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Condominio Edificio Due Sorelle x Joceli Monteiro De Jesus

ID: 307823809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045837-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO DUE SORELLE

Polo Passivo:

JOCELI MONTEIRO DE JESUS

Intimação

Advogados:

TIAGO DE OLIVEIRA CASSIANO

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SERGIO HENRIQUE PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GENÉSIO BESSA DE CASTRO

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Processo 1045837-95.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Due Sorelle - Joceli Monteiro de Jesus - Vistos. 1. Fls. 90/91 (trata-se de petiç… Processo 1045837-95.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Due Sorelle - Joceli Monteiro de Jesus - Vistos. 1. Fls. 90/91 (trata-se de petição em que o Dr. Tiago de Oliveira Cassiano (OAB/SP 241.092), requer reserva de honorários sucumbenciais proporcionais aos serviços prestados, bem como o arbitramento de honorários ante a revogação de poderes, alegando ter atuado no feito desde sua distribuição em 19/09/2023, mas tendo sido dispensado do escritório de advocacia em 29/11/2024): indefiro. O pleito referente a honorários contratuais e sucumbenciais deve ser perseguido em vias próprias e não na presente demanda. Neste sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL - REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO MEDIANTE ASSISTÊNCIA DE NOVO PATRONO - PLEITO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DA PROCURADORA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. A relação contratual existente entre o advogado e o cliente é dotada de autonomia em relação à lide submetida à apreciação jurisdicional. O litígio específico relativo ao pagamento de honorários devidos em proporção ao tempo em que este atuou no feito deve ser dirimido pelas vias adequadas mediante própria. Precedentes. A pretensão do advogado que teve seus poderes revogados antes do término do processo de execução forçada dos honorários de sucumbência proporcionais à sua atividade no feito deve ser dirimida em ação autônoma. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ-4ª T., AgRg no AREsp 275.001-RS, J. 04.02.2016, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 16.02.2016). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Execução por título extrajudicial - Indeferimento do pedido de reserva dos honorários sucumbenciais para os advogados que representaram o exequente no processo durante seguidos anos - Alegada possibilidade nos próprios autos da execução - Dissídio entre os primitivos e novos patronos - Direito à verba honorária sucumbencial e respectivo percentual que devem ser perseguidos e discutidos em ação autônoma - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2068401-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 21/08/2019) 2. Intime-se o polo exequente para se manifestar em prosseguimento. Int. - ADV: FRANCISCO GENÉSIO BESSA DE CASTRO (OAB 195646/SP), TIAGO DE OLIVEIRA CASSIANO (OAB 241092/SP), SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP)

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Processo nº 0023263-95.2023.8.26.0506

ID: 307782732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023263-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO - SICOOB COOPERAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

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Processo 0023263-95.2023.8.26.0506 (processo principal 1022954-91.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo - Sicoob Cooperac - Vistos.… Processo 0023263-95.2023.8.26.0506 (processo principal 1022954-91.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo - Sicoob Cooperac - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada Daiane Cristina Silva de Campos Ferreira-CNPJ/MF- 38.024.473/0001-00, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos R$11.459,01, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

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Processo nº 1041569-53.2020.4.01.3700

ID: 319062717

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041569-53.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA CORREA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1041569-53.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1041569-53.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREA CRISTINA CORREA GONCALVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Telefônica Brasil S/A x Francisco Edson De Oliveira

ID: 307212126

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042345-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO EDSON DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JONATAS DOS SANTOS WAMBAK

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042345-95.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042345-95.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Telefônica Brasil S/A - Apelado: Francisco Edson de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA. PRODUTO NÃO RECEBIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA PELA QUAL JULGADOS PROCEDENTES PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO POR APARELHO CELULAR NÃO RECEBIDO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO MONTANTE DE R$6.800. A PARTE RÉ PEDE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O FATO DE NÃO TER SIDO ENTREGUE AO CONSUMIDOR O PRODUTO ADQUIRIDO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTEXTO FÁTICO EVIDENCIA, NO MÁXIMO, INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM RAZÃO DE NÃO TER RECEBIDO O PRODUTO ADQUIRIDO, SEM REPERCUSSÕES IMATERIAIS QUE JUSTIFIQUEM A REPARAÇÃO MORAL PRETENDIDA.4. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, MANTIDOS OS CRITÉRIOS ANTERIORES, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DO BRASIL. IV. DISPOSITIVO E TESE5.. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. TESES DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, CARACTERIZANDO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 2. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Jonatas dos Santos Wambak (OAB: 454869/SP) - 5º andar

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Processo nº 0009845-22.2025.8.26.0506

ID: 313042621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009845-22.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELSO LUíS MANTOVANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BUCK BARBOSA

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ADRIELI MELO COSTA BUCK

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Processo 0009845-22.2025.8.26.0506 (processo principal 1021393-95.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celso Luís Mantovani - Vistos. Indefiro o … Processo 0009845-22.2025.8.26.0506 (processo principal 1021393-95.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celso Luís Mantovani - Vistos. Indefiro o pedido de arresto, porque o arresto prévio somente é passível de acolhimento em situações excepcionais, ora não trazida aos autos, vez que a parte devedora, ao ser regularmente intimada, tem a faculdade de efetuar o pagamento. Valor do débito: R$ 28.358,22 (vinte e oito mil trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e dois centados) em (oito de maio de 2025). Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: BRUNO BUCK BARBOSA (OAB 497139/SP), ADRIELI MELO COSTA BUCK (OAB 432007/SP)

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Ggmp4 Empreendimentos E Participações Ltda x Lucas Danilo Magri De Oliveira

ID: 307837704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010750-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GGMP4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

LUCAS DANILO MAGRI DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

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FERNANDA ARAUJO GUEDES

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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Processo 0010750-95.2023.8.26.0506 (processo principal 1021347-14.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Ggmp4 Empreendimentos e Participações Ltda - Lucas Danilo Magri de Oliv… Processo 0010750-95.2023.8.26.0506 (processo principal 1021347-14.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Ggmp4 Empreendimentos e Participações Ltda - Lucas Danilo Magri de Oliveira - Vistos. Fl. 44/45: defiro a penhora sobre os direitos do executado Lucas Danilo Magri de Oliveira (CPF nº 389.251.388-08) em relação ao imóvel descrito na matrícula nº 193.791 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP (fls. 46/49). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Fica (m) o(s) executado(s) devidamente intimado (s) acerca da penhora, bem como do prazo de impugnação/embargos, por seu representante legal constituído nos autos, via DJE, ou, na ausência, pessoalmente, expedindo-se o necessário ao cumprimento da ordem, observando-se o último endereço cadastrado nos autos, . Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), FERNANDA ARAUJO GUEDES (OAB 232042/SP)

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Processo nº 0015600-95.2023.8.26.0506

ID: 313087238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015600-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CáSSIA REGINA DE OLIVEIRA JOSE LUIZ FOZATO MARIA CECíLIA CATALãO NIERLAINI ADRIANO SILVA VANDA ELISA CAUM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ

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GABRIELA DE FARIA BARCELLOS SALIBY

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Processo 0015600-95.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1020418-83.2017.8.26.0506) (processo principal 1020418-83.2017.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização Tra… Processo 0015600-95.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1020418-83.2017.8.26.0506) (processo principal 1020418-83.2017.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Jose Luiz Fozato - - Maria Cecília Catalão - - Cássia Regina de Oliveira - - Nierlaini Adriano Silva - - Vanda Elisa Caum - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 212, homologo os cálculos de fls. 187/205 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito das partes autoras nos valores de R$13.023,66 para José Fuzato, R$3.527,65 para Maria Cecília Santos, R$12.546,20 para Nierlaini Silva e R$2.000,00 para o patrono da parte autora, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015, assim como defiro a requisição, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, nos valores R$46.337,56 para Cássia Oliveira e R$16.085,43 para Vanda Caum, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal. Valores atualizados até MAIO/2024. Observo, pois, que eventuais débitos com o SASSOM, IPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: GABRIELA DE FARIA BARCELLOS SALIBY (OAB 259414/SP), GABRIELA DE FARIA BARCELLOS SALIBY (OAB 259414/SP), GABRIELA DE FARIA BARCELLOS SALIBY (OAB 259414/SP), GABRIELA DE FARIA BARCELLOS SALIBY (OAB 259414/SP), GABRIELA DE FARIA BARCELLOS SALIBY (OAB 259414/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP)

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Processo nº 0015600-95.2023.8.26.0506

ID: 313087243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015600-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CáSSIA REGINA DE OLIVEIRA JOSE LUIZ FOZATO MARIA CECíLIA CATALãO NIERLAINI ADRIANO SILVA VANDA ELISA CAUM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ

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GABRIELA DE FARIA BARCELLOS SALIBY

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Processo 0015600-95.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1020418-83.2017.8.26.0506) (processo principal 1020418-83.2017.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização Tra… Processo 0015600-95.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1020418-83.2017.8.26.0506) (processo principal 1020418-83.2017.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Jose Luiz Fozato - - Maria Cecília Catalão - - Cássia Regina de Oliveira - - Nierlaini Adriano Silva - - Vanda Elisa Caum - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 212, homologo os cálculos de fls. 187/205 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito das partes autoras nos valores de R$13.023,66 para José Fuzato, R$3.527,65 para Maria Cecília Santos, R$12.546,20 para Nierlaini Silva e R$2.000,00 para o patrono da parte autora, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015, assim como defiro a requisição, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, nos valores R$46.337,56 para Cássia Oliveira e R$16.085,43 para Vanda Caum, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal. Valores atualizados até MAIO/2024. Observo, pois, que eventuais débitos com o SASSOM, IPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: GABRIELA DE FARIA BARCELLOS SALIBY (OAB 259414/SP), GABRIELA DE FARIA BARCELLOS SALIBY (OAB 259414/SP), GABRIELA DE FARIA BARCELLOS SALIBY (OAB 259414/SP), GABRIELA DE FARIA BARCELLOS SALIBY (OAB 259414/SP), GABRIELA DE FARIA BARCELLOS SALIBY (OAB 259414/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP)

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Mello Engenharia Construção E Administração Ltda x Jason Santana Dos Santos e outros

ID: 277116281

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1056604-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MELLO ENGENHARIA CONSTRUçãO E ADMINISTRAçãO LTDA

Polo Passivo:

JASON SANTANA DOS SANTOS SAID GAIVOTAS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLÁUDIA FERNANDES MILLON AGUIAR

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PEDRO SILVEIRA SCOZZAFAVE

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RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES

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THIAGO BAESSO RODRIGUES

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ANTONIO MARCOS PEREIRA

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LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056604-95.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056604-95.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Mello Engenharia Construção e Administração Ltda - Embargdo: Jason Santana dos Santos (Justiça Gratuita) - Embargdo: Said Gaivotas Empreendimentos Spe Ltda - Magistrado(a) Enio Zuliani - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESAFIANDO ACÓRDÃO COM A SEGUINTE EMENTA: “QUESTÃO CONHECIDA E SEMPRE JULGADA NAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO CONTRA AS EMPRESAS IMOBILIÁRIAS QUE TENTAM REPASSAR AO COMPRADOR DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO (PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DE RIBEIRÃO PRETO) A OBRIGAÇÃO DE PAGAR IMPOSTO MUNICIPAL DO TERRENO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE (E QUE OCORRE COM A ENTREGA E RECEBIMENTO DAS CHAVES). INTERPRETAÇÃO ACERTADA DE QUE A CLÁUSULA CONTRATUAL DESSA ESPÉCIE OFENDE DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 51, IV, DA LEI 8078/90) CONSTITUINDO ABUSO DIANTE DA CERTEZA DECLARADA PELA JURISPRUDÊNCIA DE NÃO SER POSSÍVEL OBRIGAR O COMPRADOR A PAGAR IPTU ANTES DE SER IMITIDO NA POSSE. O COLENDO STJ DECIDIU, EM UM DOS CASOS DA RECORRENTE QUE FOI CONHECIDO, PELA IMPOSSIBILIDADE DE LEGALIZAR O EXPEDIENTE ABUSIVO (AGINT. NO ARESP. 2668925 SP, DJ DE 2-10-2024) O QUE RESPALDA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NESSE PONTO. REFORMA SOBRE HONORÁRIOS, PELA INADMISSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (TEMA REPETITIVO 1076). NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR PARA ARBITRAR HONORÁRIOS PELA TABELA DA OAB (ART. 85, § 8º-A, DO CPC).” REJEIÇÃO DEVIDO A DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DE INSERÇÃO DE NOVOS MOTIVOS AO QUE FOI DELIBERADO NOS EXATOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A LIDE PELA NÃO ACEITAÇÃO DO RESULTADO, SEM PROVAS OU FATOS NOVOS, NÃO INCIDINDO AS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lupércio Perez Junior (OAB: 290383/SP) - Antonio Marcos Pereira (OAB: 371056/SP) - Thiago Baesso Rodrigues (OAB: 301754/SP) - Rodrigo Pedreira Alves Rodrigues (OAB: 448113/SP) - Pedro Silveira Scozzafave (OAB: 307431/SP) - Cláudia Fernandes Millon Aguiar (OAB: 175741/SP) - 4º andar

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Processo nº 1028377-95.2023.8.26.0506

ID: 296705358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1028377-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. C. V. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO EMILIO DOS SANTOS MALTA MOREIRA

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Processo 1028377-95.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.C.V.C. - Vistos. Fl. 211: trata-se de requerimento formulado pela parte autora para que seja determinada a cita… Processo 1028377-95.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.C.V.C. - Vistos. Fl. 211: trata-se de requerimento formulado pela parte autora para que seja determinada a citação das requeridas pela via eletrônica, nos termos do art. 247 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.165, de 26 de agosto de 2021, fornecendo os endereços eletrônicos das demandadas. Pois bem. O art. 246 do CPC, com a redação conferida pela Lei nº 14.165/2021, dispõe sobre a citação por meio eletrônico, estabelecendo que: "A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça." Analisando os autos, verifica-se que as requeridas não possuem cadastro no sistema exigido pelo referido dispositivo legal, não havendo endereços eletrônicos indicados pelas citandas no banco de dados do Poder Judiciário. Embora a parte requerente tenha fornecido endereços eletrônicos das demandadas, o art. 246 do CPC é específico ao exigir que a citação eletrônica seja realizada por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo próprio citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. A ausência de cadastro das requeridas no sistema impede a aplicação da citação eletrônica prevista no art. 246 do CPC. Ressalte-se que a citação é ato processual de extrema relevância, devendo ser realizada de forma a garantir a efetiva ciência do demandado sobre a existência da demanda, assegurando-lhe o exercício pleno do direito de defesa e o cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, a citação eletrônica, embora represente avanço na modernização do processo civil, deve observar rigorosamente os requisitos legais estabelecidos, sob pena de nulidade do ato. Sobre o assunto já decidiu o Eg. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. PEDIDO CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE. Decisão que indeferiu o pedido para a realização de citação por meio de aplicativo de mensagens. Citação por meio eletrônico, prevista no art. 246 do Código de Processo Civil, que somente poderá ser efetivada por meio de endereços eletrônicos constantes no banco de dados do Poder Judiciário e regulamentação pelo CNJ, situação não verificada no caso concreto. Ausência de previsão normativa para citação ou intimação por meio telefônico, aplicativos de mensagens ou redes sociais. Precedentes do C. STJ e desta E. 28ª Câmara de Direito Privado. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2150923-33.2025.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação eletrônica formulado pela parte autora. Manifeste-se a parte autora requerendo o que de direito quanto ao prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FABIO EMILIO DOS SANTOS MALTA MOREIRA (OAB 150302/SP)

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