e domiciliado na cidade de Campinas, SP, à Rua Sergio Fernandes Borges Soares, nº 1 000, Predio 12 E 1, Bairro Distrito Industrial, CEP 13054709, e (b) Aprovar a eleiçao e nomeaçao do Sr DANIEL MONTEIRO DE FARIAS brasileiro analista de sistemas, solteiro, maior, nascido em 01/07/1982, na cidade de Santos/SP, portador da Cedula de Identidade nº 43343407 SSP SP inscrito no CPF/MF sob o nº 321050328 18 residente e domiciliado na cidade de Campinas, SP, a rua Álvaro de Souza Fragoso, 08, 5.—7546 7541 f-ó'» MT Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.. ou. .o. co. oo. . . . Residencial Lugano, CEP 13 (1493 —,373 para o carga de Mietor sem designação específica, compondo o quadro da D'uietonã da Companhia juntamente com os atuais membros, pelo tempo restante do atual maâdâts da Direâíná fáté a dat'a da realização da Reunião do Conselho Administrativo de abril de 2025 O Diretor da Companhia ora nomeado será investido em seu respectivo cargo após a sua eleição ser homologada pelo Banco Central do Brasil, mediante assinatura do Termo de Posse, lavrado em livro próprio, arquivado na sede da Companhia, no qual declara, sob as penas da lei e para os fins do disposto no art. 147, é lª, da Lei das S. A., que não está impedido por lei eÍpecisaI ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, &fquêvede, ainda que temporariamente o acesso a cargos públicos; ou por crim Ápjgplqmqjgglg/gLLO prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia rªla contra o Sistema Financeiro Nacional, contra normas de defesa da concorrência, con a 49 Tgàes de consumo, fé pública ou a propriedade &nb/'Le! FMWZWLb Mººr ENCERRAMENTO nada mais se havendo a tratar, fou encerrada a reuniao e a aªe' ta ata, que, após lida e aprovada, foi por todos assinada Aod MMO!: Mwm Jamor 735? L 5 s ASSINATURAS Presidente Marciano Testa; Secretária Marcela Kisner Staros a &nselheiros Marciano Testa, Ademir Cossiello, Aod Cunha de Moraes Junior e Gabriel Felz Math Tes“ Certificamos que a presente e copia fiel da ata lavrada em livro proprio Campinas SP, 02 de agosto de 2023 MESA Marciano Testa Marcela Kisner Starosta Presidente Secretária BUCESP 69 1 3 DEZ 2023 #65 6h5/23' gn—n— : 1IIIllllllllllIllIMEIIU!INNIIIIIllllllllllHíllllllllll 'a Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.... co. 5.- :oco . . . ...o .. "' . . ' . on. 0-0. “º' zt , ww: ªãlªzê. . o .. O' . . . . oo 000* .. . one: .: , . . o - 13Ata CA Extraordinária 02m08 Renúrãcla Fablahe Schneider e Eleição Daniel Montelro de Farias docx Valide a autenticidade do documento clicando ou escaneando o QR Code ao lado ou acesse o verificador de autenticidade e insira o codigo 9A41ó F3008 75489 Solicitação de assinatura Iniciada por Édius V em 03/08/2023 Asslnaturas « ADEMIR COSSIELLO W“ ” & Assinou Eletronicamente ADCC/MIEWCOSSICÇ/LLO '407543 Assinou em 03 de agosto de 2023 1123 35 | E mail ade (ªe! * | Endereço de IP 177 34 16180 | Segundo Fator de Autenticação SMS [ Dispositivo/Aplicativo Atlas App (3 O 60) iOS | Celular ********v**5338 0» W; 0. & Gabriel Felzenszwalb &nb/wl 75514sz QF Assinou Eletronicamente Assinou em 03 de agosto de 2023 20 5415; E mail gfe ©vi ]Endereço de IP 167 98166 82 ! Segundo Fator de Autenticação SMS ] Dispositivo/Aplicativo Atlas App (3 0 60) iOS | Celular * “*****“3892 ATLbS Marciano Testa 05 ; g, & Assinou Eletronicamente MªW—ºW'º Tosh | M 7507 7aw Assinou em 07 de agosto de 2023 09 37 31 | E mail tes (ªªag * * | Endereço de IP 161 69101 128 [ Segundo Fator de Autenticaçao SMS | Dispositivo/Aplicativo Microsoft Edge 115 01901188 Windows 10 | Celular 34I7 Haah do documento (SHA256) (32081()(.254Lde7f5496L88d759f9dóóf96067747069091eegfd47fhbt316fb5 Página 1 / 2 Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.... ...i- "' :.. & "'. : : ' ' . .. “ágiº“? Ú”) Aod Cunha de Moraes Juniºr « Assinou Eletronicamente “ ' ' ' Aadównitgve Mormdumar Adm .. ...ov:= Assinou cm: 07 de agosto d52023 ':11: 23: 33) | E-Fnail: 45533 ©ic* * * | Endereço de IP: 252 250.100 73 | Segundo Fat—érdt Autenhçaçao: SMS | Dispositivo/Aplicativo: Atlas App (3.0 60) iOS [Celular ** * * * 5880 Hash dO documento (SHA256) d20€1óc254«.dbd7f549óc88d759f9d66f96067747069091e69fa47febc31ófb5 Página 2 / 2 Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE Eu Rogerio Augusto Capello Portador do RG 26 644 045 9 SSP SP e CPF 250 134 988 13, residente e domiciliado a Rua Dom Francisco de Campos Barreto, 282, Bairro Nova Campinas, Campinas SP CEP 13092 160, Contador, Inscrito no CRC 1$P 228030/0 2 , Declaro sob as penas da lei e sem prejuízo das sanções administrativas e cíveis, que estes documentos sao autenticos, condizem com o original e atesto a assinatura dos mesmos por certificaçao digital valida Documentos Apresentados 1 Via Capa Jucesp protocolo empresa BANCO AGIBANK S/A 3 Vias, Ata Reuniao Conselho de Administraçao, realizada em 02/08/2023 BANCO AGIBANK S/A contendo 02 ( Duas) paginas 2 Vias Oficio Banco Central do Brasil ROGERIO AUGU T0 CAPELLO CONTADOR CRC SP228030/O 2 Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.& JUCESP Jun-tq Comercial do Estado de Sao Paulo *,? :? ;*: . Ministerio da Indústria Cbrúerdo Exterib? ê'SeMçoã ' ' Prf; ;; Departamento de Regfs'tro Bhpresa'rfal'e'm'tegfá'çãd DREI Secretaria de Desenvqlvimçpto Ecorlômíqo " "" JUCESP DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO A Junta Comercial do Estado de Sao Paulo NOME NACIONALIDADE DANIEL MONTEIRO DE FARIAS Brasileira COR OU RAÇA ESTADO CIVIL CPF RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEmçÃO ORGÃO EXPEDIDOR UF Não Declarada Solteiro(a) 321 050 328 18 433434071 22/02/2018 SSP SP DOMICILADO(A) NUMERO Rua Alvaro de Souza Fragoso OB COMPLEMENTO DlSTRITO/BAIRRO CEP Swiss Park 13049 373 chplo UF Campinas SP Declara, sob as penas da lei, que nao esta impedido, por lei especial, de exercer a administração da sociedade e nem condenado ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação. pelta ou suborno, concussão, peculato; ºu contra a economia popular. contra o Sistema Financeiro Nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fe publica ou a propriedade NOME E ASSINATURA DO EMPRESÁRIOISÓCIOS/DIRETORESIADMINISTRADORES OU REPRESENTANTE LEGAL LOCALIDADE Camplna: sp DATA 02/03/2023 NºME DANIEL MONTEIRO DE FARIAS (Diretor) ASSINATURA 730, ,) I ; ( 4 WO: ,,,, (14 Versªo VRE Repo“! I O 00 161100023 14 29 28 Fªgml 1 de 1 Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br... ::::líç, sBAiucogcgÇNTRÃC" nio BRASIL Ofício 25922/2023 BCB/Deorf/GTSP3 PE 249527 Sao Paulo 10 de outubro de 2023 Ao Banco Agibank S A Rua Sergio Fernandes Borges Soares, 1000 Predio 12 e 1 Distrito Industrial 13054 709 Campinas SP A/C dos Senhores Glauber Marques Correa Diretor Presidente e Vinicius Birkeland Aloe Diretor Assunto Comunicaçao de deferimento de pleito Prezados Senhores, Comunicamos que o Banco Central do Brasil, por despacho de 10 de outubro de 2023, autorizou a posse e o exercício do eleito a seguir específicado, conforme deliberado na Reuniao do Conselho de Administração de 2 de agosto de 2023 a) Eleição do membro da Diretoria, cujo mandato se estenderá até a posse dos que forem eleitos na primeira Reuniao do Conselho de Administraçao que suceder a Assembleia Geral Ordinária de 2025 CPF Nome Cargo 321 050 328 18 Daniel Monteiro de Farias Diretor 2. Reiteramos, conforme já informado no Ofício 27328f2021- BCB/Deorf/GTSP3, de 25.11.2021, e no Ofício 3698/2022- BCB/Deorf/GTPS3, de 15. 2. 2022, que essa sociedade deverá providenciar o aditamento do Acordo de Acionistas registrado, uma vez que, em sua cláusula 23 3, ha previsao de que, em caso de conflito entre o disposto no Acordo e o Estatuto Social prevalecera o disposto no Acordo Todavia, nenhuma disposiçao de vontade, mesmo que proveniente de sócios majoritarios e prevista em acordo de acionistas, podera alterar normas estatutarias aprovadas em Assembleia Geral, dada a competencia exclusiva, fixada no art 122 da Lei nº 6 404, de 1976, que atribui privativamente a esse órgao da sociedade a competencia para reformar o Estatuto Social 3 Devera essa sociedade, no prazo regulamentar de cinco dias do evento, registrar Departamento de Organização do Sistema Flnancelro (Deorf) Gerência Técnica em Sao Paulo (GTSPB) E maik gtspS deorf©bcb gov br Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.. g::: CLI: '?ÃNCOÚNTRÃÇ'QO BRASIL diretamente no sistema Unicad a data de posse do eleito e atentar para as demais informações a serem prestadas no Unicad Atenciosamente, Lucio Mario Ferreira Guilherme Pires de Lima Gerente Técnico Coordenador Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deon) Gerência Técnica em Sao Paulo (GTSPS) 2 E mam gtsp3 deorf©bcb gov br Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Ministério da Indústria ,-©omércie Exterioro Serviços- . e Departamento de Registro Empgeáarial e Mtegraçãou DREI Secretaria de Desenvolv'rmento Ecmmw ' ' ' ' ' . .*l. . .. .. ...U . . .: JUCESP Junta Comercial do Estado de Sao Paulo JUCESP .. .. . . G . . . . . . . : .. . . . . :..:º. ozºo . Ficha Cadastral Quadro SocietarioslÍntegrantes NOME EMPRESARIAL BANCO AGIBANK S A N CONTROLE NA INTERNET 033006507 6 NIRE SEDE 3530057421-4 NOME DO INTEGRANTE DANIEL MONTEIRO DE FARIAS IDENTIFICAÇÃO 321 050 328 18 CNPJ RG/RNE DIGITO Sem C N P J 433434077 DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF 22/02/2018 SSP SP NACIONALIDADE Brasileira COR OU RAÇA Nao Declarada LOGRADOURO (rua av etc) Rua Alvaro de Souza Fragoso NUMERO 08 BAIRRO/DISTRITO Swiss Park COMPLEMENTO CEP 13049 373 MUNICIPIO UF Campinas sp PAIS Brasil TIPO DE OPERAÇÃO USO DA FIRMA Admissao TIPO DE INTEGRANTE Pessoa Física PARTICIPAÇÃO CARGOS Diretor (entrada) Inicio do Mandato 02/08/2023 Termino do Mandato 02/08/2025 REPRESENTADOS NENHUM [DADOS COMPLEMENTARES Versao VRE Reports 1 0 O 0 23/11/2023 14 52 16 Pagina 1 de 2 Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.JUCESP Junta Comercial do Estado de Sao Paulo Ministério da Indústria,-€omércig Extefiq'e Serviços" Departamento de RegLstrq Egnpgegarial qêntegraçãou DREI Secretaria de Desenvolvimentc Eccm'c'rmmv ' 'ª ' JUCESP . O.! ) Qi .? O... .. . " . . . . . . . . : : ' .i . . .:l.='. . .ª. .. Ficha Cadastral Quadro Societarios/Integrantes N CONTROLE NA INTERNET NIRE SEDE NOME EMPRESARIAL 033006507 6 3530057421—4 BANCO AGIBANK S A NOME DO INTEGRANTE IDENTIFICAÇÃO 970 211 300-82 CNPJ RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF NACIONALIDADE Sem C N P J COR ou RAÇA LOGRADOURO (rua av etc) NUMERO COMPLEMENTO | BAIRRO/DISTRITO CEP MUNICIPIO UF PAIS TIPO DE OPERAÇÃO TIPO DE INTEGRANTE USO DA FIRMA Saída Pessoa Fisica PARTICIPAÇÃO CARGOS NENHUM REPRESENTADOS NENHUM LDADOS COMPLEMENTARES Versao VRE Reports 1 O 0 0 23/11/2023 14 52 16 Pagina 2 de 2 Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.11/12/2023 16 24 10.170.74.133/formularioanalise/default.aspx GOVERNO DO ESTÃDO DE SÃO PAULO JUCESP— JUNTA COMERFJALDO ESTADO DE SÃO PAULO 'éoERÉNGIA !)É APOIOA DECISÃO COLEGIADA PROTOCOLO 2 890 415/23 5 Relatório da Analise Prévia © SUGESTÃO DE DEFERIMENTO por estar de acordo com as formalidades legais nos termos da Lei nº 8 934/94 u SUGESTAO DE EXIGENCIA pºr naº gsggr de acordo com as formalidades legais nos termos da Lei nº 8 934/94 SUGESTÃO DE INDEFERIMENTO Lei 8934/94 art 40 ê ] DBE (Documento Básico de Entrada) ITEM FORMALIDADES Sim Não 01 E necessário a apresentação do Documento Básico de Entrada DBE? © O 02 O Documento Básico de Entrada DBE ( ou o Protocolo de Transmissão) foi aprensentado? © 03 O Documento Básico de Entrada DBE ( ou o Protocolo de Tr .) está ª . pelo repr nte da sociedade? © O 04 O código de evento corresponde ao teor do ato apresentado a arquivamento? ( , 05 O nome empresarial informado na FCP] para eventos de constituição/inscrição e alteração corresponde exatamente ao nome que consta do ato O “ apresentado a arquivamento inclusive considerando pontos vírgulas e outros caracteres especiais (símbolos)? V 06 0 nome empresarial no requerimento de empresário corresponde ao nome do empresário? (Permite se a adição de designação e abreviações C vedando—se a abreviação do último nome ou a exclusão de qualquer parte do nome) ) 07 A natureza jurídica informada corresponde com o ato apresentado a arquivamento? O O 08 O capital informado na FCPJ corresponde ao capital subscrito (e integralizado) constante do ato constitutivo/alterador? O O 09 A descrição da atividade empresária esta em conformidade com a descnção do CNAE informado? (Ressalte se que a atividade principal é O O aquela que gera maior receita para o estabelecimento) 0 BBB está firmado por pessoa física responsavel? (A pessoa fisica responsável levando se em consideração o sócio com poderes de administração ou administrador indicado pelos socios por meio de contrato social ressaltando se que a pessoa fisica responsável perante o CNPJ 10 poderá indicar preposto (sócio ou não) e outorgar procuração eletrônica a terceiros sócios ou não (desde que estes possuam cenífícado digital) O O procuração em papel e possível porem o procurador só poderá fumar o DBE devendo constar no sistema, os dados do outorgante da procuração pessoa física responsável perante o CNPJ ) Portaria 06/2013 JUCESP ll O endereço informado no DEE está em consonância com o endereço indicado no ato trazido a arquivamento? O O 12 DBE por dependencia do(s) Protocolo(s) O O 13 O Documento Básico de Entrada DBE (ou o Protocolo de Transmissão) está em termos para o deferimento? © O Outras exigencias a expecificar (DBE) Ana ise Previa Ciencia Vogais Alcir iq Gomes RG 9 058 307 3 Data /2023 i 10 170 74 133/formularioanalise/default aspx 1/1 Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.' IÇPQJÉEÍCAEEDERFENA DO BRASIL CAD STRO NACíONAL DA PESSOA JURÍDICA CNPJ J .: ...: .: o..: º .: .: PROTOCOLO DE TRANSMISSÃO DO CNPJ A analise e o deferimento deste documento serão efetuados pelo seguinte orgao . Junta Comercial do Estado de São Paulo PROTOCOLO REDESIM SPN2345396113 01 IDENTIFICAÇÃO NOME EMPRESARIAL (firma ou denominação) N DE INSCRIÇÃO NO CNPJ BANCO AGIBANK s A 10 664 513/0001 50 02 MOTIVO DO PREENCHIMENTO RELAÇÃO DOS EVENTOS SOLICITADOS ! DATA DO EVENTO JUCESP Quadro de Sócios e Administradores QSA DEFERIDO / // Numero de Controle SP30108357 10664513000150 L/ 03 IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA NOME CPF GLAUBER MARQUES CORREA 903 765 286 72 LOCAL DATA 16/10/2023 04 CODIGO DE CONTROLE DO CERTIFICADO DIGITAL Este documento foi assinado com o Certificado digital do NI 10 664 513/0001 50 Aprovado pela Instruçao Normativa nº 1 863 de 27 de dezembro de 2018 Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.DOCUMENTO EMITIDO PELA INTERNET DADOS DA EMPRESA NOME EMPRESARIAL BANCO AGIBANK S.A TIPO JURÍDICO SOCIEDADE POR AÇÕES NIRE 35300574214 CNPJ 10.664.513/0001-50 NÚMERO DO ARQUIVAMENTO 300.636/23-4 DATA DO ARQUIVAMENTO 24/07/2023 DADOS DA CERTIDÃO DATA DE EXPEDIÇÃO 28/07/2023 HORA DE EXPEDIÇÃO 11:30:35 CÓDIGO DE CONTROLE 215303508 A AUTENTICIDADE DO PRESENTE DOCUMENTO, BEM COMO O ARQUIVO NA FORMA ELETRÔNICA PODEM SER VERIFICADOS NO ENDEREÇO WWW.JUCESPONLINE.SP.GOV.BR ESTA CÓPIA FOI AUTENTICADA DIGITALMENTE E ASSINADA EM 28/07/2023 PELA SECRETÁRIA GERAL DA JUCESP – MARIA CRISTINA FREI, CONFORME ART. 1º DA MP2200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS – ICP BRASIL, EM VIGOR CONSOANTE E.C Nº32 DE 11/09/2001 M- ART.2º. ART 1º. FICA INSTITUÍDA A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA – ICP BRASIL, PARA GARANTIR AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E VALIDADE JURÍDICA DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, DAS APLICAÇÕES DE SUPORTE E DAS APLICAÇÕES HABILITADAS QUE UTILIZEM CERTIFICADOS DIGITAIS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS SEGURAS. ÚLTIMO DOCUMENTO ARQUIVADO PARA EMPRESA SUPRACITADA. Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CERTIDÃO DE INTEIRO TEORDocuSign Envelope ID: DF0604A2 E268—4EC6— BBBE- 950D3A008642 JUCESP- J-untaÇomerciaJdo Estadp de'“ çâo Paulo DADOS CADASTRAIS Ministério da Indústria ;Coràéício ExÍerlor e Serviços Departamento de'Regislm Emdr'e'sariãl" e Integração— DREI ETIQUETA PROTOCOLO JUCESP PROTOCOLO 2. 184. 968/23- 7 Secretaria de Desenvolvimento Econômico . :: ". oo:- CAPA DO REQUERIMENTO CON TROLE INTERNET 032578298- 9 lllllIIHIHIIIIIVIHIIIHIII||||A, ATO InclusÃ£olAIteraçao de Integrantes UC NOME EMPRESARIAL PORTE BANCO AGIBANK S A Normal E ªª LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO CEP , Rua Sergio Fernandes Borges Soares 1000 Predio 12 E 1 13054 709 R$, 1 4 J MUNICÍPIO UF TELEFONE EMAIL '“ Campinas SP (51 )3921 1446 societario©agi com br NÚMERO EXIGENCRA (S) CNPJ SEDE NIRE SEDE | MHMMWWWWWW É PROTI IDENTIFICAÇÃO SIGNATÁRIO ASSINANTE REQUERIMENTO CAPA VALORES RECOLHIDOS SEQ DOC NOME GLAUBER MARQUES CORREA(Diretor Presidente) DARE R$ 00 1 / 1 ASSINATURA: ] DATA 05/06/2023 DARF. R$, 00 .; Atuam «Mou &: %M anal.»: il .SORíAãz. ENÓÉDPA LEI, QUE AS INFORMAÇOES CONSTANTES DO REQUERIMENTO/PROCESSO SÃO EXPRESSÃO DA VERDADE PARA USO EXCLUSIVO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (INCLUSIVE VERSO) CARIMBO PROTOCOLO JUCESP .? 247— AUC ECA?" MPENAS CARlMBO DISTRIBUIÇÃO , . 4 f : , CARmBo ANALISE 300- 636/23 “ — lilllllllllllllllIIHIIIIIIIHIHIHIIlllllllllHHlIllHlll 4 1 # . R (o F.”.anin Frias “Jam? , %Rçgusfnoa ! , Vª'fªªª “ 2 1 JUL 2023 PnOTOCOLO ANEXOS EXCLUSIVO SETOR DE ANA?5:E ETIQUETAS DE REGISTRO + CARIMBO ( ) DBE Wocumentos Pessoais ( ) Procuraçao ( ) Laudo de Avaliação ( ) Alvará Judicial ( ) Jornal ( ) Forma! de Partilha ( ) Protocolo / Justificação ( ) Balanço Patrimonial ( ) Certidão ( ) Outros OBSERVAÇÓES Versão VRE Reports 1 0 0 0 12/07/2023 15 17 08 Página 1 de 2 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.& &» x ªvmbm : ; W () i & ,, ncia de G tarda e Distribuição Gere F Comercio de Combusuvens o'lo . .. tcacvao(hA . . , : , : ; E ' : ' ' . ' ' . ( )Ç/ºniàmão de hcnª Lacastral F hª Cadªstral . : : . ' ' e . o . . er « & dk. Apºnldmªmº nª [C o . . . ' O o . )Vcnhulçt ( " "" oo nu ( )MElscandeº . . . ( )MFJ “ºm CMAS“ N me EmP'ªªªml . : o o . . . . :. ' . . ' ' . : ( )Reahzar Pemmªª de º . : : : . . . . . . ( )Vide protocolo . o o o . º ' Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br..- ,. . .n- 500. . ' ooo . . . a .= ' . .o. .. ' o o o ' ' .. ' '.. ... ...o O O ' v x . .. ...o . ',"º? « " ,. . º ' . . . :; o ' ' . . o... ' ' ' o . '... : ...a 00 ...o ' Certificado de Conclusao Identincaçao de envelope DF0604A2E2684ECGBBBEQSDDSA008642 Assunto Complete com a DocuSign Capa pdf Envelope fonte Documentar paginas 2 Certificar paginas 1 Assinatura guiada Ativado Selo com Envelopeld (ID do envelope) Ativado Fuso horário (UTC 08 00) Hora do Pacínco (EUA e Canadá) Assinaturas 1 Rubrica 0 :. tºa Rastreamento de registros «,,—,. ,em. w . a , . Portador Aline Barcellos aline barcellos©agibank com br Status Original 12/07/2023 12 02 52 Assinatura A ,- .»: Eventos do signatário Docuslgmd by Mw WS Com GEEQDBW'IEBMBA Glauber Marques Correa aline barcellos©agibank com br TAX & CORPORATE ANALYST lll CONTROLADORIA AGIBANK Nível de segurança E mail Autenticação da conta (Nenhuma) Certificado Digital Detalhes do provedor de assinatura Tipo de assinatura ICP Smart Card Emissor da assinatura AC REDE IDEIA RFB CPF do signatan'o 90376528672 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico Nao oferecido atraves do DocuSign Adoção de assinatura Estilo pré selecionado Usando endereço IP 161 69 101 64 (W hi, Eventos do signatáriq presencial Assinatura Eventos de entrega do editor Status Evento de entrega do agente Statús *:*—.“ Eventos de entrega intermediários Statús Eventos de entrega certificados & W Status Státúé Eventos de cópia Eventos com testemunhas Assinatura . new ,. “, ,.u q..- Eventos do tabeliao »; Assinatura Status Com hash/criptografado Segurança verificada Segurança verificada Segurança verificada Eventos de resumo do envelope Envelope enviado Entrega certificada Assinatura concluída Concluído Status Eventos de Pªgªmentó Status Concluído Registro de hora e data Registro de hora e data & Carimbó dé ªaiãhórá .-— .)...» -ªu-vu.; DocuSign « &»c— 4 Remetente do envelope Aline Barcellos Rua Mostardeiro 266 Porto Alegre 90430 000 aline barcellos©agibank com br Endereço IP 161 69101 64 ,.. . ., Local DocuSign Registro de hora e data Enviado 12/07/2023 12 04 09 Visualizado 12/07/2023 12 04 49 Assinado 12/07/2023 12 05 38 Registro de hora e data Registro de horá e da ta Registro ge hora e data Registro de hora e data Registro de horá e data Registro de hora e data &» 12/07/2023 12 04 09 12/07/2023 12 04 49 12/07/2023 12 05 38 12/07/2023 12 05 38 Carimbo de datalhora Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.. E.: E:... .=... :O. :... . . . . . 'O .. O.. .. .. . . . , .O. ...O .O. . ! DocuSign Envelope ID 88EE2914 0798—4690 AOZÇ 900643283“. "" ' "" : :.' ' .ª " ...O . .... : : BANCO AGIBANK S A CNPJ/ME 10 664 513/0001 50 NIRE 35300574214 REUNIAO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO BANCO AGIBANK Realizada em 26 de abril de 2023 Data, horário e local Aos 26 dias do mes de abril de 2023, às 9 horas reuniram se fisicamente na sede da Companhia e a distância para a realização da Reunião do Conselho Administrativo da Companhia a totalidade dos membros do Conselho Administrativo do BANCO AGIBANK S A inscrito no CNPJ sob nª 10 664 513/0001 50 registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE nº 35300574214 E;; FORMA DE REALIZAÇÃO DA REUNIÃO A Reunião foi realizada no formato semipresencial, considerando se para os fins legais como sendo realizada na sede da Sociedade sendo facultado aos Conselheiros participar e votar (i) presencialmente na sede da Companhia e (ii) a distância com a possibilidade da Mesa Dirigente receber manífestaçoes escritas mediante atuaçao remota por vídeo conferencia atraves do sistema eletrônico Microsoft Teams disponibilizado a 2923 «'É? todos os Conselheiros atraves do link de acesso https //teams microsoft com/dI/Iauncher/launcher html?url %ZF %23%2F|%2Fmeetup ioínV2F19/u3Ameeting ODCSYWESMWMtMGQIZSOOOWRhLWE42TQtNmM12TEONmlSMDM4ª740thread v2/2F0/3Fcon text/3D%257Bª72522Tid%2522'y253a%252280523cc1 a4a7 4cfd 9624 05.0 859fc5fbaac4/25229'252c/25220id/25229/253a9'252210dfd321 2713 42db aObO f3830f15a82b72522/257D/26anon/30true&tvpe meetup ioin&deep|inkld fbe65565 3dbc 40e2 bf98 69c13e483de2&directDl true&msLaunch true&enab|eMobilePage true&suppressPrompt true . ACIC CONVOCAÇÃO Foi enviada convocação aos membros do Conselho de Administração da Companhia no dia 25/04/2023 por WAS meio eletrônico 2023 & MESA DIRIGENTE Foram aclamados, o Senhor Marciano Testa e a Senhora Marcela Starosta para, respectivamente, presidir e secretariar os trabalhos ORDEM DO DIA COLO (a) Deliberar sqbre a reeleiçao dos membros da Diretoria da Companhia DELIBERAÇõES O Conselho tomou ciencia da Ordem do Dia e por UNANIMIDADE de votos dos (?áalheiros deliberou (a) Aprovar a reeleição dos atuais membros da Diretoria da Companhia GLAUBER MARQUES CORREA brasileiro nascido em 29/11/1974 casado pelo regime da separação de bens engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade n 6584909 expedida pela SSP/MG inscrito no CPF sob o 903 765 286 72 residente e domiciliado na cidade de Campinas SP à Rua Sergio Fernandes Borges 50%;5, nº 1 000 Predio 12 E 1 Bairro Distrito Industrial CEP 13054709 para o cargo de Diretor Presidente THIAGO SOUZA SILVA brasileiro, bacharel em ciencias contabeis, casado, pelo regime de separação de bens, maior, nascido em 17/06/1981 na cidade de Sao uis MA portador da Cedula de Identidade nº 1915912 SSP/DF inscrito no CPF/MF sob o nº712 278 3 1 49 , residente e domiciliado na cidade de Campinas SP à Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n 1 000, Predio 12 E 1 Bairro Distrito Industrial CEP 13054709 para o cargo de Diretor Financeiro, MARCELO SANTOS SAMPAIO DE OLIVEIRA brasileiro, bacharel em ciencia econômicas, casado, pelo regime da comunhão parcial de bens maior nascido em 19/06/1981 na cid e de Caraguatatuba SP portador da Cedula de Identidade nº 43745477 SSP/SP inscrito no CPF/MF nº 284 170 868 38 , residente e domiciliado na cidade de Campinas, SP, à Rua Sergio Fernandes orges Soares nº 1 000, Prédio 12 E 1, Bairro Distrito Industrial CEP 13054709 para o cargo de Diretor LUCAS ARAUJO DE AGUIAR brasileiro administrador casado pelo regime da separaçao de bens maior, nascido em 08/05/1986 na cidade de Belo Horizonte MG portador da Cedula de Identidade nº 66 659 313 9 SSP/MG inscrito no CPF sob nº 080 693 006 39 residente e domiciliado na cidade de Campinas, SP, a Rua ””'sz "' tmum uv (“É nf“ " '“"ºº ºº' (" WÉWÉvawnwo I) cvs Mussum “».“va maaxxmhm. mw Lãs?» LçP = I ouzaucumm asfmmcsnoza Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br., , DocuSign Envelope ID. 88EE2914- C-798—46901AU2Ç5900642F282E3 . . .. ' ' O .o. : . . . oco. :.. :.. O o o o O o . . . :" " ooo .. " 00. ooo. ooo. : Sergio Fernandes Borges Soares nº 1 000 Predio 12 E 1 Bairro Distrito Industrial, CEP 13054709, para o cargo de Diretor VINICIUS BIRKELAND ALOE brasileiro, administrador casado pelo regime da comunhão parcial de bens maior nascido em 19/02/1987 na cidade de São Paulo portador da Cedula de Identidade nº 36657005 SSP/SP inscrito no CPF sob nº 364 387 168 63 residente e domiciliado na cidade de Campinas SP, à Rua Sergio Fernandes Borges Soares nº 1 000, Predio 12 E 1 Bairro Distrito Industrial, CEP 13054709 para o cargo de Diretor FABIANO LUCCHESE SCHNEIDER brasileiro administrador casado pelo regime da comunhão universal de bens nascido em 20/10/1980, na cidade de Novo Hamburgo RS portador da Cedula de Identidade nº 3052408691 SSP/RS inscrito no CPF sob nº 970 211 300 82 residente e domiciliado na cidade de Campinas SP, à Rua Sergio Fernandes Borges Soares nº 1 000 Predio 12 E 1 Bairro Distrito Industrial CEP 13054709 para o cargo de Diretor e MATHEUS GIRARDI, brasileiro, Analista de sistemas, solteiro, com união estavel pelo regime da separação total de bens, maior, nascido em 15/09/1990, na cidade de Porto Alegre RS, portador da Cédula de Identidade nº 809 586 280 4 SSP RS inscrito no CPF/MF sob o nº 02426452080 residente e domiciliado na cidade de Campinas, SP a Rua Sergio Fernandes Borges Soares, nº 1 000, Predio 12 E 1, Bairro Distrito Industrial CEP 13054709 para o cargo de Diretor compondo o quadro da Diretoria da Companhia ate a data da realização da Reunião do Conselho Administrativo de abril de 2025 Cada um dos Diretores da Companhia identificado no ite '(a) ', acima, tomara posse para um mandato de 2 (dois) anos, a que ora sao reeleitos, estendendo se e a posse e investidura de seus substitutos, após sua eleição ser homologada e aceita pelo Banco Cen al do Brasil, mediante a assinatura do respectivo Termo de Posse, lavrados em livro proprio arquiva 5 na sede da Companhia nos quais declaram sob as penas da lei e para os fins do disposto no art 147, & lº da Lei das S A , que não estao impedidos por lei especial ou em virtude de condenação criminal ou por se encontrarem sob os efeitos dela a pena que vede ainda que temporariamente o acesso a cargos publicos ou por crime falimentar de prevaricação, peíta ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o Sistema Financeiro Nacional contra normas de defesa da concorrencia contra as relações de consumo, fe pública ou a propriedade ENCERRAMENTO nada mais se havendo a tratar foi encerrada a reuniao e lavrada esta ata que apos lida e aprovada, foi por todos assinada Conselheiros Marciano Testa Ademir Cossiello, Aod Cunha de Moraes Junior e Gabriel Felzenszwalb ASSINATURAS Presidente Marciano Testa, Secretaria Marcela Starosta Certificamos que a presente e copia fiel da ata lavrada em livro proprio Campinas SP 26 de abril de 2023 Mesa MARCIANO 33231“; 1'22'3332'3'7573» MARCELA msm 3333353“ TESTA 72053771020 gªg; mmm "45 'ª ªº:?“ .96035 ãªqsmmgãmss l7 40:10-03'00' Marciano Testa Marcela Starosta Presidente Secretaria MWM Mm!“- luml mau W MLM 'esu Ironman 0 c# 2063771020 Lcman-umn mmmzznlmv L&émamuuummctunmnrr JUCESP 09 2 4 JUL 2023 muwmw (imhmuwa WW WCELA NME“ SÍMVAWJBJW' U cwunwma Dnmo-Anumw WMM " "Il PDT P LFM P Dono: urcsuuzuuzznccmu 300— 636/23" "%Râm—— IIIIHIIIIIIIIHIIIIHIIHIIIIIIWHIIllIIIWlllllllllllHlll Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br../ . o ...... DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE Eu Rogerio Augusto Capello Portador do RG 26 644 045 9 SSP SP e CPF 250 134 988 13, residente e domiciliado a Rua Dom Francisco de Campos Barreto, 282, Bairro Nova Campinas, Campinas SP CEP 13092 160, Contador, Inscrito no CRC 1$P 228030/0 2 , Declaro sob as penas da lei e sem prejuízo das sanções administrativas e cíveis, que estes documentos sao autenticos, condizem com o original e atesto a assinatura dos mesmos por certificaçao digital valida Documentos Apresentados 1 Via Capa Jucesp protocolo empresa BANCO AGIBANK S/A 3 Vias, Ata de Reuniao do Conselho Administrativo do Banco Agibank S/A, contendo 2 ( duas ) paginas 3 Vias Oficio Banco Central do Brasil, contendo pagina única Campinas 7d JJnh / V ROGERIO AUGUSTO CAPELLO CONTADOR CRC 1LSP228030/0 2 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br..o. . "O. o'. ..,, . ' ooo ' ' . º' o'. ;;;; BANCO'CEN'FRAL DO BRASIL Ofício 13776/2023 BCB/Deorf/GTSP3 PE 236994 Sao Paulo 26 de maio de 2023 Ao Banco Agibank S A Rua Sergio Fernandes Borges Soares, 1000, Predio 12 E 1 Distrito Industrial 13054 709 Campinas SP A/C do Sr Glauber Marques Correa Diretor Presidente Assunto Comunicaçao de deferimento de pleito Prezado Senhor Comunicamos que o Banco Central do Brasil por despacho de 26 de maio de 2023, aprovou o assunto a seguir especificado conforme deliberado na Reuniao do Conselho de Administraçao de 26 de abril de 2023 a) Eleíçao dos membros da Diretoria, cujo mandato se estenderá ate a posse dos que forem eleitos na Reuniao do Conselho de Administraçao que suceder a Assembleia Geral Ordinaria de 2025 CPF Nome Cargo 903 765 286 72 Glauber Marques Correa Diretor Presidente 712 278 301 49 Thiago Souza Silva Diretor Financeiro 970 211 300 82 Fabiano Lucchese Schneider Diretor 080 693 006 39 Lucas Araujo de Aguiar Diretor 284 170 868 38 Marcelo Santos Sampaio de Oliveira Diretor 024 264 520 80 Matheus Girardi Diretor 364 387 168 63 Vinicius Birkeland Aloe Diretor 2 Devera essa sociedade no prazo regulamentar de cinco dias úteis contados da data do evento, registrar diretamente no sistema Unicad a data de posse dos eleitos, bem como atentar para as demais informações a serem prestadas no Unicad, conforme procedimentos descritos no Sisorf4 14 70 Atenciosamente, Lucio Mario Ferreira Guilherme Pires de Lima Gerente Tecnico Coordenador Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) Gerencia Tecnica em Sao Paulo (GTSPS) E mall gtsp3 deorf©bcb gov br Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.JUCESP Jun'tá Qomgttiglj'dv Estado de São Paulo Ministerio da Indústria' Çcm'érçib ExLeJim' e Sewiços Departamento de Registro Empresarial e Integraçao DREI Secretaria de Desenvoijmento Eçençmicp , º º , ' ' ': JUC E SP . ooo. . o o o o . . . . . . . . (”?|J(Í“ errada coo. . oo . ooo. .. L.Ddo'ifJaLlsz Ficha Cadastral Quadro Societariosllntegrantes N CONTROLE NA INTERNET NIRE SEDE NOME EMPRESARIAL 032578298 9 3530057421-4 BANCO AGIBANK S A NOME DO INTEGRANTE IDENTIFICAÇÃO GLAUBER MARQUES CORREA 903 765 286 72 CNPJ RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF NACIONALIDADE Sem C N P J 6584909 06/05/2008 SSP MG Brasileira COR OU RAÇA Nao Declarada LOGRADOURO (rua av etc) NUMERO Rua Sergio Fernandes Borges Soares 1000 COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP Predio 12 E 1 Distrito Industrial 13054 709 MUNICIPIO UF PAIS Campinas SP Brasil TIPO DE OPERAÇÃO TIPO DE INTEGRANTE USO DA FIRMA Alteraçao de Dados Cadastrais Pessoa Fisica PARTICIPAÇÃO CARGOS Diretor Presidente (entrada) Inicio do Mandato 26/04/2023 Termino do Mandato 26/04/2025 REPRESENTADOS NENHUM DADOS COMPLEMENTARES I Versão VRE Reports 1 O O 0 12/07/2023 15 17 11 Página 1 de 7 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.JUCESP- Junta: Comgrcigrdq Estado de São Paulo Ministério da Indústria' gomérçio Éxtqriqr e Semços Departamento de Registro Empresarial e Integração— DREI Secretaria de Desenvolvõmento Ecºnômico - . . . .: JUCESP : : o. .. :.:. o . o o o . 'nljffnwraldc .:.. . oo . nono .. ':«ÍàMdl'aJLNJuw Ficha Cadastral Quadro Societarios/Integrantes N CONTROLE NA INTERNET NIRE SEDE NOME EMPRESARIAL 032578298 9 35300574214 BANCO AGIBANK S A NOME DO INTEGRANTE IDENTIFICAÇÃO THIAGO SOUZA SILVA 712 278 30149 CNPJ RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF NACIONALIDADE Sem C N P J 1915912 12/01/2018 SSP DF Brasileira COR OU RAÇA Nao Declarada LOGRADOURO (rua av etc) NUMERO Rua Sergio Fernandes Borges Soares 1000 COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP Predio 12 E 1 Distrito Industrial 13054 709 MUNICIPIO UF PAIS Campinas SP Brasil TIPO DE OPERAÇÃO TIPO DE INTEGRANTE USO DA FIRMA Alteraçao de Dados Cadastrais Pessoa Física PARTICIPAÇÃO CARGOS Diretor Financeiro (entrada) Inicio do Mandato 26/04/2023 Termino do Mandato 26/04/2025 REPRESENTADOS NENHUM DADOS COMPLEMENTARES Versão VRE Reports 1 0 0 0 12/07/2023 15 17 11 Página 2 de 7 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.& JUCESP Junta. Coynercgç] d? Egçado de Sao Paulo Ministerio da Indústria Çonªégrono E&tçripgpjçwiçoç Departamento de Registro Empresarial e Integraçao DREI Secretaria de Desepquimento E.conômugo .... ...: JUCES : . . . AmHU—mwra ir) no. o .. ooo. .. 'Uma.” Ficha Cadastral Quadro Societarios/Integrantes N CONTROLE NA INTERNET NIRE SEDE NOME EMPRESARIAL 032578298 9 3530057421-4 BANCO AGIBANK S A NOME DO INTEGRANTE IDENTIFICAÇÃO MARCELO SANTOS SAMPAIO DE OLIVEIRA 284170 868 38 CNPJ RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF NACIONALIDADE Sem C N P J 43745477 26/07/2019 SSP SP Brasileira COR OU RAÇA Nao Declarada LOGRADOURO (rua av etc) NÚMERO Rua Sergio Fernandes Borges Soares 1000 COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP Predio 12 E 1 Distrito Industrial 13054 709 MUNICIPIO UF PAIS Campinas SP Brasil TIPO DE OPERAÇÃO TIPO DE INTEGRANTE USO DA FIRMA Alteração de Dados Cadastrais Pessoa Fisica PARTICIPAÇÃO CARGOS Diretor (entrada) Inicio do Mandato 26/04/2023 Termino do Mandato 26/04/2025 REPRESENTADOS NENHUM DADOS COMPLEMENTARES Versão VRE Reports 1 O 0 0 12/07/2023 15 17 11 Página 3 de 7 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.JUCESP Junta Qoçngrmgq! dl? Eg.;jczdo de Sao Paulo Ministerio da Indústria: ,Qomveyçi'o Exteriçneâeryjços Departamento de Registro Empresarial e lntegraçao DREI Secretaria de Desenvolwmento Economroo » »" . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...O . . . . . . o o o . o . ""ai nª]: do no.. o o. . onu. .. Aªlmúxn—h Ficha Cadastral Quadro Societariosllntegrantes N CONTROLE NA INTERNET NIRE SEDE NOME EMPRESARIAL 032578298 9 3530057421-4 BANCO AGIBANK S A NOME DO INTEGRANTE IDENTIFICAÇÃO LUCAS ARAUJO DE AGUIAR 080 693 006 39 CNPJ RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF NACIONALIDADE Sem C N P J 666593139 31/01/2020 SSP MG Brasileira COR OU RAÇA Nao Declarada LOGRADOURO (rua av etc) NÚMERO Rua Sergio Fernandes Borges Soares 1000 COMPLEMENTO BAIRROIDISTRITO CEP Predio 12 E 1 Distrito Industrial 13054 709 MUNICIPIO UF PAIS Campinas SP Brasil TIPO DE OPERAÇÃO TIPO DE INTEGRANTE USO DA FIRMA Alteraçao de Dados Cadastrais Pessoa Física PARTICIPAÇÃO CARGOS Diretor (entrada) Inicio do Mandato 26/04/2023 Termino do Mandato 26/04/2025 REPRESENTADOS NENHUM DADOS COMPLEMENTARES Versao VRE Reports 1 O 0 0 12/07/2023 15 17 11 Página 4 de 7 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.JUCESP- Junta Çome'rcia'l dg Estado de São Paulo « Ministério da Indústria Çomçroiozãxtgripr e Sçhço$ Departamento de Registro Empresarial e Integração— DREI Secretaria de Desenuqlvimento Econômico .»: ":; JUCESP Ficha Cadastral Quadro Societariosllntegrantes N CONTROLE NA INTERNET NIRE SEDE NOME EMPRESARIAL 032578298 9 3530057421-4 BANCO AGIBANK S A NOME DO INTEGRANTE IDENTIFICAÇÃO VINICIUS BIRKELAND ALOE 364 387168 63 CNPJ RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF NACIONALIDADE Sem C N P J 36657005 07/06/2021 SSP SP Brasileira COR OU RAÇA Não Declarada LOGRADOURO (rua av etc) NUMERO Rua Sergio Fernandes Borges Soares 1000 COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP Predio 12 E 1 Distrito Industrial 13054 709 MUNICIPIO UF PAIS Campinas SP Brasil TIPO DE OPERAÇÃO TIPO DE INTEGRANTE USO DA FIRMA Alteração de Dados Cadastrais Pessoa Física PARTICIPAÇÃO CARGOS Diretor (entrada) Inicio do Mandato 26/04/2023 Termino do Mandato 26/04/2025 REPRESENTADOS NENHUM DADOS COMPLEMENTARES Versão VRE Repons 1 0 O () 12/07/2023 15 17 11 Página 5 de 7 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.JUCESP- Junt'a Çome'rcigrl do Estado de São Paulo Ministério da Indústria Çomçrdoããxterp; :q89fviçop ) Departamento de Registro Empresarial e Integração— DREI Secretaria de Deserwelrinjento Econômico .": ":; JUCESP : . .. ',. : : : .. , : 'Meu—metade ocª. ' .ª . euª. oo L,!abdowo'auk Ficha Cadastral Quadro Societariosllntegrantes N CONTROLE NA INTERNET NIRE SEDE NOME EMPRESARIAL 032578298 9 3530057421-4 BANCO AGIBANK S A NOME DO INTEGRANTE IDENTIFICAÇÃO FABIANO LUCCHESE SCHNEIDER 970 211 300 82 CNPJ RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF NACIONALIDADE Sem C N P J 3052408691 12/01/2018 SJS R$ Brasileira COR OU RAÇA Nao Declarada LOGRADOURO (rua av etc) NUMERO Rua Sergio Fernandes Borges Soares 1000 COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP Predio 12 E 1 Distrito Industrial 13054 709 MUNICIPIO UF PAIS Campinas SP Brasil TIPO DE OPERAÇÃO TIPO DE INTEGRANTE USO DA FIRMA Alteraçao de Dados Cadastrais Pessoa Física PARTICIPAÇÃO CARGOS Diretor (entrada) Inicio do Mandato 26/04/2023 Termino do Mandato 26/04/2025 REPRESENTADOS NENHUM DADOS COMPLEMENTARES Versão VRE Reports 1 O 0 0 12/07/2023 15 17 11 Página 6 de 7 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.( Ministerio da Industriaª Çdm'ézçib Extaridr.e Serviços Departamento de Registro Empresarial e Integração DREI Secretaria de Desenveijmento Ecºnômicp ", º '; . . 3 * . . . ºl.- . . . O . . . . ' . . ' Ch.. . . .O“. . OQ JUCESP Juríf ÇonênerbihlZdo Eátado de São Paulo JUCESP ml“ " err aldo L na UL ;áolau- Ficha Cadastral Quadro Societarios/Integrantes N CONTROLE NA INTERNET 032578298 9 NIRE SEDE 3530057421—4 NOME EMPRESARIAL BANCO AGIBANK S A NOME DO INTEGRANTE MATHEUS GIRARDI IDENTIFICAÇÃO 024 264 520 80 CNPJ RG/RNE Sem C N P J 8095862804 DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF 02/01/2020 SSP RS NACIONALIDADE Brasileira COR OU RAÇA Nao Declarada LOGRADOURO (rua av etc) Rua Sergio Fernandes Borges Soares NÚMERO 1000 COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO Prédio 12 E 1 Distrito Industrial CEP 13054 709 MUNICIPIO UF Campinas SP PAIS Brasil TIPO DE OPERAÇÃO Alteraçao de Dados Cadastrais TIPO DE INTEGRANTE Pessoa Física USO DA FIRMA PARTICIPAÇÃO CARGOS Diretor (entrada) Inicio do Mandato 26/04/2023 Termino do Mandato 26/04/2025 REPRESENTADOS NENHUM DADOS COMPLEMENTARES Versão VRE Reports 1 O 0 O 12/07/2023151711 Página 7de 7 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.19/07/2023 10 32 , , . . . . . v 49 17Q 74 J33/formularioanalise/default aspx : : : .. 'o ' ' ª , :" ' GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO JUçE'sP JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO GERENCIA DE ÃPOIO A DECISÃO COLEGIADA PROTOCOLO 2 184 968/23 7 Relatório da Análise Prévia © SUGESTAO DE DEFERIMENTO por estar de acordo com as formalidades legais nos termos da Lei nº 8 934/94 O SUGFSTÃO DE EXIGENCIA Mata: de acordo com as formalidades legais, nos termos da Lei nº 8 934/94 ? SUCESTAO DE INDEFERIMENTO Lei 8934/94 art 40 5 [ DBE (Documento Básico de Entrada) ITEM FORMALIDADES Sim Não 01 E necessário a apresentação do Documento Básico de Entrada DBE? © © 02 O Documento Básico de Entrada DBE ( ou o Protocolo de Transmissão) foi aprensentado? O O 03 0 Documento Basico de Entrada DBE ( ou o Protocolo de Transmissão) está assinado pelo representante da sociedade? ' 3 O 04 0 codigo de evento corresponde ao teor do ato apresentado a arquivamento? U ( 05 0 nome empresarial informado na FCP] para eventos de constituição/inscrição e alteração, corresponde exatamente ao nome que , O consta do ato apresentado a arquivamento inclusive considerando pontos vírgulas e outros caracteres especiais (símbolos)? & 06 O nome empresarial no requerimento de empresario corresponde ao nome do empresario? (Permite se a adição de designação e O abreviações vedando se a abreviação do último nome ou a exclusão de qualquer parte do nome) V 07 A natureza jurídica informada corresponde com o ato apresentado a arquivamento? O (, 08 O capital informado na FCP] corresponde ao capital subscrito (e integralizado) constante do ato constitutivo/alterador'? O O 09 A descrição da atividade empresária está em conformidade com a descrição do CNAE informado? (Ressalta se que a atividade &) (“ principal é aquela que gera maior receita para o estabelecimento) ' O DBE está firmado por pessoa Fisica responsável? (A pessoa fisica responsável levando se em consideração o sócio com poderes de administração ou administrador indicado pelos sócios por meio de contrato social ressaltando se que a pessoa física responsavel 10 perante o CNPJ podem indicar preposto (socio ou não) e outorgar procuração eletrônica a terceiros sócios ou não (desde que estes O O possuam certificado digital) procuração em papel é possível porém o procurador só poderá fumar o DBE devendo constar, no sistema os dados do outorgante da procuração pessoa fisica responsável perante o CNPJ) Portaria 06/2013 JUCESP 11 O endereço informado no DBE esta em consonância com o endereço indicado no ato trazido & arquivamento? O O 12 DBE por dependencia do(s) Protocolo(s) O M 13 O Documento Básico de Entrada DEE (ou o Protocolo de Transmissão) está em termos para o deferimento? ( ª (X Outras exigencias a expeciflcar (DBE) Análise Prévia Ciencia Vogais a Costa RG 21 470 552 3 bªl Dªz—"Eízày 10 170 74 133/formularioanalise/default aspx 1/1 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.DocuSign Envelope ID 8BEE2914 0795—4690 A02C 900642F282E3 DADOS CADASTRAIS ', JUCESP Junta Comercial do Estagio de São Paulo Ministerio da Indústria Comercio Exterior e Serviços Departamento de Registro Empresarial e Integraçao DREI Se'cretaria de Desenvolvimento Econômico CAPA DO REQUERIMENTO | ETIQUETA PROTOCOLO UCESP PROTOCOLO J 2.090. 223/23 6 HHMX“““MM“WXXWWE 032448685 5 CONTROLE INTERNET IVIIHIHIIHIIIIIIIIIIIHUIIIII ATO Arquivamento de Ata JC! NOME EMPRESARIAL PORTE E R 247 BANCO AGIBANK S A Normal ç MP LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO CEP ' Rua Sergio Fernandes Borges Soares 1000 Predio 12 E 1 13054 709 “É 2 7 JUI' MUNICÍPIO UF TELEFONE EMAIL Campinas SP (51)39211446 societario©agi. com. br 1 NUMERO EXIGENCIA(S) CNPJ SEDE NIRE SEDE IIII |||| HI IIIII llll llll IIIHI IIIHIII IDENTIFICAÇÃO SIGNATÁRIO ASSINANTE REQUERIMENTO CAPA VALORES RECOLHIDOS SEQ DOC NOME: GLAUBEB MQRQUES CORREA (Diretor Presidente) DARE R$ 520 75 1 / 1 ASSINATURA: ( É;“;“Lmnwmmwmm DATA. 05/06/2023 DARF: R$ ,00 LçpDEÇLARO sªi?“)? Ãà'PºÉºíãÁªs DA LEI QUE AS INFORMAÇOES CONSTANTES DO REQUERIMENTO/PROCESSO sAo EXPRESSÃO DA VERDADE PARA uso EXÚÉUS'WÓ DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADQDESAQPAULQ (INCLUSIVE VERSO) CARIMBO PROTOCOLO CARIMBO DISTRIBUIÇÃO CAR! ?cwnmse [Ma... (N?“ ; jªk. $$? E. R 224%: ÁCEC ; Mw mw ? , ªfff, !* 2 7 JUN 2023 a'?“ 5. & à ? 3 ; Sérgiº Eªu o ra dos Samos > a'" 19 29 5382 J ; ªiii??? ªzº E voga ANEXOS EXCLUSIVO SETOR DE ANÁLISE ETIQUETAS DE REGISTRO + CARIMBO ( ) DBE ( ) Documentos Pessoais ( ) Procuração ( ) Laudo de Avaliação ( )AIvará Judicial ( )Jornal ( ) Formal de Partilha ( ) Protocolo / Justificação ( ) Balanço Patrimonial ( )Certídão ( ) Outros OBSERVAÇÓES ww E R JUCEºH/AClC EXPí—DEÇ ÃO & o & JUL "zm sr , Versão VRE Reports 1 O O 0 05/06/2023 15 06 09 Página 1 de 2 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Gerencia de Guarda e Dlstrlbulção ( )Verimaçâo CNAE Comércio de Combustíveis (VÍVeriflcação de Ficha Cadastral ( )Verifícução de Apontamento na Ficha Cadastral ( )MEI sem Cadastro ( )MEI eom Cadastro ( )Realizar Pesquisa de Nome Empresarial ( )Vide Protocolo Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.03/07/2023 10 07 10 170 74 133/fon'nularioanalise/default aspx " . GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO JUCESP JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO GERENCIA DE APOIO A DECISAO COLEGIADA PROTOCOLO 2 090 223/23 6 Relatório da Análise Previa J SUGESTAO DE DEFERIMENTO por estar de acordo com as formalidades legais, nos termos da Lei nº 8 934/94 © SUGESTAO DE EXIGENCIA Mm; de acordo com as formalidades legais nos termos da Lei nº 8 934/94 SUCESTAO DE INDEFERIMENTO Lei 8934/94 art 40 5 1 DBE (Documento Básico de Entrada) 10 170 74 133/formularioanaliseldefault aspx [TEM FORMALIDADES Sim Não Ol E necessário a apresentação do Documento Básico de Entrada DBE? C) “º 02 O Documento Básico de Entrada DBE ( ou o Protocolo de Transmissão) foi aprensentado? C* ' 7 03 0 Documento Basico de Entrada DBE ( ou o Protocolo de Transmissão) esta assinado pelo representante da sociedade? ( “ " > 04 0 codigo de evento corresponde ao teor do ato apresentado a arquivamento? ' ( 0; O nome empresarial informado na FCPJ para eventos de constituição/inscrição e alteração corresponde exatamente ao nome que x ( “ consta do ato apresentado & arquivamento inclusive considerando pontos vírgulas e outros caracteres especiais (símbolos)? V ' O nome empresarial no requerimento de empresario corresponde ao nome do empresario? (Permite se a adição de designação e q 06 v 'u abrevmções vedando se a abrevnação do ultlmo nome ou a exclusão de qualquer pane do nome) 07 A naturezª jurídica informªda corresponde com o ato apresentado a arquivamento? > * 08 O capital informado na FCPJ corresponde ao capital subscrito (e integralizado) constante do ato constitutivo/allerador? O 09 A descrição da atividade empresária está em conformidade com a descrição do CNAE informado? (Ressalta se que a atividade C) principal é aquela que gera maior receita para o estabelecimento) O DBE está fumado por pessoa física responsável? (A pessoa física responsável levando se em consideração o sócio com poderes de administração ou administrador indicado pelos sócios por meio de contrato social ressaltando—se que a pessoa física responsavel 10 perante o CNPJ podera indicar preposto (socio ou não) e outorgar procuração eletrônica a terceiros sócios ou não (desde que estes ) O possuam certificado digital) procuração em papel é possível, porém o procurador se poderá firmar o DBE devendo constar no sistema os dados do outorgante da procuração pessoa fisica responsavel perante o CNPJ) Portaria 06/2013 JUCESP ll O endereço informado no DBE esta em consonancia com o endereço indicado no ato trazido & arquivamento? & L : l2 DBE por dependência do(s) Protocolo(s) O <, 13 O Documento Básico de Entrada DBE (ou o Protocolo de Transmissão) está em termos para o deferimento? .” > (“ Outras exigencias a expecifncar (DBE) ': ªvi ªªª“ LEXCÉ Proposta de Exigencia %%?f-EV ! Exigência 3 Dados informados no cadastro VRE divergem dos documentos apresentados (IN DREI nª 81/2020 Anexo V Capítulo [ item 1 1) Propostas de exigencias/indeferimento a especiflcar ou fun 3 V1r como Inclusão/Alteracão de Integrantes & [ªca Ciência ogais 4 JUL T3 ira dos $anvos , Po astro da Costa RG 21 470 552 3 191975882 ! Vogal 5 1/1 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Certificado de Çonclusaq Identificação de envelope BBEE2914C798469DA02€900642F282E3 Assunto Complete com a DocuSign Capa pdf RCA 26 04 2023 reeleição diretoria assinada pdf Envelope fonte Documentar páginas 4 Ceniâcar paginas 5 Assinatura guiada Ativado Selo com Envelopeld (ID do envelope) Ativado Fuso horario (UTC 08 00) Hora do Pacífico (EUA e Canadá) »» ?; xvçwhwmªuxwvf ...;/,A , x! Rastreainentó de regiàiéóg &. »: & >1úanuoamuummr a'.— e » « Portador Aline Barc aline barcellos©agibank com br Status Original 26/06/2023 11 12 37 Eventos do signatário Glauber Marques Correa aline barcellos©agi com br Nível de segurança E mail Autenticação da conta (Nenhuma) Certificado Digital Detalhes do provedor de assinatura Tipo de assinatura ICP Smart Card Emissor da assinatura AC REDE IDEIA RFB CPF do signatan'o 90376528672 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico Aceito 26/06/2023 11 23 25 D 0385f8e8 2c8d—461b ac15—b3e069de29c8 Mw WS Com Adoção de assinatura Estilo pré selecionado Usando endereço IP 161 69 101 128 marcela kisner starosta marcela starosta©agi com br Nível de segurança E mail Autendcação da conta (Nenhuma) Certificado Digital Detalhes do provedor de assinatura Tipo de assinatura ICP Smart Card Emissor da assinatura AC REDE IDEIA RFB CPF do signatário 96035382053 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico Aceito 26/06/2023 13 10 31 ID aa1be5e4-e4e1-40fa a7fa 3c49593098f2 mami». HW sfmsfa Adoção de assinatura Estilo pré selecionado Usando endereço IP 161 69101 196 Marciano Testa aline barcellos©agibank com br TAX & CORPORATE ANALYST III CONTROLADORIA Adoção de assinatura Estilo pré selecionado Usando endereço IP 161 69 101 128 Nível de segurança E mail Autenticação da conta (Nenhuma) Certificado Digital Detalhes do provedor de assinatura Tipo de assinatura ICP Smart Card Emissor da assinatura AC REDE IDEIA RFB CPF do signatário 72053771020 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico Não oferecido através do DocuSign Eventos do signatario presencial Eventos de entregª dº, editºr Status Conclundo Remetente do envelope Aline Barcellos Rua Mostardeiro 266 Porto Alegre 90430 000 DocuSign &:M.”hmª : ; aline barcellos©agibank com br Endereço IP 161 69101 128 xr , vç;,':—>Lvtªum.mglp« “ -»z—«z "Wma..- Local DocuSign :: n ram,,awvaaq (gg Registro de hora e data & Enviado 26/06/202311 1844 Reenviado 26/06/202311 21 01 Visualizado 26/06/2023 11 23 25 Assinado 26/06/202311 24 13 Enviado 26/06/2023 11 18 44 Visualizado 26106/2023 13 10 31 Assinado 26/06/2023 14 17 51 Enviado 26/06/2023 11 18 43 Visualizado 26/06/2023 11 21 50 Assinado 26/06/2023 11 22 46 Reªis??? ª? bºiª ?. dªtª Registro dé hpifã e data Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.i t o ) v ' Evento de entrega do agente .- v» 154.345“; Status Eventos de entrega mtermednános Eventos de resumo do envelope & Envelope enviado Com hash/criptografado Envelope atualizado Segurança verificada Entrega cenincada Segurança verificada Assinatura concluída Segurança vermcada Concluído Segurança verificada Eventos de pagamento Status Termos de Assinatura e Registro Eletronico wur < Registro de hora e data Registro de bºiª e data Registro de horª g data & Registro de hora e data:: Cárimbê) dé &àíá/Éórá Registro de hora e data Registro de horª e data ««:er“ «w» 26/06/2023 11 18 44 26/06/2023 11 21 00 26/06/2023 11 21 50 26/06/2023 11 22 46 26/06/2023 14 17 51 Carimbo de áaiâ/hora ; «.à' “hà VA. .Bv'fu M . Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.DOCUMENTOS PRIVADOS rn!" l:.l'v'àF-É DOCUMENTOS PRIVADOS Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.JUCESP- Juntq Çogne'rcia'I' dç Estado de São Paulo Ministério da Indústria Comerao'EÁtçnoj Sghliçogs Departamento de Registro Empresarial e Integração— DREI SawamewaMWmmmEmmmw 'n'": TJ! JUCESP : : . : . . . . o o o o o : : mat amo 0:00 : .... : o:...oo. Llamdcmªlauãu Ficha Cadastral Modelo 1 N CONTROLE NA INTERNET NIRE SEDE TIPO JURIDICO CNPJ SEDE INSCRIÇÃO ESTADUAL SEDE 032578298 9 3530057421-4 Sociedade por Ações 10 664 513/0001 50 NOME EMPRESARIAL PORTE BANCO AGIBANK S A Normal NIRE FILIAL CNPJ FILIAL INCRIÇÃO ESTADUAL FILIAL LOGRADOURO (rua av etc) NUMERO Rua Sergio Fernandes Borges Soares 1000 COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP Predio 12 E 1 Distrito Industrial 13054 709 MUNICIPIO UF PAIS Campinas SP Brasil E MAIL societario©agi com br ATOS InclusÃio/Alteração de Integrantes ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL ATIVIDADES SECUNDÁRIAS DESCRIÇÃO DO OBJETO SOCIAL DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL? CAPITAL CLÁUSULA PERMISSIVA DE DELIBERAÇÃO MAJORITARIA? Nao TIPO DE CAPITAL PAIS DE ORIGEM INICIO DAS ATIVIDADES TÉRMINO DAS ATIVIDADES DATA DE ASSINATURA DO DOCUMENTO OU REALIZAÇÃO DA ATA 26/04/2023 | AMARRAÇÓES Versão VRE Reports 1 0 O 0 12/07/202315 17 15 Página 1 de 1 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.. : . '. .... ...,. ... I . ,. . . l ' . ,.. .º . . "ª- ' ª . o .q—Q-«e w— ...—, ' & ,... ... . fâ?! CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDAD «' ª f WWW? stãªââãºzj REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIÉI SÃO (. ª ,. +. : :: Titulo TRuOo (on Dec! Przmseonado) 'ª + EM cenous omnes?! W umvpºc'n DE M ,: “'E' [[ * 5 Esta cuneira lem Ié pública como doeu : te do mmo 98 do O L 9 295 * % AUGUSTO GAPE"— 45 | : de 27/05/46 e artigo1º da Lei 6206 7 5/75 ,1 » = « i 3— , J "L E É aºwgbmmuo ] Asénw DO quABmsm ; É [ ERCEDES GOMES CAPELLO ( ? T'Wf” ª x f ; ;; 4.3- NASCIMENTO NROONALDABE ; NATURAUDADE ; | 1710111977 | F mmm,» “&? sp ;: ... 1 L x ...,. ' Ão & ;;. V =* xp DI "5005031 ..fr «& «» l— .: — ,, .?; b& ; Jª' :P- . : PRESIDENTE DO cnc ; mw m Mm WWW“ ©u— Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br. S U B S T A B E L E C I M E N T O Por este instrumento particular, SUBSTABELECEMOS, COM RESERV A DE IGUAIS, os poderes conferidos pela BANCO AGIBANK S/A na procuração firmada em 08 de Agosto de 2024, devidamente acostada aos autos, na pessoa dos advogados BRUNO FEIGELSON, brasileiro, casado sob regime da separação total de bens, advogado, inscrito na OAB/RJ n.º 164.272 e no CPF sob o n.º 109.418.817-41 e DENIS BRUM MARQUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ n.º 225.100 e no CPF sob o n.º 117.216.656-09 todos com endereço profissional no LIMA & FEIGELSON SOCIEDADE DE ADVOGADOS, devidamente registrado na OAB/RJ sob o n.º 002.376/2011 e no CNPJ/MF sob o n.º 13.403.313/0001-32, com sede na Rua Professor Álvaro Rodrigues, 352, n.º 113, 4º andar (2º pavimento), Botafogo, CEP 22.280-040, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. As notas de expediente ou qualquer tipo de intimação deverão ser expedidas exclusivamente em nome dos procuradores outorgados. Campinas/SP, em 22 de novembro de 2024. LORRANE CAROLINE POLVERINI DE OLIVEIRA OAB/SP sob o nº 391.319 LORRANE CAROLINE POLVERINI DE OLIVEIRA Assinado de forma digital por LORRANE CAROLINE POLVERINI DE OLIVEIRA Dados: 2024.11.22 19:45:11 -03'00' PROCURAÇÃO OUTORGANTE: BANCO AGIBANK S.A., sociedade anônima fechada, com sede na cidade de Campinas/SP, na Rua Sergio Fernandes Borges Soares, nº 1000, Edifício Prédio 12 E-1, Distrito Industrial, CEP 13.054-709, inscrito no CNPJ sob o número 10.664.513/0001-50, legalmente representado, na forma de seu estatuto social, por seu Diretor Presidente Sr. GLAUBER MARQUES CORREA, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o nº 903.765.286-72 e portador da cédula de Identidade nº 6584909 SSP MG e por seu Diretor Sr. DANIEL ANTONIO PIRES, brasileiro, bancário, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 328.993.168-42, portador da Cédula de Identidade nº 44.188.607-3 SSP/SP, ambos com endereço profissional na cidade de Campinas/SP, na Rua Sergio Fernandes Borges Soares, nº 1000, Edifício Prédio 12 E-1, Distrito Industrial; OUTORGADOS: THIAGO CUBAS RIBEIRO, brasileiro, advogado, casado, inscrito no CPF sob o nº 310.078.128- 77 e na OAB/SP sob o nº 253.992; ROGÉRIO LEAL DA CUNHA DOMINGUES, brasileiro, advogado, casado, inscrito no CPF sob o nº 015.286.310-99 e na OAB/RS sob nº 85.641; LORRANE CAROLINE POLVERINI DE OLIVEIRA, brasileira, advogada, casada, inscrita no CPF sob o nº 429.840.368-83 e na OAB/SP sob o nº 391.319; FELIPPE GUIMARÃES DE OLIVEIRA, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 433.130.308-07 e na OAB/SP sob o nº 405.765; e EVELYN DE SOUZA LIMA, brasileira, advogada, casada, inscrita no CPF sob o número 276.340.778-10 e na OAB/SP sob o número 226.823; todos com escritório profissional na cidade de Campinas/SP, na Rua Sergio Fernandes Borges Soares, nº 1000, Edifício Prédio 12 E-1, Distrito Industrial, onde receberão intimações. PODERES: Pelo presente instrumento particular de procuração e na melhor forma de direito, o OUTORGANTE nomeia e constitui seus bastantes procuradores os OUTORGADOS para o fim especial de representá-lo judicialmente em ações de qualquer espécie, nas quais o OUTORGANTE intervenha de alguma forma, quer na qualidade de autor, réu, ou parte interessada, promover interpelações judiciais e extrajudiciais, representá-lo perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, e os respectivos órgãos de administração indireta, representa-lo perante órgãos estatuais e municipais de defesa do consumidor (PROCONS), conferindo-lhe todos os poderes contidos nos artigos 105 do Código de Processo Civil, e 653 e seguintes do Código Civil, e mais os especiais de transigir, acordar, receber, dar quitação, nomear prepostos, desistir e substabelecer, bem como o de praticar todos os demais atos necessários ao fiel desempenho do presente mandato. Este instrumento particular de procuração terá validade até ulterior revogação pelo OUTORGANTE, ou renúncia do OUTORGADO. Campinas/SP, 08 de agosto de 2024. BANCO AGIBANK S.A. BANCO AGIBANK S.A. GLAUBER MARQUES CORREA DANIEL ANTONIO PIRES GLAUBER MARQUES CORREA:903765286 72 Assinado de forma digital por GLAUBER MARQUES CORREA:90376528672 Dados: 2024.08.12 15:58:02 -03'00' DANIEL ANTONIO PIRES:3289931684 2 Assinado de forma digital por DANIEL ANTONIO PIRES:32899316842 Dados: 2024.08.13 14:12:59 -03'00'DOCUMENTO EMITIDO PELA INTERNET DADOS DA EMPRESA NOME EMPRESARIAL BANCO AGIBANK S.A TIPO JURÍDICO SOCIEDADE POR AÇÕES NIRE 35300574214 CNPJ 10.664.513/0001-50 NÚMERO DO ARQUIVAMENTO 465.645/23-9 DATA DO ARQUIVAMENTO 13/12/2023 DADOS DA CERTIDÃO DATA DE EXPEDIÇÃO 22/12/2023 HORA DE EXPEDIÇÃO 20:17:07 CÓDIGO DE CONTROLE 227386477 A AUTENTICIDADE DO PRESENTE DOCUMENTO, BEM COMO O ARQUIVO NA FORMA ELETRÔNICA PODEM SER VERIFICADOS NO ENDEREÇO WWW.JUCESPONLINE.SP.GOV.BR ESTA CÓPIA FOI AUTENTICADA DIGITALMENTE E ASSINADA EM 22/12/2023 PELA SECRETÁRIA GERAL DA JUCESP – MARIA CRISTINA FREI, CONFORME ART. 1º DA MP2200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS – ICP BRASIL, EM VIGOR CONSOANTE E.C Nº32 DE 11/09/2001 M- ART.2º. ART 1º. FICA INSTITUÍDA A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA – ICP BRASIL, PARA GARANTIR AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E VALIDADE JURÍDICA DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, DAS APLICAÇÕES DE SUPORTE E DAS APLICAÇÕES HABILITADAS QUE UTILIZEM CERTIFICADOS DIGITAIS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS SEGURAS. ÚLTIMO DOCUMENTO ARQUIVADO PARA EMPRESA SUPRACITADA. Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CERTIDÃO DE INTEIRO TEORDoouSign Envelope ID 67C35286—3992—405A 893F—C4EF241BCF21 JUCESP- Junta Comercial do Estado de Sao Paulo Ministério da Indústria ,ºçomérciol-mêriõr ê'Serviços; Departamento de RegistrozEmprezsarial b'lnfegrãgão: - DREI Secretaria de Desenvdvimen'to Ecbhônflõõ [ETIQUETA PROTOCOLO & JUCESP PROTOCOLO 3ª?“ ? 2. 890. 41 5/23 5 . .. ooo. . . ' o : . . : o ' ' . o o .: .... oo CAPA DO REQUERIMENTO NIIIIIHIIFlllllIIIHIIH!IIIIIHIIIIWIIIIIIHlllIHHIIW W||IWHÍIHHHÍW CONTROLE INTERNET 033006507-6 ; llll ll DADOS CADASTRAIS ATO InclusÃEo/Alteraçao de Integrantes NOME EMPRESARIAL PORTE BANCO AGIBANK s A Normal JUÉDEÍ LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO CEP P:. R A Rua Sergio Fernandes Borges Soares 1000 Prédio 12 E 1 13054 709 ÇAMPIN MUNICÍPIO UF TELEFONE EMAIL Campinas SP (51)39211446 societario©agi. com. br 0 5 DEZ . NUMERO EXIGÉNCIA(S) CNPJ SEDE NIRE SEDE lllill |H! II III! ill lllãl llllll IIIIIIII IDENTIFICAÇÃO SIGNATÁRIO ASSINANTE REQUERIMENTO CAPA VALORES RECOLHIDOS São. DOPIRUl mcª NOME: MARCIABEN—“ESTA (Presidente do Conselho Administrativo) DARE R$ 520 75 1 ] 1 ASSINATURA: ? ”.; DATA:16/10/2023 DARF R$ 00 Haêõmà'ôfªwawmªs DA LEI. QUE AS INFORMAÇOES CONSTANTES oo REQUERIMENTOIPROCESSO sAo EXPRESSÃO DA VERDADE. .PARA USO EXCLUSIVO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (INCLUSIVE VERSO) CARIMBO PROTOCOLO CARIMBO DISTRIBUIÇÃO CARIMB J UC ES P ÉQÇESP DEFERIDO .R 247- -ACIC GAWINAS . É . . 0513522023 *É? . . ». . ? PROTOCºLº ANEXOS excwswo SETOR DE ANÁLISE ETIQUETAS DE REGISTRO + CARIMBO (X ) DBE N Documentos Pessoais ( ) Procuração ( Laudo de Avaliação ( ) Alvará Judicial ( ) Jornal JUCESP ( ) Formal de Partilha ( ) Protocolo I Justmcação 09 ( ) Balanço Patrimonial ( ) Certidão ( ) Outros 1 3 DEZ 2023 OBSERVAÇÓES l!IIIHIISIIIIIIIIlllltIHIIIIIHIIIIIIIIIIIIIIIHHIIII|III| % VeuãoVRERepom 1000 2311112023 14 62 04 Pnglnl 1 do 2 º Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.&? W % ::::IDôwMWWMGU ; mmªwmc) [ é 5 & E ' " ' ' —" vanútmá) :». "Ç; mma”) “F w'mf') (amam ' amv) (: asmsm mx 110 5 u,“ a e Dkstr'lbuªçªº guard bus“veis . o o o . . pe(e“c' & d (Olncíª'lº de Cºm n'a! . . . o : mycªçªº CNF chª Cadªªtfªxª Fichª Cadas . o , I n » ' . . ' ' ' ' V e ICªC umamºmo . o . o . . WV enf ç Ap 1 V ermº“ astrº . & c o l o o . o . (( ))ME) ªem Cªddastfº omº Emvfºsªín & :... oo. :o. ( MEXCO (ACN : o . o | o o : o o . Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Certificado de Conclusão " Identificação de envelope: 67C352863992495ABSQFC4EF251 BM Assunto: Complete com a DocuSign: Processo elê Envelope fonte: Documentar páginas 2 Cemfncar paginas 4 Assinatura guiada Ativado Selo com Envelopeld (ID do envelope) Ativado Fuso horário (UTC-03 00) Brasilia Rastreamento de registros Status Original 27/11/2023 15 51 26 Eventos do signatario , Marciano Testa pamella nascimento©agi com br Nível de segurança E-mail Autenticação da conta (Nenhuma) Certificado Digital Detalhes do provedor de assinatura Tipo de assinatura ICP Smart Card Emissor da assinatura AC REDE IDEIA RFB Termos de Assinatura e Registro Eletrônico Aceito 27/11/2023 16 13 39 ID 3a19d74f-e41a—408d 9d0e-ce7e3dab65d7 Eventos do signatário presencial Eventos de entrega do editor Evenio de entrega do agente Eventos de entrega intermediários Eventos de entrega certificados Eventos de cópia Eventos com testemunhas Eventos do tabeliao Eventos de resumo do envelope Envelope enviado Entrega certificada Assinatura concluída Concluído Eventos de pagamento Termos de Assinatura e Registro Eletrônico ição Danieª- Cªpa .' . : Assinaturas 1 Rubrica O Ponador. Paulo Renato Teixeira Braga paulo braga©agi com br Assinatura Docusw W- me 115%.» 282186780118480 Adoção de assinatura Estilo pre selecionado Usando endereço IP 161 69 63 128 Assinatura Status Status Status Status Status Assinatura Assinatura Status Com hash/criptografado Segurança veriflcada Segurança verificada Segurança verificada Status Registro de hora e data DocuSign Status Concluído Remetente do envelope * Paulo Renato Teixeira Braga Rua Mostardeiro 266 Porto Alegre 90430 000 paulo braga©agi com br Endereço IP 161 69 63128 Local DocuSign Registro de hora e data Enviado 27/11/2023 15 54 19 Visualizado 27/11/2023 16 13 39 Assinado 27/11/2023 16 14 28 Registro de hora e data Registro de hora e data Registro de hora e data Registro de hora e data Registro de hora e data Registro de hora e data Registrq de hora e data Carimbo de datalhora 27/11/202315 5419 27/11/2023 1613 39 27/11/20231614 28 27/11/20231614 30 Carimbo de datalhora Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.

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