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Processo nº 1036647-72.2024.4.01.3200

ID: 322037577

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036647-72.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDVAN BARBOSA BATISTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEX VALVERDE MACENA

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VANUCE MARA CONCEICAO BARBOSA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1036647-72.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1036647-72.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDVAN BARBOSA BATISTA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO (Nova intimação para elaborar minuta de RPV no SIREA) A parte autora foi devidamente intimada para elaborar a(s) minuta(s) de RPV(s) no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA, no entanto, não cumpriu o comando. A fim de oportunizar à parte autora o recebimento do seu crédito, INTIME-SE NOVAMENTE A PARTE AUTORA para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Saliento também que eventuais dúvidas quanto à elaboração das minutas poderão ser verificadas através dos canais de atendimento da unidade. Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo com o print da tela. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, ficará caracterizada a ausência do interesse de prosseguir com o cumprimento de sentença e os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) JUIZ FEDERAL

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Roberto Felipeli Júnior x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 314335737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022000-14.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FELIPELI JúNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A CAPITAL - FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA PVC SUMARE MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA

Intimação

Advogados:

NATALIA FELIPELI RAMOS

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MARCONI HOLANDA MENDES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CAIO PARSIA BOSCARIOL

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Processo 1022000-14.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Roberto Felipeli Júnior - Capital - Factoring Fomento Comercial Ltda - - Pvc Sumare Materiais Hi… Processo 1022000-14.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Roberto Felipeli Júnior - Capital - Factoring Fomento Comercial Ltda - - Pvc Sumare Materiais Hidraulicos Ltda - - Banco Bradesco S/A - Nº de ordem: 2023/001209 Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão (súmula do julgamento: Deram provimento ao recurso, vu ). No mais, aguarde-se o prazo remanescente para pagamento voluntário do débito nos termos da sentença proferida (fls. 217/222). Decorrido, aguarde-se, por 30 dias, eventual manifestação do credor quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Desde logo, observo que não se aplica o art. 523, § 1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. Deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - e não por distribuição de nova ação. Decorrido o prazo sem manifestação arquivem-se os autos. Com a apresentação do cálculo, tornem conclusos. Efetuado o depósito judicial para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário constante no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, recomendando que as petições intermediárias sejam cadastradas no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para sua análise prioritária. Após a expedição do MLE, independente de nova intimação, decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, CPC/2015). Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), NATALIA FELIPELI RAMOS (OAB 494281/SP), CAIO PARSIA BOSCARIOL (OAB 351067/SP)

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Cerealista Gonçalves De Itu Ltda e outros x Adilson Coelho Pizzaria - Me

ID: 276983629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010581-14.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CEREALISTA GONçALVES DE ITU LTDA FABIO BORDINI MARCHI SERGIO LUIS FALCOCHIO

Polo Passivo:

ADILSON COELHO PIZZARIA - ME

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS FALCOCHIO

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FELIPE JOSÉ FERREIRA BARBOSA

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FABIO BORDINI MARCHI

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ADV: Sergio Luis Falcochio (OAB 230412/SP), Fabio Bordini Marchi (OAB 333395/SP), Felipe José Ferreira Barbosa (OAB 389902/SP) Processo 0010581-14.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: S… ADV: Sergio Luis Falcochio (OAB 230412/SP), Fabio Bordini Marchi (OAB 333395/SP), Felipe José Ferreira Barbosa (OAB 389902/SP) Processo 0010581-14.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sergio Luis Falcochio, Sergio Luis Falcochio, Sergio Luis Falcochio, Sergio Luis Falcochio, Fabio Bordini Marchi, Fabio Bordini Marchi, Cerealista Gonçalves de Itu Ltda - Exectdo: Adilson Coelho Pizzaria - Me - Vistos. 1. Fls. 45/65: Trata-se de pedido formulado pelo executado, de desbloqueio de valores constritos em sua conta bancária (Itaú - R$1.471,73), por ser proveniente de salário, arguindo impenhorabilidade. Postulou os beneficios da assistência judiciária. A parte exequente se manifestou às fls. 69/77 postulando a rejeição da impugnação apresentada, e a manutenção do bloqueio, além da intimação do titular da empresa executada para que informe seu endereço atualizado nos autos. É a síntese. DECIDO. De plano, defiro ao executado os beneficios da assistência judiciária, diante dos documentos juntados. Quanto à impugnação apresentada, razão assiste em parte ao executado. Os documentos juntados permitem concluir que o bloqueio alcançou valores de de natureza salarial da conta bancária da parte executada (R$1.471,73 - fls. 34 e fls. 57), portanto, de caráter alimentar, restando indeferido o pedido subsidiário de penhora de 30%. Diante do exposto, presente a hipótese prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, defiro o pedido de desbloqueio de fls. 53/54. Após decurso do prazo recursal da presente decisão, e desde que apresentado formulário pelo interessado, autorizo o desbloqueio dos valores impugnados (R$1.471,73) à parte executada. 2. Quanto ao valor de R$482,26 (CEF- fls. 33/34), não impugnado pela parte executada, resta sedimentada a questão. Após decurso do prazo recursal da presente decisão e uma vez preenchido formulário MLE, expeça-se mandado de levantamento do valor de R$482,26 à parte exequente, com os respectivos acréscimos e rendimentos legais, o que surtirá efeitos de parcial e proporcional abatimento do débito. 3. Diante do postulado pela parte exequente, intime-se a parte executada, na pessoa do advogado constituído nos autos, para que indique o endereço atualizado do titular da pessoa jurídica executada (inclusive, apresentando comprovante de endereço recente), no prazo de quinze dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Intimem-se

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Residencial Mariya Ii x 3R Incorporadora Ltda

ID: 277936885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018023-14.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL MARIYA II

Polo Passivo:

3R INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

LAURA DEL CISTIA

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ERICA CRISTINA PIMENTA

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ADV: Laura Del Cistia (OAB 360313/SP), Erica Cristina Pimenta (OAB 368146/SP) Processo 1018023-14.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Residencial Mariya Ii - Reqdo: 3r Incorporadora Lt… ADV: Laura Del Cistia (OAB 360313/SP), Erica Cristina Pimenta (OAB 368146/SP) Processo 1018023-14.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Residencial Mariya Ii - Reqdo: 3r Incorporadora Ltda - Vistos. 1. Designada audiência conciliatória, restou infrutífera, porquanto rejeitada a conciliação entre as partes (fls.215). Não é o caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Assim, passo a decidir em termos de saneamento e organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Em contestação (fls. 174/187), a requerida impugnou o valor da causa. Como prejudicial de mérito suscitou a Decadência. 3. Não merece guarida a Impugnação ao Valor da Causa, porquanto, para a sua atribuição, a parte autora considerou os pedidos cumulados, com base em sua pretensão. 4. Rejeito a prejudicial de decadência suscitada pela ré, vez que, por se tratar de ação tipicamente condenatória (indenização decorrente do vício do produto), não há incidência de prazo decadencial. Ademais, tratando-se de defeitos construtivos de obra, aplicável o prazo de garantia de cinco anos, previsto no art. 618 do Código Civil, período durante o qual, constatados defeitos na obra, admite-se o ajuizamento da ação, no prazo prescricional de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil, logo, não há se dizer em decadência e prescrição. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 5. Diante da natureza da lide e dos pontos controvertidos a serem elucidados, reputa-se necessária a produção de prova pericial postulada pela ré. 6. Indefiro o pedido de Assistência Judiciária postulado pela requerida à fls. 216/218, por ser absolutamente incompatível com a natureza da ação e se tratando a ré de Incorporadora de grande porte. Dificuldades financeiras passageiras são insuficientes para o deferimento do benefício. 7. Indefiro desde já a produção de prova testemunhal requerida pela autora (fl. 208), porquanto desnecessária ao deslinde das questões controvertidas, as quais serão elucidadas pela prova documental e pela perícia ora determinada, além da análise da matéria de direito. 8. Tornem os autos conclusos para indicação do perito e demais providências correlatas, ressaltando que as despesas periciais deverão ser suportadas pela requerida, salvo expressa desistência. Intimem-se.

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Processo nº 0017011-45.2024.8.26.0602

ID: 307655247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0017011-45.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LIGIA DE PAOLA UENO

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Processo 0017011-45.2024.8.26.0602 (processo principal 1048578-14.2023.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - P.M. - Recebo a emenda à inicial de fls. 63. Anote-se. Defiro o pedi… Processo 0017011-45.2024.8.26.0602 (processo principal 1048578-14.2023.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - P.M. - Recebo a emenda à inicial de fls. 63. Anote-se. Defiro o pedido e determino a intimação da parte executada, através do aplicativo Whatsapp, fls. 70, no número de telefone, certificando a visualização da transmissão, ou eventual confirmação através de videochamada, devendo ser disponibilizada senha de acesso para que a parte tome ciência. Anoto que a disposição contida no artigo 246, inciso V, do CPC, autoriza genericamente a citação eletrônica como válida, a depender de lei. Por sua vez, a Lei nº 11.419/2006, que regulamenta a matéria, estabelece: Art. 1ºO uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Ademais, diante da tentativa frustrada e da ausência de dados completos quanto ao endereço do executado aliado o uso do aplicativo que é ferramenta indispensável à agilidade e à entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, mormente em citação a ser efetivada em outro país, com a consabida lentidão, a citação eletrônica por e-mail e/ou aplicativo se mostra perfeitamente possível em razão da modernização dos meios de comunicação com a garantia da segurança jurídica, aliada a questão de segurança e integridade física do ser humano, direitos fundamentais previstos no artigo 5º da CF/88. Assim sendo, via aplicativo WhatsApp, intime-se a parte executada, encaminhando-se senha de acesso aos autos digitais, INTIMANDO-O para que, no prazo de 03 dias, pague o débito alimentar indicado no cálculo atualizado de folhas 02 e as prestações que vierem a vencer no curso do processo, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de prisão e intime-se para o pagamento da pensão alimentícia até o dia 10 de cada mês. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao Ifood para que informe a este juízo acerca de possíveis endereços do executado. Anote-se ainda o endereço indicado às fls. 71. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARIA LIGIA DE PAOLA UENO (OAB 330501/SP)

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Condominio Residencial Le Parc Cidade x Gabriela Fernanda De Andrade Granado

ID: 301135301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046832-14.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL LE PARC CIDADE

Polo Passivo:

GABRIELA FERNANDA DE ANDRADE GRANADO

Intimação

Advogados:

MARCOS AURÉLIO DE SOUZA

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DAVI MORIJO DE OLIVEIRA

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Processo 1046832-14.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Le Parc Cidade - Gabriela Fernanda de Andrade Granado - Vistos. 1) Defiro o BL… Processo 1046832-14.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Le Parc Cidade - Gabriela Fernanda de Andrade Granado - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MARCOS AURÉLIO DE SOUZA (OAB 156158/SP), DAVI MORIJO DE OLIVEIRA (OAB 366835/SP)

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Estado De São Paulo x Concessionária Rodovias Integradas Do Oeste - Sp (Spvias) e outros

ID: 309738471

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029469-14.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE - SP (SPVIAS) MARISA APARECIDA DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO

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CARLOS EDUARDO CARDOSO

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ELMO DE MELLO

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DOCLACIO DIAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029469-14.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029469-14.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apda/Apte: Marisa Aparecida de Almeida - Apelado: Concessionária Rodovias Integradas do Oeste - SP (SPVias) - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento em parte ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS MOVIDA POR MARISA APARECIDA DE ALMEIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP) E CCR SPVIAS RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A, EM RAZÃO DO ATROPELAMENTO DE SEU PAI POR VIATURA DA POLÍCIA MILITAR, RESULTANDO EM SEU FALECIMENTO. A AUTORA BUSCA INDENIZAÇÃO ALEGANDO EXCESSO DE VELOCIDADE DA VIATURA E FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA NA RODOVIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA FESP E DA CCR PELO ACIDENTE QUE RESULTOU NA MORTE DO PAI DA AUTORA. (I) RESPONSABILIDADE DA FESP POR ATO COMISSIVO DE SEUS AGENTES. (II) RESPONSABILIDADE DA CCR PELA SINALIZAÇÃO DA VIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS COMISSIVOS DE SEUS AGENTES É OBJETIVA, CABENDO EXCLUDENTES COMO A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE NÃO FOI COMPROVADA PELA FESP. (I) A SINALIZAÇÃO DA VIA PELA CCR FOI CONSIDERADA ADEQUADA, NÃO HAVENDO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA ATUAÇÃO E O DANO CAUSADO. IV. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA FESP. PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO DA AUTORA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA FIXAR OS DANOS MORAIS EM 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Doclacio Dias Barbosa (OAB: 83431/SP) (Procurador) - Elmo de Mello (OAB: 201924/SP) - Carlos Eduardo Cardoso (OAB: 29038/SP) - Fernando Pires Martins Cardoso (OAB: 154267/SP) - 1º andar

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Processo nº 1036647-20.2025.8.11.0001

ID: 283768822

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036647-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036647-20.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036647-20.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ALESSANDRA PEREIRA RODRIGUES Endereço: Avenida Miguel Sutil, 44, AV DOS TRABALHADORES, n 44, Bairro São Carlos, C, Alvorada, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-000 POLO PASSIVO: Nome: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA Endereço: AV, 529, CENTRO, MONTE BELO - MG - CEP: 37115-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 3ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Da Vinci Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda x Sthephanie Barbosa Ramalho

ID: 303294933

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039460-14.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DA VINCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

STHEPHANIE BARBOSA RAMALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

NEUSA CRISTINA DA SILVA

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MILENA CAMPANHOLI

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MARCELO CARLOS CORREA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039460-14.2023.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: da Vinci Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Recorrida: Sthephanie Barbo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039460-14.2023.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: da Vinci Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Recorrida: Sthephanie Barbosa Ramalho e outro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS COMPRADORES. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A RETENÇÃO DE 25% E AJUSTAR OS TERMOS INICIAIS DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES E AUTORIZOU A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS. O RECURSO BUSCA A RETENÇÃO DE 50% DA QUANTIA PAGA, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES E ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DEFINIR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR, CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DA LEI 13.786/18 E A CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO DO TETO DE 50% DEFENDIDA PELA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI 13.786/18 PERMITE A RETENÇÃO DE ATÉ 50% DOS VALORES PAGOS QUANDO A INCORPORAÇÃO ESTÁ SUBMETIDA AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. A RETENÇÃO DE TAL MONTANTE REVELA-SE ABUSIVA, AUTORIZANDO-SE O ABATIMENTO DE 25%.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PARA A RETENÇÃO DE 25% DA QUANTIA PAGA.TESE DE JULGAMENTO: APLICAÇÃO DA LEI 13.786/18 PERMITE RETENÇÃO DE ATÉ 50% DOS VALORES PAGOS, MESMO QUANDO RELATIVO A PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 406 E 407. LEI 13.786/18, ART. 67-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.590.853/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 12/08/2024, DJE DE 15/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049043-38.2022.8.26.0576, REL. VIANNA COTRIM, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1073657-12.2024.8.26.0100, REL. ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1071824-56.2024.8.26.0100, REL. PAULO ALONSO, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Carlos Correa (OAB: 156129/SP) - Milena Campanholi (OAB: 481907/SP) - Neusa Cristina da Silva (OAB: 278216/SP)

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Processo nº 0005576-40.2025.8.26.0602

ID: 333955772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005576-40.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MARIANO BRéGULA SIQUEIRA RESIDENCIAL LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MARIANO BRÉGULA SIQUEIRA

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Processo 0005576-40.2025.8.26.0602 (processo principal 1022873-14.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Residencial Lisboa - - Bianca Mariano Brégula Siqueira - Vistos. Na fase d… Processo 0005576-40.2025.8.26.0602 (processo principal 1022873-14.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Residencial Lisboa - - Bianca Mariano Brégula Siqueira - Vistos. Na fase de conhecimento, revel a parte devedora, que apesar de citada pessoalmente, até então não constituiu advogado nos autos. Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento execução do julgado), como processo incidental. Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. Destaque-se que, doravante, os advogados deverão dirigir suas petições para este incidente, a ser observado o número deste processo incidente. Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, INTIME-SE a parte devedora quanto à conta de liquidação de fls. retro, para que, no prazo de quinze dias, proceda ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. Seja a parte executada advertida de que, se pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. Observe-se que, na hipótese presente (§ 2o, inciso II, do artigo 513 do CPC), considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, §3º, CPC). Se frustrada a intimação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça (exceto se a parte for beneficiária da AJ), caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. Intimem-se - ADV: BIANCA MARIANO BRÉGULA SIQUEIRA (OAB 300231/SP), BIANCA MARIANO BRÉGULA SIQUEIRA (OAB 300231/SP)

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