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Processo nº 1036754-83.2020.4.01.4000

ID: 327231594

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036754-83.2020.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RITA LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS FEITOSA PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1036754-83.2020.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1036754-83.2020.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RITA LIMA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, FRANCISCO CARLOS FEITOSA PEREIRA - PI5042 e RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 15 de julho de 2025. KAMILLA SABRINA TAVARES DA SILVA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1049267-39.2023.8.26.0576

ID: 309815327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049267-39.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

O. A. DE O. C. P. M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MACHADO BERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049267-39.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - O.A.O.C. - - P.M.C. - Vistos. Fl. 350: sobre a dúvida levantada pela serventia, reitero a decisão de fls. 318/319, que foi c… Processo 1049267-39.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - O.A.O.C. - - P.M.C. - Vistos. Fl. 350: sobre a dúvida levantada pela serventia, reitero a decisão de fls. 318/319, que foi clara ao receber a contestação por negativa geral de fls. 296/297 em relação ao correquerido J. P. G. A.: "Não obstante, tratando-se de contestação por negativa geral, observa-se que seus efeitos seriam os mesmos independentemente do réu em favor do qual tenha sido apresentada. Por isso, a contestação de fls. 296/297 fica admitida em relação ao correquerido J. P. G. A.". Note-se que, embora a Defensoria Pública tenha sido intimada para atuar como curadora especial da requerida (fl. 294) - parte que foi citada pessoalmente (fl. 220) e deixou de apresentar contestação (fl. 221) -, o resultado prático foi o mesmo, já que referida contestação afasta, por si só, a aplicação dos efeitos da revelia a ambos os requeridos e a peça de defesa seria, de toda forma, por negativa geral. Sendo assim, esclareço que não é necessário que haja novo encaminhamento dos autos à Defensoria Pública para apresentação de nova contestação por negativa geral. Quanto aos estudos técnicos com os genitores correqueridos, diante da tentativa de intimação da correquerida M. O. dos S. no endereço em que foi citada anteriormente (sem que tenha havido qualquer manifestação de sua parte nos autos, inclusive quanto à alteração de seu local de residência) e da informação prestada por sua mãe de que a filha "mudou-se para a zona rural de um município que não sabe o nome, no Estado de Pernambuco" (fl. 266), dispenso a realização em relação a ela. Por outro lado, considerando que foi localizado endereço ainda não diligenciado nestes autos na pesquisa de fl. 338, de rigor que seja feita nova tentativa de realização dos estudos psicossociais com o correquerido J. P. G. A.. Assim, nos termos da decisão de fls. 243/245, depreque-se a realização dos estudos psicológico e social com o requerido J. P. G. A. considerando o endereço ainda não diligenciado, isto é, Rua Antonio Rodrigues Martins, 622, Três Fronteiras. Intime-se. - ADV: LUCIANA MACHADO BERTI (OAB 270516/SP), LUCIANA MACHADO BERTI (OAB 270516/SP)

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Glória Stefanie Matias Da Silva x Nubank Nu Financeira S.A

ID: 296448196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011146-39.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GLóRIA STEFANIE MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

NUBANK NU FINANCEIRA S.A

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011146-39.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Glória Stefanie Matias da Silva - Nubank Nu Financeira S.a - Conforme determina o ar… Processo 1011146-39.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Glória Stefanie Matias da Silva - Nubank Nu Financeira S.a - Conforme determina o art. 4º, inciso I, § 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003 e o art. 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 1.107,84 (sendo R$ 221,57 referente as custas iniciais e R$ 886,27 referente ao preparo interposto pela parte autora), devendo ser recolhida, no prazo de quinze dias, através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via Carta AR ou Carta AR Digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, será expedida certidão para inscrição do débito na dívida ativa. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1035396-39.2023.8.26.0576

ID: 319860014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035396-39.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035396-39.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Defiro a citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 25… Processo 1035396-39.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Defiro a citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC, expedindo-se ato ordinatório facultando-se à parte autora elaborar e juntar a minuta de edital por petição nos autos, bem como o envio de mensagem eletrônica, anexando cópia do arquivo em formato DOC, que possibilite a abertura e edição através do programa Microsoft Word, para o e-mail institucional da Serventia (upj1a5riopreto@tjsp.jus.br), informando no assunto e no corpo do e-mail o número deste processo, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a minuta do edital ou certificado o decurso do prazo, a Serventia deverá providenciar a conferência ou a expedição do documento segundo modelo SAJ. Após, apure-se o valor das custas a serem recolhidas e expeça-se ato ordinatório para que a parte autora efetue o recolhimento em 5 (cinco) dias. Saliente-se que, além da publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico, a parte autora deverá providenciar a publicação também na imprensa local por 2 (duas) vezes no prazo de 15 (quinze) dias, contados do ato ordinatório publicado pela Serventia para tal finalidade, juntando aos autos cópia das referidas publicações, nos moldes do art. 257, parágrafo único, do CPC, ante a impossibilidade momentânea de cumprimento do disposto no inciso II do citado dispositivo, que se encontram em tratativas pelos órgãos competentes. Publicado o edital no DJE e comprovada nos autos a publicação na imprensa local, aguarde-se pelo decurso do prazo de resposta. Em caso de revelia, a Defensoria Pública atuará como curadora especial da parte citada por edital (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), cadastrando-a nos autos e abrindo-se vista através do Portal Eletrônico para manifestação no prazo legal. Após, dê-se vista à parte autora e tornem conclusos para deliberação. Certificada eventual inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente via Carta AR/AR digital a dar andamento útil no feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

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E. R. V. e outros x E. V. e outros

ID: 333376618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1036754-33.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. R. V. E. V. I. R. V. S. R. V.

Polo Passivo:

E. V. S. R. V.

Intimação

Advogados:

TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VICTORIA FERNANDES JACQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036754-33.2024.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - S.R.V. - - E.R.V. - - I.R.V. - E.V. - E.V. - S.R.V. e outros - Vistos, Com o advento da Emenda Constitucional nº 66… Processo 1036754-33.2024.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - S.R.V. - - E.R.V. - - I.R.V. - E.V. - E.V. - S.R.V. e outros - Vistos, Com o advento da Emenda Constitucional nº 66, o art. 226, § 6º da Constituição Federal passou a ter a seguinte redação: O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. O § 6º do art. 226 da Constituição qualifica-se como norma-regra, pois seu suporte fático é precisamente determinado: o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, sem qualquer requisito prévio, por exclusivo ato de vontade dos cônjuges. Por outro lado, preconiza o artigo inciso I do artigo 355 do Código Processual Civil que: o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. Assim, tendo em vista o pedido formulado pela parte autora, bem como a concordância manifestada pelo requerido, DECRETO o divórcio das partes, o que faço por decisão, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, pelo que, com relação à matéria em que houve composição, julgo, com resolução de mérito, o presente feito (art. 354 c.c art. 487, III, a, ambos do Código de rito). A divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Não havendo interesse recursal, nas modalidades necessidade e utilidade, dou a presente decisão por transitada em julgado nesta data. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão da presente sentença diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual assinada digitalmente valerá como mandado de averbação para cumprimento junto ao Cartório do Registro Civil da cidade e comarca de Vinhedo-SP, assento de casamento nº 7659, livro B-0048, folhas 065, dispensada a impressão pela serventia. No mais, não se olvida da ausência de recolhimento das custas relativas à reconvenção. Dessa forma, por ora, certifique a serventia se houve comunicação oficial acerca do agravo de instrumento interposto, relativo à concessão do benefício da gratuidade processual ao requerido. Quanto às demais questões, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir justificando a pertinência, relevância, modalidade e objeto, no prazo comum de dez dias, reiterando pedido anteriormente formulado, se caso, sob pena de preclusão. No tocante à partilha de bens, juntem-se, em dez dias, os documentos comprobatórios da propriedade dos bens que se querem ver partilhados. Intime-se. - ADV: MARIA VICTORIA FERNANDES JACQUES (OAB 448801/SP), MARIA VICTORIA FERNANDES JACQUES (OAB 448801/SP), MARIA VICTORIA FERNANDES JACQUES (OAB 448801/SP), MARIA VICTORIA FERNANDES JACQUES (OAB 448801/SP), MARIA VICTORIA FERNANDES JACQUES (OAB 448801/SP), MARIA VICTORIA FERNANDES JACQUES (OAB 448801/SP), TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA (OAB 370828/SP), TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA (OAB 370828/SP)

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Processo nº 1027151-39.2023.8.26.0576

ID: 296470973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027151-39.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA CRISTINA DE LIMA BORGHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALBERTO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027151-39.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Despejo por Inadimplemento - Tatiana Cristina de Lima Borghi - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte ven… Processo 1027151-39.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Despejo por Inadimplemento - Tatiana Cristina de Lima Borghi - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: ADALBERTO AFONSO (OAB 313235/SP)

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Processo nº 1027151-39.2023.8.26.0576

ID: 296471083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027151-39.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA CRISTINA DE LIMA BORGHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALBERTO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027151-39.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Despejo por Inadimplemento - Tatiana Cristina de Lima Borghi - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte ven… Processo 1027151-39.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Despejo por Inadimplemento - Tatiana Cristina de Lima Borghi - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: ADALBERTO AFONSO (OAB 313235/SP)

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Processo nº 1516613-39.2023.8.26.0576

ID: 278919173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1516613-39.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDIR CARLOS CARDOSO

Intimação

Advogados:

PAULO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO BORGUESAN MONTEZELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Borguesan Montezello (OAB 313794/SP), Paulo Rodrigues dos Santos (OAB 75145/PR) Processo 1516613-39.2023.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: WALDIR CARLOS CARDOSO - Post… ADV: Marcelo Borguesan Montezello (OAB 313794/SP), Paulo Rodrigues dos Santos (OAB 75145/PR) Processo 1516613-39.2023.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: WALDIR CARLOS CARDOSO - Posto isto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva ajuizada pelo Ministério Público e o faço para CONDENAR o réu WALDIR CARLOS CARDOSO pela prática das infrações penais de ameaça e de descumprimento de medida protetiva, previstas no art. 147 do Código Penal e no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, respectivamente, às penas privativas de liberdade de 01 mês e 16 dias de detenção (ameaça) em regime inicial aberto e de 03 meses e 15 dias de detenção (descumprimento) em regime inicial aberto. Entretanto, SUSPENDO A EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO pelo período de 02 anos (art. 77 do CP), impondo a limitação de fim de semana (art. 48 do CP c/c art. 152, parágrafo único da LEP) com o comparecimento obrigatório a programas de recuperação e reeducação, frequentando 08 (oito) encontros semanais (de acordo com projetos em execução na Comarca) e concluindo durante o primeiro ano do prazo, com fundamento no art. 77 c/c art. 78, § 1º, segunda parte do Código Penal e art. 152, parágrafo único da LEP. Fixo o valor mínimo para REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS causados pelo acusado à vítima em meio salário-mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento em favor da vítima, com fundamento no art. 387, IV do Código de Processo Penal. Não é caso de prisão preventiva, pois ausentes os requisitos legais (art. 387, §1º do CPP). Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, expeça-se o necessário para o cumprimento da pena imposta, bem como as comunicações à VÍTIMA (art. 201, §2º do CPP c/c art. 21 da LMP), ao TRE (art. 15, III da CF) e ao IIRGD (artigos 393, V, 398 e 399 das NSCGJ) e demais anotações necessárias no sistema informatizado (art. 372 das NSCGJ). O condenado deve pagar custas processuais (art. 804 do CPP), nos termos da legislação estadual (100 UFESPs - art. 4º, §9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), observado o art. 98, §§ 2º e 3º do CPC em caso de gratuidade deferida. Havendo patrono nomeado pelo convênio da Defensoria com a OAB/SP, expeça-se certidão de honorários no máximo previsto em tabela, se o caso. P. I. C.

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Dantas Game E Negócios Online Ltda x Stone Sociedade De Crédito S/A

ID: 322573256

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010176-39.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANTAS GAME E NEGóCIOS ONLINE LTDA

Polo Passivo:

STONE SOCIEDADE DE CRéDITO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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ANTONIO MARCOS SPADA

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FERNANDA NEVES NORONHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010176-39.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010176-39.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Dantas Game e Negócios Online Ltda - Apelado: Stone Sociedade de Crédito S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO PODE SER CONHECIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PESSOA JURÍDICA NÃO POSSUI PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SENDO LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL PARA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE.4. DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO FINANCEIRA, A GRATUIDADE PROCESSUAL FOI REVOGADA, IMPONDO-SE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE DESERÇÃO.5. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS INTIMAÇÃO VÁLIDA ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 101, § 2º, DO CPC, RESULTANDO NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 101, § 2º, E 1.026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Neves Noronha (OAB: 338157/SP) - Antonio Marcos Spada (OAB: 346456/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Marco Antônio Arioli x Setpar Jumi Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 292419730

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011249-46.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO ARIOLI

Polo Passivo:

SETPAR JUMI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO GARCIA

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VALTER FERNANDES DE MELLO

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INAIA CECILIA MARTINEZ FERNANDES DE MELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011249-46.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011249-46.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Marco Antônio Arioli e outros - Apelado: Setpar Jumi Empreendimentos Imobiliários S/A - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO.1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS. SENTENÇA DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR DESISTÊNCIA DOS AUTORES, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO DE 25% PELA RÉ.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL ANTERIOR À LEI 13.786/2018; (II) A ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.3. A CLÁUSULA CONTRATUAL PREVIA RETENÇÃO DE 14% DOS VALORES PAGOS, SENDO 2% A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL E 12% PARA TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO. A RETENÇÃO DE 25% É EXCESSIVA E NÃO PODE PREVALECER.4. A RÉ DEVE ARCAR COM OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS, POIS DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.5. R. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A RETENÇÃO DEVE RESPEITAR O PERCENTUAL CONTRATUAL DE 14%, CONFORME CLÁUSULA EXPRESSA E INVERTER O ÔNUS DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, 51. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009783-85.2021.8.26.0576, REL. SILVIA ROCHA, J. 20/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1039858-39.2023.8.26.0576, REL. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO, J. 13/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031231-80.2022.8.26.0576, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, J. 06/05/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Inaia Cecilia Martinez Fernandes de Mello (OAB: 89164/SP) - Valter Fernandes de Mello (OAB: 89165/SP) - Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - 4º andar

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