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Processo nº 1012033-21.2025.8.26.0554

ID: 277217336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012033-21.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ODAIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON SCARDUA ELISIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Jefferson Scardua Elisio (OAB 92361/PR) Processo 1012033-21.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odair dos Santos - Vistos. 1. Emende o autor a petição inicial, no prazo e sob as p… ADV: Jefferson Scardua Elisio (OAB 92361/PR) Processo 1012033-21.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odair dos Santos - Vistos. 1. Emende o autor a petição inicial, no prazo e sob as penas do artigo 321 e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, para, com vistas à apreciação do pedido de justiça gratuita, trazer aos autos o que ainda não constar quanto aos seguintes documentos: última declaração de imposto de renda, a ser juntada como documento sigiloso (caso a parte autora seja isenta, deverá juntar comprovante da regularidade da inscrição do CPF junto à Receita Federal e também pesquisa gratuita junto ao "site" da Receita Federal , atestando que não há declaração de imposto de renda em seu banco de dados para o CPF informado); comprovantes atuais dos rendimentos mensais; cópia integral da CTPS; declaração de pobreza. 2. Por ora, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, nesta etapa procedimental, em cognição sumária não exauriente, pois o banco poderá, em resposta, juntar o contrato para demonstrar a ciência prévia acerca do desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito. A respeito: APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO - PRÉVIA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. - Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1001930-51.2023.8.26.0577; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) Em suma, imperiosa a concessão do contraditório. 3. De qualquer modo, determino que o banco junte aos autos os contratos em tese firmados pelo autor, no prazo da contestação, para que se possa apurar eventual ilegalidade. 4. Com a emenda, ou decorrido o prazo para tal, voltem os autos conclusos para o despacho inicial, quando será determinada a citação para oferta de defesa E EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS firmados entre as partes, no mesmo prazo. P. Int.

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Processo nº 1012033-21.2025.8.26.0554

ID: 276926371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012033-21.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ODAIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON SCARDUA ELISIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Jefferson Scardua Elisio (OAB 92361/PR) Processo 1012033-21.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odair dos Santos - Vistos. 1. Emende o autor a petição inicial, no prazo e sob as p… ADV: Jefferson Scardua Elisio (OAB 92361/PR) Processo 1012033-21.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odair dos Santos - Vistos. 1. Emende o autor a petição inicial, no prazo e sob as penas do artigo 321 e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, para, com vistas à apreciação do pedido de justiça gratuita, trazer aos autos o que ainda não constar quanto aos seguintes documentos: última declaração de imposto de renda, a ser juntada como documento sigiloso (caso a parte autora seja isenta, deverá juntar comprovante da regularidade da inscrição do CPF junto à Receita Federal e também pesquisa gratuita junto ao "site" da Receita Federal , atestando que não há declaração de imposto de renda em seu banco de dados para o CPF informado); comprovantes atuais dos rendimentos mensais; cópia integral da CTPS; declaração de pobreza. 2. Por ora, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, nesta etapa procedimental, em cognição sumária não exauriente, pois o banco poderá, em resposta, juntar o contrato para demonstrar a ciência prévia acerca do desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito. A respeito: APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO - PRÉVIA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. - Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1001930-51.2023.8.26.0577; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) Em suma, imperiosa a concessão do contraditório. 3. De qualquer modo, determino que o banco junte aos autos os contratos em tese firmados pelo autor, no prazo da contestação, para que se possa apurar eventual ilegalidade. 4. Com a emenda, ou decorrido o prazo para tal, voltem os autos conclusos para o despacho inicial, quando será determinada a citação para oferta de defesa E EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS firmados entre as partes, no mesmo prazo. P. Int.

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Luciana Avila Pinto x Ativia Serviços De Saúde S/A

ID: 329778143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014082-51.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA AVILA PINTO

Polo Passivo:

ATIVIA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

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EDYLAINE DA SILVA RODRIGUES SIQUEIRA

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BRUNA THAYSE SILVA GOMES

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ARIANE BERTELLINI VILAS BOAS

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Processo 0014082-51.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 0000384-23.2021.8.26.0617) (processo principal 0000384-23.2021.8.26.0617) - Cumprimento de sentença - Urgência - Luciana Avila Pinto - Ativia… Processo 0014082-51.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 0000384-23.2021.8.26.0617) (processo principal 0000384-23.2021.8.26.0617) - Cumprimento de sentença - Urgência - Luciana Avila Pinto - Ativia Serviços de Saúde S/A - Renato Luis da Silveira Ximenes - No formulário apresentado em nome da parte Exequente às fls. 323, o CPF do titular da conta destino está divergente do CPF da beneficiária do levantamento. Observo que foi indicado o CPF do titular da conta destino 158.679.628-30, porém este número pertence à pessoa estranha a este feito. O CPF da parte Exequente e beneficiária do levantamento é 328.471.548-76, conforme informado às fls. 01 e também cadastrado no SAJ. Assim, para expedição do mandado de levantamento eletrônico - MLe em favor da parte Exequente, fica esta intimada para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, NOVO Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico devidamente regularizado - retificar o CPF do titular da conta - e preenchido corretamente de acordo com as orientações do COMUNICADO CG n.º 12/2024, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024. No mais, em sendo conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), ARIANE BERTELLINI VILAS BOAS (OAB 334999/SP), EDYLAINE DA SILVA RODRIGUES SIQUEIRA (OAB 340034/SP), BRUNA THAYSE SILVA GOMES (OAB 456631/SP)

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Cleber José Da Silva x Unika Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 306364875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013791-51.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

UNIKA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

ROGERIO CESAR DE MOURA

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MARILENE RODRIGUES MARTINS

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ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS

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Processo 0013791-51.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Cleber José da Silva e outros - Unika Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Em razão do insucesso na desig… Processo 0013791-51.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Cleber José da Silva e outros - Unika Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Em razão do insucesso na designação original de Expert nestes autos (fls. 499/500), NOMEIO, em substituição, o(a) Sr(a). Jorge Luiz Moreira, Engenheiro Civil. Anote-se. Cadastre-a no sistema, inclusive com CPF. Nos termos do art. 35, § 14, das NSCGJ, providencie a Serventia o cancelamento da senha de acesso aos autos eletrônicos do perito anterior. Então, gere senha ao novo Expert e providencie a Serventia alteração da nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça, para sua intimação quanto ao teor da decisão que designou a perícia, e para que o Perito manifeste-se quanto à aceitação do encargo (atentando-se aos termos da decisão de fls. 492/495, onde foi designada a perícia). Cumpra a Serventia a ordem anterior, expedindo ofício para a reserva dos honorários periciais. Em atendimento as recentes determinações consubstanciadas na Resolução nº 910/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 30/11/2023, fls. 02/04) e Comunicado Conjunto nº 258/2024 (DJE, Caderno Administrativo, 19/04/2024, fls. 01/02), ambos do TJ/SP, determino seja a perícia realizada, em relação à requerente, com honorários fixados pelo convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, na especialidade ENGENHARIA/ ARQUITETURA, espécie da perícia 2. Avaliação de imóvel urbano Grau II (por exemplo, com benfeitorias/apartamento", na importância de 58 UFESPs, nos termos da Resolução nº 910/2023 e seu anexo. Advirto que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 258/2024, a partir de 28 de fevereiro de 2024, os honorários fixados com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial, serão reservados por meio do modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito Resolução 910-2023. Encaminhe-se o ofício ao e-mail unidade.saojosedoscampos@defensoria.sp.def.br. Aguarde-se notícia da reserva e, então, intime-se novamente o Expert. Int. - ADV: ROGERIO CESAR DE MOURA (OAB 325452/SP), MARILENE RODRIGUES MARTINS (OAB 473926/SP), MARILENE RODRIGUES MARTINS (OAB 473926/SP), MARILENE RODRIGUES MARTINS (OAB 473926/SP), MARILENE RODRIGUES MARTINS (OAB 473926/SP), ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS (OAB 322311/SP), ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS (OAB 322311/SP), ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS (OAB 322311/SP), ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS (OAB 322311/SP)

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Processo nº 1012655-03.2025.8.26.0554

ID: 293546721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012655-03.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAERCIO DE CAMARGO BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZENAIDE ALVES FERREIRA

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LEOMAR SARANTI DE NOVAIS

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Processo 1012655-03.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maercio de Camargo Bueno - Vistos. 1. Defiro a prioridade no trâmite processual, pois comprovada a idade do autor n… Processo 1012655-03.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maercio de Camargo Bueno - Vistos. 1. Defiro a prioridade no trâmite processual, pois comprovada a idade do autor nos autos, às fls. 23. Anote-se. 2. Emende o autor a petição inicial, no prazo e sob as penas do artigo 321 e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, para, com vistas à apreciação do pedido de justiça gratuita, trazer aos autos o que ainda não constar quanto aos seguintes documentos: última declaração de imposto de renda, a ser juntada como documento sigiloso (caso a parte autora seja isenta, deverá juntar comprovante da regularidade da inscrição do CPF junto à Receita Federal e também pesquisa gratuita junto ao "site" da Receita Federal , atestando que não há declaração de imposto de renda em seu banco de dados para o CPF informado); comprovantes atuais dos rendimentos mensais; cópia integral da CTPS; declaração de pobreza. 3. Por ora, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, nesta etapa procedimental, em cognição sumária não exauriente, pois o banco poderá, em resposta, juntar o contrato para demonstrar a ciência prévia acerca do desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito. A respeito: APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO - PRÉVIA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. - Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1001930-51.2023.8.26.0577; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) Em suma, imperiosa a concessão do contraditório. 4. De qualquer modo, determino que o banco junte aos autos o contrato em tese firmado pelo autor, no prazo da contestação, para que se possa apurar eventual ilegalidade. 5. Com a emenda, ou decorrido o prazo para tal, voltem os autos conclusos para o despacho inicial, quando será determinada a citação para oferta de defesa E EXIBIÇÃO DO CONTRATO firmado entre as partes, no mesmo prazo. P. Int. - ADV: LEOMAR SARANTI DE NOVAIS (OAB 290279/SP), ZENAIDE ALVES FERREIRA (OAB 233129/SP)

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Município De São José Dos Campos x Adriana Aparecida Perondi Lopes Marangoni e outros

ID: 294131353

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012891-51.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA PERONDI LOPES MARANGONI DIOGO GARCIA GARCIA JOSé REGIS DE MELO E SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

NAMIR DE PAIVA PIRES

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BRUNO EDUARDO INOCENCIO SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARCELO INOCENCIO SILVA SANTOS

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RÉU REVEL

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HELIO LOBO JUNIOR

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NARCISO ORLANDI NETO

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GLAUCUS CERQUEIRA BARRETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012891-51.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012891-51.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Município de São José dos Campos - Apelada: Adriana Aparecida Perondi Lopes Marangoni - Apelado: José Regis de Melo e Souza (E sua mulher) e outro - Apdo/Apte: Diogo Garcia Garcia (E sua mulher) e outro - Magistrado(a) Camargo Pereira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DA MATRÍCULA Nº 114.932, CONSEQUENTE ANULAÇÃO DA MATRÍCULA Nº 132.624 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, AO FUNDAMENTO DE QUE AS REFERIDAS MATRÍCULAS SE REFEREM A ÁREAS INSERTAS NOS LIMITES DA MATRÍCULA 217.988, QUE TEM POR OBJETO ÁREA POR ELE ADQUIRIDA MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO. COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS MATRÍCULAS, REQUER SEJA DETERMINADA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL COM A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO DESFAZIMENTO DAS CONSTRUÇÕES ERIGIDAS. AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE AFIRMOU QUE A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELOS PROMOVENTES DA AÇÃO, SE APERFEIÇOOU ANTES DA EXPROPRIAÇÃO DA ÁREA. EVENTUAIS DISCUSSÕES SOBRE IMISSÃO NA POSSE DA ÁREA E/OU LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÕES DEVEM SER DISCUTIDAS NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DEVE A R. SENTENÇA SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ADOTADOS COMO RAZÃO DE DECIDIR (RITJSP, ART. 252). RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glaucus Cerqueira Barreto (OAB: 520843/SP) (Procurador) - Narciso Orlandi Neto (OAB: 191338/SP) - Helio Lobo Junior (OAB: 25120/SP) - Réu Revel (OAB: R/SP) - Luiz Marcelo Inocencio Silva Santos (OAB: 199434/SP) - Bruno Eduardo Inocencio Silva Santos (OAB: 282983/SP) - Namir de Paiva Pires (OAB: 229656/SP) - 1º andar

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Fabiana Ramos Da Costa Goys e outros x Espólio De Paulo Yamawaka

ID: 297766609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1036850-10.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA RAMOS DA COSTA GOYS MIRIã CORREIA DA COSTA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE PAULO YAMAWAKA

Intimação

Advogados:

TEREZA ROSSETI CHAMAORRO KATO

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MARINO TEIXEIRA NETO

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KEITH CHAMORRO KATO

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CARLOS ROBERTO TURACA

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BRUNO MATIUCI IACONO

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BÁRBARA MALAQUIAS SILVA LOUREIRO

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ALEX FERNANDES CARRIEL

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Processo 1036850-10.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1021563-17.2016.8.26.0602) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Miriã Correia da Costa - - Fabiana Ramos da Costa Goys - Espól… Processo 1036850-10.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1021563-17.2016.8.26.0602) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Miriã Correia da Costa - - Fabiana Ramos da Costa Goys - Espólio de Paulo Yamawaka - Tissae Kato - - Paulo Henrique Yamawake e outros - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por MIRIÃ CORREIA DA COSTA e FABIANA RAMOS DA COSTA nos autos do inventário dos bens deixados por PAULO YAMAWAKA, alegando, em suma, possuir crédito trabalhista contra o espólio, vencido e exigível, no valor de R$ 81.893,79 (até 23/02/2024). Com o requerimento, vieram documentos (fls. 07/55). O inventariante LUIZ FELIPE YAMAWAKE se manifestou sobre o requerimento, concordando com a habilitação do crédito (fls. 111). Os demais herdeiros, instados a se manifestarem, quedaram-se silentes (certidão de fls. 120). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Estabelece o artigo 642, caput e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil: "Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. §1º. A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário. §2º. Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento". No caso, além de ter havido apresentação de prova da dívida (fls. 16/34 e fls. 103), o inventariante concordou com a habilitação do valor de R$ 81.893,79. Diante do exposto, declaro MIRIÃ CORREIA DA COSTA e FABIANA RAMOS DA COSTA habilitadas como credoras do ESPÓLIO DE PAULO YAMAWAKA, por dívida no valor de R$ 81.893,79. Determino que o inventariante, nos autos do inventário, providencie o necessário para pagamento da dívida habilitada, separando o dinheiro necessário ou, em sua falta, reservando tantos bens quantos forem necessários para o pagamento, com juntada de três avaliações idôneas e requerimento de alienação, com expedição de alvará específico, facultada ao credor, nesta hipótese, a adjudicação, desde que concordem todas as partes, tudo nos termos do artigo 642, §§3º e 4º, Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do inventário e intimem-se os herdeiros e o inventariante LUIZ FELIPE YAMAWAKE para manifestação, para que, se o caso, seja retificado o plano de partilha apresentado para homologação naqueles autos, já que a dívida ora reconhecida não está ali contemplada. Sem condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais, por se tratar de mero incidente processual sem natureza litigiosa. Após o cumprimento das determinações constantes desta decisão, arquivem-se os autos deste incidente, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Int. - ADV: BÁRBARA MALAQUIAS SILVA LOUREIRO (OAB 345370/SP), ALEX FERNANDES CARRIEL (OAB 369412/SP), KEITH CHAMORRO KATO (OAB 14070/MS), KEITH CHAMORRO KATO (OAB 14070/MS), KEITH CHAMORRO KATO (OAB 14070/MS), TEREZA ROSSETI CHAMAORRO KATO (OAB 3457/MS), ALEX FERNANDES CARRIEL (OAB 369412/SP), CARLOS ROBERTO TURACA (OAB 115342/SP), BRUNO MATIUCI IACONO (OAB 314127/SP), BÁRBARA MALAQUIAS SILVA LOUREIRO (OAB 345370/SP), BRUNO MATIUCI IACONO (OAB 314127/SP), CARLOS ROBERTO TURACA (OAB 115342/SP), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP)

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Cynthia Da Silveira Costa x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 334175872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036850-85.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA DA SILVEIRA COSTA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

SILMA ELISA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036850-85.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cynthia da Silveira Costa e outros - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. CYNTHIA DA SILVEIRA SILVA e C… Processo 1036850-85.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cynthia da Silveira Costa e outros - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. CYNTHIA DA SILVEIRA SILVA e CLEBER SILVÉRIO DA COSTA, representando sua filha menor MANUELA SANGI DA SILVEIRA COSTA, ajuizaram ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, alegando negativa indevida de cobertura contratual para procedimento cirúrgico indicado para tratamento de escoliose idiopática do adolescente. Foi deferida tutela de urgência para determinar o custeio da cirurgia, posteriormente realizada. A ré apresentou contestação, sustentando ausência de cobertura contratual e negativa da junta médica. A sentença anteriormente proferida foi anulada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinou a produção de prova pericial. Realizada a perícia, as partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público opinou pela improcedência da ação. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à obrigatoriedade da ré em custear procedimento cirúrgico indicado por médico assistente da autora, menor impúbere, para correção de escoliose idiopática. O contrato de plano de saúde é regido pelas normas do Código Civil (arts. 421 e 422), pela Lei nº 9.656/98 e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo certo que a operadora não pode limitar o tipo de tratamento prescrito por profissional habilitado, desde que a doença esteja coberta. É certo que havendo indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de procedimento necessário ao tratamento da doença coberta pelo plano Contudo, no caso concreto, a prova técnica produzida nos autos concluiu que o procedimento realizado foi adequado e suficiente, com resultado satisfatório, não havendo necessidade da cirurgia inicialmente pleiteada. O laudo pericial é claro ao afirmar que houve bom alinhamento do eixo vertebral, com leve limitação de movimentos, sem sinais de radiculopatia (fls. 347/354). A ausência de impugnação ao laudo pela parte autora, quando oportunizada, reforça sua validade e suficiência como meio de prova (CPC, art. 477, § 1º). Assim, não se verifica conduta ilícita da ré, tampouco negativa indevida de cobertura, pois o procedimento realizado atendeu à necessidade terapêutica da paciente, conforme conclusão técnica imparcial. Não há que se falar, portanto, em obrigação de fazer remanescente ou em indenização por danos morais, ausente qualquer demonstração de sofrimento extraordinário ou violação à dignidade da menor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CYNTHIA DA SILVEIRA SILVA e CLEBER SILVÉRIO DA COSTA, representando sua filha menor MANUELA SANGI DA SILVEIRA COSTA, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida, por perda superveniente de objeto. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça deferida. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verificoque a parte autora foi vencida e é beneficiária da justiça gratuita, portanto, isenta do recolhimento de custas processuais. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: SILMA ELISA DE CARVALHO (OAB 443737/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Cynthia Da Silveira Costa x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 334278080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036850-85.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA DA SILVEIRA COSTA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

SILMA ELISA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036850-85.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cynthia da Silveira Costa e outros - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. CYNTHIA DA SILVEIRA SILVA e C… Processo 1036850-85.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cynthia da Silveira Costa e outros - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. CYNTHIA DA SILVEIRA SILVA e CLEBER SILVÉRIO DA COSTA, representando sua filha menor MANUELA SANGI DA SILVEIRA COSTA, ajuizaram ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, alegando negativa indevida de cobertura contratual para procedimento cirúrgico indicado para tratamento de escoliose idiopática do adolescente. Foi deferida tutela de urgência para determinar o custeio da cirurgia, posteriormente realizada. A ré apresentou contestação, sustentando ausência de cobertura contratual e negativa da junta médica. A sentença anteriormente proferida foi anulada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinou a produção de prova pericial. Realizada a perícia, as partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público opinou pela improcedência da ação. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à obrigatoriedade da ré em custear procedimento cirúrgico indicado por médico assistente da autora, menor impúbere, para correção de escoliose idiopática. O contrato de plano de saúde é regido pelas normas do Código Civil (arts. 421 e 422), pela Lei nº 9.656/98 e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo certo que a operadora não pode limitar o tipo de tratamento prescrito por profissional habilitado, desde que a doença esteja coberta. É certo que havendo indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de procedimento necessário ao tratamento da doença coberta pelo plano Contudo, no caso concreto, a prova técnica produzida nos autos concluiu que o procedimento realizado foi adequado e suficiente, com resultado satisfatório, não havendo necessidade da cirurgia inicialmente pleiteada. O laudo pericial é claro ao afirmar que houve bom alinhamento do eixo vertebral, com leve limitação de movimentos, sem sinais de radiculopatia (fls. 347/354). A ausência de impugnação ao laudo pela parte autora, quando oportunizada, reforça sua validade e suficiência como meio de prova (CPC, art. 477, § 1º). Assim, não se verifica conduta ilícita da ré, tampouco negativa indevida de cobertura, pois o procedimento realizado atendeu à necessidade terapêutica da paciente, conforme conclusão técnica imparcial. Não há que se falar, portanto, em obrigação de fazer remanescente ou em indenização por danos morais, ausente qualquer demonstração de sofrimento extraordinário ou violação à dignidade da menor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CYNTHIA DA SILVEIRA SILVA e CLEBER SILVÉRIO DA COSTA, representando sua filha menor MANUELA SANGI DA SILVEIRA COSTA, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida, por perda superveniente de objeto. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça deferida. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verificoque a parte autora foi vencida e é beneficiária da justiça gratuita, portanto, isenta do recolhimento de custas processuais. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: SILMA ELISA DE CARVALHO (OAB 443737/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Paulo Henrique De Oliveira x Santiago De Paulo Oliveira

ID: 306969491

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014928-51.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

DEMÉTRIO ARAÚJO MIKHAIL

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014928-51.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014928-51.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Paulo Henrique de Oliveira - Apelado: Santiago de Paulo Oliveira - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE FATO ENTRE ADVOGADOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PARTILHA EQUITATIVA. SAÍDA FÍSICA DO ESCRITÓRIO NÃO IMPLICA RENÚNCIA. OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. DESATENDIMENTO. ART. 257 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CONFIGURADA A SOCIEDADE DE FATO ENTRE ADVOGADOS, AINDA QUE NÃO FORMALIZADA, COM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE PROCURAÇÕES E CONTRATOS DE HONORÁRIOS, HÁ DIREITO À PARTILHA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBTIDOS NA DEMANDA, NA PROPORÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE CADA SÓCIO.A MERA SAÍDA FÍSICA DO ESCRITÓRIO NÃO IMPLICA RENÚNCIA AO DIREITO AOS HONORÁRIOS SOBRE PROCESSOS INICIADOS EM CONJUNTO, SOBRETUDO QUANDO DEMONSTRADA A CONTINUIDADE DA ATUAÇÃO E O VÍNCULO CONTRATUAL.O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA IMPÕE O RESPEITO AOS CONTRATOS LIVREMENTE FIRMADOS, SENDO IMPRESCINDÍVEL SUA OBSERVÂNCIA PARA GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA ÀS PARTES.O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL NORTEIA A INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO, EXIGINDO LEALDADE, TRANSPARÊNCIA E COOPERAÇÃO, AFASTANDO INTERPRETAÇÕES ARBITRÁRIAS QUE PREJUDIQUEM A JUSTA DIVISÃO DOS VALORES.O ARTIGO 257 DO CÓDIGO CIVIL PRESCREVE A DIVISÃO EQUITATIVA DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS ENTRE CREDORES, APLICÁVEL À PARTILHA DOS HONORÁRIOS ENTRE SÓCIOS DE FATO.INCUMBE AO RÉU O ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO, ÔNUS QUE NÃO FOI CUMPRIDO.SENTENÇA QUE RECONHECEU A SOCIEDADE DE FATO, APLICOU O ARTIGO 257 DO CÓDIGO CIVIL E ASSEGUROU A DIVISÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique de Oliveira (OAB: 136460/SP) (Causa própria) - Demétrio Araújo Mikhail (OAB: 90147/MG) - 5º andar

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