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"1041569-95.2023.8.26.0506" - Resultados da Busca

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Processo nº 3000523-34.2024.8.06.0015

ID: 262722779

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 4ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000523-34.2024.8.06.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA 3º GABINETE 4ª TURMA RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO: Nº 3000523-34.2024.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA 3º GABINETE 4ª TURMA RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO: Nº 3000523-34.2024.8.06.0015 RECORRENTE: MARIA GONÇALVES RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A JUÍZO DE ORIGEM: 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE RELATOR: YURI CAVALCANTE MAGALHÃES EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE ROUBO. COMPRAS EFETUADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO APÓS A DATA DO ROUBO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DESÍDIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal do Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. YURI CAVALCANTE MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Cuidam-se os autos de Recurso Inominado interposto por MARIA GONÇALVES objetivando reformar a sentença proferida pela 2ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Ação de Reparação Por Danos Morais, ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. Na peça exordial (Id: 18495143), aduz a parte autora que, no dia 22 de maio de 2023, foi vítima de roubo mediante uso de arma de fogo e teve seus pertences roubados, dentre os quais estava o seu cartão de crédito. Alega a autora que recebe fatura do cartão de crédito, com vencimento para o dia 17/06/2023, na qual constava diversas transações realizadas após o roubo, que totalizaram em R$ 981,21(novecentos e oitenta e um e vinte e um centavos). Alega que questionou a fatura perante o demandado, porém não obteve êxito. Diante disso, pede que seja declarada a inexistência da dívida no valor de R$ 981,21(novecentos e oitenta e um e vinte e um centavos). Em sede de contestação (Id:18495157), a requerida alegou inexistência do dever de indenizar, ante a ausência de falha na prestação do serviço. Sobreveio sentença (Id: 18495161), na qual o Juízo sentenciante julgou pela improcedência dos pedidos autorais. Inconformada, a autora interpôs recurso inominado (Id: 18495165), no qual pugnou pela procedência dos pedidos iniciais. Contrarrazões recursais (Id:18495175) apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. VOTO Defiro a gratuidade judiciária em favor do recorrente, ante o pedido formulado nesta fase. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 e 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, conheço do presente Recurso Inominado e, em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Na espécie, a controvérsia cinge quanto à regularidade das transações realizadas mediante uso de cartão de crédito. A autora alega que teve seu catão de crédito roubado no dia 22/05/2023, já no Boletim de Ocorrência acostado (Id:18495143) consta que a data da ocorrência se deu em 20/05/2023. O mais importante a se observar, no caso concreto, é que as compras foram realizadas dias após o ocorrido, visto que foram realizadas diversas transações nos dias 23 e 24 do mesmo mês. Tal fato demonstra a desídia da autora, pois deveria ter comunicado à Instituição Bancária imediatamente após o roubo, para que se procedesse ao bloqueio do cartão. No entanto, mesmo após dois dias do ocorrido, o cartão continuava sendo usado para fazer compras. O artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor preceitua: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. (…) § 3º o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Desse modo, deve-se concluir pela existência de culpa exclusiva do consumidor pelos danos sofridos, caracterizando típica hipótese de excludente de responsabilidade da instituição financeira Portanto, diante da existência de fortuito externo à atividade bancária, não resta configurada a falha na prestação do serviço da instituição bancária, inexistindo danos morais a serem compensados. Nessa direção: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO RITJSP. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação envolvendo uso indevido de seu cartão decrédito, e busca a declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade do banco pelas transações realizadas com o cartão de crédito da autora após o roubo de seus pertences. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As operações foram realizadas com senha eletrônica de exclusivo conhecimento da autora, caracterizando culpa exclusiva da parte. O boletim de ocorrência não é prova plena dos acontecimentos. 4. O roubo é considerado caso fortuito, rompendo o nexo de causalidade para efeitos de responsabilidade civil. Não há evidências de falha na prestação de serviço do banco. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, elidida por caso fortuito ou culpa exclusiva do consumidor. 2. A demora na comunicação do roubo impede a responsabilização do banco. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, §3º, inciso II; Código de Processo Civil, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 662.272-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.09.2007; STJ, REsp nº 641.963-ES, Rel. Min. Castro Meira, j. 21.11.2005; STJ, REsp nº 592.092-AL, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004; STJ, REsp nº 265.534-DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 01.12.2003. (TJSP; Apelação Cível 1066110-95.2023.8.26.0506; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Diante do exposto, ausente a falha na prestação do serviço, mantenho a sentença judicial de mérito pelos seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO De todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso interposto, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Condeno a autora recorrente vencido a pagar custas e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor atualizado da causa (art. 55, da Lei 9.099/95), mas com a exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Fortaleza, na data da assinatura eletrônica. YURI CAVALCANTE MAGALHÃES Juiz Relator

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1041569-95.2023.8.26.0506"

Processo nº 3000523-34.2024.8.06.0015