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Resultados para "1036754-39.2023.8.26.0576"

A. M. D. S. N. L. D. M. e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 337381006

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036754-80.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. M. D. S. N. L. D. M. EDLAURA BENEDITA DA SILVA NEVES DA MATTA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE KROMINSKI

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1036754-80.2021.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, da CNGC, impulsiono os pre…

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Processo nº 1036754-12.2023.8.11.0041

ID: 318163171

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036754-12.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLADISTONE ANTONIO DALLAN

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl SENTENÇA Processo: 1036754-12.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GLADI…

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Sueli Aparecida Da Costa x Roberto Carlos Fraife Barreto

ID: 331427456

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036754-32.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA DA COSTA

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS FRAIFE BARRETO

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE SLHESSARENKO

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SERGIO ANTONIO GARCIA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036754-32.2023.8.11.0002. AUTOR(A): SUELI APARECIDA DA COSTA REQUERIDO: ROBERTO CARLOS FRAIFE BARRETO Vistos..… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036754-32.2023.8.11.0002. AUTOR(A): SUELI APARECIDA DA COSTA REQUERIDO: ROBERTO CARLOS FRAIFE BARRETO Vistos... Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais na qual se discute a eventual responsabilização civil do réu, médico, por suposta conduta imprudente ao recomendar a realização de exame médico dispendioso (cápsula endoscópica), sem consulta presencial prévia, baseado em exame laboratorial posteriormente tido por equivocado. A pretensão inicialmente foi direcionada também contra o Laboratório Carlos Chagas Ltda., contudo, sobreveio acordo entre autora e a referida empresa, o qual foi homologado por este Juízo por meio da decisão de Id. 186772985, extinguindo-se o feito em relação à referida pessoa jurídica, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Regularmente citado, o corréu remanescente, Dr. Roberto Carlos Fraife Barreto, apresentou contestação, impugnando a narrativa inaugural, afirmando ter atendido clinicamente a autora antes de qualquer recomendação de exame, bem como sustentando a adequação da conduta médica diante dos exames laboratoriais inicialmente fornecidos. Negou responsabilidade civil por ausência de nexo causal e de conduta culposa. Feito o breve relato, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS A relação processual encontra-se devidamente estabilizada, com as partes regularmente representadas e citadas. Ausente qualquer vício ou nulidade a ser sanada neste momento processual. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A controvérsia principal reside nos seguintes aspectos: - Se a conduta do réu, ao recomendar e realizar o exame de cápsula endoscópica, foi pautada por critérios médicos adequados ou se caracterizou imprudência ou negligência; - Se houve, ou não, atendimento clínico presencial prévio ao exame; - Se há nexo causal entre a conduta do réu e os danos materiais e morais alegados pela autora; - A extensão dos eventuais danos suportados pela parte autora. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tendo em vista que a relação jurídica entre as partes possui nítido caráter consumerista, e havendo verossimilhança nas alegações iniciais e inequívoca hipossuficiência técnica da autora em face do réu, profissional médico, é de rigor o acolhimento do pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, caberá ao réu demonstrar a regularidade de sua conduta, bem como a inexistência de nexo causal e de culpa, nos moldes da sistemática protetiva consumerista. DAS PROVAS Ambas as partes se manifestaram sobre os meios de prova que pretendem produzir. A autora requereu, expressamente, a realização de prova pericial técnica e prova testemunhal. Analisando o objeto da prova e a natureza da controvérsia, verifico que a pretensão autoral centra-se na apuração de conduta médica anterior à realização de exame, envolvendo comunicação por meio de aplicativo de mensagens, inexistência de consulta presencial prévia, e relação de causa entre a conduta médica e os danos decorrentes. Trata-se de circunstâncias fáticas acessíveis por meio de prova documental e testemunhal, não se tratando de caso que demande conhecimento técnico especializado que justifique a produção de prova pericial médica. Dessa forma, indefiro o pedido de produção de prova pericial, porquanto os fatos alegados são plenamente passíveis de demonstração por outros meios de prova disponíveis nos autos (art. 370, parágrafo único, do CPC). Por outro lado, tendo ambas as partes requerido a oitiva de testemunhas, defiro a produção da prova testemunhal, a qual se revela necessária à elucidação dos pontos controvertidos, especialmente quanto à dinâmica do atendimento e à comunicação havida entre as partes. Para colheita da prova oral designo audiência de instrução e julgamento para 07.10.2025, às 15:00h, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça. Deverão as partes arrolar previamente suas testemunhas, bem como, providenciar sua notificação quanto ao local, data e horário da solenidade, dispensando-se o ato pelo juízo, pena de não serem inquiridas. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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Adilson Gusmao De Oliveira x Adilson Gusmao De Oliveira

ID: 338616579

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036754-35.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON GUSMAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADILSON GUSMAO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA AGRAVO AO STF N.° 1036754-35.2023.8.11.0001 Agravo ao STF n.° 1036754-35.2023.8.11.0001 Agravante: Adils… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA AGRAVO AO STF N.° 1036754-35.2023.8.11.0001 Agravo ao STF n.° 1036754-35.2023.8.11.0001 Agravante: Adilson Gusmão de Oliveira. Agravado: Banco do Brasil S.A. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Recurso Extraordinário interposto contra decisão da Presidência da Primeira Turma Recursal do Estado de Mato Grosso que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a matéria debatida nos autos trata de ofensa reflexa à Constituição Federal, não comprovando repercussão geral, além de demandar reexame de fatos e provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do recurso interposto, considerando que o Agravo em Recurso Extraordinário não é cabível contra decisão que nega seguimento a Recurso Extraordinário com base em entendimento firmado em regime de repercussão geral ou na inexistência de repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.030, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil prevê que o Agravo em Recurso Extraordinário é cabível apenas contra decisão que inadmite o Recurso Extraordinário por inobservância dos pressupostos extrínsecos do recurso. 4. A decisão recorrida negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento na aplicação de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, hipótese que impede o manejo do Agravo em Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.042 do Código de Processo Civil. 5. A interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 6. O agravo não deve ser conhecido, pois a interposição de Agravo em Recurso Extraordinário contra decisão que aplica entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal viola as regras processuais vigentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em Recurso Extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: 1. O Agravo em Recurso Extraordinário não é cabível contra decisão que nega seguimento a Recurso Extraordinário com base em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral ou na inexistência de repercussão geral. 2. A interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. __ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 102, inciso III; Código de Processo Civil, artigos 1.030, inciso I, alínea “a”, e parágrafo primeiro, e 1.042. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Rcl número 31661 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.10.2018; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Agravo Interno número 0034769-06.2015.8.11.0041, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 01.04.2022. RELATÓRIO Agravo ao STF de Adilson Gusmão de Oliveira. Ação: Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Origem: 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT. Sentença (Id. 200351735): julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito objeto da lide, relativo a empréstimo não contratado, e determinando a restituição das parcelas descontadas ao autor, bem como do valor creditado na conta corrente do demandante à instituição financeira, indeferindo o pedido de indenização por danos morais. Acórdão (Id. 222646699): por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo autor, ora agravante e deu provimento ao recurso do banco agravado, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso Extraordinário (Id. 235194186): alega que o acórdão violou os artigos 1º, III (dignidade da pessoa humana) e 5º, XXXII (proteção ao consumidor) da Constituição Federal. Decisão monocrática da Presidente da Turma Recursal (Id. 242879150): negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não desafia a instância extraordinária, bem como por ausência de repercussão geral, além de ser vedado o reexame da matéria fático-probatória e não ter sido apresentada preliminar apontando formalmente e de maneira específica as razões pelas quais a matéria constitucional debatida possui repercussão geral. Agravo ao STF (Id. 244325171): pugna pela reforma da decisão monocrática, a fim de que seja recebido e processado o recurso extraordinário interposto. Contrarrazões (Id. 26324785): requer o não provimento do agravo. É o relatório. Decido. Vistos etc. Trata-se de recurso de Agravo em Recurso Extraordinário contra a decisão desta Presidente da Primeira Turma Recursal do Estado de Mato Grosso que não admitiu o Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. A Turma Recursal Única, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo ora agravante e deu provimento ao manejado pelo agravado, reformando a sentença de procedência, sendo o acórdão assim ementado (Id. 222646699): “RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO SALÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DIRECIONADA AO CONSUMIDOR. AUTENTICIDADE DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO VIRTUAL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL NÃO EVIDENCIADO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL AUSENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE BANCO DO BRASIL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE ADILSON GUSMAO DE OLIVEIRA CONHECIDO E IMPROVIDO.”. Interposto Recurso Extraordinário, esta Presidente da Primeira Turma Recursal, que tem a incumbência de apreciar o juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso, por envolver ofensa reflexa à carta da república, além de não ter sido comprovada a repercussão geral, bem como por envolver a reanálise de fatos e provas, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil. Conforme disposto no artigo 1.030, § 1º do CPC, o Agravo ao Tribunal Supremo é cabível da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V. Eis o que dispõe o inciso V do artigo 1.030 do CPC: “I – negar seguimento: (...) V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação”. No entanto, a parte ora agravante, contra a decisão proferida pela Presidente da Turma Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1030, I, “a” do CPC, interpôs AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, cabível somente nas hipóteses de negativa de seguimento por inobservância dos demais pressupostos extrínsecos do Recurso Extraordinário, ou, em outras palavras, que não seja a decisão agravada fundada em tema fixado em sede de repercussão geral ou em decisão do STF que reconheça a inexistência de Repercussão Geral da Matéria, consoante § 1º do artigo 1.030 do CPC. Ainda, a respeito do AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, eis o que dispõe o art. 1.042 do CPC: "Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos". Dessa forma, a interposição de Agravo Interno quando cabível Agravo em Recurso Extraordinário, ou vice-versa, constitui erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido é a jurisprudência do STF: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário caracteriza erro grosseiro da parte, que implica a preclusão da questão. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime.” ( Rcl 31661 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 26-10-2018) Ademais, seguem julgados de outros Tribunais: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INADEQUADO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONSTATAÇÃO. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STF DO STJ E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. DESPROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1.Contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o recorrente manejou o agravo do art. 1.042, do CPC, que acabou não conhecido em razão de manifesta causa impeditiva de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. O recorrente utilizou instrumento inadequado para impugnar o referido provimento. 2.O agravo interno ( CPC, art. 1.021) deve ser manejado contra as decisões que negam seguimento aos recursos excepcionais, ao passo que o agravo em recurso extraordinário ( CPC, art. 1.042)é destinado a combater a decisão de inadmissibilidade propriamente dita. 3.A legislação processual em vigor é clara, não deixando espaço para dúvida objetiva quanto ao recurso apropriado e específico para cada situação decisória. São recursos distintos apreciados por órgãos competentes diferentes em instâncias judiciais diversas. 4.A jurisprudência firmou orientação de que equívoco dessa natureza, em que há mistura entre os referidos agravos, configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, não sendo possível sanar o vício. Precedentes. 5.Os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que inexiste usurpação de competência quando o Tribunal obsta o encaminhamento de agravo manifestamente incabível. 6.Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes do ÓRGÃO ESPECIAL deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte deste. Fortaleza, 26 de agosto de 2021.(TJ-CE - AGT: 00642759820098060001 CE 0064275-98.2009.8.06.0001, Relator: VICE PRESIDENTE TJCE, Data de Julgamento: 26/08/2021, Órgão Especial, Data de Publicação: 27/08/2021)”. “PRESIDÊNCIA DA TURMA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADIMITIDO NA ORIGEM. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Agravo Interno interposto pelo autor/recorrente em face de decisão da Presidência da Turma Recursal que negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, em razão de erro grosseiro (...) Contudo, o recorrente interpôs tão somente o Agravo em Recurso Extraordinário, cabível somente na hipótese de negativa de seguimento por inobservância dos demais pressupostos extrínsecos do Recurso Extraordinário, isso é, que não seja o Acórdão recorrido fundado em tema fixado em sede de repercussão geral ou em decisão do STF que reconheça a inexistência de Repercussão Geral da matéria, consoante § 1º do art. 1.030 do CPC. 4a interposição de Agravo Interno quando cabível Agravo em Recurso Extraordinário, ou vice-versa, constitui erro grosseiro, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade cristalina ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. (...) Portanto, ausente a dialeticidade recursal deve ser improvido o Agravo Interno interposto em face de decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Extraordinário incapaz de alterar a decisão primeva (...) 7 - Diante desses fatos, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E LHE NEGO PROVIMENTO. Decisão mantida para não conhecer do AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 8 - Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.(TJ-DF 07159459020198070020 DF 0715945-90.2019.8.07.0020, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 30/07/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, APLICANDO A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS/STF 339 E 660), NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO IMPROVIDO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão que, sem examinar matérias submetidas à sistemática dos recursos repetitivos, não admite recurso extraordinário. A interposição, neste caso, de agravo nos próprios autos no lugar de agravo interno configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. O recurso manifestamente inadmissível enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei.(TJ-SC - AGT: 00107055220138240036 Jaraguá do Sul 0010705-52.2013.8.24.0036, Relator: 3º Vice-Presidente, Data de Julgamento: 03/05/2019, Câmara de Recursos Delegados)”. Não é outro o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO IMPROVIDO. Contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o Agravante manejou o agravo do art. 1.042, do CPC, que foi inadmitido em razão do erro grosseiro. A interposição de Agravo Interno quando cabível Agravo em Recurso Extraordinário, ou vice-versa, constitui erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. Deve ser negado provimento ao agravo interno interposto contra decisão que manteve negativa de seguimento a agravo em recurso extraordinário, por versar sobre matéria cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal. (TJ-MT 00347690620158110041 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/04/2022, Presidência da Turma Recursal, Data de Publicação: 04/04/2022)”. Portanto, considerando que as normas do Código de Processo Civil disciplinam de forma clara e precisa as hipóteses de cabimento do Agravo Interno (art. 1.021 c/c o art. 1.030, § 2º) e do agravo nos próprios autos (art. 1.042), é impositivo manter a decisão agravada. Ante o exposto, por ser incabível no caso em apreço, INADMITO o presente Agravo em Recurso Extraordinário. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se o feito à origem. Intimem-se. Cumpra-se. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Presidente da 1º Turma Recursal JF

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