Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036631-73.2014.8.26.0053" - Resultados da Busca

Resultados para "1036631-73.2014.8.26.0053"

Processo nº 0000281-59.2012.8.10.0105

ID: 307917876

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Parnarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000281-59.2012.8.10.0105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO PINHEIRO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RONALDO PINHEIRO DE MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Parnarama PROCESSO Nº 0000281-59.2012.8.10.0105 REQUERENTE: DAVID PEREIRA DE CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO Advogados do(a) AUT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Parnarama PROCESSO Nº 0000281-59.2012.8.10.0105 REQUERENTE: DAVID PEREIRA DE CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA - MA11109-A, RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A SENTENÇA I – RELATÓRIO. DAVID PEREIRA DE CARVALHO ajuizou demanda em face do ESTADO DO MARANHÃO e do MUNICÍPIO DE PARNARAMA, objetivando desconstituir acórdãos do Tribunal de Contadas da referida unidade federativa. Narra a inicial que o autor exerceu mandato de Prefeito Municipal de Parnarama/MA e em decorrência deste cargo eletivo teve que prestar contas de governo e gestão junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, que emitiu Pareceres Prévios e Acórdãos que julgaram irregulares as Contas de Gestão do exercício Financeiro de 2004. Afirma que ao apreciar as contas de gestão e de governo o TCE/MA não obedeceu aos preceitos legais dispostos na Constituição Federal, já que não observou o princípio do devido processo legal e o princípio da ampla defesa e do contraditório. Alega que em razão da reprovação das contas, foram imputados ao requerente débitos e multas que causaram irreparáveis prejuízos ao requerente. Requer a antecipação da tutela e ao final sua confirmação a fim de que seja declarada a nulidade acórdãos e pareceres prévios proferidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão referentes às Contas de Governo e de Gestão do requerente no exercício Financeiro de 2004. Citados, os entes requeridos apresentaram suas respectivas contestações. O autor apresentou réplica e renovou os argumentos iniciais. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, proceda-se à inclusão do ente municipal no polo passivo da demanda junto ao presente sistema eletrônico. Cuida-se de ação que objetiva a declaração de nulidade acórdãos e pareceres prévios proferidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão os quais reprovaram as Contas de Governo e de Gestão do requerente relativas ao Exercícios Financeiro do ano de 2004. Compulsando detidamente os autos e atenta às teses debatidas, entendo pela improcedência do pleito inicial. Com efeito, é cediço que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é exercida pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder (arts. 70, caput, 71 e 75, caput, Constituição Federal; art. 86, II da Constituição Estadual). O Tribunal de Contas é “órgão auxiliar e de orientação do Poder Legislativo, embora a ele não subordinado, praticando atos de natureza administrativa, concernente, basicamente, à fiscalização” (Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, 15ª edição, p. 404). Em outras palavras, “é um órgão técnico, não jurisdicional” (José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 29ª edição, pág. 759). Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Art. 86. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a ele competindo: II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; Assim, o Tribunal de Contas é órgão técnico que auxilia o Poder Legislativo na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Discute-se a possibilidade de sindicância judicial a respeito do exercício da atividade fim da Corte de Contas. Conforme consolidado entendimento jurisprudencial, o controle judicial sobre os atos administrativos é unicamente de legalidade, não podendo o Judiciário substituir a Administração nos pronunciamentos que lhe são privativos, em especial adentrar ao exame do mérito do ato administrativo. Seus pronunciamentos, portanto, constituem atos administrativos e, como tal, se sujeitam exclusivamente ao controle de legalidade e legitimidade, vedada a incursão do Judiciário no juízo de conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato administrativo, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de Poderes (art. 2º CF). Nesse sentido a doutrina de HELY LOPES MEIRELLES ao asseverar que: (...) competência do Judiciário para a revisão de atos administrativos restringe-se ao controle de legalidade e da legitimidade do ato impugnado. Por legalidade entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege; por legitimidade entende-se a conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, em especial os do interesse público, da moralidade, da finalidade e da razoabilidade, indissociáveis de toda atividade pública. Tanto é ilegal o ato que desatende à lei formalmente, como ilegítimo o ato que violenta a moral da instituição ou se desvia do interesse público, para servir a interesses privados de pessoas, grupos ou partidos favoritos da Administração (...). (Direito Administrativo Brasileiro, 35ª edição, p. 717). Dessa forma, diante do requerimento de desconstituição do pronunciamento técnico do Tribunal de Contas, é defeso ao julgador ingressar no mérito administrativo. Nesse sentido, encontra sedimentado o entendimento jurisprudencial brasileiro: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO ANULATÓRIA – DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TOMADA DE CONTAS – CONTAS JULGADAS IRREGULARES – ANULAÇÃO – INVIABILIDADE – ATO ADMINISTRATIVO – CONTROLE DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. 1. O Tribunal de Contas é órgão técnico que auxilia o Poder Legislativo na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 2. O controle judicial sobre os atos administrativos é unicamente de legalidade, não podendo o Judiciário substituir a Administração nos pronunciamentos que lhe são privativos, em especial adentrar ao exame do mérito do ato administrativo. 3. Pretensão à anulação do julgamento sob a alegação de ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, aos princípios da culpabilidade, proporcionalidade e ainda pela exorbitância da competência outorgada pela Constituição Federal. Inadmissibilidade. Vícios não configurados. Processo administrativo no qual foram observados os direitos e garantias constitucionais. Decisão proferida pelo TCE dentre dos limites de sua competência. Pedido improcedente. Recurso provido, em parte, para redução da verba honorária. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1027610-73.2014.8.26.0053 SP 1027610-73.2014.8.26.0053. No caso vertente, pretende o promovente afastar as balizas de um órgão técnico, para, em consequência, homenagear a apreciação judicial das contas do gestor público. Em outras palavras, pretende a parte autora rediscutir o mérito do controle do Tribunal de Contas do Estado, repita-se, solução que não encontra respaldo na Constituição Federal. Assim, outra conclusão não é adequada a este caso, senão a improcedência do pedido, em homenagem à solução técnica eleita pelo órgão externo. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as formalidades legais. PRI. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1036631-73.2014.8.26.0053"

Processo nº 0000281-59.2012.8.10.0105