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Ingrid Rodrigues Calazans x Banco C6 S.A. e outros

ID: 328239258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048809-11.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

INGRID RODRIGUES CALAZANS

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTõES S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA MESTRE LOPES

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NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1048809-11.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Ingrid Rodrigues Calazans - Credz Administradora de Cartões S/A - - Banco C6 S.a. e outro - ANTE O EXPOSTO,… Processo 1048809-11.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Ingrid Rodrigues Calazans - Credz Administradora de Cartões S/A - - Banco C6 S.a. e outro - ANTE O EXPOSTO, julgo: 1. IMPROCEDENTE os pedidos formulados nesta ação movida por INGRID RODRIGUES CALAZANS em relação aos corréus BANCO C6 S.A. e LIANDRA INGRID ALVES SANTOS. 2. PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta ação movida por INGRID RODRIGUES CALAZANS em relação à ré CREDZ S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, para o fim de: 1) Determinar a cessação da cobrança do valor de R$900,00 (novecentos reais), parcelado em 12 (doze) vezes com juros - de R$212,12 (duzentos e doze reais e doze centavos), totalizando o valor de R$2.545,44 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos); 2) Condenar a ré CREDZ S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de hoje, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora a partir da citação (23/11/2023),à taxa de 1% ao mês até 30/08/2024 e, a partir daí, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); declarando extinto o processo, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Fica indeferida a justiça gratuita à autora, que não comprovou insuficiência de recursos e contratou advogado particular, o que afasta a presunção da alegada pobreza. Se, no entanto, comprovar renda inferior a três salários mínimos, esta decisão poderá ser revista. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ROBERTA MESTRE LOPES (OAB 255247/SP), NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO (OAB 464734/SP)

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Marluce Ramalho Praxedes x Banco Do Brasil S/A

ID: 305883836

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803781-48.2024.8.20.5102

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLUCE RAMALHO PRAXEDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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MYLENA FERNANDES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803781-48.2024.8.20.5102 Polo ativo MARLUCE RAMALHO PRAXEDES Advogado(s): MYLENA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803781-48.2024.8.20.5102 Polo ativo MARLUCE RAMALHO PRAXEDES Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que homologou pedido de desistência formulado antes da citação da parte demandada e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça; (ii) a legalidade da condenação ao pagamento das custas processuais quando o pedido de desistência ocorre antes da formação da relação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo ocorreu antes da citação do réu, não havendo formação da relação jurídica processual. 4. Nessas hipóteses, aplica-se o art. 290 do CPC, que prevê o cancelamento da distribuição diante da ausência de recolhimento das custas iniciais. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e de Tribunais pátrios reconhece que, diante da desistência da ação antes da citação, motivada pela impossibilidade de arcar com os encargos iniciais, não subsiste obrigação de recolher custas, afastando-se a condenação imposta na sentença. IV. DISPOSITIVO 6. Conhecido e provido o recurso para afastar a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90 e 290. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1442134/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17.11.2020; TJRN, AC nº 0850041-35.2023.8.20.5001, Rel. Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, julgado em 25.10.2024; TJRN, AC nº 0917594-36.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, julgado em 07.02.2024; TJSP, AC nº 1000309-11.2023.8.26.0224, Rel. Des. Rômolo Russo, 34ª Câmara de Direito Privado, julgado em 15.01.2024; TJMG, AC nº 50004452620238130183, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª Câmara Cível, julgado em 12.09.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível de Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARLUCE RAMALHO PRAXADES em face da sentença (ID 30809705) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ceará-Mirim que, nos autos da Ação Ordinária nº 0803781-48.2024.8.20.5102 ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A., homologou o pedido de desistência e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, condenando o autor nas custas processuais. Em suas razões (ID 30809713), sustentou que não houve a citação da parte demandada, razão pela qual não se formou a relação processual, de modo que não haveria sucumbência a justificar a imposição de custas. Pontuou que tal situação está prevista no art. 290 do CPC. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recuso para que seja concedido o benefício da justiça gratuita e que não seja condenado ao pagamento de custas. Sem contrarrazões (Id 30809715). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise do presente recurso acerca da viabilidade do deferimento do benefício da justiça gratuita em favor do apelante e da possibilidade de afastar a condenação em custas processuais. Do exame dos autos, observa-se que o juízo de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão de pedido de desistência formulado pela parte autora, e a condenou ao recolhimento das custas. Contudo, verifica-se que a extinção ocorreu antes da citação da parte demandada e sem que o pedido de gratuidade da justiça fosse analisado. Sobre a matéria, dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Diante desse cenário, ao requerer a desistência da ação, o recorrente se antecipou ao eventual indeferimento da petição inicial por ausência de recolhimento das custas, conforme previsto no art. 290 do CPC. Assim, entendo cabível a aplicação da referida norma, o que autoriza o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais. Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por esta Egrégia Corte e por outros Tribunais de Justiça: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, VIII, DO CPC. PEDIDO DE GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS QUE IMPORTA NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 290 DO CPC. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN – AC nº 0850041-35.2023.8.20.5001 – Relator Desembargador Dilermando Mota - 1ª Câmara Cível – j. em 25/10/2024)” “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJRN – AC nº 0917594-36.2022.8.20.5001 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível – j. em 07/02/2024).” “PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE . DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ART. 90 DO CPC/2015. REGRA . INTERPRETAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE . 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2 . Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais. 3. A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015 . 4. Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. 5 . O fato de o autor colaborar com a Justiça, adiantando que não pagará as custas processuais iniciais, de modo a dispensar a intimação para essa finalidade, não faz subsistir a distribuição do feito, não havendo falar em desistência de processo que tecnicamente nem sequer existiu, o que dispensa o recolhimento da taxa. 6. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp 1442134 SP 2019/0027401-6 - Relator Ministro Gurgel de Faria – T1 – j. em 17/11/2020)”. *grifei “Apelação Cível. Ação declaratória c/c cominatória e indenizatória. Desistência da ação antes da citação a parte contrária. Homologação por sentença com condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais. Inconformismo. Acolhimento. Desistência antes da angularização processual que acarreta o desaparecimento do fato gerador da cobrança da taxa judiciária. Equiparação ao cancelamento da distribuição (art . 290 do CPC). Precedentes. Sentença reformada para afastar a condenação da autora ao pagamento das custas processuais. Recurso de apelação provido. (TJSP – AC nº 1000309-11.2023.8.26.0224 – Relator Desembargador Rômolo Russo - 34ª Câmara de Direito Privado – j. em 15/01/2024).” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTADA ANTES DA CITAÇÃO E MOTIVADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO DA PARTE QUE DESISTIU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO. Proferida decisão com fundamento em desistência, as custas processuais serão pagas pela parte que desistiu, nos termos do artigo 90 do CPC. Todavia, consoante entendimento firmado pelo c. STJ, tal dispositivo não tem aplicabilidade na hipótese de "desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art . 290 do CPC. (TJMG – AC nº 50004452620238130183 – Relator Desembargador José de Carvalho Barbosa – 13ª Câmara Cível – j. em 12/09/2024).” Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para reformar parcialmente a sentença no sentido de afastar a condenação do autor ao pagamento de custas processuais. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 1050167-27.2025.8.26.0002

ID: 313149996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1050167-27.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1050167-27.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida lim… Processo 1050167-27.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Bem: Veículo: NISSAN/KICKS SENSE CVT, placa SWM0B94, chassi 94DFCAP15RB163617, Renavam 01399320758, fabricado em 2024, modelo 2024 Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Patricia Ursini x Espólio De João Carlos Ursini e outros

ID: 323320401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000697-11.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA URSINI

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOãO CARLOS URSINI FELIPE HENRIQUE DA SILVA URSINI LUCIMARA URSINI TANIA CABRAL URSINI

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN

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LUCIMARA URSINI

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FLAVIO SCHOPPAN

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DOMINGOS SANTORO NETO

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Processo 1000697-11.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Patricia Ursini - Espólio de João Carlos Ursini - - Felipe Henrique da Silva Ursini - - Lucimara Ursini - - Tania Cabra… Processo 1000697-11.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Patricia Ursini - Espólio de João Carlos Ursini - - Felipe Henrique da Silva Ursini - - Lucimara Ursini - - Tania Cabral Ursini e outros - Vistos, De proêmio, INDEFIRO liminarmente o pleito de fls. 494/503, haja vista que a pretensão transbordar e muito o objeto da ação, cuja lide cuida-se ação petitória. Assim, remeto a parte requerida vias próprias. 1. Considerando a documentação juntada aos autos, nos termos das decisões alhures, determino: a. Cite-se os titulares do domínio, por carta digital, observando os endereços declinados nos autos. b. Cientifique-se as Fazendas Públicas, via Portal Eletrônico devendo a Municipalidade, ainda, juntar aos autos a certidão de medida e confrontações do imóvel, certidão da numeração oficial do imóvel e a planta quadra onde esta localizado o imóvel. c. Expeça-se edital para citação dos réus incertos e ausentes e terceiros interessados, constando o nome dos requeridos e dos confinantes para o caso de não serem citados pessoalmente. 2. No mais, considerando a necessidade de antecipação da perícia, nomeio perito eng. Fernando Rodrigues dos Santos, e estabeleço o prazo de 45 dias para entrega do laudo, que deverá conter a planta georeferenciada, o respectivo memorial descritivo do imóvel, contendo a informação a respeito das origens registrarias dos imóveis confinantes, e demais exigências feitas pelo Registro de Imóveis para registro do título. Ratifique-se que, conforme exigência do Registro de Imóveis, para registro do titulo, indispensável que conste a origem registrária e número da inscrição cadastral tanto do imóvel usucapiendo, quanto dos imóveis confinantes. Nesta oportunidade, determinei a intimação do expert supra, cujo ato restou efetuado - via portal dos auxiliares da justiça - devendo este esclarecer se aceita o múnus e apresentar sua estimativa de honorários, no prazo de 5 dias. Com a estimativa, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento do valor dos honorários periciais ou a apresentar impugnação, no prazo de 5 dias. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, oficie-se à Defensoria Pública, solicitando a reserva dos honorários, nos termos da Resolução nº 910/2023 do TJSP. Ademais, considerando a área do imóvel, conste do oficio que se trata de perícia de especialidade "Engenharia", de natureza "Usucapião grau I", no valor correspondente a quantia de 58 UFESP's, com necessidade de realização de levantamento topográfico, cuja matéria também versa sobre a especialidade "Engenharia", de natureza "Topográfica grau I", correspondendo, assim, a quantia de de 29 UFESP's. 3. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo previsto na legislação em vigor. Outrossim, o perito deverá esclarecer os seguintes quesitos do Juízo: a) A área usucapienda encontra-se inserida na área descrita na matrícula ou transcrição juntada aos autos? b) O imóvel usucapiendo invade área pública? c) Os confinantes fáticos do imóvel são aqueles que foram citados nos autos? Em caso negativo, deverá qualificar os confrontantes encontrados por ocasião da vistoria. d) Com base nos elementos encontrados no local, é possível identificar o tempo de posse dos autores? e) É possível que por ocasião da elaboração do memorial descritivo do imóvel, a indicação dos confinantes seja feita somente quanto aos dados objetivos, como número de matricula, inscrição cadastral do imóvel lindeiro e referências de ângulos, rumos, azimutes ou coordenadas, sem referência quanto ao nome dos proprietários? Em caso positivo, deverá elaborar o memorial descritivo com esses dados. f) Caso seja verificado a existência de construção erigida sobre o terreno, deverá o Sr. Perito informar qual a área construída, constando, se o caso, do memorial descritivo, e esclarecer se estão regularizadas e, em caso negativo, junto a quais órgãos deverá o autor providenciar a regularização. 4. Intime-se o Ministério Público e as Fazendas Públicas, via Portal Eletrônico integrado. 5. Oportunamente, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LUCIMARA URSINI (OAB 422172/SP), DOMINGOS SANTORO NETO (OAB 426806/SP), DOMINGOS SANTORO NETO (OAB 426806/SP), MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN (OAB 324952/SP), FLAVIO SCHOPPAN (OAB 250425/SP), LUCIMARA URSINI (OAB 422172/SP)

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Processo nº 1001375-26.2023.8.26.0224

ID: 295757349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001375-26.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIONE AMARAL HERRERA VANDA DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 1001375-26.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Vanda de Fatima dos Santos - - Dione Amaral Herrera - Vistos. Fls. 460/462: trata-se de embargos… Processo 1001375-26.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Vanda de Fatima dos Santos - - Dione Amaral Herrera - Vistos. Fls. 460/462: trata-se de embargos de declaração opostos por Dione Amaral Herrera contra a sentença de fls. 417/421. Assiste razão à embargante, uma vez que no processo n. 100794-11.2023.8.26.0224 o objetivo era o recálculo do quinquênio e nesta ação é o recálculo da sexta parte. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos opostos para julgar o mérito em realção à Dione Amaral Herrera, nos seguintes termos: Pretende a autora Dione Amaral Herrera a inclusão das verbas "art. 133 CE - Dif. Vencimentos" (03.005), "Gratificação Executiva" (cód. 04.074) e G.D.A.P.- Atend. ao Público Incorp" (cód. 04.104) na base de cálculo da sexta-parte. Repete-se a fundamentação constante na r. Sentença de fls. 417/421 entre "A esse respeito, o artigo 129 da Constituição Estadual" (...) até " Há de se examinar, portanto, o caráter de cada verba no caso concreto (...). No presente caso, a autor pretende que as verbas Gratificação Executiva, G.D.A.P. - Apoio Incorporada e Art. 133 C.E. - Dif. Vencimentos integrem a base de cálculo da sexta parte. Segundo a Súmula 134 do TJSP, a gratificação executiva prevista na Lei Complementar nº 797/1995 Lei Complementar nº 797/1995 tem caráter genérico. Tendo caráter genérico, integram a remuneração dos servidores em caráter regular, pois não são condicionadas as condições especiais, excepcionais ou temporárias de trabalho, por isso integrando a base de cálculo da sexta parte. O revogado art. 133 da Constituição Estadual: estabelecia que O servidor com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha aexercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de queseja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença,por ano, até o limite de dez décimos. Considerando que a autora recebe verbas que foram incorporadas aos seus vencimentos antes da revogação do referido artigo, a verba possui nítido caráter permanente (não eventual) e, por isso, deve ser computada para o cálculo da sexta parte. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de rito ordinário, em fase de cumprimento desentença. Decisão que acolheu manifestação da executada no sentido de nãoser incluída na base de cálculos dos quinquênios a verba denominada Art.133 CE Dif. Vencimentos. Verba que partilha da mesma natureza dosvencimentos, e deve assim ser a eles agregada para fins de cálculo doquinquênio, cuja aquisição se dá por fundamento diverso. Ausência deafronta ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, na redação daEmenda Constitucional nº 19/98. Recurso provido. (TJ-SP AC:2033579-75.2018.8.26.0000, Relator: Aroldo Viotti, Data de Julgamento:16/4/2018, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação:16/04/2018) A G.D.A.P. Apoio Incorporada é parcela que remuneram ou remuneraram o trabalho exercido com constância pelo servidor, devendo compor a base de cálculo para adicional temporal. Logo, as referidas verbas devem integrar a base de cálculo da sexta parte da autora Dione. Assim, o dispositivo final passa a constar conforme segue: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por VANDA DE FATIMA DOS SANTOS e DIONE AMARAL HERRERA em face do ESTADO DE SÃO PAULO e da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e condeno os réus a RECALCULAR a sexta-parte de Vanda, incluindo-se na base de cálculo as verbas denominadas 1.007 - Piso Sal. - Reaj. Complementar, 04.074 - Gratificação Executiva, 04.103 - G.D.A.P. - Apoio Incorporada, 04.104 - G.D.A.P.- Atend. Ao Público Incorp E 04.217 - Prêmio Desemp. Indiv. Inativo, e na sexta-parte de Dione, o art. 133 CE - Dif. Vencimentos (03.005), a Gratificação Executiva (cód. 04.074) e G.D.A.P.- Apoio Incorporada" (cód. 04.103) bem como a PAGAR as diferenças devidas, respeito o prazo quinquenal, atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), a partir da citação. Os réus arcarão com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Tendo em vista o recurso de apelação já interposto pelo réu, intime-se-o para que, caso queira, complemente ou altere suas razões recursais, nos exatos limites da alteração, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Com a vinda, à autora para contrarrazões, após, certificado o necessário, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens de praxe. P.I.C. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Jaqueline Borges x Tiffany And Company

ID: 303317655

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2176857-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE BORGES

Polo Passivo:

TIFFANY AND COMPANY

Despacho

Advogados:

KEILA PAULA GRECHI MERINO

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ANA LAURA MORENO GALESCO

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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JOSE JAIME DO VALE

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MARIA LUISA RAMOS RIBEIRO BORGES DO VALE

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DESPACHO Nº 2176857-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2176857-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jaqueline Borges - Agravado: Tiffany And Company - Interessado: Elo7 Serviços de Informática S/A - Interessado: Ana Paula Viegas - Interessado: Marco Aurélio - Interessado: Erika Caroline Duarte - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do valor do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso de apelação (proc. nº 1126662-17.2022.8.26.0100). A agravante sustentou, em síntese, que não dispõe de renda líquida suficiente para custear as despesas recursais sem comprometer sua subsistência, o que justifica a concessão do benefício. Pugnou pela concessão da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada e permitir o regular trâmite da apelação, independentemente do recolhimento do preparo e, ao final, pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada e conceder à agravante o benefício da justiça gratuita, com efeito retroativo à interposição do recurso de apelação. É o relatório. O recurso é incognoscível, posto que inadequado e ininteligível. A agravante, de forma equivocada, manejou o presente agravo de instrumento contra a decisão monocrática, proferida por este Relator, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do valor do preparo, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso de apelação (proc. nº 1126662-17.2022.8.26.0100). O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão proferida na origem e não contra decisão proferida pelo relator (CPC, art. 1.021) , o que evidencia que este recurso é incognoscível. Dessa forma, a insurgência por meio deste agravo de instrumento constitui grave irregularidade formal, erro grosseiro inescusável, a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Esse é o entendimento deste Tribunal de Justiça sobre o tema, consoante se verifica, por exemplo, dos seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INCABÍVEL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática do relator que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal. A parte agravante alegou incapacidade de arcar com as custas sem prejuízo de seu sustento, pedindo a reforma da decisão. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão monocrática de relator que indeferiu a justiça gratuita, considerando a previsão do agravo interno no CPC/2015. III. Razões de decidir O recurso interposto não atende aos requisitos de admissibilidade, uma vez que a decisão impugnada desafiaria agravo interno, conforme art. 1.021 do CPC/2015. A interposição do agravo de instrumento caracteriza erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "É incabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão monocrática de relator, desafiando, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, a interposição de agravo interno. A aplicação do princípio da fungibilidade é afastada diante de erro grosseiro". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021 (AI nº 100355016-2021.8.26.0045/50000, 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator João Baptista Galhardo Júnior, j. em 27 de setembro de 2024 grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INCOGNOCIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC/15. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão monocrática que julgou deserto o recurso de apelação interposto pela ora agravante. 2. Pronunciamento judicial que desafia a interposição de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC/15. 3. Ausência de divergência jurisprudencial a atrair a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Agravo de instrumento que, não preenchendo requisito intrínseco de admissibilidade recursal cabimento não comporta conhecimento. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO (Agravo Interno nº 1002036-29.2019.8.26.0229/50000, 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relatora Clara Maria Araújo Xavier, j. em 06 de setembro de 2024 grifos acrescidos). Civil e processual. Agravo de Instrumento interposto contra decisão monocrática que ordenou o recolhimento em dobro da taxa judiciária. Pronunciamento judicial impugnável por agravo interno. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro inescusável. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO (Agravo Interno Cível nº 1033386-11.2023.8.26.0224, 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Mourão Neto, j. em 27 de maio de 2024 grifos acrescidos). Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Maria Luisa Ramos Ribeiro Borges do Vale (OAB: 203047/SP) - Jose Jaime do Vale (OAB: 133821/SP) - Flavia Mansur Murad Schaal (OAB: 138057/SP) - Ana Laura Moreno Galesco (OAB: 248425/SP) - Keila Paula Grechi Merino (OAB: 198494/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1009524-11.2023.8.26.0224

ID: 292888715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009524-11.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLASH GUARULHOS COMERCIO DE CIMENTO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA ADRIANA FLORENCIO

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Processo 1009524-11.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Flash Guarulhos Comercio de Cimento Ltda Epp - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo d… Processo 1009524-11.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Flash Guarulhos Comercio de Cimento Ltda Epp - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MARCIA ADRIANA FLORENCIO (OAB 320315/SP)

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Gabriel Cassio Fernandes x Hurb Technologies S/A

ID: 325118681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014765-12.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CASSIO FERNANDES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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GILBERTO SPADIN

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Processo 0014765-12.2025.8.26.0224 (processo principal 1053659-11.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Cassio Fernandes - Hurb Technolog… Processo 0014765-12.2025.8.26.0224 (processo principal 1053659-11.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Cassio Fernandes - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), GILBERTO SPADIN (OAB 330446/SP)

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Processo nº 1050167-68.2025.8.26.0053

ID: 296553036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1050167-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

APOLO INCORPORADORA SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO MARCOS DA SILVA

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Processo 1050167-68.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - APOLO INCORPORADORA SPE LTDA. - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar. A ação constitucional de man… Processo 1050167-68.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - APOLO INCORPORADORA SPE LTDA. - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar. A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República de 1988 (CR/88) e do art. 1º da Lei n. 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. Assim, pela interpretação a contrario sensu da Súmula 625/STF, afastam-se da tutela pelo mandado de segurança além dos direitos amparáveis por habeas corpus e habeas data, quais sejam, os direitos à liberdade de locomoção e à autodeterminação informativa, respectivamente , os direitos cujos fatos constitutivos dependem de certificação quanto à matéria fática, vale dizer, aqueles que dependem de dilação probatória. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, por sua vez, depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. Para tanto, pode ainda ser exigida do impetrante a prestação de caução, fiança ou depósito como contracautela voltada a assegurar eventual pretensão de ressarcimento da pessoa jurídica. Também importante ressaltar que a Lei Federal n. 12.016/2009, em seu art. 7º, § 2º, afirma que é incabível medida liminar de segurança em casos de: a) compensação de créditos tributários; b) a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior; c) a reclassificação ou equiparação de servidores públicos; e, d) a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Por fim, o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Estabelecidas tais premissas, sobre o tema, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE "HABITE-SE" SEM CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE ISS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado visando afastar a exigência de pagamento de ISS para concessão do "habite-se". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é admissível condicionar a concessão do "habite-se" ao pagamento do ISS. III. Razões de Decidir 3. O "habite-se" é um ato administrativo técnico-urbanístico, relacionado à segurança e habitabilidade, sem conexão direta com a obrigação tributária do ISS. 4. A exigência do ISS como condição para o "habite-se" configura meio coercitivo inadmissível para cobrança de tributos, conforme entendimento do STF e jurisprudência do TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão do "habite-se" não pode ser condicionada ao pagamento do ISS. (TJSP Remessa Necessária Cível 1000150-62.2022.8.26.0108; Rel.: Francisco Shintate, j. em 27/1/2025, 7ª Câmara de Direito Público). Sendo assim, aparentemente caracterizado o direito líquido e certo da impetrante em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública, já que ela não pode exigir o recolhimento de ISS como condição para emissão do certificado de conclusão (habite-se). À luz do exposto acima, defiro o pedido liminar para determinar que a impetrada se abstenha de exigir o pagamento do ISS relativo ao empreendimento "Condomínio Brunello Mooca" (objeto do alvará 2020-00328-03) e independentemente do protocolo ou conclusão do DTCO como condição para expedição do certificado de conclusão (habite-se). Esclareço, para dizer o óbvio, que não se trata de ordem para determinar a expedição imediata do habite-se, mas sim de que, na verificação dos requisitos, caso presentes todos os demais, seja desconsiderada a exigência de quitação do ISS da obra. Cópia dessa decisão valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à autoridade competente para sua implementação. Esclareço, que, nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC, eventual informação de descumprimento da liminar e pedido de providências deve ser realizado por meio de cumprimento provisório da decisão judicial. Em primeiro lugar, porque essa é a determinação expressa da lei. Em segundo lugar porque objetivo do processo de conhecimento aqui em trâmite é chegar, em tempo razoável, a um julgamento de mérito. As constantes reclamações de descumprimento da liminar e tomadas de providências impedem o célere e adequado alcance de tal fim. Anote-se a prioridade de tramitação (Lei Federal n. 12.016/09, art. 7º, § 4º). Notifique-se se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp10faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 dias (Lei Federal n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: FABIANO MARCOS DA SILVA (OAB 243213/SP)

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Processo nº 1050167-68.2025.8.26.0053

ID: 296553418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1050167-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

APOLO INCORPORADORA SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO MARCOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050167-68.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - APOLO INCORPORADORA SPE LTDA. - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar. A ação constitucional de man… Processo 1050167-68.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - APOLO INCORPORADORA SPE LTDA. - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar. A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República de 1988 (CR/88) e do art. 1º da Lei n. 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. Assim, pela interpretação a contrario sensu da Súmula 625/STF, afastam-se da tutela pelo mandado de segurança além dos direitos amparáveis por habeas corpus e habeas data, quais sejam, os direitos à liberdade de locomoção e à autodeterminação informativa, respectivamente , os direitos cujos fatos constitutivos dependem de certificação quanto à matéria fática, vale dizer, aqueles que dependem de dilação probatória. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, por sua vez, depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. Para tanto, pode ainda ser exigida do impetrante a prestação de caução, fiança ou depósito como contracautela voltada a assegurar eventual pretensão de ressarcimento da pessoa jurídica. Também importante ressaltar que a Lei Federal n. 12.016/2009, em seu art. 7º, § 2º, afirma que é incabível medida liminar de segurança em casos de: a) compensação de créditos tributários; b) a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior; c) a reclassificação ou equiparação de servidores públicos; e, d) a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Por fim, o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Estabelecidas tais premissas, sobre o tema, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE "HABITE-SE" SEM CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE ISS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado visando afastar a exigência de pagamento de ISS para concessão do "habite-se". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é admissível condicionar a concessão do "habite-se" ao pagamento do ISS. III. Razões de Decidir 3. O "habite-se" é um ato administrativo técnico-urbanístico, relacionado à segurança e habitabilidade, sem conexão direta com a obrigação tributária do ISS. 4. A exigência do ISS como condição para o "habite-se" configura meio coercitivo inadmissível para cobrança de tributos, conforme entendimento do STF e jurisprudência do TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão do "habite-se" não pode ser condicionada ao pagamento do ISS. (TJSP Remessa Necessária Cível 1000150-62.2022.8.26.0108; Rel.: Francisco Shintate, j. em 27/1/2025, 7ª Câmara de Direito Público). Sendo assim, aparentemente caracterizado o direito líquido e certo da impetrante em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública, já que ela não pode exigir o recolhimento de ISS como condição para emissão do certificado de conclusão (habite-se). À luz do exposto acima, defiro o pedido liminar para determinar que a impetrada se abstenha de exigir o pagamento do ISS relativo ao empreendimento "Condomínio Brunello Mooca" (objeto do alvará 2020-00328-03) e independentemente do protocolo ou conclusão do DTCO como condição para expedição do certificado de conclusão (habite-se). Esclareço, para dizer o óbvio, que não se trata de ordem para determinar a expedição imediata do habite-se, mas sim de que, na verificação dos requisitos, caso presentes todos os demais, seja desconsiderada a exigência de quitação do ISS da obra. Cópia dessa decisão valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à autoridade competente para sua implementação. Esclareço, que, nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC, eventual informação de descumprimento da liminar e pedido de providências deve ser realizado por meio de cumprimento provisório da decisão judicial. Em primeiro lugar, porque essa é a determinação expressa da lei. Em segundo lugar porque objetivo do processo de conhecimento aqui em trâmite é chegar, em tempo razoável, a um julgamento de mérito. As constantes reclamações de descumprimento da liminar e tomadas de providências impedem o célere e adequado alcance de tal fim. Anote-se a prioridade de tramitação (Lei Federal n. 12.016/09, art. 7º, § 4º). Notifique-se se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp10faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 dias (Lei Federal n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: FABIANO MARCOS DA SILVA (OAB 243213/SP)

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