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Ministério Público Do Estado Do Paraná Uraí x Município De Rancho Alegre/Pr

ID: 295683286

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Uraí Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000706-48.2025.8.16.0175

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá URAí

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RANCHO ALEGRE/PR

Conclusão

Advogados:

IVAN ROGERIO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro __________________________________________________________________… Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Autos nº 706-48.2025.8.16.0175 Vistos, I – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE visando a concessão de liminar para determinar ao requerido o fornecimento do medicamento “LURASIDONA 80 mg” para tratamento de “transtorno afetivo bipolar (CID F 31.4) e episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID F 32.2)” que acomete Sirlei Aparecida da Costa Barbosa (mov. 1.1). Destacou que o médico que assiste o paciente concluiu pela necessidade de utilização do referido fármaco especialmente em razão da segurança do referido medicamento e ineficácia dos medicamentos até então utilizados. Ainda, expôs a recusa do fornecimento da medicação pelo ente público, bem como a impossibilidade financeira de aquisição do medicamento pelo paciente. Deste modo, pleiteou pela concessão de tutela antecipada para determinar aos requeridos o fornecimento do fármaco prescrito para seu tratamento. Após, os autos vieram-me conclusos para decisão. É a resenha do ocorrido. Decido. II – Salienta-se que para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a existência simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No caso em foco, coexistem tais requisitos, visto que os fatos narrados foram satisfatoriamente corroborados pelos documentos que acompanham a inicial, tal como porquanto comprovada a urgência do tratamento. No que tange à probabilidade do direito, destaca-se que é pacífico o entendimento de que é dever de todos os entes federativos, de maneira solidária, propiciar os meios adequados à manutenção da saúde dos administrados, nos termos da tese fixada no Tema 793 do STF, in verbis: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimentoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Anote-se que a descentralização e hierarquização dos serviços de saúde não afasta a mencionada solidariedade e a responsabilidade dos requeridos, tampouco torna obrigatória a inclusão dos demais entes no polo passivo da presente demanda. Note-se: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TUTELA ANTECIPADA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO NÃO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENTES FEDERADOS - REPERCUSSÃO GERAL NO STF (RE Nº 855178 RG/SE)- DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro. Tese firmada no julgamento do RE 855178 RG/SE no Supremo Tribunal Federal. (TJ-MT - AGR: 10078752620208110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/06/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/06/2020) Ademais, o Sistema Único de Saúde (SUS), é “responsável pelas ações e serviços públicos de saúde, composto por uma rede regionalizada e hierarquizada, e organizado em acordo com a descentralização, com direção única em cada esfera de governo, atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade”. Neste sentido, destaca-se que no julgamento do Tema 1234 do STF, firmou-se o entendimento de que os processos que versem sobre concessão de medicamentos não incluídos na política pública do SUS serão de competência da Justiça Federal se o valor anual do tratamento for igual ou superior a 210 salários mínimos: Tese: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor doTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). (...) No caso em tela, em que pese o tratamento pleiteado não esteja previsto nas listas do SUS, possui registro na ANVISA e seu valor anual não ultrapassa aquele fixado pela citada tese, devendo ser reconhecida a competência da justiça estadual para o julgamento do feito: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. DOR CRÔNICA, FIBROMIALGIA E DEPRESSÃO MISTA COM SINTOMAS ANSIEDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Os pareceres e notas técnicas emitidas pelo NAT-JUS apenas servem de orientação nos casos em que o magistrado apresente dúvida para formar seu livre convencimento, não são obrigatórios ou vinculativos. 2. Afastada a preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa. 3. Afastada a preliminar de necessidade de inclusão da União no polo passivo – Tema 793 do STF. 4. Os requisitos referidos no Tema Repetitivo nº 106 pelo STJ foram observados pelo autor. 5. Ação procedente. 6. Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0001135-23.2023.8.26.0493 Regente Feijó, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 27/05/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 27/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDO DO IPASGO. PLANO DE AUTOGESTÃO. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. EPILEPSIA TÔNICO-CLÔNICA. IMPRESCINDIBILIDADE DO PRODUTO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Considerando que o CANABIDIOL é um produto com importação autorizada pela ANVISA, para comercialização e aquisição pelo próprio paciente no Brasil, a jurisprudência é firme no sentido de que a competência reside na Justiça Estadual, de modo que inaplicável o Tema n. 500/STF, não havendo, portanto, queTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito se falar em necessidade de intervenção da União com a consequente remessa do feito à Justiça Federal. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5609279-85.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DAS RÉS. 1. Afastada a preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva e necessidade de inclusão da União no polo passivo – Tema 793 do STF. 3. Os requisitos referidos no Tema Repetitivo nº 106 pelo STJ foram observados pela autora. 4. Ação procedente. 5. Recursos improvidos. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1015210-14.2023.8.26.0602 Sorocaba, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 03/06/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 03/06/2024) Recurso inominado. Medicamento Canabidiol. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos. Litisconsórcio necessário com a União. Inocorrência. Competência da Justiça Estadual. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fornecimento de medicamento à base de canabidiol, não incorporado ao SUS. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema nº 106 do STJ e no Tema nº 1.161 do STF. Dever de fornecer o fármaco. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000357-69.2024.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator: Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal, Data de Julgamento: 04/06/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 04/06/2024) Sabidamente, a saúde é direito público subjetivo, ligado à dignidade da pessoa humana, sendo assegurada pela Carta Constitucional nos artigos 6º e 126, no artigo 127 da Constituição Estadual e pela Lei Federal 8.080/90 (Lei Orgânica de Saúde). O artigo 196 da Constituição Federal estabelece:Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Neste passo, incumbe ao Estado implementar políticas públicas que assegurem aos hipossuficientes o exercício de sua pretensão, com vista ao princípio da dignidade da pessoa humana. Cumpre esclarecer que a falta de previsão do medicamento na lista do Ministério da Saúde, ainda que referente aos medicamentos excepcionais de alto custo, não impede sua concessão pelo Estado. Registre-se que a norma constitucional busca a efetivação do direito à saúde e à vida, direitos fundamentais que não se vinculam, de forma absoluta, aos atos normativos que flagrantemente confrontam preceitos constitucionais. Ainda, quanto à prescrição do medicamento, importante destacar que, no caso em foco, foi realizada por médico especializado. Inobstante, para o surgimento do dever do Estado ao fornecimento de tratamentos de saúde, basta a prescrição pelo médico assistente, pois, em razão do contato direto com o paciente, é este quem detém as melhores condições de determinar o tratamento adequado. A indicação do melhor tratamento é discricionariedade médica, que não pode ser adstrita a portarias generalistas da Administração Pública e regras internas do Ministério da Saúde, tampouco ficar submetida a medicamentos de baixo custo. Soma-se a isto, que a medicação prescrita é a mais indicada para o caso do paciente, em razão de sua eficácia. Além disso, a documentação carreada aos autos indica urgência no fornecimento do remédio, posto que o quadro do paciente pode se agravar, bem como em virtude de sua hipossuficiência financeira. Dessa forma, existe respaldo jurídico para a pretensão delineada na exordial, conforme jurisprudência abaixo exposta: (...) Em sede de recurso repetitivo (REsp 1.657.156/RJ), estabeleceu o colendo STJ os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público: a) comprovação, mediante laudo médico fundamentado e circunstanciado, sobre a imprescindibilidade do fármaco, bem como da ineficácia de eventual tratamento disponibilizado pelo SUS; b) incapacidade financeira paraTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito arcar com seus custos; c) existência de registro na ANVISA - Preenchidos os requisitos do mencionado precedente, o deferimento da tutela de urgência consistente no fornecimento do medicamento apontado como necessário para o tratamento do paciente é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000200447613001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 18/06/2020, Data de Publicação: 25/06/2020) Outrossim, a excepcionalidade da medida pleiteada justifica a dispensa da prévia manifestação da Fazenda Pública prevista no art. 2º da Lei nº 8.437/1992, nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 2º DA LEI 8.437/1992 - VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR ANTES DA AUDIÊNCIA DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - INTERPRETAÇÃO ABSOLUTA - DESCABIMENTO - CASO EXCEPCIONAL E URGENTE - CIRURGIA MÉDICA - MEDIDA COERCITIVA - MENOR ONEROSIDADE - MAIOR EFICÁCIA - BLOQUEIO DE VERBA - TUTELA JÁ ATENDIDA - MULTA COMINATÓRIA AFASTADA. 1. O disposto no art. 2º da Lei 8.437/1992 não deve ser interpretado de forma absoluta, pois, em casos excepcionais e urgentes, há justificativa para o deferimento da medida sem a oitiva da Fazenda, como na hipótese em análise, em que se busca assegurar o direito à saúde. (...) (TJ-MG - AI: 01847458320208130000, Relator: Des.(a) Áurea Brasil, Data de Julgamento: 24/09/2020, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2020) Portanto, preenchidos os requisitos dos artigos 300 e 303 do CPC, impreterível a concessão da medida pleiteada. Conclusão: III – Pelo exposto, DEFIRO a liminar pretendida para o fim de DETERMINAR ao requerido o fornecimento do medicamento “LURASIDONA 80 mg” ao paciente Sirlei Aparecida da Costa Barbosa, em quantidade compatível com seuTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito tratamento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de sequestro de valores 1 para a aquisição do medicamento, mediante apresentação prévia de orçamentos. IV – Cite-se o requerido, consignando as advertências constantes nos artigos 183, 335 e 355 do CPC. V – Oficie-se ao NAT-JUS para parecer sobre o caso. VI – Após, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, de maneira fundamentada, sob pena de indeferimento. Uraí, data da assinatura digital. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito 1 Enunciado 74 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ: Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná Uraí x Estado Do Paraná

ID: 294396439

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Uraí Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000697-86.2025.8.16.0175

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá URAí

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº 697-86.2025.8.16.0175 Vistos, I – MINISTÉRIO PÚBLIC… Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº 697-86.2025.8.16.0175 Vistos, I – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de ESTADO DO PARANÁ visando a concessão de liminar para determinar ao requerido o fornecimento do medicamento “OCRELIZUMABE 300 mg” para tratamento de “esclerose múltipla remitente-recorrente” que acomete Ivanete Pereira da Silva Sper (mov. 1.1). Destacou que o médico que assiste o paciente concluiu pela necessidade de utilização do referido fármaco especialmente em razão da segurança do referido medicamento e ineficácia dos medicamentos até então utilizados. Ainda, expôs a recusa do fornecimento da medicação pelo ente público, bem como a impossibilidade financeira de aquisição do medicamento pelo paciente. Deste modo, pleiteou pela concessão de tutela antecipada para determinar aos requeridos o fornecimento do fármaco prescrito para seu tratamento. Após, os autos vieram-me conclusos para decisão. É a resenha do ocorrido. Decido. II – Salienta-se que para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a existência simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No caso em foco, coexistem tais requisitos, visto que os fatos narrados foram satisfatoriamente corroborados pelos documentos que acompanham a inicial, tal como porquanto comprovada a urgência do tratamento. No que tange à probabilidade do direito, destaca-se que é pacífico o entendimento de que é dever de todos os entes federativos, de maneira solidária, propiciar os meios adequados à manutenção da saúde dos administrados, nos termos da tese fixada no Tema 793 do STF, in verbis: ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Anote-se que a descentralização e hierarquização dos serviços de saúde não afasta a mencionada solidariedade e a responsabilidade dos requeridos, tampouco torna obrigatória a inclusão dos demais entes no polo passivo da presente demanda. Note-se: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TUTELA ANTECIPADA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO NÃO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENTES FEDERADOS - REPERCUSSÃO GERAL NO STF (RE Nº 855178 RG/SE)- DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro. Tese firmada no julgamento do RE 855178 RG/SE no Supremo Tribunal Federal. (TJ-MT - AGR: 10078752620208110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/06/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/06/2020) Ademais, o Sistema Único de Saúde (SUS), é “responsável pelas ações e serviços públicos de saúde, composto por uma rede regionalizada e hierarquizada, e organizado em acordo com a descentralização, com direção única em cada esfera de governo, atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade”. Neste sentido, destaca-se que no julgamento do Tema 1234 do STF, firmou-se o entendimento de que os processos que versem sobre concessão de medicamentos não incluídos na política pública do SUS serão de competência ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro da Justiça Federal se o valor anual do tratamento for igual ou superior a 210 salários mínimos: Tese: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). (...) No caso em tela, em que pese o tratamento pleiteado não esteja previsto nas listas do SUS, possui registro na ANVISA e seu valor anual não ultrapassa aquele fixado pela citada tese, devendo ser reconhecida a competência da justiça estadual para o julgamento do feito: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. DOR CRÔNICA, FIBROMIALGIA E DEPRESSÃO MISTA COM SINTOMAS ANSIEDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Os pareceres e notas técnicas emitidas pelo NAT-JUS apenas servem de orientação nos casos em que o magistrado apresente dúvida para formar seu livre convencimento, não são obrigatórios ou vinculativos. 2. Afastada a preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa. 3. Afastada a preliminar de necessidade de inclusão da União no polo passivo – Tema 793 do STF. 4. Os requisitos referidos no Tema Repetitivo nº 106 pelo STJ foram observados pelo autor. 5. Ação procedente. 6. Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0001135-23.2023.8.26.0493 Regente Feijó, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 27/05/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 27/05/2024) ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDO DO IPASGO. PLANO DE AUTOGESTÃO. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. EPILEPSIA TÔNICO-CLÔNICA. IMPRESCINDIBILIDADE DO PRODUTO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Considerando que o CANABIDIOL é um produto com importação autorizada pela ANVISA, para comercialização e aquisição pelo próprio paciente no Brasil, a jurisprudência é firme no sentido de que a competência reside na Justiça Estadual, de modo que inaplicável o Tema n. 500/STF, não havendo, portanto, que se falar em necessidade de intervenção da União com a consequente remessa do feito à Justiça Federal. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5609279-85.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DAS RÉS. 1. Afastada a preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva e necessidade de inclusão da União no polo passivo – Tema 793 do STF. 3. Os requisitos referidos no Tema Repetitivo nº 106 pelo STJ foram observados pela autora. 4. Ação procedente. 5. Recursos improvidos. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1015210-14.2023.8.26.0602 Sorocaba, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 03/06/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 03/06/2024) Recurso inominado. Medicamento Canabidiol. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos. Litisconsórcio necessário com a União. Inocorrência. Competência da Justiça Estadual. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fornecimento de medicamento à base de canabidiol, não incorporado ao SUS. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema nº 106 do STJ e no Tema nº 1.161 do STF. Dever de fornecer o fármaco. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000357- 69.2024.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator: Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal, Data de ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Julgamento: 04/06/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 04/06/2024) Sabidamente, a saúde é direito público subjetivo, ligado à dignidade da pessoa humana, sendo assegurada pela Carta Constitucional nos artigos 6º e 126, no artigo 127 da Constituição Estadual e pela Lei Federal 8.080/90 (Lei Orgânica de Saúde). O artigo 196 da Constituição Federal estabelece: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Neste passo, incumbe ao Estado implementar políticas públicas que assegurem aos hipossuficientes o exercício de sua pretensão, com vista ao princípio da dignidade da pessoa humana. Cumpre esclarecer que a falta de previsão do medicamento na lista do Ministério da Saúde, ainda que referente aos medicamentos excepcionais de alto custo, não impede sua concessão pelo Estado. Registre-se que a norma constitucional busca a efetivação do direito à saúde e à vida, direitos fundamentais que não se vinculam, de forma absoluta, aos atos normativos que flagrantemente confrontam preceitos constitucionais. Ainda, quanto à prescrição do medicamento, importante destacar que, no caso em foco, foi realizada por médico especializado. Inobstante, para o surgimento do dever do Estado ao fornecimento de tratamentos de saúde, basta a prescrição pelo médico assistente, pois, em razão do contato direto com o paciente, é este quem detém as melhores condições de determinar o tratamento adequado. A indicação do melhor tratamento é discricionariedade médica, que não pode ser adstrita a portarias generalistas da Administração Pública e regras internas do Ministério da Saúde, tampouco ficar submetida a medicamentos de baixo custo. Soma-se a isto, que a medicação prescrita é a mais indicada para o caso do paciente, em razão de sua eficácia. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Além disso, a documentação carreada aos autos indica urgência no fornecimento do remédio, posto que o quadro do paciente pode se agravar, bem como em virtude de sua hipossuficiência financeira. Dessa forma, existe respaldo jurídico para a pretensão delineada na exordial, conforme jurisprudência abaixo exposta: (...) Em sede de recurso repetitivo (REsp 1.657.156/RJ), estabeleceu o colendo STJ os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público: a) comprovação, mediante laudo médico fundamentado e circunstanciado, sobre a imprescindibilidade do fármaco, bem como da ineficácia de eventual tratamento disponibilizado pelo SUS; b) incapacidade financeira para arcar com seus custos; c) existência de registro na ANVISA - Preenchidos os requisitos do mencionado precedente, o deferimento da tutela de urgência consistente no fornecimento do medicamento apontado como necessário para o tratamento do paciente é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000200447613001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 18/06/2020, Data de Publicação: 25/06/2020) Outrossim, a excepcionalidade da medida pleiteada justifica a dispensa da prévia manifestação da Fazenda Pública prevista no art. 2º da Lei nº 8.437/1992, nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 2º DA LEI 8.437/1992 - VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR ANTES DA AUDIÊNCIA DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - INTERPRETAÇÃO ABSOLUTA - DESCABIMENTO - CASO EXCEPCIONAL E URGENTE - CIRURGIA MÉDICA - MEDIDA COERCITIVA - MENOR ONEROSIDADE - MAIOR EFICÁCIA - BLOQUEIO DE VERBA - TUTELA JÁ ATENDIDA - MULTA COMINATÓRIA AFASTADA. 1. O disposto no art. 2º da Lei 8.437/1992 não deve ser interpretado de forma absoluta, pois, em casos excepcionais e urgentes, há justificativa para o deferimento da medida sem a oitiva da Fazenda, como na hipótese em análise, em que se busca assegurar o direito à saúde. (...) (TJ-MG - AI: ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro 01847458320208130000, Relator: Des.(a) Áurea Brasil, Data de Julgamento: 24/09/2020, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2020) Portanto, preenchidos os requisitos dos artigos 300 e 303 do CPC, impreterível a concessão da medida pleiteada. Conclusão: III – Pelo exposto, DEFIRO a liminar pretendida para o fim de DETERMINAR ao requerido o fornecimento do medicamento “OCRELIZUMABE 300 mg” ao paciente Ivanete Pereira da Silva Sper, em quantidade compatível com seu tratamento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de sequestro de valores 1 para a aquisição do medicamento, mediante apresentação prévia de orçamentos. IV – Cite-se o requerido, consignando as advertências constantes nos artigos 183, 335 e 355 do CPC. V – Oficie-se ao NAT-JUS para parecer sobre o caso. VI – Após, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, de maneira fundamentada, sob pena de indeferimento. VII – Na sequência, abra-se vista ao Ministério Público. 1 Enunciado 74 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ: Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Uraí, data da assinatura digital. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito

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