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Processo nº 1036697-03.2024.8.26.0506

ID: 317622333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036697-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SAMOEL DE ARAúJO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036697-03.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Samoel de Araújo Costa - Vistos. Recebo a emenda inicial de fl. 38. Proceda … Processo 1036697-03.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Samoel de Araújo Costa - Vistos. Recebo a emenda inicial de fl. 38. Proceda a serventia as anotações necessárias no sistema E-SAJ quanto a inclusão do Município de Ribeirão Preto no polo passivo da ação. Observe a serventia que há pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado indicado a fl. 40/41. Providencie as anotações necessária junto ao SAJ, certificando-se. Trata-se de ação proposta por Samoel de Araujo Costa em face de DETRAN/SP - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. Alega que não foi regularmente notificado na forma dos arts. 280 a 282 do CTB das autuações nº 5J2779101, 5J0117371, 5J586781 e 1F5132114, indicando o Município de Ribeirão Preto como ente autuador. Ocorre que a Lei Complementar Municipal nº 998/2000 foi atribuído à TRANSERP (RP MOBI) o exercício das atividades de órgão municipal executivo de trânsito, repassando-lhe todas as competências indicadas no artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, dentre as quais, a aplicação de penalidades administrativas pela prática de infração de trânsito no âmbito de sua jurisdição. Logo, o órgão autuador é a TRANSERP (RP MOBI), sendo o Município parte passiva ilegítima. E, deixo de oportunizar a correção da inicial, pois no JEFAZ só podem ser partes passivas "os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. (art. 5º, II, Lei 12.153/2009). E a TRANSERP (RP MOBI) é sociedade de economia mista, isto é, pessoa jurídica de direito privado que não se enquadra como ente público. Corroborando o entendimento, no XI FOJESP firmou-se o entendimento no enunciado nº 7: 'O litisconsórcio passivo entre pessoas jurídicas de direito público e particular afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública'. Nesse sentido: "Não se verifica ser o caso de competência absoluta do Juizado, pois a demanda foi manejada não só em face do Detran mas também da Transerp, sociedade de economia mista, que não se enquadra no conceito de Fazenda Pública. Nesse contexto, à luz do art.5º da Lei 12.153/09, inadmissível a remessa dos autos para o JEFAZ." (TJSP; Apelação Cível 1028493-77.2018.8.26.0506; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019) Isso posto, porque o requerido (Município de Ribeirão Preto) é parte ilegítima, INDEFIRO a inicial, com fulcro no artigo 330, inciso II, combinado com art. 485, I, CPC/2015. Não interposto recurso desta sentença, providencie a Serventia a intimação do réu do trânsito em julgado desta sentença (artigo 331, § 3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Int.. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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João Batista Nogueira Da Silva x Banco C6 S/A

ID: 302523674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008056-08.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO

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Processo 0008056-08.2025.8.26.0564 (processo principal 1034854-23.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Batista Nogueira da Silva - Banco C6 S/A - Vistos. Valor total… Processo 0008056-08.2025.8.26.0564 (processo principal 1034854-23.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Batista Nogueira da Silva - Banco C6 S/A - Vistos. Valor total do débito em junho/2025, sendo: 1 - R$ 24.133,60 (referente ao principal + honorários) 2 - R$ 481,23 (custas de satisfação da execução - taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03 - guia DARE - código 230-6). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo, ainda, recolher as custas de satisfação de 2% sobre o crédito a ser satisfeito, conforme especificado. Esclareço que o recolhimento deve ser realizado em guia DARE (Cód. 230-0), mínimo de 5 UFESPs vigentes do ano fiscal atual. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, providenciando cálculo atualizado do débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados, deveráo exequente adiantaro recolhimento das taxas previstas no Provimento nº CSM 2.684/2023. Preferencialmente, deverá recolher taxa para quetodasas pesquisas sejam feitasde uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução eimplicarão no arquivamento. Outrossim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Na inércia por prazo superior a 15 (quinze) dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO (OAB 169165/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Gabriele Gomes Violani Casari x Enjoei S.A.

ID: 300396580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013029-23.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELE GOMES VIOLANI CASARI

Polo Passivo:

ENJOEI S.A.

Intimação

Advogados:

TAMIRES PESSOTTI PARANHOS PIMENTA

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ANA LAURA MORENO GALESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013029-23.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - GABRIELE GOMES VIOLANI CASARI - ENJOEI S.A. - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Proce… Processo 1013029-23.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - GABRIELE GOMES VIOLANI CASARI - ENJOEI S.A. - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho parcialmente os pedidos autorais para condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização dos danos morais causados, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar da publicação desta sentença e juros de mora de 1% ao mês/pela taxa legal (a partir de sua entrada em vigor) a contar da citação. Em razão da sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com metade das custas e despesas processuais. Ademais, cada parte deverá pagar ao patrono da outra, a título de honorários advocatícios, o valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. P.I - ADV: ANA LAURA MORENO GALESCO (OAB 248425/SP), TAMIRES PESSOTTI PARANHOS PIMENTA (OAB 457090/SP)

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Processo nº 0003318-74.2025.8.26.0564

ID: 293550903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003318-74.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEED ACC CONSULTORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO DOS SANTOS NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COZER ANTAKI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0003318-74.2025.8.26.0564 (processo principal 1017976-23.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Seed Acc Consultoria Contabil e Tributaria Ltda - 1) Acolho a emenda à inicial… Processo 0003318-74.2025.8.26.0564 (processo principal 1017976-23.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Seed Acc Consultoria Contabil e Tributaria Ltda - 1) Acolho a emenda à inicial, dispensando-se anotação por tratar-se de mero recolhimento de custas e despesas processuais. No mais, com força no art. 513, § 2º do CPC, e uma vez que a parte devedora é revel, expeça-se carta de intimação daquela; para quê, em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, já indicado, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário (CPC, art. 523), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, sem que haja a necessidade de nova conclusão e sem que ocorra nova intimação para tanto, deverá a parte-credora em ato contínuo apresentar o cálculo do débito atualizado com o acréscimo da multa de dez por cento (10%) e honorários advocatícios no mesmo percentual, bem como a requerer o quê de direito objetivando a penhora de bens, fornecendo inclusive os meios necessários para efetivação da diligência, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, extinção. 3) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial e somente após o decurso do prazo para pagamento voluntário, a parte-credora poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do CPC (Categoria 13, Certidões de Cartório; Modelo 340981), bem como a certidão para fins de embasamento do protesto extrajudicial de sentença/título executivo judicial (CPC, art. 517), em observância ao art. 104-A das NSCGJ (Categoria 2, Certidões; Modelo 500982). Expedida a certidão, caberá à parte-credora providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 4) Int. - ADV: RAFAEL COZER ANTAKI (OAB 109505/RJ), VICTOR HUGO DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 201251/RJ)

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Henrique Donizete De Lima x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 290727862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005657-23.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DONIZETE DE LIMA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

TAYANE MONIQUE RIBEIRO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1005657-23.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Henrique Donizete de Lima - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vist… Processo 1005657-23.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Henrique Donizete de Lima - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela decorrente de suposta negativa em tratamentos de saúde. proposta por HENRIQUE DONIZETH DE LIMA em face de HOSPITAL SAO BERNARDO S. A. e NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, em que narra que em 17 de janeiro de 2024 foi submetido a uma cirurgia e, devido a internação que ocorre neste momento, o autor adquiriu uma escara na região sacral por pressão, a sustentar que o réu não tomou as medidas necessárias para prevenção de úlcera por pressão. Afirma que não ocorreu o tratamento para a retirada de pele necrosada. Requer a tutela antecipada, os benefícios da gratuidade judiciária, e a determinação judicial para que a ré providencie tratamento imediato. A tutela provisória foi deferida a fls. 24/26. Citadas, as rés NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A (mantenedora do HOSPITAL SÃO BERNARDO), ofereceram reposta na forma de contestação (fls. 130/137). Preliminarmente, sustenta a falta de interesse de agir. No mérito, alega que fornece todos os tratamentos necessários ao autor. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, por decisão saneadora de fls. 224/225 o autor foi intimado para trazer todos os documentos necessários a demonstrarem a negativa, todavia, manteve-se silente. Intimado por carta, deixou o prazo decorrer sem manifestação (fls. 235). Desta forma, tem-se que como forçoso concluir pela falta do interesse de agir, a ensejar a extinção do feito sem apreciação do mérito. Face o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, pela ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, decorrente da falta de interesse de agir. Diante do princípio da causalidade, condeno o autor em custas e honorários advocatícios arbitrados por equidade em R$ 1.500,00, observando-se nesse caso a gratuidade que lhe é conferida. Com o trânsito em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos. Intime-se. São Bernardo do Campo, 04 de junho de 2025. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), TAYANE MONIQUE RIBEIRO DE LIMA (OAB 450140/SP)

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Mauricia Eunice Alves x Mercadopago.Com Representações Ltda

ID: 315661669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007905-42.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIA EUNICE ALVES

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA NOBREGA SARMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007905-42.2025.8.26.0564 (processo principal 1032041-23.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mauricia Eunice Alves - Mercadopago.com Representações L… Processo 0007905-42.2025.8.26.0564 (processo principal 1032041-23.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mauricia Eunice Alves - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Houve bloqueio de valores, os quais converto em pagamento diante da não oposição de embargos à execução e concordância da executada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor bloqueado às fls. 06, providencie esta o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissão do MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso o levantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: BÁRBARA NOBREGA SARMENTO (OAB 445343/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Mauricia Eunice Alves x Itau Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 304215773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032041-23.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIA EUNICE ALVES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA NOBREGA SARMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032041-23.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Mauricia Eunice Alves - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Mercadopago.com Representações L… Processo 1032041-23.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Mauricia Eunice Alves - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Houve prolação de sentença condenatória e a parte executada cumpriu integralmente a obrigação, bem como o v. Acórdão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor do depósito judicial às fls. 302, providencie esta o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissão do MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso o levantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), BÁRBARA NOBREGA SARMENTO (OAB 445343/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Bruno Lorenzo Mattei Pagliuco

ID: 303476674

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007888-23.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

BRUNO LORENZO MATTEI PAGLIUCO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS VITORINO MEDEIROS E SILVA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007888-23.2024.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007888-23.2024.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Embargdo: Bruno Lorenzo Mattei Pagliuco (Menor) e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA ALEGAR OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. O EMBARGANTE APONTA OMISSÕES QUANTO À CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO, E ILEGITIMIDADE DE CUSTEIO DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A SER IMPUGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS EM FACE DA AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A SER IMPUGNADO, VISTO QUE NÃO HOUVE DECISÃO OU DESPACHO EXARADO APÓS O RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE EM VISTA DA INEXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL A SER EMBARGADO. 4. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGEM A EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL A SER IMPUGNADA. 2. AUSÊNCIA DE DECISÃO OU DE DESPACHO A SER ATACADO IMPEDE O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTES. 499 E 1.022; LEI Nº 9.656/98, ART. 12, INCISO VI; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 566/2022 DA ANS, ARTS. 4º, 5º E 6º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Lucas Vitorino Medeiros e Silva (OAB: 407308/SP) - 4º andar

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E. M. D. x J. D.

ID: 313990356

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023505-23.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. M. D.

Polo Passivo:

J. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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ERIK ALAN DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023505-23.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023505-23.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: E. M. D. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: J. D. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA POR EDM, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. A AUTORA ALEGOU INSUFICIÊNCIA DO VALOR PAGO PELO RÉU E MELHORA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DESTE, EXIGINDO MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFICASSE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEPENDE DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE OU NA NECESSIDADE DO ALIMENTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1699 DO CÓDIGO CIVIL. 4. O RÉU FOI REVEL E MANTEVE-SE INERTE DIANTE DAS ALEGAÇÕES DE MELHORA NA SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA. 5. O SILÊNCIO DO GENITOR FAZ PRESUMIR VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DA INICIAL. 6. EVIDÊNCIAS NOS AUTOS INDICAM QUE ELE POSSUI CONDIÇÃO FINANCEIRA ELEVADA, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR OS ALIMENTOS PARA 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 2 SALÁRIOS MÍNIMO EM CASO DE TRABALHO AUTÔNOMO OU DESEMPREGO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS É JUSTIFICADA PELA PRESUNÇÃO DE NECESSIDADES DO MENOR E PELA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, PRESUMIDA ANTE SUA INÉRCIA EM IMPUGNAR AS ALEGAÇÕES DA INICIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1699, ART. 1.694, § 1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erik Alan de Souza (OAB: 359851/SP) - Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB: 206388/SP) - 4º andar

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Daniel Dos Santos x Oi S/A

ID: 280570549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016909-23.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

OI S/A

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Natália Vidal de Santana (OAB 47306/BA) Processo 1016909-23.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel dos Santos - Reqdo: Oi S/A - Sem pre… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Natália Vidal de Santana (OAB 47306/BA) Processo 1016909-23.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel dos Santos - Reqdo: Oi S/A - Sem prejuízo da suspensão já determinada, por força do Tema 1264, do STJ, tendo em vista que não abrange a verificação dos requisitos processuais, para fins de verificação de eventual litispendência, coisa julgada ou da necessidade de correção do vício de eventual ação proposta anteriormente (§1º, do art. 486, do CPC), providencie a serventia relatório de distribuição nesta Comarca de feitos por meio de consulta avançada no Sistema SAJ pelo parâmetro CPF/CNPJ da parte autora (inclusive cancelados), configurando-se os campos "número do processo", "classe", "data da distribuição", "assunto principal", "parte requerida principal" e "situação" e "vara" e organizando-se por data de distribuição. Na forma dos Enunciados 4 e 5, do r. Comunicado CG n.º 424/2024, em consonância com as orientações de boas práticas do NUMOPEDE, da CGJ-TJSP (Comunicados CG 02/2017 e 167/2023), e com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, deverá a parte autora emendar a inicial a fim de: 1) juntar comprovante atual de endereço; 2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil); 3) comparecer em cartório, em 15 dias, para que sejam reduzidas a termo suas declarações, devendo esclarecer quanto: a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto. No mais, fica o patrono advertido de que, de acordo com o Enunciado 15, do Comunicado CG n.º 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.". Outrossim de que, conforme Enunciado 13, do r. Comunicado "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Na inércia, a inicial será indeferida. Int.

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