Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1037199-85.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 23 de 23

Resultados para "1037199-85.2023.8.26.0405" – Página 23 de 23

Enrico Miranda Marchetti e outros x Notre Dame Intermedica Saude S/A

ID: 300502742

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2176563-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENRICO MIRANDA MARCHETTI VANESSA MIRANDA MARCHETTI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/A

Despacho

Advogados:

MARCUS VINICIUS MARCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MARCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2176563-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2176563-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Enrico Miranda Marchetti (Menor(es) representado(s)) - Agravante: Vanessa Miranda Marchetti (Representando Menor(es)) - Agravado: Notre Dame Intermedica Saude S/A - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. Decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu apenas parcialmente a tutela antecipada para determinar à agravada a cobertura do tratamento para TEA, nos seguintes termos: "terapias prescritas (fonoaudiologia - 1 a 2 horas por semana, terapia ocupacional - 1 a 2 por semana, psiocoterapia Aba - 1 horas por semana) ao autor de acordo com a metodologia comum aplicada por profissionais especializados e não pelos métodos AYRES, Prompt, DTTC, cuja eficácia não é atestada no meio científico". Sustenta a agravante, em síntese, que não há fundamento legal para a limitação imposta, razão pela qual postula a reforma da decisão e a concessão de efeito ativo para cobertura integral do tratamento prescrito. Postula, ainda, alteração da multa fixada. É o relatório. Decido. Defiro a justiça gratuita para o processamento deste recurso. No que se refere ao tratamento multidisciplinar, de se anotar que o Superior Tribunal de Justiça, ao qual cabe a uniformização da jurisprudência nacional, fixou o entendimento de que cabível a cobertura pelos planos de saúde: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. MUSICOTERAPIA. PSICOPEDAGOGIA. RECUSA INDEVIDA. ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 2. Na espécie, os tratamentos indicados estão relacionados com beneficiário portador de transtorno global do desenvolvimento, sendo exemplos o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 3. A ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas, também, de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 4. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 5. Esta Corte reconhece que a psicopedagogia integra as sessões de psicologia, sendo considerada especialidade da psicologia, conforme dispõe a Resolução nº 14/2000 do Conselho Federal de Psicologia, não se justificando a exclusão da modalidade do tratamento prescrito. 6.A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção deagravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica,voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de coberturaobrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente erealizado por profissional de saúde especializado para tanto. (REsp 2.043.003/SP,3ª Turma, DJe 23/03/2023). 7. A autarquia reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 8. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ante o reconhecimento de que houve a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito ao recebimento de indenização, visto que tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, já abalado e com a saúde debilitada. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.560.764/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Logo, no que concerne ao tratamento prescrito, observa-se, ao menos em juízo de cognição sumária, verossimilhança das alegações iniciais. De fato, não cumpre à agravada o estabelecimento do método das terapias prescritas, que contam, conforme indicado na petição inicial e documentos - que inclusive acompanham este recurso -, respaldo científico. Em situações semelhantes, esta foi a orientação adotada por esta Câmara. A título de ilustração: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Menor acometido de Transtorno do Espectro Autista, a cujo enfrentamento foram indicadas sessões de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia, todos pelo Método ABA, com Integração Sensorial de Ayres e com Prompt, com carga de 40 horas por semana. Decisão agravada que indeferiu tutela provisória requerida pelo autor para determinar à ré que não interrompa e nem limite o número de sessões relativas aos tratamentos médicos indicados ao beneficiário. Autor que, ao buscar o custeio do tratamento perante a ré, foi informado de que seria possível, em um primeiro momento, até que concluída a elaboração de plano terapêutico, disponibilizar apenas 2 horas semanais para os tratamentos médicos indicados pelos especialistas. Ré que não nega a limitação, afirmando que disponibilizados ao autor os tratamentos "necessários". Limitação do acesso do autor ao tratamento médico prescrito, enquanto pendente avaliação realizada pelo corpo clínico da própria ré, que não se mostra razoável. Aparente abusividade. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Decisão revista. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2338780-96.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento multidisciplinar para autismo. Obrigação das operadoras de cobrir os tratamentos prescritos aos portadores de transtornos globais do desenvolvimento pelo método indicado pelo médico assistente, nos termos da RN nº 539/2022, que alterou a RN nº 465/2021 da ANS. Cobertura devida do tratamento com fonoaudiologia pelo método PROMPT e terapia ocupacional com integração sensorial de Ayres. Cobertura devida também do tratamento com psicopedagogia e psicomotricidade, que são especialidades de psicologia, de cobertura obrigatória. Musicoterapia. Natureza terapêutica e integrante do plano de tratamento do paciente. Cobertura devida. Precedente do STJ. Honorários advocatícios. Fixação com base no valor da causa, no montante mínimo previsto na lei. Manutenção. Critério adequado, sendo rejeitada a impugnação ao valor da causa, a qual corresponderia ao valor do tratamento objeto do processo. Recurso do autor provido e da ré desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1025462-85.2023.8.26.0405; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024) O perigo de dano, por sua vez, é manifesto, pois a não disponibilização dos tratamentos prescritos pode implicar prejuízo ao desenvolvimento da criança. Logo, de rigor a concessão do efeito ativo, para ampliar a tutela deferida. Em relação à multa, contudo, não se vislumbra, ao menos em juízo de cognição sumária, urgência a ensejar a sua alteração, mesmo porque, se insuficiente, a qualquer tempo poderá ser alterada, conforme art. 537, § 1º, do CPC. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o efeito ativo para determinar a cobertura, pela agravada, das terapias prescritas no laudo médico (fonoaudiologia com certificações em PROMPT, DTTC e CAA; terapia ocupacional com certificação em Integração Sensorial pelo método Ayres; e psicoterapia com base em intervenção ABA), em estabelecimento com profissionais devidamente habilitados, comprovando, documentalmente, os nomes, formações e certificações dos profissionais), em estabelecimento credenciado, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arcar com o tratamento em clínica particular à escolha da agravante. Ciência ao Juízo de origem. Intime-se a agravada, por carta, para, querendo, oferecer contraminuta no prazo legal. Após, dê-se vista à PGJ e tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Marcus Vinicius Marchetti (OAB: 242638/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iso Chaitz Scherkerkewitz x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 313172372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080908-84.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISO CHAITZ SCHERKERKEWITZ

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

SALO SCHERKERKEWITZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080908-84.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Iso Chaitz Scherkerkewitz - Amil Assistência Médica Internacional S/A - ISO CHAITZ SCHERKERKEWITZ ajuizou ação em face de AM… Processo 1080908-84.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Iso Chaitz Scherkerkewitz - Amil Assistência Médica Internacional S/A - ISO CHAITZ SCHERKERKEWITZ ajuizou ação em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A pretendendo a cobertura de procedimento de custos de prostatectomia radical assistida por robótica. Afirma, em síntese, que: (a) é beneficiário de seguro de saúde operado pela ré; (b) foi diagnosticado com lesão na próstata de moderada probabilidade de acometimento neoplásico clinicamente significativo (PI-RADS 3); (c) o médico que o assiste indicou tratamento cirúrgico denominado prostatectomia radical assistida por robótica, como o método mais adequado à recuperação e resultados do tratamento; (d) a ré recusou a cobertura da cirurgia que estava agendada para 06/11/2024 em hospital que faz parte da rede credenciada da ré, Hospital São Luiz Morumbi, a pretexto de que o método recomendado (robótico) não consta do rol de coberturas obrigatórias da ANS; (e) subsidiariamente, tem direito ao reembolso dos custos com a realização do tratamento cirúrgico. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 12/23. Deferiu-se a tutela de urgência (fls. 25/27). O autor comprovou o preparo a fls. 36/37. O autor comunicou o descumprimento da tutela (fls. 49/50 e 374/375). Citada, a ré ofertou contestação (fls. 75/86), com documentos (fls. 87/372). Aduz, em suma, que: (a) não há ilicitude na recusa de cobertura do procedimento cirúrgico, porquanto não está previsto no rol de coberturas obrigatórias da ANS; (b) o autor não comprovou a eficácia e indispensabilidade do método pretendido; (c) a ré custeia a cirurgia pelo método convencional; (d) não há danos materiais; (e) não há danos morais. Réplica a fls. 214/216. Determinou-se a emissão de nova autorização pela ré para a realização do procedimento no dia 20/11/2024 (fl. 378). O autor noticiou o cumprimento da tutela antecipada pela ré, que se deu aos 22/11/2024. O processo foi saneado, facultando-se a apresentação de pareceres técnicos ou estudos acerca da eficácia e superioridade da via robótica em relação à técnica prevista no rol da ANS (fl. 421). As partes se manifestaram (fls. 424/425 e fls. 429/430). Esse o relatório. Fundamento e decido. A ré não questiona o estado de saúde do autor nem a necessidade do tratamento cirúrgico. Restringe-se a discussão à obrigatoriedade da cobertura especificamente com a técnica cirúrgica indicada (robótica). Importa definir, assim, se a ré estava obrigada a custear a técnica de laparoscopia assistida por robótica, indicada pelo médico do autor. Bem, o enunciado n. 102 da súmula de jurisprudência do Tribunal de Justiça, interpretado literalmente, confere primazia quase absoluta à indicação do médico assistente, como se ela bastasse para obviar todo e qualquer óbice contratual ou regulamentar à cobertura. Semelhante inteligência não se compatibiliza, porém, com o microssistema jurídico da saúde suplementar. A origem do entendimento cristalizado nessa súmula parece estar em notório precedente do Superior Tribunal de Justiça, amiúde invocado, da lavra do saudoso Ministro Menezes Direito, no qual se assentou que "o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta (...) não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta". Lê-se, no voto condutor, que "isso quer dizer que o plano de saúde pode estabelecer que doenças estão sendo cobertas, mas não que o tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura" (REsp n. 668216, j. 15.03.2007). Passou-se a repetir, então, sempre e sempre, que ao contrato de plano de saúde é dado estabelecer as doenças cobertas, mas não os procedimentos necessários ao seu tratamento. Importa observar, todavia, e em primeiro lugar, que não é verdade, ao menos desde a L. 9656/98, que ao contrato de plano de saúde seja dado estabelecer as doenças cobertas. Dispõe o art. 10 do referido diploma legal, com efeito, que o denominado plano referência deve compreender o tratamento "das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde". É dizer: o plano de saúde deve cobrir todas as doenças, não podendo o contrato excluir nenhuma delas. Não encontra foros de juridicidade, portanto, a afirmação - encontradiça em milhares de arestos - de que "o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas". O contrato de plano de saúde não pode, definitivamente, debaixo do atual regime jurídico, eleger as doenças cobertas. Há que assegurar a cobertura ao tratamento de todas elas. Se o contrato não pode eleger as doenças cobertas, pode limitar os tratamentos necessários à sua cura? Deixar ao exclusivo alvedrio das operadoras a eleição dos tratamentos a serem cobertos poderia esvaziar praticamente a garantia de obrigatória cobertura de todas as doenças. Por outro lado, determinar a cobertura de todo e qualquer procedimento indicado pelo médico assistente seria inviabilizar a saúde suplementar ou, incrementando de forma descontrolada seu custo, restringir demasiadamente o mercado consumidor desse produto de altíssima relevância social. Bem por isso, determinou o legislador que "a amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela ANS" (§4º do art. 10 da L. 9.656, com a redação atribuída pela MP 2.177-44, de 2001). E Agência Nacional de Saúde Suplementar, pessoa jurídica de direito público cujos atos se revestem de presunção de legitimidade, atribuindo-lhe, dentre outras, a competência para "elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades" (art. 4º, III, L. 9.961/2000). Os procedimentos constantes desse rol constituem, portanto, ex vi legis, o limite ordinário de cobertura a que estão sujeitas as operadoras de plano de saúde. É dizer: elas estão obrigadas a cobrir toda e qualquer doença, mas, quanto aos procedimentos para o tratamento de tais doenças, não se sujeitam a toda e qualquer indicação do médico assistente, mas sim à qualificada deliberação da administração pública. Em razão, todavia, da morosidade por vezes verificada na atualização desse rol de procedimentos, bem como da envergadura do bem jurídico tutelado e das regras de proteção ao consumidor, a limitação representada por esse rol tem sido eventualmente obviada quando se está diante de procedimento essencial ao tratamento da doença. É nesse contexto que deve ser compreendido, a meu ver, o entendimento cristalizado no enunciado n.102 da súmula de jurisprudência do Tribunal de Justiça. A superação do rol da ANS não pode ser vulgarizada, sob pena de solapar-se o sistema de saúde suplementar, disseminando-se insegurança jurídica e onerando o custo de serviço de ímpar envergadura social. Feitas essas considerações, observo que o rol da ANS prevê o procedimento de prostatectomia a céu aberto e prostatavesiculectomia radical laparoscópica, tratando-se, portanto, de tratamento de obrigatória cobertura. A técnica robô-assistida, porém, não está contemplada no mencionado rol. Quer isto significar, na linha de raciocínio até aqui exposta, que o plano de saúde está obrigado a custear essa técnica apenas acaso ela se afigure essencial, imprescindível ao tratamento da doença. O relatório apresentado pelo autor retrata a indicação médica da utilização da técnica robótica ao quadro de saúde do autor, como método com maiores vantagens no prognóstico e sobrevida do paciente por apresentar menor risco de sangramento, menor tempo de internação, menos dor no pós-operatório e incisões menores (fl. 12). A ré não aportou aos autos elementos informativos aptos a demonstrar que a ausência de superioridade da via robótica (em relação à técnica prevista no rol da ANS) para o quadro clínico do autor. O documento apresentado pela a fls. 431/432 nem sequer foi vertido para o vernáculo. Ademais, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem determinado o custeio da técnica assistida por robótica, mesmo em casos nos quais não há demonstração da essencialidade dela. Confiram-se os seguintes precedentes, todos eles recentes: 1014481-32.2023.8.26.0361Comarca: Mogi das CruzesÓrgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1)Data do julgamento: 07/05/2025Relator(a): Pedro FerronatoEmenta: SAÚDE SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Negativa de fornecimento de material - Cirurgia robótica - Cláusula contratual de exclusão - Não previsão no rol da ANS - Abusividade - Manutenção da obrigação da operadora de arcar com os custos da utilização do sistema robótico-assistido - Nulidade de cláusula restritiva ou limitativa, que impede o consumidor de obter o resultado necessário ao tratamento - Artigo 51, IV, IX, CDC - Precedentes do STJ e do TJ/SP - Dano moral - Inocorrência - Ausência de prejuízo indenizável - Discussão a respeito de cláusula contratual - Afastamento - Recurso provido parcialmente. 1002223-36.2024.8.26.0011Comarca: São PauloÓrgão julgador: 4ª Câmara de Direito PrivadoData do julgamento: 28/04/2025Relator(a): Carlos Castilho Aguiar FrançaEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO INTEGRAL. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por ambas as partes contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. A sentença condenou a ré ao custeio integral de procedimento médico, observando as tabelas de remuneração da seguradora ou os valores limites do contrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a obrigatoriedade de cobertura de procedimento cirúrgico por via robótica não previsto no rol da ANS; (ii) o direito ao reembolso integral dos valores despendidos pelo autor devido à negativa de cobertura pela operadora. III. Razões de Decidir 3. A Lei nº 14.454/2022 prevê cobertura de procedimentos fora do rol da ANS quando comprovada a eficácia científica. O procedimento robótico prescrito ao autor atende a essas condições. 4. A negativa de cobertura pela operadora foi injustificada, obrigando o autor a custear o procedimento, justificando o reembolso integral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré provido para fixar honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Recurso do autor provido para condenar a ré ao reembolso integral de R$ 8.000,00, com correção monetária e juros de mora. Tese de julgamento: 1. Procedimentos fora do rol da ANS devem ser cobertos quando comprovada a eficácia científica. 2. Reembolso integral é devido quando há negativa injustificada de cobertura. 1037199-85.2023.8.26.0114Comarca: CampinasÓrgão julgador: 9ª Câmara de Direito PrivadoData do julgamento: 25/04/2025Relator(a): Luis Fernando CirilloEmenta: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE DECLARATORIA DE DIREITOS C.C. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Cerceamento de defesa. Inocorrente. Segurado acometido de neoplasia maligna de próstata. Prescrita Prostatovesiculectomia Radical Robótica. Não é lícito à operadora interferir na prescrição médica, nos termos das já sedimentadas Súmulas 96 e 102 deste E. TJSP. Rol da ANS possui taxatividade mitigada. Relatórios firmados pelo médico que acompanha o paciente que indicam o melhor método terapêutico. Reembolso que deve ser integral. Sentença mantida. Recurso improvido. 1041668-82.2020.8.26.0114Comarca: CampinasÓrgão julgador: 8ª Câmara de Direito PrivadoData do julgamento: 14/04/2025Relator(a): Silvério da SilvaEmenta: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Sentença que determinou o custeio de prostatovesiculectomia robótica em favor do autor. Recurso de apelação do plano de saúde, o qual alega ausência do procedimento robótico pela ANS e, por conseguinte, exclusão contratual. Aplicação do CDC juntamente com a Lei dos Planos de Saúde. Súmula 100 do TJSP. Súmula 608 do STJ. Consumidor portador de adenocarcinoma de próstata" (câncer de próstata), sendo indicado procedimento de prostatovesiculectomia robótica. Parecer do Nat-Jus que, embora desfavorável, não vincula o juízo. Indicação de que o procedimento robótico seria mais favorável para a recuperação do paciente. A mera ausência do procedimento no rol da ANS não desobriga o plano de cobrir o procedimento, sobretudo no caso em voga, quando a cirurgia foi expressamente indicada pelos médicos, havendo, inclusive, parecer indicando melhor recuperação. Súmulas 96 e 100 do TJSP. Negativa operada pelo plano de saúde que se mostra abusiva, sendo o caso de determinar o custeio pelo plano de saúde. Precedentes desta 8ª Câmara. Sentença Mantida. Negado Provimento ao recurso. Ante os elementos informativos coligidos e à luz da orientação jurisprudencial que se vem de colacionar, impõe-se a cobertura, no caso concreto, da técnica assistida por robótica. Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, confirmando a tutela de urgência concedida, condenar a ré a custear as despesas médico-hospitalares decorrentes do tratamento cirúrgico de prostatectomia radical assistida por robótica. Pela sucumbência, condeno a parte ré a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor da causa, devidos aos advogados do autor (art. 85, §2º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), SALO SCHERKERKEWITZ (OAB 448718/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 222 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes